SlideShare uma empresa Scribd logo
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2015
Inclui o art. 72-A na Lei Complementar
n.º 006/2002, que dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de
Vila Velha.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, faço
saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído o art. 72-A na Lei Complementar nº 006, de 03 de setembro
de 2002, com a seguinte redação:
“Art. 72-A Os cargos de Secretário Municipal, Procurador Geral e
Controlador Geral serão remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em
parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono,
prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória e, tão pouco,
deve estar vinculado a quaisquer outros benefícios contidos na presente Lei,
salvo o pagamento de férias, décimo terceiro vencimento e respectivo
acréscimo constitucional de 1/3 (um terço).
§ 1º O servidor público efetivo, quando nomeado para exercer o cargo de
Secretário Municipal, Procurador Geral ou Controlador Geral será afastado
de seu cargo, podendo optar em receber o subsídio ou a remuneração do seu
cargo efetivo, sendo vedada a cumulação de ambos.
§ 2º Quando nomeado para o cargo de Secretário Municipal, Procurador
Geral, Controlador Geral ou Diretor da Administração Pública Indireta, o
servidor público efetivo terá sua avaliação anual de desempenho funcional
aprovada automaticamente.
§ 3º Sobre o subsídio pago ao ocupante do cargo de Secretário Municipal,
Procurador Geral, Controlador Geral ou Diretor da Administração Pública
Indireta incidirá a contribuição para o Regime Geral de Previdência Social,
salvo se servidor efetivo, que deverá contribuir para o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Vila Velha, limitando-se o recolhimento ao
valor da remuneração de seu cargo efetivo.” (AC)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha, ES, 25 de setembro de 2015.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
Vila Velha, ES, 25 de setembro de 2015.
MENSAGEM DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei Complementar que
inclui na Lei Complementar n.º 006, de 03 de setembro de 2002 (estatuto dos servidores
públicos), o artigo 72-A.
A proposta de alteração legislativa se prende a necessidade de adequar à Lei
Complementar n.º 006, de 03 de setembro de 2002, a doutrina e a jurisprudência pátria
quanto a remuneração dos agentes públicos exclusivamente por subsídios, especialmente
quanto a percepção do décimo terceiro e a percepção do terço de férias, previstos na
Constituição Federal de 1988.
Necessidade reafirmada pelo Jurisconsulto HELY LOPES MEIRELLES, ao
escrever que são os componentes do Governo nos seus primeiros escalões investidos em
cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação
para o exercício de atribuições constitucionais. Desta forma, embora considerando os
Secretários tanto Municipais quanto Estaduais agentes políticos, porque são auxiliares
imediatos dos Chefes do Executivo (Prefeito e Governador, respectivamente), vê-se que
esses cargos não têm forma constitucional própria de provimento e, por possuírem a
natureza de cargo de confiança, são admissíveis e demissíveis ad nutum, ficando, por
isso, adstritos, também, à regulamentação destinada aos cargos em comissão.
E, conclui o eterno mestre que os cargos de Secretário Estadual e Municipal e
Ministro de Estado têm natureza híbrida, ou seja, são considerados agentes políticos,
porém com características de cargo em comissão, conforme acima esposado. Observando
o que dispõe o § 3º do art. 39 da CF/88, temos que este ordenou a aplicação aos
servidores ocupantes de cargos públicos do disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII,
XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX.
Esses incisos tratam dos direitos sociais, destes se destacando, para a presente
Mensagem, o referente a décimo terceiro salário (VIII) e férias, com no mínimo um terço
a mais do que o salário normal (XVII).
Para a garantia desses direitos sociais aos agentes públicos mencionados no
Projeto de Lei Complementar em comento, faz-se necessária a alteração legislativa,
harmonizando o texto legal municipal ao direito positivo.
Esse é o entendimento da abalizada jurisprudência, a qual pede vênia para
transcrever:
"AÇÃO DE COBRANÇA - 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS -
DIRETOR DE DEPARTAMENTO - ASSESSOR CHEFE DE GOVERNO -
CARGOS EQUIPARADOS AO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL POR
FORÇA DE LEI - SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA - AGENTES POLÍTICOS -
RECURSO DESPROVIDO.A Constituição Federal, em seu art. 39, § 4°,
preceitua que os secretários municipais serão remunerados exclusivamente
por subsídio fixado em parcela única sendo vedado o acréscimo de qualquer
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
gratificação ou outra espécie remuneratória. A posição do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, consubstanciada em diversas consultas
(473.550, 653.533 e 651.809) é no sentido de que para os agentes políticos
perceberem a gratificação natalina e o adicional de férias mister a existência
de lei expressa autorizando tal pagamento. O § 1° do art. 1° da Lei
Municipal n° 219/2000, além de vedar o acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória, expressamente equipara os cargos de Assessor Chefe de
Governo, do Assessor Técnico e dos Diretores de Departamento aos de
Secretário Municipal. (Apelação Cível n° 1.0699.04.043658-5/001. Relator
Desembargador Alvim Soares. Publicado em 18.07.2007). (Grifei).
CONSTITUCIONAL. SECRETÁRIO MUNICIPAL. EXTENSÃO DOS
DIREITOS PREVISTOS NO ARTIGO 39, § 3º, DA CF/88. AGENTE
POLÍTICO. IMPOSSIBILIDADE. O Secretário Municipal é agente político e
não se sujeita às regras aplicáveis aos servidores públicos em geral. Os
agentes políticos não podem invocar os direitos previstos no artigo 39, § 3°,
da Constituição Federal, aplicável somente aos servidores públicos.
Inexistindo lei municipal que assegure o gozo de férias, o pagamento do
terço adicional e da gratificação natalina, julga-se improcedente o pedido
formulado pelo Secretário Municipal que cobra o recebimento de tais
verbas. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido (TJMG –
Apelação Cível n° 1.0344.05.022027-8/001. Relatora Desembargadora
Albergaria Costa. Publicado no dia 22.09.2006. (Grifei).
"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGENTE POLÍTICO -
SECRETÁRIO MUNICÍPIO - SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA -
ACRÉSCIMO DE REMUNERAÇÃO - 13º SALÁRIO - FÉRIAS - AUSÊNCIA
DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - IMPROCEDÊNCIA - SUBSÍDIO
MENSAL - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - JUROS DE MORA. 1 - Ao
agente Político (Secretário Municipal) submetido ao regime de subsídio,
conforme o art. 39, § 4° da Constituição Federal, com a redação dada pela
Emenda Constitucional n° 19/1998, é vedado perceber qualquer outra
espécie remuneratória além da parcela única, salvo o caso de lei
autorizativa, inexistente na espécie. 2 – O agente político tem direito ao
recebimento do subsídio pelo mês trabalhado, ausente prova do pagamento.
3 – (...). (Apelação Cível n° 1.0417.04.000881-1/001. Relator
Desembargador Maurício Barros. Publicado em 31.10.2006). (Grifei).
Ante o exposto, contamos com a especial atenção de Vossa Excelência e dos
demais integrantes desse Legislativo, no sentido de ser o presente Projeto de Lei
Complementar recebido, apreciado, e, ao final, aprovado, em regime de urgência, medida
que desde já requeremos com fulcro no art. 39 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para reafirmar nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Sistema Tributário Constitucional - Direito Tributário - Resumo - 7º semestre
Sistema Tributário Constitucional - Direito Tributário - Resumo - 7º semestreSistema Tributário Constitucional - Direito Tributário - Resumo - 7º semestre
Sistema Tributário Constitucional - Direito Tributário - Resumo - 7º semestre
Fábio Peres
 
Prot. 3089 17 mensagem de veto 021 - integral ao autógrafo de lei nº 3640-17
Prot. 3089 17   mensagem de veto 021 - integral ao autógrafo de lei nº 3640-17Prot. 3089 17   mensagem de veto 021 - integral ao autógrafo de lei nº 3640-17
Prot. 3089 17 mensagem de veto 021 - integral ao autógrafo de lei nº 3640-17
Claudio Figueiredo
 
40.4 -decreto_n._6.82910__aprova_o_rctm
40.4  -decreto_n._6.82910__aprova_o_rctm40.4  -decreto_n._6.82910__aprova_o_rctm
40.4 -decreto_n._6.82910__aprova_o_rctm
jnjtributos
 
Ação Hamílton-D.Leopoldo/MP
Ação Hamílton-D.Leopoldo/MPAção Hamílton-D.Leopoldo/MP
Ação Hamílton-D.Leopoldo/MP
1962laura
 
Aumento
AumentoAumento
Parecer jurídico sobre IPTU 2018 de Criciúma
Parecer jurídico sobre IPTU 2018 de CriciúmaParecer jurídico sobre IPTU 2018 de Criciúma
Parecer jurídico sobre IPTU 2018 de Criciúma
Arthur Lessa
 
Aula dra. betina treiger grupenmacher 25-10-14
Aula dra. betina treiger grupenmacher   25-10-14Aula dra. betina treiger grupenmacher   25-10-14
Aula dra. betina treiger grupenmacher 25-10-14
Fernanda Moreira
 
Código Tributário de Bom Jardim - MA
Código Tributário de Bom Jardim - MACódigo Tributário de Bom Jardim - MA
Código Tributário de Bom Jardim - MA
Adilson P Motta Motta
 
Adi 8000074 16.2016.8.24.0000 - iss cartorios
Adi 8000074 16.2016.8.24.0000 - iss cartoriosAdi 8000074 16.2016.8.24.0000 - iss cartorios
Adi 8000074 16.2016.8.24.0000 - iss cartorios
Ministério Público de Santa Catarina
 
Lei 12.810 13, que parcela dívidas previdenciárias e do pasep de estados, mun...
Lei 12.810 13, que parcela dívidas previdenciárias e do pasep de estados, mun...Lei 12.810 13, que parcela dívidas previdenciárias e do pasep de estados, mun...
Lei 12.810 13, que parcela dívidas previdenciárias e do pasep de estados, mun...
José Ripardo
 
Lei municipal n 324 de 18 de dezembro de 2009
Lei municipal n 324 de 18 de dezembro de 2009Lei municipal n 324 de 18 de dezembro de 2009
Lei municipal n 324 de 18 de dezembro de 2009
visa343302010
 
Prot. 3109 15 mensagem veto 034 2015 autógrafo 3.463 15
Prot. 3109 15   mensagem veto 034 2015 autógrafo 3.463 15Prot. 3109 15   mensagem veto 034 2015 autógrafo 3.463 15
Prot. 3109 15 mensagem veto 034 2015 autógrafo 3.463 15
Claudio Figueiredo
 
Iniciativa do Pres da República Matéria Constitucional
Iniciativa do Pres da República Matéria ConstitucionalIniciativa do Pres da República Matéria Constitucional
Iniciativa do Pres da República Matéria Constitucional
Rodrigo Martins Naves
 
Lei n 14.010, de 10 de junho de 2020
Lei n 14.010, de 10 de junho de 2020Lei n 14.010, de 10 de junho de 2020
Lei n 14.010, de 10 de junho de 2020
Papo Condominial
 
Proposta de sustacao de ato.pdf
Proposta de sustacao de ato.pdfProposta de sustacao de ato.pdf
Proposta de sustacao de ato.pdf
JosWictorColomboGona
 
CAMARA MUNICIPAL ALDEIAS ALTAS
CAMARA MUNICIPAL ALDEIAS ALTASCAMARA MUNICIPAL ALDEIAS ALTAS
CAMARA MUNICIPAL ALDEIAS ALTAS
José Carlos Martiniano
 
Projeto Funrural (Senado)
Projeto Funrural (Senado)Projeto Funrural (Senado)
Projeto Funrural (Senado)
José Florentino
 
Opantanalonline.com tcemt julga-irregulares_as_contas_da_prefeitura_de_colniz...
Opantanalonline.com tcemt julga-irregulares_as_contas_da_prefeitura_de_colniz...Opantanalonline.com tcemt julga-irregulares_as_contas_da_prefeitura_de_colniz...
Opantanalonline.com tcemt julga-irregulares_as_contas_da_prefeitura_de_colniz...
Renato Pantanal
 

Mais procurados (18)

Sistema Tributário Constitucional - Direito Tributário - Resumo - 7º semestre
Sistema Tributário Constitucional - Direito Tributário - Resumo - 7º semestreSistema Tributário Constitucional - Direito Tributário - Resumo - 7º semestre
Sistema Tributário Constitucional - Direito Tributário - Resumo - 7º semestre
 
Prot. 3089 17 mensagem de veto 021 - integral ao autógrafo de lei nº 3640-17
Prot. 3089 17   mensagem de veto 021 - integral ao autógrafo de lei nº 3640-17Prot. 3089 17   mensagem de veto 021 - integral ao autógrafo de lei nº 3640-17
Prot. 3089 17 mensagem de veto 021 - integral ao autógrafo de lei nº 3640-17
 
40.4 -decreto_n._6.82910__aprova_o_rctm
40.4  -decreto_n._6.82910__aprova_o_rctm40.4  -decreto_n._6.82910__aprova_o_rctm
40.4 -decreto_n._6.82910__aprova_o_rctm
 
Ação Hamílton-D.Leopoldo/MP
Ação Hamílton-D.Leopoldo/MPAção Hamílton-D.Leopoldo/MP
Ação Hamílton-D.Leopoldo/MP
 
Aumento
AumentoAumento
Aumento
 
Parecer jurídico sobre IPTU 2018 de Criciúma
Parecer jurídico sobre IPTU 2018 de CriciúmaParecer jurídico sobre IPTU 2018 de Criciúma
Parecer jurídico sobre IPTU 2018 de Criciúma
 
Aula dra. betina treiger grupenmacher 25-10-14
Aula dra. betina treiger grupenmacher   25-10-14Aula dra. betina treiger grupenmacher   25-10-14
Aula dra. betina treiger grupenmacher 25-10-14
 
Código Tributário de Bom Jardim - MA
Código Tributário de Bom Jardim - MACódigo Tributário de Bom Jardim - MA
Código Tributário de Bom Jardim - MA
 
Adi 8000074 16.2016.8.24.0000 - iss cartorios
Adi 8000074 16.2016.8.24.0000 - iss cartoriosAdi 8000074 16.2016.8.24.0000 - iss cartorios
Adi 8000074 16.2016.8.24.0000 - iss cartorios
 
Lei 12.810 13, que parcela dívidas previdenciárias e do pasep de estados, mun...
Lei 12.810 13, que parcela dívidas previdenciárias e do pasep de estados, mun...Lei 12.810 13, que parcela dívidas previdenciárias e do pasep de estados, mun...
Lei 12.810 13, que parcela dívidas previdenciárias e do pasep de estados, mun...
 
Lei municipal n 324 de 18 de dezembro de 2009
Lei municipal n 324 de 18 de dezembro de 2009Lei municipal n 324 de 18 de dezembro de 2009
Lei municipal n 324 de 18 de dezembro de 2009
 
Prot. 3109 15 mensagem veto 034 2015 autógrafo 3.463 15
Prot. 3109 15   mensagem veto 034 2015 autógrafo 3.463 15Prot. 3109 15   mensagem veto 034 2015 autógrafo 3.463 15
Prot. 3109 15 mensagem veto 034 2015 autógrafo 3.463 15
 
Iniciativa do Pres da República Matéria Constitucional
Iniciativa do Pres da República Matéria ConstitucionalIniciativa do Pres da República Matéria Constitucional
Iniciativa do Pres da República Matéria Constitucional
 
Lei n 14.010, de 10 de junho de 2020
Lei n 14.010, de 10 de junho de 2020Lei n 14.010, de 10 de junho de 2020
Lei n 14.010, de 10 de junho de 2020
 
Proposta de sustacao de ato.pdf
Proposta de sustacao de ato.pdfProposta de sustacao de ato.pdf
Proposta de sustacao de ato.pdf
 
CAMARA MUNICIPAL ALDEIAS ALTAS
CAMARA MUNICIPAL ALDEIAS ALTASCAMARA MUNICIPAL ALDEIAS ALTAS
CAMARA MUNICIPAL ALDEIAS ALTAS
 
Projeto Funrural (Senado)
Projeto Funrural (Senado)Projeto Funrural (Senado)
Projeto Funrural (Senado)
 
Opantanalonline.com tcemt julga-irregulares_as_contas_da_prefeitura_de_colniz...
Opantanalonline.com tcemt julga-irregulares_as_contas_da_prefeitura_de_colniz...Opantanalonline.com tcemt julga-irregulares_as_contas_da_prefeitura_de_colniz...
Opantanalonline.com tcemt julga-irregulares_as_contas_da_prefeitura_de_colniz...
 

Destaque

10.03.08 III Congres UGT La Caixa
10.03.08 III Congres UGT La Caixa10.03.08 III Congres UGT La Caixa
10.03.08 III Congres UGT La Caixa
Comunicaió i Imatge FeS Catalunya
 
Seerat wa milad no by anwar e raza
Seerat wa milad no by anwar e razaSeerat wa milad no by anwar e raza
Seerat wa milad no by anwar e raza
Muhammad Tariq
 
ARTIGO - UNG - RIVOIR - RISCOS
ARTIGO - UNG - RIVOIR - RISCOSARTIGO - UNG - RIVOIR - RISCOS
ARTIGO - UNG - RIVOIR - RISCOS
Carolina Rivoir
 
Los Rebujitos
Los RebujitosLos Rebujitos
Los Rebujitos
Lot Martín Martín
 
Momente Superbe
Momente SuperbeMomente Superbe
Momente Superbematricea
 
Desenvolvimento Econômico
Desenvolvimento Econômico Desenvolvimento Econômico
Desenvolvimento Econômico
Pekena Haack
 
Sql saturday 448 migración de bases de datos sql server hacia azure sqldb
Sql saturday 448   migración de bases de datos sql server hacia azure sqldbSql saturday 448   migración de bases de datos sql server hacia azure sqldb
Sql saturday 448 migración de bases de datos sql server hacia azure sqldb
Julián Castiblanco
 
actividad numero 2
actividad numero 2actividad numero 2
actividad numero 2
123456781999
 
Examen victoria perez
Examen victoria perezExamen victoria perez
Examen victoria perez
victoriaelizabethper
 
Virus informaticos
Virus informaticosVirus informaticos
Virus informaticos
Manuel Cruz
 
Útiles, ferramentas e máquinas da madeira
Útiles, ferramentas e máquinas da madeiraÚtiles, ferramentas e máquinas da madeira
Útiles, ferramentas e máquinas da madeiraguest79c6b9
 
Quantificadores
QuantificadoresQuantificadores
Quantificadores
quintaldasletras
 
Biomagnifiacación
BiomagnifiacaciónBiomagnifiacación
Biomagnifiacación
Erick Od
 
la contaminación
la contaminaciónla contaminación
la contaminación
antoniocantebalcarcel
 
Detección Precoz y Evaluación Psicopedagógica del Alumnado con TEA
Detección Precoz y Evaluación Psicopedagógica del Alumnado con TEADetección Precoz y Evaluación Psicopedagógica del Alumnado con TEA
Detección Precoz y Evaluación Psicopedagógica del Alumnado con TEA
RedParaCrecer
 

Destaque (17)

04.10.08 Congres VOCC
04.10.08 Congres VOCC04.10.08 Congres VOCC
04.10.08 Congres VOCC
 
10.03.08 III Congres UGT La Caixa
10.03.08 III Congres UGT La Caixa10.03.08 III Congres UGT La Caixa
10.03.08 III Congres UGT La Caixa
 
Seerat wa milad no by anwar e raza
Seerat wa milad no by anwar e razaSeerat wa milad no by anwar e raza
Seerat wa milad no by anwar e raza
 
ARTIGO - UNG - RIVOIR - RISCOS
ARTIGO - UNG - RIVOIR - RISCOSARTIGO - UNG - RIVOIR - RISCOS
ARTIGO - UNG - RIVOIR - RISCOS
 
01.02.07 Manifestacio Alcoa
01.02.07 Manifestacio Alcoa01.02.07 Manifestacio Alcoa
01.02.07 Manifestacio Alcoa
 
Los Rebujitos
Los RebujitosLos Rebujitos
Los Rebujitos
 
Momente Superbe
Momente SuperbeMomente Superbe
Momente Superbe
 
Desenvolvimento Econômico
Desenvolvimento Econômico Desenvolvimento Econômico
Desenvolvimento Econômico
 
Sql saturday 448 migración de bases de datos sql server hacia azure sqldb
Sql saturday 448   migración de bases de datos sql server hacia azure sqldbSql saturday 448   migración de bases de datos sql server hacia azure sqldb
Sql saturday 448 migración de bases de datos sql server hacia azure sqldb
 
actividad numero 2
actividad numero 2actividad numero 2
actividad numero 2
 
Examen victoria perez
Examen victoria perezExamen victoria perez
Examen victoria perez
 
Virus informaticos
Virus informaticosVirus informaticos
Virus informaticos
 
Útiles, ferramentas e máquinas da madeira
Útiles, ferramentas e máquinas da madeiraÚtiles, ferramentas e máquinas da madeira
Útiles, ferramentas e máquinas da madeira
 
Quantificadores
QuantificadoresQuantificadores
Quantificadores
 
Biomagnifiacación
BiomagnifiacaciónBiomagnifiacación
Biomagnifiacación
 
la contaminación
la contaminaciónla contaminación
la contaminación
 
Detección Precoz y Evaluación Psicopedagógica del Alumnado con TEA
Detección Precoz y Evaluación Psicopedagógica del Alumnado con TEADetección Precoz y Evaluación Psicopedagógica del Alumnado con TEA
Detección Precoz y Evaluación Psicopedagógica del Alumnado con TEA
 

Semelhante a Plc 004 2015 inclui o art. 72-a na lei complementar n.º 006-2002

Ação do PPS contra geraldo julio
Ação do PPS contra geraldo julioAção do PPS contra geraldo julio
Ação do PPS contra geraldo julio
Jamildo Melo
 
Representação
RepresentaçãoRepresentação
Representação
Jamildo Melo
 
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADEREPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE
Raul Jungmann
 
Prot. 2537 15 mensagem-veto_022_2015 autógrafo 3.431_15
Prot. 2537 15   mensagem-veto_022_2015 autógrafo 3.431_15Prot. 2537 15   mensagem-veto_022_2015 autógrafo 3.431_15
Prot. 2537 15 mensagem-veto_022_2015 autógrafo 3.431_15
Claudio Figueiredo
 
Prot. 2319 14 pl 064-2014 - autoriza a filiação do município de vila velha ...
Prot. 2319 14   pl 064-2014 - autoriza a filiação do município de vila velha ...Prot. 2319 14   pl 064-2014 - autoriza a filiação do município de vila velha ...
Prot. 2319 14 pl 064-2014 - autoriza a filiação do município de vila velha ...
Ramon Peyroton
 
Prot. 2319 14 pl 064-2014 - autoriza a filiação do município de vila velha ...
Prot. 2319 14   pl 064-2014 - autoriza a filiação do município de vila velha ...Prot. 2319 14   pl 064-2014 - autoriza a filiação do município de vila velha ...
Prot. 2319 14 pl 064-2014 - autoriza a filiação do município de vila velha ...
Ramon Peyroton
 
PROJETO DE LEI INICIATIVA POPULAR
PROJETO DE LEI INICIATIVA POPULARPROJETO DE LEI INICIATIVA POPULAR
PROJETO DE LEI INICIATIVA POPULAR
marconepedrotrajano
 
Prot. 3934 13 pl 055 - dispõe sobre a criação dos cargos da controladoria g...
Prot. 3934 13   pl 055 - dispõe sobre a criação dos cargos da controladoria g...Prot. 3934 13   pl 055 - dispõe sobre a criação dos cargos da controladoria g...
Prot. 3934 13 pl 055 - dispõe sobre a criação dos cargos da controladoria g...
Ramon Peyroton
 
Diario eletrônico edição_30
Diario eletrônico edição_30Diario eletrônico edição_30
Diario eletrônico edição_30
Guy Valerio
 
Prot. 3085 17 mensagem de veto 022 - integral ao autógrafo de lei nº 3647-17
Prot. 3085 17   mensagem de veto 022 - integral ao autógrafo de lei nº 3647-17Prot. 3085 17   mensagem de veto 022 - integral ao autógrafo de lei nº 3647-17
Prot. 3085 17 mensagem de veto 022 - integral ao autógrafo de lei nº 3647-17
Claudio Figueiredo
 
Parecer jurídico secretárias Gestão 2015/2019.
Parecer jurídico secretárias Gestão 2015/2019.Parecer jurídico secretárias Gestão 2015/2019.
Parecer jurídico secretárias Gestão 2015/2019.
Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Arcos
 
Prot. 3087 17 mensagem de veto 024 - integral ao autógrafo de lei nº 3658-17
Prot. 3087 17   mensagem de veto 024 - integral ao autógrafo de lei nº 3658-17Prot. 3087 17   mensagem de veto 024 - integral ao autógrafo de lei nº 3658-17
Prot. 3087 17 mensagem de veto 024 - integral ao autógrafo de lei nº 3658-17
Claudio Figueiredo
 
PL 3016 16 fixa subsídios prefeito 2017-2020
PL 3016 16 fixa subsídios prefeito 2017-2020PL 3016 16 fixa subsídios prefeito 2017-2020
PL 3016 16 fixa subsídios prefeito 2017-2020
Claudio Figueiredo
 
ISS - Imposto sobre Serviços
ISS - Imposto sobre ServiçosISS - Imposto sobre Serviços
ISS - Imposto sobre Serviços
Cláudio Colnago
 
Prot. 3083 17 mensagem de veto 020 - integral ao autógrafo de lei nº 3652-17
Prot. 3083 17   mensagem de veto 020 - integral ao autógrafo de lei nº 3652-17Prot. 3083 17   mensagem de veto 020 - integral ao autógrafo de lei nº 3652-17
Prot. 3083 17 mensagem de veto 020 - integral ao autógrafo de lei nº 3652-17
Claudio Figueiredo
 
Prot. 0843 14 mensagem-veto parcial_005_2014 autógrafo 3271-2014
Prot. 0843 14   mensagem-veto parcial_005_2014 autógrafo 3271-2014Prot. 0843 14   mensagem-veto parcial_005_2014 autógrafo 3271-2014
Prot. 0843 14 mensagem-veto parcial_005_2014 autógrafo 3271-2014
ramonpeyroton
 
Parecer técnico ii
Parecer técnico iiParecer técnico ii
Parecer técnico ii
Rede Democrática PMDF
 
SOBRE AS DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA
SOBRE AS DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDASOBRE AS DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA
SOBRE AS DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA
MARCO AURÉLIO BICALHO DE ABREU CHAGAS
 
Prot. 3954 13 plc 056 - dispõe sobre a contribuição previdenciária suplemen...
Prot. 3954 13   plc 056 - dispõe sobre a contribuição previdenciária suplemen...Prot. 3954 13   plc 056 - dispõe sobre a contribuição previdenciária suplemen...
Prot. 3954 13 plc 056 - dispõe sobre a contribuição previdenciária suplemen...
Ramon Peyroton
 
Prot. 3954 13 plc 056 - dispõe sobre a contribuição previdenciária suplemen...
Prot. 3954 13   plc 056 - dispõe sobre a contribuição previdenciária suplemen...Prot. 3954 13   plc 056 - dispõe sobre a contribuição previdenciária suplemen...
Prot. 3954 13 plc 056 - dispõe sobre a contribuição previdenciária suplemen...
Ramon Peyroton
 

Semelhante a Plc 004 2015 inclui o art. 72-a na lei complementar n.º 006-2002 (20)

Ação do PPS contra geraldo julio
Ação do PPS contra geraldo julioAção do PPS contra geraldo julio
Ação do PPS contra geraldo julio
 
Representação
RepresentaçãoRepresentação
Representação
 
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADEREPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE
 
Prot. 2537 15 mensagem-veto_022_2015 autógrafo 3.431_15
Prot. 2537 15   mensagem-veto_022_2015 autógrafo 3.431_15Prot. 2537 15   mensagem-veto_022_2015 autógrafo 3.431_15
Prot. 2537 15 mensagem-veto_022_2015 autógrafo 3.431_15
 
Prot. 2319 14 pl 064-2014 - autoriza a filiação do município de vila velha ...
Prot. 2319 14   pl 064-2014 - autoriza a filiação do município de vila velha ...Prot. 2319 14   pl 064-2014 - autoriza a filiação do município de vila velha ...
Prot. 2319 14 pl 064-2014 - autoriza a filiação do município de vila velha ...
 
Prot. 2319 14 pl 064-2014 - autoriza a filiação do município de vila velha ...
Prot. 2319 14   pl 064-2014 - autoriza a filiação do município de vila velha ...Prot. 2319 14   pl 064-2014 - autoriza a filiação do município de vila velha ...
Prot. 2319 14 pl 064-2014 - autoriza a filiação do município de vila velha ...
 
PROJETO DE LEI INICIATIVA POPULAR
PROJETO DE LEI INICIATIVA POPULARPROJETO DE LEI INICIATIVA POPULAR
PROJETO DE LEI INICIATIVA POPULAR
 
Prot. 3934 13 pl 055 - dispõe sobre a criação dos cargos da controladoria g...
Prot. 3934 13   pl 055 - dispõe sobre a criação dos cargos da controladoria g...Prot. 3934 13   pl 055 - dispõe sobre a criação dos cargos da controladoria g...
Prot. 3934 13 pl 055 - dispõe sobre a criação dos cargos da controladoria g...
 
Diario eletrônico edição_30
Diario eletrônico edição_30Diario eletrônico edição_30
Diario eletrônico edição_30
 
Prot. 3085 17 mensagem de veto 022 - integral ao autógrafo de lei nº 3647-17
Prot. 3085 17   mensagem de veto 022 - integral ao autógrafo de lei nº 3647-17Prot. 3085 17   mensagem de veto 022 - integral ao autógrafo de lei nº 3647-17
Prot. 3085 17 mensagem de veto 022 - integral ao autógrafo de lei nº 3647-17
 
Parecer jurídico secretárias Gestão 2015/2019.
Parecer jurídico secretárias Gestão 2015/2019.Parecer jurídico secretárias Gestão 2015/2019.
Parecer jurídico secretárias Gestão 2015/2019.
 
Prot. 3087 17 mensagem de veto 024 - integral ao autógrafo de lei nº 3658-17
Prot. 3087 17   mensagem de veto 024 - integral ao autógrafo de lei nº 3658-17Prot. 3087 17   mensagem de veto 024 - integral ao autógrafo de lei nº 3658-17
Prot. 3087 17 mensagem de veto 024 - integral ao autógrafo de lei nº 3658-17
 
PL 3016 16 fixa subsídios prefeito 2017-2020
PL 3016 16 fixa subsídios prefeito 2017-2020PL 3016 16 fixa subsídios prefeito 2017-2020
PL 3016 16 fixa subsídios prefeito 2017-2020
 
ISS - Imposto sobre Serviços
ISS - Imposto sobre ServiçosISS - Imposto sobre Serviços
ISS - Imposto sobre Serviços
 
Prot. 3083 17 mensagem de veto 020 - integral ao autógrafo de lei nº 3652-17
Prot. 3083 17   mensagem de veto 020 - integral ao autógrafo de lei nº 3652-17Prot. 3083 17   mensagem de veto 020 - integral ao autógrafo de lei nº 3652-17
Prot. 3083 17 mensagem de veto 020 - integral ao autógrafo de lei nº 3652-17
 
Prot. 0843 14 mensagem-veto parcial_005_2014 autógrafo 3271-2014
Prot. 0843 14   mensagem-veto parcial_005_2014 autógrafo 3271-2014Prot. 0843 14   mensagem-veto parcial_005_2014 autógrafo 3271-2014
Prot. 0843 14 mensagem-veto parcial_005_2014 autógrafo 3271-2014
 
Parecer técnico ii
Parecer técnico iiParecer técnico ii
Parecer técnico ii
 
SOBRE AS DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA
SOBRE AS DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDASOBRE AS DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA
SOBRE AS DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA
 
Prot. 3954 13 plc 056 - dispõe sobre a contribuição previdenciária suplemen...
Prot. 3954 13   plc 056 - dispõe sobre a contribuição previdenciária suplemen...Prot. 3954 13   plc 056 - dispõe sobre a contribuição previdenciária suplemen...
Prot. 3954 13 plc 056 - dispõe sobre a contribuição previdenciária suplemen...
 
Prot. 3954 13 plc 056 - dispõe sobre a contribuição previdenciária suplemen...
Prot. 3954 13   plc 056 - dispõe sobre a contribuição previdenciária suplemen...Prot. 3954 13   plc 056 - dispõe sobre a contribuição previdenciária suplemen...
Prot. 3954 13 plc 056 - dispõe sobre a contribuição previdenciária suplemen...
 

Mais de Claudio Figueiredo

Emenda modificativa dona arlete
Emenda modificativa dona arleteEmenda modificativa dona arlete
Emenda modificativa dona arlete
Claudio Figueiredo
 
Emenda aditiva_vereador osvaldo maturano_PL 4754/17
Emenda aditiva_vereador osvaldo maturano_PL 4754/17Emenda aditiva_vereador osvaldo maturano_PL 4754/17
Emenda aditiva_vereador osvaldo maturano_PL 4754/17
Claudio Figueiredo
 
PL 2624_13_Arnaldinho Borgo
PL 2624_13_Arnaldinho BorgoPL 2624_13_Arnaldinho Borgo
PL 2624_13_Arnaldinho Borgo
Claudio Figueiredo
 
Prot. 2782 17 pl institui o “boletim escolar eletrônico” nas escolas da red...
Prot. 2782 17   pl institui o “boletim escolar eletrônico” nas escolas da red...Prot. 2782 17   pl institui o “boletim escolar eletrônico” nas escolas da red...
Prot. 2782 17 pl institui o “boletim escolar eletrônico” nas escolas da red...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 4117 17 pdl - cria a frente parlamentar de promoção da igualdade raci...
Prot. 4117 17   pdl - cria a frente parlamentar de promoção da igualdade raci...Prot. 4117 17   pdl - cria a frente parlamentar de promoção da igualdade raci...
Prot. 4117 17 pdl - cria a frente parlamentar de promoção da igualdade raci...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 2572 17 pl cria o plano municipal de conscientização e prevenção ao ...
Prot. 2572 17   pl  cria o plano municipal de conscientização e prevenção ao ...Prot. 2572 17   pl  cria o plano municipal de conscientização e prevenção ao ...
Prot. 2572 17 pl cria o plano municipal de conscientização e prevenção ao ...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 2312 17 pl institui a política municipal de promoção da igualdade rac...
Prot. 2312 17   pl institui a política municipal de promoção da igualdade rac...Prot. 2312 17   pl institui a política municipal de promoção da igualdade rac...
Prot. 2312 17 pl institui a política municipal de promoção da igualdade rac...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 2000 17 pl acrescenta inciso iv ao artigo 1º da lei nº 5.466-13 - hel...
Prot. 2000 17   pl acrescenta inciso iv ao artigo 1º da lei nº 5.466-13 - hel...Prot. 2000 17   pl acrescenta inciso iv ao artigo 1º da lei nº 5.466-13 - hel...
Prot. 2000 17 pl acrescenta inciso iv ao artigo 1º da lei nº 5.466-13 - hel...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 1726 17 pl cassação dos postos que comercializarem combustível adulte...
Prot. 1726 17   pl cassação dos postos que comercializarem combustível adulte...Prot. 1726 17   pl cassação dos postos que comercializarem combustível adulte...
Prot. 1726 17 pl cassação dos postos que comercializarem combustível adulte...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 1011 17 pelo - acrescenta § 5º ao artigo 132 da lei orgânica do munic...
Prot. 1011 17   pelo - acrescenta § 5º ao artigo 132 da lei orgânica do munic...Prot. 1011 17   pelo - acrescenta § 5º ao artigo 132 da lei orgânica do munic...
Prot. 1011 17 pelo - acrescenta § 5º ao artigo 132 da lei orgânica do munic...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 317 17 substitutivo - reginaldo almeida
Prot. 317 17   substitutivo - reginaldo almeidaProt. 317 17   substitutivo - reginaldo almeida
Prot. 317 17 substitutivo - reginaldo almeida
Claudio Figueiredo
 
Prot. 3363 17 pl dispõe sobre o desmembramento da secretaria municipal de a...
Prot. 3363 17   pl dispõe sobre o desmembramento da secretaria municipal de a...Prot. 3363 17   pl dispõe sobre o desmembramento da secretaria municipal de a...
Prot. 3363 17 pl dispõe sobre o desmembramento da secretaria municipal de a...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 1138 17 pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...
Prot. 1138 17   pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...Prot. 1138 17   pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...
Prot. 1138 17 pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 3088 17 mensagem de veto 023 - integral ao autógrafo de lei nº 3646-17
Prot. 3088 17   mensagem de veto 023 - integral ao autógrafo de lei nº 3646-17Prot. 3088 17   mensagem de veto 023 - integral ao autógrafo de lei nº 3646-17
Prot. 3088 17 mensagem de veto 023 - integral ao autógrafo de lei nº 3646-17
Claudio Figueiredo
 
Prot. 247 17 pl autoriza o pe a instituir o plano municipal de valorização ...
Prot. 247 17   pl autoriza o pe a instituir o plano municipal de valorização ...Prot. 247 17   pl autoriza o pe a instituir o plano municipal de valorização ...
Prot. 247 17 pl autoriza o pe a instituir o plano municipal de valorização ...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 342 17 pl autoriza o pe a instituir o plano diretor municipal de arbo...
Prot. 342 17   pl autoriza o pe a instituir o plano diretor municipal de arbo...Prot. 342 17   pl autoriza o pe a instituir o plano diretor municipal de arbo...
Prot. 342 17 pl autoriza o pe a instituir o plano diretor municipal de arbo...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 2050 17 pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...
Prot. 2050 17   pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...Prot. 2050 17   pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...
Prot. 2050 17 pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 3084 17 mensagem de veto 019 - integral ao autógrafo de lei nº 3642-17
Prot. 3084 17   mensagem de veto 019 - integral ao autógrafo de lei nº 3642-17Prot. 3084 17   mensagem de veto 019 - integral ao autógrafo de lei nº 3642-17
Prot. 3084 17 mensagem de veto 019 - integral ao autógrafo de lei nº 3642-17
Claudio Figueiredo
 
Prot. 1979 17 pl dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de toda...
Prot. 1979 17   pl dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de toda...Prot. 1979 17   pl dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de toda...
Prot. 1979 17 pl dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de toda...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 1169 16 pl autoriza implantar hospital veterinário municipal e postos...
Prot. 1169 16   pl autoriza implantar hospital veterinário municipal e postos...Prot. 1169 16   pl autoriza implantar hospital veterinário municipal e postos...
Prot. 1169 16 pl autoriza implantar hospital veterinário municipal e postos...
Claudio Figueiredo
 

Mais de Claudio Figueiredo (20)

Emenda modificativa dona arlete
Emenda modificativa dona arleteEmenda modificativa dona arlete
Emenda modificativa dona arlete
 
Emenda aditiva_vereador osvaldo maturano_PL 4754/17
Emenda aditiva_vereador osvaldo maturano_PL 4754/17Emenda aditiva_vereador osvaldo maturano_PL 4754/17
Emenda aditiva_vereador osvaldo maturano_PL 4754/17
 
PL 2624_13_Arnaldinho Borgo
PL 2624_13_Arnaldinho BorgoPL 2624_13_Arnaldinho Borgo
PL 2624_13_Arnaldinho Borgo
 
Prot. 2782 17 pl institui o “boletim escolar eletrônico” nas escolas da red...
Prot. 2782 17   pl institui o “boletim escolar eletrônico” nas escolas da red...Prot. 2782 17   pl institui o “boletim escolar eletrônico” nas escolas da red...
Prot. 2782 17 pl institui o “boletim escolar eletrônico” nas escolas da red...
 
Prot. 4117 17 pdl - cria a frente parlamentar de promoção da igualdade raci...
Prot. 4117 17   pdl - cria a frente parlamentar de promoção da igualdade raci...Prot. 4117 17   pdl - cria a frente parlamentar de promoção da igualdade raci...
Prot. 4117 17 pdl - cria a frente parlamentar de promoção da igualdade raci...
 
Prot. 2572 17 pl cria o plano municipal de conscientização e prevenção ao ...
Prot. 2572 17   pl  cria o plano municipal de conscientização e prevenção ao ...Prot. 2572 17   pl  cria o plano municipal de conscientização e prevenção ao ...
Prot. 2572 17 pl cria o plano municipal de conscientização e prevenção ao ...
 
Prot. 2312 17 pl institui a política municipal de promoção da igualdade rac...
Prot. 2312 17   pl institui a política municipal de promoção da igualdade rac...Prot. 2312 17   pl institui a política municipal de promoção da igualdade rac...
Prot. 2312 17 pl institui a política municipal de promoção da igualdade rac...
 
Prot. 2000 17 pl acrescenta inciso iv ao artigo 1º da lei nº 5.466-13 - hel...
Prot. 2000 17   pl acrescenta inciso iv ao artigo 1º da lei nº 5.466-13 - hel...Prot. 2000 17   pl acrescenta inciso iv ao artigo 1º da lei nº 5.466-13 - hel...
Prot. 2000 17 pl acrescenta inciso iv ao artigo 1º da lei nº 5.466-13 - hel...
 
Prot. 1726 17 pl cassação dos postos que comercializarem combustível adulte...
Prot. 1726 17   pl cassação dos postos que comercializarem combustível adulte...Prot. 1726 17   pl cassação dos postos que comercializarem combustível adulte...
Prot. 1726 17 pl cassação dos postos que comercializarem combustível adulte...
 
Prot. 1011 17 pelo - acrescenta § 5º ao artigo 132 da lei orgânica do munic...
Prot. 1011 17   pelo - acrescenta § 5º ao artigo 132 da lei orgânica do munic...Prot. 1011 17   pelo - acrescenta § 5º ao artigo 132 da lei orgânica do munic...
Prot. 1011 17 pelo - acrescenta § 5º ao artigo 132 da lei orgânica do munic...
 
Prot. 317 17 substitutivo - reginaldo almeida
Prot. 317 17   substitutivo - reginaldo almeidaProt. 317 17   substitutivo - reginaldo almeida
Prot. 317 17 substitutivo - reginaldo almeida
 
Prot. 3363 17 pl dispõe sobre o desmembramento da secretaria municipal de a...
Prot. 3363 17   pl dispõe sobre o desmembramento da secretaria municipal de a...Prot. 3363 17   pl dispõe sobre o desmembramento da secretaria municipal de a...
Prot. 3363 17 pl dispõe sobre o desmembramento da secretaria municipal de a...
 
Prot. 1138 17 pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...
Prot. 1138 17   pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...Prot. 1138 17   pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...
Prot. 1138 17 pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...
 
Prot. 3088 17 mensagem de veto 023 - integral ao autógrafo de lei nº 3646-17
Prot. 3088 17   mensagem de veto 023 - integral ao autógrafo de lei nº 3646-17Prot. 3088 17   mensagem de veto 023 - integral ao autógrafo de lei nº 3646-17
Prot. 3088 17 mensagem de veto 023 - integral ao autógrafo de lei nº 3646-17
 
Prot. 247 17 pl autoriza o pe a instituir o plano municipal de valorização ...
Prot. 247 17   pl autoriza o pe a instituir o plano municipal de valorização ...Prot. 247 17   pl autoriza o pe a instituir o plano municipal de valorização ...
Prot. 247 17 pl autoriza o pe a instituir o plano municipal de valorização ...
 
Prot. 342 17 pl autoriza o pe a instituir o plano diretor municipal de arbo...
Prot. 342 17   pl autoriza o pe a instituir o plano diretor municipal de arbo...Prot. 342 17   pl autoriza o pe a instituir o plano diretor municipal de arbo...
Prot. 342 17 pl autoriza o pe a instituir o plano diretor municipal de arbo...
 
Prot. 2050 17 pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...
Prot. 2050 17   pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...Prot. 2050 17   pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...
Prot. 2050 17 pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...
 
Prot. 3084 17 mensagem de veto 019 - integral ao autógrafo de lei nº 3642-17
Prot. 3084 17   mensagem de veto 019 - integral ao autógrafo de lei nº 3642-17Prot. 3084 17   mensagem de veto 019 - integral ao autógrafo de lei nº 3642-17
Prot. 3084 17 mensagem de veto 019 - integral ao autógrafo de lei nº 3642-17
 
Prot. 1979 17 pl dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de toda...
Prot. 1979 17   pl dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de toda...Prot. 1979 17   pl dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de toda...
Prot. 1979 17 pl dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de toda...
 
Prot. 1169 16 pl autoriza implantar hospital veterinário municipal e postos...
Prot. 1169 16   pl autoriza implantar hospital veterinário municipal e postos...Prot. 1169 16   pl autoriza implantar hospital veterinário municipal e postos...
Prot. 1169 16 pl autoriza implantar hospital veterinário municipal e postos...
 

Plc 004 2015 inclui o art. 72-a na lei complementar n.º 006-2002

  • 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2015 Inclui o art. 72-A na Lei Complementar n.º 006/2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha. O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, faço saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído o art. 72-A na Lei Complementar nº 006, de 03 de setembro de 2002, com a seguinte redação: “Art. 72-A Os cargos de Secretário Municipal, Procurador Geral e Controlador Geral serão remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória e, tão pouco, deve estar vinculado a quaisquer outros benefícios contidos na presente Lei, salvo o pagamento de férias, décimo terceiro vencimento e respectivo acréscimo constitucional de 1/3 (um terço). § 1º O servidor público efetivo, quando nomeado para exercer o cargo de Secretário Municipal, Procurador Geral ou Controlador Geral será afastado de seu cargo, podendo optar em receber o subsídio ou a remuneração do seu cargo efetivo, sendo vedada a cumulação de ambos. § 2º Quando nomeado para o cargo de Secretário Municipal, Procurador Geral, Controlador Geral ou Diretor da Administração Pública Indireta, o servidor público efetivo terá sua avaliação anual de desempenho funcional aprovada automaticamente. § 3º Sobre o subsídio pago ao ocupante do cargo de Secretário Municipal, Procurador Geral, Controlador Geral ou Diretor da Administração Pública Indireta incidirá a contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, salvo se servidor efetivo, que deverá contribuir para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vila Velha, limitando-se o recolhimento ao valor da remuneração de seu cargo efetivo.” (AC) Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Vila Velha, ES, 25 de setembro de 2015. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal
  • 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” Vila Velha, ES, 25 de setembro de 2015. MENSAGEM DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2015 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Submetemos a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei Complementar que inclui na Lei Complementar n.º 006, de 03 de setembro de 2002 (estatuto dos servidores públicos), o artigo 72-A. A proposta de alteração legislativa se prende a necessidade de adequar à Lei Complementar n.º 006, de 03 de setembro de 2002, a doutrina e a jurisprudência pátria quanto a remuneração dos agentes públicos exclusivamente por subsídios, especialmente quanto a percepção do décimo terceiro e a percepção do terço de férias, previstos na Constituição Federal de 1988. Necessidade reafirmada pelo Jurisconsulto HELY LOPES MEIRELLES, ao escrever que são os componentes do Governo nos seus primeiros escalões investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais. Desta forma, embora considerando os Secretários tanto Municipais quanto Estaduais agentes políticos, porque são auxiliares imediatos dos Chefes do Executivo (Prefeito e Governador, respectivamente), vê-se que esses cargos não têm forma constitucional própria de provimento e, por possuírem a natureza de cargo de confiança, são admissíveis e demissíveis ad nutum, ficando, por isso, adstritos, também, à regulamentação destinada aos cargos em comissão. E, conclui o eterno mestre que os cargos de Secretário Estadual e Municipal e Ministro de Estado têm natureza híbrida, ou seja, são considerados agentes políticos, porém com características de cargo em comissão, conforme acima esposado. Observando o que dispõe o § 3º do art. 39 da CF/88, temos que este ordenou a aplicação aos servidores ocupantes de cargos públicos do disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX. Esses incisos tratam dos direitos sociais, destes se destacando, para a presente Mensagem, o referente a décimo terceiro salário (VIII) e férias, com no mínimo um terço a mais do que o salário normal (XVII). Para a garantia desses direitos sociais aos agentes públicos mencionados no Projeto de Lei Complementar em comento, faz-se necessária a alteração legislativa, harmonizando o texto legal municipal ao direito positivo. Esse é o entendimento da abalizada jurisprudência, a qual pede vênia para transcrever: "AÇÃO DE COBRANÇA - 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS - DIRETOR DE DEPARTAMENTO - ASSESSOR CHEFE DE GOVERNO - CARGOS EQUIPARADOS AO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL POR FORÇA DE LEI - SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA - AGENTES POLÍTICOS - RECURSO DESPROVIDO.A Constituição Federal, em seu art. 39, § 4°, preceitua que os secretários municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única sendo vedado o acréscimo de qualquer
  • 3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” gratificação ou outra espécie remuneratória. A posição do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, consubstanciada em diversas consultas (473.550, 653.533 e 651.809) é no sentido de que para os agentes políticos perceberem a gratificação natalina e o adicional de férias mister a existência de lei expressa autorizando tal pagamento. O § 1° do art. 1° da Lei Municipal n° 219/2000, além de vedar o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, expressamente equipara os cargos de Assessor Chefe de Governo, do Assessor Técnico e dos Diretores de Departamento aos de Secretário Municipal. (Apelação Cível n° 1.0699.04.043658-5/001. Relator Desembargador Alvim Soares. Publicado em 18.07.2007). (Grifei). CONSTITUCIONAL. SECRETÁRIO MUNICIPAL. EXTENSÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO ARTIGO 39, § 3º, DA CF/88. AGENTE POLÍTICO. IMPOSSIBILIDADE. O Secretário Municipal é agente político e não se sujeita às regras aplicáveis aos servidores públicos em geral. Os agentes políticos não podem invocar os direitos previstos no artigo 39, § 3°, da Constituição Federal, aplicável somente aos servidores públicos. Inexistindo lei municipal que assegure o gozo de férias, o pagamento do terço adicional e da gratificação natalina, julga-se improcedente o pedido formulado pelo Secretário Municipal que cobra o recebimento de tais verbas. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido (TJMG – Apelação Cível n° 1.0344.05.022027-8/001. Relatora Desembargadora Albergaria Costa. Publicado no dia 22.09.2006. (Grifei). "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGENTE POLÍTICO - SECRETÁRIO MUNICÍPIO - SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA - ACRÉSCIMO DE REMUNERAÇÃO - 13º SALÁRIO - FÉRIAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - IMPROCEDÊNCIA - SUBSÍDIO MENSAL - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - JUROS DE MORA. 1 - Ao agente Político (Secretário Municipal) submetido ao regime de subsídio, conforme o art. 39, § 4° da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 19/1998, é vedado perceber qualquer outra espécie remuneratória além da parcela única, salvo o caso de lei autorizativa, inexistente na espécie. 2 – O agente político tem direito ao recebimento do subsídio pelo mês trabalhado, ausente prova do pagamento. 3 – (...). (Apelação Cível n° 1.0417.04.000881-1/001. Relator Desembargador Maurício Barros. Publicado em 31.10.2006). (Grifei). Ante o exposto, contamos com a especial atenção de Vossa Excelência e dos demais integrantes desse Legislativo, no sentido de ser o presente Projeto de Lei Complementar recebido, apreciado, e, ao final, aprovado, em regime de urgência, medida que desde já requeremos com fulcro no art. 39 da Lei Orgânica Municipal. Aproveitamos a oportunidade para reafirmar nossos protestos de elevado apreço. Atenciosamente, RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal