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CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
                                        MINAS GERAIS



                                     SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº
                                     00294/09, QUE “MODIFICA E ACRESCENTA
                                     INCISOS AO ART. 10 DA LEI 5.775/93, QUE
                                     “REGULAMENTA      A   CONCESSÃO      DE
                                     SUBVENÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS
                                     PROVIDÊNCIAS”.


               PROJETO DE LEI Nº 00294/2009


                                     “MODIFICA O CAPUT E ACRESCENTA OS
                                     INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X,
                                     XI, XII e XIII AO ART. 10 DA LEI Nº
                                     5.775/93,  QUE        “REGULAMENTA            A
                                     CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E
                                     DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


           A Câmara Municipal de Uberlândia APROVA:


           Art. 1°. O art. 10 da Lei 5.775/93, que “regulamenta a concessão de
subvenções sociais” passa a viger com a seguinte redação e acrescido dos incisos I a
XIII:
           “Art. 10. Toda entidade que receber subvenção social do Município de
Uberlândia deverá prestar contas dos recursos recebidos, até sessenta dias contados da
aplicação final dos mesmos conforme cronograma aprovado para a liberação dos
recursos, previsto pela alínea “b” do art. 8°, e compor-se-á, sem prejuízo de outras
exigências da Prefeitura Municipal de Uberlândia, de:


           I - ofício de encaminhamento da prestação de contas;
           II - plano de aplicação a que se destinou o recurso, previamente aprovado
pelo órgão ordenador da despesa, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
           a) identificação do objeto executado;
           b) metas atingidas;
           c) etapas ou fases da execução;
           d) plano de aplicação dos recursos financeiros;
           e) cronograma de desembolso;
           f) comprovação de início e fim da execução do objeto, bem como da
CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
                                            MINAS GERAIS


conclusão das etapas ou fases programadas;
            III - quadro demonstrativo das despesas efetuadas, em ordem cronológica,
assinado por um profissional de contabilidade, com indicação de seu registro no
conselho competente;
            IV - notas fiscais de compras ou prestação de serviços, apresentadas na via
original, devidamente atestadas, com identificação do responsável;
            V - recibos, quando for o caso de trabalhador avulso, sem vínculo
empregatício, com identificação do RG e CPF;
            VI - nos casos de auxílio financeiro para pagamento de pessoal, deverão ser
anexadas a folha de pagamento e as guias originais ou autenticadas dos comprovantes
de recolhimento dos encargos sociais (FGTS e INSS), para o regime celetista;
            VII - extratos bancários, com abertura de conta corrente específica e
demonstrativos de aplicações financeiras;
            VIII - avisos de créditos bancários;
            IX- termo de conclusão ou de recebimento definitivo da obra, constando o
nome e assinatura do profissional habilitado; certidões de quitação dos encargos
incidentes sobre a obra, na forma da legislação em vigor, bem como, do documento
hábil expedido pelo Poder Público Municipal em relação à liberação da obra para uso e
utilização para os fins autorizados ("habite-se”);
            X – Declaração de compatibilidade físico-financeira, explicitando se o
percentual físico é compatível com o percentual financeiro dos recursos liberados;
            XI – Declaração que ateste a instalação e funcionamento do equipamento;
            XII - parecer contábil;
            XIII - indicação dos responsáveis pela Prestação de contas”.


            Art. 2º. Fica o Poder Executivo regulamentar, no que couber, a presente
Lei.
            Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                            Uberlândia, 17 de agosto de 2010.

                                   Delfino Rodrigues
                                    Vereador – PT
CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
                                            MINAS GERAIS



                               JUSTIFICATIVA


            Senhor Presidente,
            Submetemos à apreciação de nossos Pares esta proposição legislativa, que
tem por objeto estipular a transparência na prestação de contas das entidades sociais
com relação às subvenções sociais recebidas durante o exercício financeiro.
            A medida é importante já que a Lei 5.775/93 traz a obrigatoriedade da
prestação de contas pela entidade, mas não estabelece os documentos necessários a
serem entregues.
            Assim, é preciso que se especifiquem os gastos, as despesas, as notas
fiscais, fato que já é de praxe da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
porém, que deve constar em Lei, em razão da vigência em nosso Estado Democrático de
Direito do Princípio da Legalidade.
            Outrossim, trata-se a referida Lei da concessão de subvenções, que nada
mais é do que a transferência de dinheiro público a entidades públicas ou privadas, sem
fins lucrativos, com a finalidade de manutenção de despesas dessas entidades com fins
sociais, com fulcro na Lei n. 4.320/64, em seus arts. 16 e 17, que disciplinam a
concessão de subvenções sociais.

            Por sua vez, o art. 12, § 3º, I, do aludido diploma legal define que as
subvenções sociais são transferências correntes que objetivam acobertar despesas de
custeio operacional de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou
cultural, sem finalidade lucrativa.

            A seu turno, preceitua o art. 16 que as subvenções sociais devem
caracterizar, fundamentalmente, suplementação aos recursos de origem privada
aplicados na prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e
educacional.

            Assim sendo, as subvenções não devem representar a regra, mas ser
supletivas da ação da iniciativa privada em assuntos sociais. Isso significa que, se o ente
governamental desejar ou puder entrar nesse campo de atividades, deverá fazê-lo
diretamente por sua ação, reservando as subvenções apenas para suplementar e
interessar a iniciativa dos particulares.
CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
                                         MINAS GERAIS


           O parágrafo único do mencionado dispositivo estabelece que o valor das
subvenções seja, sempre que possível, calculado com base em unidades de serviços
efetivamente prestados ou colocados à disposição dos interessados.

           Nesse sentido, atento ao espírito da lei, para a concessão de subvenções de
natureza social, é razoável que o Poder Público proceda à exigência da quantidade de
serviços que as entidades beneficiadas pretenderiam ou poderiam cumprir.

           Outra exigência, prevista no art. 17, é afeta às condições de funcionamento
das entidades, já que não seria lícita a concessão de subvenção a uma instituição cujo
estado de precariedade das instalações não permitisse funcionamento adequado.

           Assim, a prestação de contas, que já é exigida pela respectiva Lei, como
também pela Lei Federal 4.320/64, bem como pela LC 101/00, Lei de responsabilidade
fiscal, fica consistente, abrangendo todos os possíveis gastos do dinheiro público, a fim
de que se permita o verdadeiro controle do dinheiro público gasto, em benefício da
população de Uberlândia.
            Contamos com o apoio dos nossos Pares para a aprovação deste projeto de
lei, que, em nosso entendimento, constitui importante iniciativa da Câmara Municipal
de Uberlândia.


                           Uberlândia, 12 de agosto de 2010.




                                 Delfino Rodrigues
                                     Vereador – PT

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Substitutivo projeto prestação contas subvenções (1)

  • 1. CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA MINAS GERAIS SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 00294/09, QUE “MODIFICA E ACRESCENTA INCISOS AO ART. 10 DA LEI 5.775/93, QUE “REGULAMENTA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PROJETO DE LEI Nº 00294/2009 “MODIFICA O CAPUT E ACRESCENTA OS INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII AO ART. 10 DA LEI Nº 5.775/93, QUE “REGULAMENTA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Uberlândia APROVA: Art. 1°. O art. 10 da Lei 5.775/93, que “regulamenta a concessão de subvenções sociais” passa a viger com a seguinte redação e acrescido dos incisos I a XIII: “Art. 10. Toda entidade que receber subvenção social do Município de Uberlândia deverá prestar contas dos recursos recebidos, até sessenta dias contados da aplicação final dos mesmos conforme cronograma aprovado para a liberação dos recursos, previsto pela alínea “b” do art. 8°, e compor-se-á, sem prejuízo de outras exigências da Prefeitura Municipal de Uberlândia, de: I - ofício de encaminhamento da prestação de contas; II - plano de aplicação a que se destinou o recurso, previamente aprovado pelo órgão ordenador da despesa, contendo, no mínimo, as seguintes informações: a) identificação do objeto executado; b) metas atingidas; c) etapas ou fases da execução; d) plano de aplicação dos recursos financeiros; e) cronograma de desembolso; f) comprovação de início e fim da execução do objeto, bem como da
  • 2. CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA MINAS GERAIS conclusão das etapas ou fases programadas; III - quadro demonstrativo das despesas efetuadas, em ordem cronológica, assinado por um profissional de contabilidade, com indicação de seu registro no conselho competente; IV - notas fiscais de compras ou prestação de serviços, apresentadas na via original, devidamente atestadas, com identificação do responsável; V - recibos, quando for o caso de trabalhador avulso, sem vínculo empregatício, com identificação do RG e CPF; VI - nos casos de auxílio financeiro para pagamento de pessoal, deverão ser anexadas a folha de pagamento e as guias originais ou autenticadas dos comprovantes de recolhimento dos encargos sociais (FGTS e INSS), para o regime celetista; VII - extratos bancários, com abertura de conta corrente específica e demonstrativos de aplicações financeiras; VIII - avisos de créditos bancários; IX- termo de conclusão ou de recebimento definitivo da obra, constando o nome e assinatura do profissional habilitado; certidões de quitação dos encargos incidentes sobre a obra, na forma da legislação em vigor, bem como, do documento hábil expedido pelo Poder Público Municipal em relação à liberação da obra para uso e utilização para os fins autorizados ("habite-se”); X – Declaração de compatibilidade físico-financeira, explicitando se o percentual físico é compatível com o percentual financeiro dos recursos liberados; XI – Declaração que ateste a instalação e funcionamento do equipamento; XII - parecer contábil; XIII - indicação dos responsáveis pela Prestação de contas”. Art. 2º. Fica o Poder Executivo regulamentar, no que couber, a presente Lei. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Uberlândia, 17 de agosto de 2010. Delfino Rodrigues Vereador – PT
  • 3. CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Submetemos à apreciação de nossos Pares esta proposição legislativa, que tem por objeto estipular a transparência na prestação de contas das entidades sociais com relação às subvenções sociais recebidas durante o exercício financeiro. A medida é importante já que a Lei 5.775/93 traz a obrigatoriedade da prestação de contas pela entidade, mas não estabelece os documentos necessários a serem entregues. Assim, é preciso que se especifiquem os gastos, as despesas, as notas fiscais, fato que já é de praxe da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, porém, que deve constar em Lei, em razão da vigência em nosso Estado Democrático de Direito do Princípio da Legalidade. Outrossim, trata-se a referida Lei da concessão de subvenções, que nada mais é do que a transferência de dinheiro público a entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com a finalidade de manutenção de despesas dessas entidades com fins sociais, com fulcro na Lei n. 4.320/64, em seus arts. 16 e 17, que disciplinam a concessão de subvenções sociais. Por sua vez, o art. 12, § 3º, I, do aludido diploma legal define que as subvenções sociais são transferências correntes que objetivam acobertar despesas de custeio operacional de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa. A seu turno, preceitua o art. 16 que as subvenções sociais devem caracterizar, fundamentalmente, suplementação aos recursos de origem privada aplicados na prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional. Assim sendo, as subvenções não devem representar a regra, mas ser supletivas da ação da iniciativa privada em assuntos sociais. Isso significa que, se o ente governamental desejar ou puder entrar nesse campo de atividades, deverá fazê-lo diretamente por sua ação, reservando as subvenções apenas para suplementar e interessar a iniciativa dos particulares.
  • 4. CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA MINAS GERAIS O parágrafo único do mencionado dispositivo estabelece que o valor das subvenções seja, sempre que possível, calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou colocados à disposição dos interessados. Nesse sentido, atento ao espírito da lei, para a concessão de subvenções de natureza social, é razoável que o Poder Público proceda à exigência da quantidade de serviços que as entidades beneficiadas pretenderiam ou poderiam cumprir. Outra exigência, prevista no art. 17, é afeta às condições de funcionamento das entidades, já que não seria lícita a concessão de subvenção a uma instituição cujo estado de precariedade das instalações não permitisse funcionamento adequado. Assim, a prestação de contas, que já é exigida pela respectiva Lei, como também pela Lei Federal 4.320/64, bem como pela LC 101/00, Lei de responsabilidade fiscal, fica consistente, abrangendo todos os possíveis gastos do dinheiro público, a fim de que se permita o verdadeiro controle do dinheiro público gasto, em benefício da população de Uberlândia. Contamos com o apoio dos nossos Pares para a aprovação deste projeto de lei, que, em nosso entendimento, constitui importante iniciativa da Câmara Municipal de Uberlândia. Uberlândia, 12 de agosto de 2010. Delfino Rodrigues Vereador – PT