Este documento propõe um projeto de lei complementar para estabelecer um plano de amortização do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos de Vila Velha. O déficit será financiado em até 35 anos por meio de contribuições suplementares dos servidores ativos e do município, conforme alíquotas progressivas estabelecidas no anexo único.