Este documento propõe a criação de funções gratificadas no quadro geral da administração pública municipal de Vila Velha para servidores efetivos que possuam capacitação profissional para desempenhar outras funções. A gratificação proposta varia de R$300 a R$700 dependendo da função. O documento também altera leis anteriores relacionadas a gratificações e jornada de trabalho.

1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
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PROJETO DE LEI Nº 037/2015
Dispõe sobre a criação da função
gratificada no Quadro Geral da
Administração Pública Municipal e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo,
faço saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, no quadro de remuneração de pessoal do Poder Executivo, a
função gratificada, a ser atribuída aos servidores efetivos que, detendo capacitação
profissional, venham a ser designados para cumprimento de outras funções de
relevância por força das circunstâncias administrativas.
Parágrafo único. As gratificações pelo exercício das funções de que trata o caput
deste artigo corresponderão aos valores constantes no anexo único desta lei.
Art. 2º A designação do (a) servidor (a) para o exercício da Função Gratificada
será formalizada através de ato do Chefe do Executivo Municipal, mediante
requisição do secretário da pasta a que estiver subordinado o servidor, podendo
sua revogação se dar a critério do chefe do Poder Executivo, segundo as razões de
conveniência e oportunidade.
Art. 3º O servidor efetivo ocupante de função gratificada deverá cumprir
obrigatoriamente jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, podendo
ser convocado sempre que houver interesse e necessidade da Administração.
Art. 4º A gratificação recebida não é incorporável ao vencimento do servidor
beneficiado, nem será objeto de retenção previdenciária.
Art. 5º Cessando, por qualquer motivo, as razões que criaram as atividades de
caráter adicional, fica o Secretário, a que estiver subordinado o servidor
beneficiado com a função gratificada, obrigado a comunicar a Coordenação de
Recursos Humanos, que fará cessar imediatamente o pagamento da gratificação,
sob pena de responsabilidade pessoal da autoridade que se omitir nessa
providência.
Art. 6º O art. 5º da Lei nº 2.881, de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º A Gratificação de Produtividade poderá ser concedida aos
ocupantes de cargos comissionados, a qual não se incorporará aos seus
vencimentos em nenhuma hipótese”. (NR)

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“Deus seja louvado”
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Art. 7º Ficam incluídos os §§ 7º e 8º ao art. 7º, da Lei nº 4.670, de 2008, com a
seguinte redação:
“§ 7º O profissional efetivo do magistério com carga horária de 25 (vinte e
cinco) horas semanais, quando no exercício da função de direção, terá sua
carga horária estendida em 15 (quinze) horas como forma de atender ao
disposto no § 5º deste artigo.
§ 8º O pagamento da extensão das 15 (quinze) horas terá como referência o
vencimento básico do cargo que ocupa o servidor.” (AC)
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de Decreto no prazo
máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do
dia 01 de outubro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Vila Velha, ES, 05 de agosto de 2015.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal

3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
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“Deus seja louvado”
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ANEXO ÚNICO
FUNÇÃO GRATIFICADA QUANTITATIVO VALOR TOTAL
FG 1 250 R$ 700,00 R$ 175.000,00
FG 2 250 R$ 500,00 R$ 120.000,00
FG 3 350 R$ 300,00 R$ 105.000,00
TOTAL 850 R$ 405.000,00

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
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Vila Velha, ES, 05 de agosto de 2015.
MENSAGEM DE LEI Nº 037/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei, por meio do
qual propomos à criação no âmbito da Administração Pública Municipal a criação
de função gratificada e outras providências.
O presente projeto de lei tem como propósito inicial:
• Criar a função gratificada no âmbito da Administração Municipal,
considerando as especificidades técnicas e profissionais dos servidores
efetivos;
• Possibilitar o melhor aproveitamento dos servidores, no desempenho de
funções estratégicas e técnicas desenvolvidas pelas Secretarias;
• Permitir o pagamento de gratificação pelo desempenho da função
gratificada pelo servidor efetivo.
A criação da função gratificada visa incentivar os servidores efetivos que possuem
qualificação técnica a participarem da Administração, seja por meio de criação e
desenvolvimento de projetos nas diversas áreas que compõem a Prefeitura
Municipal, seja na gestão estratégica, ou em outros temas a serem desenvolvidos.
Com o objetivo de incentivar estes servidores, o presente projeto de lei também
propõe a criação de gratificação a ser paga aos servidores efetivos no desempenho
da função gratificada, levando em consideração o percentual definido na norma.
Existe acentuada queda de arrecadação do Município frente à situação econômica
existente em todo o país. Aprovada a lei, ocorrerá uma economia mensal de 58%
(cinquenta e oito por cento) dos valores pagos a título de produtividade.
Vislumbram-se, ainda, os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que
definem limites com a folha de pagamento de pessoal, que devem ser respeitados
pela municipalidade.
Acrescento que, em razão das constantes quedas de arrecadação, esse índice vem
sistematicamente se aproximando do limite prudencial, alertado pelo Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo, razão por que carece seja levado a efeito a
aprovação do presente projeto de lei, para que, dessa forma, possamos equilibrar
as despesas de pessoal e as receitas do Município.

5. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
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Saliente-se, ainda, que a eficiência do serviço público é o norte para criação da
função gratificada e respectiva gratificação, pois busca incentivar os servidores
efetivos que participem ativamente no desenvolvimento de projetos
socioeconômicos, de educação, saúde, segurança pública, e outros desenvolvidos
pelas secretarias, com o objetivo maior de ampliar e melhorar a prestação dos
serviços já prestados pelo Município ao munícipe.
Ao enviar a presente Mensagem, aproveito para solicitar, na forma da Lei
Orgânica do Município, a apreciação deste Projeto de Lei em regime de urgência,
renovando expressões da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente,
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal