Aut 3541 altera dispositivos das leis municipais nºs 3.811 01; 3.870-01; 3.887_02; 4.068_03; 4791_09; 5.233_11; 5.406_13; 5.415_13; 5.464_13; 5.645_14 e 5.611_15 ok
Autógrafo de Lei nº 3.541/16, de autoria do próprio prefeito Rodney Miranda (DEM), que prevê alteração nas redações das Leis Municipais nºs 3.811/01, 3.870/01, 3.887/02, 4.068/03, 4791/09, 5.233/11, 5.406/13, 5.415/13, 5.464/13, 5.445/14 e 5.611/15. Tais alterações se referiam à forma de remuneração das Comissões Internas do Município de Vila Velha, alterando de VPRTM (Valor Padrão de Referência do Tesouro Municipal), para o seu valor expresso em moeda corrente.
Pl 061 2015 altera remuneração de comissões internas da pmvvClaudio Figueiredo
Este projeto de lei propõe alterações em diversas leis municipais para atualizar valores de gratificações pagas a membros de comissões e conselhos municipais. As alterações incluem aumentar valores de gratificações e esclarecer regras sobre faltas e pagamentos proporcionais. A proposta tem como objetivo manter os valores das gratificações atualizados.
Pl 037 2015 Atualizado_criação da função gratificada -pmvvClaudio Figueiredo
Este documento propõe a criação de funções gratificadas no quadro geral da administração pública municipal de Vila Velha para servidores efetivos que possuam capacitação profissional para desempenhar outras funções. A gratificação proposta varia de R$300 a R$700 dependendo da função. O documento também altera leis anteriores relacionadas a gratificações e jornada de trabalho.
Prot. 440 16 pl 011 - abre crédito adicional especial com a finalidade de i...Claudio Figueiredo
O prefeito de Vila Velha envia um projeto de lei à Câmara Municipal solicitando a abertura de um crédito adicional especial no orçamento de R$362.000,00 para despesas não previstas originalmente. Os recursos virão de reduções em outras dotações orçamentárias. Se aprovado, o projeto entrará em vigor após sua publicação em 22 de fevereiro de 2016.
Esta lei estima a receita e fixa a despesa do município de Icapuí para o exercício de 2013 em R$46.732.680,00. A receita total inclui R$47.730.628,29 em receitas correntes, R$1.500.000,00 em receitas de capital e R$1.970.351,71 em receitas intraorçamentárias correntes, com deduções de R$4.468.300,00. A despesa total é distribuída entre os orçamentos fiscal e da seguridade social.
Este decreto estabelece a programação orçamentária e financeira do município de Icapuí para o exercício de 2013, definindo o cronograma mensal de desembolso do poder executivo e excluindo determinadas despesas do limite de empenho, como educação, saúde e obrigações constitucionais. O decreto também autoriza a realocação de saldos disponíveis e a abertura de créditos suplementares e especiais de acordo com os limites fixados.
Prot. 3934 13 pl 055 - dispõe sobre a criação dos cargos da controladoria g...Ramon Peyroton
O documento propõe a criação de cargos na Controladoria Geral do Município de Vila Velha para fortalecer o controle interno e a fiscalização dos gastos públicos. Seriam criados 15 cargos de Especialista em Controladoria Pública e 10 cargos de Auditor Interno, a serem preenchidos por concurso público.
A reunião da Câmara Municipal de Vizela discutiu: 1) a ata da reunião anterior e intervenções dos vereadores; 2) propostas de modificações orçamentais, empréstimos com o Tesouro e uma instituição bancária para financiar projetos; 3) um protocolo com uma associação para ceder um pavilhão desportivo; 4) a abertura de um período de discussão pública sobre alterações a um plano de pormenor.
Este documento resume as principais deliberações da Assembleia Municipal da Praia, Cabo Verde, incluindo:
1) A aprovação do orçamento municipal para 2013 no valor de 1,9 bilhões de escudos cabo-verdianos.
2) A alocação de fundos para projetos de investimento (856 milhões) e despesas correntes (1,06 bilhão).
3) A autorização para a Câmara Municipal lançar, cobrar e arrecadar as receitas orçamentais estimadas em 1,5 bilhão de escudos.
Pl 061 2015 altera remuneração de comissões internas da pmvvClaudio Figueiredo
Este projeto de lei propõe alterações em diversas leis municipais para atualizar valores de gratificações pagas a membros de comissões e conselhos municipais. As alterações incluem aumentar valores de gratificações e esclarecer regras sobre faltas e pagamentos proporcionais. A proposta tem como objetivo manter os valores das gratificações atualizados.
Pl 037 2015 Atualizado_criação da função gratificada -pmvvClaudio Figueiredo
Este documento propõe a criação de funções gratificadas no quadro geral da administração pública municipal de Vila Velha para servidores efetivos que possuam capacitação profissional para desempenhar outras funções. A gratificação proposta varia de R$300 a R$700 dependendo da função. O documento também altera leis anteriores relacionadas a gratificações e jornada de trabalho.
Prot. 440 16 pl 011 - abre crédito adicional especial com a finalidade de i...Claudio Figueiredo
O prefeito de Vila Velha envia um projeto de lei à Câmara Municipal solicitando a abertura de um crédito adicional especial no orçamento de R$362.000,00 para despesas não previstas originalmente. Os recursos virão de reduções em outras dotações orçamentárias. Se aprovado, o projeto entrará em vigor após sua publicação em 22 de fevereiro de 2016.
Esta lei estima a receita e fixa a despesa do município de Icapuí para o exercício de 2013 em R$46.732.680,00. A receita total inclui R$47.730.628,29 em receitas correntes, R$1.500.000,00 em receitas de capital e R$1.970.351,71 em receitas intraorçamentárias correntes, com deduções de R$4.468.300,00. A despesa total é distribuída entre os orçamentos fiscal e da seguridade social.
Este decreto estabelece a programação orçamentária e financeira do município de Icapuí para o exercício de 2013, definindo o cronograma mensal de desembolso do poder executivo e excluindo determinadas despesas do limite de empenho, como educação, saúde e obrigações constitucionais. O decreto também autoriza a realocação de saldos disponíveis e a abertura de créditos suplementares e especiais de acordo com os limites fixados.
Prot. 3934 13 pl 055 - dispõe sobre a criação dos cargos da controladoria g...Ramon Peyroton
O documento propõe a criação de cargos na Controladoria Geral do Município de Vila Velha para fortalecer o controle interno e a fiscalização dos gastos públicos. Seriam criados 15 cargos de Especialista em Controladoria Pública e 10 cargos de Auditor Interno, a serem preenchidos por concurso público.
A reunião da Câmara Municipal de Vizela discutiu: 1) a ata da reunião anterior e intervenções dos vereadores; 2) propostas de modificações orçamentais, empréstimos com o Tesouro e uma instituição bancária para financiar projetos; 3) um protocolo com uma associação para ceder um pavilhão desportivo; 4) a abertura de um período de discussão pública sobre alterações a um plano de pormenor.
Este documento resume as principais deliberações da Assembleia Municipal da Praia, Cabo Verde, incluindo:
1) A aprovação do orçamento municipal para 2013 no valor de 1,9 bilhões de escudos cabo-verdianos.
2) A alocação de fundos para projetos de investimento (856 milhões) e despesas correntes (1,06 bilhão).
3) A autorização para a Câmara Municipal lançar, cobrar e arrecadar as receitas orçamentais estimadas em 1,5 bilhão de escudos.
Este documento descreve a ordem de trabalhos de uma reunião da Câmara Municipal de Vizela em 22 de maio de 2014. A agenda inclui discussões sobre alterações orçamentais, alterações ao mapa de pessoal, e propostas de apoio financeiro a várias organizações locais. A reunião foi presidida pelo Presidente Dinis Manuel da Silva Costa.
Kiko recua e retira projeto que prevê retirada de orçamento da Educação para ...Luís Carlos Nunes
O documento propõe a realocação de verbas orçamentárias entre secretarias para atender necessidades emergenciais de serviços urbanos e saúde durante a pandemia, como desassoreamento, capinação, compra de medicamentos e equipamentos hospitalares.
Prot. 2917 16 pl 48 - altera dispositivo da lei municipal nº 3.872-01Claudio Figueiredo
Este documento propõe alterações à Lei Municipal no 3.872/2001 para esclarecer a fórmula de cálculo da Gratificação de Produtividade por Avaliação dos servidores lotados na Coordenação de Tributos Imobiliários. A mudança pretende deixar claro que os valores fixos descritos na tabela devem ser interpretados como percentuais e não reduzir os valores recebidos pelos servidores.
Projeto de Lei nº 034/16, que cria e insere crédito especial de R$ 75 mil no Orçamento vigente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vila Velha (IPVV)
PL 025 altera dispositivos da lei nº 5.697 15 (loa 2016)Claudio Figueiredo
Projeto altera alínea “a” do inciso I, do art. 6º da Lei 5.697_2015, de modo a autorizar o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de 45% do total do valor do seu orçamento.
Pl 022 2015 altera conselho municipal de ciência, tecnologia e inovaçãoClaudio Figueiredo
Este projeto de lei propõe alterações à Lei no 4.976/2010 para atualizar a vinculação administrativa do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (COMCITI) e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Científico, Tecnológico e à Inovação (FAPETEC) após a reestruturação organizacional da Prefeitura Municipal de Vila Velha. As alterações atualizam a nomenclatura das pastas envolvidas e adequam a composição e funções do COMCITI e do FAPET
Decreto nº 8.984 - Nomeia membros para o Conselho Municipal de CulturaAlex Faria Faria
Este documento descreve três decretos municipais de Angra dos Reis no Rio de Janeiro. O primeiro decreto abre um crédito suplementar de R$17.651,56 para o orçamento municipal. O segundo nomeia membros para o Conselho Municipal de Cultura. E o terceiro decreto abre um crédito suplementar de R$1.504.669,69.
1) O documento apresenta atos do prefeito, procuradoria geral do município e várias secretarias municipais de Porto Velho, como planejamento, administração, infraestrutura e saúde.
2) Inclui decretos, extratos de contratos e informações sobre publicações no diário oficial, como prorrogação de prazos e alterações em unidades consumidoras de água.
3) Também traz informações sobre recebimento de matérias para publicação no diário oficial e sobre o atendimento da administração municipal.
Prot. 1349 14 pl 041-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...ramonpeyroton
1. O documento é um projeto de lei da Prefeitura Municipal de Vila Velha autorizando a abertura de um crédito especial de R$75.000,00 no orçamento vigente.
2. Os recursos serão utilizados para devolução de saldos de convênios com a SEDURB para regularização de contas e realização de obras de terraplanagem, drenagem e pavimentação em bairros das regiões IV e V.
3. O crédito especial será coberto por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias existentes
Prot. 1055 14 pl 024-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...ramonpeyroton
1. O prefeito municipal de Vila Velha solicita autorização da Câmara Municipal para abrir um crédito especial no orçamento de 2014 no valor de R$ 2.207.314,76.
2. Os recursos serão destinados a projetos da Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Secretaria Municipal de Assistência Social.
3. A abertura do crédito permitirá a realização de programas e ações nas áreas de obras públicas, iluminação pública e assistência social.
Este documento é um Termo de Ajustamento de Conduta assinado entre o Ministério Público e o Município de Xanxerê para ajustar os valores excessivos das diárias pagas pelo executivo municipal. O documento estabelece novos valores máximos para diárias e um prazo para que o executivo municipal aprove uma lei com esses valores ou edite um decreto com eles.
O documento suplementa dotações orçamentárias para creches, educação pré-escolar e serviços terceirizados de assessoria jurídica. As verbas serão remanejadas de outras áreas como obras, esporte e cultura.
Este documento é a Lei no 473 de 10 de outubro de 2012 que estima a receita e fixa a despesa do município de Pé de Serra para o exercício financeiro de 2013 no valor total de R$ 34.446.490,79. A receita será proveniente de impostos, contribuições, serviços e transferências correntes e de capital. A despesa será destinada a funções como legislativa, administração, saúde, educação entre outras.
Este contrato estabelece um acordo entre o Município de Candeal e a Empresa Baiana de Águas e Saneamento para a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na região, definindo as obrigações e direitos de ambas as partes, os critérios para tarifas e qualidade dos serviços, e as condições para o funcionamento do contrato.
This certificate confirms that Andrew Erlichson successfully completed the M101JS course on MongoDB for Node.js Developers offered by MongoDB, Inc. on December 9, 2015. The authenticity of the certificate can be verified online at the provided URL.
Este documento es un certificado de un curso de Agente de Igualdad realizado por María Jesús Moro Alonso de Octubre 2011 a Febrero 2012 en España. Proporciona también la dirección de correo electrónico de María Jesús para su blog.
Uncommon Cacao's 2015 transparency report summarizes their work with two cacao sourcing partners - Maya Mountain Cacao in Belize and Cacao Verapaz in Guatemala. In Belize, Maya Mountain Cacao purchased a record 59.5 metric tonnes of cacao from over 375 smallholder farmers, increased average annual farmer sales and income, launched a demonstration farm and non-profit extension services organization, and looks forward to a new processing facility in 2016. In Guatemala, Cacao Verapaz quadrupled annual cacao purchases to over 1,000 metric tonnes and continues to provide services to smallholder farmers while facing challenges from weather and quality issues. Overall, Uncommon Cacao exported over 100
The document discusses the process of cavity wall construction for a Level 1 Diploma in Bricklaying. It covers laying two courses of engineering bricks to form the cavity, installing wall ties to secure the inner and outer leaf, and inserting cavity barriers and insulation where required between the brick courses. The document is intended to teach bricklaying students the proper techniques for building cavity walls.
Este documento descreve a ordem de trabalhos de uma reunião da Câmara Municipal de Vizela em 22 de maio de 2014. A agenda inclui discussões sobre alterações orçamentais, alterações ao mapa de pessoal, e propostas de apoio financeiro a várias organizações locais. A reunião foi presidida pelo Presidente Dinis Manuel da Silva Costa.
Kiko recua e retira projeto que prevê retirada de orçamento da Educação para ...Luís Carlos Nunes
O documento propõe a realocação de verbas orçamentárias entre secretarias para atender necessidades emergenciais de serviços urbanos e saúde durante a pandemia, como desassoreamento, capinação, compra de medicamentos e equipamentos hospitalares.
Prot. 2917 16 pl 48 - altera dispositivo da lei municipal nº 3.872-01Claudio Figueiredo
Este documento propõe alterações à Lei Municipal no 3.872/2001 para esclarecer a fórmula de cálculo da Gratificação de Produtividade por Avaliação dos servidores lotados na Coordenação de Tributos Imobiliários. A mudança pretende deixar claro que os valores fixos descritos na tabela devem ser interpretados como percentuais e não reduzir os valores recebidos pelos servidores.
Projeto de Lei nº 034/16, que cria e insere crédito especial de R$ 75 mil no Orçamento vigente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vila Velha (IPVV)
PL 025 altera dispositivos da lei nº 5.697 15 (loa 2016)Claudio Figueiredo
Projeto altera alínea “a” do inciso I, do art. 6º da Lei 5.697_2015, de modo a autorizar o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de 45% do total do valor do seu orçamento.
Pl 022 2015 altera conselho municipal de ciência, tecnologia e inovaçãoClaudio Figueiredo
Este projeto de lei propõe alterações à Lei no 4.976/2010 para atualizar a vinculação administrativa do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (COMCITI) e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Científico, Tecnológico e à Inovação (FAPETEC) após a reestruturação organizacional da Prefeitura Municipal de Vila Velha. As alterações atualizam a nomenclatura das pastas envolvidas e adequam a composição e funções do COMCITI e do FAPET
Decreto nº 8.984 - Nomeia membros para o Conselho Municipal de CulturaAlex Faria Faria
Este documento descreve três decretos municipais de Angra dos Reis no Rio de Janeiro. O primeiro decreto abre um crédito suplementar de R$17.651,56 para o orçamento municipal. O segundo nomeia membros para o Conselho Municipal de Cultura. E o terceiro decreto abre um crédito suplementar de R$1.504.669,69.
1) O documento apresenta atos do prefeito, procuradoria geral do município e várias secretarias municipais de Porto Velho, como planejamento, administração, infraestrutura e saúde.
2) Inclui decretos, extratos de contratos e informações sobre publicações no diário oficial, como prorrogação de prazos e alterações em unidades consumidoras de água.
3) Também traz informações sobre recebimento de matérias para publicação no diário oficial e sobre o atendimento da administração municipal.
Prot. 1349 14 pl 041-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...ramonpeyroton
1. O documento é um projeto de lei da Prefeitura Municipal de Vila Velha autorizando a abertura de um crédito especial de R$75.000,00 no orçamento vigente.
2. Os recursos serão utilizados para devolução de saldos de convênios com a SEDURB para regularização de contas e realização de obras de terraplanagem, drenagem e pavimentação em bairros das regiões IV e V.
3. O crédito especial será coberto por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias existentes
Prot. 1055 14 pl 024-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...ramonpeyroton
1. O prefeito municipal de Vila Velha solicita autorização da Câmara Municipal para abrir um crédito especial no orçamento de 2014 no valor de R$ 2.207.314,76.
2. Os recursos serão destinados a projetos da Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Secretaria Municipal de Assistência Social.
3. A abertura do crédito permitirá a realização de programas e ações nas áreas de obras públicas, iluminação pública e assistência social.
Este documento é um Termo de Ajustamento de Conduta assinado entre o Ministério Público e o Município de Xanxerê para ajustar os valores excessivos das diárias pagas pelo executivo municipal. O documento estabelece novos valores máximos para diárias e um prazo para que o executivo municipal aprove uma lei com esses valores ou edite um decreto com eles.
O documento suplementa dotações orçamentárias para creches, educação pré-escolar e serviços terceirizados de assessoria jurídica. As verbas serão remanejadas de outras áreas como obras, esporte e cultura.
Este documento é a Lei no 473 de 10 de outubro de 2012 que estima a receita e fixa a despesa do município de Pé de Serra para o exercício financeiro de 2013 no valor total de R$ 34.446.490,79. A receita será proveniente de impostos, contribuições, serviços e transferências correntes e de capital. A despesa será destinada a funções como legislativa, administração, saúde, educação entre outras.
Este contrato estabelece um acordo entre o Município de Candeal e a Empresa Baiana de Águas e Saneamento para a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na região, definindo as obrigações e direitos de ambas as partes, os critérios para tarifas e qualidade dos serviços, e as condições para o funcionamento do contrato.
This certificate confirms that Andrew Erlichson successfully completed the M101JS course on MongoDB for Node.js Developers offered by MongoDB, Inc. on December 9, 2015. The authenticity of the certificate can be verified online at the provided URL.
Este documento es un certificado de un curso de Agente de Igualdad realizado por María Jesús Moro Alonso de Octubre 2011 a Febrero 2012 en España. Proporciona también la dirección de correo electrónico de María Jesús para su blog.
Uncommon Cacao's 2015 transparency report summarizes their work with two cacao sourcing partners - Maya Mountain Cacao in Belize and Cacao Verapaz in Guatemala. In Belize, Maya Mountain Cacao purchased a record 59.5 metric tonnes of cacao from over 375 smallholder farmers, increased average annual farmer sales and income, launched a demonstration farm and non-profit extension services organization, and looks forward to a new processing facility in 2016. In Guatemala, Cacao Verapaz quadrupled annual cacao purchases to over 1,000 metric tonnes and continues to provide services to smallholder farmers while facing challenges from weather and quality issues. Overall, Uncommon Cacao exported over 100
The document discusses the process of cavity wall construction for a Level 1 Diploma in Bricklaying. It covers laying two courses of engineering bricks to form the cavity, installing wall ties to secure the inner and outer leaf, and inserting cavity barriers and insulation where required between the brick courses. The document is intended to teach bricklaying students the proper techniques for building cavity walls.
Best Practices in Brand Portfolio StrategyFullSurge
A tutorial workshop on the best practices in brand portfolio strategy prepared for and facilitated on behalf of The Institute for the Study of Business Markets (ISBM).
The document discusses the cocoa tree, cocoa varieties, cocoa processing, and fermentation. It provides details on:
- The cocoa tree can grow 15-25 feet tall and each tree produces 20-50 pods per year containing 20-50 beans.
- There are three main cocoa varieties - Forastero, Criollo, and Trinitario hybrid. Forastero has the strongest flavor.
- Cocoa processing involves harvesting, fermentation, drying, roasting, and grinding. Fermentation is key for developing chocolate flavor and takes 5-7 days.
- Fermentation involves yeast, lactic acid bacteria, and acetic acid bacteria breaking down the pulp and interacting with compounds in the bean to produce
Angular Performance: Then, Now and the Future. Todd MottoFuture Insights
This document summarizes AngularJS performance features discussed by Todd Motto, a Google Developer Expert and lead engineer at Mozio. The summary includes:
1. Angular 1.2 to 1.3 brought major performance improvements like IE8 support being dropped, DOM manipulation being 4.3 times faster, and the $digest loop being 3.5 times faster.
2. New features in 1.3 like one-time bindings, ngModelOptions, and bindToController help optimize performance.
3. Todd Motto discusses techniques for improving Angular performance like minimizing $watches, using $applyAsync with $http, disabling debug info, and avoiding expensive DOM filters.
4. The
Why Can't You Get What You Want At Work? - HOW Design Live 2016Motivate Design
Do you hesitate to strive for the impossible? Is that hesitation rooted in fact or belief? Or are you just creating excuses? In this session, Mona Patel, Founder/CEO of Motivate Design, will walk you through four Excuse Personas featured in her bestselling book, Reframe: Shift the Way You Work, Innovate, and Think.
Then, she will be joined for a short chat by Ilise Benun, Program Partner for the Creative Entrepreneur program and Founder of Marketing-Mentor.com, to get personal and provide tips anyone can use to get past the excuses.
The document discusses nuclear weapons, including their history, types, effects, and countries that possess them. It begins with definitions of nuclear weapons and descriptions of the massive explosive energy they produce. It then covers the key events in the history of nuclear weapons development during World War 2 and the Cold War. The document also examines the various effects of nuclear explosions and weapons, such as blast, thermal radiation, and fallout.
This document provides information about KAPP Edge Solutions' Certified Fraud Examiner (CFE) preparation course. The CFE credential is a preferred qualification in many fields that demonstrates expertise in fraud examination. The course covers topics tested on the CFE exam like financial transactions, fraud schemes, investigations, and law over 70 hours of study material and interactive sessions. It is designed for accounting professionals, bankers, and those in risk and compliance fields. The faculty member has over 13 years of industry experience and is a qualified CPA and CFE.
Keynote from ACCU 2015 conference (http://accu.org/index.php/conferences/accu_conference_2015)
@petegoodliffe
www.goodliffe.net
Synopsis:
You've come this conference to improve your skills. You're here to learn: to learn new technologies, to learn new techniques, and to fuel your passion by meeting like-minded people.
Becoming a better programmer means more than just learning new technologies. It means more than practising techniques and idioms. It's about more than passion and attitude. It's the combination of all these things. That's what this session will look at.
Pete Goodliffe, author of the new book Becoming a Better Programmer, unpacks important mindsets and techniques that will help you improve as a programmer.
You'll discover specific tools that will help you review your current skillset, and you'll learn techniques to help you “become a better programmer”.
Semelhante a Aut 3541 altera dispositivos das leis municipais nºs 3.811 01; 3.870-01; 3.887_02; 4.068_03; 4791_09; 5.233_11; 5.406_13; 5.415_13; 5.464_13; 5.645_14 e 5.611_15 ok
Pl 061 2015 altera remuneração de comissões internas da pmvvClaudio Figueiredo
O documento propõe alterações em leis municipais para modificar a forma de remuneração de comissões internas da prefeitura de Vila Velha, convertendo valores de VPRTM para reais e estabelecendo critérios para perda parcial ou total da gratificação por faltas.
PL 061_2015 altera leis relacionadas ao pagamento de gratificações a membros...Claudio Figueiredo
O documento propõe alterações em leis municipais para modificar a forma de remuneração de comissões internas da prefeitura de Vila Velha, convertendo valores de VPRTM para reais e estabelecendo critérios para perda parcial ou total da gratificação por faltas.
Prot. 2917 16 pl 48 - altera dispositivo da lei municipal nº 3.872-01Claudio Figueiredo
Este documento propõe alterações à Lei Municipal no 3.872/2001 para esclarecer a fórmula de cálculo da Gratificação de Produtividade por Avaliação dos servidores lotados na Coordenação de Tributos Imobiliários. A mudança pretende deixar claro que os valores fixos descritos na tabela devem ser interpretados como percentuais e não reduzir os valores recebidos pelos servidores.
PL 026 16 altera a redação do art. 3º da lei nº 5.712, de 16 de fevereiro d...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 026/16, de autoria do prefeito Rodney Miranda (DEM), alterando a redação do art. 3º da Lei nº 5.712/16, que dispõe sobre a criação de empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate a Endemias.
Pl 041 2015 altera lei municipal nº 4.670-2008, de 03 de julho de 2008Claudio Figueiredo
Este documento propõe alterar uma lei municipal para regular os afastamentos de professores do magistério público. A nova redação permitiria afastamentos por motivos de saúde, acidentes de trabalho, licença maternidade e projetos especiais, desde que a carga horária total não ultrapasse 40 horas semanais.
Pl 004 16 altera a redação da lei municipal nº 5.709-16Claudio Figueiredo
PL altera redação da Lei Municipal nº. 5.709/16, que disciplina o pagamento de Gratificação de Produtividade Fiscal (GPF), aos Agentes de Fiscalização Pública, Coordenadores, Gerentes e Chefes de fiscalização do Município de Vila Velha.
Prot. 0842 14 pl 020-2014 - autoriza a promover a revisão geral anual dos v...ramonpeyroton
O documento propõe uma revisão geral anual de 8% nos vencimentos e salários dos servidores públicos municipais de Vila Velha a partir de maio de 2014, exceto para professores e aposentados, que já receberam reajuste. O prefeito pede aprovação da proposta pela câmara municipal devido aos benefícios de interesse público.
Prot. 2769 14 pl 071-2014 - dispõe sobre alteração na lei nº 3.375_97 - cód...Ramon Peyroton
Este projeto de lei propõe alterações na legislação municipal relacionada a gratificações de produtividade pagas a servidores públicos que realizam avaliações imobiliárias e fiscalizações, bem como nos requisitos para cargos comissionados na administração tributária.
Prot. 3092 15 pl altera dispositivos da lei nº 3.778-01, alterada pelas lei...Claudio Figueiredo
Este documento propõe alterações à lei municipal que regula a lotação dos gabinetes dos vereadores da Câmara Municipal de Vila Velha no Espírito Santo. As principais alterações são: aumentar o limite máximo de despesa total dos cargos nos gabinetes para R$16.022,50 e estabelecer que o conjunto total de cargos em cada gabinete não pode ultrapassar R$32.045,00.
Prot. 3092 15 pl altera dispositivos da lei nº 3.778-01, alterada pelas lei...Claudio Figueiredo
Este documento propõe alterações à lei municipal que regula a lotação dos gabinetes dos vereadores da Câmara Municipal de Vila Velha no Espírito Santo. As principais alterações são: 1) aumentar o limite máximo de despesa total dos cargos nos gabinetes para R$16.022,50; 2) limitar o conjunto total de cargos em cada gabinete a R$32.045,00; 3) atualizar os anexos com a nova lotação básica e máxima dos gabinetes.
Prot. 2420 14 pl 067-2014 - altera dispositivos da lei nº 5.431_13, que ins...Ramon Peyroton
Este documento propõe alterações à Lei no 5.431/2013 que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas em Vila Velha. As alterações desvinculam a presidência do Conselho Gestor e a Assessoria Técnica de uma secretaria específica, dando autonomia ao prefeito para nomear o presidente. Também inclui um novo secretário no Conselho Gestor e cria a função de Assessor de Projeto Prioritário.
Prot. 3140 17 pl altera a lei n.º 4.127, de 04 de dezembro de 2003, que dis...Claudio Figueiredo
Este documento propõe alterações à Lei Municipal no 4.127/2003 sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em Vila Velha, ES, para adequá-la à Lei Complementar Federal no 157/2016. As principais alterações são: 1) definir o local de pagamento do imposto de acordo com o local da prestação do serviço; 2) ampliar a lista de serviços tributáveis; 3) esclarecer regras sobre declaração de domicílio tributário.
Prot. 3011 17 pl altera dispositivos da lei complementar municipal nº 006-2...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei Complementar nº 3.011/17, de autoria dos vereadores Bruno Lorenzutti e Mirim Montebeller – ambos do PTN –, que altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 006/2002, de 03 de setembro de 2002, quanto à composição das Comissões Processantes da Coordenação de Sindicância, Inquéritos e Processos Administrativos (COSIPA).
Prot. 1981 13 pl 026 - dispõe sobre a criação da comissão de julgamento de ...ramonpeyroton
Este documento propõe a criação da Comissão de Julgamento de Infrações Urbanísticas (COJIU) na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano de Vila Velha para julgar recursos de autos de infração. A COJIU seria composta por quatro membros e um representante da procuradoria, receberiam gratificação por sessão e teriam mandato de dois anos.
Prot. 3013 17 plc revoga as leis complementares nºs 037-13 e 043_15 e dá no...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 3.013/17, de autoria do Poder Executivo, que revoga as Leis Complementares nº 037/2013 e nº 043/2015, dando novas disposições sobre a Contribuição Previdenciária Suplementar do Município de Vila Velha, por meio da instituição do plano de amortização do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos.
Prot. 439 16 pl 010 - altera o art. 7º da lei nº 5.699, de 30 de dezembro d...Claudio Figueiredo
Este documento propõe alterar uma lei municipal para incluir efeitos retroativos a 31 de dezembro de 2015, a fim de evitar incoerências nas datas dos relatórios financeiros enviados ao tribunal de contas do estado. A lei original autorizou a regularização de saldos patrimoniais e registros contábeis para adequação a normas contábeis aplicadas ao setor público.
Prot. 3116 15 plc 011-2015 - altera dispositivos da lei geral de licenciame...Claudio Figueiredo
(i) O documento propõe alterações à Lei Complementar Municipal no 010/2006 para otimizar a emissão de alvarás de localização e funcionamento provisórios e definitivos, visando desburocratizar processos e atrair novos empreendimentos.
(ii) Para alvarás provisórios serão exigidos espelho do Cadastro Mobiliário, consulta prévia e alvará do Corpo de Bombeiros. Para alvarás definitivos, exigir-se-ão documentos sanitários, ambientais e de habite-se ou
O projeto propõe reduzir em 50% os subsídios dos vereadores de Ibitinga para o período de 2017 a 2020, alterando a Resolução 3.769/2011, devido a pedidos populares e dificuldades financeiras do município. O autor justifica que vereadores não dependem do cargo para subsistência.
Projeto que aumenta salário de vereadores do RecifePortal NE10
O documento propõe aumentar o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal do Recife para R$18.980,00 a partir de 2021. Isso está de acordo com a Constituição e é necessário devido à inflação dos últimos anos que reduziu o poder de compra dos vereadores. O valor proposto ainda está abaixo do limite máximo permitido pela Constituição.
Semelhante a Aut 3541 altera dispositivos das leis municipais nºs 3.811 01; 3.870-01; 3.887_02; 4.068_03; 4791_09; 5.233_11; 5.406_13; 5.415_13; 5.464_13; 5.645_14 e 5.611_15 ok (20)
Emenda modificativa da vereadora Dona Arlete, ao PL 4754/17, de autoria do Poder Executivo, que estabelece normas para simplificar licitações na Prefeitura de Vila Velha
Emenda aditiva do vereador Osvaldo Maturano, ao PL 4754/17, de autoria do Poder Executivo, que estabelece normas para simplificar licitações na Prefeitura de Vila Velha
Projeto de Lei de autoria do vereador Arnaldinho Borgo (PMDB) que proíbe a criação, manutenção e alimentação de
pombos domésticos em vias, praças, prédios e
locais de acesso público na zona urbana do
município de Vila Velha e estabelece penalidades
para o seu descumprimento.
Prot. 2782 17 pl institui o “boletim escolar eletrônico” nas escolas da red...Claudio Figueiredo
O documento propõe a instituição do Boletim Escolar Eletrônico nas escolas da rede pública municipal de Vila Velha, Espírito Santo. O boletim seria disponibilizado online através de um portal para alunos e permitiria que pais acompanhassem o rendimento e frequência dos filhos de forma remota, facilitando o controle acadêmico e emocional das crianças. A medida visa melhorar o desempenho escolar com mais envolvimento familiar no aprendizado dos estudantes.
Prot. 4117 17 pdl - cria a frente parlamentar de promoção da igualdade raci...Claudio Figueiredo
Projeto de autoria da vereadora Patrícia Crizanto (PMB) e outros, que cria a Frente Parlamentar de Promoção da Igualdade Racial na Câmara Municipal de Vila Velha.
Prot. 2572 17 pl cria o plano municipal de conscientização e prevenção ao ...Claudio Figueiredo
Este projeto de lei cria um Plano Municipal de Conscientização e Prevenção ao Uso de Drogas no Ensino Fundamental em Vila Velha, com o objetivo de realizar palestras anuais, capacitar professores, integrar pais e promover atividades para prevenir o uso de drogas entre estudantes.
Prot. 2312 17 pl institui a política municipal de promoção da igualdade rac...Claudio Figueiredo
I. O documento propõe a instituição da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial em Vila Velha, visando reduzir as desigualdades raciais mediante ações a longo, médio e curto prazo. II. Os objetivos específicos incluem garantir o respeito à dignidade humana, não-discriminação, reconhecimento da diversidade cultural e combate ao racismo. III. As ações propostas compreendem capacitação, políticas de saúde e educação antidiscriminatórias e a promoção do a
Prot. 2000 17 pl acrescenta inciso iv ao artigo 1º da lei nº 5.466-13 - hel...Claudio Figueiredo
O projeto de lei concede prioridade na matrícula nas unidades de ensino infantil municipais para filhos e dependentes de servidores públicos municipais, policiais militares, policiais civis e agentes penitenciários que morem próximos à unidade. A justificativa é que isso trará mais dignidade e bem-estar para essas categorias, melhorando o desempenho de seus serviços à sociedade.
Prot. 1726 17 pl cassação dos postos que comercializarem combustível adulte...Claudio Figueiredo
O documento propõe uma lei municipal que cassa a inscrição e licenciamento ambiental de estabelecimentos que comercializarem combustível adulterado na cidade de Vila Velha, no Espírito Santo. A lei também impede que os sócios desses estabelecimentos atuem no mesmo ramo de atividade por 5 anos e exige afixação de placas identificadoras nos postos.
Prot. 3363 17 pl dispõe sobre o desmembramento da secretaria municipal de a...Claudio Figueiredo
o Projeto de Lei nº 3.363/17, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, sem elevação da despesa legalmente fixada.
Prot. 1138 17 pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 1.138/17, aprovado em 08 de maio deste ano, que institui a gratuidade no sistema municipal de transporte coletivo para o trabalhador desempregado que estiver sob a assistência do benefício do seguro desemprego.
Prot. 3089 17 mensagem de veto 021 - integral ao autógrafo de lei nº 3640-17Claudio Figueiredo
O documento apresenta as razões do veto integral do prefeito municipal ao Autógrafo de Lei no 3.640/2017, que institui a gratuidade no sistema de transporte coletivo municipal para desempregados sob assistência do seguro-desemprego. O veto se deve à inviabilidade jurídica da proposta, por ferir a reserva de iniciativa do Executivo sobre matérias que envolvam aumento de despesas ou organização da administração pública municipal.
Prot. 3088 17 mensagem de veto 023 - integral ao autógrafo de lei nº 3646-17Claudio Figueiredo
O prefeito vetou integralmente um projeto de lei que autorizava um plano e campanha municipal de prevenção ao suicídio por razões de inviabilidade jurídica. A Procuradoria Geral do Município concluiu que o projeto não especificava claramente a relação do Poder Executivo com a ação de "instituir" o plano, contrariando a lei complementar federal sobre redação de instrumentos legais.
Prot. 247 17 pl autoriza o pe a instituir o plano municipal de valorização ...Claudio Figueiredo
Este documento propõe um Plano Municipal de Valorização da Vida e uma Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio chamada "Setembro Amarelo" em Vila Velha, ES. O plano incluiria atendimento gratuito 24 horas para pessoas depressivas ou suicidas, identificação de sintomas, tratamento e acompanhamento. A campanha ocorreria anualmente em setembro para aumentar a conscientização sobre a valorização da vida e prevenção do suicídio.
Prot. 342 17 pl autoriza o pe a instituir o plano diretor municipal de arbo...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 342/17, aprovado em 22 de maio deste ano, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Plano Diretor Municipal de Arborização de Vila Velha. A proposição prevê instrumento de planejamento municipal para a implantação e desenvolvimento de políticas públicas de plantio, preservação, manejo e expansão da arborização na cidade
Prot. 3087 17 mensagem de veto 024 - integral ao autógrafo de lei nº 3658-17Claudio Figueiredo
Veto Integral nº 3.087/17 ao Autógrafo de Lei nº 3.658/17, referente ao Projeto de Lei nº 342/17, aprovado em 22 de maio deste ano, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Plano Diretor Municipal de Arborização de Vila Velha. A proposição prevê instrumento de planejamento municipal para a implantação e desenvolvimento de políticas públicas de plantio, preservação, manejo e expansão da arborização na cidade;
Prot. 3085 17 mensagem de veto 022 - integral ao autógrafo de lei nº 3647-17Claudio Figueiredo
Veto Integral nº 3.085/17 ao Autógrafo de Lei nº 3.647/17, referente ao Projeto de Lei nº 2.050/17, aprovado em 03 de abril deste ano, em regime de urgência, acrescentando o artigo 31-“A” à Lei nº 5.577, que dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passageiros em taxis de Vila Velha, tornando facultativo ao permissionário conceder desconto de 30%, aos clientes, sobre o valor da tabela de preços e sobre o valor estipulado no taxímetro;
Prot. 2050 17 pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...Claudio Figueiredo
O projeto de lei permite que taxistas concedam descontos de até 30% sobre as tarifas e taxímetros. Isso beneficiaria os usuários com redução de preços e permitiria que os taxistas concorram com motoristas de aplicativos. Atualmente a lei não permite descontos para taxistas.
Prot. 2050 17 pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...
Aut 3541 altera dispositivos das leis municipais nºs 3.811 01; 3.870-01; 3.887_02; 4.068_03; 4791_09; 5.233_11; 5.406_13; 5.415_13; 5.464_13; 5.645_14 e 5.611_15 ok
1. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3541/2016
Altera dispositivos das Leis Municipais nºs
3.811/01; 3.870/01; 3.887/02; 4.068/03;
4.791/09; 5.233/11; 5.406/13; 5.415/13;
5.464/13; 5.645/14 e 5.611/15.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso legal de
suas atribuições previstas no art. 10, § 1º, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do art. 6º, da Lei Municipal nº 4.068, de 14 de julho
de 2003, passando a viger com os seguintes termos:
“Art. 6º Os integrantes das Comissões Internas farão jus a uma gratificação em valor
expresso em reais, a ser estabelecida por Decreto, mediante o qual o Chefe do Poder
Executivo levará em consideração a complexidade do trabalho proposto, em níveis, e a
função exercida, da seguinte forma:” (NR)
Art. 2º Fica transformado o Parágrafo único, do art. 6º, da Lei Municipal nº 4.068, de 14 de
julho de 2003, em § 1º, mantendo os incisos que compunham a redação do dispositivo
anterior.
Art. 3º Ficam incluídos os §§ 2º e 3º, ao art. 6º, da Lei Municipal n.º 4.068, de 2003, com a
seguinte redação:
“§ 2º O integrante de qualquer Comissão que possuir 01 (uma) ou mais faltas
injustificadas, não fará jus ao pagamento do valor da Comissão do mês correspondente
à ausência injustificada.
§ 3º O integrante de qualquer Comissão que possuir 01 (uma) ou mais faltas
justificadas, fará jus ao pagamento do valor da Comissão, proporcional aos dias
efetivamente trabalhados.” (AC)
Art. 4º Fica alterada a redação do caput do art. 6º, da Lei Municipal nº 4.791, de 22 de julho
de 2009, passando a viger com os seguintes termos:
“Art. 6º Os membros das unidades da JARI no efetivo exercício de suas atribuições,
farão jus ao recebimento de retribuição pecuniária de R$ 205,00 (duzentos e cinco
reais) por sessão a que se fizerem presentes e atuarem; retribuição essa que, em
nenhuma hipótese, será incorporada ou servirá de base para acréscimo, a qual quer
título, ao vencimento dos beneficiados.” (NR)
Art. 5º Fica alterada a redação do caput do art. 22, da Lei Municipal nº 3.811, de 02 de julho
de 2001, passando a viger com os seguintes termos:
“Art. 22. Os Conselheiros, Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Representantes da
Fazenda Municipal receberão uma gratificação de presença por sessão a que
2. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
comparecerem no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), bem como os servidores
requisitados, nos termos do art. 11 desta Lei, que desenvolverem os trabalhos
administrativos das sessões realizadas.” (NR)
Art. 6º Fica alterada a redação do caput do art. 31, da Lei Municipal nº 3.811, de 2001,
passando a viger com os seguintes termos:
“Art. 31. Os componentes da Junta de Impugnação Fiscal - JUIF, receberão uma
gratificação de presença por sessão a que comparecerem, no valor de R$ 210,00
(duzentos e dez reais), bem como os servidores requisitados, nos termos do art. 11 desta
Lei, que desenvolverem os trabalhos administrativos das sessões realizadas.” (NR)
Art. 7º Ficam incluídos os §§ 1º e 2º, ao art. 6º, da Lei Municipal n.º 3.870, de 20 de
dezembro de 2001, com a seguinte redação:
“§ 2º O integrante da Comissão que possuir 01 (uma) ou mais faltas injustificadas, não
fará jus ao pagamento do valor da Comissão do mês correspondente à ausência
injustificada.
§ 3º O integrante da Comissão que possuir 01 (uma) ou mais faltas justificadas, fará jus
ao pagamento do valor da Comissão, proporcional aos dias efetivamente trabalhados.”
(AC)
Art. 8º Fica alterada a redação do art. 2º, da Lei Municipal nº 5.415, de 26 de abril de 2013,
passando a viger com os seguintes termos:
“Art. 2º O valor da gratificação será paga da forma que segue:
I - para profissionais com lotação e efetivo exercício com carga horária de 40
(quarenta) horas semanais = R$ 3.650,00 (três mil, seiscentos e cinquenta reais);
II - para profissionais com lotação e efetivo exercício com carga horária de 30 (trinta)
horas semanais = R$ 2.700,00 (dois mil, setecentos reais);
III - para profissionais com lotação e efetivo exercício com carga horária de 20 (vinte)
horas semanais = R$ 1.820,00 (mil, oitocentos e vinte reais)”. (NR)
Art. 9º Fica alterada a redação do art. 4º, da Lei Municipal nº 5.464, de 06 de novembro de
2013, passando a viger com os seguintes termos:
“Art. 4º Os componentes da COJIU, inclusive o representante consultivo da
Procuradoria do Município, farão jus a gratificação de presença por sessão a que
comparecerem no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), pelo efetivo exercício
de suas funções, cujo valor em nenhuma hipótese será incorporado ou servirá de base
para acréscimo, a qualquer título, ao seu vencimento.” (NR)
Art. 10. Fica alterada a redação do caput do art. 14, da Lei Municipal nº 5.233, de 21 de
dezembro de 2011, passando a viger com os seguintes termos:
3. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
“Art. 14. Os componentes da Comissão de Julgamento de Infrações Ambientais -
COJU, receberão uma gratificação de presença por sessão a que comparecerem no
valor de R$ 200,00 (duzentos reais), pelo efetivo exercício de suas funções, cuja
retribuição em nenhuma hipótese será incorporada ou servirá de base para acréscimo,
a qualquer título, ao seu vencimento.” (NR)
Art. 11. Fica alterada a redação do art. 227, da Lei Municipal nº 5.406, de 04 de fevereiro de
2013, passando a viger com os seguintes termos:
“Art. 227. Os componentes da Comissão de Posturas Municipais farão jus a uma
gratificação mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).” (NR)
Art. 12. Fica alterada a redação dos arts. 7º, 11 e o § 4º do art. 17, da Lei Municipal nº 5.645,
de 18 de agosto de 2015, passando a viger com os seguintes termos:
“Art. 7º ...
[...]
VP = valor de 01 (um) ponto equivalente a R$ 2,00
[...]
Art. 11. Cada ponto estabelecido nos Anexos desta Lei, para efeito de cálculo da
Gratificação de Produtividade Fiscal, terá o valor equivalente a R$ 2,00 (dois reais).
Art. 17...
[...]
§ 4º Os eventuais saldos previstos nos §§ 2° e 3° deste artigo serão mantidos em reais.
[...]” (NR)
Art. 13. Ficam alterados os Anexos I e II da Lei Municipal nº 5.645, de 2015, passando a
vigorar na forma dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 14. Fica alterada a redação do art. 4º, da Lei Municipal nº 5.611, de 10 de abril de 2015,
passando a viger com os seguintes termos:
“Art. 4º O valor da Bolsa de Complementação Educacional será estipulado em reais,
sendo este nunca superior ao menor salário pago aos servidores efetivos da
Administração Municipal.” (NR)
Art. 15. Fica alterada a redação do art. 6º, da Lei Municipal nº 3.887, de 10 de janeiro de
2002, passando a viger com os seguintes termos:
“Art. 6º Todos os integrantes da Comissão, inclusive o Diretor, farão jus ao
recebimento de uma gratificação especial no valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e
cinco reais), que não se incorporará, em nenhuma hipótese, à remuneração dos
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
beneficiados.” (NR)
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, com efeitos ao dia 01 de dezembro de 2015.
Vila Velha, 14 de junho de 2016.
IVAN CARLINI
Presidente
JOEL RANGEL WEDSON BONELI
1º Secretário 2º Secretário
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
ANEXO I
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL POR PONTOS/TAREFAS
Item Tarefas Pontos
01
Termo de encerramento de ação fiscal sem Auto de Infração (Limite de 5 por
mês para fins de pontuação) 100
02 Auto de Infração - obrigações acessórias 100
03 Auto de Infração - apuração de tributo -
03.1 até R$ 1.320,00 por participante 100
03.2 de R$ 1.320,01 a R$ 2.640,00 por participante 200
03.3 De R$ 2.640,01 a R$ 5.280,00 por participante 300
03.4 de R$ 5.280,01 a R$ 13.200,00 por participante 400
03.5 acima de R$ 13.200,01 por participante 500
04 Apuração de denúncia fiscal 150
05 Verificação de Declaração de Operações Tributáveis (DOT) - por DOT 150
06 Ministrar cursos, treinamentos e palestras - por dia/fração 100
07
Plantão fiscal - por plantão (atendimento ao contribuinte – Limite de 3 por mês
para fins de pontuação) 150
08 Plantão fiscal especial - noturno ou final de semana 300
09 Apuração e lançamento de base de cálculo – ITBI 300
10 Apuração e lançamento de base de cálculo – IPTU 300
11 Apuração e lançamento de base de cálculo – ISSQN estimativa 300
12 Elaboração de parecer técnico (Limite de 5 por mês para fins de pontuação) 100
13 Informação em processo de baixa cadastral 75
14 Justificativa Fiscal (Limite de 5 por mês para fins de pontuação) -
14.1 até R$ 1.320,00 por participante 100
14.2 de R$ 1.320,01 a R$ 2.640,00 por participante 200
14.3 De R$ 2.640,01 a R$ 5.280,00 por participante 300
14.4 de R$ 5.280,01 a R$ 13.200,00 por participante 400
14.5 acima de R$ 13.200,01 por participante 500
6. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
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“Deus seja louvado”
ANEXO II
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE POR PONTOS/TAREFAS
Item Tarefas Pontos
01
Deixar de apurar denúncia fiscal dentro do prazo máximo de até 60 (sessenta)
dias, sem justificativa aceita pela Gerência.
-100
02
Deixar de participar de reciclagem profissional, promovida e executada pelo
Município – por dia ou fração.
-75
03 Faltar ao plantão fiscal, quando escalado – por plantão. -150
04 Não sair no veículo, quando escalado - por escala não cumprida. -150
05
Deixar de informar processo e/ou elaborar parecer, quando designado e dentro
do prazo máximo de até 30 (trinta) dias – por processo.
-100
06 Deixar de informar processo de justificativa fiscal. -
06.1 até R$ 1.320,00 por participante -100
06.2 de R$ 1.320,01 a R$ 2.640,00 por participante -200
06.3 De R$ 2.640,01 a R$ 5.280,00 por participante -300
06.4 de R$ 5.280,01 a R$ 13.200,00 por participante -400
06.5 acima de R$ 13.200,01 por participante -500