Este projeto de lei propõe alterações à Lei no 4.976/2010 para atualizar a vinculação administrativa do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (COMCITI) e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Científico, Tecnológico e à Inovação (FAPETEC) após a reestruturação organizacional da Prefeitura Municipal de Vila Velha. As alterações atualizam a nomenclatura das pastas envolvidas e adequam a composição e funções do COMCITI e do FAPET