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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
1
PROJETO DE LEI Nº 022/2015
Altera a Lei nº 4.976/2010, que dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação de Vila Velha, do Fundo
de Apoio ao Desenvolvimento Científico,
Tecnológico e à Inovação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, faço saber
que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º, da Lei nº 4.976, de 30 de agosto de 2010, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação é um órgão de
caráter consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria responsável pelas
políticas públicas de Desenvolvimento Econômico.” (NR)
Art. 2º Ficam alteradas as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso I, do art. 8º, da Lei nº
4.976, de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º...
I – representantes do Poder Público:
a) 01 (um) representante da pasta responsável pela política pública de
Desenvolvimento Econômico;
b) 01 (um) representante da pasta responsável pela política pública de Educação;
c) 01 (um) representante da pasta responsável pela política pública de
Desenvolvimento Urbano;
d) 01 (um) representante da pasta Estadual responsável pela política pública de
Ciência e Tecnologia;
[...]” (NR)
Art. 3º Fica alterado o art. 11 e revogado seu parágrafo único, da Lei nº 4.976, de 2010,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. Fica criado, na estrutura da Secretaria à qual o Conselho Municipal de
Ciência, Tecnologia e Inovação - COMCITI estiver vinculado, 01 (um) cargo de
Gerente de Apoio Administrativo do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação, em provimento de comissão, padrão CC-3, ao qual compete as ações de
cunho operacional, o fornecimento das informações necessárias às deliberações e
outras atividades demandadas pelo Conselho.
Parágrafo único. (Revogado).” (NR)
Art. 4º Fica alterado o art. 12, da Lei nº 4.976/2010, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 12. Serão assegurados no orçamento da Secretaria a qual o COMCITI
estiver vinculado, recursos suficientes para garantir a estrutura física e o quadro
de pessoal necessário à implantação e ao funcionamento do Conselho Municipal
de Ciência, Tecnologia e Inovação.” (NR)
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
2
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“Art. 15. O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação tem como
presidente o Secretário da pasta responsável pelas políticas públicas de
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I - Secretário da pasta responsável pelas políticas públicas de Desenvolvimento
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redação:
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orçamentária própria da Secretaria à qual o COMCITI estiver vinculado.” (NR)
Art. 8º Ficam alterados os §§ 1º e 4º, do art. 21, da Lei nº 4.976/2010, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21...
[...]
§ 1º O FAPETEC será ligado operacionalmente à Secretaria Municipal
responsável pelas políticas públicas de Desenvolvimento Econômico, e
responsável pela execução da política de desenvolvimento do Conselho de Ciência,
Tecnologia e Inovação do município de Vila Velha.
[...]
§ 4º A Secretaria Municipal a qual o COMCITI estiver vinculado, deverá prestar
contas das atividades relacionadas à aplicação dos recursos do Fundo, aos órgãos
competentes e à sociedade civil, por intermédio do Conselho, por intermédio da
imprensa oficial e outros meios que julgar necessários ao conhecimento público.
[...]” (NR)
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contidas no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 4.976/2010.
Vila Velha, ES, 08 de junho de 2015.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
3
Vila Velha, ES, 08 de junho de 2015.
MENSAGEM DE LEI Nº 022/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei que “Altera a Lei nº
4.976/2010, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação – COMCITI e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Científico, Tecnológico
e à Inovação - FAPETEC”.
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Tecnologia e Inovação - COMCITI e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Científico,
Tecnológico e à Inovação - FAPETEC, considerando que a Prefeitura Municipal de Vila
Velha foi reestruturada organizacionalmente por meio do Decreto nº 228/2014, o qual
extinguiu as Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Desenvolvimento
Econômico, e criou a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável -
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Sendo assim, torna-se de fundamental importância à revisão da Lei nº 4.976/2010, no
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referido Conselho, a fim de darmos prosseguimento ao processo de sua implementação.
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incluso Projeto de Lei, de forma que seja ele apreciado e aprovado, em regime de
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Atenciosamente,
RODNEY ROCHA MIRANDA
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Pl 022 2015 altera conselho municipal de ciência, tecnologia e inovação

  • 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 1 PROJETO DE LEI Nº 022/2015 Altera a Lei nº 4.976/2010, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Vila Velha, do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Científico, Tecnológico e à Inovação. O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, faço saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o art. 2º, da Lei nº 4.976, de 30 de agosto de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação é um órgão de caráter consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria responsável pelas políticas públicas de Desenvolvimento Econômico.” (NR) Art. 2º Ficam alteradas as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso I, do art. 8º, da Lei nº 4.976, de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º... I – representantes do Poder Público: a) 01 (um) representante da pasta responsável pela política pública de Desenvolvimento Econômico; b) 01 (um) representante da pasta responsável pela política pública de Educação; c) 01 (um) representante da pasta responsável pela política pública de Desenvolvimento Urbano; d) 01 (um) representante da pasta Estadual responsável pela política pública de Ciência e Tecnologia; [...]” (NR) Art. 3º Fica alterado o art. 11 e revogado seu parágrafo único, da Lei nº 4.976, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11. Fica criado, na estrutura da Secretaria à qual o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - COMCITI estiver vinculado, 01 (um) cargo de Gerente de Apoio Administrativo do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, em provimento de comissão, padrão CC-3, ao qual compete as ações de cunho operacional, o fornecimento das informações necessárias às deliberações e outras atividades demandadas pelo Conselho. Parágrafo único. (Revogado).” (NR) Art. 4º Fica alterado o art. 12, da Lei nº 4.976/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12. Serão assegurados no orçamento da Secretaria a qual o COMCITI estiver vinculado, recursos suficientes para garantir a estrutura física e o quadro de pessoal necessário à implantação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.” (NR)
  • 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 2 Art. 5º Fica alterado o caput do art. 15, da Lei nº 4.976/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15. O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação tem como presidente o Secretário da pasta responsável pelas políticas públicas de Desenvolvimento Econômico.” (NR) Art. 6º Ficam alterados os incisos I e II, do art. 19, da Lei nº 4.976/2010, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19... I - Secretário da pasta responsável pelas políticas públicas de Desenvolvimento Econômico; II - Secretário da pasta responsável pela execução da política fiscal do Município; [...]” (NR) Art. 7º Fica alterado o art. 20 da Lei nº 4.976/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria à qual o COMCITI estiver vinculado.” (NR) Art. 8º Ficam alterados os §§ 1º e 4º, do art. 21, da Lei nº 4.976/2010, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21... [...] § 1º O FAPETEC será ligado operacionalmente à Secretaria Municipal responsável pelas políticas públicas de Desenvolvimento Econômico, e responsável pela execução da política de desenvolvimento do Conselho de Ciência, Tecnologia e Inovação do município de Vila Velha. [...] § 4º A Secretaria Municipal a qual o COMCITI estiver vinculado, deverá prestar contas das atividades relacionadas à aplicação dos recursos do Fundo, aos órgãos competentes e à sociedade civil, por intermédio do Conselho, por intermédio da imprensa oficial e outros meios que julgar necessários ao conhecimento público. [...]” (NR) Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 4.976/2010. Vila Velha, ES, 08 de junho de 2015. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal
  • 3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 3 Vila Velha, ES, 08 de junho de 2015. MENSAGEM DE LEI Nº 022/2015 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Submetemos a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei que “Altera a Lei nº 4.976/2010, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – COMCITI e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Científico, Tecnológico e à Inovação - FAPETEC”. O Projeto ora encaminhado visa operacionalizar o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - COMCITI e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Científico, Tecnológico e à Inovação - FAPETEC, considerando que a Prefeitura Municipal de Vila Velha foi reestruturada organizacionalmente por meio do Decreto nº 228/2014, o qual extinguiu as Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Econômico, e criou a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável - SEMDESU. Sendo assim, torna-se de fundamental importância à revisão da Lei nº 4.976/2010, no sentido de promover as adequações necessárias quanto à nomenclatura e composição do referido Conselho, a fim de darmos prosseguimento ao processo de sua implementação. Ante o exposto, encarecemos dessa Egrégia Câmara Municipal o indispensável apoio ao incluso Projeto de Lei, de forma que seja ele apreciado e aprovado, em regime de urgência, consoante preconizado pelo art. 39 da Lei Orgânica Municipal. Atenciosamente, RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal