O documento descreve os principais princípios orçamentários como: unidade, anualidade, universalidade, especificação, equilíbrio, exclusividade, orçamento bruto, não vinculação de receitas, publicidade. Esses princípios visam garantir a transparência e o controle das finanças públicas.

1. Orçamento Público
Princípios Orçamentários

2. Princípios Orçamentários
• Unidade; • Equilíbrio;
• Anualidade; • Exclusividade;
• Universalidade; • Não
• Especificação/Discri Vinculação/Não
minação ou Afetação de
Especialização; Receitas;
• Orçamento Bruto; • Publicidade.

3. Unidade
Art. 2 - Lei 4.320/64
• O Orçamento deve conter todas as receitas e
despesas em uma única peça orçamentária.
• Exemplo:
– Orçamento Geral da União;
– Orçamento do Estado;
– Orçamento do Município.

4. Princípios
• (FCC/PGE-PE – Procurador) – O orçamento deve
compreender, em uma única peça, todas as receitas e
despesas públicas, evidenciando, portanto, o seu
resultado equilibrado, deficitário ou superavitário.
• Esta afirmação refere-se ao princípio orçamentário da :
• (A) Unidade
• (B) Universalidade
• (C) Especificação
• (D) Publicidade
• (E) Exatidão

5. Anualidade
Art. 2 - Lei 4.320/64
• O Orçamento deve referir-se sempre a um
período limitado de tempo. Ao período de
vigência do orçamento denomina-se exercício
financeiro.

6. Princípios
• (Procurador TCU) – Em consonância com o
princípio da universalidade, a previsão das
receitas e a fixação das despesas são sempre
referentes a um período limitado de tempo.

7. Universalidade
Art. 2, 3 e 4 - Lei 4.320/64
• O Orçamento deve conter todas as receitas e
despesas referentes aos Poderes da União,
seus fundos, órgãos da administração direta e
entidades da administração indireta.

8. Princípios
• (CESPE – ANCINE) – De acordo com o princípio
da universalidade, o orçamento (uno) deve
conter todas as receitas e todas as despesas
do Estado, regra tradicional amplamente
aceita pelos tratadistas clássicos e considerada
indispensável para o controle parlamentar
sobre as finanças públicas.

9. Especificação
Art. 5 e 15 - Lei 4.320/64
• O Orçamento as despesas devem estar
detalhadas, no mínimo por elementos, visto
que tal desagregação possa facilitar a análise
por parte dos órgãos de controle interno e
externo.
• Exceção: Reserva de Contigência(Art. 91 DL
200/67) e investimentos em regime de
execução (Art. 20 Lei 4.320/64).

10. Especificação
Art. 5 e 15 - Lei 4.320/64
• Pode ser chamado também de Discriminação
ou Especialização.
• Também pode se conceituado da seguinte
forma:
• A lei de orçamento NÃO consignará dotações
globais.

11. Princípios
• (FCC / TRT 22 – Contabilidade) – A identificação
de cada receita e despesa pública, de forma que
não figurem globalizadas no orçamento, obedece
ao princípio da
• (A) Especialização
• (B) Unidade
• (C) Universalidade
• (D) Anualidade
• (E) Exclusividade

12. Princípios
• (CESPE – MPU/2010 – Técnico de Orçamento)
– De acordo com o princípio orçamentário da
exclusividade, deve-se evitar que dotações
globais sejam inseridas na LOA.

13. Orçamento Bruto
Art. 6- Lei 4.320/64
• O Orçamento deve agregar as receitas e
despesas pelo seus valores brutos, sem
qualquer tipo de dedução ou valor líquido.

14. Princípios
• (FCC / TRE – Amazonas – Área Administrativa) – “
Todas as receitas e despesas constarão da Lei do
Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer
deduções”, constitui enunciado do princípio
orçamentário
• (A) da Unidade
• (B) da Universalidade
• (C) da Não Afetação da Receita
• (D) do Orçamento Bruto)
• (E) da Exclusividade

15. Equilíbrio
Art. 7 - § 1, 2 e 3- Lei 4.320/64 e CF – Art 167 - V
• O montante das receitas autorizadas deve ser
igual ao montante das despesas autorizadas.

16. Princípios
• (FCC / SAEB – Especialista em Políticas Públicas) –
O orçamento não pode ser aprovado com receita
prevista em valor inferior à despesa nele fixada
em razão do princípio orçamentário
• (A) da Especificação
• (B) da Exclusividade
• (C) da Unidade
• (D) do Equilíbrio
• (E) do Orçamento Bruto

17. Exclusividade
Art. 165 § 8 CF/88
• O Orçamento deve conter apenas matéria
orçamentária e não cuidar de assuntos
“estranhos” à previsão de receita e à fixação
de despesas.
• Exceção: abertura de créditos suplementares e
contratação de operações de crédito.

18. Princípios
• (TCU) – A ação planejada do Estado materializa-se
através do orçamento público. Indique o princípio
orçamentário que consiste na não inserção de
matéria estranha à previsão da receita e à fixação
da despesa.
• (A) Princípio da Discriminação
• (B) Princípio da Exclusividade
• (C) Princípio do Orçamento Bruto
• (D) Princípio da Universalidade
• (E) Princípio da Equilíbrio

19. Princípios
• Não será objeto de tratamento, durante a
apreciação do projeto de lei orçamentária
anual na Assembleia Legislativa, a emenda de
texto autorizando o Poder Executivo a corrigir
os salários dos servidores ativos e inativos do
estado em 12%.

20. Não Afetação de Receita de
Impostos
Art. 167 – IV- CF/88
• Também pode ser conhecido como Não
vinculação de receita de impostos.
• Vedação da vinculação de receitas de impostos à
órgão, fundo ou despesa.
• Tem como intenção evitar que os recursos
oriundos de impostos sejam “marcados” quanto
à sua destinação.
• Exceções: as positivadas na CF/88, conforme arts.
158, 159 e 218.

21. Princípios
• (CESPE MPU/2010 – Analista de Orçamento –
Cargo 30) – De acordo com o princípio da não
afetação, o montante das despesas não deve
superar o montante das receitas previstas
para o período.

22. Publicidade
Art. 37 – CAPUT- CF/88
• O conteúdo Orçamentário deve ser divulgado
por meio dos veículos oficiais de
comunicação/divulgação para o conhecimento
público e para a eficácia de sua validade.

23. Outros Princípios
• Princípio da Clareza – O orçamento deve ser
claro e de fácil compreensão para qualquer
indivíduo.
• Princípio da Legalidade – As receitas e
despesas públicas só podem ser realizadas se
autorizadas mediante lei.
• Princípio da Precedência – O orçamento deve
ser aprovado antes de iniciado o exercício
financeiro.

24. Outros Princípios
• Princípio da Proibição do Estorno de Verbas
(CF 88 – Art 167 VI) – Não é possível alterar as
autorizações de gasto constante da Lei
Orçamentária Anual (LOA) sem a prévia
autorização do Poder Legislativo.