O documento apresenta diferentes conceitos e modelos de orçamento público de acordo com vários autores. Resume os principais conceitos de orçamento tradicional e moderno segundo James Giacomoni, além de conceitos clássico, legal e político. Também descreve modelos como orçamento clássico, funcional, de desempenho, base zero e participativo.
[1] O documento discute diferentes tipos de orçamentos públicos, incluindo o orçamento tradicional, orçamento de desempenho e orçamento programa. [2] O orçamento tradicional foca nos objetos de gasto enquanto o orçamento de desempenho foca no que o governo realiza. [3] O orçamento programa liga o planejamento às ações governamentais por meio de programas e metas.
O documento descreve conceitos e princípios fundamentais do orçamento público. Apresenta 1) o conceito de orçamento como instrumento de planejamento das ações governamentais, 2) os tipos de orçamento de acordo com o modo de elaboração, e 3) as dimensões e aspectos do orçamento, incluindo a natureza jurídica e os principais princípios orçamentários como legalidade, anualidade, unidade, universalidade e especificação.
O documento discute os principais conceitos de orçamento público, incluindo sua função de controle fiscal e planejamento governamental, a evolução das necessidades da população e demandas por melhores serviços, e as consequências para uma gestão orçamentária e financeira mais eficaz.
O documento descreve os principais princípios orçamentários como: unidade, anualidade, universalidade, especificação, equilíbrio, exclusividade, orçamento bruto, não vinculação de receitas, publicidade. Esses princípios visam garantir a transparência e o controle das finanças públicas.
Orçamento público decifrando a linguagemPablo Lima
1) O documento discute a importância da participação da sociedade civil no orçamento público municipal para incluir projetos de interesse da comunidade e corrigir eventuais desvios na execução orçamentária.
2) É fornecido um glossário de termos técnicos sobre orçamento, licitações e contabilidade pública para apoiar a compreensão da linguagem desses temas.
3) O glossário foi concebido para apoiar a compreensão de termos técnicos mais usuais na negociação e execução do orçamento.
O documento discute os principais instrumentos de planejamento e orçamento da administração pública brasileira: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas para um período de 4 anos. A LDO compreende as metas e prioridades do governo federal para o exercício financeiro seguinte. A LOA concretiza o orçamento anual de acordo com o PPA e a LDO.
O documento descreve os principais instrumentos de planejamento e orçamento do governo, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Explica que o PPA estabelece diretrizes para 4 anos, a LDO orienta a elaboração do orçamento anualmente e a LOA fixa os recursos financeiros no orçamento de cada ano. Também aborda os conceitos básicos de orçamento público e o ciclo orçamentário do governo.
O documento discute o conceito e as funções do orçamento público. Em três frases:
O orçamento público é um processo de planejamento contínuo utilizado pelo Estado para demonstrar seus planos e programas de trabalho. Ele serve para controlar gastos, gerir recursos, promover a alocação eficiente de recursos, a distribuição de renda e a estabilidade econômica. O orçamento-programa é uma técnica moderna que vincula o orçamento ao planejamento governamental e permite medir os resultados dos programas públicos.
[1] O documento discute diferentes tipos de orçamentos públicos, incluindo o orçamento tradicional, orçamento de desempenho e orçamento programa. [2] O orçamento tradicional foca nos objetos de gasto enquanto o orçamento de desempenho foca no que o governo realiza. [3] O orçamento programa liga o planejamento às ações governamentais por meio de programas e metas.
O documento descreve conceitos e princípios fundamentais do orçamento público. Apresenta 1) o conceito de orçamento como instrumento de planejamento das ações governamentais, 2) os tipos de orçamento de acordo com o modo de elaboração, e 3) as dimensões e aspectos do orçamento, incluindo a natureza jurídica e os principais princípios orçamentários como legalidade, anualidade, unidade, universalidade e especificação.
O documento discute os principais conceitos de orçamento público, incluindo sua função de controle fiscal e planejamento governamental, a evolução das necessidades da população e demandas por melhores serviços, e as consequências para uma gestão orçamentária e financeira mais eficaz.
O documento descreve os principais princípios orçamentários como: unidade, anualidade, universalidade, especificação, equilíbrio, exclusividade, orçamento bruto, não vinculação de receitas, publicidade. Esses princípios visam garantir a transparência e o controle das finanças públicas.
Orçamento público decifrando a linguagemPablo Lima
1) O documento discute a importância da participação da sociedade civil no orçamento público municipal para incluir projetos de interesse da comunidade e corrigir eventuais desvios na execução orçamentária.
2) É fornecido um glossário de termos técnicos sobre orçamento, licitações e contabilidade pública para apoiar a compreensão da linguagem desses temas.
3) O glossário foi concebido para apoiar a compreensão de termos técnicos mais usuais na negociação e execução do orçamento.
O documento discute os principais instrumentos de planejamento e orçamento da administração pública brasileira: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas para um período de 4 anos. A LDO compreende as metas e prioridades do governo federal para o exercício financeiro seguinte. A LOA concretiza o orçamento anual de acordo com o PPA e a LDO.
O documento descreve os principais instrumentos de planejamento e orçamento do governo, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Explica que o PPA estabelece diretrizes para 4 anos, a LDO orienta a elaboração do orçamento anualmente e a LOA fixa os recursos financeiros no orçamento de cada ano. Também aborda os conceitos básicos de orçamento público e o ciclo orçamentário do governo.
O documento discute o conceito e as funções do orçamento público. Em três frases:
O orçamento público é um processo de planejamento contínuo utilizado pelo Estado para demonstrar seus planos e programas de trabalho. Ele serve para controlar gastos, gerir recursos, promover a alocação eficiente de recursos, a distribuição de renda e a estabilidade econômica. O orçamento-programa é uma técnica moderna que vincula o orçamento ao planejamento governamental e permite medir os resultados dos programas públicos.
O documento discute o orçamento público no Brasil, incluindo sua natureza jurídica como lei, os principais aspectos e a tramitação legislativa. Resume os principais pontos do orçamento público como instrumento de ação do Estado para fixar objetivos e intervir na economia, bem como os três tipos de leis orçamentárias previstas na Constituição.
1. O documento discute o planejamento, controle e orçamento público no Brasil, com foco na evolução histórica dos orçamentos e nos instrumentos de planejamento atuais como o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
2. É apresentado o conceito de orçamento público e seus princípios, assim como o ciclo orçamentário do governo brasileiro.
3. Detalha a legislação que rege o planejamento governamental no Brasil, incluindo a elaboração e aprovação do Plano Plurian
O documento descreve um teste sobre orçamento público realizado em 10 de março de 2015. O teste continha 5 questões e levou 2 horas e 1 minuto para ser concluído, recebendo uma nota de 2,60 em 5. O teste foi revisado em seguida, levando 52 minutos e recebendo nota de 2,33.
Aula 01 nocoes de administracao afo orçamento publicoNeon Online
O documento discute a atividade financeira do Estado, definindo-a como o processo de obter, gerir e despender recursos para atender às necessidades públicas. Também aborda o orçamento público, definindo-o como o instrumento que autoriza as receitas e despesas do governo para um determinado período, geralmente um ano.
Redação de conclusão de curso sobre orçamento públicoAndre Guarizo
O documento descreve o orçamento público como a ferramenta que determina como os recursos públicos serão distribuídos para atender às demandas da sociedade de forma racional diante da escassez. O orçamento é elaborado pelo poder executivo e aprovado pelo legislativo após discussão e conversão em lei, estimando receitas e autorizando despesas do governo para o ano seguinte com base em três princípios: unidade, universalidade e anualidade. Sua elaboração exige três leis específicas e é essencial para a administra
2 afo_tema leis orçamentárias (ppa, ldo, loa) prof fabio furtadomarcosdcl
O documento explica os conceitos e instrumentos do orçamento público no Brasil, incluindo o conceito de orçamento público, exercício financeiro, leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) e seus prazos de envio e devolução.
O documento lista e descreve os principais princípios orçamentários que devem ser observados na concepção e execução da lei orçamentária, como a unidade, universalidade, anualidade, exclusividade, especificação, equilíbrio, legalidade e programação. O objetivo desses princípios é estabelecer regras e assegurar o cumprimento dos objetivos do orçamento.
Aula 03 nocoes de administracao afo diretrizes orcamentariasNeon Online
O documento discute as diretrizes orçamentárias no Brasil, especificamente o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Ele explica que o PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece diretrizes, objetivos e metas para os próximos 4 anos, a LDO estabelece a ligação entre o planejamento estratégico e operacional, e a LOA expressa a alocação de recursos públicos por meio de
O documento discute os principais instrumentos de planejamento e gestão orçamentária de um governo municipal, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Estes instrumentos devem ser elaborados de forma integrada e hierárquica para orientar as ações do governo nos próximos anos dentro dos limites fiscais estabelecidos.
Princípios orçamentários - Larissa MotaLarissa Mota
O documento discute os princípios orçamentários no ordenamento jurídico brasileiro. Ele explica que a Constituição Federal e a Lei de Finanças Públicas elencam princípios como unidade, universalidade, anuidade, clareza, legalidade, equilíbrio, exclusividade e publicidade. Estes princípios visam garantir o controle e a transparência nos processos de elaboração e execução dos orçamentos públicos.
O documento discute os conceitos e princípios fundamentais da contabilidade pública no Brasil. Em 3 frases:
1) A contabilidade pública objetiva fornecer à administração pública informações sobre a organização e execução dos orçamentos do Estado.
2) Ela difere da contabilidade privada principalmente no regime de competência, sistema dualista, controle orçamentário rígido e legislação aplicada.
3) O documento também explica os instrumentos de planejamento governamental no Brasil como o plano plurianual, a lei de diretrizes orçament
O documento descreve os principais princípios orçamentários que devem ser observados na elaboração do orçamento público, tais como: a unidade, totalidade, universalidade, anualidade, exclusividade, especificação, não vinculação, equilíbrio, legalidade, publicidade, clareza e exatidão.
1) O documento é uma amostra de uma apostila sobre noções de administração financeira e orçamentária contendo 104 páginas. A versão completa está disponível para assinantes do site Achei Concursos.
2) A apostila aborda temas como orçamento público no Brasil, ciclo orçamentário, orçamento-programa, planejamento no orçamento-programa, classificação de receitas e despesas públicas, Lei de Responsabilidade Fiscal.
3) O orçamento público pode ser conceituado como um plano de atividades do governo que representa os
O documento descreve as três leis que compõem o orçamento público brasileiro: o Plano Plurianual (PPA), que estabelece diretrizes para 4 anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a elaboração do orçamento anual; e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que executa o orçamento para 1 ano.
O documento discute os conceitos e legislação relacionados à contabilidade aplicada à administração pública federal no Brasil. Em especial, aborda a Lei 4.320/64, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle de orçamentos e balanços da União, estados e municípios. Também explica os conceitos de orçamento público, orçamento-programa, plano plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
O documento descreve os principais princípios orçamentários e o ciclo orçamentário no Brasil, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas para um período de 4 anos. A LDO orienta a elaboração da LOA e estabelece metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte. A LOA discrimina os recursos orçamentários e financeiros para o
O documento discute conceitos fundamentais de orçamento público, como sua definição, tipos, ciclo orçamentário e normas aplicáveis. Explica que o orçamento é o planejamento financeiro do Estado para arrecadação de receitas e aplicação dos recursos em serviços públicos. Apresenta os principais instrumentos do sistema de planejamento orçamentário brasileiro: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Este documento aborda três tópicos principais: 1) Apresenta conceitos sobre orçamento público e contabilidade pública; 2) Discutem os princípios da contabilidade pública e o processo de planejamento orçamentário; 3) Explica o papel do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica no financiamento da educação pública.
1) O documento discute a estrutura administrativa do Estado brasileiro, definindo os conceitos de administração pública direta e indireta.
2) Apresenta as principais leis que regem o orçamento público no Brasil, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Código Tributário Nacional.
3) Explica o processo de elaboração do orçamento público, desde o Plano Plurianual até a Lei Orçamentária Anual.
3.2 -orcamento-principios_orcamentariosPhilips Davis
O documento descreve 14 princípios orçamentários, incluindo periodicidade, especificação, exclusividade, legalidade da tributação, unidade, universalidade e equilíbrio. Estes princípios orientam a elaboração dos orçamentos públicos de acordo com a Constituição e leis brasileiras.
O documento discute o orçamento público municipal e a importância da participação cidadã no processo de decisão sobre a aplicação dos recursos públicos por meio do Orçamento Participativo. Explica que o orçamento público deve equilibrar receitas e despesas de acordo com as leis de responsabilidade fiscal, planejamento plurianual e leis orçamentárias anuais para assegurar investimentos que atendam às necessidades da população.
O documento descreve a experiência de orçamento participativo na cidade de Florianópolis, Brasil. O orçamento participativo divide a cidade em regiões e microrregiões para que os cidadãos votem em projetos de infraestrutura prioritários. Os cidadãos elegem delegados e votam em duas etapas para escolher 67 obras, incluindo duas obras por microrregião no valor de R$500.000 cada e uma obra global para toda a cidade.
O documento discute o orçamento público no Brasil, incluindo sua natureza jurídica como lei, os principais aspectos e a tramitação legislativa. Resume os principais pontos do orçamento público como instrumento de ação do Estado para fixar objetivos e intervir na economia, bem como os três tipos de leis orçamentárias previstas na Constituição.
1. O documento discute o planejamento, controle e orçamento público no Brasil, com foco na evolução histórica dos orçamentos e nos instrumentos de planejamento atuais como o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
2. É apresentado o conceito de orçamento público e seus princípios, assim como o ciclo orçamentário do governo brasileiro.
3. Detalha a legislação que rege o planejamento governamental no Brasil, incluindo a elaboração e aprovação do Plano Plurian
O documento descreve um teste sobre orçamento público realizado em 10 de março de 2015. O teste continha 5 questões e levou 2 horas e 1 minuto para ser concluído, recebendo uma nota de 2,60 em 5. O teste foi revisado em seguida, levando 52 minutos e recebendo nota de 2,33.
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O documento discute a atividade financeira do Estado, definindo-a como o processo de obter, gerir e despender recursos para atender às necessidades públicas. Também aborda o orçamento público, definindo-o como o instrumento que autoriza as receitas e despesas do governo para um determinado período, geralmente um ano.
Redação de conclusão de curso sobre orçamento públicoAndre Guarizo
O documento descreve o orçamento público como a ferramenta que determina como os recursos públicos serão distribuídos para atender às demandas da sociedade de forma racional diante da escassez. O orçamento é elaborado pelo poder executivo e aprovado pelo legislativo após discussão e conversão em lei, estimando receitas e autorizando despesas do governo para o ano seguinte com base em três princípios: unidade, universalidade e anualidade. Sua elaboração exige três leis específicas e é essencial para a administra
2 afo_tema leis orçamentárias (ppa, ldo, loa) prof fabio furtadomarcosdcl
O documento explica os conceitos e instrumentos do orçamento público no Brasil, incluindo o conceito de orçamento público, exercício financeiro, leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) e seus prazos de envio e devolução.
O documento lista e descreve os principais princípios orçamentários que devem ser observados na concepção e execução da lei orçamentária, como a unidade, universalidade, anualidade, exclusividade, especificação, equilíbrio, legalidade e programação. O objetivo desses princípios é estabelecer regras e assegurar o cumprimento dos objetivos do orçamento.
Aula 03 nocoes de administracao afo diretrizes orcamentariasNeon Online
O documento discute as diretrizes orçamentárias no Brasil, especificamente o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Ele explica que o PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece diretrizes, objetivos e metas para os próximos 4 anos, a LDO estabelece a ligação entre o planejamento estratégico e operacional, e a LOA expressa a alocação de recursos públicos por meio de
O documento discute os principais instrumentos de planejamento e gestão orçamentária de um governo municipal, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Estes instrumentos devem ser elaborados de forma integrada e hierárquica para orientar as ações do governo nos próximos anos dentro dos limites fiscais estabelecidos.
Princípios orçamentários - Larissa MotaLarissa Mota
O documento discute os princípios orçamentários no ordenamento jurídico brasileiro. Ele explica que a Constituição Federal e a Lei de Finanças Públicas elencam princípios como unidade, universalidade, anuidade, clareza, legalidade, equilíbrio, exclusividade e publicidade. Estes princípios visam garantir o controle e a transparência nos processos de elaboração e execução dos orçamentos públicos.
O documento discute os conceitos e princípios fundamentais da contabilidade pública no Brasil. Em 3 frases:
1) A contabilidade pública objetiva fornecer à administração pública informações sobre a organização e execução dos orçamentos do Estado.
2) Ela difere da contabilidade privada principalmente no regime de competência, sistema dualista, controle orçamentário rígido e legislação aplicada.
3) O documento também explica os instrumentos de planejamento governamental no Brasil como o plano plurianual, a lei de diretrizes orçament
O documento descreve os principais princípios orçamentários que devem ser observados na elaboração do orçamento público, tais como: a unidade, totalidade, universalidade, anualidade, exclusividade, especificação, não vinculação, equilíbrio, legalidade, publicidade, clareza e exatidão.
1) O documento é uma amostra de uma apostila sobre noções de administração financeira e orçamentária contendo 104 páginas. A versão completa está disponível para assinantes do site Achei Concursos.
2) A apostila aborda temas como orçamento público no Brasil, ciclo orçamentário, orçamento-programa, planejamento no orçamento-programa, classificação de receitas e despesas públicas, Lei de Responsabilidade Fiscal.
3) O orçamento público pode ser conceituado como um plano de atividades do governo que representa os
O documento descreve as três leis que compõem o orçamento público brasileiro: o Plano Plurianual (PPA), que estabelece diretrizes para 4 anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a elaboração do orçamento anual; e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que executa o orçamento para 1 ano.
O documento discute os conceitos e legislação relacionados à contabilidade aplicada à administração pública federal no Brasil. Em especial, aborda a Lei 4.320/64, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle de orçamentos e balanços da União, estados e municípios. Também explica os conceitos de orçamento público, orçamento-programa, plano plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
O documento descreve os principais princípios orçamentários e o ciclo orçamentário no Brasil, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas para um período de 4 anos. A LDO orienta a elaboração da LOA e estabelece metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte. A LOA discrimina os recursos orçamentários e financeiros para o
O documento discute conceitos fundamentais de orçamento público, como sua definição, tipos, ciclo orçamentário e normas aplicáveis. Explica que o orçamento é o planejamento financeiro do Estado para arrecadação de receitas e aplicação dos recursos em serviços públicos. Apresenta os principais instrumentos do sistema de planejamento orçamentário brasileiro: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Este documento aborda três tópicos principais: 1) Apresenta conceitos sobre orçamento público e contabilidade pública; 2) Discutem os princípios da contabilidade pública e o processo de planejamento orçamentário; 3) Explica o papel do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica no financiamento da educação pública.
1) O documento discute a estrutura administrativa do Estado brasileiro, definindo os conceitos de administração pública direta e indireta.
2) Apresenta as principais leis que regem o orçamento público no Brasil, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Código Tributário Nacional.
3) Explica o processo de elaboração do orçamento público, desde o Plano Plurianual até a Lei Orçamentária Anual.
3.2 -orcamento-principios_orcamentariosPhilips Davis
O documento descreve 14 princípios orçamentários, incluindo periodicidade, especificação, exclusividade, legalidade da tributação, unidade, universalidade e equilíbrio. Estes princípios orientam a elaboração dos orçamentos públicos de acordo com a Constituição e leis brasileiras.
O documento discute o orçamento público municipal e a importância da participação cidadã no processo de decisão sobre a aplicação dos recursos públicos por meio do Orçamento Participativo. Explica que o orçamento público deve equilibrar receitas e despesas de acordo com as leis de responsabilidade fiscal, planejamento plurianual e leis orçamentárias anuais para assegurar investimentos que atendam às necessidades da população.
O documento descreve a experiência de orçamento participativo na cidade de Florianópolis, Brasil. O orçamento participativo divide a cidade em regiões e microrregiões para que os cidadãos votem em projetos de infraestrutura prioritários. Os cidadãos elegem delegados e votam em duas etapas para escolher 67 obras, incluindo duas obras por microrregião no valor de R$500.000 cada e uma obra global para toda a cidade.
O documento discute o contexto histórico e o desenvolvimento do Orçamento Participativo em Porto Alegre desde os anos 1970. Apresenta a evolução do movimento social e comunitário na cidade e como isso levou à implementação do Orçamento Participativo em 1989, que permitiu que moradores participassem da elaboração do orçamento municipal. Também descreve os desafios iniciais do processo participativo e como ele foi se aprimorando nos anos seguintes.
O documento discute o orçamento participativo no Brasil, descrevendo-o como um mecanismo de democracia participativa que permite aos cidadãos influenciar o orçamento público municipal através de assembleias e negociações com o governo. Inicialmente adotado em Porto Alegre pelo PT, tornou-se uma forma de participação presente em 103 municípios brasileiros e inspiração internacional. O texto argumenta que o orçamento participativo é um direito constitucional dos cidadãos, não mera liberalidade do administrador, baseado nos princípios de
O documento descreve a história e implementação do orçamento participativo em diversas cidades e países. Começou em Porto Alegre no Brasil na década de 1980 e desde então se espalhou para a Itália, Portugal e Buenos Aires. O orçamento participativo tem o objetivo de incluir cidadãos no processo de tomada de decisões sobre alocação de recursos públicos e melhorar a eficiência e legitimidade do governo.
1) O documento anuncia as alterações feitas nos gabaritos e resultados finais do concurso público para Auditor-Fiscal do Trabalho realizado pela ESAF.
2) Foram anuladas algumas questões nos gabaritos das provas objetivas 1, 2 e 3 e atribuídos pontos a todos os candidatos.
3) Também foi alterada a resposta de uma questão na prova 1 e validados os novos gabaritos.
O documento descreve um modelo de orçamento gerado pelo sistema que é personalizável com o logotipo e dados da empresa, contém itens com valores individuais e total geral automático, campo de observações e pode ser impresso ou enviado por e-mail.
[I] O documento apresenta uma aula sobre orçamento, abordando os principais instrumentos orçamentários previstos na Constituição Federal: o Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual (LOA). [II] Discorre sobre os conceitos, princípios, elaboração e vigência desses instrumentos, destacando que apenas o chefe do Poder Executivo pode propor projetos relativos a eles. [III] Também explica a função do Anexo de Metas Fiscais contido na
O documento é um orçamento simplificado para um projeto audiovisual chamado "80 anos". Ele lista os itens necessários para a pré-produção, produção e pós-produção do projeto, com descrição, quantidade e valor unitário e total de cada item, totalizando um orçamento geral de R$ 6.557,00.
A SOF Serralheria Oliveira e Faria Ltda forneceu uma cobertura metálica conforme projeto para uma creche. A estrutura inclui vigas W 200x265 e terça perfil dobrado 150x60, coberta em telha galvanizada 0,43 e calha em chapa galvanizada 0,43. O valor total da obra foi de R$69.850,00.
Este documento apresenta uma previsão orçamentária anual para um condomínio. Ele detalha as estimativas de despesas mensais e arrecadação, bem como a representação percentual das diferentes fontes de despesas como folha de pagamento, consumo, manutenção e outros itens. Além disso, fornece um demonstrativo das despesas totais estimadas para o ano.
O documento discute as principais técnicas orçamentárias ao longo do tempo no Brasil, incluindo o orçamento legislativo, executivo e misto. Também descreve o orçamento clássico, de desempenho, programa e base zero, explicando suas características e como evoluíram para enfocar mais o planejamento e resultados.
Aep material trf_afo_alexandre_americoJuliana Tais
O documento discute o orçamento público no Brasil, incluindo seus conceitos, tipos, natureza jurídica e instrumentos normativos. Explica que o orçamento público é planejado e executado através do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Também descreve os diferentes tipos de programas orçamentários e suas finalidades.
Entenda o Orçamento Público
Guia Prático para atender os interesses do servidor público da CNSP (Confederação Nacional dos Servidores Públicos) www.cnsp.org.br
Apresentação de Antonio Tuccilio sobre Orçamento Estadual e ServidorSylvio Micelli
Este documento fornece um guia sobre o orçamento público para servidores públicos entenderem melhor o processo orçamentário e como apresentar reivindicações de forma eficaz. Ele explica que o orçamento público é planejado através do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Orçamento Anual, e destaca alguns prazos importantes para apresentação de reivindicações.
Plano Plurianual Aspectos Constitucionais e Legaisgigifb_10
O Plano Plurianual (PPA) é um plano de médio prazo de 4 anos que estabelece diretrizes, objetivos e metas para o governo federal, estadual ou municipal. O PPA define o planejamento das atividades governamentais mais importantes para o desenvolvimento socioeconômico. Ele deve conter planos de ações com objetivos, responsabilidades, valores, prazos e indicadores.
Planejamento Governamental e Ciclo GovernamentalFelipe Feliciano
O documento descreve a evolução do planejamento governamental e orçamentário no Brasil desde 1930, passando por diferentes modelos ao longo das décadas. Atualmente, o modelo está evoluindo para um baseado em desafios temáticos intersetoriais, como saúde e transporte, com cada desafio tendo indicadores e entregas monitoradas.
O documento apresenta um resumo sobre noções de administração pública, com ênfase em tópicos como orçamento público, receita e despesa pública. Aborda conceitos como orçamento-programa e orçamento participativo, além de definir os principais aspectos e etapas do processo orçamentário.
[1] O documento apresenta o Plano Plurianual (PPA) 2010-2013 da Prefeitura Municipal de Sobradinho. [2] O PPA é um plano de médio prazo que ordena as ações do governo municipal para os próximos quatro anos. [3] O documento descreve os programas e objetivos do PPA, incluindo programas relacionados à administração, saúde, educação, trabalho e renda, segurança social e qualidade de vida.
Plano plurianual: Aspectos constitucionais e legais.Brigida Souza
O documento discute o Plano Plurianual (PPA), que define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. O PPA deve conter a organização dos propósitos do governo em programas e sua integração com o orçamento, além de promover a transparência e identificar os órgãos responsáveis. O documento também explica que a elaboração do PPA envolve a participação de diferentes órgãos governamentais e está prevista na Constituição Federal.
Este documento analisa a variação entre as receitas públicas previstas e as efetivamente arrecadadas em um município de Mato Grosso do Sul entre 2005 e 2010. Os autores observam que a prefeitura não consegue prever com eficiência suas receitas em níveis sintéticos, fazendo previsões cada vez mais imprecisas conforme mais detalhadas. Além disso, os demonstrativos publicados não condizem com o executado, não cumprindo os princípios da contabilidade pública.
As políticas públicas são respostas do Estado às necessidades sociais que objetivam o bem-comum através de ações e programas. O orçamento público reflete as prioridades governamentais e autoriza gastos com políticas e serviços públicos. A Lei de Responsabilidade Fiscal e o teto de gastos estabelecem limites para as despesas dos governos visando disciplina fiscal.
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício financeiro seguinte.
II. A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e define critérios para limitação de empenhos e execução do orçamento.
III. A Câmara Municipal analisa e vota o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) enviado pelo Executivo, conforme trâmite legal e regimental.
O documento discute o orçamento público no Brasil, definindo-o como um instrumento de planejamento das finanças públicas ligado à previsão de receitas e despesas. Apresenta os princípios do orçamento, seus atores no processo de elaboração, aprovação, execução e acompanhamento, e a importância da participação popular e incidência política no ciclo orçamentário.
O documento discute o orçamento participativo como um instrumento para complementar a democracia representativa, permitindo que cidadãos decidam prioridades de investimento do orçamento da prefeitura. Ele também estimula a cidadania e compartilhamento de responsabilidade entre governo e sociedade. O documento explica como o orçamento é público e deve ser aprovado pela câmara municipal e conhecido pelos cidadãos.
O documento descreve a evolução do orçamento público no Brasil, comparando o orçamento tradicional com o orçamento-programa. O orçamento-programa surgiu para integrar planejamento e orçamento e focar nos objetivos e resultados em vez de apenas meios e gastos. Ele passou a ser usado como instrumento de política fiscal e desenvolvimento econômico.
O documento discute conceitos e práticas de políticas públicas no Brasil. Define políticas públicas como ações e programas desenvolvidos pelo Estado para garantir direitos constitucionais e melhorar o bem-estar da população. Descreve os principais instrumentos de planejamento e orçamento do governo, como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Também destaca a importância da participação cidadã na formulação e execução de políticas públicas.
Orçamento público, crianças e adolescentes para Conselho Tutelar outubro2010Movimento Nossa BH
O documento discute estratégias para promover a participação de crianças e adolescentes no orçamento público, como: 1) identificar demandas e elaborar planos de ação; 2) apresentar os planos aos órgãos de planejamento para inclusão no orçamento; 3) acompanhar as discussões e votações orçamentárias. O objetivo é fortalecer a capacidade dos conselhos de gestão pública e aumentar a participação social no debate orçamentário.
O documento discute os conceitos e modelos de orçamento público, destacando: 1) as principais funções do orçamento como controle político, planejamento e alocação de recursos; 2) os modelos tradicionais de orçamento clássico e de desempenho em comparação ao modelo de orçamento-programa, que vincula os gastos às políticas públicas; 3) os princípios orçamentários clássicos e modernos que orientam a elaboração do orçamento.
Semelhante a Aula 2 conceitos_de_orcamento_publico (2) (20)
2. SEGUNDO JAMES GIACOMONI
ORÇAMENTO TRADICIONAL
“É um meio de possibilitar aos órgãos de
representação um controle político sobre o
Executivo”.
→ Tem como função principal o controle
político.
→ O orçamento deixa de ser instrumento
contábil para ser instrumento de controle
político.
3. SEGUNDO JAMES GIACOMONI
ORÇAMENTO MODERNO
“É um documento que expõe a situação do
tesouro público no momento e através do
qual traça o seu programa de trabalho para o
exercício seguinte”.
→ Sua principal função é a de ser um
instrumento de administração.
→ É mais que uma simples previsão da
receita ou estimativa de despesa.
4. CONCEITO CLÁSSICO
O orçamento público é um instrumento de
previsão de receitas e fixação de despesas
para um determinado período de tempo.
5. SEGUNDO ALIOMAR BALEEIRO
“É o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e
autoriza ao Poder Executivo, por certo período
em pormenor, as despesas destinadas ao
funcionamento dos serviços públicos e outros
fins adotados pela política econômica ou geral
do país, assim como a arrecadação das
receitas já criadas em lei”.
6. SEGUNDO JOSÉ AUGUSTO DE SÁ
“O orçamento público é o processo mediante
o qual o governo traça um programa de
atividades, estimando as suas receitas e
planejando a sua aplicação, com prévia
fixação das despesas”.
7. SEGUNDO MARCUS CLÁUDIO ACQUAVIVA
“O orçamento público é o programa de obras,
serviços e encargos públicos, expresso em
termos monetários, com estimativa de receita
e fixação de despesas, a ser concluído dentro
do exercício financeiro”.
8. CONCEITO LEGAL
“A Lei do orçamento conterá a discriminação
da receita e despesa de forma a evidenciar a
política econômica-financeira e o programa de
trabalho do governo, obedecidos os princípios
da unidade, universalidade e anualidade”.
Art. 2º da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964
9. CONCEITO POLÍTICO
Considerando que tanto a origem dos
recursos (previsão da receita), quanto as
ações que serão executadas (fixação das
despesas) constam do orçamento público,
este pode, politicamente, ser entendido como
“a adoção de decisões de grande transcen-
dência no andamento do Estado” (Dejalma de
Campos).
10. CONCEITO ECONÔMICO
Economicamente, o orçamento público é o
“plano da atividade financeira e da ordenação
das necessidades públicas segundo suas
prioridades”. (Dejalma de Campos)
11. OUTROS CONCEITOS DE ORÇAMENTO PÚBLICO
(por Aristeu Jorge dos Santos)
Instrumento de controle sobre as finanças do
governo, como forma de policiamento dos atos
por ele praticados.
Plano de atividades do governo, discriminando
todos os gastos realizados com a prestação de
serviços públicos (idéia de orçamento por
atividade ou por função).
12. OUTROS CONCEITOS DE ORÇAMENTO
PÚBLICO (por Aristeu Jorge dos Santos)
Instrumento de execução de planos de
governo, onde o orçamento é visto como meio
de transformar planos em obras e prestação de
serviços.
Instrumento de administração das ações do
governo, como forma de mensuração de tudo o
que deve ser feito pelo governo para seu
próprio funcionamento.
13. OUTROS CONCEITOS DE ORÇAMENTO
PÚBLICO (por Aristeu Jorge dos Santos)
Documento de divulgação das ações do
governo, em face da obrigação que lhe é
imputada pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
no sentido de publicar periodicamente as
informações acerca de suas receitas e
despesas.
14. O ORÇAMENTO COMO INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO E
GERENCIAMENTO PÚBLICO
(Rogério Koscianski)
Numa gestão pública moderna, o orçamento-
programa deve nortear as ações do
administrador num sentido muito mais amplo
do que o mero cumprimento dos tetos
orçamentários.
15. O sistema de orçamento por programas deve estar
baseado numa forma de compatibilizar os recursos
econômicos com os objetivos do planejamento e
política públicos, no processo de produção de bens e
serviços, dentro do espaço de ação da instituição
pública, no caso, municipal.
16. O orçamento-programa é um verdadeiro
instrumento de planejamento, de gerencia-
mento e controle dos recursos públicos na
busca pela realização do bem-estar social.
17. O ORÇAMENTO PÚBLICO COMO
INSTRUMENTO DE JUSTIÇA SOCIAL
Através da sua função orçamentária alocativa,
definida por Richard Musgrave, o Estado pode
promover os ajustes necessários e realocar os
gastos do governo para ações que promovam
o desenvolvimento social e a justiça social.
20. Orçamento Clássico
Documento que contém a previsão das receitas e a
autorização das despesas públicas, classificadas
por objeto, com total equilíbrio financeiro entre
receitas e despesas públicas.
Limitado ao atendimento das necessidades
primárias (segurança interna e externa, justiça
etc).
Mero instrumento político, financeiro e contábil
utilizado pelo Poder Legislativo para controlar as
atividades financeiras do Poder Executivo.
21. Orçamento Cíclico
Política financeira que se utiliza do orçamento
público para buscar o equilíbrio da economia de
mercado, diante das flutuações cíclicas que nele
se verificam.
Em fase de grande expansão econômica, o Estado
mantém elevada carga tributária para formar
superávit orçamentário que será realizado em
períodos de depressão econômica.
Concebido para um sistema econômico de
pequena intervenção do Estado.
22. Orçamento Econômico Nacional
Plano anual cuja base é o cálculo da Renda
Nacional esperada e o destino que lhe será dado.
Criado em 1941 na Grã-Bretanha para equilibrar a
economia abalada pela inflação gerada pela II
Guerra Mundial.
Busca na Contabilidade Nacional as receitas e
despesas consolidadas das três esferas de
Governo para elaboração do orçamento.
23. Orçamento Funcional
Adotado em 1950 nos Estados Unidos, caracteriza-
se pela avaliação e autorização das despesas
pelas funções, atividades e tarefas
governamentais (e não por objeto, como no
orçamento clássico).
Voltado ao custo unitário do serviço ofertado,
racionaliza as atividades do Estado, levando a toda
a Administração Pública a participar da elaboração
dos objetivos que se pretende atingir no
orçamento, de forma a se realizarem os programas
governamentais no menor custo possível.
24. Orçamento de Desempenho
Idealizado em 1949 pela Comissão Hoover (EUA), está
sintetizado em três operações:
1ª) mostrar os objetivos perseguidos por cada unidade
do Setor Público, mediante uma classificação de suas
funções, programas e atividades públicas;
2ª) organizar a administração financeira e adotar um
sistema contábil que esteja de acordo com a
classificação das funções, programas e atividades;
3ª) estabelecer um conjunto de medidas que permitam
apreciar a execução do orçamento.
25. Orçamento Base Zero
Instrumento de gerenciamento e planejamento
desenvolvido em 1968, nos Estados Unidos da
América, por Peter A. Phyrr, implantado com
sucesso na Texas Instruments e utilizado pela
Administração Pública.
Consiste em um processo de elaboração de
“pacotes de decisão” por atividade ou operação, a
partir da análise do custo, finalidade, alternativas,
medidas de desempenho e conseqüências que
justificam a dotação orçamentária pretendida para
se atingir os objetivos pretendidos.
26. Orçamento Base Zero – 5 Requisitos Gerais:
1º. Estabelecer as atividades e funções que
sustentarão os pacotes de decisão.
2º. Identificar e avaliar todas as alternativas para a
execução dos programas de governo, escolhendo
a melhor delas (menor custo e maior abrangência).
3º. Avaliar os resultados alcançados com os
programas e projetos implantados, a fim de
constatar sua eficácia ou falta dela.
27. Orçamento Base Zero – 5 Requisitos Gerais:
4º. Estabelecer uma ordem cronológica de execução
dos programas, a partir de um criterioso processo
de priorização.
5º. Elaborar o orçamento público em face dos pacotes
que, prioritariamente, terá de executar ou que não
poderá deixar de executar.
28. Orçamento-Programa
Surgiu na URSS antes da Segunda Guerra Mundial,
como um “fundo nacional centralizado”, reunindo
todos os recursos monetários necessários ao
desenvolvimento da produção socialista, do bem-
estar do povo e da defesa nacional e levando em
consideração o planejamento econômico, social e
financeiro de longo prazo (planos qüinqüenais).
Em 1965, os EUA lançam o Planning-
Programming-Budgeting System – PPBS (Sistema
Integrado de Planejamento, Programação e
Orçamento), aperfeiçoando as técnicas do
orçamento-programa.
29. Orçamento-Programa no Brasil
1939 → distinção entre despesas de capital e despesas
correntes.
Evolução em duas etapas distintas:
1ª. Orçamentação de planos → plano executado pelo
Governo mediante a simples inserção do seu valor no
orçamento (observados o equilíbrio orçamentário, a
priorização dos programas e a previsão financeira
dos recursos necessários).
2ª. Planejamento-orçamento → técnica de planeja-
mento em que, a partir do custo da execução de cada
programa, se determinava o recurso orçamentário
necessário.
30. Orçamento-Programa no Brasil
Plano de Ação do Governo Carvalho Pinto (São Paulo,
1971/1972) → importante técnica de planejamento:
► traçados os objetivos a atingir com a participação
de todos os órgãos da Administração;
► estabeleceu-se um orçamento programado para um
período de cinco anos;
► levando em consideração as necessidades mais
prementes, as metas de desenvolvimento econô- mico
e a previsão das receitas;
► a fim de se apurar o montante dos recursos indis-
pensáveis à realização do Plano.
31. Orçamento-Programa no Brasil
1961→ primeiras disposições legais do orçamento-
programa (elaboradas por Aliomar Baleeiro na
Constituição do Estado da Guanabara):
I - a proposta orçamentária deveria condicionar-se
aos planos de ação do Poder Executivo;
II - seriam obrigatoriamente incluídas na despesa as
dotações previstas em programas plurianuais
aprovados em lei;
32. Orçamento-Programa no Brasil
III - a proposta deveria exprimir qualitativa e
quantitativamente os fins, definidos e concretos,
por alcançar em cada despesa, aplicando-se ao
orçamento normas idênticas;
IV - a Mensagem que encaminhasse a proposta
deveria mencionar, em bases de contabilidade
econômica, não só os objetivos fiscais mas
também os efeitos da política financeira que, pre-
sumivelmente, dela resultassem.
33. Orçamento-Programa no Brasil
Na Lei Nº 4.320/64:
No Decreto-Lei Nº 200/67:
Na Constituição Federal de 1988:
Na Lei Complementar Nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal):
34. Orçamento Participativo
Instrumento de gestão pública que busca na
participação direta da população o
estabelecimento das prioridades dos
investimentos municipais que servirão de
base para a elaboração e execução do
orçamento público.
Participação direta da população centrada
em três princípios:
35. Orçamento Participativo
1º. Adoção de regras universais de participação em
instâncias institucionais e regulares de
funcionamento (realizam a mediação entre o
Poder Executivo e a população).
2º. Utilização de um método objetivo de definição
dos recursos para investimentos.
3º. Descentralização do processo decisório através
da divisão do Município em regiões
orçamentárias.
36. Orçamento Participativo – 1º Momento
Assembléias Regionais → são discutidas as
necessidades de cada uma das regiões que
compõem o município, de onde sairão, por
ordem de importância, as três prioridades
setoriais de cada região.
Assembléias Temáticas → são discutidas as
necessidades do município como um todo e
hierarquizadas as realizações das obras, eis
que, para cada programa, haverá determinada
região que necessite mais do que outra.
37. Orçamento Participativo – 2º Momento
Formação das Instâncias Institucionais de
Participação Comunitária → compreendendo o
Conselho do Orçamento Participativo (COP) e
os Fóruns de Delegados, eleitos por suas
comunidades para um mandato de um ano,
podendo haver reeleição.
• O Conselho de Orçamento Participativo tem
como atribuições propor, fiscalizar e deliberar
sobre receita e despesa do poder Público
Municipal.
38. Orçamento Participativo – 2º Momento
• Cabe aos Fóruns de Delegados, entre outras
atribuições:
reunir-se com os conselheiros e divulgar para
a população assuntos tratados no COP;
acompanhar o Plano de Investimentos, desde
a sua elaboração até a conclusão das obras;
discutir e propor sobre a LDO e sobre o Plano
Plurianual e o Orçamento Anual;
deliberar, com os conselheiros, sobre
modificações no processo do Orçamento
Participativo.
39. Orçamento Participativo – 3º Momento
Início da elaboração do orçamento →
geralmente entre os meses de julho e
agosto.
• O Poder Executivo elabora a proposta
orçamentária, tendo por base:
40. Orçamento Participativo – 3º Momento
a sua previsão de receitas e a legislação
existente (especialmente no que tange aos
limites orçamentários);
as prioridades estabelecidas pela população
(setoriais e temáticas) e pelos órgãos
municipais (demandas institucionais);
as obras e projetos de interesse geral do
Município ou aquelas que julgar necessárias
a determinada região.
41. Orçamento Participativo – 3º Momento
• O Conselho do Orçamento Participativo
(COP), a partir de discussões acerca da
receita e despesa municipais e tendo por
base as prioridades estabelecidas nas
assembléias, define a distribuição dos
investimentos, através da elaboração do
Plano de Investimentos, listando
detalhadamente as obras e atividades a
serem observadas pelo Executivo.
42. Orçamento Participativo – 3º Momento
• Na elaboração do Plano de Investimentos, o
Conselho do Orçamento Participativo (COP)
deverá, da mesma forma que o Executivo,
observar os limites legais e constitucionais
(previsão de receitas gerais, despesas com
folha de pessoal e demais custeios
estimadas pelo Executivo, despesas para a
área de educação e saúde e outras despesas
compulsórias e gastos fixados por lei).