Contabilidade publica 2

Orçamento público
Conceitos
Tanto em nossas vidas como na vida das empresas o orçamento é peça
fundamental no alcance dos objetivos determinados. No setor público não
é diferente.
Contudo, por força do Princípio da Legalidade, o orçamento no setor pú-
blico torna-se uma peça jurídico-contábil, onde temos, na visão contábil, a
previsão das receitas e a fixação das despesas a serem realizadas pelo Estado
e, na visão jurídica, autoriza a cobrança de impostos e demais fontes de re-
cursos, que são as receitas orçamentárias. Neste caso, no orçamento temos
apenas uma previsão, que pode materializar-se efetivamente em receita ou
não. Já no caso das despesas, o orçamento representa a autorização para sua
efetivação. Isso significa que, na prática, sem previsão orçamentária não há
possibilidade de realização de despesas, sendo que a inexistência de previ-
são orçamentária não é impeditiva para o registro do fato contábil.
Dadas as suas características, o orçamento pode ser assim interpretado:
Como elemento jurídico: na medida em que o orçamento é uma peça le-
gal, que deve ser autorizada por lei, revestida de todas as formalidades.
Como elemento político: na medida em que contém os planos e com-
promissos assumidos pelo agente político quando de sua campanha
política, além de ter como condição para sua eficácia a aprovação pe-
los representantes do povo, no caso o Poder Legislativo.
Como elemento econômico: na medida em que o orçamento contém
as políticas públicas materializadas através da gestão orçamentária do
Estado, que representarão gastos e cobrança de impostos.
33Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A.,
mais informações www.iesde.com.br

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Orçamento público
Princípios orçamentários
A legislação brasileira traz em seu arcabouço princípios norteadores, que
devem ser observados na elaboração e execução do orçamento público.
Os citados princípios têm como fonte a Constituição Federal de 1988, a Lei
Federal 4.320/64 e mais atualmente a Lei Complementar 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Nesta esteira, a Lei Federal 4.320/64 traz em seu artigo 2.º os fundamen-
tos da transparência na gestão orçamentária, conforme segue:
Art. 2.º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma
a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo,
obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
Como forma de subsidiar o entendimento, são apresentados, a seguir, os
princípios orçamentários de aceitação geral, isto é, aqueles que são citados
pela maioria dos autores que dedicam seus estudos ao assunto.
Além de evidenciar cada um dos princípios, é citada a legislação correlata
que trata do respectivo princípio, como forma de melhorar o entendimento
acerca deste.
Princípio orçamentário Legislação
Unidade
Cada esfera de governo (federal,
estadual e municipal) deverá ter
um único orçamento.
CF, art. 165, §5.º,
§5.º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus
fundos, órgãos e entidades da administração direta e indi-
reta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder
público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a
União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capi-
tal social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as
entidades e órgãos a ela vinculados, da administração dire-
ta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos
e mantidos pelo poder público.
CF, art. 24.,
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e
urbanístico;
II – orçamento
[...]
Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A.,

Orçamento público
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Universalidade
Todas as receitas e despesas deve-
rão fazer parte do orçamento.
Lei 4.320/64, arts. 3.º e 4.º,
Art. 3.º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas,
inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste arti-
go as operações de crédito por antecipação da receita, as
emissões de papel-moeda e outras entradas compensató-
rias, no ativo e passivo financeiros. (Veto rejeitado no D.O.
05/05/1964)
Art. 4.º A Lei de Orçamento compreenderá todas as des-
pesas próprias dos órgãos do Governo e da administração
centralizada, ou que, por intermédio deles se devam reali-
zar, observado o disposto no artigo 2.°.
Anualidade
O orçamento tem validade por um
determinado período de tempo,
no caso, um ano. O orçamento não
pode ter sua aplicação prorroga-
da de um ano para outro. Isto é, o
orçamento de 2010, por exemplo,
vale somente para o ano de 2010.
CF, art. 165,
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
Lei 4.320/64, art. 34
Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Equilíbrio
Na elaboração do orçamento este
deve ser concebido de forma equi-
librada, isto é, as despesas têm que
ter cobertura de receitas (receitas
iguais às despesas).
Lei 101/2000, art. 4.º,
Art. 4.º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o dispos-
to no §2.º do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
[...]
Especificação
O orçamento não pode conter dota-
ções genéricas como, por exemplo,
“outros”ou“diversos”.
Lei 4.320/64, art. 5.º,
Art. 5.º A Lei de Orçamento não consignará dotações glo-
bais destinadas a atender indiferentemente a despesas de
pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou
quaisquer outras, ressalvado o disposto no art. 20 e seu pa-
rágrafo único.
LC 101/2000, art. 5.º, §4.º,
§4.º É vedado consignar na lei orçamentária crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Publicidade
O orçamento para ter validade pre-
cisa passar pelo processo de ampla
divulgação para a sociedade.
CF, art. 37
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qual-
quer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...].
Exclusividade
O orçamento deverá tratar somente
de matéria orçamentária. As duas
únicas exceções que a lei permite
são as autorizações para a abertu-
ra de créditos suplementares e a
autorização para contratação de
operações de crédito, ainda que por
antecipação da receita.
CF, art. 165, §8.º,
§8.º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estra-
nho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se in-
cluindo na proibição a autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito, ainda
que por antecipação de receita, nos termos da lei.

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Orçamento público
Não afetação das receitas
As receitas de impostos não po-
dem ter outras vinculações além
daquelas previstas na própria legis-
lação. A arrecadação dos impostos
deverá atender às necessidades da
coletividade.
CF, art. 167, IV,
Art.167. São vedados:
[...]
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou
despesa, ressalvadas a repartição do produto da arreca-
dação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a
destinação de recursos para as ações e serviços públicos de
saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e
para realização de atividades da administração tributária,
como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, §2.º,
212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de
crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165,
§8.º, bem como o disposto no §4.º deste artigo;
Orçamento bruto
O orçamento deverá conter as re-
ceitas e despesas pelo seu valor
bruto, não podendo constar deste
receitas e despesas que tenham
sofrido deduções, como forma de
evitar distorções na apresentação
de informações.
Lei 4.320/64, art. 6.º,
Art. 6.º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Or-
çamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
Orçamento tradicional, orçamento
de resultados e orçamento-programa:
conceitos e objetivos
Orçamento clássico ou tradicional
Antes do advento da Lei Federal 4.320/64, o orçamento utilizado pelo
setor público não se preocupava com a destinação dos recursos públicos de
forma a mudar a realidade em que o país se encontrava. O orçamento adota-
do até então era o orçamento tradicional ou clássico.
O orçamento tradicional ou clássico tem como principal característica re-
presentar a previsão das receitas e a fixação das despesas distribuídas pelos
vários órgãos que compõem a estrutura da administração pública, por um
período de um ano e de acordo com o gasto a que se destinaria sem, contu-
do, ligação com a realidade da sociedade onde estava inserido, pois quando
da sua elaboração, a principal preocupação era com o gasto em si e não com
as necessidades da população que teria sua vida afetada pela execução do
orçamento.

Orçamento público
37
A principal deficiência do orçamento tradicional é não considerar os ob-
jetivos a serem alcançados e a realidade social existente e que precisa ser
modificada através das ações, principalmente do poder público.
Dessa forma, o orçamento tradicional alocava a um determinado órgão as
dotações suficientes para a sua manutenção, como o pagamento do pessoal
e aquisição de material de consumo, e permanente para um determinado
exercício financeiro, tendo como base os gastos ocorridos nos anos anterio-
res. Portanto, as dotações eram inseridas no orçamento atual de acordo com
o que se gastava no passado e não em função do que se pretendia realizar.
Orçamento de desempenho ou de realizações
O chamado orçamento de desempenho ou de realizações é uma evolu-
ção do orçamento tradicional, pois considerava, principalmente, na sua ela-
boração, o que o Governo efetivamente faz e não somente o que o Governo
gasta. Dessa forma, entender e utilizar, na elaboração do orçamento, dados
sobre o que a Administração Pública gasta tornou-se menos relevante do
que saber para que se destina o referido gasto.
Apesar de representar um avanço em termos de planejamento na
Administração Pública, o orçamento de desempenho não é considerado um
orçamento-programa, tendo em vista que em sua concepção estava ausente
uma característica essencial do orçamento-programa, que é a vinculação ao
sistema de planejamento.
Orçamento-programa
A adoção do orçamento-programa na esfera federal ocorreu com o ad-
vento da Lei 4.320/64, nos termos do artigo 2.º do referido diploma legal.
Já através do Decreto-Lei 200/67, orçamento-programa é mencionado
como plano de ação do Governo Federal, conforme artigo 16:
Art. 16. Em cada ano, será elaborado um orçamento-programa, que pormenorizará a
etapa do programa plurianual a ser realizada no exercício seguinte e que servirá de roteiro
à execução coordenada do programa anual.
Parágrafo único. Na elaboração do orçamento-programa serão considerados, além dos
recursos consignados no Orçamento da União, os recursos extraorçamentários vinculados
à execução do programa do Governo.

38
Orçamento público
Portanto, conforme fica evidente na legislação supracitada, o orçamento-
-programa tem íntima ligação com o planejamento das ações governamen-
tais e, por consequência, com os objetivos traçados pelos governantes.
Através do Decreto-Lei 200/67, o orçamento-programa consagrou a inte-
gração entre o planejamento e o orçamento público, forçando os governan-
tes a realizar a integração entre o planejamento antes de executar os gastos.
Dessa forma, surge a necessidade de planejar melhor os gastos das despesas
e por consequência buscar receitas que deem cobertura a esses gastos. Esse
planejamento materializa-se através dos instrumentos utilizados na Admi-
nistração Pública, no caso o PPA – Plano Plurianual, a LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a LOA – Lei Orçamentária Anual que devem ser integrados
entre si. Portanto, no orçamento-programa o mais importante não era o
gasto em si, mas as consequências desse gasto nas melhorias das condições
de vida da população.
No Brasil, o orçamento-programa está estruturado de acordo com o con-
tido na Portaria 42/99 do Ministério de Orçamento e Gestão.
Os objetivos da Portaria 42/99 estão expressos no preâmbulo do referido
diploma legal conforme segue:
PORTARIA N.º 42, DE 14 DE ABRIL DE 1999, DO MOG – DOU de 15/04/99
Atualiza a discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I do §1.º do art. 2.º
e §2.º do art. 8.º, ambos da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece os conceitos
de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais, e dá outras
providências.
Dessa forma, a Portaria 42/99, apresenta um rol de funções que devem
ser observadas por todas as esferas de governo. O contido no instrumento
legal é claro quando indica o que é uma função, conforme segue:
Art. 1.º As funções a que se refere o art. 2.º, inciso I, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de
1964, discriminadas no Anexo 5 da mesma Lei, e alterações posteriores, passam a ser as
constantes do Anexo que acompanha esta Portaria.
§1.º Como função, deve entender-se o maior nível de agregação das diversas áreas de
despesa que competem ao setor público.
§2.º A função“Encargos Especiais”engloba as despesas em relação às quais não se possa
associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como:
dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, uma
agregação neutra.
§3.º A subfunção representa uma partição da função, visando a agregar determinado
subconjunto de despesa do setor público.

Orçamento público
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§4.º As subfunções poderão ser combinadas com funções diferentes daquelas a que
estejam vinculadas, na forma do Anexo a esta Portaria.
É importante destacar que a própria portaria traz de forma clara e inequí-
voca a definição de função, explicitando ainda o que é a subfunção.
Nesta esteira, a função pode ser entendida como o maior nível de agre-
gação das áreas de atuação do setor público, enquanto as subfunções são
vistas como desdobramentos dessas grandes áreas de atuação.
Segundo a Portaria 42/99, uma subfunção pode agregar diversos progra-
mas, que são por sua vez divididos em projetos, atividades e operações espe-
ciais, nos termos do artigo 2.º do diploma legal, aqui citado:
Art. 2.º Para os efeitos da presente Portaria, entendem-se por:
a) programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concre-
tização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
plano plurianual;
b) projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
c) atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
d) operações especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços.
Portanto, para que o orçamento-programa atinja seus objetivos, este
deve ser elaborado obedecendo a alguns preceitos, conforme segue:
identificação das necessidades da população;
identificação das causas das necessidades da população;
eleição das prioridades, de acordo com as condições de efetiva atua-
ção de cada esfera de governo;
definição dos objetivos a serem perseguidos;
definição das ações necessárias para se combater os problemas que
foram apurados e para se atingir os objetivos.
Com a adoção dessas medidas, é possível afirmar, sem sombra de dúvi-
das, que o orçamento-programa contribui sobremaneira para que o planeja-
mento, sua execução e controle sejam feitos de forma eficiente e eficaz.

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Orçamento público
Proposta orçamentária: elaboração,
discussão, votação e aprovação
De acordo com os preceitos constitucionais, a competência para a propo-
sição dos projetos de lei dos orçamentos é do Poder Executivo, que envia os
respectivos projetos de leis para apreciação por parte dos representantes do
povo, no caso o Poder Legislativo.
O parágrafo 2.º do artigo 35 dos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias traz, de forma clara, os prazos para envio dos projetos de lei dos
orçamentos, no âmbito federal, aplicando-se os mesmos prazos nas demais
esferas de Governo (municipal ou estadual) que não tenham outros prazos
expressamente definidos em suas leis orgânicas.
Art. 35. [...]
§2.º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, §9.º, I e II, serão
obedecidas as seguintes normas:
I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro
do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do
encerramentodoprimeiroexercíciofinanceiroedevolvidoparasançãoatéoencerramento
da sessão legislativa;
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio
antesdoencerramentodoexercíciofinanceiroedevolvidoparasançãoatéoencerramento
do primeiro período da sessão legislativa;
III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes
do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da
sessão legislativa.
Por fim, destaca-se, mais uma vez, o texto Constitucional que define a
obrigatoriedade da votação dos projetos de lei orçamentária e, em especial,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias:
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de
fevereiro a 17 de julho e de 1.º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda
Constitucional n.º 50, de 2006)
§1.º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil
subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de
diretrizes orçamentárias.
Diante das exigências legais, o ciclo orçamentário tem início com a ela-
boração da proposta orçamentária, passando pela apreciação por parte do

Orçamento público
41
Poder Legislativo, seguindo para veto ou sanção por parte do Poder Execu-
tivo e por fim a entrada em vigência e a execução, conforme detalhamento
a seguir:
Elaboração da proposta orçamentária : observa-se a integração en-
tre o PPA, a LDO e a LOA, fixam-se os valores necessários para a con-
cretização dos projetos de governo que vão atender às necessidades
da população, bem como indica-se a fonte de onde os recursos ne-
cessários sairão para fazer frente às despesas. É de responsabilidade
do Poder Executivo, que encaminhará a proposta ao Poder Legislati-
vo, contendo mensagem com exposição circunstanciada da situação
econômico-financeira do ente da federação, justificativas quanto às
políticas econômico-financeiras do governo e, por fim, justificativas
das receitas e das despesas elencadas. Esta fase também é composta
do Projeto de Lei de Orçamento propriamente dito, que inclui o rol de
receitas e despesas, bem como de tabelas explicativas necessárias ao
entendimento da proposta orçamentária por parte do Poder Legisla-
tivo. A população deve ser chamada a participar, tanto para discutir a
proposta quanto para contribuir na sua elaboração.
Aprovação : é a fase de competência do Poder Legislativo, quando
mais uma vez a população é convocada a participar da discussão.
Nesta fase, basicamente com vistas à correção de erros ou omissões
presentes na proposta, podem ser apresentadas emendas que, como
aponta o artigo 166, §3.º, da Constituição Federal, “sejam compatíveis
com o PPA e LDO, que indiquem os recursos necessários, desde que
sejam provenientes de anulação de despesas, excetuando-se as que
incidam sobre pessoal e encargos, serviços da dívida pública e transfe-
rências tributárias a Estados, Distrito Federal e Municípios”.
Veto, sanção, promulgação e publicação : após a aprovação por par-
te do Poder Legislativo, o Projeto de Lei Orçamentária volta ao Poder
Executivo para veto, sanção, promulgação e respectiva publicidade.
Execução e controle : é a fase em que se coloca em prática o que foi
autorizado na Lei Orçamentária, arrecadando-se as receitas, executan-
do-se as despesas e exercendo-se ainda um rígido controle sobre a
execução do orçamento. Esse controle deve ser exercido pelo sistema
de controle interno da entidade, pelo Poder Legislativo, com o auxílio
dos Tribunais de Contas, bem como pelo controle social.

42
Orçamento público
Como podemos perceber, o entendimento acerca do orçamento público,
sua legislação e formas de controle são muito importantes para o contador
público. Essa é a questão central de todo o trabalho de contabilização dentro
da administração pública, o qual tem a finalidade de oferecer subsídios e
formas de controle ao gestor.
Portanto,observa-sequeocicloorçamentáriosuplantaoexercíciofinanceiro
à medida que este restringe-se ao período de um ano, nos termos do artigo 34
da Lei Federal 4.320/64 e aquele inicia-se muito antes do exercício financeiro.
Plano Plurianual (PPA), Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
e Lei Orçamentária Anual (LOA)
Os instrumentos de planejamento utilizados na administração pública
são definidos na Constituição de 1988, sendo:
Plano Plurianual (PPA);
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
Lei de Orçamento Anual (LOA).
Importante destacar o conteúdo de cada um dos orçamentos, segundo o
ordenamento Constitucional:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§1.º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes,
objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras
delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§2.º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro
subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações
na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras
oficiais de fomento.
[...]

Orçamento público
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§5.º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades
da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações
instituídos e mantidos pelo Poder Público.
§6.º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do
efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios
e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§7.º Os orçamentos previstos no §5.º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano
plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo
critério populacional.
Já os artigos 166 a 169 da CF trazem regras e limitações à elaboração dos
orçamentos.
No caput do artigo 166 temos a definição de que projetos de lei relati-
vos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual,
bem como os relativos aos créditos adicionais, deverão ser apreciados pela
Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Na mesma esteira, define a CF no parágrafo 1.º e 2.º do artigo 166 as funções
da comissão de orçamento do Congresso Nacional, conforme citado a seguir:
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao
orçamentoanualeaoscréditosadicionaisserãoapreciadospelasduasCasasdoCongresso
Nacional, na forma do regimento comum.
§1.º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas
apresentadas anualmente pelo Presidente da República;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais
previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária,
sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas,
criadas de acordo com o art. 58.
§2.º As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e
apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
Nos parágrafo 3.º e 4.º do artigo 166 temos as limitações, sendo possível,
de acordo com o texto constitucional, a apresentação de emendas aos orça-
mentos, conforme segue:

44
Orçamento público
Art. 166. [...]
§3.º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem
somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de
despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§4.º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas
quando incompatíveis com o plano plurianual.
Já o artigo 167 traz as vedações impostas ao gestor na elaboração das
peças orçamentárias, destacando-se:
o início de programas ou projetos sem a devida previsão orçamentária;
a realização de despesas sem a dotação orçamentária suficiente;
a realização de operações de crédito em valor superior ao das despe-
sas de capital do exercício;
a vinculação das receitas de impostos, salvo aquelas previstas na pró-
pria legislação;
a alteração da LOA realizada através de créditos adicionais suplemen-
tares ou especiais sem a devida autorização legal;
a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro,
sem prévia autorização legislativa, o que caracteriza desvirtuamento
do orçamento;
a concessão ou utilização de créditos ilimitados, o que vai contra todos
os preceitos de planejamento;
a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos
orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou
cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;
a instituiçã o de fundos, de qualquer natureza, sem prévia autorização
legislativa;

Orçamento público
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a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos,
inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estadu-
ais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com
pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do Distrito Federal e
dos municípios;
a utilização de recursos de contribuições dos servidores à previdência
para pagamento de despesas estranhas à previdência social;
a criação de despesas de capital que ultrapassem um exercício finan-
ceiro sem prévia inclusão no plano plurianual.
Mecanismos de ajuste do orçamento
A preparação do orçamento público requer uma técnica muito apurada
por parte do administrador, pois envolve uma gama de informações para sua
elaboração.
Para ilustrar esta situação, vamos utilizar como exemplo o nosso orça-
mento doméstico, isto é, aquele orçamento que elaboramos para os ganhos
e despesas de nosso lar. Neste caso, por mais que seja feito um planejamento
minuncioso, mesmo sendo um orçamento extremamente simples, quando
colocado em prática nem sempre é possível atingir os objetivos que foram
planejados, pois sempre ocorrem situações que muitas vezes não são plane-
jadas ou que inesperadamente acontecem.
Agora vamos pensar no orçamento de uma cidade como São Paulo, ou
de um país como o Brasil, de dimensões continentais, será que é possível
elaborar um planejamento, materializado nos orçamentos públicos que seja
executado exatamente como foi planejado? Provavelmente não.
Assim, torna-se necessária a adoção de mecanismos de ajuste do orça-
mento público, tendo em vista a sua temporalidade, a complexidade que en-
volve e os possíveis imprevistos que podem vir a ocorrer. Esses mecanismos
estão previstos na Lei 4.320/64, mais especificamente nos artigos 40 a 46.
Vale ressaltar que a LOA é uma lei de características especialíssimas, po-
dendo, pela hierarquia, ser alterada somente por outra lei.
É importante citar que existe uma previsão das receitas presentes na LOA,
isto é, quando da elaboração do orçamento, o Poder Público estima sua ca-
pacidade de arrecadação e expressa essa estimativa em números na LOA.
Já as despesas são fixadas, isto é, a LOA expressa, em termos numéricos, o
valor máximo da despesa para cada item do orçamento. Portanto, enquanto
a receita é prevista, a despesa é fixada.

46
Orçamento público
Isso faz com que, para haver a alteração dos valores fixados como despe-
sa, devam existir as condições favoráveis para isso, isto é, deve haver a fonte
dos recursos necessários para dar cobertura à despesa, bem como a neces-
sidade da materialização da despesa insuficientemente fixada ou mesmo
inexistente na LOA.
Dessa forma, a alteração dos valores fixados como despesas na LOA é
feita por meio dos créditos adicionais, de acordo com os artigos 40 a 45 da
Lei 4.320/64.
De acordo com a Lei 4.320/64 os créditos adicionais são valores que são
adicionados ao orçamento original, por motivo de não terem sido original-
mente incluídos no orçamento ou também por motivo de terem sido incluí-
dos no orçamento, mas de forma insuficiente.
Os créditos adicionais, segundo a Lei 4.320/64 são classificados em:
suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação or-
çamentária específica;
extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em
caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Relativamente à forma de autorização dos créditos adicionais, a Lei
4.320/64 assevera que:
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que
deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
Por fim, o referido instrumento legal cita, no artigo 43, quais são os recur-
sos considerados hábeis para a abertura de créditos adicionais, desde que
não comprometidos, sendo:
o superávit financeiro apurado e m balanço patrimonial do exercício
anterior, sendo que o superávit financeiro é a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos

Orçamento público
47
dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles
vinculadas;
os provenient es de excesso de arrecadação, neste compreendido
como sendo o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês
entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício;
os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridica-
mente possibilite ao poder executivo realizá-las.
É importante ainda mencionar que os créditos adicionais suplementares
e especiais são autorizados por lei e abertos por decreto executivo, sendo
que pode ser a própria LOA a responsável por autorizar os créditos adicionais
suplementares.
O Orçamento e a Lei 4.320/64
O principal instrumento legal aplicado à contabilidade pública, a Lei
4.320/64,“Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e con-
trole dos orçamentos e balanços”no âmbito da administração pública.
Apesar de ser uma lei anterior à Constituição Federal de 1988, foi per-
feitamente recepcionada pela CF, por não conflitar com os princípios
constitucionais.
Dada sua importância, não podemos afirmar que algum dispositivo da
lei não seja vital para o estudo da contabilidade pública. Entretanto, para o
melhor entendimento da matéria, destacaremos na sequência alguns arti-
gos da Lei 4.320/64 que são de conhecimento obrigatório.
Receita – artigos 9.º ao 11
A receita deverá ser classificada nas seguintes categorias econômicas:
receitas correntes;
receitas de capital.

48
Orçamento público
De acordo com a Lei 4.320/64 são receitas correntes as receitas:
tributária;
de contribuições;
patrimonial;
agropecuária;
industrial;
de serviços;
transferências correntes, nessa compreendidos os recursos provenien-
tes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito pú-
blico ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis
em despesas correntes.
Já as receitas de capital são as provenientes:
da constituição de dívidas;
alienação de bens e direitos;
transferências de capital, nestes compreendidos os valores recebidos
de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender
despesas classificáveis em despesas de capital;
do superávit do orçamento corrente, sendo este compreendido como
o resultado a maior entre as receitas e despesas correntes, não se cons-
tituindo como novo item de receita orçamentária.
Despesa – artigos 12 ao 21
De acordo com a Lei 4.320/64, a despesa orçamentária será classificada
nas seguintes categorias econômicas:
despesas correntes;
despesas de capital.

Orçamento público
49
Dentro da categoria econômica da despesa corrente temos:
despesas de custeio que referem-se às dotações para manutenção
de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender
obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
transferências correntes que referem-se às dotações para despesas
que não correspondam a contraprestação direta em bens ou serviços,
inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à ma-
nifestação de outras entidades de direito público ou privado.
Já na categoria econômica da despesa de capital temos:
investimentos, que referem-se às dotações para o planejamento e
execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis
considerados necessários à realização destas últimas, bem como para
os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipa-
mentos e material permanente e constituição ou aumento do capital
de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
inversões financeiras, que referem-se às dotações destinadas à aquisi-
ção de imóveis, ou de bens de capital já em utilização ou para aquisição
de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qual-
quer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento
do capital ou ainda para a constituição ou aumento do capital de enti-
dades ou empresas que visem aos objetivos comerciais ou financeiros,
inclusive operações bancárias ou de seguros.
transferências de capital, que referem-se às dotações para investimen-
tos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou
privado devam realizar, independentemente de contraprestação dire-
ta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou
contribuições, segundo derivem diretamente da lei de orçamento ou
de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortiza-
ção da dívida pública.
Exercício financeiro – artigo 34
O exercício financeiro no âmbito da administração pública é definido na
Lei 4.320/64, em seu artigo 34, conforme segue:
Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

50
Orçamento público
Regime de escrituração – artigos 35 e 36
A escrituração da receita e da despesa orçamentária pública segue o con-
tido no artigo 35 da Lei 4.320/64 que cita:
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nele arrecadadas;
II - as despesas nele legalmente empenhadas.
Observe que o regime de escrituração da receita e despesa orçamentária,
isto é, aquelas receitas e despesas que afetam o orçamento, é o misto, isto é,
de caixa para as receitas e de competência para as despesas.
Assevera ainda o referido diploma legal que os valores que ao final do
exercício restaram empenhados, porém não foram pagos, deverão ser inscri-
tos em restos a pagar, nos termos do artigo 36, a seguir citado:
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia
31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
Execução orçamentária – artigos 47 ao 70
A execução da receita e da despesa orçamentárias obedece a rito estabe-
lecido na Lei 4.320/64.
Relativamente à receita orçamentária a Lei 4.320/64 determina que:
Art. 51. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum
será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa
aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.
Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com
vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
Art.53.Olançamentodareceitaéatodarepartiçãocompetente,queverificaaprocedência
do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de
unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
Já com relação à despesa orçamentária, a Lei 4.320/64 traz as fases da
execução da despesa que são empenho, liquidação e pagamento, conforme
citado a seguir:
Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para
o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Orçamento público
51
Art. 59. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
§1.º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da
nota de empenho.
§2.º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa
determinar.
§3.º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a
parcelamento.
Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado Nota de Empenho
que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a
dedução desta do saldo da dotação própria.
Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular
liquidação.
Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor
tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
§1.º Essa verificação tem por fim apurar:
I - a origem e o objeto do que se deve pagar;
II - a importância exata a pagar;
III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
§2.º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:
I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;
II - a nota de empenho;
III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, de-
terminando que a despesa seja paga.
Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos pro-
cessados pelos serviços de contabilidade.
Art. 65. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente
instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por
meio de adiantamento.

52
Orçamento público
Contabilidade – artigos 80 ao 89
A Lei 4.320/64 determina que os serviços de contabilidade serão organi-
zados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentá-
ria, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos
dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a in-
terpretação dos resultados econômicos e financeiros, evidenciando os fatos
ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial.
Contabilidade orçamentária e financeira –
artigos 90 ao 93
A Lei 4.320/64 determina, ainda, que a contabilidade, como fonte segura
de informações, deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos crédi-
tos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à
conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis, além das operações
de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendi-
das na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individua-
ção e controle contábil.
Contabilidade patrimonial – artigos 94 ao 100
Relativamente ao papel da contabilidade aplicada ao setor público a lei
4.320/64 determina que deve haver registros analíticos de todos os bens de
caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a per-
feita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua
guarda e administração, sendo ainda permitida a manutenção de registros
sintéticos dos bens móveis e imóveis.
Balanços – artigos 101 ao 105
Art. 101. Os resultados gerais do exercício serão demonstrados no balanço orçamentário,
no balanço financeiro, no balanço patrimonial, na demonstração das variações
patrimoniais, segundo os Anexos números 12, 13, 14 e 15 e os quadros demonstrativos
constantes dos Anexos números 1, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 16 e 17.
Avaliação dos elementos patrimoniais – artigo 106
Neste artigo são apresentados os parâmetros para a avaliação dos ele-
mentos patrimoniais na Administração Pública.

Orçamento público
53
101/2000 (LRF)
A Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – esta-
belece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão
fiscal e dá outras providências, trata em seu conteúdo sobre os pressupostos
para a elaboração e controle dos orçamentos públicos.
Através da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ganhou novas atri-
buições, conforme o contido no artigo 4.º do referido Diploma Legal.
Conforme o referido artigo da LRF, temos as novas atribuições da LDO,
devendo esta além de atender os preceitos constitucionais tratar sobre:
equilíbrio entre receitas e despesas;
critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipó-
teses previstas na alínea“b”do inciso II deste artigo, no artigo 9.º e no
inciso II do §1.º do artigo 31;
normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
demais condições e exigências para transferências de recursos a enti-
dades públicas e privadas;
A LDO ainda deverá ser acompanhada do anexo de metas e do anexo de
riscos fiscais que tratarão:
Anexo de metas fiscais: onde serão estabelecidas metas anuais, em valo-
res correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal
e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem
e para os dois seguintes, contemplando ainda:
a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodolo-
gia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparan-
do-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos da política econô-
mica nacional;
evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios,
destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a aliena-
ção de ativos;
avaliação da situação financeira e atuarial:

54
Orçamento público
Orçamento público
(SIQUEIRA, 2010)
Precisamos de uma maneira essencialmente nova para proceder à elabo-
ração, execução, controle e avaliação do processo orçamentário. No Brasil o
orçamento público não é apenas uma obra de ficção. É bem mais: certamente
uma falácia, uma mistificação, e, em muitos casos, um verdadeiro engodo po-
lítico e administrativo.
Sob a perspectiva política é um poderoso instrumento de limitação da de-
mocracia. Pelo lado administrativo é um dos mais relevantes fatores de des-
demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Além do anexo de metas fiscais a LDO deverá conter ainda o anexo de
riscos fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos
capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem
tomadas, caso se concretizem.
Já o projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma
compatível com o PPA e com a LDO, contendo:
demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos
com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o
§1.º do artigo 4.º;
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas,
decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de
natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de
compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obri-
gatórias de caráter continuado;
reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, defini-
do com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias, sendo destinada ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Ampliando seus conhecimentos

Orçamento público
55
burocratização da máquina pública; de banalização da função gerencial, isto
é, da desqualificação do dirigente público como executivo de programas e
tomador de decisões; e, certamente, do desvirtuamento da fixação adequada
e da concretização efetiva dos objetivos e metas governamentais.
O Parlamento surgiu ao tempo de João sem Terra exatamente para pro-
ceder à aprovação do orçamento. Cansados do arbítrio absolutista dos mo-
narcas, os nobres se reuniram em assembleia parlamentar para conter o rei e
aprovar receitas e despesas públicas de que se poderia dispor num determi-
nado período de tempo. A partir de então, o Executivo não mais poderia alte-
rar ao seu bel-prazer as fontes de receitas e as definições de despesas. Assim,
pode-se dizer que o orçamento é a principal lei votada pelo Parlamento, sua
razão de ser, a lei de controle de gestão exercida sobre o governante pelos
cidadãos representados no Parlamento.
Ora, o orçamento público no Brasil não oferece há décadas nenhuma limi-
tação prática ao governante no exercício de sua discricionariedade para rema-
nejar dotações, extinguir programas e efetivar despesas. A ampla concessão
que as Casas Legislativas municipais, estaduais e federal conferem ao Chefe
do Executivo para alterar por decreto a composição do orçamento o torna
uma mera figura de retórica. A deformação começa pela própria lei de Diretri-
zes Orçamentárias – possui o mesmo peso hierárquico do próprio Orçamento,
o que transforma ambas as votações de aprovação legislativa num jogo de
faz de conta. Uma altera a outra, portanto nem a Lei de Diretrizes delineia
parâmetros para a aprovação, execução e controle orçamentário, nem o orça-
mento propriamente dito se subordina a quaisquer constrangimentos impos-
tos pelo Poder Legislativo. Sob a quimera de aprovação de emendas pessoais
de deputados, o Poder Legislativo rotineiramente abre mão de competências
políticas inscritas na Constituição para em troca assegurar ao Executivo quase
a totalidade do remanejamento orçamentário. Ou seja: aprova-se o nada, já
que tudo, ou quase tudo, pode ser mudado. Assim, as emendas aprovadas em
plenário não têm qualquer garantia de execução, já que podem até ser extin-
tas por ato próprio do Chefe do Executivo, através de decretos. As emendas
aprovadas tornam-se, quando muito, moeda de troca no mercado eleitoral,
mas não têm qualquer efetividade prática, se contrárias aos desejos do Execu-
tivo ou se o seu autor não for ao palácio negociá-las.
Na sistemática administrativa, deliberadas subestimações de receitas e
superestimações de despesas tornam, pelo jogo do remanejamento, o orça-
mento ainda mais maleável aos interesses circunstanciais dos governantes.

56
Orçamento público
Nos Regimes Parlamentares, a não aprovação em tempo hábil da proposta
orçamentária ocasiona a derrubada do gabinete e a substituição do governo.
Nos EUA, origem do Presidencialismo, o Presidente da República não pode
alterar um centavo nas dotações orçamentárias sem expressa aprovação do
Congresso – obrigatoriamente, o orçamento é a tradução financeira do que o
governo irá fazer e a definição das fontes de custeio com as quais conta para
financiar investimentos e sustentar despesas.
No Brasil passamos todo o ano de 1994, e o ano de 2003 também, sem
sequer dispor de um orçamento aprovado, o que por si só comprova a sua
desnecessidade prática. Em qualquer ano sob análise, independente do nível
de governo – federal, estadual ou municipal – o orçamento público é de tal
forma alterado, ao longo do exercício financeiro, por atos do Chefe do Poder
Executivo, que o orçamento executado não é sequer uma caricatura do orça-
mento aprovado pelo Poder Legislativo.
SobaperspectivaendógenaàburocraciadoExecutivo,oorçamentoéumins-
trumento de Poder, que transforma o Secretário ou Ministro responsável por sua
confecção num virtual“Czar administrativo”ou“primeiro-ministro”do governo.
Os dirigentes públicos cuidam mais ao longo do ano da emissão das reser-
vas orçamentárias e das notas de empenho, da obtenção da autorização para
os necessários remanejamentos de créditos e de despesas, e da aprovação de
créditos suplementares ou de complementação de despesas do que propria-
mente da realização das suas atividades específicas, a que estão incumbidos
de realizar como membros do governo. Por exemplo: para se comprar uma te-
soura, tido como“material permanente”, tantos são os procedimentos e apro-
vações indispensáveis que o processamento certamente é muitas vezes mais
caro do que o preço do item solicitado. E, não é improvável, que a compra
não seja aprovada em última instância de decisão, sob a alegação fartamente
justificada de “contenção de despesas”. Portanto, a tentativa de evitar o mau
gerenciamento dos dinheiros públicos impossibilita o bom gestor.
Se o dirigente público não gasta todos os seus recursos orçamentários até
o fim do ano perde o dinheiro poupado e recebe dotações menores no ano
seguinte. Daí a gastança desenfreada dos fins de exercício.
É sempre bom pedir a mais em todas as dotações, na certeza de que o
órgão central de orçamento vai fazer cortes sob a luz exclusiva de seus pró-
prios critérios. A negociação interna do orçamento termina por ser um jogo

Orçamento público
57
de forças, de pressão e de prestígio, que nem sempre tem a ver com o verda-
deiro interesse público. Por isso, é sempre bom“fazer boa política com aque-
les caras do orçamento”.
Os dirigentes públicos espertos gastam todos os centavos de seus orça-
mentos, precisando ou não zeram cada uma das dotações disponíveis. Esta
é uma das causas de as organizações públicas estarem sempre sem dinheiro:
nosso sistema orçamentário premia o desperdício e a esperteza, encoraja a
mentalidade irresponsável e leviana no uso dos dinheiros públicos.
Enfim,aalteraçãoconceptualeoperativadoprocessoorçamentárionoBrasil
poderá contribuir decisivamente para a vitalização da administração pública.
É necessário um orçamento público capaz de:
a) Ser simplificado, objetivo e transparente. É preciso acabar com o ca-
lhamaço de números e papéis, desmistificar o instrumento, torná-lo
acessível aos leigos, e liberar a burocracia da via crucis em que se cons-
tituem as etapas de elaboração, execução, controle e avaliação orça-
mentárias.
b) Liberar os dirigentes públicos para a realização de suas missões institu-
cionais.
c) Economizar milhões e milhões em controles e avaliações orçamentá-
rias inócuas, desprovidas de real interesse para a consecução dos obje-
tivos organizacionais.
d) Estimular a criatividade e a inovação gerencial dos dirigentes de linha no
uso dos dinheiros públicos, otimizando as taxas de custo/benefício.
e) Incentivar o dirigente público a poupar recursos e a racionalizar despe-
sas e investimentos.
f) Garantir a voz e a vez do cidadão na formulação e controle de políticas
públicas definidas a partir da alocação dos recursos públicos – orça-
mento participativo.
g) Voltar à origem do processo orçamentário, tornando-o um efetivo ins-
trumento de controle de gestão da sociedade sobre o aparelho do Es-
tado.

58
Orçamento público
Atividades de aplicação
1. Os créditos adicionais, valores que se adicionam ou acrescem ao orça-
mento, são classificados em suplementares, especiais e extraordiná-
rios. Sobre esses créditos, pode-se afirmar que:
os créditos especiais são autorizados para pagamento de despesasI.
urgentes e imprevisíveis e, por isso mesmo, não são considerados
na Lei do Orçamento;
os créditos extraordinários são destinados a despesas eventuaisII.
ou para reforço de dotação orçamentária específica;
os créditos adicionais suplementares e especiais somente serãoIII.
abertos por decreto do Poder Executivo, após autorização legisla-
tiva, enquanto que os créditos extraordinários não necessitam de
autorização legislativa antes da abertura.
Assinale a alternativa correta.
a) Apenas a afirmativa I é correta.
b) Apenas a afirmativa II é correta.
c) As afirmativas II e III estão corretas.
d) As afirmativas I e II estão corretas.
e) Apenas a afirmativa III é correta.
2. No que diz respeito ao conceito de orçamento público e princípios or-
çamentários, avalie os itens propostos respondendo ao solicitado.
O orçamento público deve manter o equilíbrio entre as receitasI.
fixadas e as despesas estimadas.
São impositivos nos orçamentos públicos os princípios orçamen-II.
tários.
Segundo o princípio da unidade, o orçamento público deve cons-III.
tituir uma única peça, indicando as receitas e os programas de tra-
balho a serem desenvolvidos pelos Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário.

Orçamento público
59
O orçamento público é uma lei de iniciativa do Poder Executivo,IV.
que estabelece as políticas públicas para o exercício a que se re-
ferir.
Dos itens indicados podemos afirmar que:
a) Os itens I, II e III são verdadeiros.
b) Os itens I, II e IV são verdadeiros.
c) Os itens II, III e IV são verdadeiros.
d) Os itens I, II, III e IV são verdadeiros.
e) Somente os itens I e IV são verdadeiros.
3. No que se refere à matéria orçamentária, a Constituição de 1988, em
seu artigo 165, determina que leis de iniciativa do Poder Executivo es-
tabeleçam o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orça-
mentos anuais. Avalie os itens e assinale a alternativa correta.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) consiste na lei que norteiaI.
a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos o orçamen-
to fiscal, o orçamento de investimentos das empresas estatais e
orçamento da seguridade social.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) objetiva instituir de forma regionali-II.
zada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal
para despesas de capital.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sob forma de projeto,III.
deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo,
na esfera federal, até oito meses e meio antes do encerramento do
exercício financeiro e devolvida para sanção até o final do primeiro
período da sessão legislativa.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) será acompanhada de de-IV.
monstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas,
decorrente de isenções, anistias e remissões.
A Lei do Orçamento, sob forma de projeto, deve ser encaminhada,V.
no âmbito federal, até quatro meses antes do encerramento do
exercício financeiro e devolvida para sanção até o final da sessão
legislativa.

60
Orçamento público
Dos itens anteriores é possível afirmar que:
a) Os itens I, II e III são verdadeiros.
b) Os itens II, III e IV são verdadeiros.
c) Os itens I, II e V são verdadeiros.
d) Os itens III e V são verdadeiros.
e) Os itens IV e V são verdadeiros
Gabarito
1. E
2 C
3. D
Referências
BRASIL. Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Disponível em: www.planalto.gov.br/
ccivil_03/Leis/. Acesso em: 1 set. 2010.
BRASIL. Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967. Disponível em: www.pla-
nalto.gov.br/ccivil/decreto-lei/Del0200.htm. Acesso em: 1 set. 2010.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
BRASIL. Ministério do Orçamento e Gestão. Portaria 42, de 14 de abril de 1999. Dis-
ponível em: www.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/. Acesso em: 1 set. 2010.
BRASIL. Lei Complementar 101/2000. Lei de Responsabilidade Fiscal. Disponí-
vel em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/.
SIQUEIRA,Wagner. Orçamento público. 2010. Administradores.com.br. Disponí-
vel em: www.administradores.com.br/. Acesso em: 1 set. 2010.

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