1) O documento descreve os principais procedimentos contábeis orçamentários no Brasil, incluindo princípios orçamentários, classificação de receitas e despesas, e estrutura da codificação orçamentária.
2) São apresentados os conceitos de receitas orçamentárias e extraorçamentárias, e os procedimentos desde a previsão até a arrecadação das receitas.
3) Também são explicadas as classificações e codificações utilizadas para despesas orçamentárias e extraorçamentárias.
O documento descreve os principais princípios orçamentários e o ciclo orçamentário no Brasil, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas para um período de 4 anos. A LDO orienta a elaboração da LOA e estabelece metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte. A LOA discrimina os recursos orçamentários e financeiros para o
O documento descreve conceitos e princípios fundamentais do orçamento público. Apresenta 1) o conceito de orçamento como instrumento de planejamento das ações governamentais, 2) os tipos de orçamento de acordo com o modo de elaboração, e 3) as dimensões e aspectos do orçamento, incluindo a natureza jurídica e os principais princípios orçamentários como legalidade, anualidade, unidade, universalidade e especificação.
1) O documento discute as legislações e aspectos tributários do ICMS incidente sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal.
2) São abordados os sujeitos passivos, base de cálculo, alíquotas, questões sobre transporte interestadual para outros países e transporte realizado por transportador não inscrito no estado de origem.
3) As questões tributárias sobre transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior e realizado em trechos distintos por transportadoras diferentes são analisadas.
A LRF estabelece normas de responsabilidade fiscal para os gestores públicos, visando o equilíbrio das contas através do planejamento, transparência e limites para despesas. A lei exige a elaboração do PPA, LDO e LOA e limita gastos com pessoal e renúncia de receitas. Gestores que descumprirem a LRF ficam sujeitos a sanções como impedimento de receber transferências voluntárias.
O documento apresenta as credenciais acadêmicas e experiência profissional do Prof. Ricardo Bulgari. Ele possui formação em Administração Pública, Contabilidade e Gestão de Cidades e atuou como secretário municipal e professor em diversas instituições. O Prof. Bulgari ministra cursos sobre temas contábeis e de gestão pública para servidores de diferentes esferas governamentais.
Este documento é uma apostila sobre administração pública, planejamento, execução e contabilidade pública. A apostila aborda tópicos como entidades públicas, administração direta e indireta, fundos especiais, orçamento público, contabilidade pública e demonstrações contábeis.
O documento discute receita e despesa pública. Apresenta as classificações das receitas públicas em originária e derivada, corrente e de capital, e federal, estadual e municipal. Também classifica as despesas públicas em obrigatórias e discricionárias, corrente e de capital, e federal, estadual e municipal. Explica que o orçamento público planeja as receitas versus as despesas para um exercício financeiro.
Este documento descreve o processo orçamentário brasileiro, que inclui o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA estabelece as diretrizes e metas de governo para um período de 4 anos. A LDO define as metas fiscais e prioridades anuais de acordo com o PPA. Por fim, a LOA aprova as despesas e receitas do governo para o ano seguinte.
O documento descreve os principais princípios orçamentários e o ciclo orçamentário no Brasil, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas para um período de 4 anos. A LDO orienta a elaboração da LOA e estabelece metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte. A LOA discrimina os recursos orçamentários e financeiros para o
O documento descreve conceitos e princípios fundamentais do orçamento público. Apresenta 1) o conceito de orçamento como instrumento de planejamento das ações governamentais, 2) os tipos de orçamento de acordo com o modo de elaboração, e 3) as dimensões e aspectos do orçamento, incluindo a natureza jurídica e os principais princípios orçamentários como legalidade, anualidade, unidade, universalidade e especificação.
1) O documento discute as legislações e aspectos tributários do ICMS incidente sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal.
2) São abordados os sujeitos passivos, base de cálculo, alíquotas, questões sobre transporte interestadual para outros países e transporte realizado por transportador não inscrito no estado de origem.
3) As questões tributárias sobre transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior e realizado em trechos distintos por transportadoras diferentes são analisadas.
A LRF estabelece normas de responsabilidade fiscal para os gestores públicos, visando o equilíbrio das contas através do planejamento, transparência e limites para despesas. A lei exige a elaboração do PPA, LDO e LOA e limita gastos com pessoal e renúncia de receitas. Gestores que descumprirem a LRF ficam sujeitos a sanções como impedimento de receber transferências voluntárias.
O documento apresenta as credenciais acadêmicas e experiência profissional do Prof. Ricardo Bulgari. Ele possui formação em Administração Pública, Contabilidade e Gestão de Cidades e atuou como secretário municipal e professor em diversas instituições. O Prof. Bulgari ministra cursos sobre temas contábeis e de gestão pública para servidores de diferentes esferas governamentais.
Este documento é uma apostila sobre administração pública, planejamento, execução e contabilidade pública. A apostila aborda tópicos como entidades públicas, administração direta e indireta, fundos especiais, orçamento público, contabilidade pública e demonstrações contábeis.
O documento discute receita e despesa pública. Apresenta as classificações das receitas públicas em originária e derivada, corrente e de capital, e federal, estadual e municipal. Também classifica as despesas públicas em obrigatórias e discricionárias, corrente e de capital, e federal, estadual e municipal. Explica que o orçamento público planeja as receitas versus as despesas para um exercício financeiro.
Este documento descreve o processo orçamentário brasileiro, que inclui o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA estabelece as diretrizes e metas de governo para um período de 4 anos. A LDO define as metas fiscais e prioridades anuais de acordo com o PPA. Por fim, a LOA aprova as despesas e receitas do governo para o ano seguinte.
O documento descreve a organização político-administrativa do Brasil segundo a Constituição Federal. A República Federativa do Brasil é composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que gozam de autonomia. Cada ente possui bens e competências definidos na Constituição.
O documento discute os principais órgãos normatizadores e regulamentadores da contabilidade no Brasil e no mundo. No Brasil, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) regulamentam a profissão, enquanto o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) emite normas contábeis. Internacionalmente, a Federação Internacional de Contadores (IFAC) e o Conselho de Normas Internacionais de Contabilidade (IASC) estabelecem normas globais.
O documento descreve a estrutura do Sistema Financeiro Nacional brasileiro, incluindo seus principais órgãos normativos como o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central, além de instituições financeiras como o BNDES e a Caixa Econômica Federal.
O documento discute conceitos de planejamento tributário lícito e ilícito, como elisão fiscal, evasão fiscal, fraude à lei, negócio jurídico indireto e simulação. Também apresenta casos julgados pelo Conselho de Contribuintes e pela jurisprudência que analisaram operações como incorporação às avessas e debêntures participativas.
O documento descreve o Plano Plurianual (PPA), que é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo previsto na Constituição. O PPA define diretrizes, objetivos, projetos e programas do governo para um período de 4 anos, organizando as ações governamentais. Ele deve conter metas quantificadas relacionadas a despesas de capital e programas contínuos.
O documento discute as receitas e despesas públicas. As receitas públicas são divididas em orçamentárias e extraorçamentárias e classificadas em correntes e de capital. As despesas públicas também são divididas em orçamentárias e extraorçamentárias e classificadas em correntes e de capital. A correta aplicação das receitas e despesas públicas permite ao governo melhorar o bem-estar da população.
O documento resume os principais pontos sobre obrigação tributária no Código Tributário Nacional, definindo obrigação principal como o dever de pagar o tributo e obrigação acessória como deveres burocráticos. Também define fato gerador, sujeitos ativo e passivo, solidariedade e capacidade tributária.
O documento discute os principais aspectos do Direito Econômico no Brasil, definindo-o como um sistema normativo voltado à ordenação do processo econômico mediante a regulação da atividade econômica. Ele diferencia o Direito Econômico do Direito Financeiro e descreve a evolução histórica da Constituição Econômica brasileira ao longo dos diferentes regimes políticos. Por fim, resume os principais princípios da Ordem Econômica constitucional, como a soberania nacional, propriedade privada, função social da
Aula 2 da Disciplina de Projetos Avançados de Investimento da Pós-Graduação MBA em Controladoria da Uniderp-Anhanguera, apresentando os métodos de avaliação de projetos.
O documento resume os principais conceitos de finanças públicas em três partes. A primeira parte discute funções econômicas do Estado, orçamento público e instrumentos de planejamento. A segunda parte trata de receita pública, estágios da receita e despesa pública. A terceira parte aborda suprimento de fundos, restos a pagar e conta única do tesouro.
1. O documento discute a história e fundamentação legal da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa no Brasil, incluindo a criação do Simples Nacional em 1996 e do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte em 2006.
2. O Simples Nacional é um regime especial de arrecadação que unifica a cobrança de tributos federais, estaduais e municipais para micro e pequenas empresas.
3. A lei complementar 123/2006 estabeleceu normas gerais para o tratamento diferenciado e favorecido às micro
O documento discute o conceito e as funções do orçamento público. Em três frases:
O orçamento público é um processo de planejamento contínuo utilizado pelo Estado para demonstrar seus planos e programas de trabalho. Ele serve para controlar gastos, gerir recursos, promover a alocação eficiente de recursos, a distribuição de renda e a estabilidade econômica. O orçamento-programa é uma técnica moderna que vincula o orçamento ao planejamento governamental e permite medir os resultados dos programas públicos.
Aula 1 - Sistema Financeiro e Instituições do Mercado Financeiro e de CapitaisProf. Paulo Marques
O documento descreve o Sistema Financeiro Nacional brasileiro e seus principais participantes. O SFN é formado por instituições públicas e privadas que intermediam produtos financeiros entre agentes superavitários (poupadores) e deficitários (tomadores de recursos). As principais instituições são o Conselho Monetário Nacional, que regulamenta o sistema, o Banco Central do Brasil, responsável por implementar as diretrizes do CMN, e a Comissão de Valores Mobiliários, que regula o mercado de capitais.
O documento descreve a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas e limites para a administração das finanças públicas no Brasil, visando melhorar a gestão orçamentária e fiscal nos três níveis de governo. A lei fixa teto para gastos com pessoal e dívida pública e determina a criação de metas fiscais trienais e compensações para novas despesas. O cumprimento da lei é fiscalizado pelos Tribunais de Contas e sua descumprimento acarreta em sanções institucionais e pesso
O documento discute conceitos fundamentais do Direito Tributário brasileiro, incluindo: 1) O Direito Tributário regula a arrecadação de recursos financeiros pelo Estado; 2) A diferença entre Direito Tributário e Direito Financeiro; 3) Os conceitos de tributo, imposto, taxa e contribuição de melhoria.
Os principais princípios orçamentários incluem a anualidade, clareza, discriminação e exclusividade. Eles visam dar estabilidade e transparência aos processos orçamentários e controle legislativo, detalhando receitas e despesas de forma clara e compreensível para todos.
O documento apresenta a primeira aula de um curso de Direito Tributário para o Exame da OAB. A aula aborda as limitações constitucionais ao poder de tributar, incluindo os princípios da legalidade e anterioridade. O professor também discute as cláusulas pétreas e como elas se relacionam com as limitações tributárias.
1) O documento fornece orientações sobre como ter o máximo aproveitamento no curso de contabilidade pública, incluindo fazer leituras prévias, estudar regularmente, fazer exercícios, não faltar às aulas, tirar dúvidas com o professor, estudar em grupo.
2) O documento também discute considerações sobre a apostila do curso, como ela não esgotar o assunto e a necessidade de ler a bibliografia indicada e anotações de aula.
3) O documento então inicia o capítulo 1 falando sobre receita públic
O documento discute conceitos fundamentais do Direito Tributário, como o conceito de tributo, as espécies tributárias e sua classificação. Aborda a diferença entre Direito Positivo e Ciência do Direito, e define tributo segundo o Código Tributário Nacional. Explora a classificação das espécies tributárias segundo critérios como fato gerador, competência e função.
O documento discute a natureza social do ser humano e a necessidade da criação do Estado para organizar a sociedade e proporcionar o bem-estar coletivo através da promoção da saúde, segurança e educação. Também aborda a divisão dos poderes e recursos necessários para a organização da sociedade de acordo com normas legais.
O documento explica os conceitos e classificações relacionadas à despesa pública no Brasil. A despesa pública pode ser orçamentária ou extraorçamentária. A classificação da despesa inclui a esfera orçamentária, a instituição, a função e o programa. A programação orçamentária deve fornecer informações qualitativas e quantitativas sobre as metas e recursos financeiros.
O documento discute receitas públicas no Brasil. Apresenta conceitos e classificações de receita orçamentária brasileira, dividindo-as em receitas públicas originárias, provenientes do patrimônio do Estado, e receitas públicas derivadas, obtidas mediante coerção do Estado sobre particulares na forma de tributos. Também discute o papel da receita pública no processo orçamentário e a importância do seu conhecimento para a fiscalização das contas públicas.
O documento descreve a organização político-administrativa do Brasil segundo a Constituição Federal. A República Federativa do Brasil é composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que gozam de autonomia. Cada ente possui bens e competências definidos na Constituição.
O documento discute os principais órgãos normatizadores e regulamentadores da contabilidade no Brasil e no mundo. No Brasil, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) regulamentam a profissão, enquanto o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) emite normas contábeis. Internacionalmente, a Federação Internacional de Contadores (IFAC) e o Conselho de Normas Internacionais de Contabilidade (IASC) estabelecem normas globais.
O documento descreve a estrutura do Sistema Financeiro Nacional brasileiro, incluindo seus principais órgãos normativos como o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central, além de instituições financeiras como o BNDES e a Caixa Econômica Federal.
O documento discute conceitos de planejamento tributário lícito e ilícito, como elisão fiscal, evasão fiscal, fraude à lei, negócio jurídico indireto e simulação. Também apresenta casos julgados pelo Conselho de Contribuintes e pela jurisprudência que analisaram operações como incorporação às avessas e debêntures participativas.
O documento descreve o Plano Plurianual (PPA), que é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo previsto na Constituição. O PPA define diretrizes, objetivos, projetos e programas do governo para um período de 4 anos, organizando as ações governamentais. Ele deve conter metas quantificadas relacionadas a despesas de capital e programas contínuos.
O documento discute as receitas e despesas públicas. As receitas públicas são divididas em orçamentárias e extraorçamentárias e classificadas em correntes e de capital. As despesas públicas também são divididas em orçamentárias e extraorçamentárias e classificadas em correntes e de capital. A correta aplicação das receitas e despesas públicas permite ao governo melhorar o bem-estar da população.
O documento resume os principais pontos sobre obrigação tributária no Código Tributário Nacional, definindo obrigação principal como o dever de pagar o tributo e obrigação acessória como deveres burocráticos. Também define fato gerador, sujeitos ativo e passivo, solidariedade e capacidade tributária.
O documento discute os principais aspectos do Direito Econômico no Brasil, definindo-o como um sistema normativo voltado à ordenação do processo econômico mediante a regulação da atividade econômica. Ele diferencia o Direito Econômico do Direito Financeiro e descreve a evolução histórica da Constituição Econômica brasileira ao longo dos diferentes regimes políticos. Por fim, resume os principais princípios da Ordem Econômica constitucional, como a soberania nacional, propriedade privada, função social da
Aula 2 da Disciplina de Projetos Avançados de Investimento da Pós-Graduação MBA em Controladoria da Uniderp-Anhanguera, apresentando os métodos de avaliação de projetos.
O documento resume os principais conceitos de finanças públicas em três partes. A primeira parte discute funções econômicas do Estado, orçamento público e instrumentos de planejamento. A segunda parte trata de receita pública, estágios da receita e despesa pública. A terceira parte aborda suprimento de fundos, restos a pagar e conta única do tesouro.
1. O documento discute a história e fundamentação legal da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa no Brasil, incluindo a criação do Simples Nacional em 1996 e do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte em 2006.
2. O Simples Nacional é um regime especial de arrecadação que unifica a cobrança de tributos federais, estaduais e municipais para micro e pequenas empresas.
3. A lei complementar 123/2006 estabeleceu normas gerais para o tratamento diferenciado e favorecido às micro
O documento discute o conceito e as funções do orçamento público. Em três frases:
O orçamento público é um processo de planejamento contínuo utilizado pelo Estado para demonstrar seus planos e programas de trabalho. Ele serve para controlar gastos, gerir recursos, promover a alocação eficiente de recursos, a distribuição de renda e a estabilidade econômica. O orçamento-programa é uma técnica moderna que vincula o orçamento ao planejamento governamental e permite medir os resultados dos programas públicos.
Aula 1 - Sistema Financeiro e Instituições do Mercado Financeiro e de CapitaisProf. Paulo Marques
O documento descreve o Sistema Financeiro Nacional brasileiro e seus principais participantes. O SFN é formado por instituições públicas e privadas que intermediam produtos financeiros entre agentes superavitários (poupadores) e deficitários (tomadores de recursos). As principais instituições são o Conselho Monetário Nacional, que regulamenta o sistema, o Banco Central do Brasil, responsável por implementar as diretrizes do CMN, e a Comissão de Valores Mobiliários, que regula o mercado de capitais.
O documento descreve a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas e limites para a administração das finanças públicas no Brasil, visando melhorar a gestão orçamentária e fiscal nos três níveis de governo. A lei fixa teto para gastos com pessoal e dívida pública e determina a criação de metas fiscais trienais e compensações para novas despesas. O cumprimento da lei é fiscalizado pelos Tribunais de Contas e sua descumprimento acarreta em sanções institucionais e pesso
O documento discute conceitos fundamentais do Direito Tributário brasileiro, incluindo: 1) O Direito Tributário regula a arrecadação de recursos financeiros pelo Estado; 2) A diferença entre Direito Tributário e Direito Financeiro; 3) Os conceitos de tributo, imposto, taxa e contribuição de melhoria.
Os principais princípios orçamentários incluem a anualidade, clareza, discriminação e exclusividade. Eles visam dar estabilidade e transparência aos processos orçamentários e controle legislativo, detalhando receitas e despesas de forma clara e compreensível para todos.
O documento apresenta a primeira aula de um curso de Direito Tributário para o Exame da OAB. A aula aborda as limitações constitucionais ao poder de tributar, incluindo os princípios da legalidade e anterioridade. O professor também discute as cláusulas pétreas e como elas se relacionam com as limitações tributárias.
1) O documento fornece orientações sobre como ter o máximo aproveitamento no curso de contabilidade pública, incluindo fazer leituras prévias, estudar regularmente, fazer exercícios, não faltar às aulas, tirar dúvidas com o professor, estudar em grupo.
2) O documento também discute considerações sobre a apostila do curso, como ela não esgotar o assunto e a necessidade de ler a bibliografia indicada e anotações de aula.
3) O documento então inicia o capítulo 1 falando sobre receita públic
O documento discute conceitos fundamentais do Direito Tributário, como o conceito de tributo, as espécies tributárias e sua classificação. Aborda a diferença entre Direito Positivo e Ciência do Direito, e define tributo segundo o Código Tributário Nacional. Explora a classificação das espécies tributárias segundo critérios como fato gerador, competência e função.
O documento discute a natureza social do ser humano e a necessidade da criação do Estado para organizar a sociedade e proporcionar o bem-estar coletivo através da promoção da saúde, segurança e educação. Também aborda a divisão dos poderes e recursos necessários para a organização da sociedade de acordo com normas legais.
O documento explica os conceitos e classificações relacionadas à despesa pública no Brasil. A despesa pública pode ser orçamentária ou extraorçamentária. A classificação da despesa inclui a esfera orçamentária, a instituição, a função e o programa. A programação orçamentária deve fornecer informações qualitativas e quantitativas sobre as metas e recursos financeiros.
O documento discute receitas públicas no Brasil. Apresenta conceitos e classificações de receita orçamentária brasileira, dividindo-as em receitas públicas originárias, provenientes do patrimônio do Estado, e receitas públicas derivadas, obtidas mediante coerção do Estado sobre particulares na forma de tributos. Também discute o papel da receita pública no processo orçamentário e a importância do seu conhecimento para a fiscalização das contas públicas.
O documento discute os conceitos e legislação relacionados à contabilidade aplicada à administração pública federal no Brasil. Em especial, aborda a Lei 4.320/64, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle de orçamentos e balanços da União, estados e municípios. Também explica os conceitos de orçamento público, orçamento-programa, plano plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
1. O documento discute os princípios de controle, fiscalização e transparência na gestão pública, abordando conceitos como receita pública, despesa pública, dívida pública e transparência.
2. É destacada a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei 4.320/1964 para as finanças públicas, tratando dos instrumentos de controle como o RREO e RGF.
3. O texto explica a classificação das receitas públicas de acordo com sua natureza, fonte/destinação e constância, e
Contabilidadepblicaplanodecontasesistemas 131202185050-phpapp02SONIA BADA
O documento discute os principais aspectos do Plano de Contas e Sistemas da Contabilidade Pública, incluindo: 1) A definição de conta; 2) Os tipos de contas patrimoniais e de resultado; 3) O objetivo e estrutura do Plano de Contas.
1. O documento apresenta uma aula sobre classificação da receita pública, abordando suas principais classificações oficiais e não oficiais.
2. São discutidas as classificações da receita quanto à natureza, fonte de recursos, resultado primário e esfera orçamentária.
3. Também são tratadas outras classificações como quanto aos efeitos no patrimônio, coercitividade e periodicidade.
Resumo normas gerais de direito financeiroSavio Dzayne
A Lei 4.320/64 estabelece as normas gerais de direito financeiro no Brasil, incluindo a classificação de receitas e despesas públicas, o ciclo orçamentário e os princípios de transparência e legalidade. A lei também define os estágios da despesa pública como empenho, liquidação e pagamento.
O documento descreve os objetivos e atividades do departamento de controladoria, incluindo introduzir a contabilidade para diferentes áreas da empresa, integrar a contabilidade com outras áreas, e discutir aspectos relevantes da prática contábil. Ele também fornece detalhes sobre relatórios e conceitos contábeis como balanço patrimonial, demonstrações contábeis, ativo, passivo, imobilizado, entre outros.
Contabilidade pública plano de contas e sistemasFábio Rodrigues
O documento discute os aspectos gerais do plano de contas e sistemas contábeis da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CP). Em 3 frases:
1) Define conta e apresenta os tipos de contas patrimoniais e de resultado; 2) Explica que o plano de contas é o projeto de todas as contas necessárias para registrar os componentes patrimoniais e os fenômenos da gestão de uma entidade; 3) Apresenta os sete níveis de desdobramento das contas da administração pública federal, incluindo classe,
Contabilidade pública. Plano de contas e sistemas da Contabilidade Pública.Fábio Rodrigues
O documento discute os principais aspectos do plano de contas e sistemas contábeis da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CP). Em três frases: (1) Define conta e apresenta os tipos de contas patrimoniais e de resultado; (2) Explica que o plano de contas é o projeto de todas as contas necessárias para registrar os componentes patrimoniais e os fenômenos da gestão de uma entidade; (3) Apresenta os principais livros contábeis da CP - livro razão e livro diário - e destaca que
Esquemas para concursos lei de responsabilidade fiscalrsecundo2
Este documento resume os principais pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), incluindo seus objetivos de equilíbrio entre receitas e despesas, limitação de gastos com pessoal e dívida, e exigência de relatórios fiscais.
A LRF estabelece normas de responsabilidade fiscal para os gestores públicos, visando o equilíbrio das contas através do planejamento, transparência e limites para despesas. A lei exige a elaboração do PPA, LDO e LOA e limita gastos com pessoal e renúncia de receitas. Gestores que descumprirem a LRF ficam sujeitos a sanções como impedimento de receber transferências voluntárias.
Este documento apresenta 77 perguntas sobre Administração Financeira Orçamentária no Brasil. As perguntas abordam tópicos como créditos suplementares e extraordinários, características da Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, orçamento tradicional versus orçamento-programa, classificação e execução da receita pública, e princípios orçamentários.
O documento explica os principais elementos do Orçamento Geral da União brasileiro, incluindo o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os três principais orçamentos: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.
O documento descreve os principais princípios orçamentários no Brasil, incluindo a anualidade do orçamento que coincide com o ano civil, exceções para créditos adicionais nos últimos quatro meses do exercício, e a proibição de assuntos estranhos ao orçamento. Também cobre a natureza legal e administrativa do orçamento, a necessidade de um documento formal consolidado, e exceções como créditos adicionais extraordinários por meio de Medidas Provisórias.
O documento discute as classificações da receita pública de acordo com a forma de ingresso (orçamentária e extraorçamentária), natureza (categorias econômicas, origem, espécie) e destinação dos recursos (fontes). Também apresenta classificações doutrinárias segundo a coercitividade, poder de tributar e afetação patrimonial.
O documento discute a contabilidade pública e suas alterações a partir de 2013 para os municípios. Ele define contabilidade pública, explica os principais ramos e leis aplicadas, e descreve os conceitos de orçamento público, receitas e despesas orçamentárias e extraorçamentárias.
1. # MCASP Esquematizado #
Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários
Prof. Gilmar Possati www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 10
MCASP ESQUEMATIZADO1
Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários
Princípios Orçamentários: São premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária. Não têm
caráter absoluto ou dogmático, estando sujeitos a transformações em seu conceito e modificações. Atualmente, não
conseguem atender a todas as nuanças do universo econômico-financeiro do Estado Moderno. Por isso existem
muitas exceções.
Princípios Orçamentários
Princípio Premissa
Unidade O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício.
Universalidade
O orçamento deve conter todas as receitas e despesas do Estado.
Exceções (são no tocante às previsões de receitas)
Créditos Adicionais; Tributo instituído por Lei após a aprovação da LOA; Receitas e despesas
operacionais das empresas públicas e SEM, consideradas estatais independentes; Receitas
extraorçamentária (art. 3 Lei 6404/64): ARO, emissões de papel-moeda e entradas
compensatórias no ativo e no passivo financeiro.
Orçamento Bruto
Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores
brutos, sem qualquer tipo de dedução.
Anualidade
O orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período determinado,
geralmente um ano.
Exceções
Créditos ESPECIAIS e EXTRAORDINÁRIOS com vigência plurianual
Não Afetação das
Receitas
A receita orçamentária de IMPOSTOS não pode ser vinculada a órgãos ou fundos.
Exceções (principais)
FPM, FPE, Saúde, FUNDEF, Adm. Tributária, garantia à ARO, contragarantia à União, pgto.
débitos c/ União.
Discriminação
(Especialização)
A LOA não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de
pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
Exceções
- Investimentos em regime de execução especial (art. 20, Lei 4320/64);
- Reserva de Contingência.
Exclusividade
A LOA não pode conter dispositivo estranho à fixação das despesas e previsão das receitas
Exceções
- Autorização p/ abertura de créditos SUPLEMENTARES;
- Autorização p/ contratação de operações de crédito (ainda que por Antecipação - ARO)
Equilíbrio
A LOA deverá manter o equilíbrio, do ponto de vista contábil, entre os valores de receita e de
despesa.
Clareza
A LOA deve ser apresentada em linguagem clara e compreensível a todas as pessoas que
necessitam manipulá-la.
Programação
Utilização do orçamento como auxiliar efetivo da administração, especialmente como técnica
de ligação entre as funções de planejamento e gerência
Legalidade O Planejamento e orçamento são realizados por meio de leis (PPA, LDO e LOA)
Publicidade
Para que a LOA possa criar, modificar, extinguir ou condicionar direitos e deveres, obrigando a
todos, há que ser publicada.
Sinceridade
(Exatidão)
As leis orçamentárias devem apresentar de maneira sincera (exata) o conjunto dos recursos e
dos encargos do Estado.
1
Material elaborado com base na 6ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e em materiais didáticos
disponíveis no Portal do Tesouro Nacional.
PROCEDIMENTOSCONTÁBEISORÇAMENTÁRIOS(MCASP–ParteI)
2. # MCASP Esquematizado #
Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários
Prof. Gilmar Possati www.estrategiaconcursos.com.br 2 de 10
Receitas: Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se
receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de
recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas
entradas compensatórias. Em sentido estrito, chamam-se públicas apenas as receitas orçamentárias.
Ingressos de Recursos Financeiros nos Cofres Públicos (Receitas Públicas em sentido amplo)
Ingressos Extraorçamentários
Receitas Orçamentárias
(Receitas Públicas em sentido estrito)
Representam entradas compensatórias;
Recursos financeiros de caráter temporário;
Estado é mero agente depositário;
Não integram a LOA;
Em geral, não têm reflexos no PL da entidade
Exemplos: Depósitos em Caução, Fianças,
Operações de Crédito ARO, Emissão de Moeda
e Outras entradas compensatórias
Representam disponibilidades de recursos;
São utilizados para cobertura de despesas;
Pertencem ao Estado;
Transitam pelo patrimônio;
Aumentam o saldo financeiro;
Em regra, estão previstas na LOA (Princípio da Universalidade).
Serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas
próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as
provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas
no Orçamento. (Art. 57 da Lei nº 4.320/1964)
Ressalvas: operações de credito por antecipação da receita
(ARO); emissões de papel-moeda; outras entradas
compensatórias
CLASSIFICAÇÕES DA RECEITA
PROCEDIMENTOSCONTÁBEISORÇAMENTÁRIOS(MCASP–ParteI)
RECEITAORÇAMENTÁRIA
Quanto ao impacto na situação
líquida patrimonial
Quanto à natureza
Quanto ao resultado fiscal
EFETIVA
NÃO EFETIVA
Aumenta a situação líquida
patrimonial da entidade
Em geral, aumentam as
disponibilidades da entidade com
efeito positivo sobre o patrimônio
Não altera a situação líquida
patrimonial da entidade
CORRENTE
CAPITAL
Em geral, não provocam efeito
sobre o patrimônio (Ex: obtenção
de dívidas ou alienação de bens)
PRIMÁRIA
FINANCEIRA
Referem-se predominantemente a
receitas correntes
Não contribuem para o resultado
primário ou não alteram o
endividamento líquido.
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CODIFICAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA (MTO 2016)
C O E DDDD T
Categoria
Econômica
Origem Espécie
Desdobramentos para identificação
de peculiaridades da receita
Tipo
Exemplo: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), código “1.1.1.3.01.1.1
CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA QUANTO À NATUREZA
ETAPAS DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
Etapas da Receita Orçamentária
Planejamento Previsão
Execução
Lançamento
Arrecadação
Recolhimento
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Despesas: A despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o
funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. Os dispêndios, assim
como os ingressos, são tipificados em orçamentários e extraorçamentários.
Despesas
Dispêndios Extraorçamentários Dispêndios Orçamentários
Não consta na lei orçamentária anual, compreendendo
determinadas saídas de numerários decorrentes de
depósitos, pagamentos de restos a pagar, resgate de
operações de crédito por antecipação de receita e
recursos transitórios.
Toda transação que depende de autorização
legislativa, na forma de consignação de dotação
orçamentária, para ser efetivada;
CLASSIFICAÇÕES DA DESPESA
Impacto na situação líquida
Trata-se de uma classificação para fins contábeis.
Institucional
A classificação institucional reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada
em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.
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Unidade Orçamentária agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que
serão consignadas dotações próprias (art. 14 da Lei nº 4.320/1964).
Órgãos orçamentários correspondem a agrupamentos de unidades orçamentárias. As dotações são
consignadas às unidades orçamentárias, responsáveis pela realização das ações.
Não há ato que a estabeleça, sendo definida no contexto da elaboração da Lei Orçamentária Anual ou da
abertura de crédito especial.
Uma unidade orçamentária não corresponde necessariamente a uma estrutura administrativa, como
ocorre, por exemplo, com alguns fundos especiais e com as unidades orçamentárias “Transferências a
Estados, Distrito Federal e Municípios”, “Encargos Financeiros da União”, “Operações Oficiais de Crédito”,
“Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal” e “Reserva de Contingência”.
Funcional
A classificação funcional segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder
basicamente à indagação “em que” área de ação governamental a despesa será realizada.
É composta de um rol de funções e subfunções prefixadas, que servem como agregador dos gastos
públicos por área de ação governamental nas três esferas de Governo;
Trata-se de classificação de aplicação comum e obrigatória, no âmbito da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios, o que permite a consolidação nacional dos gastos do setor público;
Função pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor
público.
A função quase sempre se relaciona com a missão institucional do órgão, por exemplo, cultura, educação,
saúde, defesa, que, na União, de modo geral, guarda relação com os respectivos Ministérios.
Função “Encargos Especiais” = agregação neutra (engloba as despesas orçamentárias em relação às quais
não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas,
ressarcimentos, indenizações e outras afins).
Subfunção representa um nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar cada
área da atuação governamental, por intermédio da agregação de determinado subconjunto de despesas
e identificação da natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções.
As subfunções podem ser combinadas com funções diferentes daquelas às quais estão relacionadas. Tal
característica é denominada de Combinação ou matricialidade. A exceção à combinação encontra-se na
função 28 – Encargos Especiais e suas subfunções típicas que só podem ser utilizadas conjugadas.
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Estrutura Programática
O orçamento Federal está organizado em programas, a partir dos quais são relacionadas às ações sob a
forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas e as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. A cada projeto ou atividade só poderá estar
associado um produto, que, quantificado por sua unidade de medida, dará origem à meta.
Incluem-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes
da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições
e financiamentos, dentre outros.
Considerando a dimensão do orçamento da União, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem determinado
a identificação da localização do gasto, o que se faz por intermédio do Subtítulo.
O subtítulo permite maior controle governamental e social sobre a implantação das políticas públicas
adotadas, além de evidenciar a focalização, os custos e os impactos da ação governamental.
A localização do gasto poderá ser de abrangência nacional, no exterior, por Região (NO, NE, CO, SD, SL),
por estado ou município ou, excepcionalmente, por um critério específico, quando necessário.
Natureza de Despesa
O código da natureza de despesa orçamentária é composto por seis dígitos, desdobrado até o nível de
elemento ou, opcionalmente, por oito, contemplando o desdobramento facultativo do elemento.
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PROCEDIMENTOSCONTÁBEISORÇAMENTÁRIOS(MCASP–ParteI)
(3) DESPESAS
CORRENTES
(4) DESPESAS
DE CAPITAL
Não contribuem,
diretamente, para a
formação ou aquisição de
um bem de capital.
Contribuem, diretamente,
para a formação ou
aquisição de um bem de
capital.
Categoria
Econômica
Grupo (GND)
Modalidade de
Aplicação
Elemento
(1) Pessoal e
Encargos Sociais
Agrega elementos de
despesa com as
mesmas
características quanto
ao objeto de gasto.
Indica se os recursos são
aplicados diretamente no
âmbito da mesma esfera de
Governo ou por outros entes
da Federação. Permite a
eliminação de dupla
contagem no orçamento.
Identifica os objetos
de gasto, tais como
vencimentos e
vantagens fixas, juros,
diárias, material de
consumo, serviços de
terceiros, subvenções
sociais, obras e
instalações,
equipamentos e
material permanente,
auxílios, amortização,
etc.
(2) Juros e Encargos
da Dívida
(3) Outras Despesas
Correntes
(4) Investimentos
(5) Inversões
Financeiras
(6) Amortização da
Dívida
Modalidades de Aplicação
(principais)
20 Transferências à União
30 Transferências a Estados e ao
DF
40 Transferências a Municípios
50 Transferências a Instituições
Privadas sem Fins Lucrativos
60 Transferências a Instituições
Privadas com Fins Lucrativos
70 Transferências a Instituições
Multigovernamentais
80 Transferências ao Exterior
90 Aplicações Diretas
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ETAPAS DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
Etapas da Despesa Orçamentária
Planejamento Previsão
Fixação da Despesa
Descentralização de Créditos Orçamentários
Programação Orçamentária e Financeira
Processo Licitatório e Contratação
Empenho
Liquidação
Pagamento
Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento
pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim
específico.
O empenho será formalizado mediante a emissão de um documento denominado “Nota de Empenho”,
do qual deve constar o nome do credor, a especificação do credor e a importância da despesa, bem como
os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária.
Torna-se impraticável, em alguns casos, como na Folha de Pagamento, a emissão de uma Nota de
Empenho para cada credor, tendo em vista o número excessivo de credores (servidores).
Os empenhos podem ser classificados em:
Ordinário: é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo
pagamento deva ocorrer de uma só vez;
Estimativo: é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar
previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e
lubrificantes e outros; e
Global: é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas
a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.
Nos casos em que o instrumento de contrato é facultativo, a Lei nº 8.666/1993 admite a possibilidade de
substituí-lo pela nota de empenho de despesa, hipótese em que o empenho representa o próprio
contrato.
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RELACIONAMENTO DO REGIME ORÇAMENTÁRIO COM O REGIME CONTÁBIL (PATRIMONIAL)
No setor público, o regime orçamentário reconhece a despesa orçamentária no exercício financeiro da
emissão do empenho e a receita orçamentária pela arrecadação.
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assim como qualquer outro ramo da ciência contábil, obedece
aos princípios de contabilidade. Dessa forma, aplica-se o princípio da competência em sua integralidade,
ou seja, os efeitos das transações e outros eventos são reconhecidos quando ocorrem (de acordo com o
fato gerador) e não quando os recursos financeiros são recebidos ou pagos.
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Pessoal, por hoje é só!
Um forte abraço!
Gilmar Possati
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