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PROFESSOR: PAULO LACERDA                                                                      (Orçamento Público)           –    1ª e 2ª AULA

Capitulo 1                                                                     mandato e 2 anos para a Lei Orçamentária Anual – LOA) em que se
1.A P R E S E N T A Ç Ã O                                                      processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua
      O orçamento público é uma lei que, entre outros aspectos,                concepção até a apreciação final.
exprime, em termos financeiros, a alocação, a distribuição e a                      Nos próximos capítulos, relataremos o ciclo orçamentário da
estabilização dos recursos públicos.                                           LOA, pois esta lei é a mais cobrada em concursos, segundo
      Trata-se de um instrumento de planejamento que espelha as                entendimento majoritário da doutrina.
decisões políticas, estabelecendo as ações prioritárias para o                 Capitulo 2
atendimento das demandas da sociedade, em face da escassez de                  2.1 ELABORAÇÃO
recursos. Apresenta múltiplas funções - de planejamento, contábil,                                        1ª etapa do 1º ANO de ciclo orçamentário
financeira e de controle. As receitas e as despesas, para serem                1 - a elaboração e consolidação da proposta são feitas no âmbito do
realizadas, têm que estar, respectivamente, previstas e autorizadas na         Poder Executivo;
lei orçamentária anual.                                                        Como é feito o Orçamento?
1.2 CONCEITOS BÁSICOS                                                                O Orçamento é elaborado pelos três poderes da República e
1.2.1 O que é o Orçamento Público?                                             consolidado pelo Poder Executivo. Ele precisa ser equilibrado, ou
      O Orçamento Geral da União (OGU) prevê todos os recursos e               seja, não pode fixar despesas em valores superiores aos recursos
fixa todas as despesas do Governo Federal, referentes aos Poderes              disponíveis. Essa limitação obriga o governo a definir prioridades na
Legislativo, Executivo e Judiciário.                                           aplicação dos recursos estimados. As metas para a elaboração da
      As despesas fixadas no orçamento são cobertas com o produto              proposta orçamentária são definidas pelo Plano Plurianual (PPA) e
da arrecadação dos impostos federais, como o Imposto de Renda (IR)             priorizadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como das                      Por força do disposto no § 5º do artigo 165 a Constituição
contribuições, como o da Contribuição para Financiamento da                    Federal, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal,
Seguridade Social - COFINS, que é calculado sobre o faturamento                o de investimentos das empresas estatais e o da seguridade social.
mensal das empresas, nas vendas de mercadorias, de mercadorias e                     O projeto do Plano Plurianual precisa ser elaborado pelo
serviços e de serviços de qualquer natureza, e bem assim do desconto           governo e encaminhado ao Congresso Nacional, para ser discutido e
na folha que o assalariado paga para financiar sua aposentadoria. Os           votado, até o dia 31 de agosto do primeiro ano do mandato de cada
gastos do governo podem também ser financiados por operações de                presidente, como determina a Constituição. Depois de aprovado, o
crédito - que nada mais são do que o endividamento do Tesouro                  PPA é válido para os quatro anos seguintes. O PPA estabelece as
Nacional junto ao mercado financeiro interno e externo. Este                   diretrizes, objetivos e metas, de forma regionalizada, da
mecanismo implica o aumento da dívida pública.                                 administração pública federal.
      As receitas são estimadas pelo governo. Por isso mesmo, elas                   O § 1º do artigo 165 da Constituição Federal preceitua que: “a
podem ser maiores ou menores do que foi inicialmente previsto.                 lei que institui o plano plurianual estabelecerá, de forma
      Se a economia crescer durante o ano, mais do que se esperava, a          regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração
arrecadação com os impostos também vai aumentar. O movimento                   pública federal para as despesas de capital e outras delas de
inverso também pode ocorrer.                                                   correntes, e para as relativas aos programas de duração
        Com base na receita prevista, são fixadas as despesas dos              continuada.”
poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Depois que o Orçamento                  A finalidade do PPA, em termos orçamentários, é a de
é aprovado pelo Congresso, o governo passa a gastar o que foi                  estabelecer objetivos e metas que comprometam o Poder Executivo e
autorizado. Se a receita do ano for superior à previsão inicial, o             o Poder Legislativo a dar continuidade aos programas na distribuição
governo encaminha ao Congresso um projeto de lei pedindo                       dos recursos. O PPA precisa ser aprovado pelo Congresso até o final
autorização para incorporar e executar o excesso de arrecadação.               do primeiro ano do mandato do presidente eleito. O controle e a
Nesse projeto, define as novas despesas que serão custeadas pelos              fiscalização da execução do PPA são realizados pelo sistema de
novos recursos. Se, ao contrário, a receita cair, o governo fica               controle interno do Poder Executivo e pelo Tribunal de Contas da
impossibilitado de executar, em regra, o orçamento na sua totalidade,          União. O acompanhamento e a avaliação são feitos pelo Ministério
o que exigirá corte nas despesas programadas.                                  do Planejamento e Orçamento.
       A inflação crônica, antes do Plano Real, distorcia o orçamento.               A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prioriza as metas do
Quando o governo elaborava a proposta orçamentária, previa uma                 PPA e orienta a elaboração do Orçamento Geral da União, que terá
taxa anual de inflação, a fim de corrigir as dotações orçamentárias            validade para o ano seguinte. O projeto da LDO é elaborado pelo
para que elas mantivessem o valor real. Mas na última década, por              Poder Executivo, sob a direção do MPO e a coordenação da
causa da inflação crônica e ascendente, essa taxa estimada quase               Secretaria de Orçamento Federal (SOF), e precisa ser encaminhado
sempre era menor que a inflação efetivamente ocorrida no ano. Com              ao Congresso até o dia 15 de abril de cada ano. O projeto da LDO
isso, o processo inflacionário corroia as dotações orçamentárias.              tem como base o PPA e deve ser apreciado pelo Congresso Nacional
      Por exemplo, se o orçamento previa um determinado valor para             até 17 de julho de cada exercício (caso não seja, os parlamentares não
a construção de uma estrada federal, quando o recurso era liberado, o          terão o recesso parlamentar). Depois de aprovado, o projeto é
seu valor real (ou seja, descontada a inflação do período) não era             sancionado pelo Presidente da República.
mais suficiente para a execução da obra. Esse problema gerou                   “Nos termos do § 2º do artigo 165 da Constituição Federal, "a lei de
inúmeras distorções, como a paralisação de projetos pela metade ou a           diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
construção de estradas de péssima qualidade.                                   administração pública federal, incluindo as despesas de capital para
1.3. CICLO ORÇAMENTÁRIO                                                        o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei
      No Brasil, como na maioria dos países de regime democrático,             orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação
o processo orçamentário reflete a co-responsabilidade entre os                 tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências
poderes, caracterizando-se por configurar quatro fases distintas               financeiras oficiais de fomento.”
      O ciclo orçamentário, também conhecido como processo                           Com base na LDO, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF)
orçamentário, pode ser definido como um processo de caráter                    elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, com a
contínuo e simultâneo, por meio do qual se Elabora, Aprova,                    participação dos Ministérios (órgãos setoriais) e as unidades
Executa e Controla, Avalia e Fiscaliza a programação de                        orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário. Por determinação
dispêndios do setor público nos aspectos físico e financeiro. Logo, o          constitucional, o governo é obrigado a encaminhar o projeto de lei do
ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo (4 anos para o              orçamento ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano.

DÚVIDAS, SUGESTÕES E CRÍTICAS: PJLACERDA@HOTMAIL.COM -                   INFORMAÇÕES SOBRE AFO: TWITTER.COM/PAULOJLACERDA                        1
PROFESSOR: PAULO LACERDA                                                                         (Orçamento Público)           –     1ª e 2ª AULA

Acompanha a proposta uma mensagem do Presidente da República,                           Para Aliomar Baleeiro, o orçamento público “é o ato pelo qual
na qual é feito um diagnóstico sobre a situação econômica do país e              o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo autoriza, por certo
suas perspectivas, observando os seguintes procedimentos:                        período de tempo, a execução das despesas destinadas ao
1a Etapa: Entre os meses de janeiro e maio, na Secretaria de                     funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela
Orçamento Federal – SOF –, é desenvolvida a análise da série                     política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das
histórica da execução dos últimos exercícios, para definição dos                 receitas já criadas em lei”.
limites de gastos por unidade orçamentária da União.                                    Natureza jurídica do orçamento.
2a Etapa: No mês de junho, os órgãos setoriais apresentam uma                           Apesar de todas as divergências existentes na doutrina, hoje é
proposição detalhada relativa às suas programações em:                           posição dominante, conforme já decidiu reiteradas vezes o próprio
Atividades - envolvendo o montante de recursos necessários para                  STF, considerar o orçamento como uma lei formal, que apenas prevê
assegurar a manutenção da execução das ações atualmente                          as receitas públicas e autoriza os gastos, não criando direitos
desenvolvidas para a prestação de serviços à comunidade;                         subjetivos nem modificando as leis tributárias e financeiras.
Despesas Obrigatórias - relativas a despesas com pessoal, ao serviço                    Sendo uma lei formal, a simples previsão de despesa na lei
da dívida, benefícios previdenciários.                                           orçamentária anual não cria direito subjetivo, não sendo possível se
3a Etapa: Com a estimativa da Receita a ser arrecadada e o montante              exigir, por via judicial, que uma despesa específica fixada no
de gastos projetados para o exercício na 2ª Etapa, define um limite              orçamento seja realizada.
adicional e o remete aos órgãos para complementar a sua                                 Podemos então dar as seguintes características para a lei
programação orçamentária, compreendendo:                                         orçamentária:
Expansão de atividades - os valores necessários para expansão dos                       . É uma lei formal – formalmente o orçamento é uma lei, mas,
serviços;                                                                        conforme vimos acima, em vários casos ela não obriga o Poder
Projetos - gastos requeridos para aumento da capacidade física de                Público, que pode, por exemplo, deixar de realizar uma despesa
atendimento ou inserção de uma ação nova nas atribuições dos                     autorizada pelo legislativo. Dizemos assim que o orçamento é uma
órgãos.                                                                          lei formal, pois diversas vezes deixa de possuir uma característica
Para saber mais                                                                  essencial das leis: a coercibilidade.
        Os orçamentos podem se originar do:                                             . É uma lei temporária – a lei orçamentária tem vigência
   •       Legislativo – é o orçamento cuja elaboração, votação e                limitada (um ano).
        aprovação são da competência do poder legislativo, cabendo                      . É uma lei ordinária – todas as leis orçamentárias (PPA, LDO e
        ao poder executivo sua execução;                                         LOA) são leis ordinárias. Os créditos suplementares e especiais
   •       Executivo – é o orçamento cuja elaboração, aprovação,                 também são aprovados como leis ordinárias.
        execução e controle são da competência do poder executivo;                      . É uma lei especial – possui processo legislativo diferenciado e
   •       Misto – é o orçamento cuja elaboração e execução ocorre               trata de matéria específica.
        no âmbito do poder executivo, cabendo ao legislativo a                          Ratificando
        aprovação e controle.                                                           O orçamento compreende quatro aspectos fundamentais:
Para saber mais                                                                         a)o jurídico, que envolve a natureza do ato orçamentário
          Os orçamentos podem ter os seguintes aspectos:                         quanto aos direitos e obrigações que ele gera à Administração, aos
                                                                                 agentes públicos e aos administrados.
   •       Aspecto político – diz respeito a sua característica de plano
                                                                                        b)o político, que indica para qual direção o poder político está
        de governo ou programa de ação do grupo ou facção
                                                                                 atuando, isto é, qual necessidade coletiva entendeu ser de interesse
        partidária que detém o poder;
                                                                                 público e usará, para sua satisfação, o serviço público mediante seu
   •       Aspecto jurídico – define a lei orçamentária no conjunto de           critério de gasto.
        leis do país;                                                                   c)o econômico, quanto às diretrizes econômicas e políticas
   •       Aspecto econômico – é o resultado decorrente da evolução              fiscais adotadas em sua elaboração e que se tornarão postulados a
        das características políticas do orçamento onde o melhor                 serem seguidos.
        plano é aquele que resulta em maior produção com menor                          d)o técnico-financeiro, estabelecendo metodologias e
        gasto;                                                                   procedimentos administrativos e contábeis adotados à persecução
   •       Aspecto financeiro – é caracterizado como meio efetivo e              dos fins do instrumento orçamentário.
        normal da execução orçamentária pelo fluxo monetário das                 2.2.1 ORÇAMENTO BASE-ZERO OU ESTRATÉGICO:
        entradas das receitas e das saídas das despesas.                                O orçamento de baixo para cima, como se o orçamento
   •       Aspectos administrativos – faz uma referência ao mérito na            estivesse sendo preparado pela primeira vez. Todos os gastos
        hora da decisão, no tocante à arrecadação das receitas e,                propostos devem ser revistos.
        principalmente, a execução das despesas, parte fundamental                      A metodologia do OBZ não é adotada no Brasil, em nenhuma
        da Administração Pública.                                                das unidades da Federação.
2.2 TIPOS DE ORÇAMENTO E NATUREZA JURÍDICA                                              O orçamento de base zero é uma metodologia orçamentária
      Conceito de orçamento público.                                             onde exige que todas as despesas dos órgãos ou das entidades
      Tradicionalmente o orçamento é compreendido como uma peça                  públicas, programas ou projetos governamentais sejam
que contém apenas a previsão das receitas e a fixação das despesas               detalhadamente justificadas a cada ano, como se cada item de
para determinado período, sem preocupação com planos                             despesa se tratasse de uma nova iniciativa do governo.
governamentais de desenvolvimento, tratando-se assim de mera peça                       A cada novo orçamento, as prioridades são abandonadas;
contábil - financeira. Tal conceito não pode mais ser admitido, pois,                   Novo programa, nova justificação;
conforme vimos no módulo anterior, a intervenção estatal na vida da                     Visa a economia de despesa.
sociedade aumentou de forma acentuada e com isso o planejamento                         O foco principal do orçamento de base zero é o controle das
das ações do Estado é imprescindível.                                            despesas de capital (investimentos), ou seja, parte-se da premissa do
      Hoje, o orçamento é utilizado como instrumento de                          que precisa ser feito e não o que seria bom ser feito. Assim sendo, o
planejamento da ação governamental, possuindo um aspecto                         orçamento torna-se o mais próximo possível da realidade.
dinâmico, ao contrário do orçamento tradicional já superado, que                 2.2.2 ORÇAMENTO INCREMENTAL
possuía caráter eminentemente estático.                                                O orçamento é preparado para um exercício com base no
                                                                                 realizado do período anterior, aplicando-se um percentual de

DÚVIDAS, SUGESTÕES E CRÍTICAS: PJLACERDA@HOTMAIL.COM -                     INFORMAÇÕES SOBRE AFO: TWITTER.COM/PAULOJLACERDA                          2
PROFESSOR: PAULO LACERDA                                                                          (Orçamento Público)                –      1ª e 2ª AULA

incremento. Constitui-se em mera projeção do realizado para o                  saber para que se destinava aquela aquisição. O orçamento de
futuro.                                                                        desempenho, embora já ligado aos objetivos, não poderia, ainda, ser
2.2.3 ORÇAMENTO DE DESEMPENHO OU POR                                           considerado um orçamento-programa, visto que lhe faltava uma
REALIZAÇÕES                                                                    característica essencial, que era a vinculação ao sistema de
      Uma evolução do orçamento clássico foi o chamado orçamento               planejamento. (ver Quadro 1)
de desempenho. Neste tipo de orçamento, o gestor começa a se                   Quadro 1
                                                                                       Orçamento tradicional                        Orçamento-programa
preocupar com o resultado dos gastos e não apenas com o gasto em
                                                                                      Dissociado do planejamento                  É um Elo, do planejamento a
si, ou seja, preocupa-se agora em saber “as coisas que o governo faz                                                                      programação
e não as coisas que o governo compra”. Apesar de ser um passo                         Ênfase nos aspectos contábeis                 Ênfase no planejamento
importante, o orçamento de desempenho ainda se encontra                           Classificação do gasto pelas unidades        Classificação do gasto funcional-
desvinculado de um planejamento central das ações do governo.                                 orçamentárias                              programática
                                                                                  Não há acompanhamento e medição            Há indicadores e padrões de resultados
      Nesse tipo de orçamento, a ênfase era as coisas que o governo            Visa a aquisição de meios (objeto do gasto)    Visa a aquisição de fins (objetivo do
fazia, ou seja, o foco era basicamente nos resultados, com                                                                                   gasto)
desvinculação entre planejamento orçamento.                                          A adoção do orçamento-programa na esfera federal foi
Para saber mais                                                                efetivada em 1964, a partir da edição da Lei nº 4.320/64. O Decreto-
Ênfase no resultado, e não no planejamento;                                    Lei nº 200, de 23/2/67, menciona o orçamento-programa como plano
Evolução do tradicional.                                                       de ação do Governo Federal quando, em seu art. 16, determina: “em
2.2.4 ORÇAMENTO CLÁSSICO OU TRADICIONAL                                        cada ano será elaborado um orçamento-programa que pormenorizará
      O orçamento tradicional ou clássico era aquele onde constavam            a etapa do programa plurianual a ser realizado no exercício seguinte e
apenas a fixação da despesa e a previsão da receita, sem nenhuma               que servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual”.
espécie de planejamento das ações do governo. Era peça meramente                     O orçamento-programa está intimamente ligado ao Sistema de
contábil – financeira, um documento de previsão de receita e de                Planejamento e aos objetivos que o Governo pretende alcançar,
autorização de despesas.                                                       durante um período determinado de tempo.
Neste tipo de orçamento não havia preocupação com a realização dos                   O orçamento-programa pode ser definido como sendo “um
programas de trabalho do governo, preocupando-se apenas com as                 plano de trabalho expresso por um conjunto de ações a realizar e pela
necessidades dos órgão públicos para realização das suas tarefas, sem          identificação dos recursos necessários à sua execução”. Como se
se questionar sobre objetivos e metas.                                         observa, o orçamento-programa não é apenas documento financeiro,
2.2.5 ORÇAMENTO- PROGRAMA                                                      mas, principalmente, instrumento de operacionalização das ações do
      O orçamento - programa foi introduzido no Brasil através da              governo, viabilizando seus projetos/atividades/operações especiais
Lei 4320/64 e do decreto – lei 200/67. O orçamento–programa pode               em consonância com os planos e diretrizes estabelecidos, oferecendo
ser entendido como um plano de trabalho, um instrumento de                     destaque às seguintes vantagens:
planejamento da ação do governo, através da identificação dos seus             a) melhor planejamento de trabalho;
programas de trabalho, projetos e atividades, além dos                         b) maior precisão na elaboração dos orçamentos;
estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados, bem                c) melhor determinação das responsabilidades;
como a previsão dos custos relacionados.                                       d) maior oportunidade para redução dos custos;
      A CF/88 implantou definitivamente o orçamento - programa no              e) maior compreensão do conteúdo orçamentário por parte do
Brasil, ao estabelecer a normatização da matéria orçamentária através          Executivo, do Legislativo e do público;
do PPA, da LDO e da LOA, ficando evidente o extremo zelo do                    f) facilidade para identificação de duplicação de funções;
constituinte para com o planejamento das ações do governo.                     g) melhor controle da execução do programa;
       2.2.5.1 orçamento tradicional X Orçamento-programa                      h) identificação dos gastos e realizações por programa e sua
      Do Orçamento Tradicional ao Orçamento Programa Antes do                  comparação em termos absolutos e relativos;
advento da Lei n.º 4.320, de 17/3/64, o tipo orçamentário utilizado            i) apresentação dos objetivos e dos recursos da instituição e do inter-
pelo Governo Federal era o chamado orçamento tradicional ou                    relacionamento entre custos e programas; e
orçamento clássico. O orçamento clássico se caracterizava por ser um           j) ênfase no que a instituição realiza e não no que ela gasta.
simples documento de previsão de receita e de autorização de                   2.3 Orçamento público no Brasil.
despesas, estas classificadas segundo o objeto de gasto e distribuídas         2.3.1 A Constituição de 1824
pelos diversos órgãos, para o período de um ano.                                      Na Constituição Imperial de 1824 surgem as primeiras
      Em sua elaboração não se enfatizava o atendimento das                    exigências no sentido da elaboração de orçamentos formais por parte
necessidades da coletividade e da Administração; tampouco se                   das instituições imperiais. De acordo com seus termos, só a lei
destacavam os objetivos econômicos e sociais a serem alcançados                poderia autorizar o gasto e tal lei deveria ser votada pelo parlamento
com os gastos.                                                                 (Reserva Legal). Era de responsabilidade do Executivo a elaboração
      O orçamento tradicional limitava-se a ser uma relação de                 do orçamento, que, depois de pronto, seria encaminhado para
despesas cobertas com uma previsão de receitas, qualquer análise               aprovação pela Assembléia Geral (Câmara dos Deputados e Senado).
gerencial do papel do Estado ficava bastante prejudicada, a partir             Entretanto, as leis sobre impostos seriam de iniciativa exclusiva da
dessa metodologia.                                                             Câmara dos Deputados.
      A maior deficiência do orçamento tradicional consistia no fato                  Em seu artigo 172, a Constituição assim determinava: "O
de que ele não privilegiava um programa de trabalho ou um conjunto             ministro de Estado da Fazenda, havendo recebido dos outros
de objetivos a atingir. Apenas dotava um órgão qualquer com as                 ministros os orçamentos relativos às despesas de suas repartições,
dotações suficientes para pagamento de pessoal e compra de material            apresentará na Câmara dos Deputados anualmente, logo que esta
de consumo e permanente para o exercício financeiro, sem maiores               estiver reunida, um balanço geral da receita e despesa do Tesouro
preocupações com o objetivo a ser alcançado com o gasto. Os órgãos             Nacional do ano antecedente, e igualmente o orçamento geral de
eram contemplados no orçamento sobretudo de acordo com o que                   todas as despesas públicas do ano futuro e da importância de todas as
gastavam no exercício anterior, e não em função do que se                      contribuições e rendas públicas."
pretendiam realizar (inercialidade).                                                  Entretanto, somente em 1827 foi formulada a primeira lei
      O orçamento clássico evoluiu para o orçamento de desempenho              orçamentária brasileira. Porém, os deficientes mecanismos
ou de realizações, onde se buscava saber “as coisas que o governo faz          arrecadadores a nível de províncias, as dificuldades de comunicação
e não as coisas que o governo compra”. Assim, saber o que a                    e conflitos com normas legais, frustraram sua aplicação. O primeiro
Administração Pública comprava tornou-se menos relevante do que
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PROFESSOR: PAULO LACERDA                                                                     (Orçamento Público)           –    1ª e 2ª AULA

orçamento brasileiro teria, então, sido aprovado pelo Decreto                 Em 1947, com a redução dos recursos provenientes das fontes
Legislativo de 15-12-1830, que fixava a despesa e orçava a receita            especiais, o Plano de Obras foi incorporado ao Orçamento.
das antigas províncias para o exercício de 1831 (de 1.7.1831 a                2.3.5 A Constituição de 1946
30.6.1832).                                                                          Na Constituição de 1946, com a redemocratização, o
       A fiscalização da execução orçamentária foi definida de forma          orçamento voltou a ser do tipo misto. O Executivo elaborava o
vaga: "... participação da Câmara no exame da administração                   projeto de lei do orçamento e o encaminhava para discussão e
passada, e reforma dos abusos nela introduzidos."                             votação nas casas legislativas. Os legisladores co-participavam com
2.3.2 A Constituição de 1891                                                  emendas. Entretanto, essa abertura era exagerada, pois as emendas
       Na Constituição de 1891, que se seguiu à Proclamação da                não exigiam os cancelamentos compensatórios. Como conseqüência,
República, houve importante alteração na distribuição de                      em 1959 o número de emendas foi de 8.572 e, em 1963, alcançou
competências em relação ao orçamento. A elaboração passou a ser               quase 100 mil.
privativa do Congresso Nacional, assim como a tomada de contas dos                   Os dispositivos constitucionais consagraram certos princípios
Executivo (art. 34). Visando auxiliar o Congresso no controle de              básicos: unidade, universalidade, exclusividade e especificação, além
gastos, a Constituição Federal instituiu um Tribunal de Contas (art.          de evidenciar de forma clara o papel do Tribunal de Contas.
39). A iniciativa da lei orçamentária ficou a cargo da Câmara, mas na                Destaca-se, ainda, que, em 1956, a Presidência da República
realidade "sempre partiu do gabinete do ministro da Fazenda que,              criou a CEPA - Comissão de Estudos e Projetos Administrativos -
mediante entendimentos reservados e extra-oficiais, orientava a               com função de gerar um sistema nacional de planejamento e adequar
comissão parlamentar de finanças na elaboração da lei orçamentária".          as informações orçamentárias a essa finalidade.
       Com a República, as antigas províncias transformaram-se em                    A partir de 1964, o Regime Militar, marcadamente autoritário,
Estados regidos por constituições próprias, o que lhes assegurou              refletiu novamente no equilíbrio de poder entre Executivo e
grande autonomia, igualmente estendida aos municípios.                        Legislativo, especialmente na matéria orçamentária. O quadro de
       Em 1922, por ato do Congresso Nacional, foi aprovado o                 descontrole provocou a Lei 4.320/64, que impôs sérias restrições à
Código de Contabilidade da União (Decreto 4536/1922),                         possibilidade de emendar. Veja-se, por exemplo, o art. 33: "Não se
possibilitando o ordenamento dos procedimentos orçamentários,                 admitirão emendas ao projeto de lei do orçamento que visem a:
financeiros, contábeis e patrimoniais da gestão federal. O Código                    o             alterar a dotação solicitada para despesa de
formalizou a prática de o Executivo fornecer ao Legislativo todos os          custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta;
elementos para que este exercitasse sua atribuição de iniciar a                      o             conceder dotação para o início de obra cujo
elaboração da lei orçamentária.                                               projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;
       No Art. 13 do referido Código lê-se: "O governo enviará à                     o             conceder     dotação      para    instalação   ou
Câmara dos Deputados, até 31 de maio de cada ano, a proposta de               funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;
fixação da despesa, como cálculo da receita geral da República, para                 o             conceder dotação superior aos quantitativos
servir de base à iniciativa da Lei de Orçamento." Esse artigo deixava         fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de
claro que a proposta do governo deveria ter a forma de um projeto de          auxílios e subvenções".
lei acabado, não se assemelhando ao caso americano no qual o                  2.3.6 A Constituição de 1967
Congresso recebia e analisava as solicitações de dotações por parte                  A Constituição de 1967 terminou por retirar as prerrogativas do
dos órgãos.                                                                   Legislativo quanto à iniciativa de leis ou emendas que criem ou
2.3.3 A Constituição Outorgada de 1934                                        aumentem despesas, inclusive emendas ao projeto de lei do
       A Revolução de 1930 representou o rompimento com o                     orçamento. Veja-se o teor do Art. 67: "Não serão de deliberação
passado e a proposta de nova ordem, inclusive na modernização do              emendas de que decorram aumentos de despesa global ou de cada
aparelho do Estado. A autonomia dos Estados e o federalismo da                órgão, projeto ou programa, ou que visem modificar o seu montante,
Constituição Federal de 1891 cederam lugar à centralização da maior           natureza e objetivo."
parte das funções públicas na área federal.                                          Isso impossibilitava que emendas importantes fossem propostas
       A competência para elaboração da proposta orçamentária é               pelo legislativo. O papel desse Poder passou a ser de homologar o
atribuída ao Presidente da República. O Legislativo encarregava-se            projeto oriundo do executivo. A Emenda Constitucional nº1 de 1969,
da votação do orçamento e do julgamento das contas do Presidente,             mudou diversos aspectos da Constituição de 67, mantendo, no
com auxílio do Tribunal de Contas. A Constituição não colocou                 entanto, os dispositivos sobre orçamento que limitavam a capacidade
limitações ao poder de emendar por parte dos legisladores,                    de iniciativa do legislativo em leis que gerem despesas e em
caracterizando-se a co-participação dos dois poderes na elaboração            emendas.
da lei.                                                                       2.3.7 A Constituição de 1988
2.3.4 A Constituição Decretada de 1937                                               A Constituição de 1988 trouxe duas novidades na questão
       A Constituição de 1937 foi gerada no regime autoritário do             orçamentária. Devolveu ao Legislativo a prerrogativa de propor
Estado Novo. A proposta orçamentária seria elaborada por um                   emendas sobre a despesa no projeto de lei de orçamento e reforçou a
Departamento Administrativo junto à Presidência da República e                concepção que associa planejamento e orçamento como elos de um
votada pela Câmara dos Deputados e pelo Conselho Federal (uma                 mesmo sistema.
espécie de Senado com dez membros nomeados pelo Presidente da                        A CF/88 determinou que questões como: exercício financeiro,
República). Na verdade, este último nunca foi instalado e o                   prazos, vigência, elaboração, organização dos orçamentos, das
orçamento sempre foi elaborado e decretado pelo Executivo.                    normas de gestão financeira e patrimonial seja objeto de
       A competência é do DASP - Depto. Administrativo do Serviço             disciplinamento de Lei Complementar, até hoje em discussão no CN.
Público. Seu Diretor passou a presidir a Comissão de Orçamento do                    A elaboração de planos plurianuais passou obrigatoriamente a
Ministério da Fazenda. Após a conclusão do orçamento, este era                abranger as despesas de capital e demais programas de duração
encaminhado diretamente ao Presidente para aprovação.                         continuada. Tornou obrigatório também o encaminhamento anual ao
       Em 1939 foi instituído o Plano Especial de Obras Públicas e            Legislativo do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
Aparelhamento da Defesa Nacional, cujas despesas eram cobertas                       Outro aspecto constitucional relevante relaciona-se com os
por créditos paralelos ao orçamento geral da União. Em 1943, o                princípios da unidade e da universalidade. A Constituição de 1988
Plano Especial foi transformado em Plano de Obras e Equipamentos,             trouxe melhor entendimento para a questão ao precisar a composição
configurando-se, assim, um orçamento paralelo de capital, ou seja, o          do orçamento anual que passou a ser integrado pelo orçamento fiscal,
Princípio da Unidade foi para o espaço. Observe-se, portanto, que os          orçamento da seguridade social e orçamento de investimentos das
orçamentos de 1944 e 1945 continham apenas despesas de custeio.
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PROFESSOR: PAULO LACERDA                                                                       (Orçamento Público)           –    1ª e 2ª AULA

estatais, em função da multiplicidade organizacional e jurídica do                     – as metas e prioridades da Administração Pública federal,
setor público, explicitando quais as receitas e despesas públicas que           incluindo as despesas de capital para o exercício subseqüente;
devem integrar o orçamento público e merecer, portanto, aprovação                      – as orientações a serem seguidas na elaboração do orçamento
legislativa. Este modelo, em linhas gerais segue o princípio da                 do exercício subseqüente;
totalidade. A unidade orçamentária de todos os órgãos públicos,                        – os limites para elaboração das propostas orçamentárias de
portanto, deve fundamentar-se segundo uma única política                        cada Poder;
orçamentária, estruturam-se uniformemente e ajustarem-se a um                          – disposições relativas às despesas com pessoal (art. 169 da
método único.                                                                   CF/88);
                                                                                       – disposições relativas às alterações na legislação tributária;
                                                                                       – política da aplicação das agências financeiras oficiais de
Capitulo 3                                                                      fomento;
                             2ª etapa do 1º ANO de ciclo orçamentário                  DISPOSIÇÕES DA LRF
3.1 aprovação                                                                          – disposições relativas à administração da dívida pública;
      A apreciação e votação são feitas pelo Legislativo - no caso do                  – dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas;
governo federal, o Congresso Nacional (comissão mista de planos,                       – limita as propostas do Poder judiciário e MP;
orçamento público e fiscalização - CMO);                                               – regula as transferências de recursos para pessoas físicas e
      Cuidado: a lei orçamentária anual não passa pelo trâmite                  jurídicas;
normal das leis comuns, visto que a LOA tem um caráter de lei                          – Anexo de metas fiscais;
diferenciada, ou seja, uma lei que tramita por um processo                             – anexo de riscos fiscais;
legislativo especial.                                                                  A LDO é o instrumento propugnado pela Constituição, para
      Com a estabilização econômica, o orçamento se reveste da                  fazer a transição entre o PPA (planejamento estratégico) e as leis
maior importância, na medida em que os valores expressos em                     orçamentárias anuais (planejamento operacional).
termos reais tendem a não ficar defasados, como ocorria no período                     A LDO tem aspectos:
inflacionário. Em conseqüência, passa a espelhar, com maior nitidez,                   Constitucionais: arts. 165 a 167;
a alocação dos recursos, favorecendo o acompanhamento e a                              Legais: Lei de Responsabilidade Fiscal;
avaliação das ações governamentais, principalmente pelo                                Específicos: apresentado pelo seu próprio corpo textual.
contribuinte e seus representantes, colaborando assim, para a                          3.2.3 LOA: LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL:
construção de um estado moderno, voltado para os interesses da                         DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
sociedade.                                                                             § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:
      Esta nova realidade demanda a necessidade de difundir                            I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus
amplamente o conteúdo do orçamento, que expressa o esforço do                   fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta,
governo para atender à programação requerida pela sociedade, a qual             inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
é financiada com as contribuições de todos os cidadãos por meio do                     II - o orçamento de investimento das empresas em que a União,
pagamento de seus tributos, contribuições sociais e tarifas de serviços         direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com
públicos.                                                                       direito a voto;
3.2 planejamento orçamentário: leis orçamentárias:                                     III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as
"É de Competência exclusiva do Poder Executivo iniciar o                        entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou
processo legislativo das matérias pertinentes ao Plano Plurianual,              indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo
às Diretrizes Orçamentárias e aos Orçamentos Anuais.                            Poder Público.
      DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS                                                      § 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de
      ...Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:         demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas,
      I - o plano plurianual;                                                   decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de
      II - as diretrizes orçamentárias;                                         natureza financeira, tributária e creditícia.
      III - os orçamentos anuais.                                                      Para saber mais
      3.2.1 PPA: PLANO PLURIANUAL                                                      A loa deve ser enviada contendo:
      A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma                    Mensagem sobre a política econômico-financeira e as dividas
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas (DOM)                da         consolidada e flutuante;
administração pública federal para as despesas de capital e outras                     Dispositivos que autorizam os créditos suplementares e
delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração                  operações de créditos;
continuada.                                                                            Movimentações de recursos (descentralização de créditos e
      Diretrizes são orientações ou princípios que nortearão a                  recursos).
captação, gestão e gastos de recursos durante o período, com vistas a
alcançar os objetivos de Governo no período do Plano.                                3.3 descentralizações de créditos e recursos públicos
      Objetivos consistem na discriminação dos resultados que se                     Créditos orçamentários: autorização de despesas;
pretende alcançar com a execução das ações governamentais que                        Dotações orçamentárias: limite para a contratação de despesas;
permitirão a superação das dificuldades diagnosticadas.                              Recurso financeiro: numerário para pgto de despesas;
      Metas são a tradução quantitativa dos objetivos.                               Cota financeira: limite do numerário disponível;
      DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS                                                    Destaque: descentralização externa de créditos orçamentários;
      ART 165 § 4º - Os planos e programas nacionais, regionais e                        Ministério para ministério;
setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em                           Provisão: descentralização interna de créditos orçamentários;
consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso                           Unidades orçamentárias para unidades administrativas;
Nacional.                                                                            Repasse: descentralização externa de recursos financeiros;
      3.2.2 LDO: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS                                     Sub-repasse: descentralização interna de recursos financeiros.
      A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública federal.                                         3.4 Princípios Orçamentários
      DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS                                                     Existem princípios básicos que devem ser seguidos para
      Constarão da Lei de Diretrizes Orçamentárias:                             elaboração e controle do orçamento, que estão definidas na

DÚVIDAS, SUGESTÕES E CRÍTICAS: PJLACERDA@HOTMAIL.COM -                    INFORMAÇÕES SOBRE AFO: TWITTER.COM/PAULOJLACERDA                        5
PROFESSOR: PAULO LACERDA                                                                       (Orçamento Público)          –    1ª e 2ª AULA

Constituição, na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no Plano                 que tais aplicações contam com o apoio do orçamento fiscal e até
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.                                mesmo da seguridade.
      A Lei nº 4.320/64 estabelece os fundamentos da transparência                    Totalidade: Coube à doutrina tratar de reconceituar o princípio
orçamentária (art. 2o):                                                         da unidade de forma que abrangesse as novas situações. Surgiu,
      "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e                  então, o princípio da totalidade, que possibilitava a coexistência de
despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o              múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação, de
programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios da                    forma a permitir uma visão geral do conjunto das finanças públicas.
unidade, universalidade e anualidade".                                                 A Constituição de 1988 trouxe melhor entendimento para a
      O orçamento público surgiu para atuar como instrumento de                 questão ao precisar a composição do orçamento anual que passará a
controle das atividades financeiras do governo. Entretanto, para real           ser integrado pelas seguintes partes: a) orçamento fiscal; b)
eficácia desse controle, faz-se mister que a constituição orgânica do           orçamento da seguridade social e c) orçamento de investimentos das
orçamento se vincule a determinadas regras ou princípios                        estatais. Este modelo, em linhas gerais segue o princípio da
orçamentários.                                                                  totalidade.
      Divergem os escritores na fixação dos princípios e, em                           Exclusividade: o orçamento deve conter apenas matéria
conseqüência, torna-se extensa a relação que apresentam. Entre os               orçamentária e não cuidar de assuntos estranhos, o que, aliás, está
principais solicitados pelos tratadistas, destacamos os seguintes:              previsto no art. 165, § 8º da Constituição.
      Anualidade: de conformidade com o princípio da anualidade,                       O princípio da exclusividade foi introduzido no Direito
também denominado periodicidade, as previsões de receita e despesa              brasileiro pela reforma constitucional de 1926. Sua adoção como
devem referir-se, sempre a um período limitado de tempo. Ao                     norma constitucional pôs fim às distorções das famosas “caudas
período de vigência do orçamento denomina-se exercício financeiro.              orçamentárias”. Exceção feita à autorização para abertura de créditos
No Brasil, de acordo com o art. 34 da Lei nº 4.320/64, o exercício              suplementares e contratação de operações de créditos;
financeiro coincide com o ano civil: 1º de janeiro a 31 de dezembro;                   Especificação, Especialização ou Discriminação: este
      Unidade: o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas            princípio tem por escopo vedar as autorizações globais, ou seja, as
um orçamento e não mais que um para dado exercício financeiro.                  despesas devem ser classificadas com um nível de desagregação tal
Visa-se com esse princípio eliminar a existência de orçamentos                  que facilite a análise por parte das pessoas. De acordo como art. 15
paralelos;                                                                      da Lei nº 4.320, 17/3/64, a discriminação da despesa na lei-de-meios
      Universalidade: o orçamento deve conter todas as receitas e               far-se-á, no mínimo, por elementos (pessoal, material, serviços,
todas as despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos,                 obras, etc.). As leis de Diretrizes Orçamentárias também vêm
órgãos e entidades da administração direta e indireta. (art. 165, § 5º,         determinando que o Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional
CF); Princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e            os projetos de lei orçamentária e dos créditos adicionais em meio
todas as despesas do Estado. Indispensável para o controle                      eletrônico com sua despesa regionalizada e discriminada, no caso do
parlamentar, pois possibilita :                                                 projeto de lei orçamentária, por elemento de despesa;
      a) conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e                   EXCEÇÃO
dar prévia autorização para respectiva arrecadação e realização;                       DECRETO 93.872/86
      b) impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de                     Art . 18. As dotações globais consignadas no Orçamento ou em
receita e de despesa sem prévia autorização Legislativa;                        créditos adicionais classificados como 4.1.3.0 - Investimentos em
      c) conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo            Regime de Execução Especial estão sujeitas para sua utilização, a
governo, a fim de autorizar a cobrança de tributos estritamente                 plano de aplicação aprovado pelas autoridades definidas no Art. 71
necessários para atendê-las.                                                    do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e elaborado
  Na Lei 4.320/64, o cumprimento da regra é exigido nos seguintes               segundo modelo da Secretaria de Planejamento da Presidência da
dispositivos:                                                                   República, sendo obrigatória a publicação do respectivo plano no
  •         Art.2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da                Diário Oficial da União.
receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-                      Parágrafo único. Somente serão admitidas dotações globais
financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os                   quando se tratar de projetos ou atividades novos, sem similares que
princípios de unidade, universalidade e anualidade.                             possibilitem experiências quanto ao desdobramento da despesa em
  •        Art.3º A Lei do Orçamento compreenderá todas as                      seus respectivos elementos.
                                                                                       Publicidade: o conteúdo orçamentário deve ser divulgado
receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei.
                                                                                (publicado) através dos veículos oficiais de comunicação/divulgação
     A Emenda Constitucional n.º 1/69 consagra essa regra de forma
                                                                                para conhecimento público e para a eficácia de sua validade, que é
peculiar: "O orçamento anual compreenderá obrigatoriamente as
                                                                                princípio para todos os atos oficiais do governo. No caso específico,
despesas e receitas relativas a todos os Poderes, órgãos, fundos,
                                                                                a publicação deve ser feita no Diário Oficial da União;
tanto da administração direta quanto da indireta, excluídas apenas
                                                                                       Equilíbrio: por equilíbrio se entende que, em cada exercício
as entidades que não recebam subvenções ou transferências à conta
                                                                                financeiro, o montante da despesa não deve ultrapassar a receita
do orçamento”.
                                                                                prevista para o período. O equilíbrio não é uma regra rígida, embora
     Observa-se, claramente, que houve um mau entendimento entre
                                                                                a idéia de equilibrar receitas continue ainda sendo perseguida,
a condição de auto-suficiência ou não da entidade com a questão, que
                                                                                principalmente a médio ou longo prazo. Uma razão fundamental para
é fundamental, da utilização ou não de recursos públicos.
                                                                                defender esse princípio é a convicção de que ele constitui um meio
     Somente a partir de 1988 as operações de crédito foram
                                                                                eficaz de limitar o crescimento dos gastos governamentais e do
incluídas no orçamento. Além disso, as empresas estatais e de
                                                                                conseqüente endividamento público;
economia mista, bem como as agências oficiais de fomento (BNDES,
                                                                                       Orçamento Bruto: todas as parcelas da receita e da despesa
CEF, Banco da Amazônia, BNB) e os Fundos Constitucionais
                                                                                devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer
(FINAM, FINOR, PIN/PROTERRA) não têm a obrigatoriedade de
                                                                                tipo de dedução.
integrar suas despesas e receitas operacionais ao orçamento público.
                                                                                       A regra pretende impedir a inclusão, no orçamento, de
Esses orçamentos são organizados e acompanhados com a
                                                                                importâncias líquidas, isto é, a inclusão apenas do saldo positivo ou
participação do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
                                                                                negativo resultante do confronto entre as receitas e as despesas de
(MPOG), ou seja, não são apreciados pelo Legislativo. A inclusão de
                                                                                determinado serviço público.
seus investimentos no Orçamento da União é justificada na medida


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PROFESSOR: PAULO LACERDA                                                                         (Orçamento Público)          –    1ª e 2ª AULA

       De acordo com o art. 6º da Lei nº 4.320/64, “todas as despesas             especial, compreendendo as seguintes fases: iniciativa, discussão,
constarão da Lei de Orçamento pelo seus totais, vedadas quaisquer                 sanção, veto e promulgação e publicação. Sobre o assunto, julgue as
deduções”.                                                                        assertivas a seguir.
           Não-Afetação: este princípio está expresso no inciso IV do             __iniciativa, é traduzida a responsabilidade pela apresentação do
art. 167 da Constituição Federal, que estatui: “É vedada a vinculação             projeto de lei ao Legislativo, sendo que essa iniciativa é dita
de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a                   vinculada por estar o Executivo obrigado ao prazo fixado;
repartição do produto da arrecadação a que se referem os arts. 158 e              __discussão, os trabalhos envolvem debates em plenário onde se têm
159 (FPE, FPM, FCO, FNO, FNE”. "São vedados "a vinculação de                      etapas tais como a elaboração e proposição de ementas por parte do
receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a                      relator;
repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem                __sanção, o titular do Poder Executivo está obrigado a sancionar o
os arts., 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e                   projeto na forma enviada pelo Legislativo;
desenvolvimento do ensino (art. 212), prestação de garantias às                   __veto, o titular do Poder Executivo pode vetar total ou parcialmente
operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art.                o projeto de lei dentro de 30 dias úteis de seu recebimento, sem
165, § 8º".), a destinação de recursos para manutenção e                          necessidade de exposição de motivos;
desenvolvimento de ensino, como determinado pelo art.212 e a                      __promulgação e publicação, o projeto de lei é transformado em lei,
prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de                 sendo que a promulgação torna a lei de cumprimento obrigatório e a
receita, previstas no art. 165, § 8º, bem assim o disposto no § 4º deste          publicação é um ato declaratório que mostra sua executabilidade.
artigo (vinculação de receitas próprias para prestação de garantia à              2. (FNDE) JULGUE
União). (O grifo e as observações são nossos.)                                    __O orçamento dos municípios brasileiros envolve os Poderes
           Clareza ou Objetividade: O orçamento público deve ser                  Executivo e Legislativo. As etapas de elaboração, aprovação,
apresentado em linguagem clara e compreensível a todas pessoas                    execução e controle são de responsabilidade dos seguintes poderes,
que, por força do ofício ou interesse, precisam manipulá-lo.                      nesta ordem: legislativo, executivo, executivo e legislativo.
Exatidão: De acordo com esse princípio as estimativas devem ser tão               3. (SENADO) No que concerne à tramitação do projeto de lei do
exatas quanto possível, de forma a garantir à peça orçamentária um                orçamento, no âmbito do Poder Legislativo, julgue os itens abaixo.
mínimo de consistência para que possa ser empregado como                          __A discussão e a votação da proposta oriunda do Poder Executivo,
instrumento de programação, gerência e controle. Indiretamente, os                assim como das emendas aprovadas no âmbito da Comissão Mista de
autores especializados em matéria orçamentária apontam os arts. 7º e              Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, deverão ocorrer em cada
16 do Decreto-Lei nº 200/67 como respaldo ao mesmo.                               uma das Casas do Congresso Nacional.
           Legalidade: Historicamente, sempre se procurou dar um                  __A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
cunho jurídico ao orçamento, ou seja, para ser legal, tanto as receitas           somente pode aprovar emendas que indiquem os recursos
e as despesas precisam estar previstas a Lei Orçamentária Anual, ou               necessários, em especial, os provenientes de excesso de arrecadação
seja, a aprovação do orçamento deve observar processo legislativo                 verificado no exercício financeiro anterior.
porque trata-se de um dispositivo de grande interesse da sociedade.               __O Congresso Nacional deverá devolver o projeto de lei
                                                                                  orçamentária anual, para sanção presidencial, em até trinta dias do
Para saber mais                                                                   encerramento do exercício financeiro.
           Princípios orçamentários fundamentais.                                 __O parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
           Legalidade, periodicidade (anualidade), exclusividade, unidade         Fiscalização sobre as emendas apresentadas será conclusivo e final,
(totalidade) e universalidade.                                                    salvo requerimento para que a emenda seja submetida a votação,
           Princípios orçamentários funcionais ou operacionais                    assinado por um décimo dos congressistas e apresentado à mesa do
           Provocam um processo orçamentário mais racional e eficiente.           Congresso Nacional até o dia anterior ao estabelecido para a
Esses princípios funcionais incluem o do equilíbrio, o da especificação,          discussão da matéria.
não-afetação, orçamento bruto.                                                    __Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do
                                                                                  projeto de lei orçamentária anual ficarem sem despesas
                           EXERCÍCIOS
                                                                                  correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante
                 ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO
                                                                                  créditos especiais e suplementares, com prévia e específica
1. (ANTT) Um regime político e as formas de relações entre os
                                                                                  autorização legislativa.
poderes Legislativo, Executivo e Judiciário interferem na forma de
                                                                                  4. (SENADO) No que concerne às etapas, aos prazos e aos órgãos
elaboração de um orçamento que, usualmente, pode ser classificado
                                                                                  envolvidos no processo de elaboração da proposta orçamentária, no
em legislativo, executivo ou misto. Julgue segundo a assertiva
                                                                                  âmbito do Poder Executivo, julgue os seguintes itens.
acima
                                                                                  __ O Poder Executivo elaborará planos nacionais de
__legislativo é o executado pelo Poder Legislativo, após elaboração e
                                                                                  desenvolvimento, de duração igual à do mandato do Presidente da
aprovação do Poder Executivo;
                                                                                  República, os quais serão submetidos à deliberação do Congresso
__legislativo é o votado e controlado pelo Poder Legislativo, mas
                                                                                  Nacional até 15 de setembro do primeiro ano do mandato
elaborado pelo Poder Executivo;
                                                                                  presidencial.
__executivo é o executado pelo Poder Executivo, após elaboração e
                                                                                  __ Os planos plurianuais fixarão, de forma regionalizada, as
aprovação do Poder Legislativo;
                                                                                  diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal
__misto é elaborado e executado pelo Poder Executivo, mas votado e
                                                                                  para as despesas totais, conforme regulamentação a ser estabelecida
controlado pelo Poder Legislativo;
                                                                                  em lei complementar ainda não-promulgada.
__misto é o elaborado pelo Poder Judiciário, votado pelo Poder
                                                                                  __O Presidente da República deve encaminhar a proposta
Legislativo e executado pelo Poder Executivo.
                                                                                  orçamentária para o ano seguinte ao Congresso Nacional até o dia 31
__ As decisões relativas à elaboração do orçamento governamental
                                                                                  de agosto.
podem ser classificadas, segundo o processo decisório, em processo
                                                                                  __As secretarias-executivas de cada órgão do Poder Executivo, com
descendente, processo ascendente ou processo misto. Uma vantagem
                                                                                  o apoio da respectiva unidade setorial de orçamento, efetuarão a
do processo ascendente, pelo qual os objetivos são estabelecidos pelos
                                                                                  análise preliminar das propostas elaboradas pelas unidades
órgãos inferiores e aprovados pela cúpula do governo, é a
                                                                                  orçamentárias sob sua subordinação.
compreensão dos órgãos executores;
                                                                                  __O Ministério do Planejamento e Orçamento desincumbe-se das
__ A elaboração da lei orçamentária é a etapa que caracteriza a idéia
                                                                                  funções de unidade central de planejamento e orçamento por
de processo orçamentário e configura um processo legislativo
                                                                                  intermédio da Secretaria de Orçamento Federal.
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PROFESSOR: PAULO LACERDA                                                                       (Orçamento Público)           –     1ª e 2ª AULA

__Comissão permanente integrada por deputados e senadores que                  __De acordo com a atual legislação brasileira, a Lei de Diretrizes
tem por atribuição apreciar e emitir parecer sobre os projetos de lei          Orçamentárias (LDO) disporá sobre as alterações na legislação
relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao                 tributária, que, para todos os fins, não estarão sujeitas aos princípios
orçamento anual e aos créditos adicionais da União, sobre as contas            da anterioridade e da anualidade.
apresentadas anualmente pelo presidente da República e sobre os                __Cada ente da Federação deve indicar os resultados fiscais
planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na               pretendidos para o exercício financeiro a que a LDO se referir e para
Constituição, além de exercer o acompanhamento e a fiscalização                os dois exercícios seguintes. Para se obter superavit nominal, é
orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do                  preciso que os juros nominais líquidos sejam inferiores ao resultado
Congresso Nacional e de suas Casas especificamente.                            primário.
__Em direito administrativo brasileiro, o orçamento público é um ato           5. (FNDE) Quanto ao orçamento, correlacione os conceitos com
administrativo através do qual o Poder legislativo autoriza o Poder            suas definições correspondentes:
executivo a executar determinada despesa pública, destinada a cobrir           1)Iniciativa Vinculada. 2) LDO. 3)Duodécimo. 4)PPA. 5)LOA
o custeio do Estado ou a seguir a política econômica do país.                  __ É o plano de ação governamental de médio prazo.
5. (SECONT/ES) JULGUE                                                          __O Poder Executivo está obrigado aos prazos da lei para
__ No processo legislativo referente às leis orçamentárias, é                  apresentação do projeto de lei orçamentária ao Legislativo.
admissível a utilização de emendas pelos membros do Poder                      __Prevê receita e fixa despesa.
Legislativo, ainda que se trate de proposições constitucionalmente             __Compõe a programação do orçamento na busca do equilíbrio da
sujeitas à cláusula de reserva de iniciativa e independentemente de            execução.
relação de pertinência com a proposição original.                              __Tem a finalidade principal de orientar a elaboração do orçamento.
6. (ANATEL-CONTADOR)                                                           Assinale a alternativa que apresente a ordem correta, de cima para
__ Na hipótese de um parlamentar apresentar projeto de lei que                 baixo.
implique em aumento de despesas em 2009, terá de efetuar ou                    a) 1, 3, 2, 5, 4. b) 4, 1, 5, 3, 2. c) 2, 4, 5, 3, 1. d) 4, 3, 2, 1, 5.
apresentar uma estimativa do respectivo impacto, sob pena de a                 e)2, 1, 4, 3, 5
proposição ser considerada inadequada. A responsabilidade do Poder             6.(PGE/PI) Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias
Executivo se restringe aos projetos de lei de sua iniciativa ou às             __disciplinar as transferências financeiras entre entidades privadas.
medidas provisórias.                                                           __estabelecer limitações à expansão de receitas governamentais.
__ Em face da independência, os Poderes Executivo, Legislativo e               __dispor sobre o controle de custos e a avaliação dos resultados dos
Judiciário elaboram suas próprias propostas orçamentárias, de acordo           programas financiados pela iniciativa privada.
com os critérios e limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes                __quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução
Orçamentárias. O Ministério Público integra a proposta do                      do montante da dívida e das despesas com juros.
Executivo. As agências reguladoras, por sua autonomia, encaminham              __dispor sobre o equilíbrio entre custos e despesas.
suas propostas diretamente ao Congresso Nacional.                              7.(SENADO) No que tange à lei orçamentária anual, a
      1EEECECCCEEEE 2E                 3EEECC 4EECCCCC 5E                      Constituição Federal de 1988 trouxe as seguintes inovações:
      6EE                                                                      __a inclusão do orçamento de investimentos das empresas estatais,
                       LEIS ORÇAMETÁRIAS                                       que era controlado somente pelo Poder Executivo, de maneira mais
1. (SEEL) JULGUE                                                               abrangente, pois considerava também as receitas e as despesas
__“É o orçamento que abrange todas as entidades e órgãos a ela                 operacionais.
vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os                   __a inclusão de todas as operações de crédito no orçamento fiscal,
fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.” De              uma vez que grande parte delas constava somente do orçamento
acordo com a Constituição Federal de 1988, o enunciado acima                   monetário.
refere-se ao orçamento Fiscal.                                                 __a inclusão das entidades de Seguridade Social que, por não
2. (SEEL) Analise as assertivas abaixo, quanto aos instrumentos de             receberem recursos à conta do orçamento fiscal, ficavam
planejamento público, estabelecidos na Constituição de 1988:                   inteiramente à margem do processo legislativo-orçamentário.
__ A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à                 __a inclusão da possibilidade de autorização para a contratação de
previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na                qualquer modalidade de operação de crédito.
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e              __a inclusão da possibilidade irrestrita de concessão de majoração de
contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da              vencimentos e vantagens aos servidores públicos.
receita, nos termos da lei.                                                    8.(SENADO) A propósito do plano plurianual previsto no inciso I e
__Cabe à lei Complementar dispor sobre o exercício financeiro, a               no § 1°. do art. 165 da Constituição Federal de 1988, é correto
vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual,         afirmar que
da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.                __caracteriza-se pelas justificativas ao orçamento plurianual de
__As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos              investimentos.
que o modifiquem, somente podem ser aprovados caso indiquem                    __a regionalização das diretrizes, dos objetivos e das metas da
recursos necessários, admitidos apenas os provenientes do excesso de           administração pública federal compatibiliza-se com a função
arrecadação.                                                                   orçamentária de reduzir desigualdades inter-regionais.
3.(SEPLAG/MG) Assinale a afirmativa INCORRETA.                                 __o plano plurianual estabelecerá a política de aplicação das agências
a)A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem uma duração maior do que a             financeiras oficiais de fomento.
do exercício financeiro anual.                                                 __o plano plurianual, no âmbito dos órgãos da administração
b)O plano plurianual tem por objetivo as despesas correntes para               indireta, será idealizado de tal forma que sejam aprovados apenas
aqueles programas de duração continuada.                                       montantes globais, a fim de que essas entidades não sejam
c)A lei orçamentária anual é aquela que prevê de forma estimativa as           prejudicadas em sua autonomia, na gestão legal dos seus recursos.
receitas do Estado, assim como autoriza a realização das despesas.             __a elaboração e a organização do plano plurianual serão
d)Crédito suplementar é aquele a ser aberto por ato do chefe do                regulamentadas por lei complementar, que deverá substituir a Lei n°.
Executivo, no curso do exercício financeiro, para reforçar algum item          4.320/64.
do orçamento que se encontre na iminência de exaustão.                         __O projeto do Plano Plurianual precisa ser elaborado pelo governo e
4.(TST) JULGUE                                                                 encaminhado ao Congresso, para ser discutido e votado, até o dia 31
                                                                               de agosto do primeiro ano do mandato de cada presidente, como
                                                                               determina a Constituição. Depois de aprovado, o PPA é válido para
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os quatro anos seguintes. O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e           correspondente como passíveis de utilização mediante créditos
metas, de forma regionalizada, da administração pública federal.                especiais ou suplementares.
__Até à Constituição de 1988, o Congresso apenas homologava o                   13. (SEFAZ/SP) Segundo disposição da Constituição Federal de
orçamento tal qual ele vinha do Executivo. A partir de 1988,                    1988, as diretrizes e metas da administração pública, para as
deputados e senadores adquiriram o direito de emendar o orçamento,              despesas de capital, são definidas no seguinte instrumento:
o que significa que os parlamentares podem propor alterações em                 a) em lei ordinária de ordenamento da administração pública.
programas e projetos apresentados pelo Poder Executivo, mesmo que               b) na lei que institui o plano plurianual.
sejam incompatíveis com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes                c) na lei orçamentária anual.
Orçamentárias.                                                                  d) na lei de diretrizes orçamentárias.
__O Orçamento é elaborado pelos três poderes da República e                     e) no decreto de programação financeira do poder executivo.
consolidado pelo Poder Executivo. Ele precisa ser equilibrado, ou               14. (TCE/CE) a meta relativa ao montante da dívida pública, para
seja, não pode fixar despesas em valores superiores aos recursos                o exercício a que se referir e para os dois seguintes, valores
disponíveis. Essa limitação obriga o governo a definir prioridades na           correntes e constantes, será estabelecido no anexo de
aplicação dos recursos estimados. As priorizadas para a elaboração              a) programação orçamentária. b) passivos permanentes.
da proposta orçamentária são definidas pelo Plano Plurianual (PPA) e            c) riscos permanentes.           d) programação financeira.
metas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).                               e) metas fiscais.
9. (MRE) Faz parte integrante da Lei das Diretrizes Orçamentárias               15. (TCE/CE) o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de
(A) a autorização para contratação de operações de crédito.                     forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes
(B) o orçamento da seguridade social.                                           orçamentárias e com as normas da lei de responsabilidade fiscal,
(C) o anexo das metas fiscais.                                                  disporá sobre
(D) o montante estimado das despesas de pessoal do Banco Central                a) a variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos.
do Brasil.                                                                      b) a forma de realização de despesas sem prévio empenho.
(E) o montante de despesas correntes para o exercício seguinte.                 c) o cálculo do baixo crescimento da taxa de variação acumulada
10. (MRE) No que concerne à Lei Orçamentária Anual, analise:                    sobre o PIB.
I. Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e                  d) a reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos
montante, definidos com base na receita corrente líquida, serão                 contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.                               e) as formas de compra de títulos da dívida e a data de sua colocação
II. Compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que                no mercado.
a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social           16. (TCE/CE) o investimento cuja duração ultrapasse um exercício
com direito a voto.                                                             financeiro, só poderá ser iniciado se for previamente incluído no
III. Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras              (a)
oficiais de fomento.                                                            a) plano plurianual.
IV. Incluirá as despesas relativas às fundações instituídas e mantidas          b) lei de diretrizes orçamentárias.
pelo poder público.                                                             c) lei orçamentária.
É verdadeiro anuir que                                                          d) plano diretor.
(A) estão corretas as assertivas I, II e IV.                                    e) lei de diretrizes e bases.
(B) a única afirmação correta é a IV.                                             1E                 2CCE          3B              4EC         5B
(C) existem apenas duas afirmações verdadeiras.                                   6EEECE             7CCCCE        8ECEECCEE 9C                10A
(D) apenas a afirmação III está correta.                                          11A                12B           13B             14E         15D
(E) existem três afirmações falsas.                                               16A
11. (FAPEAL) Analise os três tipos de orçamento, relacionando a                                       TIPOS DE ORÇAMNENTO
primeira coluna de acordo com a segunda:                                        1.(TST) Com base nos conceitos e na legislação acerca de
1. Plano Plurianual                                                             orçamentos públicos, julgue os itens a seguir.
2. Lei de Diretrizes Orçamentárias                                              __ O orçamento público passa a ser utilizado sistematicamente como
3. Lei Orçamentária Anual                                                       instrumento da política fiscal do governo a partir da década de 30 do
( ) Representa um pré-orçamento, cabendo-lhe, previamente,                      século XX, por influência da doutrina keynesiana, tendo função
proceder às indicações das prioridades e dos critérios para feitura do          relevante nas políticas de estabilização da economia, na redução ou
Orçamento anual.                                                                expansão do nível de atividade.
( ) É o instrumento utilizado para estimar a receita e fixar a despesa,         __ A utilização da política orçamentária para os propósitos de
evidenciando a política econômico-financeira e o programa de                    estabilização econômica implica promover ajustes no nível da
trabalho do governo.                                                            demanda agregada, expandindo-a ou restringindo-a, e provocando a
( ) É um instrumento que estabelece de forma regionalizada, as                  ocorrência de deficits ou superavits.
diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as                  __ O orçamento-programa se diferencia do orçamento incremental
despesas de investimento e outras de natureza correlata, dispondo               pelo fato de que este último pressupõe uma revisão contínua da
ainda sobre os programas de duração continuada.                                 estrutura básica dos programas, com aumento ou diminuição dos
Marque a seqüência correta.                                                     respectivos valores.
A) 2; 3; 1      B) 2; 1; 3     C) 1; 3; 2    D) 3; 1; 2    E) 1; 2; 3           __ A principal característica do orçamento-programa, em
12. (SEFAZ/SP) Em relação ao orçamento público, é correto                       contraposição com os orçamentos tradicionais, é a ênfase no objetivo
afirmar:                                                                        — e não no objeto — do gasto. Em organizações mais simples, que
a) cabe projeto de lei orçamentária de iniciativa popular.                      desempenham uma única função, a indicação do objeto do gasto ou a
b) não pode a Constituição do Estado de São Paulo prever que,                   natureza da despesa é suficiente para se identificar, ainda que
rejeitado o projeto de lei orçamentária, subsista a lei orçamentária            indiretamente, o objetivo dos dispêndios realizados pela unidade
anterior.                                                                       responsável.
c) pode haver plebiscito ou referendo à lei orçamentária.                       2. (SENADO) No que concerne aos fundamentos do orçamento-
d) cabe Medida Provisória no processo orçamentário.                             programa, julgue os itens a seguir.
e) o chefe do Poder Executivo tem prazo para enviar a proposta de lei           __As primeiras diferenças entre o orçamento-programa e a
orçamentária, devendo o Poder Legislativo, na hipótese de ausência              sistemática orçamentária tradicional residem no fato de que esta visa
de envio, considerar os recursos que ficarem sem despesa
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avaliar a eficiência, a eficácia e efetividade das ações governamentais         __O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária
enquanto o orçamento-programa busca garantir a viabilidade                      contenha todas as receitas e despesas relacionadas aos poderes
financeira das unidades.                                                        municipais.
__Os elementos essenciais do orçamento-programa, definidos pela                 __Na elaboração orçamentária, deve-se observar o princípio da
ONU, são: os objetivos e propósitos perseguidos, os programas, os               exclusividade, segundo o qual o orçamento deve conter apenas
custos dos programas e as medidas de desempenho.                                matéria orçamentária.
__O orçamento-programa visa avaliar a honestidade dos agentes                   __No âmbito da PMRB, o princípio orçamentário do equilíbrio indica
governamentais e a legalidade no cumprimento do orçamento.                      que o volume de recursos destinado ao Poder Executivo deve ser
3. (SENADO) No que tange à técnica de elaboração do orçamento-                  igual àquele destinado ao Poder Legislativo.
programa, julgue os itens a seguir.                                             __Além de assegurar a manutenção da administração e dos serviços
__ O elemento básico da estrutura do orçamento-programa é o                     públicos, as atividades relacionadas às finanças públicas são
programa.                                                                       essenciais para a correção de desequilíbrios, a promoção da
__Sua estrutura está fundamentalmente calcada na classificação                  distribuição de renda e o controle da economia.
funcional-programática da despesa, que deve separar os programas                __As finanças públicas resumem-se à elaboração e publicação das
de funcionamento dos programas de investimento.                                 leis orçamentárias.
__O processo decisório, para cada nível de mensuração dos produtos              4.(PREFEITURA DE MESQUITA/RJ)JULGUE
que se espera obter pela execução do orçamento, deve ser: para as               __Um orçamento municipal, além de prever as receitas e fixar as
funções, o mais alto nível administrativo; para os programas e                  despesas, autorizou o Prefeito a efetuar as contratações temporárias
subprogramas, o nível administrativo médio; para os projetos e                  de interesse público. Nesse caso houve descumprimento do princípio
atividades, o nível de execução.                                                orçamentário da exclusividade;
__O sistema de mensuração do orçamento-programa tem por base a                  5.(AFC/CGU) No Brasil, para que o controle orçamentário se
relação insumo/produto, uma vez que qualquer instituição ou unidade             tornasse mais eficaz, ao longo dos anos, tornou-se necessário
organizacional existe para viabilizar realizações, utilizando uma               estabelecer alguns princípios que orientassem a elaboração e a
gama variada de recursos.                                                       execução do orçamento. Assim, foram estabelecidos os chamados
__Em um programa de defesa sanitária vegetal, o produto final mais              “Princípios Orçamentários”, que visam estabelecer regras para
condizente com a sua natureza seria a quantidade de hectares                    elaboração e controle do Orçamento. No tocante aos Princípios
abrangidos, em vez de ser a diminuição dos prejuízos decorrentes da             Orçamentários, julgue.
ação de pragas e doenças que atacam a produção agrícola.                        __O princípio da exclusividade veda a inclusão, na lei orçamentária
      1CCEC         2ECE            3CCECE                                      anual, de autorização para aumento da alíquota de contribuição
                              PRINCÍPIOS                                        social, mesmo respeitando-se o prazo de vigência previsto na
1.(SENADO) A respeito dos princípios orçamentários estabelecidos                Constituição.
pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens abaixo.                      __O orçamento deve ser uno, ou seja, no âmbito de cada esfera de
__O princípio da unidade é flagrantemente desobedecido, haja vista a            Poder deve existir apenas um só orçamento para um exercício
existência de múltiplos orçamentos elaborados de forma                          financeiro.
independente, como o orçamento monetário.                                       __A vinculação de receitas de taxas a fundos legalmente constituídos
__A não-inclusão do orçamento das receitas e despesas operacionais              é incompatível com o princípio da não-afetação, definido na
das empresas estatais representa uma desobediência incontestável ao             Constituição Federal.
princípio da universalidade.                                                    __O princípio da especificação estabelece que a lei orçamentária
__No orçamento fiscal brasileiro, podem ser efetuadas algumas                   anual deverá especificar a margem de expansão das despesas
deduções nas receitas e despesas, em função de sua transferência a              obrigatórias de caráter continuado, conforme determina a Lei de
outros órgãos.                                                                  Responsabilidade Fiscal.
__A existência do orçamento plurianual de investimentos não fere o              __O princípio do equilíbrio é constitucionalmente fixado e garante
princípio da anualidade.                                                        que o montante das receitas correntes será igual ao total das despesas
__No Brasil, a anualidade do orçamento não foi consagrada nos                   correntes.
dispositivos constitucionais, fazendo parte somente do texto da Lei             6.(SENADO) Julgue à luz do Princípio da não-afetação.
n°. 4.320/64.                                                                   __Princípio orçamentário clássico, também conhecido por Princípio
2.(SENADO) No que concerne aos princípios orçamentários,                        da não-afetação de Receitas, segundo o qual todas as receitas
julgue os itens que se seguem.                                                  orçamentárias devem ser recolhidas ao Caixa Único do Tesouro, sem
__A Constituição Federal brasileira criou a possibilidade de                    qualquer vinculação em termos de destinação. Os propósitos básicos
vinculação de receitas como regra geral, desconsiderando o princípio            desse princípio são: oferecer flexibilidade na gestão do caixa do setor
da não-afetação das receitas.                                                   público — de modo a possibilitar que os seus recursos sejam
__A lei orçamentária brasileira poderá destinar dotações globais a              carreados para as programações que deles mais - necessitem — e
certos programas de trabalho relacionados ao custeio de determinadas            evitar o desperdício de recursos (que costuma a ocorrer quando as
atividades.                                                                     parcelas vinculadas atingem magnitude superior às efetivas
__A lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira relativa           necessidades).
à previsão da receita e à fixação da despesa, excetuadas as                     7. (AGU) JULGUE
autorizações para a abertura de créditos adicionais e a contratação de           __Pelo Princípio da Unidade, Cada esfera de governo deve possuir
operações de crédito.                                                           apenas um orçamento, fundamentado em uma única política
__Na Constituição Federal brasileira de 1988, foi aberta a                      orçamentária e estruturado uniformemente. Assim, existe o
possibilidade da existência de orçamentos desequilibrados, nos quais            orçamento da União, o de cada Estado e o de cada Município.
o déficit deverá figurar nas chamadas operações de crédito.                     __Pelo princípio do orçamento bruto em que todas as receitas e
__Os orçamentos públicos, ao cumprir múltiplas funções - algumas                despesas devem constar do orçamento em seus valores brutos, sem
não-técnicas - devem ser apresentados em linguagem clara e                      qualquer tipo de dedução, de forma a permitir efetivo controle
compreensível a todos os possíveis usuários das informações neles               financeiro do orçamento e universalidade. Esse princípio está
contidas.                                                                       implícito na doutrina brasileira, visto que não está consagrado na
3.(PREFEITURA DE RIO BRANCO) JULGUE                                             legislação brasileira.
                                                                                8. (AUDITOR-AUGE/MG) Acerca de princípios orçamentários,
                                                                                assinale a opção correta.
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PROFESSOR: PAULO LACERDA                                                                 (Orçamento Público)     –   1ª e 2ª AULA

A) A observação ao princípio do orçamento bruto é um instrumento
que auxilia a ligação técnica entre as funções de planejamento e
gerência.
B) A aplicação do princípio da universalidade possibilita ao Poder
Legislativo impedir que o Poder Executivo realize qualquer operação
de despesa e receita sem prévia autorização parlamentar.
C) De acordo com o princípio da unidade, o orçamento deve conter
todas as receitas e todas as despesas do Estado.
D) Segundo o princípio da especialização, a lei orçamentária deverá
conter apenas matéria orçamentária, excluindo dela qualquer
dispositivo estranho à estimativa da receita e fixação da despesa.
E) De acordo com o princípio da discriminação, o orçamento público
deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível.
  1EEEEE            2EEECC        3CCECE 4C                  5CCEEE
  6C                7CE           8A




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Elaboração e Aprovação do Orçamento Público - Administração Financeira e Orçamentária (AFO) - Aula 1

  • 1. PROFESSOR: PAULO LACERDA (Orçamento Público) – 1ª e 2ª AULA Capitulo 1 mandato e 2 anos para a Lei Orçamentária Anual – LOA) em que se 1.A P R E S E N T A Ç Ã O processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua O orçamento público é uma lei que, entre outros aspectos, concepção até a apreciação final. exprime, em termos financeiros, a alocação, a distribuição e a Nos próximos capítulos, relataremos o ciclo orçamentário da estabilização dos recursos públicos. LOA, pois esta lei é a mais cobrada em concursos, segundo Trata-se de um instrumento de planejamento que espelha as entendimento majoritário da doutrina. decisões políticas, estabelecendo as ações prioritárias para o Capitulo 2 atendimento das demandas da sociedade, em face da escassez de 2.1 ELABORAÇÃO recursos. Apresenta múltiplas funções - de planejamento, contábil, 1ª etapa do 1º ANO de ciclo orçamentário financeira e de controle. As receitas e as despesas, para serem 1 - a elaboração e consolidação da proposta são feitas no âmbito do realizadas, têm que estar, respectivamente, previstas e autorizadas na Poder Executivo; lei orçamentária anual. Como é feito o Orçamento? 1.2 CONCEITOS BÁSICOS O Orçamento é elaborado pelos três poderes da República e 1.2.1 O que é o Orçamento Público? consolidado pelo Poder Executivo. Ele precisa ser equilibrado, ou O Orçamento Geral da União (OGU) prevê todos os recursos e seja, não pode fixar despesas em valores superiores aos recursos fixa todas as despesas do Governo Federal, referentes aos Poderes disponíveis. Essa limitação obriga o governo a definir prioridades na Legislativo, Executivo e Judiciário. aplicação dos recursos estimados. As metas para a elaboração da As despesas fixadas no orçamento são cobertas com o produto proposta orçamentária são definidas pelo Plano Plurianual (PPA) e da arrecadação dos impostos federais, como o Imposto de Renda (IR) priorizadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como das Por força do disposto no § 5º do artigo 165 a Constituição contribuições, como o da Contribuição para Financiamento da Federal, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, Seguridade Social - COFINS, que é calculado sobre o faturamento o de investimentos das empresas estatais e o da seguridade social. mensal das empresas, nas vendas de mercadorias, de mercadorias e O projeto do Plano Plurianual precisa ser elaborado pelo serviços e de serviços de qualquer natureza, e bem assim do desconto governo e encaminhado ao Congresso Nacional, para ser discutido e na folha que o assalariado paga para financiar sua aposentadoria. Os votado, até o dia 31 de agosto do primeiro ano do mandato de cada gastos do governo podem também ser financiados por operações de presidente, como determina a Constituição. Depois de aprovado, o crédito - que nada mais são do que o endividamento do Tesouro PPA é válido para os quatro anos seguintes. O PPA estabelece as Nacional junto ao mercado financeiro interno e externo. Este diretrizes, objetivos e metas, de forma regionalizada, da mecanismo implica o aumento da dívida pública. administração pública federal. As receitas são estimadas pelo governo. Por isso mesmo, elas O § 1º do artigo 165 da Constituição Federal preceitua que: “a podem ser maiores ou menores do que foi inicialmente previsto. lei que institui o plano plurianual estabelecerá, de forma Se a economia crescer durante o ano, mais do que se esperava, a regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração arrecadação com os impostos também vai aumentar. O movimento pública federal para as despesas de capital e outras delas de inverso também pode ocorrer. correntes, e para as relativas aos programas de duração Com base na receita prevista, são fixadas as despesas dos continuada.” poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Depois que o Orçamento A finalidade do PPA, em termos orçamentários, é a de é aprovado pelo Congresso, o governo passa a gastar o que foi estabelecer objetivos e metas que comprometam o Poder Executivo e autorizado. Se a receita do ano for superior à previsão inicial, o o Poder Legislativo a dar continuidade aos programas na distribuição governo encaminha ao Congresso um projeto de lei pedindo dos recursos. O PPA precisa ser aprovado pelo Congresso até o final autorização para incorporar e executar o excesso de arrecadação. do primeiro ano do mandato do presidente eleito. O controle e a Nesse projeto, define as novas despesas que serão custeadas pelos fiscalização da execução do PPA são realizados pelo sistema de novos recursos. Se, ao contrário, a receita cair, o governo fica controle interno do Poder Executivo e pelo Tribunal de Contas da impossibilitado de executar, em regra, o orçamento na sua totalidade, União. O acompanhamento e a avaliação são feitos pelo Ministério o que exigirá corte nas despesas programadas. do Planejamento e Orçamento. A inflação crônica, antes do Plano Real, distorcia o orçamento. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prioriza as metas do Quando o governo elaborava a proposta orçamentária, previa uma PPA e orienta a elaboração do Orçamento Geral da União, que terá taxa anual de inflação, a fim de corrigir as dotações orçamentárias validade para o ano seguinte. O projeto da LDO é elaborado pelo para que elas mantivessem o valor real. Mas na última década, por Poder Executivo, sob a direção do MPO e a coordenação da causa da inflação crônica e ascendente, essa taxa estimada quase Secretaria de Orçamento Federal (SOF), e precisa ser encaminhado sempre era menor que a inflação efetivamente ocorrida no ano. Com ao Congresso até o dia 15 de abril de cada ano. O projeto da LDO isso, o processo inflacionário corroia as dotações orçamentárias. tem como base o PPA e deve ser apreciado pelo Congresso Nacional Por exemplo, se o orçamento previa um determinado valor para até 17 de julho de cada exercício (caso não seja, os parlamentares não a construção de uma estrada federal, quando o recurso era liberado, o terão o recesso parlamentar). Depois de aprovado, o projeto é seu valor real (ou seja, descontada a inflação do período) não era sancionado pelo Presidente da República. mais suficiente para a execução da obra. Esse problema gerou “Nos termos do § 2º do artigo 165 da Constituição Federal, "a lei de inúmeras distorções, como a paralisação de projetos pela metade ou a diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da construção de estradas de péssima qualidade. administração pública federal, incluindo as despesas de capital para 1.3. CICLO ORÇAMENTÁRIO o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei No Brasil, como na maioria dos países de regime democrático, orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação o processo orçamentário reflete a co-responsabilidade entre os tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências poderes, caracterizando-se por configurar quatro fases distintas financeiras oficiais de fomento.” O ciclo orçamentário, também conhecido como processo Com base na LDO, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) orçamentário, pode ser definido como um processo de caráter elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, com a contínuo e simultâneo, por meio do qual se Elabora, Aprova, participação dos Ministérios (órgãos setoriais) e as unidades Executa e Controla, Avalia e Fiscaliza a programação de orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário. Por determinação dispêndios do setor público nos aspectos físico e financeiro. Logo, o constitucional, o governo é obrigado a encaminhar o projeto de lei do ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo (4 anos para o orçamento ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano. DÚVIDAS, SUGESTÕES E CRÍTICAS: PJLACERDA@HOTMAIL.COM - INFORMAÇÕES SOBRE AFO: TWITTER.COM/PAULOJLACERDA 1
  • 2. PROFESSOR: PAULO LACERDA (Orçamento Público) – 1ª e 2ª AULA Acompanha a proposta uma mensagem do Presidente da República, Para Aliomar Baleeiro, o orçamento público “é o ato pelo qual na qual é feito um diagnóstico sobre a situação econômica do país e o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo autoriza, por certo suas perspectivas, observando os seguintes procedimentos: período de tempo, a execução das despesas destinadas ao 1a Etapa: Entre os meses de janeiro e maio, na Secretaria de funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela Orçamento Federal – SOF –, é desenvolvida a análise da série política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das histórica da execução dos últimos exercícios, para definição dos receitas já criadas em lei”. limites de gastos por unidade orçamentária da União. Natureza jurídica do orçamento. 2a Etapa: No mês de junho, os órgãos setoriais apresentam uma Apesar de todas as divergências existentes na doutrina, hoje é proposição detalhada relativa às suas programações em: posição dominante, conforme já decidiu reiteradas vezes o próprio Atividades - envolvendo o montante de recursos necessários para STF, considerar o orçamento como uma lei formal, que apenas prevê assegurar a manutenção da execução das ações atualmente as receitas públicas e autoriza os gastos, não criando direitos desenvolvidas para a prestação de serviços à comunidade; subjetivos nem modificando as leis tributárias e financeiras. Despesas Obrigatórias - relativas a despesas com pessoal, ao serviço Sendo uma lei formal, a simples previsão de despesa na lei da dívida, benefícios previdenciários. orçamentária anual não cria direito subjetivo, não sendo possível se 3a Etapa: Com a estimativa da Receita a ser arrecadada e o montante exigir, por via judicial, que uma despesa específica fixada no de gastos projetados para o exercício na 2ª Etapa, define um limite orçamento seja realizada. adicional e o remete aos órgãos para complementar a sua Podemos então dar as seguintes características para a lei programação orçamentária, compreendendo: orçamentária: Expansão de atividades - os valores necessários para expansão dos . É uma lei formal – formalmente o orçamento é uma lei, mas, serviços; conforme vimos acima, em vários casos ela não obriga o Poder Projetos - gastos requeridos para aumento da capacidade física de Público, que pode, por exemplo, deixar de realizar uma despesa atendimento ou inserção de uma ação nova nas atribuições dos autorizada pelo legislativo. Dizemos assim que o orçamento é uma órgãos. lei formal, pois diversas vezes deixa de possuir uma característica Para saber mais essencial das leis: a coercibilidade. Os orçamentos podem se originar do: . É uma lei temporária – a lei orçamentária tem vigência • Legislativo – é o orçamento cuja elaboração, votação e limitada (um ano). aprovação são da competência do poder legislativo, cabendo . É uma lei ordinária – todas as leis orçamentárias (PPA, LDO e ao poder executivo sua execução; LOA) são leis ordinárias. Os créditos suplementares e especiais • Executivo – é o orçamento cuja elaboração, aprovação, também são aprovados como leis ordinárias. execução e controle são da competência do poder executivo; . É uma lei especial – possui processo legislativo diferenciado e • Misto – é o orçamento cuja elaboração e execução ocorre trata de matéria específica. no âmbito do poder executivo, cabendo ao legislativo a Ratificando aprovação e controle. O orçamento compreende quatro aspectos fundamentais: Para saber mais a)o jurídico, que envolve a natureza do ato orçamentário Os orçamentos podem ter os seguintes aspectos: quanto aos direitos e obrigações que ele gera à Administração, aos agentes públicos e aos administrados. • Aspecto político – diz respeito a sua característica de plano b)o político, que indica para qual direção o poder político está de governo ou programa de ação do grupo ou facção atuando, isto é, qual necessidade coletiva entendeu ser de interesse partidária que detém o poder; público e usará, para sua satisfação, o serviço público mediante seu • Aspecto jurídico – define a lei orçamentária no conjunto de critério de gasto. leis do país; c)o econômico, quanto às diretrizes econômicas e políticas • Aspecto econômico – é o resultado decorrente da evolução fiscais adotadas em sua elaboração e que se tornarão postulados a das características políticas do orçamento onde o melhor serem seguidos. plano é aquele que resulta em maior produção com menor d)o técnico-financeiro, estabelecendo metodologias e gasto; procedimentos administrativos e contábeis adotados à persecução • Aspecto financeiro – é caracterizado como meio efetivo e dos fins do instrumento orçamentário. normal da execução orçamentária pelo fluxo monetário das 2.2.1 ORÇAMENTO BASE-ZERO OU ESTRATÉGICO: entradas das receitas e das saídas das despesas. O orçamento de baixo para cima, como se o orçamento • Aspectos administrativos – faz uma referência ao mérito na estivesse sendo preparado pela primeira vez. Todos os gastos hora da decisão, no tocante à arrecadação das receitas e, propostos devem ser revistos. principalmente, a execução das despesas, parte fundamental A metodologia do OBZ não é adotada no Brasil, em nenhuma da Administração Pública. das unidades da Federação. 2.2 TIPOS DE ORÇAMENTO E NATUREZA JURÍDICA O orçamento de base zero é uma metodologia orçamentária Conceito de orçamento público. onde exige que todas as despesas dos órgãos ou das entidades Tradicionalmente o orçamento é compreendido como uma peça públicas, programas ou projetos governamentais sejam que contém apenas a previsão das receitas e a fixação das despesas detalhadamente justificadas a cada ano, como se cada item de para determinado período, sem preocupação com planos despesa se tratasse de uma nova iniciativa do governo. governamentais de desenvolvimento, tratando-se assim de mera peça A cada novo orçamento, as prioridades são abandonadas; contábil - financeira. Tal conceito não pode mais ser admitido, pois, Novo programa, nova justificação; conforme vimos no módulo anterior, a intervenção estatal na vida da Visa a economia de despesa. sociedade aumentou de forma acentuada e com isso o planejamento O foco principal do orçamento de base zero é o controle das das ações do Estado é imprescindível. despesas de capital (investimentos), ou seja, parte-se da premissa do Hoje, o orçamento é utilizado como instrumento de que precisa ser feito e não o que seria bom ser feito. Assim sendo, o planejamento da ação governamental, possuindo um aspecto orçamento torna-se o mais próximo possível da realidade. dinâmico, ao contrário do orçamento tradicional já superado, que 2.2.2 ORÇAMENTO INCREMENTAL possuía caráter eminentemente estático. O orçamento é preparado para um exercício com base no realizado do período anterior, aplicando-se um percentual de DÚVIDAS, SUGESTÕES E CRÍTICAS: PJLACERDA@HOTMAIL.COM - INFORMAÇÕES SOBRE AFO: TWITTER.COM/PAULOJLACERDA 2
  • 3. PROFESSOR: PAULO LACERDA (Orçamento Público) – 1ª e 2ª AULA incremento. Constitui-se em mera projeção do realizado para o saber para que se destinava aquela aquisição. O orçamento de futuro. desempenho, embora já ligado aos objetivos, não poderia, ainda, ser 2.2.3 ORÇAMENTO DE DESEMPENHO OU POR considerado um orçamento-programa, visto que lhe faltava uma REALIZAÇÕES característica essencial, que era a vinculação ao sistema de Uma evolução do orçamento clássico foi o chamado orçamento planejamento. (ver Quadro 1) de desempenho. Neste tipo de orçamento, o gestor começa a se Quadro 1 Orçamento tradicional Orçamento-programa preocupar com o resultado dos gastos e não apenas com o gasto em Dissociado do planejamento É um Elo, do planejamento a si, ou seja, preocupa-se agora em saber “as coisas que o governo faz programação e não as coisas que o governo compra”. Apesar de ser um passo Ênfase nos aspectos contábeis Ênfase no planejamento importante, o orçamento de desempenho ainda se encontra Classificação do gasto pelas unidades Classificação do gasto funcional- desvinculado de um planejamento central das ações do governo. orçamentárias programática Não há acompanhamento e medição Há indicadores e padrões de resultados Nesse tipo de orçamento, a ênfase era as coisas que o governo Visa a aquisição de meios (objeto do gasto) Visa a aquisição de fins (objetivo do fazia, ou seja, o foco era basicamente nos resultados, com gasto) desvinculação entre planejamento orçamento. A adoção do orçamento-programa na esfera federal foi Para saber mais efetivada em 1964, a partir da edição da Lei nº 4.320/64. O Decreto- Ênfase no resultado, e não no planejamento; Lei nº 200, de 23/2/67, menciona o orçamento-programa como plano Evolução do tradicional. de ação do Governo Federal quando, em seu art. 16, determina: “em 2.2.4 ORÇAMENTO CLÁSSICO OU TRADICIONAL cada ano será elaborado um orçamento-programa que pormenorizará O orçamento tradicional ou clássico era aquele onde constavam a etapa do programa plurianual a ser realizado no exercício seguinte e apenas a fixação da despesa e a previsão da receita, sem nenhuma que servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual”. espécie de planejamento das ações do governo. Era peça meramente O orçamento-programa está intimamente ligado ao Sistema de contábil – financeira, um documento de previsão de receita e de Planejamento e aos objetivos que o Governo pretende alcançar, autorização de despesas. durante um período determinado de tempo. Neste tipo de orçamento não havia preocupação com a realização dos O orçamento-programa pode ser definido como sendo “um programas de trabalho do governo, preocupando-se apenas com as plano de trabalho expresso por um conjunto de ações a realizar e pela necessidades dos órgão públicos para realização das suas tarefas, sem identificação dos recursos necessários à sua execução”. Como se se questionar sobre objetivos e metas. observa, o orçamento-programa não é apenas documento financeiro, 2.2.5 ORÇAMENTO- PROGRAMA mas, principalmente, instrumento de operacionalização das ações do O orçamento - programa foi introduzido no Brasil através da governo, viabilizando seus projetos/atividades/operações especiais Lei 4320/64 e do decreto – lei 200/67. O orçamento–programa pode em consonância com os planos e diretrizes estabelecidos, oferecendo ser entendido como um plano de trabalho, um instrumento de destaque às seguintes vantagens: planejamento da ação do governo, através da identificação dos seus a) melhor planejamento de trabalho; programas de trabalho, projetos e atividades, além dos b) maior precisão na elaboração dos orçamentos; estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados, bem c) melhor determinação das responsabilidades; como a previsão dos custos relacionados. d) maior oportunidade para redução dos custos; A CF/88 implantou definitivamente o orçamento - programa no e) maior compreensão do conteúdo orçamentário por parte do Brasil, ao estabelecer a normatização da matéria orçamentária através Executivo, do Legislativo e do público; do PPA, da LDO e da LOA, ficando evidente o extremo zelo do f) facilidade para identificação de duplicação de funções; constituinte para com o planejamento das ações do governo. g) melhor controle da execução do programa; 2.2.5.1 orçamento tradicional X Orçamento-programa h) identificação dos gastos e realizações por programa e sua Do Orçamento Tradicional ao Orçamento Programa Antes do comparação em termos absolutos e relativos; advento da Lei n.º 4.320, de 17/3/64, o tipo orçamentário utilizado i) apresentação dos objetivos e dos recursos da instituição e do inter- pelo Governo Federal era o chamado orçamento tradicional ou relacionamento entre custos e programas; e orçamento clássico. O orçamento clássico se caracterizava por ser um j) ênfase no que a instituição realiza e não no que ela gasta. simples documento de previsão de receita e de autorização de 2.3 Orçamento público no Brasil. despesas, estas classificadas segundo o objeto de gasto e distribuídas 2.3.1 A Constituição de 1824 pelos diversos órgãos, para o período de um ano. Na Constituição Imperial de 1824 surgem as primeiras Em sua elaboração não se enfatizava o atendimento das exigências no sentido da elaboração de orçamentos formais por parte necessidades da coletividade e da Administração; tampouco se das instituições imperiais. De acordo com seus termos, só a lei destacavam os objetivos econômicos e sociais a serem alcançados poderia autorizar o gasto e tal lei deveria ser votada pelo parlamento com os gastos. (Reserva Legal). Era de responsabilidade do Executivo a elaboração O orçamento tradicional limitava-se a ser uma relação de do orçamento, que, depois de pronto, seria encaminhado para despesas cobertas com uma previsão de receitas, qualquer análise aprovação pela Assembléia Geral (Câmara dos Deputados e Senado). gerencial do papel do Estado ficava bastante prejudicada, a partir Entretanto, as leis sobre impostos seriam de iniciativa exclusiva da dessa metodologia. Câmara dos Deputados. A maior deficiência do orçamento tradicional consistia no fato Em seu artigo 172, a Constituição assim determinava: "O de que ele não privilegiava um programa de trabalho ou um conjunto ministro de Estado da Fazenda, havendo recebido dos outros de objetivos a atingir. Apenas dotava um órgão qualquer com as ministros os orçamentos relativos às despesas de suas repartições, dotações suficientes para pagamento de pessoal e compra de material apresentará na Câmara dos Deputados anualmente, logo que esta de consumo e permanente para o exercício financeiro, sem maiores estiver reunida, um balanço geral da receita e despesa do Tesouro preocupações com o objetivo a ser alcançado com o gasto. Os órgãos Nacional do ano antecedente, e igualmente o orçamento geral de eram contemplados no orçamento sobretudo de acordo com o que todas as despesas públicas do ano futuro e da importância de todas as gastavam no exercício anterior, e não em função do que se contribuições e rendas públicas." pretendiam realizar (inercialidade). Entretanto, somente em 1827 foi formulada a primeira lei O orçamento clássico evoluiu para o orçamento de desempenho orçamentária brasileira. Porém, os deficientes mecanismos ou de realizações, onde se buscava saber “as coisas que o governo faz arrecadadores a nível de províncias, as dificuldades de comunicação e não as coisas que o governo compra”. Assim, saber o que a e conflitos com normas legais, frustraram sua aplicação. O primeiro Administração Pública comprava tornou-se menos relevante do que DÚVIDAS, SUGESTÕES E CRÍTICAS: PJLACERDA@HOTMAIL.COM - INFORMAÇÕES SOBRE AFO: TWITTER.COM/PAULOJLACERDA 3
  • 4. PROFESSOR: PAULO LACERDA (Orçamento Público) – 1ª e 2ª AULA orçamento brasileiro teria, então, sido aprovado pelo Decreto Em 1947, com a redução dos recursos provenientes das fontes Legislativo de 15-12-1830, que fixava a despesa e orçava a receita especiais, o Plano de Obras foi incorporado ao Orçamento. das antigas províncias para o exercício de 1831 (de 1.7.1831 a 2.3.5 A Constituição de 1946 30.6.1832). Na Constituição de 1946, com a redemocratização, o A fiscalização da execução orçamentária foi definida de forma orçamento voltou a ser do tipo misto. O Executivo elaborava o vaga: "... participação da Câmara no exame da administração projeto de lei do orçamento e o encaminhava para discussão e passada, e reforma dos abusos nela introduzidos." votação nas casas legislativas. Os legisladores co-participavam com 2.3.2 A Constituição de 1891 emendas. Entretanto, essa abertura era exagerada, pois as emendas Na Constituição de 1891, que se seguiu à Proclamação da não exigiam os cancelamentos compensatórios. Como conseqüência, República, houve importante alteração na distribuição de em 1959 o número de emendas foi de 8.572 e, em 1963, alcançou competências em relação ao orçamento. A elaboração passou a ser quase 100 mil. privativa do Congresso Nacional, assim como a tomada de contas dos Os dispositivos constitucionais consagraram certos princípios Executivo (art. 34). Visando auxiliar o Congresso no controle de básicos: unidade, universalidade, exclusividade e especificação, além gastos, a Constituição Federal instituiu um Tribunal de Contas (art. de evidenciar de forma clara o papel do Tribunal de Contas. 39). A iniciativa da lei orçamentária ficou a cargo da Câmara, mas na Destaca-se, ainda, que, em 1956, a Presidência da República realidade "sempre partiu do gabinete do ministro da Fazenda que, criou a CEPA - Comissão de Estudos e Projetos Administrativos - mediante entendimentos reservados e extra-oficiais, orientava a com função de gerar um sistema nacional de planejamento e adequar comissão parlamentar de finanças na elaboração da lei orçamentária". as informações orçamentárias a essa finalidade. Com a República, as antigas províncias transformaram-se em A partir de 1964, o Regime Militar, marcadamente autoritário, Estados regidos por constituições próprias, o que lhes assegurou refletiu novamente no equilíbrio de poder entre Executivo e grande autonomia, igualmente estendida aos municípios. Legislativo, especialmente na matéria orçamentária. O quadro de Em 1922, por ato do Congresso Nacional, foi aprovado o descontrole provocou a Lei 4.320/64, que impôs sérias restrições à Código de Contabilidade da União (Decreto 4536/1922), possibilidade de emendar. Veja-se, por exemplo, o art. 33: "Não se possibilitando o ordenamento dos procedimentos orçamentários, admitirão emendas ao projeto de lei do orçamento que visem a: financeiros, contábeis e patrimoniais da gestão federal. O Código o alterar a dotação solicitada para despesa de formalizou a prática de o Executivo fornecer ao Legislativo todos os custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta; elementos para que este exercitasse sua atribuição de iniciar a o conceder dotação para o início de obra cujo elaboração da lei orçamentária. projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes; No Art. 13 do referido Código lê-se: "O governo enviará à o conceder dotação para instalação ou Câmara dos Deputados, até 31 de maio de cada ano, a proposta de funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado; fixação da despesa, como cálculo da receita geral da República, para o conceder dotação superior aos quantitativos servir de base à iniciativa da Lei de Orçamento." Esse artigo deixava fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de claro que a proposta do governo deveria ter a forma de um projeto de auxílios e subvenções". lei acabado, não se assemelhando ao caso americano no qual o 2.3.6 A Constituição de 1967 Congresso recebia e analisava as solicitações de dotações por parte A Constituição de 1967 terminou por retirar as prerrogativas do dos órgãos. Legislativo quanto à iniciativa de leis ou emendas que criem ou 2.3.3 A Constituição Outorgada de 1934 aumentem despesas, inclusive emendas ao projeto de lei do A Revolução de 1930 representou o rompimento com o orçamento. Veja-se o teor do Art. 67: "Não serão de deliberação passado e a proposta de nova ordem, inclusive na modernização do emendas de que decorram aumentos de despesa global ou de cada aparelho do Estado. A autonomia dos Estados e o federalismo da órgão, projeto ou programa, ou que visem modificar o seu montante, Constituição Federal de 1891 cederam lugar à centralização da maior natureza e objetivo." parte das funções públicas na área federal. Isso impossibilitava que emendas importantes fossem propostas A competência para elaboração da proposta orçamentária é pelo legislativo. O papel desse Poder passou a ser de homologar o atribuída ao Presidente da República. O Legislativo encarregava-se projeto oriundo do executivo. A Emenda Constitucional nº1 de 1969, da votação do orçamento e do julgamento das contas do Presidente, mudou diversos aspectos da Constituição de 67, mantendo, no com auxílio do Tribunal de Contas. A Constituição não colocou entanto, os dispositivos sobre orçamento que limitavam a capacidade limitações ao poder de emendar por parte dos legisladores, de iniciativa do legislativo em leis que gerem despesas e em caracterizando-se a co-participação dos dois poderes na elaboração emendas. da lei. 2.3.7 A Constituição de 1988 2.3.4 A Constituição Decretada de 1937 A Constituição de 1988 trouxe duas novidades na questão A Constituição de 1937 foi gerada no regime autoritário do orçamentária. Devolveu ao Legislativo a prerrogativa de propor Estado Novo. A proposta orçamentária seria elaborada por um emendas sobre a despesa no projeto de lei de orçamento e reforçou a Departamento Administrativo junto à Presidência da República e concepção que associa planejamento e orçamento como elos de um votada pela Câmara dos Deputados e pelo Conselho Federal (uma mesmo sistema. espécie de Senado com dez membros nomeados pelo Presidente da A CF/88 determinou que questões como: exercício financeiro, República). Na verdade, este último nunca foi instalado e o prazos, vigência, elaboração, organização dos orçamentos, das orçamento sempre foi elaborado e decretado pelo Executivo. normas de gestão financeira e patrimonial seja objeto de A competência é do DASP - Depto. Administrativo do Serviço disciplinamento de Lei Complementar, até hoje em discussão no CN. Público. Seu Diretor passou a presidir a Comissão de Orçamento do A elaboração de planos plurianuais passou obrigatoriamente a Ministério da Fazenda. Após a conclusão do orçamento, este era abranger as despesas de capital e demais programas de duração encaminhado diretamente ao Presidente para aprovação. continuada. Tornou obrigatório também o encaminhamento anual ao Em 1939 foi instituído o Plano Especial de Obras Públicas e Legislativo do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Aparelhamento da Defesa Nacional, cujas despesas eram cobertas Outro aspecto constitucional relevante relaciona-se com os por créditos paralelos ao orçamento geral da União. Em 1943, o princípios da unidade e da universalidade. A Constituição de 1988 Plano Especial foi transformado em Plano de Obras e Equipamentos, trouxe melhor entendimento para a questão ao precisar a composição configurando-se, assim, um orçamento paralelo de capital, ou seja, o do orçamento anual que passou a ser integrado pelo orçamento fiscal, Princípio da Unidade foi para o espaço. Observe-se, portanto, que os orçamento da seguridade social e orçamento de investimentos das orçamentos de 1944 e 1945 continham apenas despesas de custeio. DÚVIDAS, SUGESTÕES E CRÍTICAS: PJLACERDA@HOTMAIL.COM - INFORMAÇÕES SOBRE AFO: TWITTER.COM/PAULOJLACERDA 4
  • 5. PROFESSOR: PAULO LACERDA (Orçamento Público) – 1ª e 2ª AULA estatais, em função da multiplicidade organizacional e jurídica do – as metas e prioridades da Administração Pública federal, setor público, explicitando quais as receitas e despesas públicas que incluindo as despesas de capital para o exercício subseqüente; devem integrar o orçamento público e merecer, portanto, aprovação – as orientações a serem seguidas na elaboração do orçamento legislativa. Este modelo, em linhas gerais segue o princípio da do exercício subseqüente; totalidade. A unidade orçamentária de todos os órgãos públicos, – os limites para elaboração das propostas orçamentárias de portanto, deve fundamentar-se segundo uma única política cada Poder; orçamentária, estruturam-se uniformemente e ajustarem-se a um – disposições relativas às despesas com pessoal (art. 169 da método único. CF/88); – disposições relativas às alterações na legislação tributária; – política da aplicação das agências financeiras oficiais de Capitulo 3 fomento; 2ª etapa do 1º ANO de ciclo orçamentário DISPOSIÇÕES DA LRF 3.1 aprovação – disposições relativas à administração da dívida pública; A apreciação e votação são feitas pelo Legislativo - no caso do – dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas; governo federal, o Congresso Nacional (comissão mista de planos, – limita as propostas do Poder judiciário e MP; orçamento público e fiscalização - CMO); – regula as transferências de recursos para pessoas físicas e Cuidado: a lei orçamentária anual não passa pelo trâmite jurídicas; normal das leis comuns, visto que a LOA tem um caráter de lei – Anexo de metas fiscais; diferenciada, ou seja, uma lei que tramita por um processo – anexo de riscos fiscais; legislativo especial. A LDO é o instrumento propugnado pela Constituição, para Com a estabilização econômica, o orçamento se reveste da fazer a transição entre o PPA (planejamento estratégico) e as leis maior importância, na medida em que os valores expressos em orçamentárias anuais (planejamento operacional). termos reais tendem a não ficar defasados, como ocorria no período A LDO tem aspectos: inflacionário. Em conseqüência, passa a espelhar, com maior nitidez, Constitucionais: arts. 165 a 167; a alocação dos recursos, favorecendo o acompanhamento e a Legais: Lei de Responsabilidade Fiscal; avaliação das ações governamentais, principalmente pelo Específicos: apresentado pelo seu próprio corpo textual. contribuinte e seus representantes, colaborando assim, para a 3.2.3 LOA: LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL: construção de um estado moderno, voltado para os interesses da DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS sociedade. § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá: Esta nova realidade demanda a necessidade de difundir I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus amplamente o conteúdo do orçamento, que expressa o esforço do fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, governo para atender à programação requerida pela sociedade, a qual inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; é financiada com as contribuições de todos os cidadãos por meio do II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, pagamento de seus tributos, contribuições sociais e tarifas de serviços direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com públicos. direito a voto; 3.2 planejamento orçamentário: leis orçamentárias: III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as "É de Competência exclusiva do Poder Executivo iniciar o entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou processo legislativo das matérias pertinentes ao Plano Plurianual, indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo às Diretrizes Orçamentárias e aos Orçamentos Anuais. Poder Público. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS § 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de ...Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, I - o plano plurianual; decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de II - as diretrizes orçamentárias; natureza financeira, tributária e creditícia. III - os orçamentos anuais. Para saber mais 3.2.1 PPA: PLANO PLURIANUAL A loa deve ser enviada contendo: A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma Mensagem sobre a política econômico-financeira e as dividas regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas (DOM) da consolidada e flutuante; administração pública federal para as despesas de capital e outras Dispositivos que autorizam os créditos suplementares e delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração operações de créditos; continuada. Movimentações de recursos (descentralização de créditos e Diretrizes são orientações ou princípios que nortearão a recursos). captação, gestão e gastos de recursos durante o período, com vistas a alcançar os objetivos de Governo no período do Plano. 3.3 descentralizações de créditos e recursos públicos Objetivos consistem na discriminação dos resultados que se Créditos orçamentários: autorização de despesas; pretende alcançar com a execução das ações governamentais que Dotações orçamentárias: limite para a contratação de despesas; permitirão a superação das dificuldades diagnosticadas. Recurso financeiro: numerário para pgto de despesas; Metas são a tradução quantitativa dos objetivos. Cota financeira: limite do numerário disponível; DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS Destaque: descentralização externa de créditos orçamentários; ART 165 § 4º - Os planos e programas nacionais, regionais e Ministério para ministério; setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em Provisão: descentralização interna de créditos orçamentários; consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Unidades orçamentárias para unidades administrativas; Nacional. Repasse: descentralização externa de recursos financeiros; 3.2.2 LDO: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Sub-repasse: descentralização interna de recursos financeiros. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal. 3.4 Princípios Orçamentários DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS Existem princípios básicos que devem ser seguidos para Constarão da Lei de Diretrizes Orçamentárias: elaboração e controle do orçamento, que estão definidas na DÚVIDAS, SUGESTÕES E CRÍTICAS: PJLACERDA@HOTMAIL.COM - INFORMAÇÕES SOBRE AFO: TWITTER.COM/PAULOJLACERDA 5
  • 6. PROFESSOR: PAULO LACERDA (Orçamento Público) – 1ª e 2ª AULA Constituição, na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no Plano que tais aplicações contam com o apoio do orçamento fiscal e até Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. mesmo da seguridade. A Lei nº 4.320/64 estabelece os fundamentos da transparência Totalidade: Coube à doutrina tratar de reconceituar o princípio orçamentária (art. 2o): da unidade de forma que abrangesse as novas situações. Surgiu, "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e então, o princípio da totalidade, que possibilitava a coexistência de despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação, de programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios da forma a permitir uma visão geral do conjunto das finanças públicas. unidade, universalidade e anualidade". A Constituição de 1988 trouxe melhor entendimento para a O orçamento público surgiu para atuar como instrumento de questão ao precisar a composição do orçamento anual que passará a controle das atividades financeiras do governo. Entretanto, para real ser integrado pelas seguintes partes: a) orçamento fiscal; b) eficácia desse controle, faz-se mister que a constituição orgânica do orçamento da seguridade social e c) orçamento de investimentos das orçamento se vincule a determinadas regras ou princípios estatais. Este modelo, em linhas gerais segue o princípio da orçamentários. totalidade. Divergem os escritores na fixação dos princípios e, em Exclusividade: o orçamento deve conter apenas matéria conseqüência, torna-se extensa a relação que apresentam. Entre os orçamentária e não cuidar de assuntos estranhos, o que, aliás, está principais solicitados pelos tratadistas, destacamos os seguintes: previsto no art. 165, § 8º da Constituição. Anualidade: de conformidade com o princípio da anualidade, O princípio da exclusividade foi introduzido no Direito também denominado periodicidade, as previsões de receita e despesa brasileiro pela reforma constitucional de 1926. Sua adoção como devem referir-se, sempre a um período limitado de tempo. Ao norma constitucional pôs fim às distorções das famosas “caudas período de vigência do orçamento denomina-se exercício financeiro. orçamentárias”. Exceção feita à autorização para abertura de créditos No Brasil, de acordo com o art. 34 da Lei nº 4.320/64, o exercício suplementares e contratação de operações de créditos; financeiro coincide com o ano civil: 1º de janeiro a 31 de dezembro; Especificação, Especialização ou Discriminação: este Unidade: o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas princípio tem por escopo vedar as autorizações globais, ou seja, as um orçamento e não mais que um para dado exercício financeiro. despesas devem ser classificadas com um nível de desagregação tal Visa-se com esse princípio eliminar a existência de orçamentos que facilite a análise por parte das pessoas. De acordo como art. 15 paralelos; da Lei nº 4.320, 17/3/64, a discriminação da despesa na lei-de-meios Universalidade: o orçamento deve conter todas as receitas e far-se-á, no mínimo, por elementos (pessoal, material, serviços, todas as despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, obras, etc.). As leis de Diretrizes Orçamentárias também vêm órgãos e entidades da administração direta e indireta. (art. 165, § 5º, determinando que o Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional CF); Princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e os projetos de lei orçamentária e dos créditos adicionais em meio todas as despesas do Estado. Indispensável para o controle eletrônico com sua despesa regionalizada e discriminada, no caso do parlamentar, pois possibilita : projeto de lei orçamentária, por elemento de despesa; a) conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e EXCEÇÃO dar prévia autorização para respectiva arrecadação e realização; DECRETO 93.872/86 b) impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de Art . 18. As dotações globais consignadas no Orçamento ou em receita e de despesa sem prévia autorização Legislativa; créditos adicionais classificados como 4.1.3.0 - Investimentos em c) conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo Regime de Execução Especial estão sujeitas para sua utilização, a governo, a fim de autorizar a cobrança de tributos estritamente plano de aplicação aprovado pelas autoridades definidas no Art. 71 necessários para atendê-las. do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e elaborado Na Lei 4.320/64, o cumprimento da regra é exigido nos seguintes segundo modelo da Secretaria de Planejamento da Presidência da dispositivos: República, sendo obrigatória a publicação do respectivo plano no • Art.2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da Diário Oficial da União. receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico- Parágrafo único. Somente serão admitidas dotações globais financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os quando se tratar de projetos ou atividades novos, sem similares que princípios de unidade, universalidade e anualidade. possibilitem experiências quanto ao desdobramento da despesa em • Art.3º A Lei do Orçamento compreenderá todas as seus respectivos elementos. Publicidade: o conteúdo orçamentário deve ser divulgado receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei. (publicado) através dos veículos oficiais de comunicação/divulgação A Emenda Constitucional n.º 1/69 consagra essa regra de forma para conhecimento público e para a eficácia de sua validade, que é peculiar: "O orçamento anual compreenderá obrigatoriamente as princípio para todos os atos oficiais do governo. No caso específico, despesas e receitas relativas a todos os Poderes, órgãos, fundos, a publicação deve ser feita no Diário Oficial da União; tanto da administração direta quanto da indireta, excluídas apenas Equilíbrio: por equilíbrio se entende que, em cada exercício as entidades que não recebam subvenções ou transferências à conta financeiro, o montante da despesa não deve ultrapassar a receita do orçamento”. prevista para o período. O equilíbrio não é uma regra rígida, embora Observa-se, claramente, que houve um mau entendimento entre a idéia de equilibrar receitas continue ainda sendo perseguida, a condição de auto-suficiência ou não da entidade com a questão, que principalmente a médio ou longo prazo. Uma razão fundamental para é fundamental, da utilização ou não de recursos públicos. defender esse princípio é a convicção de que ele constitui um meio Somente a partir de 1988 as operações de crédito foram eficaz de limitar o crescimento dos gastos governamentais e do incluídas no orçamento. Além disso, as empresas estatais e de conseqüente endividamento público; economia mista, bem como as agências oficiais de fomento (BNDES, Orçamento Bruto: todas as parcelas da receita e da despesa CEF, Banco da Amazônia, BNB) e os Fundos Constitucionais devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer (FINAM, FINOR, PIN/PROTERRA) não têm a obrigatoriedade de tipo de dedução. integrar suas despesas e receitas operacionais ao orçamento público. A regra pretende impedir a inclusão, no orçamento, de Esses orçamentos são organizados e acompanhados com a importâncias líquidas, isto é, a inclusão apenas do saldo positivo ou participação do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão negativo resultante do confronto entre as receitas e as despesas de (MPOG), ou seja, não são apreciados pelo Legislativo. A inclusão de determinado serviço público. seus investimentos no Orçamento da União é justificada na medida DÚVIDAS, SUGESTÕES E CRÍTICAS: PJLACERDA@HOTMAIL.COM - INFORMAÇÕES SOBRE AFO: TWITTER.COM/PAULOJLACERDA 6
  • 7. PROFESSOR: PAULO LACERDA (Orçamento Público) – 1ª e 2ª AULA De acordo com o art. 6º da Lei nº 4.320/64, “todas as despesas especial, compreendendo as seguintes fases: iniciativa, discussão, constarão da Lei de Orçamento pelo seus totais, vedadas quaisquer sanção, veto e promulgação e publicação. Sobre o assunto, julgue as deduções”. assertivas a seguir. Não-Afetação: este princípio está expresso no inciso IV do __iniciativa, é traduzida a responsabilidade pela apresentação do art. 167 da Constituição Federal, que estatui: “É vedada a vinculação projeto de lei ao Legislativo, sendo que essa iniciativa é dita de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a vinculada por estar o Executivo obrigado ao prazo fixado; repartição do produto da arrecadação a que se referem os arts. 158 e __discussão, os trabalhos envolvem debates em plenário onde se têm 159 (FPE, FPM, FCO, FNO, FNE”. "São vedados "a vinculação de etapas tais como a elaboração e proposição de ementas por parte do receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a relator; repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem __sanção, o titular do Poder Executivo está obrigado a sancionar o os arts., 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e projeto na forma enviada pelo Legislativo; desenvolvimento do ensino (art. 212), prestação de garantias às __veto, o titular do Poder Executivo pode vetar total ou parcialmente operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. o projeto de lei dentro de 30 dias úteis de seu recebimento, sem 165, § 8º".), a destinação de recursos para manutenção e necessidade de exposição de motivos; desenvolvimento de ensino, como determinado pelo art.212 e a __promulgação e publicação, o projeto de lei é transformado em lei, prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de sendo que a promulgação torna a lei de cumprimento obrigatório e a receita, previstas no art. 165, § 8º, bem assim o disposto no § 4º deste publicação é um ato declaratório que mostra sua executabilidade. artigo (vinculação de receitas próprias para prestação de garantia à 2. (FNDE) JULGUE União). (O grifo e as observações são nossos.) __O orçamento dos municípios brasileiros envolve os Poderes Clareza ou Objetividade: O orçamento público deve ser Executivo e Legislativo. As etapas de elaboração, aprovação, apresentado em linguagem clara e compreensível a todas pessoas execução e controle são de responsabilidade dos seguintes poderes, que, por força do ofício ou interesse, precisam manipulá-lo. nesta ordem: legislativo, executivo, executivo e legislativo. Exatidão: De acordo com esse princípio as estimativas devem ser tão 3. (SENADO) No que concerne à tramitação do projeto de lei do exatas quanto possível, de forma a garantir à peça orçamentária um orçamento, no âmbito do Poder Legislativo, julgue os itens abaixo. mínimo de consistência para que possa ser empregado como __A discussão e a votação da proposta oriunda do Poder Executivo, instrumento de programação, gerência e controle. Indiretamente, os assim como das emendas aprovadas no âmbito da Comissão Mista de autores especializados em matéria orçamentária apontam os arts. 7º e Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, deverão ocorrer em cada 16 do Decreto-Lei nº 200/67 como respaldo ao mesmo. uma das Casas do Congresso Nacional. Legalidade: Historicamente, sempre se procurou dar um __A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização cunho jurídico ao orçamento, ou seja, para ser legal, tanto as receitas somente pode aprovar emendas que indiquem os recursos e as despesas precisam estar previstas a Lei Orçamentária Anual, ou necessários, em especial, os provenientes de excesso de arrecadação seja, a aprovação do orçamento deve observar processo legislativo verificado no exercício financeiro anterior. porque trata-se de um dispositivo de grande interesse da sociedade. __O Congresso Nacional deverá devolver o projeto de lei orçamentária anual, para sanção presidencial, em até trinta dias do Para saber mais encerramento do exercício financeiro. Princípios orçamentários fundamentais. __O parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Legalidade, periodicidade (anualidade), exclusividade, unidade Fiscalização sobre as emendas apresentadas será conclusivo e final, (totalidade) e universalidade. salvo requerimento para que a emenda seja submetida a votação, Princípios orçamentários funcionais ou operacionais assinado por um décimo dos congressistas e apresentado à mesa do Provocam um processo orçamentário mais racional e eficiente. Congresso Nacional até o dia anterior ao estabelecido para a Esses princípios funcionais incluem o do equilíbrio, o da especificação, discussão da matéria. não-afetação, orçamento bruto. __Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarem sem despesas EXERCÍCIOS correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO créditos especiais e suplementares, com prévia e específica 1. (ANTT) Um regime político e as formas de relações entre os autorização legislativa. poderes Legislativo, Executivo e Judiciário interferem na forma de 4. (SENADO) No que concerne às etapas, aos prazos e aos órgãos elaboração de um orçamento que, usualmente, pode ser classificado envolvidos no processo de elaboração da proposta orçamentária, no em legislativo, executivo ou misto. Julgue segundo a assertiva âmbito do Poder Executivo, julgue os seguintes itens. acima __ O Poder Executivo elaborará planos nacionais de __legislativo é o executado pelo Poder Legislativo, após elaboração e desenvolvimento, de duração igual à do mandato do Presidente da aprovação do Poder Executivo; República, os quais serão submetidos à deliberação do Congresso __legislativo é o votado e controlado pelo Poder Legislativo, mas Nacional até 15 de setembro do primeiro ano do mandato elaborado pelo Poder Executivo; presidencial. __executivo é o executado pelo Poder Executivo, após elaboração e __ Os planos plurianuais fixarão, de forma regionalizada, as aprovação do Poder Legislativo; diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal __misto é elaborado e executado pelo Poder Executivo, mas votado e para as despesas totais, conforme regulamentação a ser estabelecida controlado pelo Poder Legislativo; em lei complementar ainda não-promulgada. __misto é o elaborado pelo Poder Judiciário, votado pelo Poder __O Presidente da República deve encaminhar a proposta Legislativo e executado pelo Poder Executivo. orçamentária para o ano seguinte ao Congresso Nacional até o dia 31 __ As decisões relativas à elaboração do orçamento governamental de agosto. podem ser classificadas, segundo o processo decisório, em processo __As secretarias-executivas de cada órgão do Poder Executivo, com descendente, processo ascendente ou processo misto. Uma vantagem o apoio da respectiva unidade setorial de orçamento, efetuarão a do processo ascendente, pelo qual os objetivos são estabelecidos pelos análise preliminar das propostas elaboradas pelas unidades órgãos inferiores e aprovados pela cúpula do governo, é a orçamentárias sob sua subordinação. compreensão dos órgãos executores; __O Ministério do Planejamento e Orçamento desincumbe-se das __ A elaboração da lei orçamentária é a etapa que caracteriza a idéia funções de unidade central de planejamento e orçamento por de processo orçamentário e configura um processo legislativo intermédio da Secretaria de Orçamento Federal. DÚVIDAS, SUGESTÕES E CRÍTICAS: PJLACERDA@HOTMAIL.COM - INFORMAÇÕES SOBRE AFO: TWITTER.COM/PAULOJLACERDA 7
  • 8. PROFESSOR: PAULO LACERDA (Orçamento Público) – 1ª e 2ª AULA __Comissão permanente integrada por deputados e senadores que __De acordo com a atual legislação brasileira, a Lei de Diretrizes tem por atribuição apreciar e emitir parecer sobre os projetos de lei Orçamentárias (LDO) disporá sobre as alterações na legislação relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao tributária, que, para todos os fins, não estarão sujeitas aos princípios orçamento anual e aos créditos adicionais da União, sobre as contas da anterioridade e da anualidade. apresentadas anualmente pelo presidente da República e sobre os __Cada ente da Federação deve indicar os resultados fiscais planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na pretendidos para o exercício financeiro a que a LDO se referir e para Constituição, além de exercer o acompanhamento e a fiscalização os dois exercícios seguintes. Para se obter superavit nominal, é orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do preciso que os juros nominais líquidos sejam inferiores ao resultado Congresso Nacional e de suas Casas especificamente. primário. __Em direito administrativo brasileiro, o orçamento público é um ato 5. (FNDE) Quanto ao orçamento, correlacione os conceitos com administrativo através do qual o Poder legislativo autoriza o Poder suas definições correspondentes: executivo a executar determinada despesa pública, destinada a cobrir 1)Iniciativa Vinculada. 2) LDO. 3)Duodécimo. 4)PPA. 5)LOA o custeio do Estado ou a seguir a política econômica do país. __ É o plano de ação governamental de médio prazo. 5. (SECONT/ES) JULGUE __O Poder Executivo está obrigado aos prazos da lei para __ No processo legislativo referente às leis orçamentárias, é apresentação do projeto de lei orçamentária ao Legislativo. admissível a utilização de emendas pelos membros do Poder __Prevê receita e fixa despesa. Legislativo, ainda que se trate de proposições constitucionalmente __Compõe a programação do orçamento na busca do equilíbrio da sujeitas à cláusula de reserva de iniciativa e independentemente de execução. relação de pertinência com a proposição original. __Tem a finalidade principal de orientar a elaboração do orçamento. 6. (ANATEL-CONTADOR) Assinale a alternativa que apresente a ordem correta, de cima para __ Na hipótese de um parlamentar apresentar projeto de lei que baixo. implique em aumento de despesas em 2009, terá de efetuar ou a) 1, 3, 2, 5, 4. b) 4, 1, 5, 3, 2. c) 2, 4, 5, 3, 1. d) 4, 3, 2, 1, 5. apresentar uma estimativa do respectivo impacto, sob pena de a e)2, 1, 4, 3, 5 proposição ser considerada inadequada. A responsabilidade do Poder 6.(PGE/PI) Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias Executivo se restringe aos projetos de lei de sua iniciativa ou às __disciplinar as transferências financeiras entre entidades privadas. medidas provisórias. __estabelecer limitações à expansão de receitas governamentais. __ Em face da independência, os Poderes Executivo, Legislativo e __dispor sobre o controle de custos e a avaliação dos resultados dos Judiciário elaboram suas próprias propostas orçamentárias, de acordo programas financiados pela iniciativa privada. com os critérios e limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes __quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução Orçamentárias. O Ministério Público integra a proposta do do montante da dívida e das despesas com juros. Executivo. As agências reguladoras, por sua autonomia, encaminham __dispor sobre o equilíbrio entre custos e despesas. suas propostas diretamente ao Congresso Nacional. 7.(SENADO) No que tange à lei orçamentária anual, a 1EEECECCCEEEE 2E 3EEECC 4EECCCCC 5E Constituição Federal de 1988 trouxe as seguintes inovações: 6EE __a inclusão do orçamento de investimentos das empresas estatais, LEIS ORÇAMETÁRIAS que era controlado somente pelo Poder Executivo, de maneira mais 1. (SEEL) JULGUE abrangente, pois considerava também as receitas e as despesas __“É o orçamento que abrange todas as entidades e órgãos a ela operacionais. vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os __a inclusão de todas as operações de crédito no orçamento fiscal, fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.” De uma vez que grande parte delas constava somente do orçamento acordo com a Constituição Federal de 1988, o enunciado acima monetário. refere-se ao orçamento Fiscal. __a inclusão das entidades de Seguridade Social que, por não 2. (SEEL) Analise as assertivas abaixo, quanto aos instrumentos de receberem recursos à conta do orçamento fiscal, ficavam planejamento público, estabelecidos na Constituição de 1988: inteiramente à margem do processo legislativo-orçamentário. __ A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à __a inclusão da possibilidade de autorização para a contratação de previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na qualquer modalidade de operação de crédito. proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e __a inclusão da possibilidade irrestrita de concessão de majoração de contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da vencimentos e vantagens aos servidores públicos. receita, nos termos da lei. 8.(SENADO) A propósito do plano plurianual previsto no inciso I e __Cabe à lei Complementar dispor sobre o exercício financeiro, a no § 1°. do art. 165 da Constituição Federal de 1988, é correto vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, afirmar que da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. __caracteriza-se pelas justificativas ao orçamento plurianual de __As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos investimentos. que o modifiquem, somente podem ser aprovados caso indiquem __a regionalização das diretrizes, dos objetivos e das metas da recursos necessários, admitidos apenas os provenientes do excesso de administração pública federal compatibiliza-se com a função arrecadação. orçamentária de reduzir desigualdades inter-regionais. 3.(SEPLAG/MG) Assinale a afirmativa INCORRETA. __o plano plurianual estabelecerá a política de aplicação das agências a)A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem uma duração maior do que a financeiras oficiais de fomento. do exercício financeiro anual. __o plano plurianual, no âmbito dos órgãos da administração b)O plano plurianual tem por objetivo as despesas correntes para indireta, será idealizado de tal forma que sejam aprovados apenas aqueles programas de duração continuada. montantes globais, a fim de que essas entidades não sejam c)A lei orçamentária anual é aquela que prevê de forma estimativa as prejudicadas em sua autonomia, na gestão legal dos seus recursos. receitas do Estado, assim como autoriza a realização das despesas. __a elaboração e a organização do plano plurianual serão d)Crédito suplementar é aquele a ser aberto por ato do chefe do regulamentadas por lei complementar, que deverá substituir a Lei n°. Executivo, no curso do exercício financeiro, para reforçar algum item 4.320/64. do orçamento que se encontre na iminência de exaustão. __O projeto do Plano Plurianual precisa ser elaborado pelo governo e 4.(TST) JULGUE encaminhado ao Congresso, para ser discutido e votado, até o dia 31 de agosto do primeiro ano do mandato de cada presidente, como determina a Constituição. Depois de aprovado, o PPA é válido para DÚVIDAS, SUGESTÕES E CRÍTICAS: PJLACERDA@HOTMAIL.COM - INFORMAÇÕES SOBRE AFO: TWITTER.COM/PAULOJLACERDA 8
  • 9. PROFESSOR: PAULO LACERDA (Orçamento Público) – 1ª e 2ª AULA os quatro anos seguintes. O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e correspondente como passíveis de utilização mediante créditos metas, de forma regionalizada, da administração pública federal. especiais ou suplementares. __Até à Constituição de 1988, o Congresso apenas homologava o 13. (SEFAZ/SP) Segundo disposição da Constituição Federal de orçamento tal qual ele vinha do Executivo. A partir de 1988, 1988, as diretrizes e metas da administração pública, para as deputados e senadores adquiriram o direito de emendar o orçamento, despesas de capital, são definidas no seguinte instrumento: o que significa que os parlamentares podem propor alterações em a) em lei ordinária de ordenamento da administração pública. programas e projetos apresentados pelo Poder Executivo, mesmo que b) na lei que institui o plano plurianual. sejam incompatíveis com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes c) na lei orçamentária anual. Orçamentárias. d) na lei de diretrizes orçamentárias. __O Orçamento é elaborado pelos três poderes da República e e) no decreto de programação financeira do poder executivo. consolidado pelo Poder Executivo. Ele precisa ser equilibrado, ou 14. (TCE/CE) a meta relativa ao montante da dívida pública, para seja, não pode fixar despesas em valores superiores aos recursos o exercício a que se referir e para os dois seguintes, valores disponíveis. Essa limitação obriga o governo a definir prioridades na correntes e constantes, será estabelecido no anexo de aplicação dos recursos estimados. As priorizadas para a elaboração a) programação orçamentária. b) passivos permanentes. da proposta orçamentária são definidas pelo Plano Plurianual (PPA) e c) riscos permanentes. d) programação financeira. metas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). e) metas fiscais. 9. (MRE) Faz parte integrante da Lei das Diretrizes Orçamentárias 15. (TCE/CE) o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de (A) a autorização para contratação de operações de crédito. forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes (B) o orçamento da seguridade social. orçamentárias e com as normas da lei de responsabilidade fiscal, (C) o anexo das metas fiscais. disporá sobre (D) o montante estimado das despesas de pessoal do Banco Central a) a variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos. do Brasil. b) a forma de realização de despesas sem prévio empenho. (E) o montante de despesas correntes para o exercício seguinte. c) o cálculo do baixo crescimento da taxa de variação acumulada 10. (MRE) No que concerne à Lei Orçamentária Anual, analise: sobre o PIB. I. Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e d) a reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos montante, definidos com base na receita corrente líquida, serão contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. e) as formas de compra de títulos da dívida e a data de sua colocação II. Compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que no mercado. a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social 16. (TCE/CE) o investimento cuja duração ultrapasse um exercício com direito a voto. financeiro, só poderá ser iniciado se for previamente incluído no III. Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras (a) oficiais de fomento. a) plano plurianual. IV. Incluirá as despesas relativas às fundações instituídas e mantidas b) lei de diretrizes orçamentárias. pelo poder público. c) lei orçamentária. É verdadeiro anuir que d) plano diretor. (A) estão corretas as assertivas I, II e IV. e) lei de diretrizes e bases. (B) a única afirmação correta é a IV. 1E 2CCE 3B 4EC 5B (C) existem apenas duas afirmações verdadeiras. 6EEECE 7CCCCE 8ECEECCEE 9C 10A (D) apenas a afirmação III está correta. 11A 12B 13B 14E 15D (E) existem três afirmações falsas. 16A 11. (FAPEAL) Analise os três tipos de orçamento, relacionando a TIPOS DE ORÇAMNENTO primeira coluna de acordo com a segunda: 1.(TST) Com base nos conceitos e na legislação acerca de 1. Plano Plurianual orçamentos públicos, julgue os itens a seguir. 2. Lei de Diretrizes Orçamentárias __ O orçamento público passa a ser utilizado sistematicamente como 3. Lei Orçamentária Anual instrumento da política fiscal do governo a partir da década de 30 do ( ) Representa um pré-orçamento, cabendo-lhe, previamente, século XX, por influência da doutrina keynesiana, tendo função proceder às indicações das prioridades e dos critérios para feitura do relevante nas políticas de estabilização da economia, na redução ou Orçamento anual. expansão do nível de atividade. ( ) É o instrumento utilizado para estimar a receita e fixar a despesa, __ A utilização da política orçamentária para os propósitos de evidenciando a política econômico-financeira e o programa de estabilização econômica implica promover ajustes no nível da trabalho do governo. demanda agregada, expandindo-a ou restringindo-a, e provocando a ( ) É um instrumento que estabelece de forma regionalizada, as ocorrência de deficits ou superavits. diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as __ O orçamento-programa se diferencia do orçamento incremental despesas de investimento e outras de natureza correlata, dispondo pelo fato de que este último pressupõe uma revisão contínua da ainda sobre os programas de duração continuada. estrutura básica dos programas, com aumento ou diminuição dos Marque a seqüência correta. respectivos valores. A) 2; 3; 1 B) 2; 1; 3 C) 1; 3; 2 D) 3; 1; 2 E) 1; 2; 3 __ A principal característica do orçamento-programa, em 12. (SEFAZ/SP) Em relação ao orçamento público, é correto contraposição com os orçamentos tradicionais, é a ênfase no objetivo afirmar: — e não no objeto — do gasto. Em organizações mais simples, que a) cabe projeto de lei orçamentária de iniciativa popular. desempenham uma única função, a indicação do objeto do gasto ou a b) não pode a Constituição do Estado de São Paulo prever que, natureza da despesa é suficiente para se identificar, ainda que rejeitado o projeto de lei orçamentária, subsista a lei orçamentária indiretamente, o objetivo dos dispêndios realizados pela unidade anterior. responsável. c) pode haver plebiscito ou referendo à lei orçamentária. 2. (SENADO) No que concerne aos fundamentos do orçamento- d) cabe Medida Provisória no processo orçamentário. programa, julgue os itens a seguir. e) o chefe do Poder Executivo tem prazo para enviar a proposta de lei __As primeiras diferenças entre o orçamento-programa e a orçamentária, devendo o Poder Legislativo, na hipótese de ausência sistemática orçamentária tradicional residem no fato de que esta visa de envio, considerar os recursos que ficarem sem despesa DÚVIDAS, SUGESTÕES E CRÍTICAS: PJLACERDA@HOTMAIL.COM - INFORMAÇÕES SOBRE AFO: TWITTER.COM/PAULOJLACERDA 9
  • 10. PROFESSOR: PAULO LACERDA (Orçamento Público) – 1ª e 2ª AULA avaliar a eficiência, a eficácia e efetividade das ações governamentais __O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária enquanto o orçamento-programa busca garantir a viabilidade contenha todas as receitas e despesas relacionadas aos poderes financeira das unidades. municipais. __Os elementos essenciais do orçamento-programa, definidos pela __Na elaboração orçamentária, deve-se observar o princípio da ONU, são: os objetivos e propósitos perseguidos, os programas, os exclusividade, segundo o qual o orçamento deve conter apenas custos dos programas e as medidas de desempenho. matéria orçamentária. __O orçamento-programa visa avaliar a honestidade dos agentes __No âmbito da PMRB, o princípio orçamentário do equilíbrio indica governamentais e a legalidade no cumprimento do orçamento. que o volume de recursos destinado ao Poder Executivo deve ser 3. (SENADO) No que tange à técnica de elaboração do orçamento- igual àquele destinado ao Poder Legislativo. programa, julgue os itens a seguir. __Além de assegurar a manutenção da administração e dos serviços __ O elemento básico da estrutura do orçamento-programa é o públicos, as atividades relacionadas às finanças públicas são programa. essenciais para a correção de desequilíbrios, a promoção da __Sua estrutura está fundamentalmente calcada na classificação distribuição de renda e o controle da economia. funcional-programática da despesa, que deve separar os programas __As finanças públicas resumem-se à elaboração e publicação das de funcionamento dos programas de investimento. leis orçamentárias. __O processo decisório, para cada nível de mensuração dos produtos 4.(PREFEITURA DE MESQUITA/RJ)JULGUE que se espera obter pela execução do orçamento, deve ser: para as __Um orçamento municipal, além de prever as receitas e fixar as funções, o mais alto nível administrativo; para os programas e despesas, autorizou o Prefeito a efetuar as contratações temporárias subprogramas, o nível administrativo médio; para os projetos e de interesse público. Nesse caso houve descumprimento do princípio atividades, o nível de execução. orçamentário da exclusividade; __O sistema de mensuração do orçamento-programa tem por base a 5.(AFC/CGU) No Brasil, para que o controle orçamentário se relação insumo/produto, uma vez que qualquer instituição ou unidade tornasse mais eficaz, ao longo dos anos, tornou-se necessário organizacional existe para viabilizar realizações, utilizando uma estabelecer alguns princípios que orientassem a elaboração e a gama variada de recursos. execução do orçamento. Assim, foram estabelecidos os chamados __Em um programa de defesa sanitária vegetal, o produto final mais “Princípios Orçamentários”, que visam estabelecer regras para condizente com a sua natureza seria a quantidade de hectares elaboração e controle do Orçamento. No tocante aos Princípios abrangidos, em vez de ser a diminuição dos prejuízos decorrentes da Orçamentários, julgue. ação de pragas e doenças que atacam a produção agrícola. __O princípio da exclusividade veda a inclusão, na lei orçamentária 1CCEC 2ECE 3CCECE anual, de autorização para aumento da alíquota de contribuição PRINCÍPIOS social, mesmo respeitando-se o prazo de vigência previsto na 1.(SENADO) A respeito dos princípios orçamentários estabelecidos Constituição. pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens abaixo. __O orçamento deve ser uno, ou seja, no âmbito de cada esfera de __O princípio da unidade é flagrantemente desobedecido, haja vista a Poder deve existir apenas um só orçamento para um exercício existência de múltiplos orçamentos elaborados de forma financeiro. independente, como o orçamento monetário. __A vinculação de receitas de taxas a fundos legalmente constituídos __A não-inclusão do orçamento das receitas e despesas operacionais é incompatível com o princípio da não-afetação, definido na das empresas estatais representa uma desobediência incontestável ao Constituição Federal. princípio da universalidade. __O princípio da especificação estabelece que a lei orçamentária __No orçamento fiscal brasileiro, podem ser efetuadas algumas anual deverá especificar a margem de expansão das despesas deduções nas receitas e despesas, em função de sua transferência a obrigatórias de caráter continuado, conforme determina a Lei de outros órgãos. Responsabilidade Fiscal. __A existência do orçamento plurianual de investimentos não fere o __O princípio do equilíbrio é constitucionalmente fixado e garante princípio da anualidade. que o montante das receitas correntes será igual ao total das despesas __No Brasil, a anualidade do orçamento não foi consagrada nos correntes. dispositivos constitucionais, fazendo parte somente do texto da Lei 6.(SENADO) Julgue à luz do Princípio da não-afetação. n°. 4.320/64. __Princípio orçamentário clássico, também conhecido por Princípio 2.(SENADO) No que concerne aos princípios orçamentários, da não-afetação de Receitas, segundo o qual todas as receitas julgue os itens que se seguem. orçamentárias devem ser recolhidas ao Caixa Único do Tesouro, sem __A Constituição Federal brasileira criou a possibilidade de qualquer vinculação em termos de destinação. Os propósitos básicos vinculação de receitas como regra geral, desconsiderando o princípio desse princípio são: oferecer flexibilidade na gestão do caixa do setor da não-afetação das receitas. público — de modo a possibilitar que os seus recursos sejam __A lei orçamentária brasileira poderá destinar dotações globais a carreados para as programações que deles mais - necessitem — e certos programas de trabalho relacionados ao custeio de determinadas evitar o desperdício de recursos (que costuma a ocorrer quando as atividades. parcelas vinculadas atingem magnitude superior às efetivas __A lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira relativa necessidades). à previsão da receita e à fixação da despesa, excetuadas as 7. (AGU) JULGUE autorizações para a abertura de créditos adicionais e a contratação de __Pelo Princípio da Unidade, Cada esfera de governo deve possuir operações de crédito. apenas um orçamento, fundamentado em uma única política __Na Constituição Federal brasileira de 1988, foi aberta a orçamentária e estruturado uniformemente. Assim, existe o possibilidade da existência de orçamentos desequilibrados, nos quais orçamento da União, o de cada Estado e o de cada Município. o déficit deverá figurar nas chamadas operações de crédito. __Pelo princípio do orçamento bruto em que todas as receitas e __Os orçamentos públicos, ao cumprir múltiplas funções - algumas despesas devem constar do orçamento em seus valores brutos, sem não-técnicas - devem ser apresentados em linguagem clara e qualquer tipo de dedução, de forma a permitir efetivo controle compreensível a todos os possíveis usuários das informações neles financeiro do orçamento e universalidade. Esse princípio está contidas. implícito na doutrina brasileira, visto que não está consagrado na 3.(PREFEITURA DE RIO BRANCO) JULGUE legislação brasileira. 8. (AUDITOR-AUGE/MG) Acerca de princípios orçamentários, assinale a opção correta. DÚVIDAS, SUGESTÕES E CRÍTICAS: PJLACERDA@HOTMAIL.COM - INFORMAÇÕES SOBRE AFO: TWITTER.COM/PAULOJLACERDA 10
  • 11. PROFESSOR: PAULO LACERDA (Orçamento Público) – 1ª e 2ª AULA A) A observação ao princípio do orçamento bruto é um instrumento que auxilia a ligação técnica entre as funções de planejamento e gerência. B) A aplicação do princípio da universalidade possibilita ao Poder Legislativo impedir que o Poder Executivo realize qualquer operação de despesa e receita sem prévia autorização parlamentar. C) De acordo com o princípio da unidade, o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado. D) Segundo o princípio da especialização, a lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária, excluindo dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e fixação da despesa. E) De acordo com o princípio da discriminação, o orçamento público deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível. 1EEEEE 2EEECC 3CCECE 4C 5CCEEE 6C 7CE 8A DÚVIDAS, SUGESTÕES E CRÍTICAS: PJLACERDA@HOTMAIL.COM - INFORMAÇÕES SOBRE AFO: TWITTER.COM/PAULOJLACERDA 11