O documento descreve a evolução da política ambiental brasileira desde o período colonial até a Constituição de 1988. Inicialmente focada na regulamentação do uso de recursos naturais, a política passou a abordar também o controle da poluição industrial e o planejamento territorial. Finalmente, a Constituição de 1988 estabeleceu princípios como o direito a um meio ambiente equilibrado e o licenciamento ambiental.

2. O Brasil possui hoje um amplo e complexo
sistema institucional de gestão do meio
ambiente.
 Para atender contextos sociais, econômicos e
políticos.
 Políticas e leis estabelecem alguns
instrumentos de intervenção do Estado, com
fim de atingir seus os objetivos nela expressos.


5. 
Monosowski, definiu quatro fases principais na
política ambiental brasileira, correspondem a
diferenças concepções do meio ambiente e do
seu papel nas estratégias de desenvolvimento
econômico. Não há substituição de uma política
por outra, mas, sim, superposição.

6. Administração de recursos naturais

Datada em 1930, a reorganização do Estado
brasileiro de Getulio Vargas , processo mais
intenso de industrialização, a preocupação com
a política ambiental brasileira é racionalizar o
uso e a explotação dos recursos naturais
mediante políticas públicas setoriais. Que
regulamentam o acesso e a apropriação desses
recursos.

7. No final do século VXIII, a Coroa portuguesa
editou medidas para preservar madeiras de lei
utilizadas na construção naval.
 O alvará do Rei Dom José, de 9 de julho de
1760, tenta conter a devastação dos mangues m
curtumes:


8. “[...] sou servido ordenar que, da publicação
desta em diante, se não cortem as árvores dos
mangues que não estiverem já descaídas,
debaixo da pena de cinqüenta mil réis, que
será paga na cadeia, onde estarão os
culpados por tempo de três meses, dobrandose as condenações e o tempo de prisão pelas
reincidências [...]”

9. A exploração racional das minas de ouro e
diamante , levou a Coroa portuguesa reagir,
assim procurando especialistas, dentre eles
José Bonifácio, que criticou os métodos
empregados na mineração e á agricultura
itinerante.
 Os intelectuais perceberam que a derrubada das
matas no período Colonial e Império, como um
dos grandes entraves para o desenvolvimento
nacional, mas com a regulação do uso dos
recursos naturais, seria essencial pra por o País
no rumo do desenvolvimento.


10. No período Getulista deu a promulgação de
diversos códigos , estabelecendo assim critérios
de aproveitamento econômico de um único
recurso natural.
 Definindo-se as modalidades e condições de uso
e apropriação por parte dos agentes econômicos.
 Objetivo principal dessa primeira fase de políticas
ambientais era regulamentar um conjunto de
políticas de recursos naturais ou seja, um acesso
aos recursos naturais, mantendo a sua
conservação a longo prazo .


11. 
O melhor exemplo dessa política desenvolvida, e
o Código Florestal, sendo as florestas protetoras,
onde o poder publico determina áreas de
parques nacionais, estaduais ou municipais, o
uso dos recursos naturais é proibido ou
estreitamente regulamentado.

12. Demais florestas tem reconhecidas suas
funções de :
Conservar o regime das águas;
 Evitar a erosão das terras pela ação dos agentes
naturais;
 Fixar dunas;
 Auxiliar a defesa das fronteiras [...];
 Assegurar condições de salubridade publica;
proteger sítios que por sua beleza natural
mereçam ser conservador;
 Asilar espécimes raros da fauna indígena.

- (Art. 4°, Decreto n° 23.793, de 23/01/1934,
Código Florestal.)

13. 
Em 1934, a realização da Primeira Conferencia
Brasileira de Proteção da Natureza, no Rio de
Janeiro, defesa da “Flora, fauna, sítios e
monumentos naturais. Nesse período se
promulga a primeira lei referente á preservação
do patrimônio histórico, arqueológico e artístico,
promove a conservação ambiental:

14. “Equiparam-se aos bens a que se refere o
presente artigo e são também sujeitos a
tombamento os monumentos naturais, bem
como os sítios e paisagens que importe
conservar e proteger pela feição notável com
que tenham sido dotados pela natureza ou
agenciados pela industria humana.”
- ( Art. 1°, Par. 2°, Decreto-lei n°25, de
30/11/1937.)

15. 
Em 1937, criação do primeiro parque nacional
brasileiro, o Engenheiro André Rebouças, que
em 1876publicou uma obra em que propunha a
criação de um parque na Ilha do Bananal e outra
na Sete Quedas ou Guairá, no rio Paraná.

Todos os códigos criado durante o governo
Vargas foram revistos e reformulados.

16. Lei de Proteção á Fauna, dando ao Instituto
Brasileiro do desenvolvimento Florestal, a
tribuição de aplicá-la.
 Significativas as modificações no Código
Florestal.
 Preservação permanente as florestas e demais
formas de vegetação natural situadas ao longo
dos rios, ao redor de lagoas e nascentes, no
topo de morros, nas encostas de alta
declividade, chapadas, altitudes superiores a
1.800m.
- (Lei n° 4.775, de 15 de setembro de 1965.)


17. O tratamento desarticulado dado a essas
políticas, aplicadas por órgãos independentes,
vinculado a ministérios diferentes, com objetivo
contraditórios, incompatibilidades e incoerências
entre leis.
 Assim como no Código de Mineração e o
Código Florestal, o primeiro estabelecia critérios
para concessão de autorizações de pesquisa e
lavra mineral , o segundo estabelecia unidades
de conservações, onde toda exploração de
recursos naturais era proibida.


18. 
Conflitos existiam no interior de um mesmo
órgão, o IBDE, responsável por estimular a
produção florestal e implantar parques
nacionais, era também responsável por cuidar
das tartarugas dentro dá água, elas fora dá
água eram de responsabilidade da Jurisdição da
Superintendência de Desenvolvimento da
pesca.

19. O serviço Florestal, criando em 1921 e
regulamentado em 1925, não desenvolveu
atividades expressivas até 1930, quando foi
substituído por “Seção de Reflorestamento”.
 Havia duas instituições Instituto Nacional do
Mate, criado em 1938 e Instituto Nacional do
Pinho, de 1941. Em 1944, teve seção de parque
Nacionais , substituído em 1959, pelo
departamento de Recursos Naturais
Renováveis, até em 1967, criado o IBDF, já na
vigência do novo Código Florestal, de 1965.


20. Controle da Poluição Industrial

Em 1970, alguns recursos antes abundantes no
Brasil, tornaram-se escassos, em varias
regiões. Um exemplo a bacia do alto
Tamanduateí, região do ABC paulista, onde
eram encontradas muitas industrias, a água era
tão poluída que se tornava imprópria até para o
uso industrial, assim como problemas de
poluição do ar.

21. Os Estados Unidos, crio instituição
especializada em problemas com poluição,
Environmental Protetcion Agency, em 1970.
 Houve a Conferencia das Nações Unidas, em
Estocolmo em 1972, onde a delegação
Brasileira defendeu que se a poluição era o
preço a pagar para o desenvolvimento, então o
País receberia de braços abertos as industrias
poluidoras.
 Representantes Oficiais, argumentaram que o
desenvolvimento não deveria ser sacrificado em
prol de um ambiente mais limpo e que os países
deveriam pagar pelos esforços de despoluição.


22. Nessa Conferencia começou a ser esboçado o
conceito de eco desenvolvimento, que deu
origem ao desenvolvimento sustentável, que se
fala hoje.
 Uma delas foi a criação, em 1973, da Secretaria
Especial do Meio Ambiente ( SEMA), vinculada
com Ministério do Interior, grande promotor do
desenvolvimento no País, liderando a
implantação de grandes projetos, como rodovia
Transamazônica, usinas hidrelétricas Tucurui e
Itaipu.


23. O governo Federal introduziu orientações de
política voltadas para o controle da poluição
industrial, que incluíam:
 Atribuição de competência á SEMA para
estabelecer padrões ambientais;
 O estabelecimento de penalidade e caso de não
cumprimento de legislação;
 A criação de “áreas criticas de poluição”;
 Atribuição de competência exclusiva ao governo
Federal para aplicar a sanção de suspensão de
atividade para aqueles empreendimentos,
considerados de alto interesse do
desenvolvimento e da segurança nacional.

24. Alguns estados começaram a legislar sobre
poluição , como Rio de Janeiro Decreto – lei n°
134/75 e São Paulo, Lei n° 997/76.
 Algumas atividades poluidoras ainda estavam
fora das normas, como construção de
barragens, rodovias e portos.


25. Planejamento Territorial
Em 1970, houve os primeiros planos de uso do
solo no Brasil, procurava ordenar a ocupação
urbana, pois já se notavam problemas por falta
de água nas áreas metropolitanas .
 Em dezembro de 1975, São Paulo pela lei n°
898, estabeleceu áreas de proteção dos
mananciais, cursos e reservatórios de água e
recursos hídricos . Ação preventiva, só que mal
sucedida, não evitou a degradação dos
mananciais.


26.  Em 27 de outubro de 1978, São Paulo,
definiu diretrizes para o zoneamento e a
localização de indústrias na região
Metropolitana, com objetivo de
“Compatibilizar o desenvolvimento
industrial, com melhoria na vida da
população e preservação do meio
ambiente”.
Lei Estadual, n° 1.817

27. 
As iniciativas federais a fim de usar o
planejamento territorial como instrumento de
prevenção da degradação ambiental incluem a
Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
conhecida como Lei Lehman, que estabelece
diretrizes para o zoneamento industrial nas
áreas criticas de poluição. Nessa lei consta a
primeira menção á avaliação de impacto
ambiental na legislação federal.

28. Como estratégia de política ambiental o
planejamento territorial problemas que a política de
controle da poluição industrial. Aplica-se a porções
restritas do território, enquanto a maior parcela do
País estava sujeita a pressões crescentes sobre os
recursos naturais, e o uso descontrolado de
agrotóxicos. A lei não era aplicada as ações do
próprio governo, por falta de vontade política
quando a ler permitia a ação do Estado.
 O planejamento territorial com fins de proteção
ambiental estabeleceu um plano nacional de
gerenciamento costeiro.
 O Ordenamento territorial com fins de proteção
ambiental passou a ser conhecido como
Zoneamento Ecológico- Econômico (ZEE).


29. A Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001,
Estatuto da Cidade, estabeleceu um quadro
atualizado para a gestão urbana, a lei incluiu “O
estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e o
estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), “
Os instrumentos mencionados neste artigo
regem-se pela legislação que lhes é própria,
observando o disposto nesta lei”.
 Antes dela porem o Congresso Nacional já tinha
aprovado a inovadora e abrangente Política
Nacional do Meio Ambiente.


30. Política Nacional do Meio Ambiente

31. No plano institucional, a lei inovou ao criar uma
estrutura articulada de órgãos governamentais
dos três níveis de governo Sisnama, Conama e
representantes de diferentes órgãos federais e
estaduais e da sociedade civil, setor empresarial,
sindical e organizações, não governamentais.
 A nova lei estabeleceu avanços
importantíssimos: criam um mecanismo formal
de participação é o próprio Conama, da ao
publico o direito de ser informado sobre o RIMA,
da responsabilidade do poluidor, é obrigado a
indenizar ou reparar danos causados ao meio
ambiente e a terceiros. E responder civil e
criminal por danos causados ao meio ambiente.


33. Alguns princípios que hoje podem parecer
evidentes e mesmo auto-explicativos não eram
quando da discussão da lei em 1964 e 1984. Os
grandes projetos de alto impacto ambiental, foram
decididos no âmbito de círculos restritos do poder
e acesso a seus documentos era difícil.
 Fearside (1989), analisa os impactos da barragem
de Balbina, comenta que os relatórios eram raros
e manuscritos a mão.
 O direto de acesso a informação avançou muito
desde então, a Lei da Política Nacional do Meio
Ambiente foi fundamental para sua consolidação.


34. 
Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, Lei dos
Interesses difusos, ampliou-se o conceito de
dano ambiental com a definição dos chamados
interesses difusos que são aqueles comuns a
um grupo indeterminado ou indeterminados de
pessoas, moradores de um região, os
freqüentadores de um espaço publico, os
consumidores, de certos produtos e as minorias
raciais, essa lei permitiu uma ação contundente
do Ministério Publico em matéria ambiental.

35. A constituição Federal de 1988, estabeleceu a
todos o direito de um ambiente sadio, o artigo
225 estabeleceu diversos princípios de defesa
a qualidade ambiental o poder publico exigia,
um estudo prévio para a instalação de uma
obra potencialmente causadora da degradação
do meio ambiente.
 A evolução posterior deu-se somente de
detalhar sua aplicação, estabelecer e aprimorar
a relação entra AIA e outros Instrumentos da
política ambiental.


36. Licenciamento Ambiental

Estudos ambientais são exigidos para se realizar
uma ação que envolva recursos naturais ou que
possam vir a gerar degradação Ambiental,
licença ambiental. Tem caráter preventivo, visa
evitar possíveis danos ambientais.

37. Fundamentos Jurídicos
O licenciamento ambiental, é autorização
pressupõe um julgamento de valor por parte do
agente publico na analise do projeto.
 A Licença é chamado de “ato vinculado” o
agente deve conferir se o empreendimento esta
dentro das normas e padrões da legislação.
 A licença significa estabilidade temporal não
pode ser suspensa por simples
discricionariedade, mas a autorização é sempre
precária e pode ser retirada pela administração
que a concedeu.


38. As funções do licenciamento ambiental são:
 Disciplinar e regulamentar o acesso aos e a
utilização dos recursos ambientais;
 Prevenir danos ambientais.

39. Licenciamento Ambiental no Brasil
O licenciamento ambiental no Brasil começou em
alguns Estados, em meados da década de 1970, e
foi incorporado á legislação federal como um dos
instrumentos da Política Nacional do Meio
Ambiente.
 O Código Florestal de 1934 introduzira a
necessidade de obtenção de uma autorização para
a “derrubada de florestas em propriedades
privadas”, o “aproveitamento de lenha para
abastecimento de vapores e máquinas”, e a “caça e
pesca nas florestas protetoras e remanescentes”.


40. A legislação moderna sobre licenciamento
ambiental começou no Rio de Janeiro, quando o
Decreto-Lei n° 134/75 tornou “obrigatória a
prévia autorização para operação ou
funcionamento de instalação ou atividades real
ou potencialmente poluidoras.
 São Paulo crio a Lei n° 997/76 o Sistema de
Prevenção e Controle da Poluição do Meio
Ambiente e foi regulamentada pelo Decreto n°
8.468/76, posteriormente modificado.


41. Com a incorporação da AIA á legislação, tiveram
que adaptar não só a analise de poluentes, mas
também os efeitos desses sobre a biota,
impactos sociais ...
 São as seguintes exigências para a licença:
 A construção, instalação, ampliação e
funcionamento de estabelecimentos e utilização
dos recursos ambientais, dependeram de prévio
licenciamento de órgão estadual, Sisnama e
Ibama, e sem prejuízo as outras licenças
exigíveis.
- (Art. 1°, Lei n° 6938/81)


42. A lei federal foi rígida de forma a comportar os
estágios de licenciamento já existentes no RJ e
SP, e não tem como objetivo fechar um
empreendimento que causa degradação
ambiental ou utiliza os recursos naturais, e sim
regulamentar.
 O poder Publico, no exercício de sua
competência de controle, expedirá as licenças:
 I – Licença Previa (LP)
 II – Licença de Instalação (LI)
 III – Licença de Operação (LO)


43. 
O vinculo entre EIA e a licença foi reforçado
pela Constituição Federal de 1988.
- Recursos Ambientais e degradação ambiental
são:
 Recursos ambientais: a atmosfera, as águas, o
mar, o solo, subsolo e os elementos da biosfera,
fauna e flora.
 Degradação da qualidade ambiental: alteração
adversa das características do meio ambiente.
(Art. 3°, Lei n° 6938/81)


44. 
A alteração da Lei PNMA feita pela lei n° 7.084,
de 18 de julho de 1989, definiu um campo
especifico para o Ibama, que é o licenciamento “
de atividades e obras com significativo impacto
ambiental, e âmbito nacional e regional”, mas a
resolução do Conama delimitou as
competências, cabe o Ibama o licenciamento de
“ empreendimentos e atividades com significativo
impacto ambiental, nacional e regional.

45. Estudos Ambientas
Estudos técnicos ao licenciamento cabe ao órgão
licenciador, nos casos que posam gerar
degradação ambiental, é exigido o estudo de
impacto ambiental.
 Diversos tipo de estudos foram desenvolvidos
para depois se fornecer um licenciamento. Alem
do EIA e Rima, onde encontram-se relatórios de
controle ambiental, relatório preliminar,
diagnostico ambiental, plano de manejo, plano de
recuperação e analise preliminar.


49. •A resolução n° 10/90 abriu a possibilidade de dispensa
de apresentação do EIA, a critério da órgão licenciador,
caso em que outro documento deveria ser
representado, denominado Relatório de Controle
Ambiental.
•Foram criados três novos tipos de estudos técnicos:
•Projeto Básico Ambiental, Plano de Controle Ambiental
e Relatório de Controle Ambiental.

50. Impacto de Vizinhança
Termo usado para descrever impactos locais em
ares urbanas, como descarga do sistema viário,
saturação da infra-estrutura, como redes de
esgoto e drenagem de água pluviais,
impermeabilização do solo, e outros.
 Planos diretores e deis de zoneamento,
instrumentos bem difundidos de política urbana.


51. O entendimento dos limites desses instrumentos
de planejamento, levou urbanistas a proporem
uma avaliação especificas para esses impactos
urbanos, criou-se então, o Estudo de Impacto de
Vizinhança – EIV.
 O EIV, será executado de forma a contemplar os
efeitos positivos e negativos do
empreendimento, quanto a qualidade de vida da
população residente na área e sua
aproximidades, incluído analise, no mínimo, das
seguintes questões:


52. I- adensamento populacional;
 II- equipamentos urbanos e comunitários;
 III- uso e ocupação do solo;
 IV - valorização imobiliária;
 V- geração de trafego e demanda por transporte
publico;
 VII- paisagem urbana e patrimônio natural e
cultural


Dar-se publicidade aos documentos integrantes
do EIV, que ficaram disponíveis para consulta
no órgão do Poder Publico Municipal.

53. Visão de Conjunto

A avaliação de impacto ambiental, em todo o
mundo foi formalizada, é apenas um dos
instrumentos para tentar compatibilizar
desenvolvimento econômico e social com
proteção e melhoria da qualidade ambiental,
tendo como ideal o desenvolvimento sustentável.

54. “ A qualidade ambiental continue a se
deteriorar nos centro urbanos e rurais, de que
a perda da biodiversidade prossiga a passo
acelerado, e de que a paisagem litorânea se
degrade de modo irreversível.
- (Ibama 2002; ISA, 2004)
 Isso indica que resta muito a fazer, inclusive
fortalecer e ampliar o papel da avaliação de
impacto ambiental.


55. 
A avaliação de impactos não apenas se soma
ao que havia em termos de legislação,
associada ao licenciamento ambiental, a AIA
vai exigir a estruturação de órgãos ambientais
em todos os Estados da União, e vai impor aos
empreendimentos privados e públicos novos
requisitos para obter a licença, dos quais
algumas serão negadas, outras aceitas
somente mediante modificações substanciais.

56. OBRIGADA
Alisse F. P. S. Fritz