O slideshow foi denunciado.
Utilizamos seu perfil e dados de atividades no LinkedIn para personalizar e exibir anúncios mais relevantes. Altere suas preferências de anúncios quando desejar.

Apresentação Lições de Mariana - Pery Saraiva Neto

237 visualizações

Publicada em

Café com Seguro da ANSP - “ Lições de Mariana: Evento, Contexto Legal e de Gestão de Riscos”,

Publicada em: Negócios
  • Entre para ver os comentários

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Apresentação Lições de Mariana - Pery Saraiva Neto

  1. 1. ASPECTOS JURÍDICOS RESPONSABILIDADES AMBIENTAIS
  2. 2. DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL NO BRASIL
  3. 3. 1. Crise Ambiental, Percepção e Estado; 2. Irresponsabilidade Organizada X Possibilidades; 3.Estado de Direito Ambiental: Constituição Federal, Art. 225: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo- se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
  4. 4. CF/225/§3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Princípio da Responsabilização (Poluidor- Pagador. TRÍPLICE. OBJETIVA)
  5. 5. SISTEMA DE RESPONSABILIDADES E CARACTERÍSTICAS DOS DANOS AMBIENTAIS
  6. 6. TRÍPLICE RESPONSABILIDADE Lei 6.938/81 – PNMA Lei 7.347/85 – ACP Lei 9.605/98 – Sanções penais e administrativas
  7. 7. Responsabilidade Objetiva: é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros CONCEITOS CORRELATOS RESPONSABILIDADE INTEGRAL RISCO CRIADO
  8. 8. Conceito de poluidor: poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, DIRETA OU INDIRETAMENTE, por atividade causadora de degradação ambiental
  9. 9. Meio ambiente: conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas
  10. 10. Degradação da qualidade ambiental: alteração adversa das características do meio ambiente
  11. 11. Poluição: degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
  12. 12. DIMENSÕES DO DANO AMBIENTAL DANOS ECOLÓGICOS (ss) – aos recursos naturais DANOS INDIVIDUAIS REFLEXOS DANOS DIFUSOS (perda da qualidade ambiental: impacto à sociedade e à economia)
  13. 13. Dano ambiental. Características. Complexidade (Exp. Motivos Dec.Lei 147/2008/Portugal – Diretiva UE): 1.“A dispersão dos danos ambientais, em que o lesado, numa análise custo benefício, se vê desincentivado a demandar o poluidor”; 2.“A concausalidade na produção de danos, que em matéria ambiental conhece particular agudeza em razão do carácter técnico e científico e é susceptível de impedir a efectivação da responsabilidade”; 3.“O período de latência das causas dos danos ambientais, que leva a que um dano só se manifeste muito depois da produção do(s) facto(s) que está na sua origem”; 4.“A dificuldade técnica de provar que uma causa é apta a produzir o dano (e, consequentemente, de o imputar ao respectivo autor)”;
  14. 14. ASPECTOS JURÍDICOS RELACIONADOS AO EVENTO
  15. 15. (G1) Acordo que prevê fundo de R$ 20 bi para recuperar Rio Doce é assinado Representantes dos poderes públicos federal e dos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo assinaram acordo nesta quarta-feira (2) com a mineradora Samarco com o objetivo de criar um fundo de R$ 20 bilhões para recuperar a Bacia do Rio Doce em 15 anos. A previsão é que, só entre 2016 e 2018, a mineradora aplique no fundo R$ 4,4 bilhões.
  16. 16. Lei 7347/85 § 6° Os órgãos públicos legitimados (Ministério Público, Defensoria Pública, União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista, a associação com finalidades institucionais temáticas) poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO EM 02/03/2016 HOMOLOGAÇÃO TRF1
  17. 17. (G1) Comissão aprova moção de repúdio ao acordo entre governo e Samarco A comissão externa sobre o Rompimento de Barragem na Região de Mariana (MG), da Câmara do Deputados, aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (3), requerimento de moção de repúdio referente ao acordo assinado nesta quarta entre os governos federal e estadual com a mineradora Samarco. Para o coordenador da comissão, deputado Sarney Filho (PV-MA), o acordo não atende diretamente o interesse dos atingidos pela tragédia. “O acordo foi feito sem ouvir principais interessados e atingidos. Segundo o Ministério Público, um acordo dessa natureza pode gerar uma defesa falsa do descumprimento da obrigação legal que a empresa tem de reparar o dano”, disse Sarney Filho.
  18. 18. (G1) MPF quer impugnar acordo firmado entre poder público e Samarco. Órgão diz que texto 'prioriza a proteção do patrimônio das empresas'. Trato cria fundo de R$ 20 bilhões para recuperar a Rio Doce em 15 anos. O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF) questiona o acordo firmado nesta quarta-feira (2) entre representantes dos poderes públicos federal, de Minas Gerais e do Espírito Santo com a mineradora Samarco. O órgão pretende impugnar o texto por considerar insuficiente o valor a ser pago pela empresa.
  19. 19. (G1) Justiça começa a analisar ações contra a Samarco em Colatina, ES A Justiça começou a analisar ações de moradores contra a Samarco, cujos donos são a Vale e anglo- australiana BHP Billiton, no município de Colatina, na região Noroeste do Espírito Santo. No total, 5,5 mil ações foram protocoladas. O diretor do Fórum de Colatina, ..., estima que até o fim do mês de março serão mais de 10 mil processos contra a Samarco. As ações são movidas por pessoas que se sentiram prejudicadas pelo desastre ambiental no Rio Doce após o rompimento da barragem de rejeitos de minério em Mariana.
  20. 20. TENDÊNCIAS LEGISLATIVAS LICENCIAMENTO AMBIENTAL
  21. 21.  PEC 65/2012  Projeto de Lei n.º 3.729/2004, em trâmite perante a Câmara dos Deputados, com os seguintes projetos apensados: PL 3957/2004, PL 3829/2015, PL 5435/2005, PL 5918/2013, PL 5576/2005, PL 2941/2011, PL 1147/2007; PL 2029/2007, PL 1700/2011, PL 358/2011, PL 5716/2013, PL 6908/2013, PL 8062/2014, PL 1546/2015 e PL 4429/2016.  Projeto de Lei n.º 654/2015, que dispõe sobre o procedimento de licenciamento ambiental especial para empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos e de interesse nacional, tais como sistemas viário, hidroviário, ferroviário e aeroviário, portos e instalações portuárias, energia e telecomunicações. Estabelece rito uno que será orientado pelos princípios da celeridade, cooperação, economicidade e eficiência. Dentre os pontos polêmicos está a exclusão da possibilidade de realização de audiências públicas.  PROCESSO CONAMA NÚMERO 02000.001845/2015-32
  22. 22. TENDÊNCIAS LEGISLATIVAS SEGUROS AMBIENTAIS
  23. 23. CÓDIGO DE MINERAÇÃO O Código de Mineração atualmente em vigor, o Decreto-Lei 227/67, foi publicado durante o regime militar. Para atualizá-lo, o governo federal enviou, em 2013, uma nova proposta (PL 5807/13), que se juntou a outros seis projetos de lei (PL 37/11 e apensados) sobre o assunto que já tramitavam na Câmara dos Deputados desde 2011.
  24. 24. Código de mineração muda após tragédia de Mariana 13/11/2015 | Fonte: Valor Econômico A tramitação do novo Código de Mineração na Câmara ignorou até agora propostas de mudanças na legislação do setor que obrigariam as empresas a contratar seguro ambiental para projetos com potencial de contaminação da água ou do solo. O relator do projeto, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), rejeitou no ano passado duas emendas que propunham a exigência desse tipo de seguro. Após o trágico rompimento da barragem da Samarco, Quintão recuou. Ele disse ao Valor que vai fazer pelo menos duas alterações no texto do novo código, entre elas a exigência de contratação de seguro ambiental. A outra mudança será a obrigatoriedade de que as mineradoras tenham um programa de tratamento dos resíduos gerados na atividade de extração
  25. 25. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 767/15 Altera o art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, e o art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, para instituir o seguro mínimo obrigatório ambiental
  26. 26. Inclui, no artigo 20 do DL 73/66: n) responsabilidade civil por dano ao meio ambiente e a terceiros no caso de empreendimentos e atividades para os quais seja exigido o licenciamento ambiental.(EFETIVA OU POTENCIALMENTE IMPACTANTES)
  27. 27. Altera o artigo 10 da Lei 6938/81: § 5º Sem prejuízo dos demais requisitos aplicáveis ao licenciamento ambiental, o órgão ambiental licenciador exigirá, nos casos em que houver a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), a comprovação da contratação do seguro mínimo obrigatório por dano ambiental, (...), como condição para a concessão da licença ambiental para início da operação do empreendimento ou da atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. § 6º O valor segurado do seguro mínimo obrigatório ambiental será fixado na fase inicial do licenciamento pelo órgão ambiental licenciador, conforme critérios objetivos estabelecidos em regulamento.”
  28. 28. OBRIGATORIEDADE Vantagens: Estimula desenvolvimento do produto S. Ambiental; disponibilidade de valores mínimos emergenciais (para atendimento das vítimas diretas, p.ex.); a questão ambiental é de tão alta relevância que seria legítima a exigência de garantias, tais como o seguro Crítica: Cria a demanda, mas não cria a oferta (livre iniciativa); Não há clareza conceitual (que seguro é este pretendido pelo legislador?)
  29. 29. SEGURO AMBIENTAL? QUAL o seguro pretendido pelo legislador? COMO deve ser este seguro obrigatório? QUAL o momento de apresentá-lo/contratá-lo? Para quais riscos? Quais os limites? Há sublimites? Eventos súbitos ou graduais? RC ou Garantia? Gatilho: ocorrência, manifestação ou reclamação? Quem são os Beneficiários?
  30. 30. CONCLUSÕES E PERSPECTIVAS
  31. 31. CONCLUSÕES E SUGESTÕES A obrigatoriedade é um erro, pois não resolve um problema de fundo no que se refere ao sistema de licenciamento e responsabilidades ambientais (REVISÃO); NECESSÁRIO um debate sobre o Licenciamento ambiental, que envolva, dentre outros, a exigência ao empreendedor de garantias financeiras, vinculadas a este licenciamento, para o caso de acidentes e danos ambientais (sentido amplo). Estas garantias poderão ser, TAMBÉM, Seguros; Constituição de Fundos, formados inclusive por seguradoras (pool espanhol, p.ex.)
  32. 32. Obrigado! contato@perysaraivaneto.com.br

×