A legislação brasileira sobre educação a distância evoluiu nas últimas décadas, começando na década de 1960 e estabelecendo normas iniciais, até a lei de 1996 que admitiu a EaD em todos os níveis. Recentes decretos e portarias trouxeram mais regulamentação sobre credenciamento, avaliação e supervisão de cursos a distância. No entanto, a legislação ainda precisa ser aprimorada para reconhecer melhor as especificidades da modalidade EaD.

1. Legislação da EaD
no Brasil
Disciplina: Fundamentos da Tecnologia Educacional e Educação a Distância
Aluno: Vinicius Lemos
Professora: Susane Garrido

2. Na década de 60 surgiram as primeiras normas
sobre EaD:
Código Brasileiro de Comunicações (Decreto-lei
nº 236/67)
 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(Lei 5.692/71)
*Focavam somente nos cursos supletivos

3. A nova LDB (lei 9.394/96) passou a admitir a EaD
em todos os níveis.
Artigo nº 80: “ O Poder Público incentivará o
desenvolvimento e a veiculação de programas de
ensino a distância, em todos os níveis e
modalidades de ensino, e de educação
continuada.”

4. Outro marco na legislação veio com o Decreto
5.622/2005.
Ele é dividido em seis capítulos e contém 37
artigos.

5. O Decreto 5.622 veio carregado de inovação
porque passou a permitir o desenvolvimento de
uma política nacional de educação a distância e
que diretrizes norteadores pudessem ser
fixadas.

6. A legislação, porém, vale somente para
instituições credenciadas e exclui universidades
coorporativas e cursos livres.

7. No caso de instituições credenciadas, estas
somente podem iniciar suas atividades após edição
de ato específico expedido pelo Poder Público.
Os atos valem por 5 anos e podem ser
renovados.
Após receber a permissão, a instituição tem até 1
ano de prazo para iniciar o curso a distância.

8. Um dos pontos mais polêmicos e contraditórios
deste Decreto é o que estabelece a necessidade
de haver momentos presenciais nos programas
de EaD, indo de encontro à natureza da
modalidade de ensino e aprendizagem a
distância.

9. • Artigo 1º, em seu Parágrafo primeiro diz que devem
haver encontros presenciais para:
 Avaliação dos alunos
 Estágios obrigatórios (quando previstos)
 Defesa de trabalhos
 Conclusão do curso
 Atividades de laboratório (quando previstas)

10. Ao longo dos anos, vieram vários outros
documentos oficiais que regulam, especificam
critérios, e tratam de assuntos importantes, como
avaliação, credenciamento, supervisão de cursos e
instituições, etc.
Todos têm como base a Constituição Federal de
1988 e a LDB de 1996.

11. Alguns marcos regulatórios referentes à EaD
que surgiram ao longos destes anos:

12. Portaria Ministerial nº 4.059, de
10 de dezembro de 2004
Trata da regulamentação de aulas semi-presenciais
nos cursos reconhecidos das
instituições de educação superior

13. Decreto nº 6.303, de 12 de
dezembro de 2007
Alterou decretos anteriores e estabeleceu que
as instituições devem ter polos de apoio
presencial.

14. Portaria nº1, de 10 de janeiro de 2007
Tratou da regulamentação do ciclo avaliativo
do SINAES (Sistema Nacional de Avaliação da
Educação Superior) para a educação
presencial e a distância.

15. Decreto nº 7.480, de 16 de maio
de 2011
Redefiniu responsabilidades pelas atividades
de avaliação, regulação e supervisão da EaD
que haviam sido anteriormente definidas pelo
Decreto nº 6.320, de 20 de dezembro de 2007.

16. Instrução Normativa nº 1, de 14
de janeiro de 2013
Tratou dos processos de regulação de
reconhecimento e renovação de
reconhecimento de cursos na modalidade
EaD.

17. Instrução Normativa nº 1, de 14 de janeiro de 2013
Alguns pontos de destaque:
Os polos presenciais devemser avaliados para
fins de regulação.
 a avaliação da sede da instituição é obrigatória.
 As avaliações tem validade de 3 anos após a data
se sua realização.

18. Portaria nº 92, de 31 de janeiro de
2014
Aprova os indicadores do Instrumento de
Avaliação Institucional Externa para atos de
credenciamento, recredenciamento e
transformação de organização acadêmica,
modalidade presencial, do Sistema Nacional de
Avaliação da Educação Superior (SINAES)

19. Portaria nº 92, de 31 de janeiro de 2014
Alguns pontos de destaque:
 O Instrumento de Avaliação Institucional Externa será
utilizado para acompanhamento da qualidade da
oferta
 Será aplicado pelas comissões de avaliação in loco
 O instrumento de avaliação estará disponível no site
do INEP/MEC

20. Portaria SERES Nº 244, de 31 de
maio de 2013
Reconhece os cursos superiores na modalidade
EaD e indica as vagas totais anuais
estabelecidas para cada instituição.

21. Portaria SERES Nº 244, de 31 de maio de 2013
Alguns pontos em destaque:
 A utilização de polos presenciais não credenciados
representa irregularidade e a instituição será alvo de
medidas administrativas e penais previstas
 A instituição tem o prazo de 60 dias para embargar
informações de quantidade de vagas, denominação e
grau do curso.

22. Estudiosos da legislação da EaD no Brasil
acreditam que ainda há muitos marcos
regulatórios que necessitam ser revistos e
melhorados.

23. • Alves (apud Silva, 2013) diz que “em sua
essência, a principal lei que rege a educação
brasileira não reconhece a EaD como
modalidade (…)”
 A lei deixa clara a necessidade de se fomentar
programas de EaD, mas em nenhum momento a
define como sendo uma modalidade.

24. Segundo Litto (apud Silva, 2013) “ a legislação
brasileira ainda é um grande obstáculo não só por
separar a EaD das demais questões educacionais,
mas também por fazer com ela seja estruturada
com base nas práticas já estabelecidas na
educação presencial, não atendendo assim aos
aspectos didático-pedagógicos que lhes são
peculiares.”

25. Referências
• GONZALEZ, M. Fundamentos da Tutoria em Educação a Distância. São Paulo:
Avercamp, 2009.
• SILVA, R. Gestão de EaD- Educação a Distância na Era Digital. São Paulo:
Novatec, 2013.
• http://portal.inep.gov.br/superior-avaliacao_institucional-legislacao
• Os reflexos da nova regulamentacão da educação a distância nas escolas de
educação básica e superior e nas instituições de pesquisa científica e tecnológica
(Estudo técnico sobre os Decretos nºs 5.622 de 19 de dezembro de 2005 e 6.303,
de 12 de dezembro de 2007. Disponível: http://www.ipae.com.br/et/14.pdf