(i) O TRF-3 decidiu que os contratos de seguros e resseguros se equiparam à prestação de serviços, autorizando a incidência de PIS-importação e COFINS-importação sobre os prêmios remetidos ao exterior.
(ii) Novas regras estabelecem limites maiores para transferência de riscos entre seguradoras e resseguradoras locais e do grupo econômico no exterior.
(iii) Foi lançada uma regulamentação para o novo seguro de vida universal e novas regras de solvência aproxim
Apresenta-se material de apoio para conhecimento e pesquisa pelos alunos do Curso de Ciências Atuariais da UFF. Trata-se de material de apoio que não substitui os materiais e ensinamentos repassados em sala de aula.
O documento descreve o conceito de parcerias público-privadas no Brasil, definindo-as como contratos de concessão em que o parceiro privado realiza investimentos em infraestrutura e é remunerado através de tarifas pagas pelos usuários e subsídios públicos. Existem duas modalidades de parceria: a concessão patrocinada, em que o parceiro privado é remunerado também por contraprestações do poder público, e a concessão administrativa, em que o parceiro presta serviços diretamente para a administração públic
O documento fornece dicas sobre custeio da Previdência Social em 2012, incluindo alíquotas de contribuição para empregados, empregadores e outras categorias; bases de cálculo; verbas que integram ou não a folha de pagamento; e prazos para recolhimento.
O documento discute os benefícios fiscais aplicáveis às empresas optantes pelo regime tributário Simples Nacional. Apresenta a legislação que autoriza a concessão de benefícios fiscais nestes casos e exemplos de isenções de ICMS concedidas por alguns estados para micro e pequenas empresas do Simples Nacional.
O documento resume as principais regras e etapas do processo de compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos entes federativos. Inclui definições de termos como regime de origem, regime instituidor e estoque, além de detalhar os requisitos e procedimentos para pagamento do estoque e fluxo da compensação.
O documento resume as principais regras e etapas do processo de compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos entes federativos. Inclui definições de termos-chave, requisitos para pagamento do estoque e fluxo, e alterações nas normas sobre o tema.
O documento resume as principais contribuições sociais previstas na Lei 8.212/91, definindo a base de cálculo, alíquotas e responsáveis pelo recolhimento para cada categoria de contribuinte, como empregados, empregadores, segurados especiais e facultativos.
Apresenta-se material de apoio para conhecimento e pesquisa pelos alunos do Curso de Ciências Atuariais da UFF. Trata-se de material de apoio que não substitui os materiais e ensinamentos repassados em sala de aula.
O documento descreve o conceito de parcerias público-privadas no Brasil, definindo-as como contratos de concessão em que o parceiro privado realiza investimentos em infraestrutura e é remunerado através de tarifas pagas pelos usuários e subsídios públicos. Existem duas modalidades de parceria: a concessão patrocinada, em que o parceiro privado é remunerado também por contraprestações do poder público, e a concessão administrativa, em que o parceiro presta serviços diretamente para a administração públic
O documento fornece dicas sobre custeio da Previdência Social em 2012, incluindo alíquotas de contribuição para empregados, empregadores e outras categorias; bases de cálculo; verbas que integram ou não a folha de pagamento; e prazos para recolhimento.
O documento discute os benefícios fiscais aplicáveis às empresas optantes pelo regime tributário Simples Nacional. Apresenta a legislação que autoriza a concessão de benefícios fiscais nestes casos e exemplos de isenções de ICMS concedidas por alguns estados para micro e pequenas empresas do Simples Nacional.
O documento resume as principais regras e etapas do processo de compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos entes federativos. Inclui definições de termos como regime de origem, regime instituidor e estoque, além de detalhar os requisitos e procedimentos para pagamento do estoque e fluxo da compensação.
O documento resume as principais regras e etapas do processo de compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos entes federativos. Inclui definições de termos-chave, requisitos para pagamento do estoque e fluxo, e alterações nas normas sobre o tema.
O documento resume as principais contribuições sociais previstas na Lei 8.212/91, definindo a base de cálculo, alíquotas e responsáveis pelo recolhimento para cada categoria de contribuinte, como empregados, empregadores, segurados especiais e facultativos.
1. O documento discute a tributação de seguros e resseguros, distinguindo entre extrafiscalidade lícita e ilícita.
2. Há divergências entre o entendimento do fisco e de contribuintes sobre casos concretos de extrafiscalidade no setor de distribuição de autopeças.
3. Existem precedentes judiciais dos dois lados na discussão sobre a natureza lícita ou ilícita de medidas de estímulo tributário entre estados.
Este projeto de lei complementar propõe modificar a lista de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para incluir a cessão de prêmio de resseguro ao exterior. A justificativa é que o mercado de seguros e resseguros está em expansão desde a abertura do mercado de resseguro em 2007, mas a estrutura tributária não foi atualizada para captar esses novos serviços. A proposta visa corrigir essa lacuna e tributar a cessão de prêmio de resseguro ao exterior pelo ISS.
O documento fornece contatos de sócios e advogados de um escritório de advocacia, além de resumir alterações legislativas tributárias ocorridas no mês de junho de 2016, decisões administrativas e judiciais relevantes, e outros assuntos tributários.
Controles Fiscais e PPPs: excluindo as PPPs que geram dívida do limite de des...Mauricio Portugal Ribeiro
O documento discute a relação entre o limite de despesas com PPPs estabelecido para estados e municípios e as regras para consolidação de PPPs no balanço desses entes. A Lei de PPPs define o limite como "despesas de caráter continuado", enquanto a Portaria STN 614/06 usa a distribuição de riscos como critério para consolidação. A combinação dos dois parece levar à conclusão de que apenas pagamentos futuros de PPPs classificadas como dívida devem ser considerados no lim
Alerta Tributário - Regulamentação do PRT na Procuradoria da Fazenda NacionalRenato Lopes da Rocha
O Alerta Tributário resume alguns dos principais aspectos da Regulamentação do Programa de Regularização Tributária – PRT, no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, através da publicação da Portaria PGFN n° 152, de 02 de fevereiro de 2017.
Este documento discute pontos controversos sobre contribuições previdenciárias, em especial sobre a incidência ou não sobre parcelas como participação nos lucros e resultados, adicionais e benefícios. Apresenta precedentes judiciais que tanto permitem a exclusão dessas parcelas da base de cálculo quanto as incluem, dependendo das circunstâncias de cada caso. Também analisa a legislação sobre financiamento da seguridade social e os conceitos de salário-de-contribuição.
O documento discute a tributação incidente nas operações de resseguro realizadas com resseguradores domiciliados no exterior. Apresenta argumentos de que o prêmio de resseguro não deve ser tributado como serviço, e questiona a incidência de impostos como IRRF, PIS/COFINS sobre os prêmios remetidos ao exterior. Também aborda a tributação dos escritórios de representação de resseguradores admitidos no Brasil.
A Qualidade Total no Gerenciamento dos Recursos Humanos discute como as organizações têm adotado a orientação da Qualidade Total para melhorar continuamente seus processos, estrutura e recursos humanos, visando a satisfação do cliente e destaque no mercado.
(1) O governo publicou uma medida provisória criando o Programa de Regularização Tributária (PRT) para permitir que empresas endividadas quitem seus débitos tributários. (2) O PRT oferece opções de pagamento à vista, parcelamento em até 120 vezes e uso de prejuízos fiscais para quitar parte das dívidas. (3) No entanto, as modalidades de pagamento à vista, em até 24 parcelas e 96 parcelas exigem o pagamento de alto percentual do débito à vista, o que pode afastar empresas com maiores
Foi publicado hoje o Decreto-Lei nº 67/2016, de 03/11, que aprova um regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas natureza contributiva à Segurança Social, através do pagamento integral ou pagamento em prestações.
Disponibilizamos, para download, uma newsletter elaborada pela SFC Advogados que explicita as principais caraterísticas do programa.
O documento discute direitos trabalhistas de vigilantes em diferentes estados brasileiros, como a cláusula da CCT que garante remuneração extra no Dia do Vigilante na Bahia, regras para o recebimento do PPR por vigilantes em São Paulo, e esforços do sindicato no Espírito Santo para garantir verbas rescisórias de trabalhadores demitidos.
A Medida Provisória no 793/2017 institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) permitindo a regularização de débitos de FUNRURAL até 30/04/2017 com prazo para adesão até 29/09/2017. O PRR prevê parcelamento em até 176 vezes com reduções de 25% em multas e 100% em juros. A RFB e PGFN ainda não regulamentaram o programa, o que deverá ser feito em até 30 dias.
Apostila de legislação trabalhista e previdênciariaDaniela Antunes
O documento descreve as categorias de segurados do Regime Geral de Previdência Social brasileiro, incluindo segurados obrigatórios como empregados, empregados domésticos e autônomos, e segurados facultativos. Detalha os requisitos para inscrição, a base de cálculo para contribuições, as alíquotas aplicáveis e responsabilidades de recolhimento para cada categoria. Também fornece esclarecimentos sobre conceitos e obrigações previdenciárias.
Informativo Tributário Mensal com as principais alterações ocorridas na legislação tributária no mês de outubro, destacando algumas decisões administrativas e judiciais relevantes, bem como relatando outros assuntos importantes.
A constituição de uma holding familiar permite concentrar e proteger o patrimônio, facilitando a sucessão hereditária com continuidade e previsibilidade entre gerasões. A holding também proporciona vantagens tributárias na transmissão dos bens.
Este documento apresenta diretrizes sobre sanções administrativas aplicáveis em licitações e contratos na administração pública federal. Ele descreve as espécies de sanções como advertência, multa, suspensão temporária, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade. Também explica conceitos como descredenciamento no SICAF e abrangência das penalidades.
Esta lei autoriza o Poder Executivo a contratar um financiamento de até R$ xxxxxxxx com a Caixa Econômica Federal para execução de obras e serviços do programa xxxxxxxxxxxxxxxxx. Ela também autoriza o Executivo a oferecer como garantia receitas do FPM e ICMS. Os recursos do financiamento devem ser aplicados conforme o programa e o Executivo deve prever recursos no orçamento para pagamento.
El documento describe los beneficios del aprendizaje colaborativo, incluyendo que permite la interacción entre personas que enriquece el aprendizaje, fomenta el desarrollo de habilidades sociales, y produce resultados cualitativamente más ricos al integrar diferentes perspectivas.
The document is an introductory letter and course catalog from Omega Performance, a provider of banking training programs. The letter discusses Omega's blended learning approach combining e-learning and facilitator-led courses. It encourages readers to explore the catalog and speak with a consultant about Omega's highly successful training model. The catalog then outlines Omega's various self-paced, skills labs, and coaching courses focused on credit, conversations, and business skills that are designed to drive business growth for financial institutions.
Este documento discute la innovación en la educación y su relación con las tecnologías de la información y la comunicación. Explica cómo diferentes tecnologías han originado nuevos enfoques educativos como la enseñanza asistida por ordenador, la educación multimedia, el e-learning y el uso de redes sociales. También analiza barreras y oportunidades de las tecnologías educativas y la importancia de la humanización en la innovación educativa basada en tecnología.
Este documento describe diferentes aplicaciones web 2.0 que pueden ser útiles para la educación. Entre ellas se encuentran SlideShare, que permite compartir presentaciones; Dropbox, que ofrece almacenamiento y sincronización de archivos en la nube; y Pixton, una herramienta gratuita para crear historietas que puede usarse para que los estudiantes trabajen de manera creativa. También se mencionan Google Drive, Prezi, Flickr y Wiki Space, que permiten compartir archivos, crear presentaciones, administrar fotografías y desarrollar aprend
1. O documento discute a tributação de seguros e resseguros, distinguindo entre extrafiscalidade lícita e ilícita.
2. Há divergências entre o entendimento do fisco e de contribuintes sobre casos concretos de extrafiscalidade no setor de distribuição de autopeças.
3. Existem precedentes judiciais dos dois lados na discussão sobre a natureza lícita ou ilícita de medidas de estímulo tributário entre estados.
Este projeto de lei complementar propõe modificar a lista de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para incluir a cessão de prêmio de resseguro ao exterior. A justificativa é que o mercado de seguros e resseguros está em expansão desde a abertura do mercado de resseguro em 2007, mas a estrutura tributária não foi atualizada para captar esses novos serviços. A proposta visa corrigir essa lacuna e tributar a cessão de prêmio de resseguro ao exterior pelo ISS.
O documento fornece contatos de sócios e advogados de um escritório de advocacia, além de resumir alterações legislativas tributárias ocorridas no mês de junho de 2016, decisões administrativas e judiciais relevantes, e outros assuntos tributários.
Controles Fiscais e PPPs: excluindo as PPPs que geram dívida do limite de des...Mauricio Portugal Ribeiro
O documento discute a relação entre o limite de despesas com PPPs estabelecido para estados e municípios e as regras para consolidação de PPPs no balanço desses entes. A Lei de PPPs define o limite como "despesas de caráter continuado", enquanto a Portaria STN 614/06 usa a distribuição de riscos como critério para consolidação. A combinação dos dois parece levar à conclusão de que apenas pagamentos futuros de PPPs classificadas como dívida devem ser considerados no lim
Alerta Tributário - Regulamentação do PRT na Procuradoria da Fazenda NacionalRenato Lopes da Rocha
O Alerta Tributário resume alguns dos principais aspectos da Regulamentação do Programa de Regularização Tributária – PRT, no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, através da publicação da Portaria PGFN n° 152, de 02 de fevereiro de 2017.
Este documento discute pontos controversos sobre contribuições previdenciárias, em especial sobre a incidência ou não sobre parcelas como participação nos lucros e resultados, adicionais e benefícios. Apresenta precedentes judiciais que tanto permitem a exclusão dessas parcelas da base de cálculo quanto as incluem, dependendo das circunstâncias de cada caso. Também analisa a legislação sobre financiamento da seguridade social e os conceitos de salário-de-contribuição.
O documento discute a tributação incidente nas operações de resseguro realizadas com resseguradores domiciliados no exterior. Apresenta argumentos de que o prêmio de resseguro não deve ser tributado como serviço, e questiona a incidência de impostos como IRRF, PIS/COFINS sobre os prêmios remetidos ao exterior. Também aborda a tributação dos escritórios de representação de resseguradores admitidos no Brasil.
A Qualidade Total no Gerenciamento dos Recursos Humanos discute como as organizações têm adotado a orientação da Qualidade Total para melhorar continuamente seus processos, estrutura e recursos humanos, visando a satisfação do cliente e destaque no mercado.
(1) O governo publicou uma medida provisória criando o Programa de Regularização Tributária (PRT) para permitir que empresas endividadas quitem seus débitos tributários. (2) O PRT oferece opções de pagamento à vista, parcelamento em até 120 vezes e uso de prejuízos fiscais para quitar parte das dívidas. (3) No entanto, as modalidades de pagamento à vista, em até 24 parcelas e 96 parcelas exigem o pagamento de alto percentual do débito à vista, o que pode afastar empresas com maiores
Foi publicado hoje o Decreto-Lei nº 67/2016, de 03/11, que aprova um regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas natureza contributiva à Segurança Social, através do pagamento integral ou pagamento em prestações.
Disponibilizamos, para download, uma newsletter elaborada pela SFC Advogados que explicita as principais caraterísticas do programa.
O documento discute direitos trabalhistas de vigilantes em diferentes estados brasileiros, como a cláusula da CCT que garante remuneração extra no Dia do Vigilante na Bahia, regras para o recebimento do PPR por vigilantes em São Paulo, e esforços do sindicato no Espírito Santo para garantir verbas rescisórias de trabalhadores demitidos.
A Medida Provisória no 793/2017 institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) permitindo a regularização de débitos de FUNRURAL até 30/04/2017 com prazo para adesão até 29/09/2017. O PRR prevê parcelamento em até 176 vezes com reduções de 25% em multas e 100% em juros. A RFB e PGFN ainda não regulamentaram o programa, o que deverá ser feito em até 30 dias.
Apostila de legislação trabalhista e previdênciariaDaniela Antunes
O documento descreve as categorias de segurados do Regime Geral de Previdência Social brasileiro, incluindo segurados obrigatórios como empregados, empregados domésticos e autônomos, e segurados facultativos. Detalha os requisitos para inscrição, a base de cálculo para contribuições, as alíquotas aplicáveis e responsabilidades de recolhimento para cada categoria. Também fornece esclarecimentos sobre conceitos e obrigações previdenciárias.
Informativo Tributário Mensal com as principais alterações ocorridas na legislação tributária no mês de outubro, destacando algumas decisões administrativas e judiciais relevantes, bem como relatando outros assuntos importantes.
A constituição de uma holding familiar permite concentrar e proteger o patrimônio, facilitando a sucessão hereditária com continuidade e previsibilidade entre gerasões. A holding também proporciona vantagens tributárias na transmissão dos bens.
Este documento apresenta diretrizes sobre sanções administrativas aplicáveis em licitações e contratos na administração pública federal. Ele descreve as espécies de sanções como advertência, multa, suspensão temporária, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade. Também explica conceitos como descredenciamento no SICAF e abrangência das penalidades.
Esta lei autoriza o Poder Executivo a contratar um financiamento de até R$ xxxxxxxx com a Caixa Econômica Federal para execução de obras e serviços do programa xxxxxxxxxxxxxxxxx. Ela também autoriza o Executivo a oferecer como garantia receitas do FPM e ICMS. Os recursos do financiamento devem ser aplicados conforme o programa e o Executivo deve prever recursos no orçamento para pagamento.
El documento describe los beneficios del aprendizaje colaborativo, incluyendo que permite la interacción entre personas que enriquece el aprendizaje, fomenta el desarrollo de habilidades sociales, y produce resultados cualitativamente más ricos al integrar diferentes perspectivas.
The document is an introductory letter and course catalog from Omega Performance, a provider of banking training programs. The letter discusses Omega's blended learning approach combining e-learning and facilitator-led courses. It encourages readers to explore the catalog and speak with a consultant about Omega's highly successful training model. The catalog then outlines Omega's various self-paced, skills labs, and coaching courses focused on credit, conversations, and business skills that are designed to drive business growth for financial institutions.
Este documento discute la innovación en la educación y su relación con las tecnologías de la información y la comunicación. Explica cómo diferentes tecnologías han originado nuevos enfoques educativos como la enseñanza asistida por ordenador, la educación multimedia, el e-learning y el uso de redes sociales. También analiza barreras y oportunidades de las tecnologías educativas y la importancia de la humanización en la innovación educativa basada en tecnología.
Este documento describe diferentes aplicaciones web 2.0 que pueden ser útiles para la educación. Entre ellas se encuentran SlideShare, que permite compartir presentaciones; Dropbox, que ofrece almacenamiento y sincronización de archivos en la nube; y Pixton, una herramienta gratuita para crear historietas que puede usarse para que los estudiantes trabajen de manera creativa. También se mencionan Google Drive, Prezi, Flickr y Wiki Space, que permiten compartir archivos, crear presentaciones, administrar fotografías y desarrollar aprend
FDEI Mar. Webinar: Principles of Adult Learningmilfamln
Young children with disabilities have better outcomes when their families and caregivers receive the necessary resources and supports to implement high quality practices. This session will set the framework for how adults learn and how they can learn to implement new practices and modify current ones to have the greatest impact on young children.
In this 90 minute interactive webinar session participants will:
Discover a systematic way to develop and present new information to effect change in practice, whether in “coaching” sessions with families or professional development sessions with colleagues.
Learn how to implement new practices or modify current practices to meet the needs of military families facing unique circumstances such as deployment, relocations, and post-combat challenges.
Gain adult learning tools and resources, which they can apply to their work with families and colleagues.
Este documento trata sobre la tecnología educativa y su relación con la evolución de las tecnologías de la información y comunicación. Explica que el surgimiento de nuevas tecnologías como el ordenador personal, el CD-ROM e Internet han dado lugar a nuevos enfoques educativos como la enseñanza asistida por ordenador, la multimedia educativa, la teleformación y el e-learning. También discute las barreras y oportunidades de aplicar tecnologías en la educación, señalando que aunque la tecnología no es una barrera
This document discusses the Dance for Parkinson's program, a partnership between Oxford City Council and English National Ballet. It provides quotes from participants about the positive impacts of the dance classes, such as feeling beautiful, positive, and able to do something physically and socially engaging despite living with Parkinson's disease. The document also briefly outlines the research behind and goals of the Dance for Parkinson's program, including physical, social, and mental health benefits observed for participants.
El documento describe el rol del docente en la educación. Explica que el rol docente implica funciones como dinamizar, estimular, integrar y facilitar el aprendizaje de los estudiantes. Además, señala que los docentes deben comprometerse con su propio aprendizaje continuo, crear ambientes colaborativos, y servir como mediadores entre los estudiantes y el conocimiento. El documento también resalta la importancia de que los docentes innoven, generen confianza y apoyen el aprendizaje autónomo.
La seguridad y privacidad en Internet son cada vez más importantes debido al rápido crecimiento de sitios web y usuarios. La seguridad se refiere a las herramientas y leyes para minimizar riesgos a la información, mientras que la privacidad se refiere al control de la información del usuario. Algunas medidas de prevención incluyen usar seudónimos, mantener software actualizado, no publicar información personal y no aceptar solicitudes de personas desconocidas.
Este documento presenta un análisis de estudios sobre la penetración de las Tecnologías de la Información y Comunicación (TIC) en países como España y Colombia. Discute las posibles consecuencias positivas y negativas que las TIC pueden tener en la vida de los niños, y el papel que las familias pueden desempeñar para asegurar un uso beneficioso. En España, los hogares con niños tienen más recursos TIC que los sin niños, y los niños usan más videojuegos, MP3 y cámaras digitales. Las
Este documento presenta un temario para un curso sobre los cambios generados por la tecnología en la vida cotidiana. El objetivo del curso es comprender dichos cambios. El temario incluye secciones sobre las características de la tecnología como la facilidad y comunicación, y los cambios en la nueva era como las páginas web, conversaciones en línea, educación en línea y Google Drive. La evaluación consta de una prueba en línea y un foro de discusión o tarea, que en conjunto representan el 100% de la calificación
Ramón María del Valle-Inclán fue un escritor español que vivió entre 1866 y 1936. Escribió obras representativas de varios ciclos literarios como el modernista, el mítico, el de la farsa y el esperpéntico, caracterizado por la deformación sistemática de la realidad con intención crítica y renovadora. Algunas de sus obras más destacadas incluyen las Comedias Bárbaras, Luces de Bohemia y Retablo de la avaricia, la lujuria y la muerte.
Este documento discute como a tecnologia impactou o esporte. Ele explora como a tecnologia melhorou a qualidade do esporte e a precisão das decisões dos árbitros. Também discute como a tecnologia criou novas atividades e oportunidades de pesquisa no esporte.
The document contains short statements from multiple individuals about the music they enjoy listening to and making. Many people mention their favorite singers such as The Weeknd, Beyoncé, and Rhianna or styles like pop, rap, and electronic music. A few individuals note that they play instruments like piano and guitar or have experience singing. Many express how much music means to them and that they couldn't imagine life without it.
Dispõe sobre as regras complementares de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em planos de seguros coletivos de pessoas, e dá outras providências.
O documento discute o conceito e operacionalidade do fronting no mercado de seguros e resseguros brasileiro. Ele define fronting como uma operação na qual o ressegurador assume quase a totalidade do risco original, enquanto o segurador recebe uma taxa para administrar localmente os riscos. Também analisa os aspectos legais e regulatórios do fronting no Brasil e questiona se ele desnaturaliza os princípios básicos do resseguro de retenção e boa-fé.
Este documento estabelece diretrizes para o cálculo e constituição de provisões técnicas por sociedades seguradoras, entidades de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores. É definido o cálculo de provisões como a de Prêmios Não Ganhos, Sinistros a Liquidar, Sinistros Ocorridos e Não Avisados, entre outras.
Dispõe sobre a forma de cálculo e os procedimentos
para a constituição das provisões técnicas das
sociedades seguradoras, entidades abertas de
previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores locais.
A circular autoriza agentes financeiros e arrendadoras a refinanciarem operações de crédito para caminhoneiros contratadas até 2014 no âmbito de programas do BNDES, renegociando as 12 primeiras parcelas ou as restantes. O refinanciamento concede nova carência de 12 meses e mantém as demais condições originais, com exceção das taxas de juros. O documento detalha critérios, condições e procedimentos para o refinanciamento.
O documento discute cláusulas específicas de contratos proporcionais de resseguro, incluindo: 1) principais cláusulas como vigência, período de cobertura e limite de cobertura; 2) tipos de comissão como fixa, escalonada e participação nos lucros; 3) prestação de contas com informações nos bordereaux de prêmios e sinistros.
A Arte de Elaborar o Contrato: Cláusulas Específicas de Contratos ProfissionaisEscola Nacional de Seguros
O documento discute cláusulas específicas de contratos proporcionais de resseguro, incluindo cláusulas sobre vigência, período de cobertura, limites de cobertura, tipos de comissão, prestação de contas e outras cláusulas comuns.
6º Resseguro - Colocação Preferencial de Resseguro - Diogo OrnelasCNseg
Palestra apresentada por Diogo Ornelas no 6º Encontro de Resseguro do Rio de Janeiro, realizado nos dias 5 e 6 de abril de 2017, no hotel Sofitel Copacabana.
Este documento discute a classificação de contratos de seguros de acordo com as normas internacionais de contabilidade (IFRS). Ele fornece definições de contratos de seguro e critérios para determinar se um contrato transfere riscos significativos, o que é essencial para a classificação. Além disso, explica como diferentes combinações de incerteza sobre a ocorrência, momento e valor de um evento segurado podem resultar em diferentes tipos de produtos de seguro.
Artigos CMA - A Tributação do Investidor AnjoMarketingcma
O documento discute a tributação de investidores-anjo no Brasil segundo a legislação atual e propostas de mudança. Apresenta os requisitos legais para investidores-anjo e a tributação de seus rendimentos definida pela IN RFB 1.719/2017, bem como projetos para suspender esta regra ou conceder isenções tributárias. Também descreve benefícios fiscais para investidores-anjo em outros países.
A Circular SUSEP no 545/2017 regulamenta o direito de preferência dos resseguradores locais no mercado brasileiro de resseguros, definindo o conceito de oferta preferencial e os procedimentos para consulta aos resseguradores locais. As seguradoras devem ofertar ao menos 40% do risco a um ou mais resseguradores locais e, em caso de recusa, a outros resseguradores locais. Além disso, as seguradoras devem respeitar os limites mínimos obrigatórios de contratação com resseguradores loc
Este documento resume a regulamentação do seguro D&O no Brasil, incluindo: (1) o histórico das discussões sobre a Circular SUSEP 541/2016; (2) possíveis impactos econômicos da circular; (3) segmentos mais afetados; e (4) esforços da Subcomissão de Linhas Financeiras FenSeg para revisar a regulamentação, incluindo reuniões com reguladores e sugestões de alterações nas definições e coberturas.
Este documento discute as diretrizes para elaboração de planos de participação nos lucros e resultados (PLR) à luz da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Apresenta os principais pontos da legislação sobre PLR e analisa como o CARF tem interpretado tais pontos, tendendo a adotar uma abordagem mais restritiva quanto aos requisitos contidos na Lei 10.101/2000.
O documento descreve os conceitos de incidência real e pessoal do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) em Portugal. A incidência real determina o que é tributado (lucros e rendimentos), enquanto a incidência pessoal define quais as entidades sujeitas ao imposto (residentes e não residentes). O documento também explica como se calcula o valor do imposto a pagar.
O documento discute o seguro garantia judicial como alternativa à alienação ou congelamento de bens para garantir o pagamento de dívidas em caso de derrota na justiça. Ele fornece mais detalhes sobre como o seguro garantia judicial funciona, suas vantagens em relação à fiança bancária, suas modalidades e a fundamentação legal.
Câmara aprova MPV 575 de 2012 – Alterações à Lei das Parcerias Público-Privadas, PPPSs;
Plenário aprova exigência de produtos nacionais para realização de ações do PAC – MPV 580/2012;
Refinanciamento autorizado pelo BNDES deve trazer fôlego aos empresáriosTransvias
O documento autoriza o refinanciamento de operações de crédito contratadas no âmbito do Programa BNDES PSI, definindo critérios, condições e procedimentos operacionais. As principais condições incluem: renegociação de 6 a 24 parcelas iniciais, taxa de juro composta pela Selic mais taxa fixa de 1% a.a., e prazo de até 31/12/2016 para formalização das renegociações.
Altera as Condições Especiais e Particulares dos Riscos de Morte e de Invalidez Permanente, e as Normas e Rotinas aplicáveis à Cobertura Compreensiva Especial do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação -SH/SFH, divulgadas pela Circular SUSEP No 111, de 3 de dezembro de 1999.
Esta circular da SUSEP estabelece que as seguradoras, entidades de previdência complementar e resseguradores locais podem deduzir da necessidade de cobertura das provisões técnicas os valores de direitos creditórios, ativos de resseguro redutores e ativos de retrocessão redutores. Define esses ativos e estabelece prazos para adequação às novas regras.
Semelhante a Informativo de Seguros e Resseguros (02/2017) (20)
A Instrução Normativa no 216/2017 do INPI estabelece novos procedimentos para otimizar a verificação e exigência de pedidos de registro de marca, como realizar a conferência de legitimidade e veracidade de forma amostral aleatória e sempre analisar documentos em casos de renúncia, desistência ou transferência de direitos. Qualquer pessoa pode impugnar pedidos com base em dúvidas sobre informações declaradas.
Este documento fornece contatos de sócios e advogados de um escritório de advocacia, bem como um informativo tributário sobre alterações legislativas, decisões judiciais e outros assuntos relevantes de direito tributário ocorridos no mês de dezembro.
Artigo CMA - A Desconsideração de Consórcio Internacional pela Receita Federa...Campos Mello Advogados
O documento discute uma Solução de Consulta da Receita Federal que desconsiderou um consórcio internacional entre empresas do mesmo grupo econômico. A Receita entendeu que se tratava de um "arranjo" para encobrir uma prestação de serviços intercompanhia. Como resultado, a receita seria tributada integralmente pela empresa brasileira e a remessa de resultados para o exterior seria tributada adicionalmente. O artigo analisa os impactos desta decisão para estruturas de cadeia de suprimentos.
A Desconsideração de Consórcio Internacional pela Receita Federal e o Impacto...Campos Mello Advogados
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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os bancos não podem compartilhar dados de clientes com terceiros sem o consentimento do cliente, pois cláusulas contratuais que permitem tal compartilhamento sem a opção de discordar são consideradas abusivas. A decisão reconheceu que a exposição de dados financeiros sem consentimento torna o consumidor vulnerável e abre possibilidades de invasão da privacidade.
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão de primeira instância que negou pedido de indenização de Lula contra a revista Veja por publicar montagem em que aparecia vestido como presidiário, entendendo que políticos renunciam à privacidade e que a imprensa pode assumir posições editoriais.
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão de primeira instância negando o pedido de indenização de Lula contra a revista Veja por uma montagem publicada em 2015 onde Lula aparecia vestido como preso. A decisão entendeu que políticos têm menos privacidade e que a imprensa tem liberdade para publicar caricaturas e opiniões.
1) Brazil follows a system of national exhaustion of rights, meaning that trademark rights are exhausted only with the first authorized sale of the product within Brazil. This allows rights holders to combat parallel imports, which involve goods sold in other countries and imported without authorization.
2) Parallel imports involve genuine products manufactured under valid intellectual property rights, whereas counterfeits imitate trademarks without authorization. However, parallel import channels are sometimes used to introduce counterfeits.
3) Rights holders facing parallel imports in Brazil can invoke trademark law and the exclusive right to use the trademark for authorized purposes in Brazil. The principle of exhaustion does not permit resale of products first sold in other countries without consent in the Brazilian market.
O Registro.br estabeleceu novas regras para o processo de liberação de domínios ".br", incluindo periodicidade mensal em vez de quadrimestral, duração de 7 dias em vez de 15, e introdução de um processo competitivo quando houver mais de um candidato. O INPI também publicou novas normas para registro eletrônico de programas de computador.
It was published in the Official Gazette of August 18, 2017, with a republication dated August 21, 2017, the Decree No. 9,128/2017 (“Decree”) and the Provisional Measure No. 795/2017 (“MP 795/17”), which have modified the provisions of the tax legislation in regard to the exploration and production of oil and natural gas in Brazil.
O documento fornece informações sobre contatos de sócios de uma firma de advocacia especializada em direito tributário e petróleo & gás. Além disso, resume as principais alterações introduzidas pelo Decreto no 9.128/2017 e pela Medida Provisória no 795/2017 relacionadas à legislação tributária do setor de petróleo e gás, incluindo novos percentuais para o split de contratos de afretamento de embarcações.
Informativo de Assuntos Regulatórios no setor de Life Sciences/Governmental A...Campos Mello Advogados
ANVISA simplifica os procedimentos para o licenciamento de empreendimentos sujeitos à vigilância sanitária./ANVISA simplifies licensing procedures for companies operating in the Life Sciences Sector.
Newsletter de Propriedade Intelectual e Proteção de Dados / Intellectual Prop...Campos Mello Advogados
[1] O INPI publicou uma nova Instrução Normativa estabelecendo novos procedimentos para registro de programas de computador, com o objetivo de simplificar o processo e facilitar a transição para um novo sistema eletrônico. [2] Agora, os requerentes de registro não precisam fornecer documentos sobre contratos de trabalho ou cessão de direitos autorais. [3] O novo sistema já mostra sinais de agilidade, com um aumento significativo no número de registros concedidos no primeiro mês de operação.
Newsletter of Intellectual Property in the Life Sciences Sector (04/2017)Campos Mello Advogados
Este documento descreve o longo conflito entre o INPI e a ANVISA sobre suas respectivas competências na concessão de patentes de produtos farmacêuticos. A ANVISA acreditava ter autoridade para revisar requisitos de patentabilidade, enquanto o INPI afirmava que isso era de sua competência exclusiva. Após 15 anos de disputas judiciais, o impasse permanece sem resolução, com 30 mil pedidos de patentes pendentes.
O documento resume a Solução de Consulta COSIT 62/2017, que estabelece o regime tributário aplicável a resseguradoras no Brasil. A COSIT decidiu que: 1) resseguradoras locais são tributadas como empresas de seguro e suas receitas de exportação são isentas de PIS/Cofins; 2) prêmios pagos a resseguradores estrangeiros são tributados com IRRF e PIS/Cofins-Importação; 3) escritórios de resseguradoras admitidas são considerados estabelecimentos permanentes sujeitos à
Newsletter de Propriedade Intelectual e Proteção de Dados (03/2017)Campos Mello Advogados
O documento discute duas decisões judiciais recentes:
1) Uma decisão que obrigava o Twitter a revelar informações de usuários foi suspensa por um tribunal de São Paulo;
2) O Superior Tribunal de Justiça determinou que serviços de streaming devem pagar direitos autorais ao ECAD pela execução de obras musicais.
1) O documento discute uma proposta de regulamentação da CVM sobre ofertas públicas de contratos de investimento coletivo hoteleiro.
2) A proposta visa estabelecer regras específicas para este tipo de oferta envolvendo a aquisição de unidades autônomas em empreendimentos imobiliários.
3) Entre as mudanças propostas estão novas definições de ofertantes, maior responsabilização de incorporadoras e regras para operadoras hoteleiras.
1. CONTATOS
Marcella Hill (Sócio)
marcella.hill@cmalaw.com
Guilherme Fernandes (Associado)
guilherme.oliveira@cmalaw.com
INFORMATIVO
TRF-3 decide pela incidência de PIS-importação e COFINS-importação sobre a
atividade (res)securitária
Fevereiro de 2017
SEGUROS E RESSEGUROS
Em recente julgamento, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
em votação unânime, decidiu que os contratos de seguros e resseguros se equiparam
à prestação de serviços, autorizando portanto a incidência de PIS-importação e
COFINS-importação (“PIS/COFINS-importação”) sobre os prêmios remetidos ao
exterior.
De acordo com a Lei nº 10.865/2004, incidem PIS/COFINS-importação sobre a remessa
de valores ao exterior como contraprestação por serviços prestados, mas com uma
base de cálculo reduzida para 15% (quinze por cento) dos prêmios de resseguro ou
seguro (art. 7º, § 1º e 2º da Lei nº 10.865/2004).
A ação discute a incidência das contribuições sociais PIS/COFINS-importação sobre
prêmios de resseguro enviados ao exterior. O acórdão de relatoria do Desembargador
Federal Carlos Muta foi proferido nos autos da Apelação Cível nº 0012467-
97.2015.4.03.6100/SP interposta por uma seguradora e uma resseguradora local.
A defesa apresentada pela seguradora e pela resseguradora local argumentou que:
(a) o contrato de (res)seguro não configura prestação de serviços (obrigação de fazer),
não se enquadrando, portanto, como serviço, conceito previsto no artigo 195, inciso IV
da Constituição Federal para a incidência do PIS/COFINS-importação e que,
consequentemente, e
2. (b) a contratação de resseguro no exterior não se equipara à importação de serviços,
que é uma obrigação de fazer tributada pelo Imposto sobre Serviços – ISS e não pelo
IOF-seguro.
Os argumentos lançados pela Terceira Turma podem ser sumarizados assim:
(i) a atividade desempenhada pelas seguradoras e resseguradoras é compatível com as
especificações definidas pelo art. 594 do Código Civil no tocante aos contratos de
prestação de serviços, também qualificados como tal no Acordo Geral sobre o
Comércio de Serviços da OMC (GATS - Decreto 1.355/94), tendo em vista que a
obrigação assumida é a assunção de um risco mediante contraprestação pecuniária
(“prêmio”) e não a prestação pecuniária paga pelas seguradoras e resseguradoras em
caso de sinistro (evento futuro e incerto que resulta em obrigação de dar); caso
contrário, a inexistência de sinistro resultaria na inexistência do contrato de seguro, o
que não ocorre, e,
(ii) embora a contratação de resseguro no exterior não caracterize, propriamente,
importação de serviços, a ela se equipara conforme expressamente autorizado pelo
artigo 195, inciso IV da Constituição Federal e diante da não tributação de todo e
qualquer serviço pelo ISS.
Nesse contexto, o acórdão proferido pelo TRF-3 revela-se um importante precedente,
já que poderá impactar negativamente os resultados financeiros do setor
(res)segurador. Aguardamos eventuais recursos do contribuinte aos tribunais
superiores.
Por fim, questão importante que não foi objeto desse acórdão do TRF-3 centra-se na
possibilidade de creditamento dos valores pagos a título de PIS/COFINS-Importação
pelas resseguradoras (importadores de serviços), sob o argumento de que seria
insumo na prestação de serviços no país e essencial às suas atividades empresariais.
SUSEP publica circular que esclarece o conceito de “prêmio correspondente
a cada contrato automático ou facultativo” previsto no § 4º do artigo 14 da
resolução CNSP 168/2007
O parágrafo 4o do artigo 14 da Resolução CNSP nº 168/2007 estabelece os limites
máximos para a transferência de riscos por seguradoras ou resseguradoras locais para
empresas do mesmo conglomerado financeiro sediadas no exterior, observados os
seguintes limites máximos do prêmio correspondente a cada contrato automático ou
facultativo:
• 20% até 31/12/2016;
• 30% a partir de 01/01/2017;
• 45% a partir de 01/01/2018;
• 60% a partir de 01/01/2019;
• 75% a partir de 01/01/2020.
3. O objetivo da nova circular foi esclarecer o conceito de “prêmio correspondente a cada
contrato automático ou facultativo”, previsto no artigo mencionado acima, conforme
abaixo:
(i) para contratos facultativos proporcionais será considerado o prêmio de
resseguro/retrocessão cedido referente a cada risco ressegurado/retrocedido”;
(ii) para contratos facultativos não proporcionais será considerado o prêmio de
resseguro/retrocessão cedido referente a cada risco ressegurado/retrocedido por cada
faixa contratada”;
(iii) para contratos automático proporcional, será considerado o prêmio de
resseguro/retrocessão cedido referente aos riscos subscritos e abrangidos por cada
contrato; e
(iv) para contratos de resseguro/retrocessão automático não proporcional será
considerado o prêmio de resseguro/retrocessão cedido por faixa contratada em cada
contrato.
A nova norma também determina os períodos que deverão ser observados para a
apuração do prêmio. Para os contratos automáticos, descritos nos itens (iii) e (iv) acima,
a apuração do prêmio deverá considerar cada ano de vigência do contrato. Esse período
poderá ser menor caso o a vigência total do contrato ou o período remanescente após o
último aniversário do contrato seja inferior a 1 (um) ano.
Para os contratos não proporcionais, sejam eles facultativos ou automáticos, indicados
nos itens (ii) e (iv) acima, a apuração do prêmio deverá considerar cada Grupo de Ramos
incluído no contrato, inclusive para as subfaixas contratadas.
Referida norma determina, ainda, no que diz respeito aos contratos automáticos não
proporcionais, que os prêmios de ajuste, prêmios mínimo e de depósito e os prêmios de
eventuais reintegrações deverão ser considerados como prêmio de
resseguro/retrocessão cedido.
Para todos os tipos de contrato indicados acima a norma determina que fica vedado o
desconto da comissão de resseguro/retrocessão.
Por fim, a nova Circular esclarece que os contratos já firmados e que ainda não estejam
adequados às novas regras serão considerados válidos até a sua renovação ou até um
ano a partir da publicação dessa norma, o que ocorrer antes.
4. Novos limites para operação de Resseguro
Cessões intra-grupo
A partir de 1º de janeiro de 2017 as seguradoras e os resseguradores locais estão
autorizados a transferir riscos para empresas ligadas ou pertencentes ao mesmo
conglomerado financeiro sediadas no exterior até o limite máximo de 30% do prêmio
correspondente a cada contrato automático ou facultativo, conforme estabelece o
artigo 14, parágrafo 4o, inciso II, da Resolução CNSP nº 168/2007. Até 31 de dezembro
de 2016 este patamar era de 20%.
Os contratos relacionados aos ramos de seguro garantia, seguro de crédito à
exportação, seguro rural, seguro de crédito interno e seguro de riscos nucleares não
estão sujeitos à limitação acima e podem ser cedidos livremente para empresas
pertencentes ao mesmo grupo econômico.
Contratação obrigatória com resseguradoras locais
Também passou a viger em 1º de janeiro de 2017 o novo limite mínimo de contratação
obrigatória com os resseguradores locais. O limite de 40%, vigente até 31 de dezembro
de 2016, foi reduzido para 30%, nos termos do artigo 15, parágrafo único, da Resolução
CNSP nº 168/2007. A oferta preferencial de 40% do risco aos resseguradores locais
permanece inalterada.
SUSEP lança regulamentação para novo seguro de vida – o seguro de vida
universal
Em 27 de dezembro de 2016, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) publicou
a Resolução CNSP nº 344/2016, que dispõe sobre as regras e os critérios para
estruturação, comercialização e operacionalização do seguro de vida universal.
Essa nova modalidade de seguro de vida combina um elemento de investimento ao
seguro de vida tradicional permitindo ao segurado receber parte do prêmio pago ao
final da vigência da apólice, caso não ocorra um sinistro. As apólices de seguro de vida
universal terão prazo de vigência de no mínimo 5 anos e não poderão ser renovadas.
O seguro de vida universal é composto por: (i) capital segurado de risco, que é a parcela
do capital segurado garantida pela seguradora, e (ii) capital segurado de acumulação,
que é o valor acumulado pelo segurado durante a vigência da apólice e que poderá ser
resgatado ao final da vigência da apólice, caso não ocorra sinistro.
As seguradoras poderão oferecer duas modalidades deste seguro:
(i) de capital segurado constante, que se mantém inalterado durante toda a vigência da
apólice (observada a atualização de valores); e