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Registro.br estabelece novas regras sobre o processo de liberação de
domínios “.br”
Registro.br establishes new procedures for release process of “.br”
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Prezados Clientes,
O Registro.br publicou comunicado
estabelecendo novas regras sobre o
processo de liberação de domínios “.br” a
partir de setembro, atendendo à resolução
2017/031 do CGI.br.
O processo de liberação tem o objetivo de
disponibilizar domínios ".br" já registrados
e que por algum motivo tenham sido
removidos por não renovação, solicitação
de cancelamento pelo titular ou pela
constatação de irregularidades nos dados
cadastrais do titular.
As principais mudanças dizem respeito à (i)
periodicidade, que passou de quadrimestral
para mensal; (ii) duração do processo, que
era de 15 dias e agora será de 7 dias; e (iii)
introdução de uma fase complementar,
chamada de "processo competitivo", para
os casos em que persistir um impasse com
mais de um interessado em um domínio.
Dear Clients,
Registro.br published an instruction
establishing new procedures for release
process of “.br” domain names from
September, in compliance with resolution
2017/031 of CGI.br.
The release process aims to make available
".br" domains that have already been
registered and for some reason have been
removed due to non-renewal, cancellation
requests or by irregularities in the
registration data of the holder.
The main changes are related to (i) the
periodicity, which was quarterly and is now
monthly; (ii) the duration of the
proceedings, which was 15 days and now
will be 7 days; and (iii) the introduction of a
complementary phase, called "competitive
process", in cases where a deadlock
persists with more than one stakeholder in
one domain.
E PROTEÇÃO DE DADOS
PROPRIEDADE INTELECTUAL
AND DATA PROTECTION
INTELLECTUAL PROPERTY
Outubro, 2017
October, 2017
Para candidatar-se a um nome de domínio,
é necessário solicitar o registro, seguindo as
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Registro.br. As candidaturas ao processo
de liberação são limitadas, variando o
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O “processo competitivo” consiste em
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Registro.br
(https://registro.br/dominio/proclib.html).
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process are limited, varying the maximum
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holder.
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also established, depending on the value
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At the end of the release process, domain
names that do not have candidates will
return to the free names space; domain
names with only one candidate will be
assigned to it; domain names that have
two or more candidates and have not
undergone a competitive process will
await the next release process; and the
domain names that have undergone a
competitive process will be registered by
their new owners upon payment of the
winning bid.
According to Registro.br, it is expected
that more than 10,000 domain names
unavailable for registration, but without
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through the "competitive process".
The dates of the next editions, list of
participating domains and detailed rules
can be found in the site of Registro.br
(https://registro.br/dominio/proclib.html).
INPI publica Instrução Normativa estabelecendo novos
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INPI issues Normative Instruction establishing new procedures for
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Prezados Clientes,
O Instituto Nacional de Propriedade
Industrial (INPI) publicou a Instrução
Normativa (IN) nº 74/2017, que entrou em
vigor em 12 de setembro de 2017,
estabelecendo que o registro de programas
de computador se dará exclusivamente por
meio eletrônico.
Segundo o artigo 2º da IN nº 74/2017, o
pedido de registro passará a ser
apresentado exclusivamente através do
formulário eletrônico e-RPC. O artigo ainda
estabelece que será responsabilidade do
requerente a guarda das informações
confidenciais e sua transformação no
resumo hash, que pode ser feito online. O
hash é a segurança de que aquele pedido
corresponde ao programa de computador
registrado.
Dentre as informações e documentos
obrigatórios para requerimento do pedido
de registro, é necessário apresentar o
documento “Declaração de Veracidade” em
PDF e anexá-lo ao formulário e-RPC,
assinado digitalmente por um dos
requerentes ou seu procurador.
Todas as assinaturas digitais devem ser
certificadas pelo ICP-Brasil, de acordo com
o tipo de pessoa que o requerente é - física
ou jurídica. Os requerentes que não
residem no Brasil podem apresentar um
certificado digital não emitido pelo ICP-
Brasil. Após o envio, o sistema e-RPC
validará o formulário eletrônico, verificando
se todos os requisitos legais foram
atendidos. Se alguma irregularidade for
detectada, a petição não será reconhecida
nem processada pelo INPI.
Dear Clients,
The National Industrial Property Institute
(INPI) published the Normative Instruction
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on September 12, 2017, establishing that
the registration of computer programs will
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means.
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applicant will have the responsibility to
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one of the applicants or his attorney.
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ICP-Brazil, according to the type of person
that the applicant is - natural or legal.
Applicants who do not reside in Brazil may
submit a digital certificate not issued by
ICP-Brazil. After the submission, the e-RPC
system will validate the electronic form by
verifying if all legal requirements have
been met. If any irregularity is detected,
the petition will not be acknowledged or
processed by the INPI.
Além disso, a taxa será única para todos os
tipos de usuários, no valor de R$ 185, válida
pelos próximos 12 meses. O prazo de
proteção permanece de 50 anos a partir de
1º de janeiro do ano subsequente à sua
publicação ou criação.
Com a nova regulamentação, o INPI busca
agilizar a publicação do certificado de
registro, trazendo assim, uma nova filosofia
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computador.
Já é possível verificar a agilidade do exame
por meio deste novo sistema, já que,
segundo informação do site do INPI
(www.inpi.gov.br), o prazo de registro
reduziu de cem dias, em 2016, para apenas
sete, em 2017. O número de pedidos
pendentes também já caiu de cinco mil em
2016 para menos de dois mil, sendo a meta
reduzir o número de pedidos a zero, até o
fim de 2017.
In addition, the fee will be unique for all
types of users (185 Reais), valid for the
next 12 months. The term of protection
remains is still 50 years, counted from
January 1st of the year after its publication
or creation.
With this new regulation, the INPI intends
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website (www.inpi.gov.br), the registration
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number of outstanding registers has
already dropped from 5,000 in 2016 to less
than 2,000, with the goal of reducing the
number of orders to zero by the end of
2017.
Em caso de dúvidas sobre o assuntos
acima, por favor, não hesitem em nos
contatar.
Atenciosamente,
In case of any doubts about these subjects,
please do not hesitate to contact us.
Sincerely,
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Este boletim informativo foi concebido como uma visão geral dos assuntos aqui tratados e não deve ser usado como
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Newsletter Propriedade Intelectual - Outubro/2017

  • 1. CONTATOS / CONTACTS Paula Mena Barreto (Sócia / Partner) paula.menabarreto@cmalaw.com NEWSLETTER Registro.br estabelece novas regras sobre o processo de liberação de domínios “.br” Registro.br establishes new procedures for release process of “.br” domain names Prezados Clientes, O Registro.br publicou comunicado estabelecendo novas regras sobre o processo de liberação de domínios “.br” a partir de setembro, atendendo à resolução 2017/031 do CGI.br. O processo de liberação tem o objetivo de disponibilizar domínios ".br" já registrados e que por algum motivo tenham sido removidos por não renovação, solicitação de cancelamento pelo titular ou pela constatação de irregularidades nos dados cadastrais do titular. As principais mudanças dizem respeito à (i) periodicidade, que passou de quadrimestral para mensal; (ii) duração do processo, que era de 15 dias e agora será de 7 dias; e (iii) introdução de uma fase complementar, chamada de "processo competitivo", para os casos em que persistir um impasse com mais de um interessado em um domínio. Dear Clients, Registro.br published an instruction establishing new procedures for release process of “.br” domain names from September, in compliance with resolution 2017/031 of CGI.br. The release process aims to make available ".br" domains that have already been registered and for some reason have been removed due to non-renewal, cancellation requests or by irregularities in the registration data of the holder. The main changes are related to (i) the periodicity, which was quarterly and is now monthly; (ii) the duration of the proceedings, which was 15 days and now will be 7 days; and (iii) the introduction of a complementary phase, called "competitive process", in cases where a deadlock persists with more than one stakeholder in one domain. E PROTEÇÃO DE DADOS PROPRIEDADE INTELECTUAL AND DATA PROTECTION INTELLECTUAL PROPERTY Outubro, 2017 October, 2017
  • 2. Para candidatar-se a um nome de domínio, é necessário solicitar o registro, seguindo as instruções estabelecidas no site do Registro.br. As candidaturas ao processo de liberação são limitadas, variando o máximo de candidatos permitidos entre 3 e 200, em função do perfil do titular. O “processo competitivo” consiste em ofertas sucessivas, até que a mais satisfatória prevaleça, como ocorre em um leilão. Foram estabelecidos, ainda, valores mínimos e máximos para as ofertas, a depender do valor da última oferta que tiver sido feita. Ao final do processo de liberação, os nomes que não tiverem candidatos voltarão ao espaço de nomes livres; os nomes que tiverem apenas um candidato serão a ele atribuídos; os nomes que tiverem dois ou mais candidatos e não tenham passado por processo competitivo aguardarão o próximo processo de liberação; e os nomes que tenham passado por processo competitivo serão registrados por seus novos titulares mediante pagamento da oferta vencedora. De acordo com o Registro.br, prevê-se que mais de 10 mil domínios indisponíveis para registro, mas sem uso, serão disponibilizados gradualmente através do “processo competitivo”. As datas das próximas edições, lista de domínios participantes e regras detalhadas podem ser encontradas no site do Registro.br (https://registro.br/dominio/proclib.html). To apply for a domain name it is necessary to request the registration, following the instructions provided in the Registro.br website. The applications for the release process are limited, varying the maximum number of candidates allowed from 3 to 200, depending on the profile of the holder. The "competitive process" consists in successive financial offers, until the best one prevails, as in an auction. Minimum and maximum values for the offers were also established, depending on the value of the last offer made. At the end of the release process, domain names that do not have candidates will return to the free names space; domain names with only one candidate will be assigned to it; domain names that have two or more candidates and have not undergone a competitive process will await the next release process; and the domain names that have undergone a competitive process will be registered by their new owners upon payment of the winning bid. According to Registro.br, it is expected that more than 10,000 domain names unavailable for registration, but without use, will be made available gradually through the "competitive process". The dates of the next editions, list of participating domains and detailed rules can be found in the site of Registro.br (https://registro.br/dominio/proclib.html).
  • 3. INPI publica Instrução Normativa estabelecendo novos procedimentos para registro de programas de computador INPI issues Normative Instruction establishing new procedures for software registration and electronic filing of applications Prezados Clientes, O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) publicou a Instrução Normativa (IN) nº 74/2017, que entrou em vigor em 12 de setembro de 2017, estabelecendo que o registro de programas de computador se dará exclusivamente por meio eletrônico. Segundo o artigo 2º da IN nº 74/2017, o pedido de registro passará a ser apresentado exclusivamente através do formulário eletrônico e-RPC. O artigo ainda estabelece que será responsabilidade do requerente a guarda das informações confidenciais e sua transformação no resumo hash, que pode ser feito online. O hash é a segurança de que aquele pedido corresponde ao programa de computador registrado. Dentre as informações e documentos obrigatórios para requerimento do pedido de registro, é necessário apresentar o documento “Declaração de Veracidade” em PDF e anexá-lo ao formulário e-RPC, assinado digitalmente por um dos requerentes ou seu procurador. Todas as assinaturas digitais devem ser certificadas pelo ICP-Brasil, de acordo com o tipo de pessoa que o requerente é - física ou jurídica. Os requerentes que não residem no Brasil podem apresentar um certificado digital não emitido pelo ICP- Brasil. Após o envio, o sistema e-RPC validará o formulário eletrônico, verificando se todos os requisitos legais foram atendidos. Se alguma irregularidade for detectada, a petição não será reconhecida nem processada pelo INPI. Dear Clients, The National Industrial Property Institute (INPI) published the Normative Instruction (NI) No. 74/2017, which came into force on September 12, 2017, establishing that the registration of computer programs will be requested exclusively by electronic means. According to article 2 of NI No. 74/2017, the registration must be submitted exclusively through the electronic form e- RPC. The article further states that the applicant will have the responsibility to store the confidential information and its transformation into the hash summary, which can be done online. Hash ensures that the request corresponds to the registered computer program. Among the information and documents required to request the registration, it is necessary to present the document "Declaration of Veracity" in PDF and attach it to the e-RPC form, digitally signed by one of the applicants or his attorney. All digital signatures must be certified by ICP-Brazil, according to the type of person that the applicant is - natural or legal. Applicants who do not reside in Brazil may submit a digital certificate not issued by ICP-Brazil. After the submission, the e-RPC system will validate the electronic form by verifying if all legal requirements have been met. If any irregularity is detected, the petition will not be acknowledged or processed by the INPI.
  • 4. Além disso, a taxa será única para todos os tipos de usuários, no valor de R$ 185, válida pelos próximos 12 meses. O prazo de proteção permanece de 50 anos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente à sua publicação ou criação. Com a nova regulamentação, o INPI busca agilizar a publicação do certificado de registro, trazendo assim, uma nova filosofia para o registro de programas de computador. Já é possível verificar a agilidade do exame por meio deste novo sistema, já que, segundo informação do site do INPI (www.inpi.gov.br), o prazo de registro reduziu de cem dias, em 2016, para apenas sete, em 2017. O número de pedidos pendentes também já caiu de cinco mil em 2016 para menos de dois mil, sendo a meta reduzir o número de pedidos a zero, até o fim de 2017. In addition, the fee will be unique for all types of users (185 Reais), valid for the next 12 months. The term of protection remains is still 50 years, counted from January 1st of the year after its publication or creation. With this new regulation, the INPI intends to expedite the publication of the registration certificate, and, thus, bring a new philosophy towards the computer programs registration. It is already possible to verify the agility of the exam through this new system, since, according to information from the INPI website (www.inpi.gov.br), the registration term has decreased from one hundred days in 2016 to only seven in 2017. The number of outstanding registers has already dropped from 5,000 in 2016 to less than 2,000, with the goal of reducing the number of orders to zero by the end of 2017. Em caso de dúvidas sobre o assuntos acima, por favor, não hesitem em nos contatar. Atenciosamente, In case of any doubts about these subjects, please do not hesitate to contact us. Sincerely, Publicado por Campos Mello Advogados. Copyright © Campos Mello Advogados. Todos os direitos reservados Este boletim informativo foi concebido como uma visão geral dos assuntos aqui tratados e não deve ser usado como substituto para um aconselhamento jurídico formal. Campos Mello Advogados não aceitará nenhuma responsabilidade por quaisquer ações tomadas ou não com base neste boletim informativo. Você está recebendo esta comunicação por ser um importante cliente ou contato do Campos Mello Advogados.