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Classificação: Documento Ostensivo
Unidade Gestora: AOI
CIRCULAR SUP/AOI Nº 26/2015-BNDES
Rio de Janeiro, 03 de julho de 2015
Ref.: Produtos BNDES Finame e BNDES Finame Leasing
Ass.: Refinanciamento de operações contratadas no âmbito do Programa BNDES de
Financiamento a Caminhoneiros – BNDES Procaminhoneiro e do Subprograma
Bens de Capital do Programa BNDES de Sustentação do Investimento – BNDES
PSI
O Superintendente da Área de Operações Indiretas, no uso de suas atribuições,
COMUNICA aos AGENTES FINANCEIROS/ARRENDADORAS a autorização para o
refinanciamento de operações de crédito contratadas no âmbito do Programa BNDES de
Financiamento a Caminhoneiros – BNDES Procaminhoneiro e do Subprograma Bens de
Capital do Programa BNDES de Sustentação do Investimento – BNDES PSI, com base
no disposto na Resolução nº 4.409, de 28.05.2015, do Conselho Monetário Nacional, e
nos termos da presente Circular.
Os critérios, condições e procedimentos operacionais a serem observados são definidos a
seguir.
1. ABRANGÊNCIA
1.1. Operações destinadas à aquisição e ao arrendamento mercantil de caminhões,
chassis, caminhões-tratores, carretas, cavalos-mecânicos, reboques,
semirreboques, incluídos os tipos dolly, tanques e afins, carrocerias para
caminhões, novos ou usados, sistemas de rastreamento novos, seguro do bem e
seguro prestamista, contratadas até 31.12.2014, no âmbito dos Programas
BNDES Procaminhoneiro e BNDES PSI, firmados com recursos repassados pelo
BNDES e equalizados pela Secretaria Tesouro Nacional (STN), bem como as
parcelas referentes ao acréscimo da participação do BNDES nesses
financiamentos e não sujeitas à equalização.
1.2. Não poderão ser refinanciadas operações que tenham sido objeto de
adiantamento de honra pelo Fundo Garantidor para Investimentos – FGI ou por
outros fundos garantidores.
2. BENEFICIÁRIAS FINAIS
2.1. Pessoas físicas residentes e domiciliadas no País, do segmento de transporte
rodoviário de carga;
2.2. Empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada,
sociedades, associações e fundações, desde que sejam do segmento de
- 2 -
transporte rodoviário de carga e sua Receita Operacional Bruta anual ou
anualizada fosse de até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais),
à época da operação original; ou
2.3. Empresas arrendadoras, desde que o Arrendatário se enquadre nas condições
estabelecidas nos subitens 2.1 ou 2.2.
3. CONDIÇÕES DO REFINANCIAMENTO
3.1. Serão objeto de renegociação:
3.1.1. As 12 (doze) primeiras parcelas de amortização com vencimento a partir
da formalização da operação de refinanciamento pelo BNDES; ou
3.1.2. As parcelas de amortização restantes com vencimento a partir da
formalização da operação de refinanciamento pelo BNDES, se em
número menor que 12 (doze).
3.2. Será concedida uma nova carência de 12 (doze) meses a partir da formalização
da operação de refinanciamento.
3.3. Para os fins do disposto nos subitens 3.1 e 3.2, a data da formalização da
operação será aquela da homologação, pelo BNDES, da solicitação de
refinanciamento pelo Agente Financeiro/Arrendadora, que estará disponível no
Sistema PAC Online.
3.4. O BNDES homologará os pedidos de refinanciamento nas seguintes datas de
cada mês:
3.4.1. No caso daqueles contratados no âmbito do Produto BNDES Finame, a
partir do dia 16 (dezesseis) até o último dia do mês; e
3.4.2. No caso daqueles contratados no âmbito do Produto BNDES Finame
Leasing, a partir do dia 2 (dois) até o dia 15 (quinze).
3.5. O BNDES terá como meta homologar:
3.5.1. No mesmo mês em que for realizado o protocolo, as solicitações de
refinanciamento encaminhadas até o dia 15 (quinze) de cada mês ou no
dia útil imediatamente anterior, na hipótese de o dia 15 (quinze) não ser
dia útil, no caso de operações contratadas no âmbito do Produto BNDES
Finame; e
3.5.2. No mês subsequente ao que for realizado o protocolo, no caso de
operações contratadas no âmbito do Produto BNDES Finame Leasing.
3.6. A soma das parcelas de amortização renegociadas comporá um novo saldo
devedor, que será deduzido do saldo devedor do contrato original. Esse evento
ocorrerá na data de vencimento da parcela anterior à primeira parcela objeto da
renegociação.
- 3 -
3.7. O novo saldo devedor de que trata o subitem 3.6 será amortizado em número de
parcelas mensais equivalente ao número de parcelas renegociadas, sendo o
primeiro vencimento no mês seguinte àquele do último vencimento do contrato
original, no caso do subitem 3.1.1, ou no mês seguinte ao término de carência
de 12 (doze) meses a ser concedida, no caso do subitem 3.1.2. Em ambas as
hipóteses, até o início de sua amortização, os juros incidentes sobre esse saldo
serão capitalizados mensalmente.
3.8. No que se refere às parcelas sujeitas à equalização pela STN, a taxa de juros
incidente sobre o novo saldo devedor de que trata o subitem 3.6 será igual à do
contrato original ou de 6% (seis por cento) ao ano, a que for maior.
Independentemente da taxa de juros, a Remuneração Básica do BNDES será de
0,9% (nove décimos por cento) ao ano, a Taxa de Intermediação Financeira será
de 0,1% (um décimo por cento) ao ano e a Remuneração da Instituição
Financeira Credenciada será de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) ao
ano.
3.9. No que se refere às parcelas referentes ao acréscimo da participação do BNDES
e não sujeitas à equalização, a taxa de juros incidente sobre o novo saldo
devedor de que trata o subitem 3.6 será igual à do contrato original, mantendo-
se o Custo Financeiro, a Remuneração Básica do BNDES, a Taxa de
Intermediação Financeira e a Remuneração da Instituição Financeira
Credenciada originalmente pactuadas.
3.10.Durante o período de carência de que trata o subitem 3.2, não haverá quaisquer
pagamentos de amortização e juros, sendo que os juros sobre o saldo devedor
remanescente do contrato original serão capitalizados.
3.11.Será admitido o refinanciamento de operações cobertas pelo Fundo Garantidor
para Investimentos – FGI, observadas as normas específicas desse Fundo e o
disposto nos subitens 1.2, 3.11.1 e 3.11.2.
3.11.1. O Encargo por Concessão de Garantia Complementar será calculado
conforme o Anexo à presente Circular e comporá um subcrédito
específico para esse fim, o qual deverá observar as seguintes condições
de financiamento:
a) Prazo e periodicidade de carência e amortização: conforme subitem
3.7;
b) Referencial de Custo Financeiro: Taxa de Juros de Longo Prazo –
TJLP;
c) Remuneração Básica do BNDES de 1,5% (um inteiro e cinco décimos
por cento) ao ano,
d) Taxa de Intermediação Financeira de 0,1% (um décimo por cento) ao
ano; e
e) Remuneração da Instituição Financeira Credenciada de 3% (três por
cento) ao ano.
3.11.2. Deverão ser mantidas, no mínimo, todas as garantias contratadas
originalmente.
- 4 -
3.12.Serão mantidas as demais condições originalmente pactuadas.
3.13.Fica o Agente Financeiro/Arrendadora autorizado a solicitar garantias adicionais,
quando do refinanciamento de que trata esta Circular.
3.14.Somente poderá ser realizada no máximo 1 (uma) renegociação por operação.
3.15.Não serão admitidas alterações posteriores a refinanciamentos já processados
pelo BNDES.
3.16.Não poderão ser contemplados com este refinanciamento, independentemente
da disponibilidade de limite, os Agentes Financeiros/Arrendadoras que se
encontrarem impedidos de operar com o Sistema BNDES.
4. SISTEMÁTICA OPERACIONAL
4.1. O Agente Financeiro/Arrendadora deverá encaminhar a proposta de
refinanciamento por meio do Sistema PAC Online, observando-se as seguintes
instruções:
4.1.1. Deverá ser selecionado o menu “Refinanciamento” e, em seguida,
“Envio Solicitação”.
4.1.2. Deverá ser informado o tipo de refinanciamento “Caminhões”.
4.1.3. É necessário preencher o número do contrato, composto exclusivamente
por números, no padrão “AANNNNNNSSS”, em que:
a) “AA” representa o ano da proposta, com dois dígitos. Por exemplo,
se o ano for 2013, preencher com o número 13;
b) “NNNNNN” é o número da PAC, com seis dígitos, incluindo o dígito
verificador. Assim, se o número da PAC for “12.345-6”, o
preenchimento deve ser “123456”. Se a PAC tiver número “123-4”,
deve-se informar “001234”; e
c) “SSS” é o número do subcontrato, por exemplo, 312.
No exemplo acima, o número do contrato seria “13123456312”, ou seja,
ano 2013, PAC n° 12.345-6 e subcontrato 312.
4.1.4. Na seção “Declaração”, após aceitar a afirmação, é necessário informar
a natureza da empresa e a caracterização do capital social da
Beneficiária Final/Arrendatária.
4.1.5. Caso a operação contenha mais de um subcrédito, deverá ser
encaminhada uma proposta de refinanciamento para cada um dos
subcréditos.
- 5 -
4.1.6. O Agente Financeiro/Arrendadora deverá, necessariamente, firmar com
a Beneficiária Final/Arrendatária o respectivo aditivo contratual.
5. VIGÊNCIA
5.1. Esta Circular entra em vigor na presente data, podendo ser atendidas as
solicitações de refinanciamento protocoladas no BNDES, para homologação, a
partir de 10.07.2015 e até 15.12.2015, no caso daquelas realizadas no âmbito
do Produto BNDES Finame, ou até 30.11.2015, no caso das realizadas no
âmbito do Produto BNDES Finame Leasing.
5.2. A formalização das renegociações, entre o Agente Financeiro/Arrendadora e a
Beneficiária Final/Arrendatária, deve ser realizada até 31.12.2015.
Paulo Sérgio Sodré Maciel Braga
Superintendente Substituto
Área de Operações Indiretas
BNDES
Classificação: Documento Ostensivo
Unidade Gestora: AOI
Anexo à Circular SUP/AOI Nº 26/2015-BNDES, de 03.07.2015
EXTENSÃO DO PRAZO DE OPERAÇÕES GARANTIDAS PELO FGI
1. Prorrogado o vencimento ordinário da operação, será recolhido Encargo por
Concessão de Garantia Complementar, devido na data de homologação do
refinanciamento, em razão do prazo adicional pactuado, que será calculado conforme
a fórmula a seguir:
ECGc =
K x (SDR x %G) x Pc
1 – K x %G x Pc
onde:
ECGc = Encargo por Concessão de Garantia Complementar;
K = Fator K original da operação (considera o prazo originalmente contratado
e não o prazo adicional de refinanciamento);
SDR = Saldo Devedor do Refinanciamento;
%G = percentual garantido pelo FGI na operação;
Pc = Prazo Complementar em número de meses adicionados à operação.
2. O Saldo Devedor do Refinanciamento, para efeito de apuração do Encargo por
Concessão de Garantia Complementar, consiste no saldo devedor do Agente
Financeiro com o BNDES ou FINAME na data da homologação do refinanciamento
pelo BNDES antes de ser processada a respectiva solicitação, excluídos eventuais
encargos de inadimplemento.
3. O Encargo por Concessão de Garantia Complementar comporá um subcrédito
específico para esse fim no dia 15 (quinze) posterior à data da homologação pelo
BNDES, atualizado pelos encargos de normalidade do contrato original, desde a data
da referida homologação até a data de composição do referido subcrédito, sendo
exigido nas mesmas datas de vencimento das prestações do crédito renegociado.
Caso o dia 15 (quinze) posterior à data da homologação ocorra em sábados,
domingos ou feriados nacionais, a composição do subcrédito referente ao ECGc
ocorrerá no próximo dia útil após esse dia 15 (quinze).

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Circular 26-refinanciamento

  • 1. Classificação: Documento Ostensivo Unidade Gestora: AOI CIRCULAR SUP/AOI Nº 26/2015-BNDES Rio de Janeiro, 03 de julho de 2015 Ref.: Produtos BNDES Finame e BNDES Finame Leasing Ass.: Refinanciamento de operações contratadas no âmbito do Programa BNDES de Financiamento a Caminhoneiros – BNDES Procaminhoneiro e do Subprograma Bens de Capital do Programa BNDES de Sustentação do Investimento – BNDES PSI O Superintendente da Área de Operações Indiretas, no uso de suas atribuições, COMUNICA aos AGENTES FINANCEIROS/ARRENDADORAS a autorização para o refinanciamento de operações de crédito contratadas no âmbito do Programa BNDES de Financiamento a Caminhoneiros – BNDES Procaminhoneiro e do Subprograma Bens de Capital do Programa BNDES de Sustentação do Investimento – BNDES PSI, com base no disposto na Resolução nº 4.409, de 28.05.2015, do Conselho Monetário Nacional, e nos termos da presente Circular. Os critérios, condições e procedimentos operacionais a serem observados são definidos a seguir. 1. ABRANGÊNCIA 1.1. Operações destinadas à aquisição e ao arrendamento mercantil de caminhões, chassis, caminhões-tratores, carretas, cavalos-mecânicos, reboques, semirreboques, incluídos os tipos dolly, tanques e afins, carrocerias para caminhões, novos ou usados, sistemas de rastreamento novos, seguro do bem e seguro prestamista, contratadas até 31.12.2014, no âmbito dos Programas BNDES Procaminhoneiro e BNDES PSI, firmados com recursos repassados pelo BNDES e equalizados pela Secretaria Tesouro Nacional (STN), bem como as parcelas referentes ao acréscimo da participação do BNDES nesses financiamentos e não sujeitas à equalização. 1.2. Não poderão ser refinanciadas operações que tenham sido objeto de adiantamento de honra pelo Fundo Garantidor para Investimentos – FGI ou por outros fundos garantidores. 2. BENEFICIÁRIAS FINAIS 2.1. Pessoas físicas residentes e domiciliadas no País, do segmento de transporte rodoviário de carga; 2.2. Empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada, sociedades, associações e fundações, desde que sejam do segmento de
  • 2. - 2 - transporte rodoviário de carga e sua Receita Operacional Bruta anual ou anualizada fosse de até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), à época da operação original; ou 2.3. Empresas arrendadoras, desde que o Arrendatário se enquadre nas condições estabelecidas nos subitens 2.1 ou 2.2. 3. CONDIÇÕES DO REFINANCIAMENTO 3.1. Serão objeto de renegociação: 3.1.1. As 12 (doze) primeiras parcelas de amortização com vencimento a partir da formalização da operação de refinanciamento pelo BNDES; ou 3.1.2. As parcelas de amortização restantes com vencimento a partir da formalização da operação de refinanciamento pelo BNDES, se em número menor que 12 (doze). 3.2. Será concedida uma nova carência de 12 (doze) meses a partir da formalização da operação de refinanciamento. 3.3. Para os fins do disposto nos subitens 3.1 e 3.2, a data da formalização da operação será aquela da homologação, pelo BNDES, da solicitação de refinanciamento pelo Agente Financeiro/Arrendadora, que estará disponível no Sistema PAC Online. 3.4. O BNDES homologará os pedidos de refinanciamento nas seguintes datas de cada mês: 3.4.1. No caso daqueles contratados no âmbito do Produto BNDES Finame, a partir do dia 16 (dezesseis) até o último dia do mês; e 3.4.2. No caso daqueles contratados no âmbito do Produto BNDES Finame Leasing, a partir do dia 2 (dois) até o dia 15 (quinze). 3.5. O BNDES terá como meta homologar: 3.5.1. No mesmo mês em que for realizado o protocolo, as solicitações de refinanciamento encaminhadas até o dia 15 (quinze) de cada mês ou no dia útil imediatamente anterior, na hipótese de o dia 15 (quinze) não ser dia útil, no caso de operações contratadas no âmbito do Produto BNDES Finame; e 3.5.2. No mês subsequente ao que for realizado o protocolo, no caso de operações contratadas no âmbito do Produto BNDES Finame Leasing. 3.6. A soma das parcelas de amortização renegociadas comporá um novo saldo devedor, que será deduzido do saldo devedor do contrato original. Esse evento ocorrerá na data de vencimento da parcela anterior à primeira parcela objeto da renegociação.
  • 3. - 3 - 3.7. O novo saldo devedor de que trata o subitem 3.6 será amortizado em número de parcelas mensais equivalente ao número de parcelas renegociadas, sendo o primeiro vencimento no mês seguinte àquele do último vencimento do contrato original, no caso do subitem 3.1.1, ou no mês seguinte ao término de carência de 12 (doze) meses a ser concedida, no caso do subitem 3.1.2. Em ambas as hipóteses, até o início de sua amortização, os juros incidentes sobre esse saldo serão capitalizados mensalmente. 3.8. No que se refere às parcelas sujeitas à equalização pela STN, a taxa de juros incidente sobre o novo saldo devedor de que trata o subitem 3.6 será igual à do contrato original ou de 6% (seis por cento) ao ano, a que for maior. Independentemente da taxa de juros, a Remuneração Básica do BNDES será de 0,9% (nove décimos por cento) ao ano, a Taxa de Intermediação Financeira será de 0,1% (um décimo por cento) ao ano e a Remuneração da Instituição Financeira Credenciada será de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) ao ano. 3.9. No que se refere às parcelas referentes ao acréscimo da participação do BNDES e não sujeitas à equalização, a taxa de juros incidente sobre o novo saldo devedor de que trata o subitem 3.6 será igual à do contrato original, mantendo- se o Custo Financeiro, a Remuneração Básica do BNDES, a Taxa de Intermediação Financeira e a Remuneração da Instituição Financeira Credenciada originalmente pactuadas. 3.10.Durante o período de carência de que trata o subitem 3.2, não haverá quaisquer pagamentos de amortização e juros, sendo que os juros sobre o saldo devedor remanescente do contrato original serão capitalizados. 3.11.Será admitido o refinanciamento de operações cobertas pelo Fundo Garantidor para Investimentos – FGI, observadas as normas específicas desse Fundo e o disposto nos subitens 1.2, 3.11.1 e 3.11.2. 3.11.1. O Encargo por Concessão de Garantia Complementar será calculado conforme o Anexo à presente Circular e comporá um subcrédito específico para esse fim, o qual deverá observar as seguintes condições de financiamento: a) Prazo e periodicidade de carência e amortização: conforme subitem 3.7; b) Referencial de Custo Financeiro: Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP; c) Remuneração Básica do BNDES de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) ao ano, d) Taxa de Intermediação Financeira de 0,1% (um décimo por cento) ao ano; e e) Remuneração da Instituição Financeira Credenciada de 3% (três por cento) ao ano. 3.11.2. Deverão ser mantidas, no mínimo, todas as garantias contratadas originalmente.
  • 4. - 4 - 3.12.Serão mantidas as demais condições originalmente pactuadas. 3.13.Fica o Agente Financeiro/Arrendadora autorizado a solicitar garantias adicionais, quando do refinanciamento de que trata esta Circular. 3.14.Somente poderá ser realizada no máximo 1 (uma) renegociação por operação. 3.15.Não serão admitidas alterações posteriores a refinanciamentos já processados pelo BNDES. 3.16.Não poderão ser contemplados com este refinanciamento, independentemente da disponibilidade de limite, os Agentes Financeiros/Arrendadoras que se encontrarem impedidos de operar com o Sistema BNDES. 4. SISTEMÁTICA OPERACIONAL 4.1. O Agente Financeiro/Arrendadora deverá encaminhar a proposta de refinanciamento por meio do Sistema PAC Online, observando-se as seguintes instruções: 4.1.1. Deverá ser selecionado o menu “Refinanciamento” e, em seguida, “Envio Solicitação”. 4.1.2. Deverá ser informado o tipo de refinanciamento “Caminhões”. 4.1.3. É necessário preencher o número do contrato, composto exclusivamente por números, no padrão “AANNNNNNSSS”, em que: a) “AA” representa o ano da proposta, com dois dígitos. Por exemplo, se o ano for 2013, preencher com o número 13; b) “NNNNNN” é o número da PAC, com seis dígitos, incluindo o dígito verificador. Assim, se o número da PAC for “12.345-6”, o preenchimento deve ser “123456”. Se a PAC tiver número “123-4”, deve-se informar “001234”; e c) “SSS” é o número do subcontrato, por exemplo, 312. No exemplo acima, o número do contrato seria “13123456312”, ou seja, ano 2013, PAC n° 12.345-6 e subcontrato 312. 4.1.4. Na seção “Declaração”, após aceitar a afirmação, é necessário informar a natureza da empresa e a caracterização do capital social da Beneficiária Final/Arrendatária. 4.1.5. Caso a operação contenha mais de um subcrédito, deverá ser encaminhada uma proposta de refinanciamento para cada um dos subcréditos.
  • 5. - 5 - 4.1.6. O Agente Financeiro/Arrendadora deverá, necessariamente, firmar com a Beneficiária Final/Arrendatária o respectivo aditivo contratual. 5. VIGÊNCIA 5.1. Esta Circular entra em vigor na presente data, podendo ser atendidas as solicitações de refinanciamento protocoladas no BNDES, para homologação, a partir de 10.07.2015 e até 15.12.2015, no caso daquelas realizadas no âmbito do Produto BNDES Finame, ou até 30.11.2015, no caso das realizadas no âmbito do Produto BNDES Finame Leasing. 5.2. A formalização das renegociações, entre o Agente Financeiro/Arrendadora e a Beneficiária Final/Arrendatária, deve ser realizada até 31.12.2015. Paulo Sérgio Sodré Maciel Braga Superintendente Substituto Área de Operações Indiretas BNDES
  • 6. Classificação: Documento Ostensivo Unidade Gestora: AOI Anexo à Circular SUP/AOI Nº 26/2015-BNDES, de 03.07.2015 EXTENSÃO DO PRAZO DE OPERAÇÕES GARANTIDAS PELO FGI 1. Prorrogado o vencimento ordinário da operação, será recolhido Encargo por Concessão de Garantia Complementar, devido na data de homologação do refinanciamento, em razão do prazo adicional pactuado, que será calculado conforme a fórmula a seguir: ECGc = K x (SDR x %G) x Pc 1 – K x %G x Pc onde: ECGc = Encargo por Concessão de Garantia Complementar; K = Fator K original da operação (considera o prazo originalmente contratado e não o prazo adicional de refinanciamento); SDR = Saldo Devedor do Refinanciamento; %G = percentual garantido pelo FGI na operação; Pc = Prazo Complementar em número de meses adicionados à operação. 2. O Saldo Devedor do Refinanciamento, para efeito de apuração do Encargo por Concessão de Garantia Complementar, consiste no saldo devedor do Agente Financeiro com o BNDES ou FINAME na data da homologação do refinanciamento pelo BNDES antes de ser processada a respectiva solicitação, excluídos eventuais encargos de inadimplemento. 3. O Encargo por Concessão de Garantia Complementar comporá um subcrédito específico para esse fim no dia 15 (quinze) posterior à data da homologação pelo BNDES, atualizado pelos encargos de normalidade do contrato original, desde a data da referida homologação até a data de composição do referido subcrédito, sendo exigido nas mesmas datas de vencimento das prestações do crédito renegociado. Caso o dia 15 (quinze) posterior à data da homologação ocorra em sábados, domingos ou feriados nacionais, a composição do subcrédito referente ao ECGc ocorrerá no próximo dia útil após esse dia 15 (quinze).