7º Encontro de Resseguro do Rio de Janeiro - Pedro FarmeCNseg
O documento discute (1) soluções de capital para resseguradoras, incluindo sidecars e capital contingente; (2) as motivações e vantagens dessas soluções; e (3) considerações regulatórias para implementá-las no Brasil.
7º Encontro de Resseguro do Rio de Janeiro - Cesar SerraCNseg
O documento discute três modelos de compartilhamento de riscos entre operadoras de planos de saúde no Brasil regulamentados pela Resolução Normativa no 430/2017: 1) corresponsabilidade pelos atendimentos dos beneficiários, 2) constituição de fundos comuns para custear despesas assistenciais, e 3) oferta conjunta de planos por múltiplas operadoras em um único contrato.
6ª Conferência de Proteção do Consumidor de Seguros - Eduardo Dal RiCNseg
Palestra apresentada por Eduardo Dal Ri, Vice-Presidente da Federação Nacional de Seguros Gerais- FenSeg e Vice-Presidente de Automóveis e Massificados da SulAmérica Seguros
Curso básico de seguro de garantias, apresentando o seguro, suas principais modalidades, seu processo de contratação e as vantagens de sua utilização pelo corretor de seguros.
O documento discute o seguro garantia judicial como alternativa à alienação ou congelamento de bens para garantir o pagamento de dívidas em caso de derrota na justiça. Ele fornece mais detalhes sobre como o seguro garantia judicial funciona, suas vantagens em relação à fiança bancária, suas modalidades e a fundamentação legal.
A Arte de Elaborar o Contrato: Cláusulas Específicas em Contratos de Responsa...Escola Nacional de Seguros
O documento discute aspectos específicos dos contratos de responsabilidade civil, incluindo: 1) a definição de ocorrência e como isso influencia o início e término da cobertura; 2) diferentes gatilhos de cobertura como ocorrência versus reclamação; 3) cancelamento de contratos. Também discute como esses aspectos influenciam os contratos de resseguro.
Este documento resume a regulamentação do seguro D&O no Brasil, incluindo: (1) o histórico das discussões sobre a Circular SUSEP 541/2016; (2) possíveis impactos econômicos da circular; (3) segmentos mais afetados; e (4) esforços da Subcomissão de Linhas Financeiras FenSeg para revisar a regulamentação, incluindo reuniões com reguladores e sugestões de alterações nas definições e coberturas.
7º Encontro de Resseguro do Rio de Janeiro - Pedro FarmeCNseg
O documento discute (1) soluções de capital para resseguradoras, incluindo sidecars e capital contingente; (2) as motivações e vantagens dessas soluções; e (3) considerações regulatórias para implementá-las no Brasil.
7º Encontro de Resseguro do Rio de Janeiro - Cesar SerraCNseg
O documento discute três modelos de compartilhamento de riscos entre operadoras de planos de saúde no Brasil regulamentados pela Resolução Normativa no 430/2017: 1) corresponsabilidade pelos atendimentos dos beneficiários, 2) constituição de fundos comuns para custear despesas assistenciais, e 3) oferta conjunta de planos por múltiplas operadoras em um único contrato.
6ª Conferência de Proteção do Consumidor de Seguros - Eduardo Dal RiCNseg
Palestra apresentada por Eduardo Dal Ri, Vice-Presidente da Federação Nacional de Seguros Gerais- FenSeg e Vice-Presidente de Automóveis e Massificados da SulAmérica Seguros
Curso básico de seguro de garantias, apresentando o seguro, suas principais modalidades, seu processo de contratação e as vantagens de sua utilização pelo corretor de seguros.
O documento discute o seguro garantia judicial como alternativa à alienação ou congelamento de bens para garantir o pagamento de dívidas em caso de derrota na justiça. Ele fornece mais detalhes sobre como o seguro garantia judicial funciona, suas vantagens em relação à fiança bancária, suas modalidades e a fundamentação legal.
A Arte de Elaborar o Contrato: Cláusulas Específicas em Contratos de Responsa...Escola Nacional de Seguros
O documento discute aspectos específicos dos contratos de responsabilidade civil, incluindo: 1) a definição de ocorrência e como isso influencia o início e término da cobertura; 2) diferentes gatilhos de cobertura como ocorrência versus reclamação; 3) cancelamento de contratos. Também discute como esses aspectos influenciam os contratos de resseguro.
Este documento resume a regulamentação do seguro D&O no Brasil, incluindo: (1) o histórico das discussões sobre a Circular SUSEP 541/2016; (2) possíveis impactos econômicos da circular; (3) segmentos mais afetados; e (4) esforços da Subcomissão de Linhas Financeiras FenSeg para revisar a regulamentação, incluindo reuniões com reguladores e sugestões de alterações nas definições e coberturas.
O documento discute o seguro de Responsabilidade Civil de Diretores e Administradores (D&O) após a Circular SUSEP 553/2017. Em três frases, o documento trata da: 1) história das regulamentações sobre D&O no Brasil; 2) mudanças trazidas pela Circular 553, como a inclusão dos custos de defesa na cobertura básica; e 3) conceitos importantes como perda indenizável, reclamação, ato danoso e fato gerador.
O documento descreve as principais características das Parcerias Público-Privadas (PPP) no Brasil, incluindo: 1) A definição legal de PPP e como se relaciona com concessões; 2) Os processos de licitação e distribuição de riscos em contratos de PPP; 3) Mecanismos de pagamento e garantias para o parceiro privado, incluindo o uso de um Fundo Garantidor.
Este documento estabelece normas sobre registro e atividade de corretores de microsseguro no Brasil. Define corretor de microsseguro como intermediário legalmente autorizado a angariar contratos de microsseguro entre seguradoras e público consumidor. Também trata da habilitação técnico-profissional necessária para o registro como corretor de microsseguro e das obrigações de seguradoras em relação aos correspondentes de microsseguro.
O documento descreve um seguro de responsabilidade civil oferecido pela Allianz chamado Allianz Tranquilidade Familiar. O seguro fornece cobertura financeira caso o cliente seja legalmente responsabilizado por danos causados involuntariamente a terceiros. Além disso, o documento informa o cliente sobre os detalhes da cobertura e como entrar em contato com a Allianz para mais informações.
Este documento descreve diversos tipos de garantias oferecidas por seguros de obrigações contratuais, incluindo garantia do concorrente, garantia do construtor e fornecedor, garantia de retenção de pagamentos, garantia judicial, garantia aduaneira, garantia imobiliária, garantia administrativa e garantia de riscos trabalhistas.
O documento fornece uma introdução às noções básicas de seguros. Discute 1) a estrutura do Sistema Nacional de Seguros Privados no Brasil, 2) os componentes e atribuições deste sistema, e 3) a regulamentação das operações de seguros no país. Também define conceitos-chave como seguro, risco, mutualismo e elementos técnicos como cálculo atuarial e limite de responsabilidade.
Este documento descreve um seguro de responsabilidade civil familiar oferecido pela Allianz para proteger os clientes contra danos causados involuntariamente a terceiros. O seguro fornece cobertura ampla desenvolvida para atender às necessidades dos clientes e é garantido por um dos maiores grupos seguradores do mundo. O manual explica os termos e condições gerais do seguro.
Apresenta-se material de apoio para conhecimento e pesquisa pelos alunos do Curso de Ciências Atuariais da UFF. Trata-se de material de apoio que não substitui os materiais e ensinamentos repassados em sala de aula.
O documento discute o conceito e operacionalidade do fronting no mercado de seguros e resseguros brasileiro. Ele define fronting como uma operação na qual o ressegurador assume quase a totalidade do risco original, enquanto o segurador recebe uma taxa para administrar localmente os riscos. Também analisa os aspectos legais e regulatórios do fronting no Brasil e questiona se ele desnaturaliza os princípios básicos do resseguro de retenção e boa-fé.
O documento discute as parcerias público-privadas na lei brasileira, incluindo: 1) A lei define PPP como concessões patrocinadas ou administrativas que envolvem subsídios públicos; 2) Os contratos de PPP distribuem riscos entre parceiros e permitem garantias e seguros de pagamento; 3) Um fundo garantidor federal é criado para mitigar o risco de inadimplência do setor público.
Reflexões sobre o seguro D&O - Márcia Cicareloficinadotexto
O documento discute a evolução e problemas atuais do seguro D&O no Brasil, incluindo o aumento da sinistralidade, questões sobre questionários de propostas e exclusões, e decisões judiciais sobre cobertura de custos de defesa.
Este documento resume os procedimentos e atenção a dedicar à cobertura de garantia do Estado para o crédito comercial pela CBK Seguros de Crédito. A cobertura das vendas realizadas até 31 de dezembro de 2011 termina nesta data, e os sinistros devem ser declarados até 31 de outubro de 2012 para receber indemnização. Os clientes devem comunicar quaisquer sinistros abrangidos pelas duas apólices até às datas limite estabelecidas pelas seguradoras.
A Susep está trabalhando em uma nova regulamentação para permitir que seguradoras aceitem riscos em retrocessão. A regulamentação é necessária porque a lei atual não especifica os critérios e condições para essas operações. A Susep analisa questões como capital mínimo, riscos em espiral e limites para aceitação de retrocessão pelas seguradoras. A nova regulamentação deve ser concluída nos próximos meses.
Este documento fornece informações sobre o Seguro Garantia, incluindo suas modalidades, vantagens, exigências e procedimentos. Ele descreve os tipos de garantia oferecidos como concorrência, execução de contrato, adiantamento de pagamentos e retenções. Além disso, fornece detalhes sobre cadastramento de tomadores, documentação técnica e circulares regulatórias.
Seminário de Seguros de RC: Conceitos e as Coberturas Securitárias de Conform...Escola Nacional de Seguros
Palestra ministrada por Walter Polido, Polido e Carvalho Consultoria em Seguros e Resseguros Ltda., no Seminário de Seguros de Responsabilidade Civil realizado dia 26 de agosto de 2014, em São Paulo
Proposta de Adesao Acidentes Pessoais ColetivoEspaço Allianz
Este documento é uma proposta de adesão a um seguro de acidentes pessoais coletivo. Contém informações pessoais do proponente e seu cônjuge, como dados cadastrais, coberturas e capitais segurados solicitados, declaração de saúde respondida e autorizações assinadas. O corretor declara ter entregue as condições gerais do seguro e que as informações prestadas estão corretas.
O documento discute três pontos importantes sobre o uso de capitais próprios e contragarantias nas empresas: 1) Existem diferentes tipologias de capitais próprios que podem ter impactos diferentes para a empresa; 2) A autonomia financeira pode ser reforçada de várias formas sem esforço financeiro dos sócios; 3) As contragarantias podem ser gerais ou específicas, o que afeta a sua disponibilidade futura.
1. Os contratos de concessão de rodovias federais mais recentes não preveem o direito à indenização do concessionário por investimentos não amortizados ao término do contrato, com o objetivo de evitar discussões futuras sobre o valor das indenizações. 2. No entanto, nos últimos anos desses contratos de longo prazo, pode ser importante prever indenizações para garantir a continuidade e qualidade dos serviços. 3. A proibição total de indenizações pode acabar por não ser a melhor solução e acarretar outros problemas no futuro.
A insolvência e o direito dos trabalhadoresPaulo Susano
Este documento discute os direitos dos trabalhadores quando o empregador declara insolvência. Explica que os contratos de trabalho não cessam automaticamente, cabendo ao administrador judicial garantir os direitos dos trabalhadores enquanto a empresa não fechar definitivamente. Detalha os possíveis resultados do processo de insolvência - liquidação da empresa, venda para outra entidade ou recuperação - e os direitos aplicáveis em cada cenário, como compensações, subsídio de desemprego e status como credores.
Hollie Gardner presented on her role as User Experience Librarian and liaison to non-academic departments at Southern Methodist University. She acts as the library liaison to departments like Residence Life, Student Athletics, and Orientation to provide outreach, assessment and marketing of library services. Through her liaison work, she has learned to strategically select departments, leverage her official liaison title to open doors, and that some departments simply need a contact person in the library.
1) Uma nova empresa chamada ISA Energy foi lançada para fornecer soluções de eficiência energética como um serviço, começando no Reino Unido. 2) Sua proposta é fornecer imediatas economias de energia para clientes em vários setores através do monitoramento e controle remoto em tempo real. 3) Suas principais soluções são Cloogy para residências e pequenas empresas e KiSense para gestão remota de cargas para utilities.
The document outlines the key parts of a theatre, including the stage, house, and backstage areas. The stage is where performances take place and is divided into sections like upstage, downstage, wings, and apron. The house refers to the audience seating areas like the orchestra pit, auditorium, and balconies. Backstage consists of dressing rooms, green rooms, catwalks, and storage spaces that support the performances and technical aspects of the theatre.
O documento discute o seguro de Responsabilidade Civil de Diretores e Administradores (D&O) após a Circular SUSEP 553/2017. Em três frases, o documento trata da: 1) história das regulamentações sobre D&O no Brasil; 2) mudanças trazidas pela Circular 553, como a inclusão dos custos de defesa na cobertura básica; e 3) conceitos importantes como perda indenizável, reclamação, ato danoso e fato gerador.
O documento descreve as principais características das Parcerias Público-Privadas (PPP) no Brasil, incluindo: 1) A definição legal de PPP e como se relaciona com concessões; 2) Os processos de licitação e distribuição de riscos em contratos de PPP; 3) Mecanismos de pagamento e garantias para o parceiro privado, incluindo o uso de um Fundo Garantidor.
Este documento estabelece normas sobre registro e atividade de corretores de microsseguro no Brasil. Define corretor de microsseguro como intermediário legalmente autorizado a angariar contratos de microsseguro entre seguradoras e público consumidor. Também trata da habilitação técnico-profissional necessária para o registro como corretor de microsseguro e das obrigações de seguradoras em relação aos correspondentes de microsseguro.
O documento descreve um seguro de responsabilidade civil oferecido pela Allianz chamado Allianz Tranquilidade Familiar. O seguro fornece cobertura financeira caso o cliente seja legalmente responsabilizado por danos causados involuntariamente a terceiros. Além disso, o documento informa o cliente sobre os detalhes da cobertura e como entrar em contato com a Allianz para mais informações.
Este documento descreve diversos tipos de garantias oferecidas por seguros de obrigações contratuais, incluindo garantia do concorrente, garantia do construtor e fornecedor, garantia de retenção de pagamentos, garantia judicial, garantia aduaneira, garantia imobiliária, garantia administrativa e garantia de riscos trabalhistas.
O documento fornece uma introdução às noções básicas de seguros. Discute 1) a estrutura do Sistema Nacional de Seguros Privados no Brasil, 2) os componentes e atribuições deste sistema, e 3) a regulamentação das operações de seguros no país. Também define conceitos-chave como seguro, risco, mutualismo e elementos técnicos como cálculo atuarial e limite de responsabilidade.
Este documento descreve um seguro de responsabilidade civil familiar oferecido pela Allianz para proteger os clientes contra danos causados involuntariamente a terceiros. O seguro fornece cobertura ampla desenvolvida para atender às necessidades dos clientes e é garantido por um dos maiores grupos seguradores do mundo. O manual explica os termos e condições gerais do seguro.
Apresenta-se material de apoio para conhecimento e pesquisa pelos alunos do Curso de Ciências Atuariais da UFF. Trata-se de material de apoio que não substitui os materiais e ensinamentos repassados em sala de aula.
O documento discute o conceito e operacionalidade do fronting no mercado de seguros e resseguros brasileiro. Ele define fronting como uma operação na qual o ressegurador assume quase a totalidade do risco original, enquanto o segurador recebe uma taxa para administrar localmente os riscos. Também analisa os aspectos legais e regulatórios do fronting no Brasil e questiona se ele desnaturaliza os princípios básicos do resseguro de retenção e boa-fé.
O documento discute as parcerias público-privadas na lei brasileira, incluindo: 1) A lei define PPP como concessões patrocinadas ou administrativas que envolvem subsídios públicos; 2) Os contratos de PPP distribuem riscos entre parceiros e permitem garantias e seguros de pagamento; 3) Um fundo garantidor federal é criado para mitigar o risco de inadimplência do setor público.
Reflexões sobre o seguro D&O - Márcia Cicareloficinadotexto
O documento discute a evolução e problemas atuais do seguro D&O no Brasil, incluindo o aumento da sinistralidade, questões sobre questionários de propostas e exclusões, e decisões judiciais sobre cobertura de custos de defesa.
Este documento resume os procedimentos e atenção a dedicar à cobertura de garantia do Estado para o crédito comercial pela CBK Seguros de Crédito. A cobertura das vendas realizadas até 31 de dezembro de 2011 termina nesta data, e os sinistros devem ser declarados até 31 de outubro de 2012 para receber indemnização. Os clientes devem comunicar quaisquer sinistros abrangidos pelas duas apólices até às datas limite estabelecidas pelas seguradoras.
A Susep está trabalhando em uma nova regulamentação para permitir que seguradoras aceitem riscos em retrocessão. A regulamentação é necessária porque a lei atual não especifica os critérios e condições para essas operações. A Susep analisa questões como capital mínimo, riscos em espiral e limites para aceitação de retrocessão pelas seguradoras. A nova regulamentação deve ser concluída nos próximos meses.
Este documento fornece informações sobre o Seguro Garantia, incluindo suas modalidades, vantagens, exigências e procedimentos. Ele descreve os tipos de garantia oferecidos como concorrência, execução de contrato, adiantamento de pagamentos e retenções. Além disso, fornece detalhes sobre cadastramento de tomadores, documentação técnica e circulares regulatórias.
Seminário de Seguros de RC: Conceitos e as Coberturas Securitárias de Conform...Escola Nacional de Seguros
Palestra ministrada por Walter Polido, Polido e Carvalho Consultoria em Seguros e Resseguros Ltda., no Seminário de Seguros de Responsabilidade Civil realizado dia 26 de agosto de 2014, em São Paulo
Proposta de Adesao Acidentes Pessoais ColetivoEspaço Allianz
Este documento é uma proposta de adesão a um seguro de acidentes pessoais coletivo. Contém informações pessoais do proponente e seu cônjuge, como dados cadastrais, coberturas e capitais segurados solicitados, declaração de saúde respondida e autorizações assinadas. O corretor declara ter entregue as condições gerais do seguro e que as informações prestadas estão corretas.
O documento discute três pontos importantes sobre o uso de capitais próprios e contragarantias nas empresas: 1) Existem diferentes tipologias de capitais próprios que podem ter impactos diferentes para a empresa; 2) A autonomia financeira pode ser reforçada de várias formas sem esforço financeiro dos sócios; 3) As contragarantias podem ser gerais ou específicas, o que afeta a sua disponibilidade futura.
1. Os contratos de concessão de rodovias federais mais recentes não preveem o direito à indenização do concessionário por investimentos não amortizados ao término do contrato, com o objetivo de evitar discussões futuras sobre o valor das indenizações. 2. No entanto, nos últimos anos desses contratos de longo prazo, pode ser importante prever indenizações para garantir a continuidade e qualidade dos serviços. 3. A proibição total de indenizações pode acabar por não ser a melhor solução e acarretar outros problemas no futuro.
A insolvência e o direito dos trabalhadoresPaulo Susano
Este documento discute os direitos dos trabalhadores quando o empregador declara insolvência. Explica que os contratos de trabalho não cessam automaticamente, cabendo ao administrador judicial garantir os direitos dos trabalhadores enquanto a empresa não fechar definitivamente. Detalha os possíveis resultados do processo de insolvência - liquidação da empresa, venda para outra entidade ou recuperação - e os direitos aplicáveis em cada cenário, como compensações, subsídio de desemprego e status como credores.
Hollie Gardner presented on her role as User Experience Librarian and liaison to non-academic departments at Southern Methodist University. She acts as the library liaison to departments like Residence Life, Student Athletics, and Orientation to provide outreach, assessment and marketing of library services. Through her liaison work, she has learned to strategically select departments, leverage her official liaison title to open doors, and that some departments simply need a contact person in the library.
1) Uma nova empresa chamada ISA Energy foi lançada para fornecer soluções de eficiência energética como um serviço, começando no Reino Unido. 2) Sua proposta é fornecer imediatas economias de energia para clientes em vários setores através do monitoramento e controle remoto em tempo real. 3) Suas principais soluções são Cloogy para residências e pequenas empresas e KiSense para gestão remota de cargas para utilities.
The document outlines the key parts of a theatre, including the stage, house, and backstage areas. The stage is where performances take place and is divided into sections like upstage, downstage, wings, and apron. The house refers to the audience seating areas like the orchestra pit, auditorium, and balconies. Backstage consists of dressing rooms, green rooms, catwalks, and storage spaces that support the performances and technical aspects of the theatre.
Impact of Climate Change in Turkey on U.S. National SecurityBrett Champlin
Completed a thirty-page research paper including in depth analysis of how climate change could impact United States foreign policy and national security issues in the Middle East
Conducted research on the implications of a devastating earthquake or water shortage in Turkey on the ability of the United States to have a strategic base of operations in the United States
Presented research in a fifteen-slide PowerPoint to twenty students and five staff in the National Security Department
This document outlines the charter for the Undergraduate Student Government at ADA University. It establishes the mission, structure, roles and responsibilities of the student government. The key points are:
- The student government, called USG, aims to facilitate communication between students and the university and promote student welfare.
- The USG structure includes a President, Vice President, Student Council with representatives from each academic program, and an Independent Election Committee.
- The President acts as spokesperson for students and leads meetings. The Vice President supports the President.
- The Student Council sets agendas and oversees departments for finance, social events, academic events, and public relations.
- Election procedures and qualifications for positions are
This document summarizes research on autism spectrum disorder (ASD) and attention deficit hyperactivity disorder (ADHD), and their early signs that can be detected in infants. It notes that ASD and ADHD have early onset, before ages 3 and 12 respectively, and high persistence over time. Studies examine differences between high-risk infants who do and do not develop ASD using EEG, eye tracking, and other methods. The research suggests atypical brain function can be detected before behavioral symptoms of ASD or ADHD emerge, with implications for early diagnosis, intervention and prevention.
GACL was established in 1981 as ACPL by Narotam Satyanarayan Sekhsaria and started operations in Ambuja Nagar, Gujarat with a capacity of 0.7 million tonnes per annum. By 1997, GACL had become the fourth largest cement manufacturer in India and was recognized as one of the most energy efficient and technologically advanced cement producers. Through innovative efforts to improve energy management, optimize operations, and expand its distribution network, GACL was able to achieve strong growth and profitability to become the market leader in India by the late 1990s.
Aniversario primaria la luz es como el aguaMilena Olarte
Los niños Totó y Joel llenan su apartamento de luz después de romper una bombilla, navegando en un bote por la "agua" de luz. Mientras sus padres ven una película, los niños dejan abiertas tantas luces que el apartamento se inunda completamente de luz, ahogando a los niños y sus compañeros de clase.
Este documento es una solicitud de cambio de adscripción de plaza para el ciclo escolar 2015-2016. El solicitante proporciona información personal como nombre, nivel educativo, función, categoría, claves presupuestales de sus plazas, ubicación actual y estudios. También indica dos lugares posibles a los que le gustaría ser asignado de acuerdo a su subsistema estatal o federal. Finalmente, solicita una respuesta favorable a su petición de cambio.
O documento discute o conceito de agravação de risco no contrato de seguro, quando há um aumento da probabilidade de ocorrência de um sinistro. Exemplos mostram como certas ações ou omissões do segurado, mesmo sem intenção, podem configurar agravação de risco. A seguradora pode cancelar a apólice ou cobrar prêmio adicional nesses casos, mas deve ter cuidado para não negar indenizações sem uma base consistente.
Este documento presenta el programa de un homenaje póstumo de un día para Gabriel García Márquez en el primer aniversario de su muerte. El evento incluirá la lectura en voz alta de su obra "Sólo vine a hablar por teléfono" en escuelas y otros lugares públicos de la ciudad de San Juan Girón. También incluirá actividades pedagógicas para que los estudiantes escriban cartas a García Márquez o analicen el cuento.
FINANCIAMENTO DE CONCESSOES E PPPS: SUGESTOES SOBRE COMO LIDAR COM OS RISCOS ...Mauricio Portugal Ribeiro
O documento discute os riscos de encampação e rescisão em contratos de concessão e PPP no Brasil. Propõe que, idealmente, esses riscos deveriam ser assumidos integralmente pelo poder concedente, que indenizaria o parceiro privado de forma prévia em caso de extinção do contrato. Aponta desafios atuais como a falta de detalhamento sobre cálculo de indenização e condições para continuidade dos serviços durante litígios.
Parecer sobre aplicação do cdc aos planos de previdencia complementar 2William Rocha
O documento discute a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às relações entre participantes e entidades de previdência complementar fechadas. Aponta que há divergências sobre o tema, com alguns argumentando que o CDC não se aplica devido à legislação específica sobre previdência complementar, enquanto outros defendem a aplicação baseados na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Também analisa aspectos como a natureza das atividades das entidades de previdência e os direitos dos participantes.
6ª Conferência de Proteção do Consumidor de Seguros - Edson FrancoCNseg
O documento discute a proteção dos consumidores de seguros, capitalização e previdência privada no caso de falência das empresas. Atualmente, os ativos que garantem as reservas técnicas destinas aos clientes podem ser usados para pagar dívidas fiscais e trabalhistas primeiro. Dois projetos no Congresso buscam mudar isso: um cria um fundo privado e outro define essas reservas como um patrimônio separado para proteger os direitos dos clientes.
(i) O TRF-3 decidiu que os contratos de seguros e resseguros se equiparam à prestação de serviços, autorizando a incidência de PIS-importação e COFINS-importação sobre os prêmios remetidos ao exterior.
(ii) Novas regras estabelecem limites maiores para transferência de riscos entre seguradoras e resseguradoras locais e do grupo econômico no exterior.
(iii) Foi lançada uma regulamentação para o novo seguro de vida universal e novas regras de solvência aproxim
Dispõe sobre as regras complementares de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em planos de seguros coletivos de pessoas, e dá outras providências.
Contrato de seguro e atividade seguradora no brasil, por Walter A. PolidoEditora Roncarati
O documento discute os direitos dos consumidores no contrato de seguro no Brasil. Apresenta uma introdução sobre como os riscos podem ser previstos através de cálculos estatísticos e como a sociedade moderna assume riscos em troca de benefícios, mesmo sem certeza absoluta. Também discute a responsabilização dos fornecedores pelos riscos de desenvolvimento de produtos.
O Potencial do Resseguro na Área de Saúde (Helton Freitas)CNseg
O documento discute o potencial do resseguro na área de saúde no Brasil. Aborda o panorama da saúde suplementar, a legislação sobre resseguro, a experiência da Seguros Unimed com resseguro e os desafios futuros, como a possibilidade de contratação direta por operadoras de planos de saúde.
1) O documento descreve uma reforma do regime jurídico do contrato de seguro em Portugal para atualizá-lo e torná-lo mais acessível.
2) A reforma pretende proteger melhor os tomadores de seguro e segurados, mas também considerar os interesses das seguradoras.
3) O novo regime consolida as regras de seguros em três partes - geral, de danos e de pessoas - e harmoniza a terminologia utilizada.
Este documento descreve as diferentes modalidades de cobertura do seguro garantia, incluindo garantias para licitações públicas, construção de obras, fornecimento de bens e serviços. Explica como são estruturadas as apólices, quais são os riscos excluídos e detalha os principais tipos de garantias como garantia de licitante, garantia de execução de obra e garantia aduaneira.
O documento discute as regras de contribuições previdenciárias diferenciadas, o princípio da seletividade na seguridade social, e questões sobre dependentes e ações judiciais previdenciárias. Aborda também a Lei Complementar Estadual n.o 308/2005 e a previdência complementar.
O documento discute os aspectos jurídicos dos contratos de franquia, incluindo a evolução histórica, as cláusulas comuns, direitos e obrigações das partes, como a exclusividade territorial, publicidade, pagamento de royalties, e formas de término do contrato.
O documento discute a importância da responsabilidade no exercício da profissão de corretor de seguros. A responsabilidade é regida por leis e normas que obrigam o corretor a agir com diligência, prestar informações corretas e zelar pelos interesses dos clientes. O documento também destaca a relevância econômica e social da indústria de seguros no Brasil.
O documento discute conceitos-chave de resseguro não-proporcional, incluindo:
1) Prioridade é definida de várias formas dependendo do tipo de contrato e leva em conta preço e experiência do ressegurador.
2) A capacidade do ressegurador é limitada por valores ou percentuais. Reintegrações permitem repor a cobertura quando esgotada.
3) O prêmio é calculado usando métodos como Burning Cost com ajustes para inflação e é influenciado por fatores como experiência de sinistros.
Este documento discute a classificação de contratos de seguros de acordo com as normas internacionais de contabilidade (IFRS). Ele fornece definições de contratos de seguro e critérios para determinar se um contrato transfere riscos significativos, o que é essencial para a classificação. Além disso, explica como diferentes combinações de incerteza sobre a ocorrência, momento e valor de um evento segurado podem resultar em diferentes tipos de produtos de seguro.
O documento resume a história e os conceitos fundamentais dos seguros no Brasil, incluindo: (1) A definição de seguro e origem histórica no país; (2) A regulamentação do setor e criação do Sistema Nacional de Seguros Privados; (3) Os principais conceitos e instrumentos dos contratos de seguro como apólices e resseguro.
O documento descreve a história e os conceitos fundamentais dos seguros no Brasil. Resume que os seguros surgiram como uma forma de as pessoas se protegerem contra eventos imprevisíveis, e que no Brasil os primeiros seguros chegaram com a abertura dos portos no século XIX. Também explica os principais elementos de um contrato de seguro como apólice, prêmio e indenização, além de conceitos como cosseguro, resseguro e provisões técnicas.
O documento descreve a história e os conceitos fundamentais dos seguros no Brasil. Resume que os seguros surgiram como uma forma de as pessoas se protegerem contra eventos imprevisíveis, e que no Brasil os primeiros seguros chegaram com a abertura dos portos no século XIX. Também explica os principais elementos de um contrato de seguro como apólice, prêmio e indenização, além dos conceitos de cosseguro e resseguro para distribuição de riscos.
Este documento discute vários aspectos relacionados a sinistros em contratos de resseguro, incluindo definições, cláusulas obrigatórias, conceitos importantes, disposições especiais, mitos a serem quebrados, reguladores de sinistros e prazos prescritivos. Ele enfatiza a importância da comunicação entre as partes e do respeito aos termos do contrato.
Semelhante a Resolução CNPC 17 de 2015 - Uma nova visão sobre compartilhamento de riscos - Por Antônio Fernando Gazzoni (20)
O artigo discute a importância de um corretor de seguros para ajudar síndicos e condôminos a entenderem quais garantias são necessárias para o seguro de condomínio, já que cada prédio tem riscos e necessidades diferentes. O corretor pode identificar os reais riscos do prédio e determinar as garantias e valores adequados para protegê-lo de forma eficiente.
A Medida Provisória no 675 aumentou a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas instituições financeiras de 15% para 20%. Um advogado especialista em Direito Tributário afirma que este aumento é inconstitucional e provavelmente levará a novas ações judiciais, já que a tributação sobre os lucros das instituições financeiras pode chegar a aproximadamente 45% com a soma do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A Medida Provisória entra em vigor em setembro deste
Especialistas discutiram como o fortalecimento dos programas de compliance nas empresas de seguros, previdência e saúde pode ajudá-las a se adequar à Lei Anticorrupção. A lei exige que as empresas tomem medidas para prevenir a corrupção e pode reduzir multas para aquelas com melhores programas de compliance. Especialistas também destacaram os altos custos da corrupção no Brasil e como a lei objetiva punir efetivamente infrações com a responsabilização de empresas.
Este documento anuncia um curso sobre noções essenciais de Responsabilidade Civil de Administradores (D&O) e Responsabilidade Civil Profissional (E&O) que ocorrerá em 30 de junho de 2015 em São Paulo. O curso abordará os principais aspectos legais e de seguro relacionados a D&O e E&O e será ministrado por uma especialista do mercado. As inscrições podem ser feitas por pessoas físicas ou jurídicas.
O documento discute diversos temas relacionados ao mercado de seguros brasileiro, incluindo: (1) a gestão baseada em riscos nos fundos de pensão, (2) auditoria atuarial independente, (3) demandas judiciais e provisões técnicas. Aborda também temas como fraude, foco no cliente, seguros globais e pegadas hídricas.
Previdência privada deverá sentir os efeitos das mudançasEditora Roncarati
O documento discute como as possíveis mudanças na Previdência Social brasileira podem afetar o setor de previdência privada. Atualmente, o HSBC tem 400 mil clientes nessa área, sendo que planos de VGBL representam 80% da carteira. As contribuições para previdência privada cresceram 17,58% em novembro de 2014. Especialistas divergem sobre o impacto, com alguns acreditando que não será significativo e outros afirmando que as novas regras da previdência pública farão as pessoas buscarem mais altern
Estratégia previdencial desafios para as Efpc e patrocinadoresEditora Roncarati
O documento discute os desafios enfrentados por Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) e patrocinadores de planos de benefícios ao traçar estratégias previdenciais. Ele ressalta a importância de EFPC e patrocinadores realizarem um planejamento estratégico cuidadoso para identificar a estratégia mais adequada para cada plano e buscar a ajuda de especialistas quando necessário. O documento também discute várias operações previdenciárias complexas que podem ser exploradas como estratégias.
O 6o Encontro Nacional de Comunicação e Relacionamento dos Fundos de Pensão recebeu mais de 260 profissionais para discutir a importância crescente das áreas de comunicação e relacionamento. A diretora Jussara Salustino afirmou que essas áreas tornaram-se fundamentais para as entidades, e o professor Doutor Dado Schneider destacou que os avanços tecnológicos obrigam a todos a reaprender como operar no mundo virtual.
1) A reunião discutiu vários assuntos relacionados a responsabilidade civil e seguro no Brasil, incluindo o novo Código de Processo Civil, Lei Anticorrupção e operação Lava Jato.
2) Foram criadas comissões para analisar os efeitos da Lei de Proteção de Dados e do Marco Civil da Internet nos seguros de RC.
3) Também discutiram jurisprudência recente, erros médicos, acidente aéreo da Germanwings e o próximo seminário da ABGR.
Anapar participa de audiência pública no senado federalEditora Roncarati
A ANAPAR participou de uma audiência pública no Senado Federal para debater os fundos de pensão Petros, Funcef, Previ, Fundação Banrisul, IGeprev Tocantins e Postalis. A presidente da ANAPAR destacou os problemas de gestão e investimentos duvidosos no Postalis, que causaram grande déficit. Ela defendeu maior fiscalização e participação dos beneficiários na gestão dos fundos.
Este documento anuncia um curso sobre noções essenciais de Responsabilidade Civil de Administradores (D&O) e Responsabilidade Civil Profissional (E&O) que ocorrerá em 30 de junho de 2015 em São Paulo. O curso abordará os fundamentos legais e as coberturas dos seguros D&O e E&O, além de exemplos práticos. As inscrições podem ser feitas por pessoas físicas ou jurídicas ao preço de R$600,00.
Projeto estimula contribuição de patrão para seguro de vida de empregadoEditora Roncarati
O projeto de lei estimula empregadores a contribuírem para seguros de vida dos empregados ao garantir que essas contribuições não serão consideradas como remuneração e reduzirão impostos sobre lucros. A proposta permite que benefícios de seguros de vida sejam usados para planos de saúde sem tributação. O projeto será analisado por comissões da Câmara dos Deputados.
A SUSEP informa que alterou campos nos quadros estatísticos 406 e 407 para permitir o preenchimento com dois caracteres em vez de um. As regras relacionadas também foram atualizadas. Além disso, esclareceu a relação entre campos nos quadros 408 e 409 para permitir movimentações sem prêmios em todas as combinações. Essas alterações serão incluídas em versões futuras do FIPSUSEP e no Manual de Preenchimento.
Tabela de Prêmios e Garantias Vigente no mês de Maio/2015 (Seguro DPVAT)Editora Roncarati
O documento apresenta a tabela de prêmios e garantias do seguro DPVAT vigente no mês de maio de 2015, definindo os valores dos prêmios para diferentes categorias de veículos e as garantias oferecidas, como indenização por morte, invalidez permanente e despesas médicas.
O setor de seguros cresceu 22,4% no primeiro trimestre de 2015 em comparação ao mesmo período do ano anterior, com destaque para o crescimento de 49,7% nas vendas do VGBL. Os seguros de automóveis e de pessoas também apresentaram crescimento nas vendas de 7,9% e 11,3% respectivamente no primeiro trimestre. Os microsseguros tiveram aumento expressivo de 773,9% nas vendas no período.
O documento descreve o crescimento da UniAbrapp, uma universidade corporativa que oferece cursos de capacitação profissional. Mais de 100 alunos participaram dos cursos em abril e deixaram bons depoimentos. O site da UniAbrapp já teve mais de 7 mil acessos, demonstrando o interesse pelos cursos online e in company. As trilhas de conhecimento da UniAbrapp possuem 9 áreas temáticas com diferentes níveis de especialização.
Controladoria lança novo formato de cadastro de empresas comprometidas com a ...Editora Roncarati
A Controladoria Geral da União lançou um novo formato para o cadastro Pró-Ética de empresas comprometidas com a ética, com novas metodologias de avaliação anual baseadas em questionários com perguntas abertas e análise qualitativa. O cadastro reconhece empresas com integridade, transparência e combate à corrupção. As empresas aprovadas terão seus nomes divulgados anualmente em evento com as melhores práticas do ano.
SincorSP conta a história do corretor de seguros em exposição itineranteEditora Roncarati
O Sindicato dos Corretores de Seguros de São Paulo (Sincor-SP) inaugura uma exposição itinerante em Bauru para contar a história da profissão de corretor de seguros no Brasil e mostrar seu papel no desenvolvimento econômico. A mostra percorrerá 30 cidades paulistas e usará imagens históricas para resgatar a realidade do passado. O objetivo é educar o público sobre a importância dos corretores.
Projeto que permite indicação de condutor principal de veículo passa em turno...Editora Roncarati
O projeto permite que o proprietário de um veículo indique um condutor principal no registro do veículo (Renavam). O condutor indicado assume a responsabilidade por infrações de trânsito, evitando a burocracia de transferir sanções para o proprietário. O nome do condutor será automaticamente removido em casos como venda do veículo ou pedido de exclusão.
Projeto que permite indicação de condutor principal de veículo passa em turno...
Resolução CNPC 17 de 2015 - Uma nova visão sobre compartilhamento de riscos - Por Antônio Fernando Gazzoni
1. Resolução CNPC 17/2015: Uma nova visão sobre compartilhamento de riscos
Por Antônio Fernando Gazzoni (*)
Foi publicada no diário oficial de 13 de abril a Resolução nº 17/2015, aprovada na reunião do CNPC de
30 de março. Dez anos após a sua antecessora, a Resolução CGPC nº 10/2004, agora revogada, a nova
Resolução chega ao segmento dos fundos de pensão em atendimento a uma necessidade das EFPC que
querem oferecer proteções efetivamente previdenciárias aos que integram seus planos de benefícios,
sem expor demasiadamente os seus participantes, assistidos e patrocinadores a riscos.
Antes de adentrarmos na análise da nova Resolução, comparando-a com a norma revogada, cumpre
sublinhar os dispositivos legais basilares acerca do tema. Estamos falando, especificamente, da Lei
Complementar nº 109/2001, que, em seu art. 33, determina:
Art. 33. Dependerão de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador:
(…)
§ 1º Excetuado o disposto no inciso III [trata das retiradas de patrocínio] deste artigo, é vedada a
transferência para terceiros de participantes, de assistidos e de reservas constituídas para garantia
de benefícios de risco atuarial programado, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão
regulador e fiscalizador.
§ 2º Para os assistidos de planos de benefícios na modalidade contribuição definida que mantiveram
esta característica durante a fase de percepção de renda programada, o órgão regulador e
fiscalizador poderá, em caráter excepcional, autorizar a transferência dos recursos garantidores dos
benefícios para entidade de previdência complementar ou companhia seguradora autorizada a
operar planos de previdência complementar, com o objetivo específico de contratar plano de renda
vitalícia, observadas as normas aplicáveis.
A importância de começarmos nossa análise pelo dispositivo acima transcrito se deve à necessidade de
verificar o que a Lei Complementar nº 109/2001 veda em relação à transferência de riscos para
seguradoras. Pode-se observar que a vedação legal refere-se, unicamente, à transferência de
participantes, assistidos e suas respectivas reservas para terceiros (seguradoras, no caso), situação esta
que pode ser objeto de autorização excepcional pela Previc, no caso de planos da modalidade de
Contribuição Definida.
Partindo dessa normatização base, a Resolução CNPC nº 17 foi construída com o intuito de proporcionar
às EFPC a contratação de seguros, porém sem transferir às seguradoras quaisquer reservas. A operação
prescrita na norma se dá, em geral, por meio do pagamento de prêmios às seguradoras, que fazem, em
contrapartida, indenizações via EFPC por ocasião da ocorrência do evento contratado.
A primeira evolução que salta aos olhos, quando comparamos as resoluções revogada e revogadora, é a
abrangência. A título de comparação, vale lembrar as permissões dadas pela Resolução CGPC nº
10/2004, que se restringiam à cobertura dos riscos de morte e invalidez, de planos CD, sendo esta
cobertura extensível aos planos CV apenas no que se refere aos participantes.
Já a Resolução CNPC nº 17 elenca os seguintes riscos que poderão ser contratados junto a uma
seguradora, sem fazer distinção de modalidade de plano:
I – invalidez de participante;
2. II – morte de participante ou assistido;
III – sobrevivência do assistido; e
IV – desvios das hipóteses biométricas.
O rol apresentado na nova Resolução é bastante amplo, principalmente em razão do inciso IV, que
possibilita a securitização de quaisquer riscos relacionados a hipóteses biométricas. A partir dessas
inúmeras possibilidades de compartilhamento de riscos, a Resolução impõe os seguintes limites às
operações:
- os pagamentos de valores aos participantes e assistidos não poderão ser realizados diretamente pelas
seguradoras (deverão transitar pelas EFPC); e
- não pode haver transferência de participante ou assistido e suas respectivas reservas para a sociedade
seguradora, ressalvado o disposto no §2º do art. 33 da Lei Complementar nº 109/2001 (transcrito acima).
Abrem-se, portanto, as portas para operações (de forma opcional para as EFPC) já muito comuns em
países em que a previdência complementar se encontra em estágios mais desenvolvidos, como swaps
(seja longevidade, de taxa de juros, ou outros), anuidades (imediatas ou diferidas), operações de
securitização propriamente ditas, dentre outras que poderão fazer com que, mesmo em plano de CD, haja
uma proteção previdenciária sólida aos participantes e assistidos que o integram, sem que isso acarrete a
maior assunção de riscos pelos patrocinadores e pelos próprios participantes e assistidos.
Citamos, no parágrafo anterior, como exemplo, planos de CD, unicamente pelo fato de estes possuírem,
em tese, proteção previdenciária diferente em relação às demais modalidades, em razão do seu caráter
financeiro que, conforme dito, poderá agora ser transformado, mediante a sua combinação com uma
operação de compartilhamento de risco permitida pela Resolução CNPC nº 17. No entanto, os planos de
CV e até os de BD também gozam da prerrogativa de contratarem seguros, seja para benefícios de
caráter acessórios, seja para dar cobertura a desvios inesperados em suas hipóteses biométricas.
As operações de seguro deverão ser precedidas de estudos de viabilidade econômico-financeira e
atuarial, a serem providenciados pelas EFPC e aprovados pelas suas instâncias estatutárias (diretoria-
executiva e conselho deliberativo). É importante que esses estudos venham a analisar não somente
as características do plano de benefícios e da entidade fechada contratante, mas também a
solvência e demais condições técnicas da seguradora que venha a ser contratada.
Por questões de transparência, a Resolução CNPC nº 17 estabelece que o contrato de seguro firmado
deverá ser disponibilizado aos participantes, assistidos, patrocinadores e instituidores, bem como ficar à
disposição da Previc.
Um ponto que poderia ser aprimorado quando comparamos com a Resolução CGPC nº 10 é a
necessidade de previsão, em regulamento, da operação de seguro pretendida. A Resolução CNPC nº 17
manteve essa necessidade, o que nos parece que poderia ser prescindido, a bem da maior dinamicidade
das operações ora permitidas e considerando, ainda, que processos de alterações regulamentares
constantes não são desejados. Certamente este é um ponto que oportunamente poderá ser aprimorado.
A nova Resolução também fez constar um poder que a Previc já possui, em razão de sua natureza de
supervisão e previsão no artigo 11 da Lei Complementar 109/2001, que é de determinar que a EFPC
contrate operação de seguro, se constatado que isso é essencial para que sejam assegurados os
compromissos assumidos com os participantes e assistidos.
3. Entendemos que a norma representa um grande avanço para o segmento dos fundos de pensão, que
fará com que o mercado segurador tenha que se debruçar sobre este mercado, objetivando oferecer os
produtos que venham a suprir as necessidades das EFPC e, estas, se assim desejarem, possam
contratá-los.
Por fim, sempre é bom mencionar que as EFPC poderão continuar protegendo seus riscos
previdenciários por meio da estruturação de fundos previdenciais, se assim estes se mostrarem possíveis
e mais convenientes, o que poderá ser revelado por meio de estudos específicos.
Caberá a cada entidade avaliar a sua situação específica, considerando as características de seus
planos, seu porte, a cobertura previdenciária desejada aos seus participantes e assistidos, seu grau de
exposição ao risco, dentre outros fatores, de modo a adotar a alternativa que melhor atenda às suas
necessidades. A GAMA Consultores Associados, ao atuar tanto no segmento de fundos de pensão,
quanto no mercado segurador, sente-se plenamente habilitada para auxiliar as EFPC na definição da
estratégia a ser adotada.
(*) Antônio Fernando Gazzoni é atuário, graduado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul,
Administrador de Empresas, graduado pela Universidade Federal da Paraíba-UFPB, especializado em
Fundos de Pensão e Gestão de Investimentos Alternativos, pela The Wharton School – Filadélfia, PA –
EUA, Especializado em Corporate Governance for Institutional Investors, pelo Graduate School of
Business of Chicago, IL – EUA, certificado pelo Instituto de Certificação dos Profissionais de Seguridade
Social – ICSS. É diretor presidente da GAMA Consultores Associados.
Fonte: GAMA Consultores Associados, em 14.04.2015.