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Ano 15 • Número 73 • 20 de novembro de 2012 • www.cni.org.br
Nesta Edição:


Câmara aprova MPV 575 de 2012 – Alterações à Lei das Parcerias Público-Privadas, PPPSs;
Plenário aprova exigência de produtos nacionais para realização de ações do PAC – MPV 580/2012;




                     575/2012
   Câmara aprova MPV 575/2012

   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) da Comissão Mista à
   Medida Provisória (MPV) 575/2012. A MPV 575 altera a Lei 11.079/04 (Lei das parcerias público-privadas -
   PPPs), promovendo modificações no que diz respeito: ao aporte de recursos em favor do parceiro privado
   para construção ou aquisição de bens reversíveis; ao Fundo Garantidor de PPPs; e às limitações para
   concessão de garantias pela União para PPPs estaduais ou municipais.

       A votação da noite de hoje foi marcada pela aprovação de Destaque (DVS) que suprimiu a previsão de
       que qualquer beneficiário do REPORTO pode efetuar aquisições e importações amparadas pelo REPORTO
       de quaisquer dos bens relacionados pelo Poder Executivo, desde que o regime foi ampliado para as
       ferrovias, o que ocorreu com a MPV 428/2008.

       Entre as inovações do Projeto de Lei de Conversão ratificado pelo Plenário destaca-se o novo regramento
       de preço de transferência nos pagamentos e recebimentos de juros, ou seja, de dedução de juros pagos
       ou creditados a pessoa vinculada.

       Assim, prevê que os juros pagos ou creditados a pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato de
       mútuo, somente serão dedutíveis para fins de determinação do lucro real até o montante que não exceda
       ao valor calculado com base na taxa determinada, acrescida de margem percentual a título de spread, a
       ser definida pelo Ministro da Fazenda com base na média de mercado proporcionalizados em função do
       período a que se referirem os juros (atualmente o limite de dedução é a taxa LIBOR + 3%).

       As taxas para fins de dedução são três: (1) taxa de mercado dos títulos soberanos do Brasil emitidos em
       dólares, na hipótese de operações em dólares com taxa prefixada; (2) taxa de mercado dos títulos
       soberanos do Brasil emitidos em reais, na hipótese de operações em reais com taxa prefixada; e (3)
       LIBOR pelo prazo de seis meses, nos demais casos (para as operações efetuadas em outras moedas nas
       quais não seja divulgada LIBOR própria, deverá ser utilizada a LIBOR para depósitos em dólares). Na
       hipótese de operações em reais no exterior com taxa flutuante, cabe ao Ministro da Fazenda fixar a taxa.
       A alteração baseia-se em emenda formalizada pelo Senador Armando Monteiro (PTB/PE).

       Em relação à Medida Provisória original, o Projeto de Lei de Conversão também:

                inclui entre as cláusulas de contrato de PPPs o cronograma e os marcos para o repasse, ao
                parceiro privado, das parcelas do aporte de recursos, na fase de investimento do projeto e/ou
                após a disponibilização dos serviços;




                                            Confederação Nacional da Indústria
prevê que o contrato para PPP poderá prever o aporte de recursos em favor do parceiro privado,
           autorizado por lei específica, para realização de obras, não apenas para construção -
           contemplando assim reformas, recuperações e ampliações;
           determina que quando da extinção do contrato de PPP, o parceiro privado não receberá
           indenização pelas parcelas de investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados
           ou depreciados, quando tais investimentos houverem sido realizados com valores provenientes
           do aporte de recursos do parceiro público;
           estabelece que os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP
           deverão ter nível de detalhamento de anteprojeto e o valor dos investimentos, para definição do
           preço de referência para a licitação, será calculado com base em valores de mercado
           considerando o custo global de obras semelhantes no Brasil ou no exterior, ou com base em
           sistemas de custos que utilizem como insumo valores de mercado do setor específico do projeto,
           aferidos, em qualquer caso, mediante orçamento sintético, elaborado por meio de metodologia
           expedita ou paramétrica;
           permite que o Fundo Garantidor de PPPs federal seja usado para garantir o pagamento de
           obrigações pecuniárias assumidas por Estados, DF e Municípios nas suas PPPs no limite do
           recursos federais alocados nos projetos e desde que o ente público beneficiado esteja adimplente
           com a União e ofereça contragarantia;
           condiciona o aporte de recursos em favor do parceiro privado à autorização no edital de licitação,
           no caso de contratos novos, ou em lei específica, nos contratos celebrados até 8 de agosto de
           2012;
           reduz as multas cobradas por descumprimento da entrega de declarações criadas pela Receita
           Federal;
           prorroga, até 31 de dezembro de 2013, a redução a zero das alíquotas de PIS/Cofins incidente
           sobre farinha de trigo, trigo e pré-misturas próprias para a fabricação de pão;
           retorna ao regime cumulativo de PIS/Cofins as receitas decorrentes da prestação de serviços de
           advocacia;
           estende às carnes ovina e caprina o modelo de incidência de PIS/Cofins já aplicado à cadeia
           produtiva da carne bovina, suína e de aves, do café e da laranja;
           altera o Fundo Garantia-Safra;
           cria cargos em comissão destinados aos Ministérios do Esporte e da Integração Nacional; e
           criminaliza a execução de serviços de radiodifusão em potência superior a 100 Watts ERP.

  Permanecem as disposições da medida provisória original, a saber:

  Aporte de recursos para bens reversíveis - o contrato de PPP poderá prever o aporte de recursos em favor
  do parceiro privado, autorizado por lei específica, para a realização de obrasou aquisição de bens
  reversíveis, considerados como aqueles contidos no edital e com as características e condições em que
  serão postos à disposição, nos casos de extinção da concessão anterior, também indicados no edital.

  O valor do aporte de recursos poderá ser excluído da determinação: a) do lucro líquido para fins de
  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL; e b) da base de cálculo de PIS/Cofins. A parcela
  excluída deverá ser computada na determinação do lucro líquido para fins de apuração do lucro real, da
  base de cálculo da CSLL e da base de cálculo de PIS/Cofins, na proporção em que o custo para a
  construção ou aquisição de bens for realizado, inclusive mediante depreciação ou extinção da concessão.

  O aporte de recursos, quando realizado durante a fase dos investimentos a cargo do parceiro privado,
  deverá guardar proporcionalidade com as etapas efetivamente executadas.


NOVIDADES LEGISLATIVAS
Ano 15 – nº 73 de 20 de novembro de 2012
                                    2012                                                                        2
Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP) - determina que o FGP poderá prestar garantia
  mediante contratação de instrumentos disponíveis em mercado, inclusive para complementação das
  modalidades já previstas na Lei de PPPs (fiança, penhor, hipoteca, alienação fiduciária, garantia real ou
  pessoal e outros contratos com efeito de garantia).

  Reduz de 45 para 15 dias, contados da data do vencimento, o prazo para que o parceiro privado possa
  acionar o FGP em caso de crédito líquido e certo, constante de título exigível aceito e não pago pelo
  parceiro público após quinze dias contados da data de vencimento. Reduz, também, de 90 para 45 dias,
  contados da data do vencimento, o prazo para que o parceiro privado possa acionar o FGP em caso de
  débitos constantes de faturas emitidas e não aceitas pelo parceiro público, desde que não tenha havido
  rejeição expressa por ato motivado.

  O FGP é obrigado a honrar faturas aceitas e não pagas pelo parceiro público e é proibido de pagar faturas
  rejeitadas expressamente por ato motivado. O parceiro público deverá informar o FGP sobre qualquer
  fatura rejeitada e sobre os motivos da rejeição, no prazo de 40 dias contados da data de vencimento. A
  ausência de aceite ou rejeição expressa de fatura por parte do parceiro público no prazo de 40 dias
  implicará aceitação tácita. O agente público que contribuir por ação ou omissão para a aceitação tácita ou
  que rejeitar fatura sem motivação será responsabilizado pelos danos que causar, em conformidade com a
  legislação civil, administrativa e penal em vigor.

  Limitação às garantias concedidas pela União - determina que a União não poderá conceder garantia ou
  realizar transferência voluntária aos estados, DF e municípios se a soma das despesas de caráter
  continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas por esses entes tiver excedido, no ano
  anterior, a 5% da receita corrente líquida do exercício (a legislação anterior limitava a 3%) ou se as
  despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 anos subsequentes excederem a 5% da receita corrente
  líquida projetada para os respectivos exercícios (a legislação anterior limitava a 3%).

  A CNI acredita que as alterações propostas pela medida provisória podem induzir a um maior interesse
  por parte dos agentes econômicos privados, estimular a celebração de PPPs, e, como consequência,
  atacar o problema de déficit de infraestrutura no país. A antecipação de aporte de recursos pelo parceiro
  público, voltados para a construção e aquisição de bens reversíveis, reduz a necessidade de captação de
  recursos para investimento no mercado, por parte do parceiro privado, durante a realização das obras ou
  na compra de bens reversíveis, diminuindo riscos e tornando o contrato de PPP mais atrativo. Nesse
  mesmo sentido, a nova sistemática de acionamento do FGP pelo parceiro privado confere maior
  segurança ao seu investimento, protegendo-o de possíveis inadimplências do parceiro público. A
  elevação, de 3% para 5%, do limite de comprometimento de receita de estados e municípios com
  contraprestações de PPPs também permitirá a ampliação do número de projetos, estimulando novos
  contratos.

  O PLV segue agora para a apreciação do Plenário do Senado Federal. A medida provisória perde eficácia
  no dia 5 de dezembro.




NOVIDADES LEGISLATIVAS
Ano 15 – nº 73 de 20 de novembro de 2012
                                    2012                                                                       3
Plenário aprova exigência de produtos nacionais para realização de ações do PAC
        – MPV 580/2012
        O Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) da Comissão Mista para a Medida
        Provisória 580, que prevê que os editais de licitação e os contratos necessários para a realização das ações
        integrantes do PAC, sob a modalidade de execução direta ou descentralizada, poderão exigir a aquisição de
        produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais em setores específicos definidos em ato do Poder
        Executivo federal.

            O PLV apresenta apenas uma inovação em relação a Medida Provisória original: estende o Regime
            Diferenciado de Contratações (RDC) para as obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas
            públicos de saúde.

            De acordo com o texto aprovado, para exigência de aquisição de produtos e serviços nacionais, o Poder
            Executivo Federal:
                estabelecerá regras e condições requeridas para caracterizar os produtos manufaturados nacionais e
                os serviços nacionais;
                indicará as normas técnicas brasileiras específicas a serem atendidas na fabricação dos produtos
                manufaturados e na prestação dos serviços adquiridos;
                fixará o percentual mínimo de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais a serem
                adquiridos; e
                definirá a forma de aferição e fiscalização do atendimento da obrigação de aquisição de produtos
                manufaturados nacionais e serviços nacionais.

            O Poder Executivo Federal acompanhará e avaliará periodicamente a implantação da exigência de
            aquisição de percentual mínimo de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais, conforme
            disposto em regulamento. No caso de transferências obrigatórias aos Estados, ao Distrito Federal e aos
            Municípios para a execução das ações do PAC, poderá ser estabelecida a nova exigência no termo de
            compromisso de repasses.

            A matéria segue para o Senado Federal.




NOVIDADES LEGISLATIVAS | Publicação Semanal da Confederação Nacional da Indústria - Unidade de Assuntos Legislativos - CNI/COAL |
Gerente Executivo: Vladson Bahia Menezes | Coordenação Técnica: Pedro Aloysio Kloeckner | Informações técnicas e obtenção de cópias dos
documentos mencionados: (61) 3317.9332 Fax: (61) 3317.9330 paloysio@cni.org.br | Assinaturas: Serviço de Atendimento ao Cliente (61)
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         NOVIDADES LEGISLATIVAS
         Ano 15 – nº 73 de 20 de novembro de 2012
                                             2012                                                                                        4

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Apresentação | Propostas da Indústria para as Eleições 2014
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Novidades Legislativas 73 20-11

  • 1. Ano 15 • Número 73 • 20 de novembro de 2012 • www.cni.org.br Nesta Edição: Câmara aprova MPV 575 de 2012 – Alterações à Lei das Parcerias Público-Privadas, PPPSs; Plenário aprova exigência de produtos nacionais para realização de ações do PAC – MPV 580/2012; 575/2012 Câmara aprova MPV 575/2012 O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) da Comissão Mista à Medida Provisória (MPV) 575/2012. A MPV 575 altera a Lei 11.079/04 (Lei das parcerias público-privadas - PPPs), promovendo modificações no que diz respeito: ao aporte de recursos em favor do parceiro privado para construção ou aquisição de bens reversíveis; ao Fundo Garantidor de PPPs; e às limitações para concessão de garantias pela União para PPPs estaduais ou municipais. A votação da noite de hoje foi marcada pela aprovação de Destaque (DVS) que suprimiu a previsão de que qualquer beneficiário do REPORTO pode efetuar aquisições e importações amparadas pelo REPORTO de quaisquer dos bens relacionados pelo Poder Executivo, desde que o regime foi ampliado para as ferrovias, o que ocorreu com a MPV 428/2008. Entre as inovações do Projeto de Lei de Conversão ratificado pelo Plenário destaca-se o novo regramento de preço de transferência nos pagamentos e recebimentos de juros, ou seja, de dedução de juros pagos ou creditados a pessoa vinculada. Assim, prevê que os juros pagos ou creditados a pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato de mútuo, somente serão dedutíveis para fins de determinação do lucro real até o montante que não exceda ao valor calculado com base na taxa determinada, acrescida de margem percentual a título de spread, a ser definida pelo Ministro da Fazenda com base na média de mercado proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros (atualmente o limite de dedução é a taxa LIBOR + 3%). As taxas para fins de dedução são três: (1) taxa de mercado dos títulos soberanos do Brasil emitidos em dólares, na hipótese de operações em dólares com taxa prefixada; (2) taxa de mercado dos títulos soberanos do Brasil emitidos em reais, na hipótese de operações em reais com taxa prefixada; e (3) LIBOR pelo prazo de seis meses, nos demais casos (para as operações efetuadas em outras moedas nas quais não seja divulgada LIBOR própria, deverá ser utilizada a LIBOR para depósitos em dólares). Na hipótese de operações em reais no exterior com taxa flutuante, cabe ao Ministro da Fazenda fixar a taxa. A alteração baseia-se em emenda formalizada pelo Senador Armando Monteiro (PTB/PE). Em relação à Medida Provisória original, o Projeto de Lei de Conversão também: inclui entre as cláusulas de contrato de PPPs o cronograma e os marcos para o repasse, ao parceiro privado, das parcelas do aporte de recursos, na fase de investimento do projeto e/ou após a disponibilização dos serviços; Confederação Nacional da Indústria
  • 2. prevê que o contrato para PPP poderá prever o aporte de recursos em favor do parceiro privado, autorizado por lei específica, para realização de obras, não apenas para construção - contemplando assim reformas, recuperações e ampliações; determina que quando da extinção do contrato de PPP, o parceiro privado não receberá indenização pelas parcelas de investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados, quando tais investimentos houverem sido realizados com valores provenientes do aporte de recursos do parceiro público; estabelece que os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP deverão ter nível de detalhamento de anteprojeto e o valor dos investimentos, para definição do preço de referência para a licitação, será calculado com base em valores de mercado considerando o custo global de obras semelhantes no Brasil ou no exterior, ou com base em sistemas de custos que utilizem como insumo valores de mercado do setor específico do projeto, aferidos, em qualquer caso, mediante orçamento sintético, elaborado por meio de metodologia expedita ou paramétrica; permite que o Fundo Garantidor de PPPs federal seja usado para garantir o pagamento de obrigações pecuniárias assumidas por Estados, DF e Municípios nas suas PPPs no limite do recursos federais alocados nos projetos e desde que o ente público beneficiado esteja adimplente com a União e ofereça contragarantia; condiciona o aporte de recursos em favor do parceiro privado à autorização no edital de licitação, no caso de contratos novos, ou em lei específica, nos contratos celebrados até 8 de agosto de 2012; reduz as multas cobradas por descumprimento da entrega de declarações criadas pela Receita Federal; prorroga, até 31 de dezembro de 2013, a redução a zero das alíquotas de PIS/Cofins incidente sobre farinha de trigo, trigo e pré-misturas próprias para a fabricação de pão; retorna ao regime cumulativo de PIS/Cofins as receitas decorrentes da prestação de serviços de advocacia; estende às carnes ovina e caprina o modelo de incidência de PIS/Cofins já aplicado à cadeia produtiva da carne bovina, suína e de aves, do café e da laranja; altera o Fundo Garantia-Safra; cria cargos em comissão destinados aos Ministérios do Esporte e da Integração Nacional; e criminaliza a execução de serviços de radiodifusão em potência superior a 100 Watts ERP. Permanecem as disposições da medida provisória original, a saber: Aporte de recursos para bens reversíveis - o contrato de PPP poderá prever o aporte de recursos em favor do parceiro privado, autorizado por lei específica, para a realização de obrasou aquisição de bens reversíveis, considerados como aqueles contidos no edital e com as características e condições em que serão postos à disposição, nos casos de extinção da concessão anterior, também indicados no edital. O valor do aporte de recursos poderá ser excluído da determinação: a) do lucro líquido para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL; e b) da base de cálculo de PIS/Cofins. A parcela excluída deverá ser computada na determinação do lucro líquido para fins de apuração do lucro real, da base de cálculo da CSLL e da base de cálculo de PIS/Cofins, na proporção em que o custo para a construção ou aquisição de bens for realizado, inclusive mediante depreciação ou extinção da concessão. O aporte de recursos, quando realizado durante a fase dos investimentos a cargo do parceiro privado, deverá guardar proporcionalidade com as etapas efetivamente executadas. NOVIDADES LEGISLATIVAS Ano 15 – nº 73 de 20 de novembro de 2012 2012 2
  • 3. Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP) - determina que o FGP poderá prestar garantia mediante contratação de instrumentos disponíveis em mercado, inclusive para complementação das modalidades já previstas na Lei de PPPs (fiança, penhor, hipoteca, alienação fiduciária, garantia real ou pessoal e outros contratos com efeito de garantia). Reduz de 45 para 15 dias, contados da data do vencimento, o prazo para que o parceiro privado possa acionar o FGP em caso de crédito líquido e certo, constante de título exigível aceito e não pago pelo parceiro público após quinze dias contados da data de vencimento. Reduz, também, de 90 para 45 dias, contados da data do vencimento, o prazo para que o parceiro privado possa acionar o FGP em caso de débitos constantes de faturas emitidas e não aceitas pelo parceiro público, desde que não tenha havido rejeição expressa por ato motivado. O FGP é obrigado a honrar faturas aceitas e não pagas pelo parceiro público e é proibido de pagar faturas rejeitadas expressamente por ato motivado. O parceiro público deverá informar o FGP sobre qualquer fatura rejeitada e sobre os motivos da rejeição, no prazo de 40 dias contados da data de vencimento. A ausência de aceite ou rejeição expressa de fatura por parte do parceiro público no prazo de 40 dias implicará aceitação tácita. O agente público que contribuir por ação ou omissão para a aceitação tácita ou que rejeitar fatura sem motivação será responsabilizado pelos danos que causar, em conformidade com a legislação civil, administrativa e penal em vigor. Limitação às garantias concedidas pela União - determina que a União não poderá conceder garantia ou realizar transferência voluntária aos estados, DF e municípios se a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas por esses entes tiver excedido, no ano anterior, a 5% da receita corrente líquida do exercício (a legislação anterior limitava a 3%) ou se as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 anos subsequentes excederem a 5% da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios (a legislação anterior limitava a 3%). A CNI acredita que as alterações propostas pela medida provisória podem induzir a um maior interesse por parte dos agentes econômicos privados, estimular a celebração de PPPs, e, como consequência, atacar o problema de déficit de infraestrutura no país. A antecipação de aporte de recursos pelo parceiro público, voltados para a construção e aquisição de bens reversíveis, reduz a necessidade de captação de recursos para investimento no mercado, por parte do parceiro privado, durante a realização das obras ou na compra de bens reversíveis, diminuindo riscos e tornando o contrato de PPP mais atrativo. Nesse mesmo sentido, a nova sistemática de acionamento do FGP pelo parceiro privado confere maior segurança ao seu investimento, protegendo-o de possíveis inadimplências do parceiro público. A elevação, de 3% para 5%, do limite de comprometimento de receita de estados e municípios com contraprestações de PPPs também permitirá a ampliação do número de projetos, estimulando novos contratos. O PLV segue agora para a apreciação do Plenário do Senado Federal. A medida provisória perde eficácia no dia 5 de dezembro. NOVIDADES LEGISLATIVAS Ano 15 – nº 73 de 20 de novembro de 2012 2012 3
  • 4. Plenário aprova exigência de produtos nacionais para realização de ações do PAC – MPV 580/2012 O Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) da Comissão Mista para a Medida Provisória 580, que prevê que os editais de licitação e os contratos necessários para a realização das ações integrantes do PAC, sob a modalidade de execução direta ou descentralizada, poderão exigir a aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais em setores específicos definidos em ato do Poder Executivo federal. O PLV apresenta apenas uma inovação em relação a Medida Provisória original: estende o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para as obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de saúde. De acordo com o texto aprovado, para exigência de aquisição de produtos e serviços nacionais, o Poder Executivo Federal: estabelecerá regras e condições requeridas para caracterizar os produtos manufaturados nacionais e os serviços nacionais; indicará as normas técnicas brasileiras específicas a serem atendidas na fabricação dos produtos manufaturados e na prestação dos serviços adquiridos; fixará o percentual mínimo de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais a serem adquiridos; e definirá a forma de aferição e fiscalização do atendimento da obrigação de aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais. O Poder Executivo Federal acompanhará e avaliará periodicamente a implantação da exigência de aquisição de percentual mínimo de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais, conforme disposto em regulamento. No caso de transferências obrigatórias aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução das ações do PAC, poderá ser estabelecida a nova exigência no termo de compromisso de repasses. A matéria segue para o Senado Federal. NOVIDADES LEGISLATIVAS | Publicação Semanal da Confederação Nacional da Indústria - Unidade de Assuntos Legislativos - CNI/COAL | Gerente Executivo: Vladson Bahia Menezes | Coordenação Técnica: Pedro Aloysio Kloeckner | Informações técnicas e obtenção de cópias dos documentos mencionados: (61) 3317.9332 Fax: (61) 3317.9330 paloysio@cni.org.br | Assinaturas: Serviço de Atendimento ao Cliente (61) 3317.9989/9993 Fax: (61) 3317.9994 sac@cni.org.br | Setor Bancário Norte Quadra 1 Bloco C Edifício Roberto Simonsen CEP 70040-903 Brasília, DF (61) 3317.9001 Fax: (61) 3317.9994 www.cni.org.br | Autorizada a reprodução desde que citada a fonte. NOVIDADES LEGISLATIVAS Ano 15 – nº 73 de 20 de novembro de 2012 2012 4