O documento discute duas decisões judiciais recentes:
1) Uma decisão que obrigava o Twitter a revelar informações de usuários foi suspensa por um tribunal de São Paulo;
2) O Superior Tribunal de Justiça determinou que serviços de streaming devem pagar direitos autorais ao ECAD pela execução de obras musicais.
This is a free webinar by the Military Caregiving concentration area of the Military Families Learning Network.
Medicare is the federal health insurance program for adults over age 65 and other qualified individuals. While the program basics remain virtually unchanged year-to-year, a new year always brings a few tweaks to the program. This session will provide a brief update to the “Back to Basics: Medicare” session provided January 27, 2016 with changes to the program for 2017. The session will also provide a broad overview of the Medicare program’s coordination of benefits with other programs such as Medicaid, Social Security Disability Insurance, TRICARE for Life and VA Benefits, among others. Full information available at https://learn.extension.org/events/2921
1-2-3 Play with Me! Recognizing and Valuing the Power of Playmilfamln
Across the lifespan, play serves a pivotal role in our development and learning. And while for the most part development unfolds in a predictable and logical set of stages and sequences, there is much we can do through play, to ensure happier and healthier children. This webinar will provide a context for seeing the power of play and how it is necessary for success in school and in life. Recommended practices and research on how to support children’s play will be provided.
Objectives:
1. Better understand the importance of play, exploration, and early experiences on development and learning
2. Use common play milestones and states as a guide to scaffold children’s ability to interact with objects and others
3. Analyze and evaluate a child’s current level of development and zone of proximal development when it comes to the stages of play
4. Deepen their commitment to fostering strong relationships with children and help them thrive by expanding the richness and complexity of their play
This is a free webinar by the Military Caregiving concentration area of the Military Families Learning Network.
Medicare is the federal health insurance program for adults over age 65 and other qualified individuals. While the program basics remain virtually unchanged year-to-year, a new year always brings a few tweaks to the program. This session will provide a brief update to the “Back to Basics: Medicare” session provided January 27, 2016 with changes to the program for 2017. The session will also provide a broad overview of the Medicare program’s coordination of benefits with other programs such as Medicaid, Social Security Disability Insurance, TRICARE for Life and VA Benefits, among others. Full information available at https://learn.extension.org/events/2921
1-2-3 Play with Me! Recognizing and Valuing the Power of Playmilfamln
Across the lifespan, play serves a pivotal role in our development and learning. And while for the most part development unfolds in a predictable and logical set of stages and sequences, there is much we can do through play, to ensure happier and healthier children. This webinar will provide a context for seeing the power of play and how it is necessary for success in school and in life. Recommended practices and research on how to support children’s play will be provided.
Objectives:
1. Better understand the importance of play, exploration, and early experiences on development and learning
2. Use common play milestones and states as a guide to scaffold children’s ability to interact with objects and others
3. Analyze and evaluate a child’s current level of development and zone of proximal development when it comes to the stages of play
4. Deepen their commitment to fostering strong relationships with children and help them thrive by expanding the richness and complexity of their play
CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO.
INCIDÊNCIA DO CDC. PROVEDOR DE CONTEÚDO. SITE DE
RELACIONAMENTO SOCIAL. VERIFICAÇÃO PRÉVIA E DE OFÍCIO DO
CONTEÚDO POSTADO POR USUÁRIOS. DESNECESSIDADE.
MENSAGEM VIOLADORA DE DIREITOS AUTORAIS. RISCO NÃO
INERENTE AO NEGÓCIO. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO
ILÍCITO. RETIRADA DO AR EM 24 HORAS. DEVER, DESDE QUE
INFORMADO O URL PELO OFENDIDO. DISPOSITIVOS LEGAIS
ANALISADOS: ARTS. 5º, IV, IX, XII, E 220 DA CF/88; 14 DO CDC; E 927,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02.
Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), determina que Telegram exclua mensagem contra o PL das Fake News e ameaça suspender o aplicativo.
§ CFT rejeita projeto que prevê incidência de IR sobre lucros e dividendos;
§ CCJ do Senado aprova projeto que confere aos municípios autonomia para definir as Áreas de Preservação Permanente no perímetro urbano;
§ Sistema obrigatório de injeção eletrônica em motocicletas é rejeitado na CDEIC;
§ Comissão Geral na Câmara dos Deputados realiza última rodada de debates antes da votação do Marco Civil da Internet.
O presente artigo analisa as
recentes tentativas de alteração do Marco
Civil da Internet – Lei 12.965/2014, através
dos Projetos de Lei 215/2015, 1.547/2015
e 1.589/2015. Os dispositivos dos projetos
de lei, que parecem trazer uma tendência de
limitação de direitos e garantias individuais,
em favor de uma persecução penal inquisitiva,
são confrontados com normas constitucionais
vigentes e com princípios democráticos que
devem nortear o uso da internet e o Processo
Penal Constitucional.
CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO.
INCIDÊNCIA DO CDC. PROVEDOR DE CONTEÚDO. SITE DE
RELACIONAMENTO SOCIAL. VERIFICAÇÃO PRÉVIA E DE OFÍCIO DO
CONTEÚDO POSTADO POR USUÁRIOS. DESNECESSIDADE.
MENSAGEM VIOLADORA DE DIREITOS AUTORAIS. RISCO NÃO
INERENTE AO NEGÓCIO. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO
ILÍCITO. RETIRADA DO AR EM 24 HORAS. DEVER, DESDE QUE
INFORMADO O URL PELO OFENDIDO. DISPOSITIVOS LEGAIS
ANALISADOS: ARTS. 5º, IV, IX, XII, E 220 DA CF/88; 14 DO CDC; E 927,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02.
Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), determina que Telegram exclua mensagem contra o PL das Fake News e ameaça suspender o aplicativo.
§ CFT rejeita projeto que prevê incidência de IR sobre lucros e dividendos;
§ CCJ do Senado aprova projeto que confere aos municípios autonomia para definir as Áreas de Preservação Permanente no perímetro urbano;
§ Sistema obrigatório de injeção eletrônica em motocicletas é rejeitado na CDEIC;
§ Comissão Geral na Câmara dos Deputados realiza última rodada de debates antes da votação do Marco Civil da Internet.
O presente artigo analisa as
recentes tentativas de alteração do Marco
Civil da Internet – Lei 12.965/2014, através
dos Projetos de Lei 215/2015, 1.547/2015
e 1.589/2015. Os dispositivos dos projetos
de lei, que parecem trazer uma tendência de
limitação de direitos e garantias individuais,
em favor de uma persecução penal inquisitiva,
são confrontados com normas constitucionais
vigentes e com princípios democráticos que
devem nortear o uso da internet e o Processo
Penal Constitucional.
13º Encontro de Direito Digital - Streaming e Direitos Autorais - Manoel J. P...Digital Rights.cc
A tecnologia de transmissão de conteúdos de áudio ou de vídeo através da Internet, denominada streaming, tem suscitado muita discussão com relação ao melhor enquadramento jurídico, sobretudo no que se refere à proteção dos Direitos de Autor sobre os conteúdos. Por ser uma tecnologia relativamente nova, os conceitos jurídicos ainda exigem reflexão do operador do Direito.
O Prof. Manoel Joaquim Pereira dos Santos é Doutor e Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da USP. Professor do Programa de Pós-Graduação em Propriedade Intelectual da FGV Direito São Paulo e do Curso de Especialização em Direito e Tecnologia da Escola Politécnica-USP. Presidente do Centro de Solução de Disputas em Propriedade Intelectual da ABPI.
Semelhante a Newsletter de Propriedade Intelectual e Proteção de Dados (03/2017) (20)
"Veja não deve indenizar Lula por montagem vestido de presidiário."
"Veja does not have to indemnify Lula for meme in which he appears dressed as a prisoner."
It was published in the Official Gazette of August 18, 2017, with a republication dated August 21, 2017, the Decree No. 9,128/2017 (“Decree”) and the Provisional Measure No. 795/2017 (“MP 795/17”), which have modified the provisions of the tax legislation in regard to the exploration and production of oil and natural gas in Brazil.
Foram publicados, no Diário Oficial do dia 18.08.2017, com republicação no dia 21.08.2017, o Decreto nº 9.128/2017 (“Decreto”) e a Medida Provisória nº 795/2017 (“MP 795/17”), os quais alteraram dispositivos da legislação tributária relacionados com a exploração e produção de petróleo e gás natural.
Informativo de Assuntos Regulatórios no setor de Life Sciences/Governmental A...Campos Mello Advogados
ANVISA simplifica os procedimentos para o licenciamento de empreendimentos sujeitos à vigilância sanitária./ANVISA simplifies licensing procedures for companies operating in the Life Sciences Sector.
Newsletter de Propriedade Intelectual e Proteção de Dados / Intellectual Prop...Campos Mello Advogados
INPI edita Instrução Normativa estabelecendo novos procedimentos para registro de programas de computador/INPI publishes Normative Instruction establishing new procedures for the registration of computer programs
Newsletter de Propriedade Intelectual e Proteção de Dados (03/2017)
1. CONTATO
Paula Mena Barreto (sócia)
paula.menabarreto@cmalaw.com
NEWSLETTER
Decisão que obrigava o fornecimento de dados cadastrais de
usuários pelo twitter é suspensa pelo tribunal de São Paulo
Decision that required twitter to reveal identity information
on users is suspended by São Paulo state court of appeals
Prezados,
A decisão da ação cautelar, que obrigava
o fornecimento de dados cadastrais de
usuários pelo Twitter, foi suspensa pelo
desembargador Teixeira Leite do Tribunal
de Justiça de São Paulo.
A ação foi ingressada pelo governador de
São Paulo, Geraldo Alckmin, com o intuito
de obter as informações para que,
posteriormente, o governador ajuizasse
ações diretas contra os usuários. Segundo
ele, os seis perfis indicados possuem um
número considerável de publicações
ofensivas no Twitter, com menções
negativas à sua pessoa e ao seu governo.
Dear Sirs.,
A decision in a suit for provisional relief that
required Twitter to reveal identify
information on users was suspended by Judge
Teixeira Leite of the São Paulo State Court of
Appeals.
The suit was filed by the governor of the state
of São Paulo, Geraldo Alckmin, to obtain
information to enable him to file lawsuits for
defamation against six users. According to
him, the six profiles indicated were
associated with a considerable number of
offensive posts on Twitter, containing libelous
comments on his person and his
administration.
E PROTEÇÃO DE DADOS
PROPRIEDADE INTELECTUAL
AND DATA PROTECTION
INTELLECTUAL PROPERTY
Março, 2017
March, 2017
2. Ainda, aduz o governador que "tais perfis,
aparentemente, utilizam o manto do
anonimato na internet, apostando na
dificuldade de identificação dos
responsáveis, o que, em tese, impediria
aquele que tem a honra atingida a propor
ação competente perante o Poder
Judiciário".
Na decisão a quo, o juiz deferiu o pedido
liminar, obrigando a rede social a
informar os dados de seis de seus
usuários ao governador do estado de São
Paulo. Contudo, o desembargador
acolheu a argumentação trazida pelo
Twitter, na qual, pela interpretação do
Marco Civil da Internet, deve-se
apresentar a devida fundamentação, com
menção pormenorizada das razões, para
que seja determinada a quebra do sigilo
de informações.
Em que pese a controvérsia esbarrar nas
garantias fundamentais de liberdade de
expressão, da vedação ao anonimato e à
preservação da honra e imagem, Teixeira
Leite determinou que, previamente ao
fornecimento dos dados cadastrais, há a
necessidade de ser informado
expressamente o momento e em que
medida haveria abuso na liberdade de
expressão.
Por fim, reiterou que não se deve
desconsiderar a politica de privacidade
prestigiada pela rede social, quebrando o
sigilo de dados indistinta e
indevidamente, sob pena de não
preservar a característica da rede social,
“em que os usuários podem manifestar
com liberdade sua opinião”.
In support of the suit, the governor alleged
that “those profiles apparently use the cloak
of Internet anonymity, trusting in the
difficulty of identifying those responsible,
which in theory would impede the victim
whose honor was offended from filing the
proper legal actions."
The lower court had granted the pleading,
requiring the social network to reveal the
personal data of the six users to the
governor of the state of São Paulo. However,
the appellate judge accepted the arguments
presented by Twitter, based on
interpretation of the Internet Civil
Framework Law, according to which the
plaintiff must present proper grounds, with
detailed mention of the reasons for
determining the breach of personal
information secrecy.
The case involves fundamental guarantees of
freedom of expression on the one hand
versus the prohibition of anonymity and the
right to preserve honor and image on the
other. Judge Teixeira Leite held that the first
guarantee prevails in the particular situation
presented, determining that before
supplying personal information, there is a
need for the potential defendants to be
informed of the moment when and to what
measure there was abuse of freedom of
expression.
Finally, he reiterated that it is not possible to
disregard the right of privacy to express
opinions on social media by breaching the
secrecy of identity information indistinctly,
under risk of failure to preserve the key
characteristic of social networks, “where
users can freely express their opinions.”
3. STJ determina que a disponibilização de obras musicais através
de streaming enseja pagamento de direitos autorais ao ECAD
Superior Tribunal of Justice determines that the provision of
musical works by streaming requires payment of copyright
royalties to ECAD
Em fevereiro, foi julgada pela Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) a possibilidade de cobrança de
direitos autorais pelo Escritório Central de
Arrecadação e Distribuição – ECAD
decorrentes de execução musical através
de Streaming, especificamente através
das modalidades Webcasting - conteúdo
oferecido através da internet, com
possibilidade de intervenção direta do
usuário em sua reprodução - e
Simulcasting - transmissão simultânea de
conteúdo em canais de comunicação
distintos, sem intervenção do usuário.
Trata-se de controvérsia originada entre a
entidade de arrecadação e a OI FM, na
qual era discutida a possibilidade das
transmissões da rádio por streaming
serem classificadas como de execução
pública de conteúdo para fins de
cobrança de direito autoral. Uma vez que
a tecnologia streaming é uma
disponibilização pelo seu provedor
através da transferência contínua de
áudio e/ou vídeo por rede de
computadores, entendeu o STJ que essa
modalidade caracteriza meio autônomo
de uso de obra intelectual.
In February case was judged by the Second
Panel of the Superior Tribunal of Justice
(STJ, the highest court for non-
constitutional matters) involving the
possibility of charging copyright royalties
by the Central Office for Collection and
Distribution (ECAD) resulting from
execution of musical works through
streaming, specifically in the modalities
webcasting (content offered over the
Internet with the possibility of user
intervention in reproduction) and
simulcasting (simultaneous transmission of
content over distinct communication
channels, without user intervention).
The dispute to which the decision applies
is between ECAD and OI FM, involving the
possibility of radio transmission of musical
works by streaming being classified as
public execution of content for purposes
of paying royalties. Since the streaming
technology involves supply by the provider
through continuous transfer of audio
and/or video by a computer network, the
appellate panel held that this modality is
characterized as an autonomous use of
intellectual works.
4. Ademais, determinou-se que a internet é
um local de frequência coletiva e esse
tipo de execução deve ser compreendida
como pública, uma vez que para fins de
direito autoral independe o número de
pessoas no ambiente da transmissão, a
simultaneidade na recepção ou a
pluralidade de pessoas, mas tão somente
a disponibilização do acervo ao alcance
de uma coletividade.
Em seu acórdão, o relator Min. Ricardo
Villas Bôas, em interpretação da Lei de
Direito Autoral brasileira, enquadrou o
streaming nos requisitos legais de
modalidade de exploração econômica de
obras musicais, sujeita à autorização
prévia e expressa de seus titulares.
Segundo o ministro, “a preocupação do
legislador foi a de fornecer ao autor
mecanismos de proteção à sua criação,
apresentando vasto campo de utilização
em que a obra intelectual está coberta,
tanto no presente como no futuro,
perdendo relevância, assim, o meio em
que foi expressa. De fato, que importa é a
circunstancia de a obra ter sido
difundida”.
Nesse mesmo sentido, reiterou que a
autorização concedida pelo autor para o
uso de sua obra está vinculada à
modalidade de utilização e não ao seu
conteúdo, razão pela qual a
retransmissão de conteúdo no
simulcasting é irrelevante para afastar a
caracterização de novo fato gerador de
cobrança de direitos autorais.
Furthermore, the judges ruled that the
Internet is a medium for collective use and
this type of execution must be classified as
public, since for purposes of copyright
protection the number of persons in the
transmission environment and the
simultaneity of reception do not matter.
Rather, what matters is the act of making
available musical works to a collective
group.
Writing for the panel, the reporting judge
(Ricardo Villas Bôas), interpreting Brazil’s
Copyright Law, ruled that streaming fits
under the legal requirements as a modality
of economic exploitation of musical works,
subject to the express prior authorization
of the copyright holders.
According to him, “the concern of
lawmakers was to give authors
mechanisms to protect their creations, by
which their intellectual works are covered
in a vast field of utilization, both in the
present and future, so that the means of
this expression lose relevance. What really
matters is the circumstance of the work
having been disseminated.”
In the same sense, he reiterated that the
authorization granted by authors to use
their works is connected to the modality of
use, not the content, for which reason the
retransmission of content via simulcasting
is irrelevant to rule out configuration of a
new event generating the duty to pay
royalties.