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Responsabilidade Civil do Corretor de Seguros
Maria Filomena Magalhães Branquinho ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
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Lei 8078/1990 Art. 6:  São direitos básicos do consumidor ... III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam;  Código de Defesa do Consumidor Responsabilidade Civil do Corretor de Seguros
Art. 127 :  Caberá responsabilidade profissional,  perante  a  SUSEP ao corretor de deixar de cumprir  as leis regulamentos e resoluções em vigor, ou que der causa dolosa ou culposa e prejuízos  às sociedades seguradoras ou aos segurados. Decreto Lei 73/66 Responsabilidade Civil do Corretor de Seguros
Art. 126 :  O corretor de seguros responderá civilmente perante os  segurados e as seguradoras  pelos prejuízos que  causar,  por  omissão, imperícia ou  negligência  no exercício da profissão. Decreto Lei 73/66 Responsabilidade Civil do Corretor de Seguros
Art. 759:  a emissão da apólice deverá ser precedida de  proposta escrita  com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco. (s/c)  (ver artigo da lei 4.594/64) Código Civil Brasileiro/2002 Responsabilidade Civil do Corretor de Seguros
Lei 4594/64 Art.20 :  O Corretor responderá  profissionalmente e civilmente pelas declarações inexatas  contidas em proposta por ele assinada, independentemente das sanções que forem cabíveis a outros responsáveis pela infração. Responsabilidade Civil do Corretor de Seguros
Código Civil Brasileiro/2002 ,[object Object],[object Object],Responsabilidade Civil do Corretor de Seguros
Art. 766  ... Parágrafo Único :  Se a inexatidão ou omissão nas declarações não  RESULTAR DE MÁ–FÉ  do  SEGURADO , o segurador terá direito a  RESOLVER O CONTRATO , ou a cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio.   Código Civil Brasileiro/2002 Responsabilidade Civil do Corretor de Seguros
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Art. 785  ... Parágrafo Único:  1º - se o instrumento contratual é nominativo, a  transferência só   produz efeito  em relação ao  segurador  mediante aviso escrito assinado pelo  cedente  e  pelo cessionário . Código Civil Brasileiro/2002 Responsabilidade Civil do Corretor de Seguros
Art. 787  ... Parágrafo 2º  - É defeso ao Segurado reconhecer sua  Responsabilidade ou Confessar a Ação ,  bem como  TRANSIGIR COM TERCEIRO  prejudicado ou indenizá–lo diretamente, sem anuência expressa do segurador. Código Civil Brasileiro/2002 Responsabilidade Civil do Corretor de Seguros
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Responsabilidade Civil do Corretor de Seguros ,[object Object],Art. 18 . Os registros obrigatórios ou arquivos das propostas devem estar à disposição da fiscalização da SUSEP, na sede da corretora.
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  • 13. Lei 8078/1990 Art. 6: São direitos básicos do consumidor ... III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam; Código de Defesa do Consumidor Responsabilidade Civil do Corretor de Seguros
  • 14. Art. 127 : Caberá responsabilidade profissional, perante a SUSEP ao corretor de deixar de cumprir as leis regulamentos e resoluções em vigor, ou que der causa dolosa ou culposa e prejuízos às sociedades seguradoras ou aos segurados. Decreto Lei 73/66 Responsabilidade Civil do Corretor de Seguros
  • 15. Art. 126 : O corretor de seguros responderá civilmente perante os segurados e as seguradoras pelos prejuízos que causar, por omissão, imperícia ou negligência no exercício da profissão. Decreto Lei 73/66 Responsabilidade Civil do Corretor de Seguros
  • 16. Art. 759: a emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco. (s/c)  (ver artigo da lei 4.594/64) Código Civil Brasileiro/2002 Responsabilidade Civil do Corretor de Seguros
  • 17. Lei 4594/64 Art.20 : O Corretor responderá profissionalmente e civilmente pelas declarações inexatas contidas em proposta por ele assinada, independentemente das sanções que forem cabíveis a outros responsáveis pela infração. Responsabilidade Civil do Corretor de Seguros
  • 18.
  • 19. Art. 766 ... Parágrafo Único : Se a inexatidão ou omissão nas declarações não RESULTAR DE MÁ–FÉ do SEGURADO , o segurador terá direito a RESOLVER O CONTRATO , ou a cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio. Código Civil Brasileiro/2002 Responsabilidade Civil do Corretor de Seguros
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  • 30. Circular Nº256, de 16 de junho de 2004 46 105/365 40 90/365 37 75/365 30 60/365 66 165/365 60 150/365 56 135/365 50 120/365
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  • 38. Art. 785 ... Parágrafo Único: 1º - se o instrumento contratual é nominativo, a transferência só produz efeito em relação ao segurador mediante aviso escrito assinado pelo cedente e pelo cessionário . Código Civil Brasileiro/2002 Responsabilidade Civil do Corretor de Seguros
  • 39. Art. 787 ... Parágrafo 2º - É defeso ao Segurado reconhecer sua Responsabilidade ou Confessar a Ação , bem como TRANSIGIR COM TERCEIRO prejudicado ou indenizá–lo diretamente, sem anuência expressa do segurador. Código Civil Brasileiro/2002 Responsabilidade Civil do Corretor de Seguros
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Notas do Editor

  1. PALESTRANTE: ROBERTO SILVA BARBOSA PRESIDENTE DO SINCOR - MG