SlideShare uma empresa Scribd logo
CONTATOS
Alex Moreira Jorge (sócio)
alex.jorge@cmalaw.com
Humberto Lucas Marini (sócio)
humberto.marini@cmalaw.com
Leonardo Rzezinski (sócio)
leonardo@cmalaw.com
Renato Lopes da Rocha (sócio)
rlopes@cmalaw.com
Rosana Gonzaga Jayme (sócia)
rosana.jayme@cmalaw.com
Guilherme Cezaroti
guilherme.cezaroti@cmalaw.com
Victor Kampel
victor.kampel@cmalaw.com
Marcelo Gustavo Silva Siqueira
marcelo.siqueira@cmalaw.com
Paulo Alexandre de Moraes Takafuji
paulo.takafuji@cmalaw.com
Thiago Giglio Abrantes da Silva
thiago.giglio@cmalaw.com
Rodrigo Pinheiro B. de Carvalho Vianna
rodrigo.vianna@cmalaw.com
Laura Kurth Marques Carvalho
laura.kurth@cmalaw.com
Gabriel Mynssen da Fonseca Cardoso
gabriel.cardoso@cmalaw.com
Lucas Rodrigues Del Porto
Lucas.delporto@cmalaw.com
Beatriz Biaggi Ferraz
beatriz.ferraz@cmalaw.com
Thales Saldanha Falek
thales.falek@cmalaw.com
Fernanda Bezerra de Oliveira
fernanda.oliveira@cmalaw.com
INFORMATIVO TRIBUTÁRIO – Dezembro 2017
Alterações legislativas, decisões administrativas, judiciais e
outros assuntos relevantes sobre matéria tributária
Prezados Clientes,
O presente Informativo Tributário consolida as principais alterações ocorridas na legislação
tributária no mês de dezembro, destaca algumas decisões administrativas e judiciais relevantes,
bem como relata outros assuntos importantes.
_________________________________________________________________________________
LEGISLAÇÃO FEDERAL
- CONFAZ edita regras para a convalidação de benefícios fiscais concedidos sem sua autorização
Em 18 de dezembro foi publicado o Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe
sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e
benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do
inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes
reinstituições.
Este convênio visa regulamentar a Lei Complementar nº 160/2017, editada pelo Congresso Nacional
para evitar um eventual julgamento do Supremo Tribunal Federal que declarasse a nulidade de
todos os benefícios fiscais concedidos sem autorização do CONFAZ, como previa a legislação vigente
à época.
Convalidação de benefícios
Os Estados e o Distrito Federal deverão publicar em seus diários oficiais uma relação de todos os
atos normativos relacionados a benefícios fiscais concedidos sem autorização do CONFAZ. A
TRIBUTÁRIO
2
princípio, a publicação deverá ocorrer até 29 de março de 2018, para os atos vigentes na data de
publicação da Lei Complementar nº 160/17 (8 de agosto de 2017), ou até 30 de setembro de 2018,
para os atos que foram revogados antes de 8 de agosto de 2017.
Note-se que a Lei Complementar 160/17 só permite que benefícios instituídos antes de 8 de agosto
de 2017 sejam convalidados.
No caso de benefícios concedidos sem autorização do CONFAZ, deverá haver o registro e depósito
da documentação comprobatória do ato no CONFAZ até 29 de junho de 2018, para atos que
estejam vigentes nesta data, ou até 28 de dezembro de 2018, para os atos que já tenham sido
revogados na data do registro e do depósito.
Este é o cronograma para a convalidação dos benefícios concedidos ilegalmente pelos Estados de
acordo com o Convênio ICMS nº 190/17:
Estes prazos podem ser prorrogados em casos específicos e mediante pedido do Estado, sendo que
o CONFAZ pode autorizar o cumprimento da publicação dos atos normativos e o registro e depósito
dos atos concessivos dos benefícios até 28 de dezembro de 2018.
De acordo com o Convênio, atos normativos e atos concessivos que não forem publicados em diário
oficial ou registrados no CONFAZ, respectivamente, deverão ser revogados até 28 de dezembro de
2018.
Por outro lado, para os atos que cumprirem os requisitos acima, haverá a possibilidade de
reinstituição dos benefícios fiscais pela respectiva unidade federada, o que deverá ocorrer mediante
publicação até 28 de dezembro de 2018. Ou seja, poderá haver reinstituição de benefícios fiscais
vigentes na data da reinstituição – antes irregulares – e, a critério das unidades federadas, extensão
para outros contribuintes que não eram beneficiados. Essa questão será retomada adiante.
Providências a serem adotadas pelos contribuintes
Os procedimentos descritos acima serão realizados pelos Estados e pelo Distrito Federal. Apesar
disso, o Convênio ICMS nº 190/17 prevê providências a serem tomadas pelos contribuintes para que
sejam válidos os efeitos da remissão e da anistia previstas na Lei Complementar nº 160/17.
De acordo com o Convênio, a remissão fica condicionada à desistência de discussões judiciais
envolvendo créditos tributários relacionados a benefícios irregulares e à renúncia ao direito
defendido nessas ações. Nesse caso, exige-se que o sujeito passivo quite todas as custas e demais
despesas processuais envolvidas. É necessário também que o advogado do contribuinte desista
expressamente dos honorários de sucumbência.
No caso de créditos tributários discutidos administrativamente, a condição para a remissão é a
3
desistência de defesas ou recursos pendentes de análise.
Cabe notar que a Lei Complementar nº 160/17 não possui previsões semelhantes a essas. Ou seja,
trata-se de uma inovação trazida pelo Convênio ICMS nº 190/17.
Prorrogação de benefícios
Como mencionado, o Convênio ICMS nº 190/17 regulamenta a forma como os Estados e o Distrito
Federal poderão reinstituir e estender a outros contribuintes benefícios antes concedidos de
maneira irregular. Note-se que a reinstituição depende do cumprimento dos requisitos de
publicação e depósito dos atos normativos e concessivos relacionados ao benefício.
Em linha com a Lei Complementar nº 160/17, o Convênio fixa limites temporais para a fruição dos
benefícios a serem reinstituídos. Conforme indicado na tabela abaixo, os prazos variam de acordo
com o tipo do benefício:
Tipo de benefício Prazo máximo
Destinados ao fomento das atividades agropecuária, industrial,
agroindustrial e ao investimento em infraestrutura de transporte e
portos.
31 de dezembro de 2032
Destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuárias e
aeroportuárias vinculadas ao comércio internacional, incluída a
operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte
importador.
31 de dezembro de 2025
Destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais,
desde que o beneficiário seja o real remetente das mercadorias
31 de dezembro de 2022
Operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e
extrativos vegetais in natura
31 de dezembro de 2020
Outros 31 de dezembro de 2018
O Convênio ICMS nº 190/17 prevê a possibilidade de Estados e o Distrito Federal modificar a
vigência, a abrangência e o montante dos benefícios reinstituídos ou prorrogados, desde que os
prazos acima sejam observados e que não haja majoração dos benefícios anteriormente aplicados
ao contribuinte (podendo inclusive haver redução dos benefícios).
Caberá a cada unidade federada que reinstituir benefícios enquadrá-los para fins de definição do
prazo máximo de fruição. Apesar disso, é assegurado às demais unidades federadas o direito de
solicitar ao CONFAZ o reenquadramento do benefício em até 180 dias contados da publicação dos
documentos comprobatórios do benefício no Portal Nacional da Transparência Tributária.
Além da reinstituição de benefícios pela autoridade concedente, o Convênio esclarece como os
Estados e o Distrito Federal poderão aderir a benefícios concedidos por unidades federadas da
mesma região em que estejam situados. Dessa forma, é possível que haja a extensão de benefícios
de um Estado para contribuintes estabelecidos no território de outros Estados da mesma região.
Nesse caso, os benefícios permanecerão válidos, no máximo, até as datas indicadas na tabela acima.
Importante registrar que a remissão ou a não constituição de créditos tributários concedidas por lei
da unidade federada de origem da mercadoria, do bem ou do serviço, não acarretarão (i) a nulidade
do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria; e (ii) a
exigibilidade do imposto não pago ou devolvido, bem como a ineficácia da lei ou ato que conceda a
remissão do débito correspondente.
_________________________________________________________________________________
4
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
SÃO PAULO
- Regulamento do ICMS passa a prever a tributação de bens e mercadorias digitais
No dia 23 de dezembro foi publicado no diário oficial o Decreto nº 63.099/2017, que, dentre outras
disposições, altera o Regulamento de ICMS do Estado de São Paulo (Decreto nº 45.490/2000), de
modo a dispor quanto a incidência do referido imposto sobre transações que envolvam bens e
mercadorias digitais.
Assim, passa a ser considerado um estabelecimento autônomo, para fins de apuração e pagamento
de ICMS, bem como de cumprimento de obrigações acessórias (e.g., emissão de notas fiscais e
manutenção de escrita fiscal digital, o site ou a plataforma eletrônica que realize a venda ou a
disponibilização, ainda que por intermédio de pagamento periódico, de bens e mercadorias digitais
mediante transferência eletrônica de dados.
Nesses casos, a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo deverá ser
realizada pelo detentor do site ou da plataforma eletrônica que realizar a relevante
venda, disponibilização, oferta ou entrega de bens e mercadorias digitais, mediante transferência
eletrônica de dados, ainda que por intermédio de pagamento periódico e mesmo que em razão de
contrato firmado com o comercializador.
Seguindo os termos do Convênio CONFAZ nº 106/2017, o Decreto nº 63.099/2017 também
estabeleceu que, nessas transações, o ICMS deverá ser recolhido quando da referida transferência
eletrônica dos dados, sendo o imposto recolhido em favor do Estado de São Paulo sempre que nele
estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente da mercadoria ou bem digital.
Vale também destacar que o Estado de São Paulo poderá conceder regime especial para facilitar o
cumprimento das obrigações fiscais pelo contribuinte, tais como a emissão de documentos e a
escrituração de livros fiscais. Da mesma forma, o Estado poderá estabelecer procedimento
simplificado para a inscrição dos estabelecimentos que comercializem exclusivamente mercadorias
digitais.
Há inúmeros questionamentos acerca da incidência do ICMS sobre operações com bens e
mercadorias digitais, além do conflito de competência com os Municípios para instituição do ISS, de
modo que os contribuintes devem avaliar o questionamento judicial da cobrança.
As mudanças acima descritas produzirão efeitos a partir de 1º de abril de 2018.
_________________________________________________________________________________
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
SÃO PAULO
- ISS sobre os serviços de administração de fundos, de carteiras e de clubes de investimento
Em 29 de dezembro a Secretaria de Finanças do Município de São Paulo publicou o Parecer
Normativo nº 2 (“PN nº 2/17”), a fim de auxiliar na interpretação do item 15.01, do art. 1º da Lei
Municipal nº 13.701/03, que prevê a incidência de ISS sobre os serviços de administração de fundos
quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de
cheques pré-datados e congêneres.
5
O art. 1º do PN nº 2/17 contém definições quase idênticas às da Instrução CVM nº 555/14. Assim,
está previsto que fundo de investimento é a comunhão de recursos, sob a forma de condomínio,
sem personalidade jurídica, para a aplicação em ativos financeiros; administrador do fundo de
investimento é a pessoa jurídica que administra carteiras de valores mobiliários, sendo responsável
pela administração do fundo; e cotista é o investidor que detém cotas do fundo de investimento.
Já o art. 2º do PN nº 2/17 é mais relevante, pois esclarece quem é tomador de três serviços:
administração de fundos quaisquer, administração de carteira de valores mobiliários e
administração de clube de investimento. Assim, está previsto que o tomador do serviço de
administração de fundos quaisquer é o fundo, localizado no estabelecimento do administrador, de
sorte que a localização do cotista é irrelevante; o tomador do serviço de administração de carteira
de valores mobiliários é o investidor em nome de quem as operações são realizadas; e o tomador do
serviço de administração de clubes de investimento é o clube de investimento.
O PN nº 2/17 cumpre o propósito de auxiliar na definição do local de incidência do ISS sobre os
serviços de administração de fundos, de carteiras e de clubes de investimento, o que é necessário
desde que a Lei Complementar nº 157/16 alterou a Lei Complementar nº 116/03, deslocando o local
de incidência do ISS do município do estabelecimento do prestador para o município onde estiver
situado o tomador desses serviços.
Na prática, quando o PN nº 2/17 estabelece que o serviço de administração de fundos sujeita-se ao
ISS no local do estabelecimento do administrador do fundo, o Município de São Paulo pretende
alocar para si o recolhimento desse imposto.
Por fim, normas similares ao PN nº 2/17 podem ser publicadas em outros municípios, tal como fez a
Secretaria de Finanças do Município do Rio de Janeiro, quando publicou a Instrução Normativa nº
28, em 3 de janeiro de 2018. Isso pode acarretar disputa pelo ISS sobre esses serviços.
__________________________________________________________________________________
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- Receita Federal volta a esclarecer sobre a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre
gastos com armazenagem e frete de produtos beneficiados com suspensão, isenção, alíquota zero
ou não incidência das contribuições
Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 498/2017, por meio do qual a Receita Federal voltou a
expressar seu entendimento quanto a possibilidade de apuração de créditos de PIS e COFINS,
relativos à gastos com armazenagem e frete de mercadoria incorridos em operação de revenda de
produtos beneficiados com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das aludidas
contribuições sociais, quando o ônus for suportado pelo vendedor.
A Consulta foi apresentada por contribuinte com atividade voltada para a comercialização de soja e
milho, classificados na NCM sob os códigos nºs 1208.10.00 e 1005.90.10, respectivamente. A venda
desses produtos é beneficiada com suspensão da incidência das contribuições sociais nos termos do
art. 9º da Lei nº 10.925/ 2004, e art. 29 da Lei nº 12.865/2013.
De acordo com a Receita Federal, a princípio, o vendedor pode apropriar créditos de PIS e COFINS
sobre gastos incorridos com armazenagem e frete vinculados à venda beneficiada com suspensão,
isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS e da COFINS, conforme previsto no art. 17 da Lei nº
11.033/2004.
6
Contudo, para tanto, é necessário que a mercadoria objeto da armazenagem já esteja disponível
para venda, não alcançando, portanto, os itens ainda em fase de produção ou fabricação.
Em relação às despesas com frete incorrido na venda, a Receita Federal fez a ressalva que é
necessário que a mercadoria transportada tenha sido produzida ou fabricada pela pessoa jurídica.
No caso de frete na revenda, a COSIT manifestou seu entendimento quanto a possibilidade de
creditamento, desde que as mercadorias transportadas não se encaixem em uma das exceções
previstas nas alíneas “a” e “b”, do inciso I, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003 – produtos
submetidos à substituição tributária e à tributação concentrada, cuja própria aquisição pelo
revendedor não gera direito ao crédito.
Vale destacar, por fim, que a matéria já havia sido objeto da Solução de Divergência COSIT nº
2/2017, publicada no Diário Oficial da União em 18 de janeiro daquele ano, hipótese em que foi
admitido o crédito, desde que respeitados os limites acima mencionados.
_________________________________________________________________________________
PODER JUDICIÁRIO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- Superior Tribunal de Justiça analisa incidência de contribuição previdenciária sobre valores
pagos a título de PLR
Em 19 de dezembro foi publicado acórdão por meio do qual a Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, relator o Ministro Herman Benjamin, por unanimidade de votos, negou provimento ao
Recurso Especial nº 1.650.783/SP, sob o entendimento de que a parcela referente à participação
nos lucros e resultados (PLR) que não sofre a incidência da contribuição previdenciária é aquela
paga nos moldes da Lei nº 10.101/2000.
Assim, o STJ manteve o acórdão recorrido, segundo o qual o simples pagamento de PLR em favor de
diretores estatutários, feito nos termos do artigo 152 da Lei nº 6.404/1976, seria insuficiente para
comprovar que a empresa tenha adotado uma política efetiva de implantação de participação nos
lucros por parte de todos os seus empregados, o que somente poderia ser feito mediante o regime
instituído pela Lei 10.101/2000.
TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
- Justiça do Estado de São Paulo modifica programa de parcelamento de ICMS
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) tem afastado a cobrança do Imposto sobre a
Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre o saldo do plano de previdência privada
complementar na modalidade Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL).
Como muitos Estados, o Estado do Rio de Janeiro incluiu expressamente a previsão de cobrança do
ITCMD sobre o saldo do VGBL, conforme o artigo 23 da Lei nº 7.174, editada em 28 de dezembro de
2015. Vale lembrar, ainda, que as alíquotas do ITCMD foram recentemente majoradas pelo Estado
do Rio de Janeiro para até 8% (oito por cento) através da Lei nº 7.786/2017.
Nas duas recentes decisões (processos nºs 0477596-02.2014.8.19.0001 e 0087260-
54.2016.8.19.0001), o TJRJ firmou entendimento de que o VGBL tem natureza jurídica de seguro de
pessoas, de modo que não se enquadra no conceito de herança, nos exatos termos do artigo 794 do
Código Civil. Por essa razão, não haveria a ocorrência do fato gerador do ITCMD.
7
Estas decisões ainda estão sujeitas a recursos para os tribunais superiores.
Por fim, cumpre observar que outros Tribunais de Justiça também afastam a cobrança do ITCMD
sobre o saldo do VGBL, como é o caso do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (processos nºs
6122984-47.2015.8.13.0024 e 6144978-34.2015.8.13.0024).
Comunicados e Alertas Tributários enviados em Dezembro
Caso deseje solicitar o reenvio de qualquer Comunicado ou Alerta, por favor, entre em contato.
- Tax Alert - Tax on Service - Seismic Data - Municipality of Rio de Janeiro
- Alerta Tributário - PRT - Prazo para Consolidação
- Artigos CMA - O Brasil e o BEPS
- Alerta Tributário - Convênio ICMS 190/2017 - Guerra Fiscal
- Boletim CARF
- Alerta Tributário - Lei 13.540/2017 – CFEM
- Artigos CMA - A Reforma Tributária dos Estados Unidos: Análise dos possíveis impactos para empresas
brasileiras
- Alerta Tributário - PERT - Prazo para Informar Créditos Tributários - Portaria PGFN nº 1.207/2017
No caso de dúvidas, por favor, não hesitem em nos contatar.
Atenciosamente,
Publicado por Campos Mello Advogados.
Copyright © Campos Mello Advogados. Todos os direitos reservados.
Este boletim informativo foi concebido como uma visão geral dos assuntos aqui tratados e não deve ser usado como substituto para um
aconselhamento jurídico formal. Campos Mello Advogados não aceitará nenhuma responsabilidade por quaisquer ações tomadas ou não
com base neste boletim informativo.
Você está recebendo esta comunicação por ser um importante cliente ou contato do Campos Mello Advogados.

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Informativo abril 2018
Informativo abril 2018Informativo abril 2018
Informativo abril 2018
Marketingcma
 
Clube de rh 17-07-2013 - lei 10.101 - 2000
Clube de rh   17-07-2013 - lei 10.101 - 2000Clube de rh   17-07-2013 - lei 10.101 - 2000
Clube de rh 17-07-2013 - lei 10.101 - 2000
Clube de RH de Extrema e Região
 
Informativo Tributário Mensal - Julho 2016
Informativo Tributário Mensal - Julho 2016Informativo Tributário Mensal - Julho 2016
Informativo Tributário Mensal - Julho 2016
Renato Lopes da Rocha
 
Informativo Tributário Mensal - Agosto 2017
Informativo Tributário Mensal - Agosto 2017Informativo Tributário Mensal - Agosto 2017
Informativo Tributário Mensal - Agosto 2017
Renato Lopes da Rocha
 
Informativo Tributário - maio 2018
Informativo Tributário - maio 2018Informativo Tributário - maio 2018
Informativo Tributário - maio 2018
Marketingcma
 
Informativo Tributário Mensal - Junho 2018
Informativo Tributário Mensal - Junho 2018Informativo Tributário Mensal - Junho 2018
Informativo Tributário Mensal - Junho 2018
Renato Lopes da Rocha
 
Substitutivointegralplc532019 190725192648
Substitutivointegralplc532019 190725192648Substitutivointegralplc532019 190725192648
Substitutivointegralplc532019 190725192648
KatiCosta2
 
Circular mudancas simples nacional lei 139 2011 anexo IV
Circular mudancas simples nacional  lei 139 2011 anexo IVCircular mudancas simples nacional  lei 139 2011 anexo IV
Circular mudancas simples nacional lei 139 2011 anexo IV
Somat Contadores
 
Alerta Tributário / Tax Alert - Lei de Repatriação / Repatriation Law
Alerta Tributário / Tax Alert - Lei de Repatriação / Repatriation LawAlerta Tributário / Tax Alert - Lei de Repatriação / Repatriation Law
Alerta Tributário / Tax Alert - Lei de Repatriação / Repatriation Law
Renato Lopes da Rocha
 
Informativo Tributário - Janeiro 2017
Informativo Tributário - Janeiro 2017Informativo Tributário - Janeiro 2017
Informativo Tributário - Janeiro 2017
Renato Lopes da Rocha
 
MERCADORIA SUJEITO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
MERCADORIA SUJEITO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIAMERCADORIA SUJEITO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
MERCADORIA SUJEITO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
MARCO AURÉLIO BICALHO DE ABREU CHAGAS
 
Medida Provisória nº 793
Medida Provisória nº 793Medida Provisória nº 793
Medida Provisória nº 793
Luiz Valeriano
 
Informativo Tributário Mensal - Junho 2016
Informativo Tributário Mensal - Junho 2016Informativo Tributário Mensal - Junho 2016
Informativo Tributário Mensal - Junho 2016
Renato Lopes da Rocha
 
Www.senado.gov.br atividade materia_get_pdf
Www.senado.gov.br atividade materia_get_pdfWww.senado.gov.br atividade materia_get_pdf
Www.senado.gov.br atividade materia_get_pdf
Paulo Corrêa
 
Alerta Tributário - Parcelamento de Dívidas no Estado do Rio de Janeiro
Alerta Tributário - Parcelamento de Dívidas no Estado do Rio de JaneiroAlerta Tributário - Parcelamento de Dívidas no Estado do Rio de Janeiro
Alerta Tributário - Parcelamento de Dívidas no Estado do Rio de Janeiro
Renato Lopes da Rocha
 
Mp 599 2012, que trata de compensações por conta de possíveis perdas de arrec...
Mp 599 2012, que trata de compensações por conta de possíveis perdas de arrec...Mp 599 2012, que trata de compensações por conta de possíveis perdas de arrec...
Mp 599 2012, que trata de compensações por conta de possíveis perdas de arrec...
José Ripardo
 
Mp 793 funrural
Mp 793   funruralMp 793   funrural
Informativo Tributário - Abril 2019
Informativo Tributário - Abril 2019Informativo Tributário - Abril 2019
Informativo Tributário - Abril 2019
Renato Lopes da Rocha
 
Carnê leão
Carnê  leãoCarnê  leão
Carnê leão
razonetecontabil
 

Mais procurados (19)

Informativo abril 2018
Informativo abril 2018Informativo abril 2018
Informativo abril 2018
 
Clube de rh 17-07-2013 - lei 10.101 - 2000
Clube de rh   17-07-2013 - lei 10.101 - 2000Clube de rh   17-07-2013 - lei 10.101 - 2000
Clube de rh 17-07-2013 - lei 10.101 - 2000
 
Informativo Tributário Mensal - Julho 2016
Informativo Tributário Mensal - Julho 2016Informativo Tributário Mensal - Julho 2016
Informativo Tributário Mensal - Julho 2016
 
Informativo Tributário Mensal - Agosto 2017
Informativo Tributário Mensal - Agosto 2017Informativo Tributário Mensal - Agosto 2017
Informativo Tributário Mensal - Agosto 2017
 
Informativo Tributário - maio 2018
Informativo Tributário - maio 2018Informativo Tributário - maio 2018
Informativo Tributário - maio 2018
 
Informativo Tributário Mensal - Junho 2018
Informativo Tributário Mensal - Junho 2018Informativo Tributário Mensal - Junho 2018
Informativo Tributário Mensal - Junho 2018
 
Substitutivointegralplc532019 190725192648
Substitutivointegralplc532019 190725192648Substitutivointegralplc532019 190725192648
Substitutivointegralplc532019 190725192648
 
Circular mudancas simples nacional lei 139 2011 anexo IV
Circular mudancas simples nacional  lei 139 2011 anexo IVCircular mudancas simples nacional  lei 139 2011 anexo IV
Circular mudancas simples nacional lei 139 2011 anexo IV
 
Alerta Tributário / Tax Alert - Lei de Repatriação / Repatriation Law
Alerta Tributário / Tax Alert - Lei de Repatriação / Repatriation LawAlerta Tributário / Tax Alert - Lei de Repatriação / Repatriation Law
Alerta Tributário / Tax Alert - Lei de Repatriação / Repatriation Law
 
Informativo Tributário - Janeiro 2017
Informativo Tributário - Janeiro 2017Informativo Tributário - Janeiro 2017
Informativo Tributário - Janeiro 2017
 
MERCADORIA SUJEITO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
MERCADORIA SUJEITO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIAMERCADORIA SUJEITO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
MERCADORIA SUJEITO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
 
Medida Provisória nº 793
Medida Provisória nº 793Medida Provisória nº 793
Medida Provisória nº 793
 
Informativo Tributário Mensal - Junho 2016
Informativo Tributário Mensal - Junho 2016Informativo Tributário Mensal - Junho 2016
Informativo Tributário Mensal - Junho 2016
 
Www.senado.gov.br atividade materia_get_pdf
Www.senado.gov.br atividade materia_get_pdfWww.senado.gov.br atividade materia_get_pdf
Www.senado.gov.br atividade materia_get_pdf
 
Alerta Tributário - Parcelamento de Dívidas no Estado do Rio de Janeiro
Alerta Tributário - Parcelamento de Dívidas no Estado do Rio de JaneiroAlerta Tributário - Parcelamento de Dívidas no Estado do Rio de Janeiro
Alerta Tributário - Parcelamento de Dívidas no Estado do Rio de Janeiro
 
Mp 599 2012, que trata de compensações por conta de possíveis perdas de arrec...
Mp 599 2012, que trata de compensações por conta de possíveis perdas de arrec...Mp 599 2012, que trata de compensações por conta de possíveis perdas de arrec...
Mp 599 2012, que trata de compensações por conta de possíveis perdas de arrec...
 
Mp 793 funrural
Mp 793   funruralMp 793   funrural
Mp 793 funrural
 
Informativo Tributário - Abril 2019
Informativo Tributário - Abril 2019Informativo Tributário - Abril 2019
Informativo Tributário - Abril 2019
 
Carnê leão
Carnê  leãoCarnê  leão
Carnê leão
 

Semelhante a Informativo mensal - Janeiro 2018

Informativo Tributário Mensal - Agosto 2016
Informativo Tributário Mensal - Agosto 2016Informativo Tributário Mensal - Agosto 2016
Informativo Tributário Mensal - Agosto 2016
Renato Lopes da Rocha
 
Informativo Tributário Mensal - Maio 2017
Informativo Tributário Mensal - Maio 2017Informativo Tributário Mensal - Maio 2017
Informativo Tributário Mensal - Maio 2017
Renato Lopes da Rocha
 
Informativo Tributário Mensal - Fevereiro 2017
Informativo Tributário Mensal - Fevereiro 2017Informativo Tributário Mensal - Fevereiro 2017
Informativo Tributário Mensal - Fevereiro 2017
Renato Lopes da Rocha
 
Informativo Tributário - janeiro 2018
Informativo Tributário - janeiro 2018Informativo Tributário - janeiro 2018
Informativo Tributário - janeiro 2018
Marketingcma
 
Informativo Tributário Mensal - Janeiro 2018
Informativo Tributário Mensal - Janeiro 2018Informativo Tributário Mensal - Janeiro 2018
Informativo Tributário Mensal - Janeiro 2018
Renato Lopes da Rocha
 
Informativo Tributário Mensal - Outubro 2015
Informativo Tributário Mensal - Outubro 2015Informativo Tributário Mensal - Outubro 2015
Informativo Tributário Mensal - Outubro 2015
Renato Lopes da Rocha
 
Informativo Tributário Mensal
Informativo Tributário Mensal Informativo Tributário Mensal
Informativo Tributário Mensal
Marketingcma
 
Boletim CARF - Maio e Junho de 2016
Boletim CARF - Maio e Junho de 2016Boletim CARF - Maio e Junho de 2016
Boletim CARF - Maio e Junho de 2016
Renato Lopes da Rocha
 
Boletim CARF - Março e Abril 2017
Boletim CARF - Março e Abril 2017Boletim CARF - Março e Abril 2017
Boletim CARF - Março e Abril 2017
Renato Lopes da Rocha
 
Informativo Tributário Mensal - Março 2016
Informativo Tributário Mensal - Março 2016Informativo Tributário Mensal - Março 2016
Informativo Tributário Mensal - Março 2016
Renato Lopes da Rocha
 
Informativo Tributário Mensal - Setembro 2016
Informativo Tributário Mensal - Setembro 2016Informativo Tributário Mensal - Setembro 2016
Informativo Tributário Mensal - Setembro 2016
Renato Lopes da Rocha
 
Comunicado Tributário - Lei 13.259/2016 - Ganho de Capital - Imposto sobre a ...
Comunicado Tributário - Lei 13.259/2016 - Ganho de Capital - Imposto sobre a ...Comunicado Tributário - Lei 13.259/2016 - Ganho de Capital - Imposto sobre a ...
Comunicado Tributário - Lei 13.259/2016 - Ganho de Capital - Imposto sobre a ...
Renato Lopes da Rocha
 
Informativo Tributário - Maio 2016
Informativo Tributário - Maio 2016Informativo Tributário - Maio 2016
Informativo Tributário - Maio 2016
Renato Lopes da Rocha
 
Oficio sobre a revisão das disposições do Convênio 93/2015 ao Confaz
Oficio sobre a revisão das disposições do Convênio 93/2015 ao Confaz Oficio sobre a revisão das disposições do Convênio 93/2015 ao Confaz
Oficio sobre a revisão das disposições do Convênio 93/2015 ao Confaz
Tania Gurgel
 
Fcont 2013
Fcont 2013Fcont 2013
Fcont 2013
Nasajon Sistemas
 
Ple 065.2013
Ple 065.2013Ple 065.2013
Ple 065.2013
Jamildo Melo
 
Informativo Tributário Mensal - Fevereiro 2016
Informativo Tributário Mensal - Fevereiro 2016Informativo Tributário Mensal - Fevereiro 2016
Informativo Tributário Mensal - Fevereiro 2016
Renato Lopes da Rocha
 
Convênio ICMS nº 70 de 29 de julho de 2014 - Comentado - Guerra Fiscal
Convênio ICMS nº 70 de 29 de julho de 2014 - Comentado - Guerra FiscalConvênio ICMS nº 70 de 29 de julho de 2014 - Comentado - Guerra Fiscal
Convênio ICMS nº 70 de 29 de julho de 2014 - Comentado - Guerra Fiscal
Rinaldo Maciel de Freitas
 
MUNICIPAL. SANTO ANDRÉ/SP. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE ISS/IPTU.
MUNICIPAL. SANTO ANDRÉ/SP. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE ISS/IPTU.MUNICIPAL. SANTO ANDRÉ/SP. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE ISS/IPTU.
MUNICIPAL. SANTO ANDRÉ/SP. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE ISS/IPTU.
ALEXANDRE PANTOJA
 
Contribuições previdenciárias: diretrizes para a elaboração de um plano de PL...
Contribuições previdenciárias: diretrizes para a elaboração de um plano de PL...Contribuições previdenciárias: diretrizes para a elaboração de um plano de PL...
Contribuições previdenciárias: diretrizes para a elaboração de um plano de PL...
Sacha Calmon Misabel Derzi - Consultores e Advogados
 

Semelhante a Informativo mensal - Janeiro 2018 (20)

Informativo Tributário Mensal - Agosto 2016
Informativo Tributário Mensal - Agosto 2016Informativo Tributário Mensal - Agosto 2016
Informativo Tributário Mensal - Agosto 2016
 
Informativo Tributário Mensal - Maio 2017
Informativo Tributário Mensal - Maio 2017Informativo Tributário Mensal - Maio 2017
Informativo Tributário Mensal - Maio 2017
 
Informativo Tributário Mensal - Fevereiro 2017
Informativo Tributário Mensal - Fevereiro 2017Informativo Tributário Mensal - Fevereiro 2017
Informativo Tributário Mensal - Fevereiro 2017
 
Informativo Tributário - janeiro 2018
Informativo Tributário - janeiro 2018Informativo Tributário - janeiro 2018
Informativo Tributário - janeiro 2018
 
Informativo Tributário Mensal - Janeiro 2018
Informativo Tributário Mensal - Janeiro 2018Informativo Tributário Mensal - Janeiro 2018
Informativo Tributário Mensal - Janeiro 2018
 
Informativo Tributário Mensal - Outubro 2015
Informativo Tributário Mensal - Outubro 2015Informativo Tributário Mensal - Outubro 2015
Informativo Tributário Mensal - Outubro 2015
 
Informativo Tributário Mensal
Informativo Tributário Mensal Informativo Tributário Mensal
Informativo Tributário Mensal
 
Boletim CARF - Maio e Junho de 2016
Boletim CARF - Maio e Junho de 2016Boletim CARF - Maio e Junho de 2016
Boletim CARF - Maio e Junho de 2016
 
Boletim CARF - Março e Abril 2017
Boletim CARF - Março e Abril 2017Boletim CARF - Março e Abril 2017
Boletim CARF - Março e Abril 2017
 
Informativo Tributário Mensal - Março 2016
Informativo Tributário Mensal - Março 2016Informativo Tributário Mensal - Março 2016
Informativo Tributário Mensal - Março 2016
 
Informativo Tributário Mensal - Setembro 2016
Informativo Tributário Mensal - Setembro 2016Informativo Tributário Mensal - Setembro 2016
Informativo Tributário Mensal - Setembro 2016
 
Comunicado Tributário - Lei 13.259/2016 - Ganho de Capital - Imposto sobre a ...
Comunicado Tributário - Lei 13.259/2016 - Ganho de Capital - Imposto sobre a ...Comunicado Tributário - Lei 13.259/2016 - Ganho de Capital - Imposto sobre a ...
Comunicado Tributário - Lei 13.259/2016 - Ganho de Capital - Imposto sobre a ...
 
Informativo Tributário - Maio 2016
Informativo Tributário - Maio 2016Informativo Tributário - Maio 2016
Informativo Tributário - Maio 2016
 
Oficio sobre a revisão das disposições do Convênio 93/2015 ao Confaz
Oficio sobre a revisão das disposições do Convênio 93/2015 ao Confaz Oficio sobre a revisão das disposições do Convênio 93/2015 ao Confaz
Oficio sobre a revisão das disposições do Convênio 93/2015 ao Confaz
 
Fcont 2013
Fcont 2013Fcont 2013
Fcont 2013
 
Ple 065.2013
Ple 065.2013Ple 065.2013
Ple 065.2013
 
Informativo Tributário Mensal - Fevereiro 2016
Informativo Tributário Mensal - Fevereiro 2016Informativo Tributário Mensal - Fevereiro 2016
Informativo Tributário Mensal - Fevereiro 2016
 
Convênio ICMS nº 70 de 29 de julho de 2014 - Comentado - Guerra Fiscal
Convênio ICMS nº 70 de 29 de julho de 2014 - Comentado - Guerra FiscalConvênio ICMS nº 70 de 29 de julho de 2014 - Comentado - Guerra Fiscal
Convênio ICMS nº 70 de 29 de julho de 2014 - Comentado - Guerra Fiscal
 
MUNICIPAL. SANTO ANDRÉ/SP. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE ISS/IPTU.
MUNICIPAL. SANTO ANDRÉ/SP. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE ISS/IPTU.MUNICIPAL. SANTO ANDRÉ/SP. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE ISS/IPTU.
MUNICIPAL. SANTO ANDRÉ/SP. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE ISS/IPTU.
 
Contribuições previdenciárias: diretrizes para a elaboração de um plano de PL...
Contribuições previdenciárias: diretrizes para a elaboração de um plano de PL...Contribuições previdenciárias: diretrizes para a elaboração de um plano de PL...
Contribuições previdenciárias: diretrizes para a elaboração de um plano de PL...
 

Mais de Campos Mello Advogados

Newsletter Propriedade Intelectual - Janeiro 2018
Newsletter Propriedade Intelectual - Janeiro 2018Newsletter Propriedade Intelectual - Janeiro 2018
Newsletter Propriedade Intelectual - Janeiro 2018
Campos Mello Advogados
 
AS INCONSTITUCIONALIDADES DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL ADMINISTRATIVA PELA PROCU...
AS INCONSTITUCIONALIDADES DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL ADMINISTRATIVA PELA PROCU...AS INCONSTITUCIONALIDADES DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL ADMINISTRATIVA PELA PROCU...
AS INCONSTITUCIONALIDADES DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL ADMINISTRATIVA PELA PROCU...
Campos Mello Advogados
 
Artigo CMA - A Desconsideração de Consórcio Internacional pela Receita Federa...
Artigo CMA - A Desconsideração de Consórcio Internacional pela Receita Federa...Artigo CMA - A Desconsideração de Consórcio Internacional pela Receita Federa...
Artigo CMA - A Desconsideração de Consórcio Internacional pela Receita Federa...
Campos Mello Advogados
 
A Desconsideração de Consórcio Internacional pela Receita Federal e o Impacto...
A Desconsideração de Consórcio Internacional pela Receita Federal e o Impacto...A Desconsideração de Consórcio Internacional pela Receita Federal e o Impacto...
A Desconsideração de Consórcio Internacional pela Receita Federal e o Impacto...
Campos Mello Advogados
 
Newsletter Propriedade Intelectual - Dezembro 2017
Newsletter  Propriedade Intelectual - Dezembro 2017 Newsletter  Propriedade Intelectual - Dezembro 2017
Newsletter Propriedade Intelectual - Dezembro 2017
Campos Mello Advogados
 
Newsletter Propriedade Intelectual - novembro 2017
Newsletter Propriedade Intelectual - novembro 2017 Newsletter Propriedade Intelectual - novembro 2017
Newsletter Propriedade Intelectual - novembro 2017
Campos Mello Advogados
 
Newsletter Intellectual Property
Newsletter  Intellectual PropertyNewsletter  Intellectual Property
Newsletter Intellectual Property
Campos Mello Advogados
 
Tackling grey market goods in Brazil - WTR 70
Tackling grey market goods in Brazil - WTR 70Tackling grey market goods in Brazil - WTR 70
Tackling grey market goods in Brazil - WTR 70
Campos Mello Advogados
 
Newsletter Propriedade Intelectual - Outubro/2017
Newsletter Propriedade Intelectual - Outubro/2017Newsletter Propriedade Intelectual - Outubro/2017
Newsletter Propriedade Intelectual - Outubro/2017
Campos Mello Advogados
 
Alert Tax / Oil & Gas
Alert Tax / Oil & GasAlert Tax / Oil & Gas
Alert Tax / Oil & Gas
Campos Mello Advogados
 
Alerta Tributário / Petróleo & Gás
Alerta Tributário / Petróleo & GásAlerta Tributário / Petróleo & Gás
Alerta Tributário / Petróleo & Gás
Campos Mello Advogados
 
Informativo de Assuntos Regulatórios no setor de Life Sciences/Governmental A...
Informativo de Assuntos Regulatórios no setor de Life Sciences/Governmental A...Informativo de Assuntos Regulatórios no setor de Life Sciences/Governmental A...
Informativo de Assuntos Regulatórios no setor de Life Sciences/Governmental A...
Campos Mello Advogados
 
Newsletter de Propriedade Intelectual e Proteção de Dados / Intellectual Prop...
Newsletter de Propriedade Intelectual e Proteção de Dados / Intellectual Prop...Newsletter de Propriedade Intelectual e Proteção de Dados / Intellectual Prop...
Newsletter de Propriedade Intelectual e Proteção de Dados / Intellectual Prop...
Campos Mello Advogados
 
Newsletter of Intellectual Property in the Life Sciences Sector (04/2017)
Newsletter of Intellectual Property in the Life Sciences Sector (04/2017)Newsletter of Intellectual Property in the Life Sciences Sector (04/2017)
Newsletter of Intellectual Property in the Life Sciences Sector (04/2017)
Campos Mello Advogados
 
Newsletter de Seguros e Tributário (04/2017)
Newsletter de Seguros e Tributário (04/2017)Newsletter de Seguros e Tributário (04/2017)
Newsletter de Seguros e Tributário (04/2017)
Campos Mello Advogados
 
Newsletter de Propriedade Intelectual e Proteção de Dados (03/2017)
Newsletter de Propriedade Intelectual e Proteção de Dados (03/2017)Newsletter de Propriedade Intelectual e Proteção de Dados (03/2017)
Newsletter de Propriedade Intelectual e Proteção de Dados (03/2017)
Campos Mello Advogados
 
Newsletter Seguros e Resseguros
Newsletter Seguros e RessegurosNewsletter Seguros e Resseguros
Newsletter Seguros e Resseguros
Campos Mello Advogados
 
Informativo de Seguros e Resseguros (02/2017)
Informativo de Seguros e Resseguros (02/2017)Informativo de Seguros e Resseguros (02/2017)
Informativo de Seguros e Resseguros (02/2017)
Campos Mello Advogados
 
Newsletter de Imobiliário/Hotelaria (01/2017)
Newsletter de Imobiliário/Hotelaria (01/2017)Newsletter de Imobiliário/Hotelaria (01/2017)
Newsletter de Imobiliário/Hotelaria (01/2017)
Campos Mello Advogados
 

Mais de Campos Mello Advogados (19)

Newsletter Propriedade Intelectual - Janeiro 2018
Newsletter Propriedade Intelectual - Janeiro 2018Newsletter Propriedade Intelectual - Janeiro 2018
Newsletter Propriedade Intelectual - Janeiro 2018
 
AS INCONSTITUCIONALIDADES DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL ADMINISTRATIVA PELA PROCU...
AS INCONSTITUCIONALIDADES DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL ADMINISTRATIVA PELA PROCU...AS INCONSTITUCIONALIDADES DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL ADMINISTRATIVA PELA PROCU...
AS INCONSTITUCIONALIDADES DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL ADMINISTRATIVA PELA PROCU...
 
Artigo CMA - A Desconsideração de Consórcio Internacional pela Receita Federa...
Artigo CMA - A Desconsideração de Consórcio Internacional pela Receita Federa...Artigo CMA - A Desconsideração de Consórcio Internacional pela Receita Federa...
Artigo CMA - A Desconsideração de Consórcio Internacional pela Receita Federa...
 
A Desconsideração de Consórcio Internacional pela Receita Federal e o Impacto...
A Desconsideração de Consórcio Internacional pela Receita Federal e o Impacto...A Desconsideração de Consórcio Internacional pela Receita Federal e o Impacto...
A Desconsideração de Consórcio Internacional pela Receita Federal e o Impacto...
 
Newsletter Propriedade Intelectual - Dezembro 2017
Newsletter  Propriedade Intelectual - Dezembro 2017 Newsletter  Propriedade Intelectual - Dezembro 2017
Newsletter Propriedade Intelectual - Dezembro 2017
 
Newsletter Propriedade Intelectual - novembro 2017
Newsletter Propriedade Intelectual - novembro 2017 Newsletter Propriedade Intelectual - novembro 2017
Newsletter Propriedade Intelectual - novembro 2017
 
Newsletter Intellectual Property
Newsletter  Intellectual PropertyNewsletter  Intellectual Property
Newsletter Intellectual Property
 
Tackling grey market goods in Brazil - WTR 70
Tackling grey market goods in Brazil - WTR 70Tackling grey market goods in Brazil - WTR 70
Tackling grey market goods in Brazil - WTR 70
 
Newsletter Propriedade Intelectual - Outubro/2017
Newsletter Propriedade Intelectual - Outubro/2017Newsletter Propriedade Intelectual - Outubro/2017
Newsletter Propriedade Intelectual - Outubro/2017
 
Alert Tax / Oil & Gas
Alert Tax / Oil & GasAlert Tax / Oil & Gas
Alert Tax / Oil & Gas
 
Alerta Tributário / Petróleo & Gás
Alerta Tributário / Petróleo & GásAlerta Tributário / Petróleo & Gás
Alerta Tributário / Petróleo & Gás
 
Informativo de Assuntos Regulatórios no setor de Life Sciences/Governmental A...
Informativo de Assuntos Regulatórios no setor de Life Sciences/Governmental A...Informativo de Assuntos Regulatórios no setor de Life Sciences/Governmental A...
Informativo de Assuntos Regulatórios no setor de Life Sciences/Governmental A...
 
Newsletter de Propriedade Intelectual e Proteção de Dados / Intellectual Prop...
Newsletter de Propriedade Intelectual e Proteção de Dados / Intellectual Prop...Newsletter de Propriedade Intelectual e Proteção de Dados / Intellectual Prop...
Newsletter de Propriedade Intelectual e Proteção de Dados / Intellectual Prop...
 
Newsletter of Intellectual Property in the Life Sciences Sector (04/2017)
Newsletter of Intellectual Property in the Life Sciences Sector (04/2017)Newsletter of Intellectual Property in the Life Sciences Sector (04/2017)
Newsletter of Intellectual Property in the Life Sciences Sector (04/2017)
 
Newsletter de Seguros e Tributário (04/2017)
Newsletter de Seguros e Tributário (04/2017)Newsletter de Seguros e Tributário (04/2017)
Newsletter de Seguros e Tributário (04/2017)
 
Newsletter de Propriedade Intelectual e Proteção de Dados (03/2017)
Newsletter de Propriedade Intelectual e Proteção de Dados (03/2017)Newsletter de Propriedade Intelectual e Proteção de Dados (03/2017)
Newsletter de Propriedade Intelectual e Proteção de Dados (03/2017)
 
Newsletter Seguros e Resseguros
Newsletter Seguros e RessegurosNewsletter Seguros e Resseguros
Newsletter Seguros e Resseguros
 
Informativo de Seguros e Resseguros (02/2017)
Informativo de Seguros e Resseguros (02/2017)Informativo de Seguros e Resseguros (02/2017)
Informativo de Seguros e Resseguros (02/2017)
 
Newsletter de Imobiliário/Hotelaria (01/2017)
Newsletter de Imobiliário/Hotelaria (01/2017)Newsletter de Imobiliário/Hotelaria (01/2017)
Newsletter de Imobiliário/Hotelaria (01/2017)
 

Informativo mensal - Janeiro 2018

  • 1. CONTATOS Alex Moreira Jorge (sócio) alex.jorge@cmalaw.com Humberto Lucas Marini (sócio) humberto.marini@cmalaw.com Leonardo Rzezinski (sócio) leonardo@cmalaw.com Renato Lopes da Rocha (sócio) rlopes@cmalaw.com Rosana Gonzaga Jayme (sócia) rosana.jayme@cmalaw.com Guilherme Cezaroti guilherme.cezaroti@cmalaw.com Victor Kampel victor.kampel@cmalaw.com Marcelo Gustavo Silva Siqueira marcelo.siqueira@cmalaw.com Paulo Alexandre de Moraes Takafuji paulo.takafuji@cmalaw.com Thiago Giglio Abrantes da Silva thiago.giglio@cmalaw.com Rodrigo Pinheiro B. de Carvalho Vianna rodrigo.vianna@cmalaw.com Laura Kurth Marques Carvalho laura.kurth@cmalaw.com Gabriel Mynssen da Fonseca Cardoso gabriel.cardoso@cmalaw.com Lucas Rodrigues Del Porto Lucas.delporto@cmalaw.com Beatriz Biaggi Ferraz beatriz.ferraz@cmalaw.com Thales Saldanha Falek thales.falek@cmalaw.com Fernanda Bezerra de Oliveira fernanda.oliveira@cmalaw.com INFORMATIVO TRIBUTÁRIO – Dezembro 2017 Alterações legislativas, decisões administrativas, judiciais e outros assuntos relevantes sobre matéria tributária Prezados Clientes, O presente Informativo Tributário consolida as principais alterações ocorridas na legislação tributária no mês de dezembro, destaca algumas decisões administrativas e judiciais relevantes, bem como relata outros assuntos importantes. _________________________________________________________________________________ LEGISLAÇÃO FEDERAL - CONFAZ edita regras para a convalidação de benefícios fiscais concedidos sem sua autorização Em 18 de dezembro foi publicado o Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições. Este convênio visa regulamentar a Lei Complementar nº 160/2017, editada pelo Congresso Nacional para evitar um eventual julgamento do Supremo Tribunal Federal que declarasse a nulidade de todos os benefícios fiscais concedidos sem autorização do CONFAZ, como previa a legislação vigente à época. Convalidação de benefícios Os Estados e o Distrito Federal deverão publicar em seus diários oficiais uma relação de todos os atos normativos relacionados a benefícios fiscais concedidos sem autorização do CONFAZ. A TRIBUTÁRIO
  • 2. 2 princípio, a publicação deverá ocorrer até 29 de março de 2018, para os atos vigentes na data de publicação da Lei Complementar nº 160/17 (8 de agosto de 2017), ou até 30 de setembro de 2018, para os atos que foram revogados antes de 8 de agosto de 2017. Note-se que a Lei Complementar 160/17 só permite que benefícios instituídos antes de 8 de agosto de 2017 sejam convalidados. No caso de benefícios concedidos sem autorização do CONFAZ, deverá haver o registro e depósito da documentação comprobatória do ato no CONFAZ até 29 de junho de 2018, para atos que estejam vigentes nesta data, ou até 28 de dezembro de 2018, para os atos que já tenham sido revogados na data do registro e do depósito. Este é o cronograma para a convalidação dos benefícios concedidos ilegalmente pelos Estados de acordo com o Convênio ICMS nº 190/17: Estes prazos podem ser prorrogados em casos específicos e mediante pedido do Estado, sendo que o CONFAZ pode autorizar o cumprimento da publicação dos atos normativos e o registro e depósito dos atos concessivos dos benefícios até 28 de dezembro de 2018. De acordo com o Convênio, atos normativos e atos concessivos que não forem publicados em diário oficial ou registrados no CONFAZ, respectivamente, deverão ser revogados até 28 de dezembro de 2018. Por outro lado, para os atos que cumprirem os requisitos acima, haverá a possibilidade de reinstituição dos benefícios fiscais pela respectiva unidade federada, o que deverá ocorrer mediante publicação até 28 de dezembro de 2018. Ou seja, poderá haver reinstituição de benefícios fiscais vigentes na data da reinstituição – antes irregulares – e, a critério das unidades federadas, extensão para outros contribuintes que não eram beneficiados. Essa questão será retomada adiante. Providências a serem adotadas pelos contribuintes Os procedimentos descritos acima serão realizados pelos Estados e pelo Distrito Federal. Apesar disso, o Convênio ICMS nº 190/17 prevê providências a serem tomadas pelos contribuintes para que sejam válidos os efeitos da remissão e da anistia previstas na Lei Complementar nº 160/17. De acordo com o Convênio, a remissão fica condicionada à desistência de discussões judiciais envolvendo créditos tributários relacionados a benefícios irregulares e à renúncia ao direito defendido nessas ações. Nesse caso, exige-se que o sujeito passivo quite todas as custas e demais despesas processuais envolvidas. É necessário também que o advogado do contribuinte desista expressamente dos honorários de sucumbência. No caso de créditos tributários discutidos administrativamente, a condição para a remissão é a
  • 3. 3 desistência de defesas ou recursos pendentes de análise. Cabe notar que a Lei Complementar nº 160/17 não possui previsões semelhantes a essas. Ou seja, trata-se de uma inovação trazida pelo Convênio ICMS nº 190/17. Prorrogação de benefícios Como mencionado, o Convênio ICMS nº 190/17 regulamenta a forma como os Estados e o Distrito Federal poderão reinstituir e estender a outros contribuintes benefícios antes concedidos de maneira irregular. Note-se que a reinstituição depende do cumprimento dos requisitos de publicação e depósito dos atos normativos e concessivos relacionados ao benefício. Em linha com a Lei Complementar nº 160/17, o Convênio fixa limites temporais para a fruição dos benefícios a serem reinstituídos. Conforme indicado na tabela abaixo, os prazos variam de acordo com o tipo do benefício: Tipo de benefício Prazo máximo Destinados ao fomento das atividades agropecuária, industrial, agroindustrial e ao investimento em infraestrutura de transporte e portos. 31 de dezembro de 2032 Destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuárias e aeroportuárias vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador. 31 de dezembro de 2025 Destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente das mercadorias 31 de dezembro de 2022 Operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura 31 de dezembro de 2020 Outros 31 de dezembro de 2018 O Convênio ICMS nº 190/17 prevê a possibilidade de Estados e o Distrito Federal modificar a vigência, a abrangência e o montante dos benefícios reinstituídos ou prorrogados, desde que os prazos acima sejam observados e que não haja majoração dos benefícios anteriormente aplicados ao contribuinte (podendo inclusive haver redução dos benefícios). Caberá a cada unidade federada que reinstituir benefícios enquadrá-los para fins de definição do prazo máximo de fruição. Apesar disso, é assegurado às demais unidades federadas o direito de solicitar ao CONFAZ o reenquadramento do benefício em até 180 dias contados da publicação dos documentos comprobatórios do benefício no Portal Nacional da Transparência Tributária. Além da reinstituição de benefícios pela autoridade concedente, o Convênio esclarece como os Estados e o Distrito Federal poderão aderir a benefícios concedidos por unidades federadas da mesma região em que estejam situados. Dessa forma, é possível que haja a extensão de benefícios de um Estado para contribuintes estabelecidos no território de outros Estados da mesma região. Nesse caso, os benefícios permanecerão válidos, no máximo, até as datas indicadas na tabela acima. Importante registrar que a remissão ou a não constituição de créditos tributários concedidas por lei da unidade federada de origem da mercadoria, do bem ou do serviço, não acarretarão (i) a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria; e (ii) a exigibilidade do imposto não pago ou devolvido, bem como a ineficácia da lei ou ato que conceda a remissão do débito correspondente. _________________________________________________________________________________
  • 4. 4 LEGISLAÇÃO ESTADUAL SÃO PAULO - Regulamento do ICMS passa a prever a tributação de bens e mercadorias digitais No dia 23 de dezembro foi publicado no diário oficial o Decreto nº 63.099/2017, que, dentre outras disposições, altera o Regulamento de ICMS do Estado de São Paulo (Decreto nº 45.490/2000), de modo a dispor quanto a incidência do referido imposto sobre transações que envolvam bens e mercadorias digitais. Assim, passa a ser considerado um estabelecimento autônomo, para fins de apuração e pagamento de ICMS, bem como de cumprimento de obrigações acessórias (e.g., emissão de notas fiscais e manutenção de escrita fiscal digital, o site ou a plataforma eletrônica que realize a venda ou a disponibilização, ainda que por intermédio de pagamento periódico, de bens e mercadorias digitais mediante transferência eletrônica de dados. Nesses casos, a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo deverá ser realizada pelo detentor do site ou da plataforma eletrônica que realizar a relevante venda, disponibilização, oferta ou entrega de bens e mercadorias digitais, mediante transferência eletrônica de dados, ainda que por intermédio de pagamento periódico e mesmo que em razão de contrato firmado com o comercializador. Seguindo os termos do Convênio CONFAZ nº 106/2017, o Decreto nº 63.099/2017 também estabeleceu que, nessas transações, o ICMS deverá ser recolhido quando da referida transferência eletrônica dos dados, sendo o imposto recolhido em favor do Estado de São Paulo sempre que nele estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente da mercadoria ou bem digital. Vale também destacar que o Estado de São Paulo poderá conceder regime especial para facilitar o cumprimento das obrigações fiscais pelo contribuinte, tais como a emissão de documentos e a escrituração de livros fiscais. Da mesma forma, o Estado poderá estabelecer procedimento simplificado para a inscrição dos estabelecimentos que comercializem exclusivamente mercadorias digitais. Há inúmeros questionamentos acerca da incidência do ICMS sobre operações com bens e mercadorias digitais, além do conflito de competência com os Municípios para instituição do ISS, de modo que os contribuintes devem avaliar o questionamento judicial da cobrança. As mudanças acima descritas produzirão efeitos a partir de 1º de abril de 2018. _________________________________________________________________________________ LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SÃO PAULO - ISS sobre os serviços de administração de fundos, de carteiras e de clubes de investimento Em 29 de dezembro a Secretaria de Finanças do Município de São Paulo publicou o Parecer Normativo nº 2 (“PN nº 2/17”), a fim de auxiliar na interpretação do item 15.01, do art. 1º da Lei Municipal nº 13.701/03, que prevê a incidência de ISS sobre os serviços de administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
  • 5. 5 O art. 1º do PN nº 2/17 contém definições quase idênticas às da Instrução CVM nº 555/14. Assim, está previsto que fundo de investimento é a comunhão de recursos, sob a forma de condomínio, sem personalidade jurídica, para a aplicação em ativos financeiros; administrador do fundo de investimento é a pessoa jurídica que administra carteiras de valores mobiliários, sendo responsável pela administração do fundo; e cotista é o investidor que detém cotas do fundo de investimento. Já o art. 2º do PN nº 2/17 é mais relevante, pois esclarece quem é tomador de três serviços: administração de fundos quaisquer, administração de carteira de valores mobiliários e administração de clube de investimento. Assim, está previsto que o tomador do serviço de administração de fundos quaisquer é o fundo, localizado no estabelecimento do administrador, de sorte que a localização do cotista é irrelevante; o tomador do serviço de administração de carteira de valores mobiliários é o investidor em nome de quem as operações são realizadas; e o tomador do serviço de administração de clubes de investimento é o clube de investimento. O PN nº 2/17 cumpre o propósito de auxiliar na definição do local de incidência do ISS sobre os serviços de administração de fundos, de carteiras e de clubes de investimento, o que é necessário desde que a Lei Complementar nº 157/16 alterou a Lei Complementar nº 116/03, deslocando o local de incidência do ISS do município do estabelecimento do prestador para o município onde estiver situado o tomador desses serviços. Na prática, quando o PN nº 2/17 estabelece que o serviço de administração de fundos sujeita-se ao ISS no local do estabelecimento do administrador do fundo, o Município de São Paulo pretende alocar para si o recolhimento desse imposto. Por fim, normas similares ao PN nº 2/17 podem ser publicadas em outros municípios, tal como fez a Secretaria de Finanças do Município do Rio de Janeiro, quando publicou a Instrução Normativa nº 28, em 3 de janeiro de 2018. Isso pode acarretar disputa pelo ISS sobre esses serviços. __________________________________________________________________________________ ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Receita Federal volta a esclarecer sobre a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre gastos com armazenagem e frete de produtos beneficiados com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 498/2017, por meio do qual a Receita Federal voltou a expressar seu entendimento quanto a possibilidade de apuração de créditos de PIS e COFINS, relativos à gastos com armazenagem e frete de mercadoria incorridos em operação de revenda de produtos beneficiados com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das aludidas contribuições sociais, quando o ônus for suportado pelo vendedor. A Consulta foi apresentada por contribuinte com atividade voltada para a comercialização de soja e milho, classificados na NCM sob os códigos nºs 1208.10.00 e 1005.90.10, respectivamente. A venda desses produtos é beneficiada com suspensão da incidência das contribuições sociais nos termos do art. 9º da Lei nº 10.925/ 2004, e art. 29 da Lei nº 12.865/2013. De acordo com a Receita Federal, a princípio, o vendedor pode apropriar créditos de PIS e COFINS sobre gastos incorridos com armazenagem e frete vinculados à venda beneficiada com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS e da COFINS, conforme previsto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
  • 6. 6 Contudo, para tanto, é necessário que a mercadoria objeto da armazenagem já esteja disponível para venda, não alcançando, portanto, os itens ainda em fase de produção ou fabricação. Em relação às despesas com frete incorrido na venda, a Receita Federal fez a ressalva que é necessário que a mercadoria transportada tenha sido produzida ou fabricada pela pessoa jurídica. No caso de frete na revenda, a COSIT manifestou seu entendimento quanto a possibilidade de creditamento, desde que as mercadorias transportadas não se encaixem em uma das exceções previstas nas alíneas “a” e “b”, do inciso I, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003 – produtos submetidos à substituição tributária e à tributação concentrada, cuja própria aquisição pelo revendedor não gera direito ao crédito. Vale destacar, por fim, que a matéria já havia sido objeto da Solução de Divergência COSIT nº 2/2017, publicada no Diário Oficial da União em 18 de janeiro daquele ano, hipótese em que foi admitido o crédito, desde que respeitados os limites acima mencionados. _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Superior Tribunal de Justiça analisa incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de PLR Em 19 de dezembro foi publicado acórdão por meio do qual a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, relator o Ministro Herman Benjamin, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Especial nº 1.650.783/SP, sob o entendimento de que a parcela referente à participação nos lucros e resultados (PLR) que não sofre a incidência da contribuição previdenciária é aquela paga nos moldes da Lei nº 10.101/2000. Assim, o STJ manteve o acórdão recorrido, segundo o qual o simples pagamento de PLR em favor de diretores estatutários, feito nos termos do artigo 152 da Lei nº 6.404/1976, seria insuficiente para comprovar que a empresa tenha adotado uma política efetiva de implantação de participação nos lucros por parte de todos os seus empregados, o que somente poderia ser feito mediante o regime instituído pela Lei 10.101/2000. TRIBUNAIS DE JUSTIÇA - Justiça do Estado de São Paulo modifica programa de parcelamento de ICMS O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) tem afastado a cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre o saldo do plano de previdência privada complementar na modalidade Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). Como muitos Estados, o Estado do Rio de Janeiro incluiu expressamente a previsão de cobrança do ITCMD sobre o saldo do VGBL, conforme o artigo 23 da Lei nº 7.174, editada em 28 de dezembro de 2015. Vale lembrar, ainda, que as alíquotas do ITCMD foram recentemente majoradas pelo Estado do Rio de Janeiro para até 8% (oito por cento) através da Lei nº 7.786/2017. Nas duas recentes decisões (processos nºs 0477596-02.2014.8.19.0001 e 0087260- 54.2016.8.19.0001), o TJRJ firmou entendimento de que o VGBL tem natureza jurídica de seguro de pessoas, de modo que não se enquadra no conceito de herança, nos exatos termos do artigo 794 do Código Civil. Por essa razão, não haveria a ocorrência do fato gerador do ITCMD.
  • 7. 7 Estas decisões ainda estão sujeitas a recursos para os tribunais superiores. Por fim, cumpre observar que outros Tribunais de Justiça também afastam a cobrança do ITCMD sobre o saldo do VGBL, como é o caso do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (processos nºs 6122984-47.2015.8.13.0024 e 6144978-34.2015.8.13.0024). Comunicados e Alertas Tributários enviados em Dezembro Caso deseje solicitar o reenvio de qualquer Comunicado ou Alerta, por favor, entre em contato. - Tax Alert - Tax on Service - Seismic Data - Municipality of Rio de Janeiro - Alerta Tributário - PRT - Prazo para Consolidação - Artigos CMA - O Brasil e o BEPS - Alerta Tributário - Convênio ICMS 190/2017 - Guerra Fiscal - Boletim CARF - Alerta Tributário - Lei 13.540/2017 – CFEM - Artigos CMA - A Reforma Tributária dos Estados Unidos: Análise dos possíveis impactos para empresas brasileiras - Alerta Tributário - PERT - Prazo para Informar Créditos Tributários - Portaria PGFN nº 1.207/2017 No caso de dúvidas, por favor, não hesitem em nos contatar. Atenciosamente, Publicado por Campos Mello Advogados. Copyright © Campos Mello Advogados. Todos os direitos reservados. Este boletim informativo foi concebido como uma visão geral dos assuntos aqui tratados e não deve ser usado como substituto para um aconselhamento jurídico formal. Campos Mello Advogados não aceitará nenhuma responsabilidade por quaisquer ações tomadas ou não com base neste boletim informativo. Você está recebendo esta comunicação por ser um importante cliente ou contato do Campos Mello Advogados.