Comentários Fábio Motta- advogado
O FGTS deverá servir de pano de fundo nos próximos meses para mais uma corrida aos Tribunais, desta vez por conta da multa de 10% que é exigida quando o empresário demite o trabalhador sem justa causa.
Há poucos meses, uma onda sem precedentes de ações judiciais foi movida por dezenas de milhares de trabalhadores com a finalidade de garantir o direito de readequação da fórmula de cálculo da correção monetária incidente sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a qual estava comprovadamente defasada (quando comparada à inflação) desde o ano de 1999. Este exemplo serve para delimitar a absoluta veracidade da primeira frase deste texto, já que a inércia diante de 15 anos de lesões ao patrimônio dos trabalhadores só foi quebrada através do ativismo judicial coletivo.
Desta vez, no entanto, os maiores interessados serão os empresários, os quais possuem em suas mãos os componentes necessários à impugnação e invalidação da cobrança da multa de 10% sobre o Fundo de Garantia em casos de demissões sem justa causa através de Ação Judicial com pedido de Tutela Antecipada para a suspensão imediata da multa.
Na prática, atualmente, os empregadores contribuem ao FGTS quando da demissão sem justa causa com alíquota total de 50%, sendo a multa de 10% criada pela Lei Complementar n° 110/2001 e o os demais 40% destinados à indenização paga diretamente ao trabalhador (§1° do artigo 18 da Lei 8.036/1990).
Voltando um pouco ao passado recente de onde originou a multa de 10%, o STJ e STF reconheceram a ilegalidade praticada pelo governo em não aplicar a correção monetária adequada (expurgo inflacionário) nas contas do FGTS entre 1988 e 1991 durante os Planos Verão (expurgo de 16,65% em janeiro/1989) e Collor 1 (expurgo de 44,80% em abril/1990) e assim condenou a Caixa Econômica Federal a reposição dos valores que representavam a época cifras bilionárias.
Diante das condenações contra a Caixa Econômica Federal não restou outra saída ao Governo senão efetuar os pagamentos através de um acordo, evitando assim uma avalanche ainda maior de ações judiciais, porém, de onde viria o dinheiro para arcar com as correções devidas do FGTS?
O Governo através da Lei Complementar 110/2001 criou assim um imposto para cobrir a despesas, assim não afetando as contas públicas:
"Art. 1o Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. (...)
Art. 2o Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores, à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluí
íntegra da petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade número 4966 proposta pelo Partido Social Cristão questionando a legalidade da Resolução do CNJ que determinou à todos os cartórios de Registro Civil do Brasil celebrar casamento/união estável entre pessoas do mesmo sexo
Recisão? Correção 4.07% - Senteça Procedente 2014
Comentários Fábio Motta- advogado OAB/SP 292.747
Essa revisão surgiu porque em 1998 o Governo editou uma nova Emenda Constitucional que elevou o teto a época no valor de R$ 1.200,00, meses após, através de um nova portaria estabeleceu um novo teto no valor de R$ 1.255,32 resultando assim em um aumento total de 4,61%, ou seja, o governo aumentou os salários dos novos aposentados com a elevação do teto em 4,61%, mas essa elevação somente passou a valer para os segurados que se aposentaram após o aumento do teto, os que já estavam aposentados tiveram um aumento bem inferior de 2,28%, representando assim uma distinção entre os segurados que prejudicou os já aposentados em 2,33%.
Mas não para por aí, com os passar dos anos, o Governo editou nova Emenda Constitucional, desta vez, elevando o teto para R$ 2.400,00, passado alguns meses, uma nova portaria elevou o teto para R$ 2.508,72 e novamente os segurados já aposentados tiveram prejuízo, pois enquanto o aumento em relação a elevação dos teto foi de 4,53%, os segurados já aposentados tiveram um aumento real de 2,73 neste ano, representanto um diferença a menor de 1,8%
Ou seja, aqueles que se aposentaram antes de 1999 tiveram prejuízo nos dois aumentos, valores esses que representam mais de 4% em relação ao valor do benefício que recebem atualmente, já quem se aposentou depois de 1999 teve prejuízo somente uma vez, que representa uma diferença a menor de 1,8%.
Como são ações de revisão de benefício, em caso vitória dos segurados eles tem direito também a diferença relativa aos últimos 5 anos e o valor dos atrasados a serem pleiteados no justiça ficam entre 4 e 10 mil reais a depender do valor do benefício que o segurado recebe e também se ficou no prejuízo nas duas oportunidades em que o Governo elevou os tetos.
Para complementar a informação, cumpre ressaltar que, TODOS os benefícios das espécies abaixos concedidos antes de 1999 teriam direito de pleitear o reajuste total de mais de 4%, são eles: 31- Auxílio Doença Previdenciário / 32 - Aposentadoria por Invalidez Previdenciária/ 21 - Pensão por Morte Previdenciári/ 41 - Aposentadoria por Idade/ 42 - Aposentadoria por Tempo de Contribuição Previdenciária/ 46 - Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial.
Os benefícios concedidos após 1999 e até 2004 teriam direito de pleitear apenas o reajuste de 1.8%.
Caso queira outras informações entre em contato por email :
fabiomotta@fabiomotta.adv.br ou motta_fabio@hotmail.com
Caso prefira entre em contato pelo telefone: (13) 3016 8575
Cordialmente,
Fábio Motta- advogado
OAB/SP 292.747
Site: www.fabiomotta.adv.br
"Propagando o direito, defendendo a sociedade contra o sistema"
Comentários Fábio Motta- advogado
O FGTS deverá servir de pano de fundo nos próximos meses para mais uma corrida aos Tribunais, desta vez por conta da multa de 10% que é exigida quando o empresário demite o trabalhador sem justa causa.
Há poucos meses, uma onda sem precedentes de ações judiciais foi movida por dezenas de milhares de trabalhadores com a finalidade de garantir o direito de readequação da fórmula de cálculo da correção monetária incidente sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a qual estava comprovadamente defasada (quando comparada à inflação) desde o ano de 1999. Este exemplo serve para delimitar a absoluta veracidade da primeira frase deste texto, já que a inércia diante de 15 anos de lesões ao patrimônio dos trabalhadores só foi quebrada através do ativismo judicial coletivo.
Desta vez, no entanto, os maiores interessados serão os empresários, os quais possuem em suas mãos os componentes necessários à impugnação e invalidação da cobrança da multa de 10% sobre o Fundo de Garantia em casos de demissões sem justa causa através de Ação Judicial com pedido de Tutela Antecipada para a suspensão imediata da multa.
Na prática, atualmente, os empregadores contribuem ao FGTS quando da demissão sem justa causa com alíquota total de 50%, sendo a multa de 10% criada pela Lei Complementar n° 110/2001 e o os demais 40% destinados à indenização paga diretamente ao trabalhador (§1° do artigo 18 da Lei 8.036/1990).
Voltando um pouco ao passado recente de onde originou a multa de 10%, o STJ e STF reconheceram a ilegalidade praticada pelo governo em não aplicar a correção monetária adequada (expurgo inflacionário) nas contas do FGTS entre 1988 e 1991 durante os Planos Verão (expurgo de 16,65% em janeiro/1989) e Collor 1 (expurgo de 44,80% em abril/1990) e assim condenou a Caixa Econômica Federal a reposição dos valores que representavam a época cifras bilionárias.
Diante das condenações contra a Caixa Econômica Federal não restou outra saída ao Governo senão efetuar os pagamentos através de um acordo, evitando assim uma avalanche ainda maior de ações judiciais, porém, de onde viria o dinheiro para arcar com as correções devidas do FGTS?
O Governo através da Lei Complementar 110/2001 criou assim um imposto para cobrir a despesas, assim não afetando as contas públicas:
"Art. 1o Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. (...)
Art. 2o Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores, à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluí
íntegra da petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade número 4966 proposta pelo Partido Social Cristão questionando a legalidade da Resolução do CNJ que determinou à todos os cartórios de Registro Civil do Brasil celebrar casamento/união estável entre pessoas do mesmo sexo
Recisão? Correção 4.07% - Senteça Procedente 2014
Comentários Fábio Motta- advogado OAB/SP 292.747
Essa revisão surgiu porque em 1998 o Governo editou uma nova Emenda Constitucional que elevou o teto a época no valor de R$ 1.200,00, meses após, através de um nova portaria estabeleceu um novo teto no valor de R$ 1.255,32 resultando assim em um aumento total de 4,61%, ou seja, o governo aumentou os salários dos novos aposentados com a elevação do teto em 4,61%, mas essa elevação somente passou a valer para os segurados que se aposentaram após o aumento do teto, os que já estavam aposentados tiveram um aumento bem inferior de 2,28%, representando assim uma distinção entre os segurados que prejudicou os já aposentados em 2,33%.
Mas não para por aí, com os passar dos anos, o Governo editou nova Emenda Constitucional, desta vez, elevando o teto para R$ 2.400,00, passado alguns meses, uma nova portaria elevou o teto para R$ 2.508,72 e novamente os segurados já aposentados tiveram prejuízo, pois enquanto o aumento em relação a elevação dos teto foi de 4,53%, os segurados já aposentados tiveram um aumento real de 2,73 neste ano, representanto um diferença a menor de 1,8%
Ou seja, aqueles que se aposentaram antes de 1999 tiveram prejuízo nos dois aumentos, valores esses que representam mais de 4% em relação ao valor do benefício que recebem atualmente, já quem se aposentou depois de 1999 teve prejuízo somente uma vez, que representa uma diferença a menor de 1,8%.
Como são ações de revisão de benefício, em caso vitória dos segurados eles tem direito também a diferença relativa aos últimos 5 anos e o valor dos atrasados a serem pleiteados no justiça ficam entre 4 e 10 mil reais a depender do valor do benefício que o segurado recebe e também se ficou no prejuízo nas duas oportunidades em que o Governo elevou os tetos.
Para complementar a informação, cumpre ressaltar que, TODOS os benefícios das espécies abaixos concedidos antes de 1999 teriam direito de pleitear o reajuste total de mais de 4%, são eles: 31- Auxílio Doença Previdenciário / 32 - Aposentadoria por Invalidez Previdenciária/ 21 - Pensão por Morte Previdenciári/ 41 - Aposentadoria por Idade/ 42 - Aposentadoria por Tempo de Contribuição Previdenciária/ 46 - Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial.
Os benefícios concedidos após 1999 e até 2004 teriam direito de pleitear apenas o reajuste de 1.8%.
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"Propagando o direito, defendendo a sociedade contra o sistema"
Ação Direta de Inconstitucionalidade contra acordos de leniênciaRaul Jungmann
Ação Direta de Inconstitucionalidade que o PPS deu entrada no Supremo Tribunal Federal, no dia 6 de abril de 2015, pedindo a suspensão dos acordos de leniência feitos pelas empresas envolvidas no esquema do Petrolão e a Controladoria-Geral da União (CGU), repassados ao Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalização dos mesmos, de acordo com a inconstitucional Instrução Normativa 74 do TCU.
Plano verão banco do brasil sentença - interrupção do prazoFabio Motta
AOS COLEGAS ADVOGADOS ESTAREMOS DISPONIBILIZANDO O MATERIAL JURÍDICO NECESSÁRIO
Nesse sentido apresentamos:
* Breve relato sobre o tema;
* Petição Inicial de Cumprimento de Sentença com fundamentação na Interrupção da Prescrição conforme Medida Cautelar de Protesto interposta pela Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor – Prodecon;
* Cópia na Íntegra de Medida Cautelar de Protesto interposta pela Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor – Prodecon que interrompeu a prescrição
* Certidões de Objeto e Pé com o trânsito em julgado das referidas Ações Civis Públicas;
* Cópia da inicial, sentença e todos os acórdãos da ação do IDEC que formam o título executivo
* Planilha de Cálculos para apresentação dos valores que se requer a condenação; ( Planilha já atualizada conforme decisão do STJ nos autos do RESP 1.392.245, ou seja, sem a incidência dos juros remuneratórios de 0,5%)
* Modelo de Requerimento para solicitação de extratos junto ao Banco;
* Modelo de Cautelar de Exibição de Documentos caso o Banco se negue a fornecer os extratos;
* Modelo de Contrato de Honorários;
* Modelo de Procuração;
INVESTIMENTO: R$ 250,00
FORMA DE ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, logo após o envio do comprovante de pagamento para este endereço eletrônico.
Envio rápido e eficiente. No caso de depósito, aguardamos a compensação.
Caso queira outras informações para envio do material jurídico acima entre em contato por email :
fabiomotta@fabiomotta.adv.br ou motta_fabio@hotmail.com
Caso prefira entre em contato pelo telefone: (13) 3016 8575
Cordialmente,
Fábio Motta- advogado
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"Propagando o direito, defendendo a sociedade contra o sistema"
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, condenando a CEF a pagar à parte autora os valores correspondentes à diferença de FGTS em razão da aplicação da correção monetária pelo IPCA-E desde janeiro de 1999 em diante até seu efetivo saque, cujo valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Caso não tenha havido saque, tal diferença deverá ser depositada diretamente na conta vinculada do autor.
Revisão do Teto período do Buraco Negro - Benefício pode passar de 3.273,56 chegando ao teto máximo de R$ 4.663,67
A revisão do período do Buraco Negro para readequação ao tetos previdenciários é hoje a revisão mais certa entre as diversas revisões possíveis a serem pleiteadas contra o INSS.
Essa revisão não deve respeitar o prazo de 10 anos da data da concessão do benefício, assim como na revisão do Teto concedida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o segurado não tem prazo para requerer esse tipo de revisão que pode render atrasados de mais de 100 MIL REAIS e um AUMENTO de até 2.000 reais no benefício do segurado.
ATENÇÃO APOSENTADO OU PENSIONISTA QUE RECEBE HOJE R$ 3.273,56!!!!!
A revisão do período do Buraco Negro se encaixa em benefícios concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 4 de abril de 1991, sendo que geralmente essas pessoas recebem hoje o valor de R$ 3.273,56, podendo variar alguns centavos para cima ou para baixo. Importante lembrar que existem segurados que recebem valores abaixo tendo em vista ser benefício ter sido proporcional, ou seja, que não tem alíquota de coeficiente 100%, nestes casos, mesmo recebendo valores abaixo, é bem possível que ainda acha valores excedentes ao teto e que devem ser incorporados ao atual benefício.
Para facilitar a identificação do direito ao segurado, aposentado ou pensionista que teve seu benefício concedido entre 88 e 91 com benefício proporcional, segue tabela abaixo com os valores da renda tanto na Data do Início do Benefício (DIB), como o também o valor da renda em janeiro de 2015, setembro de 2014, setembro de 2013, renda em 2004 e 2007.
Medida Provisória nº 793, que trata da questão relacionada ao Funrural ao instituir “o Programa de Regularização Tributária Rural – PRR junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”.
Requerimento de informações do Ministério da Economia sobre apostas esportivasdiariodocentrodomundo
O governo Bolsonaro tenta, a toque de caixa, conceder outorgas para exploração de apostas esportivas de forma gratuita, sem ao menos licitação.
Além de ilegal, o sistema concorre com atividades legalizadas em diversos estados, mediante a pagamento de outorgas de seus administradores.
Quem denuncia é o deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP).
Ação Direta de Inconstitucionalidade contra acordos de leniênciaRaul Jungmann
Ação Direta de Inconstitucionalidade que o PPS deu entrada no Supremo Tribunal Federal, no dia 6 de abril de 2015, pedindo a suspensão dos acordos de leniência feitos pelas empresas envolvidas no esquema do Petrolão e a Controladoria-Geral da União (CGU), repassados ao Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalização dos mesmos, de acordo com a inconstitucional Instrução Normativa 74 do TCU.
Plano verão banco do brasil sentença - interrupção do prazoFabio Motta
AOS COLEGAS ADVOGADOS ESTAREMOS DISPONIBILIZANDO O MATERIAL JURÍDICO NECESSÁRIO
Nesse sentido apresentamos:
* Breve relato sobre o tema;
* Petição Inicial de Cumprimento de Sentença com fundamentação na Interrupção da Prescrição conforme Medida Cautelar de Protesto interposta pela Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor – Prodecon;
* Cópia na Íntegra de Medida Cautelar de Protesto interposta pela Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor – Prodecon que interrompeu a prescrição
* Certidões de Objeto e Pé com o trânsito em julgado das referidas Ações Civis Públicas;
* Cópia da inicial, sentença e todos os acórdãos da ação do IDEC que formam o título executivo
* Planilha de Cálculos para apresentação dos valores que se requer a condenação; ( Planilha já atualizada conforme decisão do STJ nos autos do RESP 1.392.245, ou seja, sem a incidência dos juros remuneratórios de 0,5%)
* Modelo de Requerimento para solicitação de extratos junto ao Banco;
* Modelo de Cautelar de Exibição de Documentos caso o Banco se negue a fornecer os extratos;
* Modelo de Contrato de Honorários;
* Modelo de Procuração;
INVESTIMENTO: R$ 250,00
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Cordialmente,
Fábio Motta- advogado
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"Propagando o direito, defendendo a sociedade contra o sistema"
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, condenando a CEF a pagar à parte autora os valores correspondentes à diferença de FGTS em razão da aplicação da correção monetária pelo IPCA-E desde janeiro de 1999 em diante até seu efetivo saque, cujo valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Caso não tenha havido saque, tal diferença deverá ser depositada diretamente na conta vinculada do autor.
Revisão do Teto período do Buraco Negro - Benefício pode passar de 3.273,56 chegando ao teto máximo de R$ 4.663,67
A revisão do período do Buraco Negro para readequação ao tetos previdenciários é hoje a revisão mais certa entre as diversas revisões possíveis a serem pleiteadas contra o INSS.
Essa revisão não deve respeitar o prazo de 10 anos da data da concessão do benefício, assim como na revisão do Teto concedida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o segurado não tem prazo para requerer esse tipo de revisão que pode render atrasados de mais de 100 MIL REAIS e um AUMENTO de até 2.000 reais no benefício do segurado.
ATENÇÃO APOSENTADO OU PENSIONISTA QUE RECEBE HOJE R$ 3.273,56!!!!!
A revisão do período do Buraco Negro se encaixa em benefícios concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 4 de abril de 1991, sendo que geralmente essas pessoas recebem hoje o valor de R$ 3.273,56, podendo variar alguns centavos para cima ou para baixo. Importante lembrar que existem segurados que recebem valores abaixo tendo em vista ser benefício ter sido proporcional, ou seja, que não tem alíquota de coeficiente 100%, nestes casos, mesmo recebendo valores abaixo, é bem possível que ainda acha valores excedentes ao teto e que devem ser incorporados ao atual benefício.
Para facilitar a identificação do direito ao segurado, aposentado ou pensionista que teve seu benefício concedido entre 88 e 91 com benefício proporcional, segue tabela abaixo com os valores da renda tanto na Data do Início do Benefício (DIB), como o também o valor da renda em janeiro de 2015, setembro de 2014, setembro de 2013, renda em 2004 e 2007.
Medida Provisória nº 793, que trata da questão relacionada ao Funrural ao instituir “o Programa de Regularização Tributária Rural – PRR junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”.
Requerimento de informações do Ministério da Economia sobre apostas esportivasdiariodocentrodomundo
O governo Bolsonaro tenta, a toque de caixa, conceder outorgas para exploração de apostas esportivas de forma gratuita, sem ao menos licitação.
Além de ilegal, o sistema concorre com atividades legalizadas em diversos estados, mediante a pagamento de outorgas de seus administradores.
Quem denuncia é o deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP).
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a condenação de Benedito Therézio de Carvalho por ato de improbidade administrativa pelo acúmulo dos cargos de Vereador e Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional do Município de Canoinhas. Pela sentença, Carvalho terá de efetuar o ressarcimento dos danos causados ao erário e o pagamento de multa civil.
2032 - Mandado de Segurança Cc Liminar - Exclusão ICMS, PIS e COFINSConsultor JRSantana
Peças Demonstrativas elaborada pela EQUIPE do Site HOME OFFICE PEÇAS PROCESSUAIS, aproveite e faça já seu Orçamento Gratuito e com atendimento rápido só aqui, para saber mais acesse nosso site no link : http://pecasprocessuais.com/peticoes/
Decisao do juiz do trabalho do CE que rejeita MP 905Marcelo Auler
Na decisão proferida em Reclamação Trabalhista,o juiz Germano Silveira de Siqueira, titular da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (CE) analisou a exposição de motivos e o texto da MP 905, concluiu que ela é inconstitucional e, com isso, rechaçou-a.
Justiça barra aumento de imposto sobre combustíveis na ParaíbaPortal NE10
O juiz João Pereira de Andrade Filho, da 1ª Vara da Justiça Federal na Paraíba, concedeu uma liminar suspendendo o aumento do PIS/Cofins no Estado. O pedido foi do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo na Paraíba (Sindipetro-PB), contra o delegado da Secretaria da Receita Federal de João Pessoa, a capital paraibana.
Em decisão liminar, o ministro do STD Ricardo lewandowski acaba de orientar que os acordos por redução de salário, determinados em pacote do governo Bolsonaro como resposta à crise do coronavírus na economia, só terão validade após manifestação de sindicato dos trabalhadores.
"Veja não deve indenizar Lula por montagem vestido de presidiário."
"Veja does not have to indemnify Lula for meme in which he appears dressed as a prisoner."
It was published in the Official Gazette of August 18, 2017, with a republication dated August 21, 2017, the Decree No. 9,128/2017 (“Decree”) and the Provisional Measure No. 795/2017 (“MP 795/17”), which have modified the provisions of the tax legislation in regard to the exploration and production of oil and natural gas in Brazil.
Foram publicados, no Diário Oficial do dia 18.08.2017, com republicação no dia 21.08.2017, o Decreto nº 9.128/2017 (“Decreto”) e a Medida Provisória nº 795/2017 (“MP 795/17”), os quais alteraram dispositivos da legislação tributária relacionados com a exploração e produção de petróleo e gás natural.
Informativo de Assuntos Regulatórios no setor de Life Sciences/Governmental A...Campos Mello Advogados
ANVISA simplifica os procedimentos para o licenciamento de empreendimentos sujeitos à vigilância sanitária./ANVISA simplifies licensing procedures for companies operating in the Life Sciences Sector.
Newsletter de Propriedade Intelectual e Proteção de Dados / Intellectual Prop...Campos Mello Advogados
INPI edita Instrução Normativa estabelecendo novos procedimentos para registro de programas de computador/INPI publishes Normative Instruction establishing new procedures for the registration of computer programs
AS INCONSTITUCIONALIDADES DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL ADMINISTRATIVA PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - LEI N° 13.606/2018
1. TRIBUTÁRIO
Renato Lopes da Rocha
Sócio
rlopes@cmalaw.com
Thales Saldanha Falek
thales.falek@cmalaw.com
As Inconstitucionalidades da Constrição Patrimonial
Administrativa pela Procuradoria da Fazenda
Nacional – Lei n°13.606/2018
Prezados Clientes,
No dia 10 de janeiro foi publicada a Lei n° 13.606/2018, que instituiu o Programa de Regularização
Tributária Rural – PRR, além de ter promovido alterações em outras Leis Federais, dentre as quais a
Lei n° 10.522/2002.
AsalteraçõesnaLein°10.522/02sederamapartirdainclusãoemseutextodosarts.20-Be20-E,
os quais instituíram espécie de prévia constrição patrimonial administrativa pela Procuradoria da
Fazenda Nacional, sem participação do Poder Judiciário, em relação aos valores inscritos em dívida
ativa da União.
Oartigo20-Cnãotemrelevânciacomopropósitodesteartigo,razãopelaqualnãoseráabordado.
Os artigos 20-B e 20-E padecem de evidentes inconstitucionalidades, por diversos aspectos formais
emateriais,sendocertoqueasentidadeslegitimadasjásepreparamparaproporAçãoDiretade
Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal, de modo a resguardar a eficácia de
preceitos constitucionais.
Os ‘privilégios’ instituídos pelos arts. 20-B e 20-E da Lei n° 10.522/02 ao crédito da Fazenda Pública
tornamarelaçãoFiscoeContribuintecadavezmaisconflituosa,incentivandoalitigiosidade.
O presente artigo aborda aspectos relacionados ao art. 20-B da Lei n° 10.522/02.
2. RenatoLopesdaRocha –SóciodoDepartamentoTributário doCamposMello Advogados
Thales Saldanha Falek – Associado do Departamento Tributário do Campos MelloAdvogados
A origem da Lei n° 13.606/2018 e suas alterações na Lei n° 10.522/02
O Projeto de Lei n° 9.206/2017, de autoria dos Srs. Deputados Federais Nilson Leitão e Zé Silva,
foipropostoemcaráterdesubstituiçãoaoProjetodeLeideConversãon°41/2017,oqualvisavaa
conversãoemLeidaMedidaProvisórian°793,de31dejulhode2017(MPn°793/17),cujoobjeto
se restringia à instituiçãodo Programa de Regularização Tributária Rural – PRR.
A justificação do Projeto de Lei n° 9.206/2017 1
não traz uma linha sequer acerca das alterações
pretendidas na Lei n° 10.522/02, mas apenas restringiu-se a tratar da questão do FUNRURAL e da
necessidade de instituição do PRR. Vê-se, desde já, que não houve a devida discussão democrática
sobre a pertinência das alterações na Lei n° 10.522/02.
O art. 25 da Lei n° 13.606/2018 acrescentou os arts. 20-B e 20-E à Lei n° 10.522/02:
“Art. 20-B.Inscrito o crédito em dívida ativa da União, o devedor será notificado para, em
até cinco dias, efetuar o pagamento do valor atualizado monetariamente, acrescido de
juros, multa e demais encargos nela indicados.
§1o
Anotificaçãoseráexpedidaporviaeletrônicaoupostalparaoendereçododevedore
seráconsideradaentreguedepoisdedecorridosquinzediasdarespectivaexpedição.
§ 2o
Presume-se válida a notificação expedida para o endereço informado pelo contribuinte
ou responsável à Fazenda Pública.
§3o
Nãopagoodébitonoprazofixadonocaputdesteartigo,aFazendaPúblicapoderá:
I - comunicar a inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e
cadastros relativos aconsumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; e
II - averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro
debensedireitossujeitosaarrestooupenhora,tornando-osindisponíveis.”
* * * * *
“Art. 20-E.A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará atos complementares para o
fiel cumprimento do disposto nos arts. 20-B, 20-C e 20-D desta Lei.”
O inciso I do parágrafo 3° do artigo 20-B encontra respaldo na decisão do STF, proferida na ADI
n° 5.135/DF, que entendeu pela legitimidade do protesto de certidões de dívida ativa, pois “o
1
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=389D5D33580EFD192B640BB3060CEB94.
proposicoesWebExterno2?codteor=1627235&filename=PL+9206/2017
2
3. protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional legítimo, por não
restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e,
assim, não constituir sanção política.”
Deixando de lado as críticas à decisão do STF na ADI n° 5.135/DF, é evidente que direitos
fundamentais garantidos aos contribuintes foram desrespeitados pelo inciso II do parágrafo 3° do
art. 20-B da Lei n° 10.522/02.
O inciso II do parágrafo 3° do artigo 20-B prevê que a Procuradoria da Fazenda Nacional, de
formaunilateralesemautorizaçãodoPoderJudiciário,poderáaverbaracertidãodedívidaativa
nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis.
Adiante apresentamos considerações acerca dos vícios que maculam o inciso II do parágrafo 3°
do art. 20-B da Lei n° 10.522/02.
A Inconstitucionalidade por vício formal: Afronta ao art. 146, III, ‘b’, da CF/88
O art. 146, III, ‘b’, da Constituição Federal de 1988 estabelece, in verbis:
“Art. 146. Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;”
Em primeiro lugar, é importante destacar que os itens arrolados nas alíneas do inciso III são
exemplificativos, tendo em vista a utilização da expressão “especialmente sobre”, de modo que não
é adequado afirmar que o rol seria taxativo. A natureza exemplificativa do rol foi afirmada pelo STF
no RE n° 407.190/RS 2
.
O cuidado do Constituinte ao elencar, expressamente, tais itens ao crivo do processo legislativo
de aprovação de Lei Complementar revela sua preocupação em garantir que os temas sejam
discutidos com maior profundidade no Congresso Nacional, haja vista o caráter geral e nacional das
normas, conformadoras do sistema tributário brasileiro, portanto, de observância estrita pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Ostermos‘obrigação’ e‘crédito’, por exemplo,devem ser compreendidos emsuaplenitude,
justamente em razão da função estruturante do sistema tributário brasileiro, de modo que estão
compreendidas dentro de seu espectro as hipóteses de responsabilidade tributária3
, garantias e
privilégios do créditotributário.
2
“TRIBUTO - REGÊNCIA - ARTIGO 146, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NATUREZA. O princípio revelado no
inciso III do artigo 146 da Constituição Federal há de ser considerado em face da natureza exemplificativa do texto, na
referência a certas matérias. MULTA - TRIBUTO - DISCIPLINA. Cumpre à legislação complementar dispor sobre os
parâmetros da aplicação da multa, tal como ocorre no artigo 106 do Código Tributário Nacional. MULTA -
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - RESTRIÇÃO TEMPORAL - ARTIGO 35 DA LEI Nº 8.212/91. Conflita com a Carta da República -
artigo146,incisoIII-aexpressão"paraosfatosgeradoresocorridosapartirde1ºdeabrilde1977",constantedoartigo
35daLeinº8.212/91,comaredaçãodecorrentedaLeinº9.528/97,anteoenvolvimentodematériacuja disciplina é
reservada à lei complementar.” (Min. Marco Aurélio – Tribunal Pleno – DJ 13/05/2005)
3
Vejam-se os ensinamentos de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:
3
4. A função estruturante destas normas gerais já foi captada pelo STF no julgamento do Agravo
Regimental no Recurso Extraordinário n° 433.352/MG, sob a relatoria do Min. Joaquim Barbosa,
cuja ementa tem a seguinte redação:
“EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. ISS. ENTIDADES
AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. LEI COMPLEMENTAR DE
NORMAS GERAIS QUE AFASTA A TRIBUTAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DE ISENÇÃO
HETERÔNOMA. CORRETO PAPEL DAS NORMAS GERAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA.
1. A Segunda Turma desta Corte firmou precedentes no sentido da não incidência do ISS
sobre as atividades desempenhadas por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil - BACEN.
2. A observância de normas gerais em matéria tributária é imperativo de segurança
jurídica, na medida em que é necessário assegurar tratamento centralizado a alguns
temas para que seja possível estabilizar legitimamente expectativas. Neste contexto,
‘gerais’ não significa ‘genéricas’, mas sim ‘aptas a vincular todos os entes federados e os
administrados’.
(...). Agravo regimental ao qual se nega provimento.”4
Vê-se queo imperativo de segurança jurídica é característica das normas gerais estruturantes.
Reconhecendo a natureza de normas gerais em matéria tributária e, portanto, submetidas ao
crivo específico de Lei Complementar, ajurisprudência do STF érepleta de arestos que reconhecem
a inconstitucionalidade de Leis Ordinárias que trataram de temas submetidos ao art. 146 da Carta
Magna, valendo lembrar, em especial, a hipótese do art. 13 da Lei n° 8.620/1993, que previa a
responsabilidade pessoal e solidária dos titulares de firmas individuais e de sócios de sociedades
limitadas por débitos junto a Seguridade Social.
Apreciando o RE n° 562.276/PR 5
, o Tribunal Pleno do STF, em síntese, decidiu que o art. 13 da
Lei n° 8.620/93 tratou da mesma situação regulada pelo art. 135, III, do CTN, de modo que não seria
admitido a edição de Lei Ordinária com esta função, razão pela qual haveria inconstitucionalidade
formal, por ofensa ao art. 146, III, da Constituição Federal de 1988.
Em relação ao art. 20-B, § 3°, II, da Lei n° 10.522/02, com a redação dada pela Lei n° 13.606/18,
esta mesma matéria já encontra regulamentação expressa no art. 185-A do CTN, incluído pela Lei
Complementar n° 118/2005, o que apenas tem o condão de referendar o entendimento de que se
“Responsabilidade tributária e solidariedade tributária são dois temas importantes que não foram explicitados no inciso
IIIdoart.146daCartadaRepública.OCódigoTributário Nacional (CTN),nãoobstante, contémrelevantesnormasgerais
a esse respeito. Nenhuma controvérsia existe quanto ao entendimento de que todas as regras existentes no CTN
acercadesolidariedade ederesponsabilidade tributária classificam-secomo ‘normas gerais em matériadelegislação
tributária’, ostentando – como, aliás, todas as normas vazadas no CTN – o status de lei complementar. Dessa forma,
qualquer regra que um ente federado pretenda estipular em lei ordinária sua sobre solidariedade ou responsabilidade
tributárias deverárespeitarasdisposições geraisdoCTN.”InDireitoTributárionaConstituiçãoenoSTF.Ed.Método.
16ª edição. p.70.
4
DJe27/05/2010.
5
DJe09/02/2011.
É importante destacar que a decisão reconheceu a inconstitucionalidade apenas em relação aos sócios de sociedades
limitadas. Também houve reconhecimento de inconstitucionalidade material, posto que não seria dado ao legislador
ordinário estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas físicas e jurídicas.
4
5. estádiantedenormageraldedireitotributário,quesomentepodemserveiculadaatravésdeLei
Complementar.
Portanto,nãohádúvidasemafirmarqueoart.20-B,§3°,II,daLein°10.522/02,comaredação
dadapela Lein°13.606/18,é inconstitucional porofensa aoart. 146,III,‘b’,da CF/88.
As Inconstitucionalidades materiais: afronta aos princípios do devido processo legal,
contraditório,ampladefesa,reservadejurisdiçãoeproteçãoàpropriedadeprivada
O Título II da CF/88 é denominado de “Dos Direitos e Garantias Fundamentais.”
Oprofessor J. J. Gomes Canotilho 6
ensina que aos direitos e garantias fundamentais cumprea
seguinte função em dupla perspectiva:
“... a função de direitos de defesa dos cidadãos sob uma dupla perspectiva: (i) constituem,
num plano jurídico-objectivo, normas de competência negativa para os poderes públicos,
proibindo fundamentalmente as ingerências destes na esfera jurídica individual; (ii)
implicam, num plano jurídico-subjetivo, o poder de exercer positivamente direitos
fundamentais (liberdade positiva) e de exigir omissões dos poderes públicos, de forma a
evitaragressõeslesivaspor partedosmesmos(liberdadenegativa).”
A liberdade negativa a que se refere o renomado constitucionalista consiste no direito subjetivo
potestativo do cidadão de exigir do Estado que atue em estrita observância aos princípios e
garantias fundamentais definidos pela Carta Magna, não os violando de maneira a causar prejuízos
aos administrados, a exemplo do respeito à propriedade privada, expressamente assegurado no
caput do artigo 5° e no inciso XXII da Constituição Federal de 1988.
O artigo 5°, inciso XXII, da CF/88 preceitua que:
“Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, àsegurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXII – é garantido o direito de propriedade.”
Empoucaspalavras, odireito depropriedade,quenãose resume apenasaosbensimóveis,
alçado à condição de garantia fundamental pela Constituição Federal de 1988 não é absoluto, tendo
em vista o dever decadacidadão contribuir para amanutençãodo Estado.O deverde contribuir
representa verdadeira mitigação da garantia de proteção à propriedade privada.
Veja-se a lição do Min. Alexandre de Moraes 7
a respeito do tema:
“(...) Dessa forma, a Constituição Federal adotou a moderna concepção de direito de
propriedade, pois, ao mesmo tempo em que o consagrou como direito fundamental, deixou
de caracterizá-lo como incondicional e absoluto.
6
Citação extraída da obra Direito Constitucional, Alexandre de Moraes, ed. Atlas, 28ª edição, p. 28.
7
In Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. Ed. Atlas. 8ª edição. p. 190.
5
6. A referência constitucional à função social como elemento estrutural da definição do
direito à propriedade privada e da limitação legal de seu conteúdo demonstra a
substituição de uma concepção abstrata de âmbito meramente subjetivo de livre domínio
e disposição da propriedade por uma concepção social de propriedade privada, reforçada
pela existência de um conjunto de obrigações para com os interesses da coletividade,
visando também à finalidade ou utilidade social que cada categoria de bens objeto de
domínio devecumprir.”
Uma das expressões da mitigação do direito à propriedade privada é o dever constitucional de
pagamento de tributos.
Por se tratarem de dois preceitos de estatura constitucional (proteção à propriedade privada x
dever de pagamento de tributos), a mitigação do direito à propriedade tem que se dar em harmonia
com os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, sem olvidar da necessária
reserva de jurisdição.
O artigo 5°, incisos LIV e LV, da CF/88, estatuem, in verbis:
“Art. 5° (...)
LIV-ninguémseráprivadodaliberdadeoudeseusbenssemodevidoprocessolegal.
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são
asseguradosocontraditórioeampladefesa,comosmeioserecursosaelainerentes.”
É importante pontuar que a expressão “de seus bens” na norma do inciso LIV do artigo 5° da
CF/88, não se restringe apenas aos bens tangíveis, mas, igualmente, aos bens intangíveis, de modo
queodireitodelivrementeexerceratividadeeconômicaprivada,nostermosdoart.170daCF/88,
está protegido.
É oportuno destacar que o STF, nos autos do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n°
608.426 8
assentou que “os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se plenamente à
constituição do crédito tributário em desfavor de qualquer espécie de sujeito passivo, irrelevante sua
nomenclaturalegal(contribuintes,responsáveis,substitutos,devedoressolidáriosetc.).”
O Supremo Tribunal Federal assim já se manifestou sobre as facetas do princípio do devido
processo legal:
“(...) Abrindo o debate, deixo expresso que a Constituição de 1988 consagra o devido
processo legal nos seus dois aspectos, substantivo e processual, nos incisos LIV e LV do art.
5º, respectivamente. (...) Due process of law, com conteúdo substantivo – substantive due
process – constitui limite ao Legislativo, no sentido de que as leis devem ser elaboradas
com justiça, devem ser dotadas de razoabilidade (reasonableness) e de racionalidade
(rationality), devem guardar, segundo W. Holmes, um real e substancial nexo com o
objetivo que se quer atingir. Paralelamente, due process of law, com caráter processual –
procedural due process – garante às pessoas um procedimento judicial justo, com direito de
8
Min. Joaquim Barbosa – 2ª Turma – 04/10/2011.
6
7. defesa.” 9
Épatentequeoart.20-B,§3°,II,daLein°10.522/02violaoconteúdosubstantivodoprincípio
do devido processo legal, na medida em que transfere, unilateralmente, para a Fazenda Nacional a
prerrogativa detornarindisponíveisosbens edireitosdocontribuinte,oqueédesproporcionale
sem qualquer razoabilidade, na medida em que sequer demanda autorização judicial para tanto.
Areserva dejurisdição, naspalavrasdo Min. Celso de Mello,configura-secomo“opostulado de
reserva constitucional de jurisdição importa em submeter, à esfera única de decisão dos
magistrados, a prática de determinados atos cuja realização, por efeito de explícita determinação
constante do próprio texto da Carta Política, somente pode emanar do juiz, e não de terceiros,
inclusive daqueles a quem haja eventualmente atribuído o exercício de poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais.” 10
Logo,o idealdareserva dejurisdição asseguraquea práticadeatosexcepcionaisem nosso
ordenamento jurídico, a exemplo da constrição e indisponibilidade de bens, se dê por intermédio do
Poder Judiciário,tendo em vistaanecessidade demitigação degarantiastrazidaspelaCartaMagna,
oquenãopodeserfacultadoaterceiros,sobpenadeesvaziar oconteúdodaquelasgarantiase,
mais do que isso, afastar ou dificultar o controle de legalidade dos atos.
Ora,seaConstituiçãoFederalde1988trazgarantiascomoosprincípiosdodevidoprocesso
legal, contraditório, ampla defesa e proteção à propriedade privada, é correto concluir que a
mitigaçãodessesprincípiossomentepodeserfeitapeloPoderJudiciário,oquefoicaptadopelo
racional do art. 185-A do CTN, in verbis:
“Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem
apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz
determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão,
preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de
transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades
supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de
suasatribuições,façamcumpriraordemjudicial.(IncluídopelaLcpnº118,de2005)
§1o
Aindisponibilidadedequetrataocaputdesteartigolimitar-se-áaovalortotalexigível,
devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou
valores que excederem esse limite. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
§ 2o
Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata ocaput deste
artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja
indisponibilidade houverem promovido. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)”
A leitura da norma do caput do art. 185-A do CTN revela que a indisponibilidade de bens e
direitos, além de ser medida excepcional, pois só pode ser requerida se não forem encontrados
outros bens penhoráveis do devedor devidamente citado, é de competência privativa do Poder
9
ADI n° 1.511‑ MC - voto do Min. Carlos Velloso – Plenário - DJ de 06.06.2003.
10
MS n° 23.452/RJ – Tribunal Pleno – DJ 12/05/2000.
7
8. Judiciário, em prol das garantias já citadas nesse breve artigo.
Cabe destacar, neste ponto, que a legislação pátria já prevê medidas de monitoramento do
patrimônio do sujeito passivo (procedimento administrativo de arrolamento de bens e direitos),
bem como a medida judicial denominada de Medida Cautelar Fiscal 11
, cabível para resguardar os
direitos patrimoniais da Fazenda Pública em situações específicas, de modo que a alteração na Lei
n° 10.522/02 pela Lei n° 13.606/18 se mostra ainda mais desproporcional ante ao fato de que já
existiam instrumentos legais à disposição da União.
A constrição patrimonial pretendida através do art. 20-B, § 3°, II, da Lei n° 10.522/02 caracteriza
verdadeira Sanção Política, posto que configura medida ilegítima e sem respaldo na Constituição
Federalde1988,comaestritafinalidadedecoagirocontribuinteaopagamentodetributoatravés
da indisponibilidade de seus bens12
. A título de exemplo pode-se citar o acórdão da 1ª Turma do STF
no Agravo Regimental no RE n° 936.702/SP:
“TRIBUTO – FISCALIZAÇÃO – REGIME ESPECIAL – ‘SANÇÃO POLÍTICA’ – INSUBSISTÊNCIA.
Surge conflitante com a Carta da República legislação estadual por meio da qual são
impostasrestrições ao exercício da atividade econômicaou profissionaldo contribuinte,
quando este se encontra em débito para com o fisco, caracterizada forma oblíqua de
cobrança de tributos – Verbetes nº 70, 323 e 547 da Súmula do Supremo. Precedentes:
Recursos Extraordinários nº 413.782-8/SC e 565.048/RS, ambos por mim relatados no Pleno,
publicadosnoDiáriodeJustiça,respectivamente,em3dejunhode2005e9deoutubrode
2014. (...)” 13
Emsuma,oart.20-B,§3°,II,daLein°10.522/02,incluídopelaLein°13.606/18,violadeforma
clara os princípios constitucionais acima, de modo que se espera que o STF atue em favor da ordem
constitucional, declarando a sua inconstitucionalidade.
Conclusão
Oqueseinferecomaediçãodosarts.20-Be20-Eda Lein°10.522/02éainstauração deum
sistematributário,quealémdecomplexoecustoso,temsidovoltadoparapuniroscontribuintese
garantir a arrecadação tributária ao arrepio de garantias constitucionais.
O ambiente tributário no Brasil funciona como medida indutora da litigiosidade entre Fisco e os
Contribuintes, sobrecarregando ainda mais o Poder Judiciário, com reflexos negativos para toda a
sociedade, inclusive afastando investimentos na economia brasileira.
Caberá, novamente, ao Supremo Tribunal Federal restabelecer a ordem constitucional, em prol
da segurança jurídica, ante as evidentes inconstitucionalidades que permeiam o art. 20-B, § 3°, II, da
Lei n° 10.522/02, incluído pela Lei n° 13.606/18.
Enquanto o STF não der a palavra final sobre o assunto, os contribuintes deverão estar atentos
11
Lei Federal n° 8.397/1992.
12
A cobrança de tributos deve ser feita por meio de execução fiscal, nos termos da Lei n° 6.830/80.
13
Min. Marco Aurélio – DJe 06/04/2016. No mesmo sentido decisão na ADI n° 173/DF.
8