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SEGURO GARANTIA JUDICIAL
O seguro garantia judicial é usado em processos cíveis, tributários, trabalhistas e em
recuperações judiciais como alternativa à alienação ou o congelamento de bens pelo
juízo para garantir o pagamento de uma dívida em caso de derrota na corte. Bem
como, em parcelamentos administrativos tributários, regimes especiais
administrativos tributários e ações sobre teses de créditos tributários. Atualmente, no
Brasil, mais de 20 seguradoras foram autorizadas pela Susep a trabalhar com esse
tipo de garantia.
Com a vigência do novo CPC a partir de 16 de março de 2015, o § 2º do Artigo 835,
equipara o Seguro Garantia ao dinheiro e a fiança bancária, colocando-os na mesma
ordem de preferência legal. Medida esta que favoreceu a utilização e o crescimento
da opção dessa modalidade de garantia, visto que o seguro garantia chega a ser até
três vezes mais barato que o seu principal concorrente, a fiança bancária. Ademais,
atualmente ninguém têm dinheiro para fazer depósito judicial.
O seguro Garantia Judicial foi equiparado à fiança bancária pelo Código de Processo
Civil de 1973 em 2007, mas pelo artigo 835 no novo CPC e pelo o artigo 9º da Lei
de Execuções Fiscais (6.830/1980), despertou o interesse das empresas e dos
advogados, pois, mesmo a fiança bancária já contratada pode ser substituída pelo
seguro garantia judicial. “É uma prática que tem sido muito procurada”.
Além da Fiança Bancária ser mais cara, toma o limite de crédito da empresa, que
normalmente precisa de capital de giro para manter suas atividades. O Seguro
Garantia Judicial é mais barato que a fiança bancária, pelo fato de, sobre o preço
cobrado pelo seguro, incidem taxas prévias que variam conforme o tamanho do
contrato, da seguradora e do perfil econômico e financeiro da empresa (tomador).
SEGURO GARANTIA x FIANÇA BANCÁRIA
O seguro garantia tem um custo muito inferior, não compromete o capital de giro, pois a empresa
tomadora não precisa manter um saldo e aplicações financeiras, como o banco exige, reciprocidade.
SEGURO GARANTIA JUDICIAL FIANÇA BANCÁRIA
Emitido por seguradoras Feita por instituições fianceiras (Bancos)
Garante as obrigações junto ao segurado Cunho meramente financeiro
Não interfere no balanço financeiro do tomador Compromete a capacidade de crédito do tomador
Mediação do segurador quando existe a
possibilidade de sinistro
Executa a fiança bancária
Custo da apólice: média de 1% ao ano Taxas médias de 3%
O seguro garantia judicial é focado em grandes corporações, apesar de já existirem
empresas de médio porte usando o produto. Já as companhias pequenas não são
abarcadas, pois, a necessidade de disponibilidade imediata de caixa e tempo que uma
ação pode durar (oito anos, em média) dificultam essa inclusão ao mercado.
SUB-MODALIDADES DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL
Parcelamentos Administrativos: Garante o pagamento, até o valor fixado na apólice,
do saldo devedor remanescente da rescisão do parcelamento administrativo de créditos
fiscais, assumido pelo tomador junto à administração pública. Nessa modalidade de
seguro, o segurado é o credor da obrigação fiscal pecuniária em cobrança judicial ou
administrativa, e o tomador é o devedor de obrigação fiscal pecuniária que deva prestar
garantia no âmbito de parcelamento administrativo.
Regimes Especiais Tributários: Garante o valor determinado na apólice no caso em
que fique comprovado prejuízo ao erário face o não cumprimento do acordo previsto no
Regime Especial concedido pela a administração tributária da Secretaria da Fazenda
Estadual.
Administrativos de Créditos Tributários: Constitui objeto desse contrato de seguro a
prestação de garantia pelo tomador para atestar a veracidade de créditos tributários em
processo administrativo, na forma da legislação em vigor. Nessa modalidade, o
segurado é a Fazenda Pública, e o tomador, aquele que solicita a emissão da apólice
de seguro garantia, visando confirmar a veracidade de créditos tributários.
Execuções Fiscais, Cíveis e Trabalhistas, Medidas Cautelares, Mandados de
Segurança, Depósitos Recursais, entre outros: Nessas Modalidades de seguro
garantia, as apólices garantem o pagamento de valor correspondente aos depósitos em
juízo que o potencial devedor (tomador) precisar fazer durante o andamento do
processo judicial.
PARTES ENVOLVIDAS NO PROCESSO DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL
SEGURADORA
SEGURADO TOMADOR
Ação Judicial, Regime Especial, Parcelamento
Órgão da Administração
Pública
Empresa (devedor)
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
• Circular SUSEP 477/2013;
• Código de Processo Civil - (§ 2º do artigo 835): A penhora pode ser substituída por
Seguro Garantia Judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial,
acrescido de trinta por cento. O novo CPC, equipara o Seguro Garantia ao dinheiro e
fiança bancária, colocando-os na mesma ordem de preferência legal.
• Lei Federal 11.382/2006 (§ 2º do artigo 656), permite que a parte requeira a
substituição das cauções em ações judiciais e ou processos administrativos junto aos
órgãos governamentais.
• Lei n° 6.830/80, ao dispor sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda
Pública, permitiu a possibilidade de garantir a execução com o seguro garantia.
• Portaria da Procuradoria Geral da União - PGFN nº 164 de 27.02.2014 -
regulamentou o oferecimento e a aceitação do seguro garantia judicial para execução
fiscal e seguro garantia parcelamento administrativo fiscal para débitos inscritos em
dívida ativa da União (DAU) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
• Na execução trabalhista é aplicada a regra geral do Código de Processo Civil
conforme prevê o Artigo 769 da CLT.
Email: consultoria@segurogarantiaempresas.com.br

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  • 1. SEGURO GARANTIA JUDICIAL O seguro garantia judicial é usado em processos cíveis, tributários, trabalhistas e em recuperações judiciais como alternativa à alienação ou o congelamento de bens pelo juízo para garantir o pagamento de uma dívida em caso de derrota na corte. Bem como, em parcelamentos administrativos tributários, regimes especiais administrativos tributários e ações sobre teses de créditos tributários. Atualmente, no Brasil, mais de 20 seguradoras foram autorizadas pela Susep a trabalhar com esse tipo de garantia. Com a vigência do novo CPC a partir de 16 de março de 2015, o § 2º do Artigo 835, equipara o Seguro Garantia ao dinheiro e a fiança bancária, colocando-os na mesma ordem de preferência legal. Medida esta que favoreceu a utilização e o crescimento da opção dessa modalidade de garantia, visto que o seguro garantia chega a ser até três vezes mais barato que o seu principal concorrente, a fiança bancária. Ademais, atualmente ninguém têm dinheiro para fazer depósito judicial. O seguro Garantia Judicial foi equiparado à fiança bancária pelo Código de Processo Civil de 1973 em 2007, mas pelo artigo 835 no novo CPC e pelo o artigo 9º da Lei de Execuções Fiscais (6.830/1980), despertou o interesse das empresas e dos advogados, pois, mesmo a fiança bancária já contratada pode ser substituída pelo seguro garantia judicial. “É uma prática que tem sido muito procurada”. Além da Fiança Bancária ser mais cara, toma o limite de crédito da empresa, que normalmente precisa de capital de giro para manter suas atividades. O Seguro Garantia Judicial é mais barato que a fiança bancária, pelo fato de, sobre o preço cobrado pelo seguro, incidem taxas prévias que variam conforme o tamanho do contrato, da seguradora e do perfil econômico e financeiro da empresa (tomador). SEGURO GARANTIA x FIANÇA BANCÁRIA O seguro garantia tem um custo muito inferior, não compromete o capital de giro, pois a empresa tomadora não precisa manter um saldo e aplicações financeiras, como o banco exige, reciprocidade. SEGURO GARANTIA JUDICIAL FIANÇA BANCÁRIA Emitido por seguradoras Feita por instituições fianceiras (Bancos) Garante as obrigações junto ao segurado Cunho meramente financeiro Não interfere no balanço financeiro do tomador Compromete a capacidade de crédito do tomador Mediação do segurador quando existe a possibilidade de sinistro Executa a fiança bancária Custo da apólice: média de 1% ao ano Taxas médias de 3%
  • 2. O seguro garantia judicial é focado em grandes corporações, apesar de já existirem empresas de médio porte usando o produto. Já as companhias pequenas não são abarcadas, pois, a necessidade de disponibilidade imediata de caixa e tempo que uma ação pode durar (oito anos, em média) dificultam essa inclusão ao mercado. SUB-MODALIDADES DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL Parcelamentos Administrativos: Garante o pagamento, até o valor fixado na apólice, do saldo devedor remanescente da rescisão do parcelamento administrativo de créditos fiscais, assumido pelo tomador junto à administração pública. Nessa modalidade de seguro, o segurado é o credor da obrigação fiscal pecuniária em cobrança judicial ou administrativa, e o tomador é o devedor de obrigação fiscal pecuniária que deva prestar garantia no âmbito de parcelamento administrativo. Regimes Especiais Tributários: Garante o valor determinado na apólice no caso em que fique comprovado prejuízo ao erário face o não cumprimento do acordo previsto no Regime Especial concedido pela a administração tributária da Secretaria da Fazenda Estadual. Administrativos de Créditos Tributários: Constitui objeto desse contrato de seguro a prestação de garantia pelo tomador para atestar a veracidade de créditos tributários em processo administrativo, na forma da legislação em vigor. Nessa modalidade, o segurado é a Fazenda Pública, e o tomador, aquele que solicita a emissão da apólice de seguro garantia, visando confirmar a veracidade de créditos tributários. Execuções Fiscais, Cíveis e Trabalhistas, Medidas Cautelares, Mandados de Segurança, Depósitos Recursais, entre outros: Nessas Modalidades de seguro garantia, as apólices garantem o pagamento de valor correspondente aos depósitos em juízo que o potencial devedor (tomador) precisar fazer durante o andamento do processo judicial. PARTES ENVOLVIDAS NO PROCESSO DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL SEGURADORA SEGURADO TOMADOR Ação Judicial, Regime Especial, Parcelamento Órgão da Administração Pública Empresa (devedor)
  • 3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL • Circular SUSEP 477/2013; • Código de Processo Civil - (§ 2º do artigo 835): A penhora pode ser substituída por Seguro Garantia Judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. O novo CPC, equipara o Seguro Garantia ao dinheiro e fiança bancária, colocando-os na mesma ordem de preferência legal. • Lei Federal 11.382/2006 (§ 2º do artigo 656), permite que a parte requeira a substituição das cauções em ações judiciais e ou processos administrativos junto aos órgãos governamentais. • Lei n° 6.830/80, ao dispor sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, permitiu a possibilidade de garantir a execução com o seguro garantia. • Portaria da Procuradoria Geral da União - PGFN nº 164 de 27.02.2014 - regulamentou o oferecimento e a aceitação do seguro garantia judicial para execução fiscal e seguro garantia parcelamento administrativo fiscal para débitos inscritos em dívida ativa da União (DAU) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). • Na execução trabalhista é aplicada a regra geral do Código de Processo Civil conforme prevê o Artigo 769 da CLT.