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CARTA ABERTA À SOCIEDADE
Nós, servidores do corpo técnico do Instituto do Meio Ambiente e
Recursos Hídricos (INEMA), autarquia da administração indireta do
estado da Bahia, somos responsáveis pela emissão de licenças,
autorizações ambientais e outorga para o uso da água, pela fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras, pela criação e gestão de
Unidades de Conservação, e pela gestão dos recursos hídricos,
florestais e da biodiversidade, além da fiscalização da segurança de
barragens, e vimos prestar alguns esclarecimentos à sociedade baiana.
Conscientes das suas responsabilidades e atentos às demandas da
sociedade, os servidores deste Instituto estão empenhados em alertar
a toda sociedade civil para os desmandos provocados pela política
ambiental promovida na atual gestão, ao longo dos últimos cinco anos,
e para as ações deliberadas do governo para desqualificar as
estruturas estaduais e o corpo técnico do INEMA, como pano fundo
para o desmonte da gestão ambiental e dos recursos hídricos no estado
e no país.
Grande parte disso decorre da desestruturação institucional do Inema,
que vem perdendo sua autonomia de órgão executor da política de
meio ambiente e recursos hídricos, tendo a Secretária de Meio
Ambiente usurpado suas atribuições e projetos – cometendo graves
desvios das suas competências legais. A exemplo do “confisco”
legalizado do Fundo de Meio Ambiente (FERFA) e do Fundo de
Recursos Hídricos (FERHBA), cuja transferência para a SEMA impactou
severamente a autonomia do INEMA, tirando recursos financeiros
e patrimoniais importantes para a execução da política ambiental.
Ademais, a participação popular foi descaracterizada pela
pasteurização das audiências públicas e o enfraquecimento do
Conselho Estadual de Meio Ambiente (CEPRAM). As análises
dos Estudos de Impactos Ambientais foram distorcidamente
simplificadas e as Comissões Técnicas de Garantia Ambiental (CTGA)
de órgãos públicos passaram a assumir o licenciamento de empresas
privadas. É grave ver “legalizada” neste Estado a flexibilização dos
instrumentos de gestão ambiental, a exemplo da isenção de
licenciamento para agricultura e pecuária extensiva, e o excesso de
autorizações para supressão de vegetação nativa que potencializa
desmatamento insustentável.
A conservação da biodiversidade e a gestão das Unidades de
Conservação - UC não tem tido prioridade na atual agenda ambiental:
há mais de 4 anos nenhuma UC foi criada na Bahia, nenhum Plano de
Manejo foi elaborado, e nenhum projeto socioambiental foi
contemplado para as comunidades no entorno das UC. Ainda mais
grave, a maioria das UC está sem gestor, apesar do concurso público
realizado recentemente ter previsto servidores para essa função, o que
não foi respeitado. A situação da gestão da biodiversidade é ainda mais
grave do ponto de vista administrativo, com alta rotatividade de
diretores tecnicamente despreparados (5 diretores em 4 anos), o que
ocasionou estagnação das ações de gestão florestal e da proteção da
fauna silvestre, a exemplo da não implantação de sequer um Centro de
Triagem de Animais Silvestres (CETAS) estadual.
A Bahia foi um dos estados pioneiro na criação de uma Política
Estadual de Recursos Hídricos após a promulgação da Constituição
Federal de 1988, com a publicação da Lei nº 6.855/1995, que precedeu
a Lei Federal 9.433/1997, a qual estabeleceu a Política Nacional de
Recursos Hídricos. Apesar desse pioneirismo, a Bahia tem vivenciado,
nos últimos anos, retrocessos na gestão de seus recursos hídricos, com
frequentes modificações na política estadual, nos últimos anos. Em
especial, as leis 12.035/2010, 12.377/2011, que alteraram a lei
11.612/2009, mesclaram sem integrar devidamente a política de Meio
Ambiente com a de Recursos Hídricos, não atentando para suas
devidas particularidades e fragilizando os instrumentos de gestão das
águas.
Essas ações de desmonte da Política Estadual de Recursos Hídricos se
iniciaram na gestão do Secretário Eugênio Spengler, quando em 2010,
as campanhas de monitoramento da qualidade das águas da Bahia
foram reduzidas de 4 para 2 por ano, além das reuniões dos Comitês de
Bacia Hidrográfica e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos terem
sido reduzidas drasticamente. Em 2011, a extinção do Instituto
de Gestão das Águas e Clima quebrou um processo de fortalecimento
do Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos, com a
pulverização da outorga em diversos setores do INEMA, a
descontinuidade do cadastro dos usuários da água, a redução
da fiscalização, assim como a extinção do Centro de Meteorologia da
Bahia - CEMBA, entre outros. Nesse período nenhum novo Comitê de
Bacia foi formado e os atuais têm suas atuações esvaziadas. Dentre
outras consequências, destacamos a fragmentação e esfacelamento da
análise e gestão das outorgas, bem como atraso nos planos de bacia
enquadramento de corpos d’água, que poderão comprometer a
disponibilidade hídrica para os usuários e agravar a crise hídrica, já
instalada. Apesar dos esforços dos técnicos em apontar e tentar
corrigir esses problemas, a direção do INEMA não tem respondido
de forma efetiva.
A falta de diálogo dessa gestão é a marca registrada permeada por
absoluta falta de respeito com os servidores, despreparo na condução
dos processos de negociação, descumprimento de acordos, e não
atendimento deliberado dos nossos pleitos o que demonstra
autoritarismo e distorção na centralidade da direção do órgão. Como
exemplo: ausência completa da participação dos servidores nas
discussões do Plano Plurianual; a ineficiência da Avaliação de
Desempenho Funcional (ADF); a falta de transparência na condução do
percebimento de insalubridade e periculosidade para os servidores
que se expõem a riscos em atividades de campo; a ausência de
segurança no trabalho; falta de capacitação e valorização do servidor;
entre outras demandas que são totalmente ignoradas pelos dirigentes,
provocando uma onda de insatisfação e desânimo do servidor para
com esta gestão.
Por fim, nós, servidores do corpo técnico do INEMA, gostaríamos de
manifestar nossa indignação e informar à população que estamos em
Operação Padrão desde Abril/2015 e que, caso não ocorram avanços
das pautas reivindicadas, entraremos em paralisação.
Certos de que o meio ambiente equilibrado é interesse e
responsabilidade de todos, convocamos a sociedade baiana para a
reflexão e o apoio à nossa mobilização, tendo como meta novos rumos
para o meio ambiente e as águas da Bahia.
ASCRA – Associação Pré-Sindical dos Servidores do Instituto do Meio
Ambiente e Recursos Hídricos
ASSERF – Associação dos Especialistas e Fiscais do Grupo Ocupacional
Fiscalização e Regulação do Estado da Bahia
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Carta aberta dos servidores do INEMA sobre desmonte ambiental

  • 1. CARTA ABERTA À SOCIEDADE Nós, servidores do corpo técnico do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA), autarquia da administração indireta do estado da Bahia, somos responsáveis pela emissão de licenças, autorizações ambientais e outorga para o uso da água, pela fiscalização das atividades potencialmente poluidoras, pela criação e gestão de Unidades de Conservação, e pela gestão dos recursos hídricos, florestais e da biodiversidade, além da fiscalização da segurança de barragens, e vimos prestar alguns esclarecimentos à sociedade baiana. Conscientes das suas responsabilidades e atentos às demandas da sociedade, os servidores deste Instituto estão empenhados em alertar a toda sociedade civil para os desmandos provocados pela política ambiental promovida na atual gestão, ao longo dos últimos cinco anos, e para as ações deliberadas do governo para desqualificar as estruturas estaduais e o corpo técnico do INEMA, como pano fundo para o desmonte da gestão ambiental e dos recursos hídricos no estado e no país. Grande parte disso decorre da desestruturação institucional do Inema, que vem perdendo sua autonomia de órgão executor da política de meio ambiente e recursos hídricos, tendo a Secretária de Meio Ambiente usurpado suas atribuições e projetos – cometendo graves desvios das suas competências legais. A exemplo do “confisco” legalizado do Fundo de Meio Ambiente (FERFA) e do Fundo de Recursos Hídricos (FERHBA), cuja transferência para a SEMA impactou severamente a autonomia do INEMA, tirando recursos financeiros e patrimoniais importantes para a execução da política ambiental. Ademais, a participação popular foi descaracterizada pela pasteurização das audiências públicas e o enfraquecimento do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CEPRAM). As análises dos Estudos de Impactos Ambientais foram distorcidamente simplificadas e as Comissões Técnicas de Garantia Ambiental (CTGA) de órgãos públicos passaram a assumir o licenciamento de empresas privadas. É grave ver “legalizada” neste Estado a flexibilização dos instrumentos de gestão ambiental, a exemplo da isenção de licenciamento para agricultura e pecuária extensiva, e o excesso de autorizações para supressão de vegetação nativa que potencializa desmatamento insustentável. A conservação da biodiversidade e a gestão das Unidades de Conservação - UC não tem tido prioridade na atual agenda ambiental:
  • 2. há mais de 4 anos nenhuma UC foi criada na Bahia, nenhum Plano de Manejo foi elaborado, e nenhum projeto socioambiental foi contemplado para as comunidades no entorno das UC. Ainda mais grave, a maioria das UC está sem gestor, apesar do concurso público realizado recentemente ter previsto servidores para essa função, o que não foi respeitado. A situação da gestão da biodiversidade é ainda mais grave do ponto de vista administrativo, com alta rotatividade de diretores tecnicamente despreparados (5 diretores em 4 anos), o que ocasionou estagnação das ações de gestão florestal e da proteção da fauna silvestre, a exemplo da não implantação de sequer um Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) estadual. A Bahia foi um dos estados pioneiro na criação de uma Política Estadual de Recursos Hídricos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, com a publicação da Lei nº 6.855/1995, que precedeu a Lei Federal 9.433/1997, a qual estabeleceu a Política Nacional de Recursos Hídricos. Apesar desse pioneirismo, a Bahia tem vivenciado, nos últimos anos, retrocessos na gestão de seus recursos hídricos, com frequentes modificações na política estadual, nos últimos anos. Em especial, as leis 12.035/2010, 12.377/2011, que alteraram a lei 11.612/2009, mesclaram sem integrar devidamente a política de Meio Ambiente com a de Recursos Hídricos, não atentando para suas devidas particularidades e fragilizando os instrumentos de gestão das águas. Essas ações de desmonte da Política Estadual de Recursos Hídricos se iniciaram na gestão do Secretário Eugênio Spengler, quando em 2010, as campanhas de monitoramento da qualidade das águas da Bahia foram reduzidas de 4 para 2 por ano, além das reuniões dos Comitês de Bacia Hidrográfica e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos terem sido reduzidas drasticamente. Em 2011, a extinção do Instituto de Gestão das Águas e Clima quebrou um processo de fortalecimento do Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos, com a pulverização da outorga em diversos setores do INEMA, a descontinuidade do cadastro dos usuários da água, a redução da fiscalização, assim como a extinção do Centro de Meteorologia da Bahia - CEMBA, entre outros. Nesse período nenhum novo Comitê de Bacia foi formado e os atuais têm suas atuações esvaziadas. Dentre outras consequências, destacamos a fragmentação e esfacelamento da análise e gestão das outorgas, bem como atraso nos planos de bacia enquadramento de corpos d’água, que poderão comprometer a disponibilidade hídrica para os usuários e agravar a crise hídrica, já
  • 3. instalada. Apesar dos esforços dos técnicos em apontar e tentar corrigir esses problemas, a direção do INEMA não tem respondido de forma efetiva. A falta de diálogo dessa gestão é a marca registrada permeada por absoluta falta de respeito com os servidores, despreparo na condução dos processos de negociação, descumprimento de acordos, e não atendimento deliberado dos nossos pleitos o que demonstra autoritarismo e distorção na centralidade da direção do órgão. Como exemplo: ausência completa da participação dos servidores nas discussões do Plano Plurianual; a ineficiência da Avaliação de Desempenho Funcional (ADF); a falta de transparência na condução do percebimento de insalubridade e periculosidade para os servidores que se expõem a riscos em atividades de campo; a ausência de segurança no trabalho; falta de capacitação e valorização do servidor; entre outras demandas que são totalmente ignoradas pelos dirigentes, provocando uma onda de insatisfação e desânimo do servidor para com esta gestão. Por fim, nós, servidores do corpo técnico do INEMA, gostaríamos de manifestar nossa indignação e informar à população que estamos em Operação Padrão desde Abril/2015 e que, caso não ocorram avanços das pautas reivindicadas, entraremos em paralisação. Certos de que o meio ambiente equilibrado é interesse e responsabilidade de todos, convocamos a sociedade baiana para a reflexão e o apoio à nossa mobilização, tendo como meta novos rumos para o meio ambiente e as águas da Bahia. ASCRA – Associação Pré-Sindical dos Servidores do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos ASSERF – Associação dos Especialistas e Fiscais do Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação do Estado da Bahia AFA – Associação dos Fiscais Estaduais Agropecuários da Bahia ASTEFIRBA – Associação dos Técnicos em Fiscalização e Regulação da Bahia