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Salvador, Bahia · Terça-feira
16 de Abril de 2013
Ano · XCVII · No 21.115

RESOLUÇÃO CONERH Nº 92 DE 11 DE ABRIL DE 2013 - Dispõe sobre a
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Prorrogação dos mandatos dos membro do salitre resolução 92-2013

  • 1. Salvador, Bahia · Terça-feira 16 de Abril de 2013 Ano · XCVII · No 21.115 RESOLUÇÃO CONERH Nº 92 DE 11 DE ABRIL DE 2013 - Dispõe sobre a prorrogação dos Mandatos dos Membros dos Comitês das Bacias Hidrográficas do Leste, Verde Jacaré e Salitre. O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CONERH, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art.46, inciso XIII, da Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, e o art. 1º, XIII do Regimento Interno do CONERH, aprovado pela Resolução nº78, de agosto de 2010, Considerando a Resolução CONERH Nº 73, de 27 de maio de 2010, que alterou o art. 42 da Resolução nº 55, de 27 de agosto de 2009, no tocante ao prazo do mandato dos membros dos comitês de bacia hidrográfica, que passou de dois para quatro anos, bem como estabeleceu um cronograma para prorrogação dos mandatos dos membros dos comitês em vigência no ano de 2010, conforme seu anexo único, Considerando que os mandatos dos membros dos Comitês das Bacias Hidrográficas do Leste, Verde Jacaré e do Rio Salitre já expiraram, Considerando a necessidade de garantir processo de renovação com ampla participação dos envolvidos e promover o processo de mobilização respeitando os princípios da participação, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, Considerando a necessidade de prazo para implementação de estratégias de divulgação, mobilização, levando em conta as dificuldades e a extensa área de abrangência das Regiões de Planejamento de Gestão das Águas (RPGA) envolvidas, e Por fim, considerando a necessidade de regularizar os mandatos dos membros dos comitês, bem como os atos já praticados, RESOLVE: Art. 1º - Prorrogar, com efeito retroativo a dezembro de 2012 o mandato dos membros dos referidos Comitês de Bacias Hidrográficas até dezembro de 2013. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Salvador, 11 de abril de 2013 EUGÊNIO SPENGLER Presidente do CONERH