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Pedido de Improbidade Administrativa do Diretor do INEMA, Júlio César Mota Rocha

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Pedido de Improbidade Administrativa do Diretor do INEMA, Júlio César Mota Rocha

  1. 1. AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA4ª Promotoria de Justiça de Jacobina – BahiaExmo (a) Sr(a). Promotor(a) AmbientalC/C Dra. Luciana Espinheira Khoury ALMACKS LUIZ SILVA, brasileiro, maior, casado, socioambientalista,eleitor do município de Jacobina, residente e domiciliado à Rua Ezequiel Amâncio de CarvalhoNº 02, Conjunto Jacobina I, bairro da Estação, CEP 44700-000, portador da cédula de identidaden° 0110828100 emitida pela SSP-BA, CPF n° 084.743.385-49, exercendo o direito de cidadaniae amparado pela Constituição Federal em seu Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.Tal artigo foi recentemente ratificado pela Lei Complementar Nº 140 de 08/12/2011em seu Art.17, § 1º, com a seguinte redação: Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão a que se refere o caput, para efeito do exercício de seu poder de polícia.Servindo ainda de base para tal pleito o § 2º do supracitado artigo: Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis.Pela fundamentação acima trazemos o seguinte fato para apreciação pelo Ministério Público:DOS FATOS: Foi feito recentemente uma grande supressão de vegetação para implantação doLoteamento denominado “Morada Real” (fotos 1 a 1d), no bairro da Caeira na sede do municípiode Jacobina, o qual fui informado por terceiros, porque não existe nenhuma PLACAINFORMATIVA no local, que tem apenas a Licença de Localização concedida pela PrefeituraMunicipal de Jacobina que foi requerida em nome de MOTA EMPRENDIMENTOS
  2. 2. IMOBILIÁRIOS LTDA, e seu responsável jurídico é o Sr. Paulo Roberto Rocha Mota, CPF– 072.452.705-20. Segundo a Lei n° 4771/65, mas conhecido como Código Florestal, além do Decreto n°5.975/06, e da Instrução Normativa n° 006/06 do Ministério do Meio Ambiente, qualqueratividade que envolva supressão de vegetação nativa deverá ser autorizada pelo órgão ambientalcompetente e a depender da situação, realização da Reposição Florestal Obrigatória. Comotambém na Lei nº 12.377 de 28/12/2011 que se refere à Política Estadual de Meio Ambiente e deProteção à Biodiversidade, e a Política Estadual de Recursos Hídricos, em seu Art. 123estabelece que: “A supressão da vegetação nativa necessária à alteração do uso do solo para a implantação ouampliação de empreendimentos, somente será autorizada mediante demonstração ao órgão competente da suaviabilidade ambiental, técnica e econômica”. Para implantação das ruas do Loteamento Morada Real a MOTAEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, além de fazer uma supressão muito grandede vegetação nativa estão destruindo uma nascente (fotos 2 a 2n), considerada pela lei n° Lei nº11.612 de 08/11/2009 que se refere à Política Estadual de Recursos Hídricos em seu Art. 18 nº II– “as atividades, ações ou intervenções que possam alterar a quantidade, a qualidade ou o regime das águassuperficiais ou subterrâneas, ou que alterem canais, álveos, margens, terrenos marginais, correntes de águas,nascentes, açudes, aqüíferos, lençóis freáticos, lagos e barragens”, não alterado pela nova Lei nº 12.377 de28/12/2011 que se refere à Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade, ea Política Estadual de Recursos Hídricos e pelo Código Florestal em seu Art. 2°, Alínea c e pelaResolução CONAMA n° 303/06, Art 2°, Inciso II, como Área de Preservação Permanente, alémde ter seu regime de uso ordenado pela Resolução CONAMA n° 369/06, Art. 1°, § 1°, (fotos 3 e). Vale ressaltar que antes desta construção as águas da nascente citada chegavam ao Riodo Curralinho, afluente do Itapicuru Mirim, cuja prova é a galeria de porte médio construída peloDepartamento de Estradas e Rodagens há mais de 50 anos para dar vazão desta nascente ao seucaminho natural (fotos 3 a 3d), que é o rio que fica a menos de 200 metros deste ponto paraconstruir um lago artificial para paisagismo do Loteamento (fotos 4 a 4n), usando e destruídotada a APP –Área de Preservação Permanente que deveria como indica o próprio nome deveriaser protegida e não destruída. Para cumprir a sentença de morte da nascente, está sendo drenada através de um canalque tecnicamente chama-se de RETIFICAÇÃO DE CURSO DÁGUA. Assim sendo há o que
  3. 3. parece ser um crime ambiental, onde as Áreas de Preservação Permanente estão sofrendointervenção/supressão. Para construção deste canal vem sendo usado dezenas de caçambas de pedras de arenitodo Tombador (fotos 5 a 5h), adquiridas de lavras clandestinas sem fornecimento de Nota Fiscal,Licença Ambiental e /ou Autorização das lavras, sendo que estas foram alvo da última FPI –Fiscalização Pública Integrada que ocorreu na cidade. Queremos salientar que a localidade onde está sendo construído o Loteamento MoradaReal era uma fazenda do Sr. Enéas Mota e com o crescimento desordenado da cidade,atualmente está inserida na área urbana, que precisa o MP averiguar se a cidade tem PlanoDiretor que é o instrumento legal que determinará se o referido Loteamento está em área urbana,caso contrário o mesmo terá que ter área averbada da RL – Reserva Legal. Atualmente apropriedade pertencente a seus herdeiros o qual o Sr. Paulo Roberto Rocha Mota é irmão doentão Diretor do INEMA – Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Sr. Júlio CésarMota Rocha que em nosso entendimento era para este assim que foi notificado por mim atravésde e-mail competia proceder a fiscalização e embargo até a emissão de licenças do próprio órgãoque é Diretor. Conforme determina a Lei Complementar nº 140 de 08/12/2011 diz em seu Capítulo II,Art. 8º incisos XII e XIV, são ações administrativas dos Estados: Exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida aos Estados. Promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, ressalvado o disposto nos Arts. 7º e 9º. Sabe-se que o Estado não deve licenciar áreas que foram definidas pela referida LeiComplementar e estabelece nos Art. 7º e 9º as atribuições da União e dos municípiosrespectivamente. Porém no Art. 9° que reza quanto às ações administrativas dos Municípios,temos muito claro no Inciso XIII: “exercer o controle e fiscalizar as atividades eempreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida aoMunicípio.” Quanto a isso reporto-me a outra diretiva em que o Estado conveniou com algunsmunicípios – sendo Jacobina um deles, o instrumento chamado de GAC – Gestão AmbientalCompartilhada, cabendo a cada município aderir a que nível quer licenciar, optando omunicípio de Jacobina pelo nível III, conforme Resolução Nº 4.136 de 24/09/2010 doCEPRAM.
  4. 4. O licenciamento de Parcelamento do solo, (loteamentos, desmembramentos), conjuntoshabitacionais conforme ANEXO 1 da Resolução CEPRAM Nº 3.925 de 30/01/2009 é uma dasatribuições que o município pode licenciar. No Capítulo II, DAS ATIVIDADES DE IMPACTOAMBIENTAL LOCAL em seu Art. 5º da mesma resolução define claramente o que é ImpactoAmbiental Local enquanto: São consideradas como de interesse ambiental local osempreendimentos e atividades cujos impactos não ultrapassem os limites territoriais domunicípio. Como estamos tratando de uma supressão de vegetação e RETIFICAÇÃO DECURSO DÁGUA na Bacia Hidrográfica do Rio Itapicuru composta por 55 municípios,entendemos que o impacto de drenar uma nascente e parte da área alagada deste Rio não éimpacto local porque é provado cientificamente que todo impacto que acontece em uma parte daBacia tem consequências em toda a Bacia. Principalmente esta que recentemente o governadordo Estado da Bahia solicita estudos a CODEVASF para o terceiro canal (eixo sul) datransposição do rio São Francisco para a Bacia do Rio Itapicuru, noticiado em dois canais deinformação nos links: a) www.geraldojose.com.br/index.php?sessao=noticia&cod_noticia=24937 (data do acesso 28/03/2012). b) www.bahiaeconomica.com.br/noticia/39697,ministro-anuncia-estudos- para-eixo-sul-da-transposicao-do-sao-francisco.html (data do acesso 28/03/2012).Pelo exposto e ainda nos valendo de que consta no ANEXO I da Resolução CEPRAM Nº 3.925de 30/01/2009 no Grupo F4 que claramente atesta que não é de competência de qualquerPrefeitura conveniada no GAC licenciar o procedimento de RETICIAÇÃO DE CURSOSD’ÁGUA, e ainda na Resolução Nº 4.136 de 24/09/2010 em que foi assinada entre o Estado e oMunicípio determinar o cumprimento dos Art. 7º da Resolução Nº 3.925 de 30/01/2009 queestabelece: Para a realização do licenciamento ambiental das atividades consideradas de impacto ambiental local, deverá o Município, nos termos da lei ”, como explicita nos itens I - Possuir legislação própria que disponha sobre a política de meio ambiente e sobre a polícia ambiental administrativa, que discipline as normas e procedimentos do licenciamento e da fiscalização de empreendimentos ou atividades de impacto local, de acordo com respectivo nível de complexidade da sua opção; II - Possuir em sua estrutura administrativa órgão responsável com capacidade administrativa técnica interdisciplinar para o licenciamento, controle e fiscalização das infrações ambientais das atividades e empreendimentos, de acordo com o nível de complexidade da sua opção; III - Ter implementado e em funcionamento o Conselho Municipal de Meio Ambiente, com caráter deliberativo e participação social, recomendando-se a proporcionalidade entre governo, organizações da sociedade civil e do setor econômico;
  5. 5. IV - Ter legalmente constituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente, V - Ter implementado seu Plano Diretor, quando obrigatório.Outra denuncia a ser feita é o fato de que a Prefeitura Municipal de Jacobina não tem umaSecretária própria de Meio Ambiente e sim um departamento dentro da Secretaria de Agriculturae Meio Ambiente, não há nenhum funcionário concursado de nível médio ou superior paracaracterizá-lo como Técnico ou Analista Ambiental e tem mais de dois anos sem reunir erenovar os membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CODEMA, descaracterizandocompletamente a assinatura do Convênio do GAC – Gerenciamento AmbientalCompartilhado reconhecido 24/09/2010 pela Resolução nº 4.136. Finalmente requeremos que as denuncias acima sejam aceitas pelo Ministério Publico eque o mesmo se digne de mover ação cabível para defesa do meio ambiente bem comosugerimos que sanções de Lei sejam aplicadas aos autores: a) MOTA EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, representada pelo Sr. Paulo Roberto Rocha Mota; b) Prefeitura Municipal de Jacobina por não ter interditado a obra e seja proposto a SEMA/INEMA a suspensão do GAC - Gerenciamento Ambiental Compartilhado desta Prefeitura por estar cumprido a Resolução nº 4.136 de 24/09/2010; c) INEMA – Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos; d) E finalmente ao Sr. Júlio César Mota Rocha, diretor do INEMA por ter sido notificado por e-mail e por se tratar de relação de parentesco consanguíneo de linha reta e de linha colateral de segundo grau não tomou nenhuma providência, caracterizando improbidade administrativa como cita a Lei nº 8.429 de 02/06/1992 na Seção II, Art. 11, II – “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício ”. Jacobina(BA), 17 de abril de 2012Almacks Luiz SilvaANEXO:CD com fotos tiradas pelo autor

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