O documento apresenta 10 questões sobre princípios e imunidades tributárias com o objetivo de avaliar os conhecimentos sobre o tema. As questões abordam tópicos como alíquotas de IPVA, princípios constitucionais tributários como legalidade e irretroatividade, imunidade de templos religiosos, isenções fiscais e limites da tributação entre entes federados.

1. Exercícios: Princípios e Imunidades
Coordenação do material: Emersom Fernandes
TV EXAME DE ORDEM
1-Lei catarinense, publicada em 01.12.2008, alterou, de 3% para 4%, a alíquota do
IPVA relativo à propriedade de veículo usado, movido a gasolina. Assinale a
alternativa que indique a data que tal aumento pôde ser cobrado.
(A) 02.03.2009.
(B) 01.01.2009.
(C) 01.01.2010.
(D) 02.12.2009.
(E) 31.12.2008.
2-Com base nos Princípios Constitucionais Tributários, marque a alternativa
correta:
I – A vedação que impede a União, os Estados, o DF e os Municípios de exigir ou
aumentar tributo sem lei que o estabeleça, consagra o princípio da legalidade
tributária.
II – O princípio da irretroatividade tributária veda a cobrança de tributo no mesmo
exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou majorou.
III – O princípio da uniformidade geográfica admite excepcionalmente que sejam
concedidos incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do
desenvolvimento sócioeconômico entre as diferentes regiões do país.
(A) Se nenhuma afirmativa estiver correta
(B) Se somente as afirmativas I e II estiverem corretas
(C) Se somente as afirmativas I e III estiverem corretas
(D) Se somente as afirmativas II e III estiverem corretas
(E) Se todas as afirmativas estiverem corretas
3-É vedada a cobrança no mesmo exercício financeiro, e antes de noventa dias da
data da publicação da lei que os institui ou aumenta, dos seguintes tributos:
(A) ITD e ISS.
(B) Imposto de Renda e ICMS.
(C) IPI e ICMS.
(D) Imposto de Renda e ISS.
(E) IPI e Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública.

2. 4-Caso o Estado, em 30 de junho de 2008, publique lei majorando a alíquota do
ICMS na prestação de serviços de comunicação, de 25% para 30%, o referido
aumento passará a produzir efeitos em:
(A) 1º de janeiro de 2009.
(B) 1º de setembro de 2008.
(C) 1º de abril de 2009.
(D) 1º de outubro de 2008.
(E) 1º de julho de 2008.
5-Nos termos da Lei Complementar 87/96, o ICMS não incide sobre:
I. operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação
efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;
II. o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos
similares;
III. operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Analise os itens acima e assinale:
(A) se nenhum item estiver correto.
(B) se somente os itens I e II estiverem corretos.
(C) se somente os itens II e III estiverem corretos.
(D) se somente os itens I e III estiverem corretos.
(E) se todos os itens estiverem corretos.
6-De acordo com o art. 150 da CRFB/88, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios instituir:
(A) tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; templos de qualquer
culto; patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações,
das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência
social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; livros, jornais, periódicos e o
papel destinado a sua impressão.
(B) impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; templos de qualquer
culto; patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações,
das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência
social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; livros, jornais, periódicos e o
papel destinado a sua impressão. COORDEN
(C) impostos ou contribuições sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
templos de qualquer culto; patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos,
inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de
educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

3. (D) tributos e impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; templos de
qualquer culto; patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de
assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; livros, jornais,
periódicos e o papel destinado a sua impressão.
(E) contribuições e tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
templos de qualquer culto; patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos,
inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de
educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
7-Em determinado município houve a cobrança de IPTU sobre área que a
Sociedade da Igreja de São Jorge utiliza como cemitério. Essa cobrança:
(A) é legal, pois a norma imunizante inscrita no artigo 150, VI, b refere-se tão-somente
aos templos de qualquer natureza.
(B) é constitucional, pois a imunidade do artigo 150, VI, “b” só compreende os templos
e a casa do celebrantes.
(C) é inconstitucional, por ferir o disposto no artigo 150, VI, “b”, que protege a
liberdade de expressão religiosa.
(D) é válida, se ficar provado que há recursos arrecadados com a exploração do
cemitério.
(E) é ineficaz, em face da isenção de que os templos gozam, bem como todas as
atividades relacionadas à liberdade religiosa.
8-Com base na Constituição e na jurisprudência do STF, marque a alternativa
correta:
I – As imunidades recíprocas vedam a União, os Estados, o DF e os Municípios
instituírem impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros, e são
extensivas aos Correios e a Infraero.
II – Os partidos políticos, entidade sindicais dos trabalhadores, instituições de
ensino e entidades assistenciais sem fins lucrativos, são imunes ao pagamento de IPTU
de imóveis de suas titularidades, ainda que locados a terceiros, desde que o valor dos
aluguéis seja aplicado nas respectivas atividades essenciais.
III – A imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado a
sua impressão, abrange os filmes e papeis fotográficos necessários à publicação de
jornais e periódicos.
a) V–V–V
b) V–F– V
c) F– F– F
d) V–V– F
e) F- V– F
9-Entre as assertivas abaixo, assinale a opção correta:

4. (A) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade
do papel
destinado à impressão de livros, jornais e periódicos é restrita ao papel, não sendo
por isso extensiva aos filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de
jornais e periódicos.
(B) Segundo entendimento do STF os imóveis alugados das instituições
religiosas, por exteriorizarem capacidade econômica perdem a imunidade, ainda
que a renda seja revertida para a atividade fim.
(C) A União pode instituir, desde que por lei complementar, isenções de
tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios,
desde que com a finalidade de estimular as relações internacionais e a
integração dos países do MERCOSUL.
(D) A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada
caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o
interessado faça prova do preenchimento das condições e do
cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.
(E) Segundo o CTN, a isenção, ainda que concedida por prazo certo e em
função de
determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo,
já que se trata de um benefício fiscal.
10-Assinale a assertiva correta:
(A) A imunidade tributária recíproca, pertencente aos entes
federativos não se estendendo às empresas publicas, sociedades de economia
mistas, autarquias e fundações publicas.
(B) O princípio da anterioridade tributária consagrado na Constituição
Federal confunde-se com a própria idéia de anualidade tributária, já que o
tributo, somente poderá ser cobrado no exercício seguinte àquele em que a lei
que o instituiu ou majorou entrou em vigor.
(C) Nenhum imposto pode ser exigido sem que lei o estabeleça, salvo o II
(imposto sobre importação), IE (imposto sobre exportação), IPI
(imposto sobre produtos industrializados), CIDE combustíveis, IPTU e
o IOF (imposto sobre operações financeiras) que podem ter a suas alíquotas
alteradas por ato do Poder Executivo.
(D) Não constitui majoração de tributo, a atualização do valor monetário da
respectiva base de cálculo. No caso do IPTU, pode ser atualizada por Decreto
do prefeito, ainda que o índice da atualização seja um pouco superior ao índice
de inflação oficial do governo.
(E) Segundo a constituição de 1988 é vedada à União, conceder isenção
heterônoma.

5. GABARITO-EXERCÍCIOS PRINCÍPIOS E IMUNIDADES
1-A
2-C
3-A
4-A
5-D
6-B
7-C
8-A
9-D
10-E
Fonte: http://www.tvexamedeordem.com.br/provas/265.pdf