O documento discute questões sobre direito financeiro e tributário brasileiro. As três primeiras questões tratam sobre a retroatividade da lei tributária, alíquotas progressivas do IPTU e ITR, e isenção tributária de templos religiosos. As outras questões abordam a legalidade de diferenciação de alíquotas de importação entre estados ricos e pobres e os princípios que limitam o poder de tributar no Brasil.

1. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I
1a Questão Pontos: 0,1 / 0,1
Pode ser aplicada retroativamente a lei tributária que
institua ou aumente tributo.
extinga tributo.
seja expressamente interpretativa.
deixe de definir determinado ato como infração, ainda que definitivamente julgado.
2a Questão Pontos: 0,1 / 0,1
Considerando a progressividade de alíquotas do IPTU e do ITR na atual redação da Constituição, assinale a
opção correta
Somente o ITR poderá ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel
Somente o IPTU poderá ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel, porém ambos poderão
ter alíquotas progressivas no tempo de modo a atender a função social da propriedade
Ambos poderão ter alíquotas progressivas no tempo de modo a atender a função social da propriedade e
também poderão ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel
Ambos poderão ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel, mas só o IPTU poderá ter
alíquotas progressivas no tempo de modo a atender a função social da propriedade
Somente o ITR poderá ter alíquotas progressivas no tempo de modo a atender a função social da
propriedade, e ambos poderão ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel
3a Questão Pontos: 0,1 / 0,1
Os templos de qualquer culto, segundo a Constituição Federal, gozam de:
isenção de quaisquer tributos
imunidade de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços
isenção condicionada ao exercício da atividade para a qual foram instituídos
imunidade e isenção conferidas pelo Código Tributário Nacional
incentivos fiscais
4a Questão ) Pontos: 0,0 / 0,1
A União Federal institui Imposto de Importação com alíquotas menores para as mercadorias importadas por uns
Estados, em relação a outros, sob a condição de que aqueles Estados são mais pobres e os demais, ricos. Essa
diferenciação é:
legítima, pois a União Federal tem o poder para instituir tributos diferenciados em relação aos Estados.
legítima, pois compete à União Federal a política de desenvolvimento dos Estados mais pobres.
ilegítima, pois a diferença de riqueza não está prevista como suporte para essa diferença de tributos
em relação aos Estados.
ilegítima, pois é vedada a limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos
interestaduais ou intermunicipais.

2. ilegítima, pois a União Federal não pode instituir tributos que não sejam uniformes e m todo o território
nacional.
5a Questão Pontos: 0,0 / 0,1
A respeito das limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.
O princípio da isonomia não se inclui entre os princípios que limitam o poder de tributar, mas entre os
princípios universais de justiça
Em razão do princípio da imunidade recíproca, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos Municípios
instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, inclusive quando houver
contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário
O principio da legalidade, o mais importante no âmbito do Direito Tributário, não comporta exceções ou
mitigações
O princípio da vedação ao confisco é extensível às multas, apesar de estas terem natureza jurídica
diversa dos tributos
O princípio da anterioridade jamais comporta exceções