O documento descreve os principais tipos de instrumentos da legislação tributária brasileira: leis ordinárias, leis complementares, leis delegadas, decretos, tratados internacionais e normas complementares. Explica que a legislação tributária compreende não apenas leis formais, mas também outros atos normativos que regem as relações jurídicas tributárias.

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COMEÇANDO DO ZERO
Direito Tributário
Josiane Minardi
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Nos termos do artigo 96 do CTN, a
legislação tributária compreende: Leis,
Tratados e Convenções Internacionais,
Decretos e Normas Complementares.
Assim, quando houver menção à
expressão “legislação tributária”, não temos
apenas a lei em sentido estrito, mas os demais
atos normativos que cuidam de relações
jurídicas tributárias.
Lei Ordinária
A lei ordinária é o veículo, por
excelência, da matéria tributária, pois é o
instrumento de instituição, modificação e
extinção dos tributos. Os tributos irão ingressar
no sistema jurídico pátrio, via de regra, por
meio de lei ordinária.
O artigo 97 do CTN estabelece as
matérias que somente poderão ser tratadas por
meio de lei:
I - a instituição de tributos, ou a sua
extinção;
II - a majoração de tributos, ou sua
redução;
III - a definição do fato gerador da
obrigação tributária principal;
IV - a fixação de alíquota do tributo e
da sua base de cálculo;
V - a cominação de penalidades para
as ações ou omissões contrárias a seus
dispositivos, ou para outras infrações nela
definidas;
VI - as hipóteses de exclusão,
suspensão e extinção de créditos tributários, ou
de dispensa ou redução de penalidades.
Lei Complementar
Existem quatro tributos que só podem
ser instituídos e majorados por meio de lei
complementar.
Contribuição Social Residual (art. 195,
§ 4º CF);
Empréstimo Compulsório (art. 148
CF);
IGF (art. 153, VII CF);
Imposto Residual (art. 154, I CF);
Além desses 4 tributos que só podem
ser instituídos por meio de lei complementar, a
Constituição Federal determina que algumas
matérias também só podem ser tratadas por
meio de lei complementar, nesse sentido,
temos o art. 146 da CF:
Art. 146. Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre conflitos de
competência, em matéria tributária,
entre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios;
II - regular as limitações
constitucionais ao poder de tributar;
III - estabelecer normas gerais em
matéria de legislação tributária,
especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas
espécies, bem como dos impostos
discriminados nesta Constituição, e
dos respectivos fatos geradores,
bases de cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito,
prescrição e decadência tributárias;
c) adequado tratamento tributário
ao ato cooperativo praticado pelas
sociedades cooperativas.
d) definição de tratamento
diferenciado e favorecido para as
microempresas e para as empresas
de pequeno porte, inclusive regimes
especiais ou simplificados no caso do
imposto previsto no art. 155, II, das
contribuições previstas no art. 195, I e
§§ 12 e 13, e da contribuição a que se
refere o art. 239
Parágrafo único. A lei complementar
de que trata o inciso III, d, também
poderá instituir um regime único de
arrecadação dos impostos e
contribuições da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios,
observado que:
(...)
Art. 146-A. Lei complementar poderá
estabelecer critérios especiais de tributação,
com o objetivo de prevenir desequilíbrios da
concorrência, sem prejuízo da competência
de a União, por lei, estabelecer normas de
igual objetivo.

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Lei Delegada
Nos termos do art. 68 da CF, é um ato
normativo de feitura do Poder Executivo, em
que o Presidente da República solicita
autorização do Congresso Nacional para poder
legislar sobre a matéria.
A delegação pelo Congresso Nacional
ocorrerá por meio de Resolução.
O § 1º do art. 68 da CF proíbe a lei
delegada tratar sobre matérias reservadas à lei
complementar.
§ 1º - Não serão objeto de delegação
os atos de competência exclusiva do
Congresso Nacional, os de
competência privativa da Câmara dos
Deputados ou do Senado Federal, a
matéria reservada à lei complementar,
nem a legislação sobre: (...)
A lei delegada está praticamente em
desuso atualmente, dado a possibilidade do
Presidente da República valer-se das Medidas
Provisórias para instituir e majorar impostos,
sem a necessidade de buscar autorização do
Congresso Nacional.
Decreto
Trata-se de instrumento normativo,
utilizado pelo Presidente da República,
conforme previsão do art. 84, IV da CF, para
obter a correta aplicação e execução da lei,
sem ampliar ou restringir o conteúdo por ela
definido.
Nesse sentido, estabelece o art. 99 do
CTN:
Art. 99. O conteúdo e o alcance dos
decretos restringem-se aos das leis
em função das quais sejam expedidos,
determinados com observância das
regras de interpretação estabelecidas
nesta Lei.
Tratados e Convenções Internacionais
A Convenção de Viena de 26 de maio
de 1969, sobre o Direito dos Tratados, no art.
2º, §1º, “a” esclarece não importar a
terminologia atribuída aos atos internacionais,
por essa razão não se faz distinções entre as
expressões “tratado” e “convenção
internacional”.
Os tratados internacionais (ou
Convenções) são atos firmados entre dois ou
mais Estados, no intuito de estabelecer normas
comuns a serem observadas no âmbito
internacional.
Em matéria tributária, os tratados e
convenções internacionais são muito utilizados
para evitar a bitributação, estabelecer a
tributação de mercadorias exportadas e
importadas.
Nos termos do art. 84, VIII, da CF
compete privativamente ao Presidente da
República celebrar tratados ou convenções
internacionais, sujeitos a referendo do
Congresso Nacional.
O art. 98 do CTN estabelece que:
Os tratados e as convenções
internacionais revogam ou modificam
a legislação tributária interna, e serão
observados pela que lhes sobrevenha.
Aplica-se a literalidade do dispositivo
supracitado, no sentido de que “os tratados e
as convenções internacionais revogam ou
modificam a legislação tributária interna”.
Contudo, observa-se que uma vez denunciado
o tratado, a norma interna volta a produzir
efeitos.
Assim, tendo em vista que a legislação
interna volta a vigorar, uma vez denunciado o
tratado, não se pode dizer que ela havia sido
revogada, mas apenas estava com sua eficácia
suspensa.
Tratados e Convenções Internacionais e a
Isenção Heterônoma
Os Tratados Internacionais podem
conceder isenção de tributos estaduais e
municipais, uma vez que o Presidente da
República ao assinar esses tratados, assina
como chefe de Estado e não como chefe de
governo e, por isso, não seria considerado uma
isenção heterônoma, vedada pela nossa
Constituição Federal no art.151, III.
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA DE 1988 DO
ACORDO GERAL DE TARIFAS E

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3
COMÉRCIO. ISENÇÃO DE TRIBUTO
ESTADUAL PREVISTA EM
TRATADO INTERNACIONAL
FIRMADO PELA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL. ARTIGO
151, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA. ARTIGO 98 DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
NÃO CARACTERIZAÇÃO DE
ISENÇÃO HETERÔNOMA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO. 1. A
isenção de tributos estaduais prevista
no Acordo Geral de Tarifas e
Comércio para as mercadorias
importadas dos países signatários
quando o similar nacional tiver o
mesmo benefício foi recepcionada
pela Constituição da República de
1988. 2. O artigo 98 do Código
Tributário Nacional "possui caráter
nacional, com eficácia para a União,
os Estados e os Municípios" (voto do
eminente Ministro Ilmar Galvão). 3. No
direito internacional apenas a
República Federativa do Brasil tem
competência para firmar tratados (art.
52, § 2º, da Constituição da
República), dela não dispondo a
União, os Estados-membros ou os
Municípios. O Presidente da
República não subscreve tratados
como Chefe de Governo, mas como
Chefe de Estado, o que
descaracteriza a existência de uma
isenção heterônoma, vedada pelo
art. 151, inc. III, da Constituição. 4.
Recurso extraordinário conhecido e
provido. (STF, Pleno, RE, nº 229.096,
Min. Rel. Ilmar Galvão, DJ. 16-08-
2007).
Normas Complementares
Nos termos do art. 100 do CTN, são
quatros as normas complementares das leis,
dos tratados e convenções internacionais e
decretos:
I - Os atos normativos expedidos pelas
autoridades administrativas;
II - As decisões dos órgãos singulares
ou coletivos de jurisdição
administrativa, a que a lei atribua
eficácia normativa;
III - As práticas reiteradamente
observadas pelas autoridades
administrativas;
IV - Os convênios que entre si
celebrem a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios.
A observância das normas
complementares exclui a imposição de
penalidades, a cobrança de juros de mora e a
atualização do valor monetário da base de
cálculo do tributo. (CTN, art. 100, parágrafo
único).
Vistas as possibilidades de
interpretação da legislação tributária acima,
tem-se ainda as situações em que há
obscuridade ou lacuna da lei e que se deve
preencher o vácuo por meio de integração. O
art. 108 do CTN permite a utilização da
integração desde que ocorra na seguinte
ordem sucessiva:
(i) analogia;
(ii) princípios gerais de direito
tributário;
(iii) princípios gerais de direito público;
(iv) equidade.
O aplicador da legislação se vale da
analogia: quando diante de um caso sem
previsão expressa, utiliza uma norma legal
prevista para uma situação semelhante.
Conquanto, ninguém pode se valer da
analogia para cobrar tributo, conforme
estabelece o § 1º do art. 108 do CTN.
A equidade atua como instrumento de
realização concreta da justiça. Mas ninguém
pode utilizar a equidade para ser dispensado
do pagamento do tributo.
Integração da Legislação Tributária
(Art. 108 CTN)
1) Analogia;
2) Princípios Gerais de Direito
Tributário;
3) Princípios Gerais de Direito Público;
4) Equidade.