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Slide 2 - Competência tributária.pptx
- 1. Direito Tributário: Impostos Prof. Me.Douglas da Veiga Nascimento E-mail: douglas.veiga@usf.edu.br Faculdade de Direito Universidade São Francisco
- 2. Competência Tributária e Modalidadesde Tributos
- 3. 1. Conceito Acompetência tributária é a atribuição de poderes para instituir tributos, conferida pela Constituição Federal aos entes políticos do Estado. O ente público titular da competência atribuída pela Constituição pode legislar e instituir o tributo. A competência é indelegável e irrenunciável, mas o titular pode ou não exercer a sua competência. Caso o tributo seja instituído por lei a sua cobrança e fiscalização é obrigatória.
- 4. 1. Conceito Otitular exerce a capacidade ativa para instaurar procedimentos de lançamento fiscal para apurá-los e cobrá-los administrativamente e promove ações de execução fiscal para cobrança judicial do contribuinte. A capacidade ativa para cobrança e fiscalização do tributo pode ser delegada para outros entes públicos e privados. É disponível.
- 5. 2. Modalidades deTributos a) Impostos: CF: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; Art. 153 – Competência da União Art. 155 – Competência dos Estados Art. 156 – Competência dos Municípios
- 6. 2. Modalidades deTributos b) Taxas: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
- 7. 2. Modalidades deTributos c) Contribuição de melhoria: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
- 8. 2. Modalidades deTributos d) Contribuições sociais e especiais: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Art. 149 - A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.
- 9. 2. Modalidades deTributos e) Impostos extraordinários: Art. 154. A União poderá instituir: II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
- 10. 2. Modalidades deTributos f) Empréstimos compulsórios: Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b". Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
- 11. 2. Modalidades deTributos OBS. Novos impostos podem ser criados mediante Lei complementar: Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não- cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; Princípio da tipicidade tributária Princípio da Vedação “Bis in idem”
- 12. 3. Características a)privativa – só pode ser exercida pelo ente federado titular da competência, excluindo-se os demais. b) de exercício facultativo – o ente federado pode ou não instituir o tributo por meio de lei complementar federal , que estabelece as normas gerais ou lei ordinária (estadual e municipal na ausência de norma geral federal) se o tributo estiver expresso na CF. Mas, uma vez instituído, seu exercido é obrigatório, sob pena de renúncia de receita e responsabilidade dos chefes do Poder Executivo. c) incaducável – a não exercício da competência não gera perda dos poderes para instituir impostos. d) irrenunciável – o ente federado não pode renunciar a competência que lhe foi outorgado. e) indelegável – não pode ser delegada a competência legislativa para outro ente federativo, mas pode delegar a capacidade tributária ativa.
- 13. 4. Competência tributáriada União Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IR, IPI, IOF, ITR, IGF, Imposto extraordinário, Empréstimo compulsório, Contribuições sociais, Taxas e Contribuições de melhoria. Está prevista nos Arts.153 e 154 da CF.
- 14. 4. Competência tributáriada União Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
- 15. 5. Competência tributáriados Estados ICMS, ITCMD, IPVA, Contribuições sociais, Taxas e Contribuições de melhoria. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; III - propriedade de veículos automotores.
- 16. 6. Competência tributáriados Municípios IPTU, ISS, ITBI, Contribuições sociais, Taxas e Contribuições de melhoria. Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
- 17. 7. Competência tributáriado Distrito Federal ICMS, ITCMD, IPVA, IPTU, ISS, ITBI, Contribuições sociais, Taxas e Contribuições de melhoria. Arts. 155 e 156 Acumula os tributos de competência dos Estados e municípios.
- 18. 8. Imunidade Tributária “A imunidade tributária é a classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas.” (Paulo de Barros Carvalho)
- 19. 8. Imunidade Tributária Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
- 20. 8. Imunidade Tributária Características: Imunidade tributária possui um caráter político. São destacadas por parte da doutrina, o seu caráter como limitações constitucionais às competências tributárias. Hipótese de não incidência tributária prevista pelo texto constitucional. Como exclusão do próprio poder de tributar ou supressão da competência impositiva. É sempre ampla e indivisível, não admitindo restrições ou meios-termos.
- 21. 8. Imunidade Tributária Não comporta fracionamentos. Imunidade e isenção são ambas hipóteses de não incidência tributária. Sendo a imunidade prevista pela Constituição e a isenção prevista em lei. A imunidade é um obstáculo posto pelo constituinte. Assume uma dimensão absoluta, impedindo a incidência dos tributos sobre fatos e pessoas mencionadas pelo disposto.