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Aulão MPU - Direito Constitucional - Roberto Silva

O documento discute os princípios fundamentais da Constituição brasileira, incluindo a eficácia e aplicabilidade das normas, direitos e deveres individuais e coletivos, e organização político-administrativa. Ele fornece exemplos de artigos constitucionais relacionados a esses tópicos e classificações de normas constitucionais.

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1 INTENSIVÃO Técnico do MPU 2013 Professor Roberto Silva
2 Sumário: • Eficácia e Aplicabilidade das Normas; • Princípios Fundamentais; • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; • Direitos Sociais, Nacionalidade e Direitos Políticos; • Organização Político Administrativa; • Administração Pública; e • Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça. Professor Roberto Silva
3 EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS Professor Roberto Silva CLASSIFICAÇÃO DE JOSÉ AFONSO DA SILVA CLASSIFICAÇÃO EFICÁCIA APLICABILIDADE NORMA CONSTITUCIONAL  DE EFICÁCIA PLENA PLENA DIRETA, IMEDIATA E  INTEGRAL. NORMA CONSTITUCIONAL  DE EFICÁCIA CONTIDA PLENA DIRETA, IMEDIATA E  POSSIVELMENTE NÃO  INTEGRAL. NORMA CONSTITUCIONAL  DE EFICÁCIA LIMITADA MÍNIMA INDIRETA, MEDIATA,  REDUZIDA OU DIFERIDA.
4 EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS Professor Roberto Silva CLASSIFICAÇÃO DE MARIA HELENA DINIZ CLASSIFICAÇÃO EFICÁCIA APLICABILIDADE NORMA DE EFICÁCIA  ABSOLUTA PLENA DIRETA, IMEDIATA E INTEGRAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA PLENA DIRETA, IMEDIATA E INTEGRAL. NORMA DE EFICÁCIA  RELATIVA RESTRINGÍVEL PLENA DIRETA, IMEDIATA E  POSSIVELMENTE NÃO INTEGRAL. NORMA DE EFICÁCIA  RELATIVA COMPLEMENTÁVEL MÍNIMA INDIRETA, MEDIATA E REDUZIDA.
5 EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS Professor Roberto Silva CLASSIFICAÇÃO DE RUY BARBOSA CLASSIFICAÇÃO CONCEITO NORMA AUTO EXECUTÁVEL NÃO DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO DO  PODER PÚBLICO NORMA NÃO AUTO EXECUTÁVEL DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO DO  PODER PÚBLICO
6 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 • PREÂMBULO – SEM FORÇA NORMATIVA • NORMAS PROPRIAMENTE DITAS: 250 ARTIGOS • ADCT : 97 ARTIGOS • EMENDAS CONSTITUCIONAIS: 72 • EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE REVISÃO: 06 • ATOS DECORRENTES DO Art. 5º, § 3° da CF/88: 01 (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com deficiência) Professor Roberto Silva
7 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • Princípios Político Constitucionais x Princípios Jurídico Constitucionais; • União Indissolúvel; • Fundamentos da RFB; • Titularidade e exercício do Poder; • Objetivos da RFB; e • Princípios e Objetivos Internacionais da RFB. Professor Roberto Silva
8 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. • Teoria dos Freios e Contrapesos; e • Princípio da Indelegabilidade das atribuições. Professor Roberto Silva
9 Professor Roberto Silva Poder Funções Típicas Funções Atípicas Legislativo Legislar e Fiscalizar Administrar e julgar Executivo Administrar Legislar e julgar Judiciário Julgar Administrar e legislar
10 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Art. 3º da CF/88: “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) III - Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”. Professor Roberto Silva
11 DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS CAMPO DE APLICAÇÃO (Art. 5°, caput da CF/88) Professor Roberto Silva CF/88 STF/DOUTRINA TODOS BRASILEIROS TODOS BRASILEIROS ESTRANGEIROS RESIDENTES ESTRANGEIROS RESIDENTES X ESTRANGEIROS NÃO RESIDENTES*, APÁTRIDAS E PESSOAS JURÍDICAS
12 DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º, I da CF/88: ”Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”. Art. 5°, II da CF/88: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Art. 5º, IV da CF/88: “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Professor Roberto Silva
13 DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º, VIII da CF/88: “Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta E recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. Professor Roberto Silva
14 DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º, V da CF/88: “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”. Art. 5º, X da CF/88: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Professor Roberto Silva
15 DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º, XI da CF/88: “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Professor Roberto Silva
16 DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5°, XII da CF/88: “É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Professor Roberto Silva
17 Professor Roberto Silva DIREITO AO SIGILO REGRA GERAL EXCEÇÃO CORRESPONDÊNCIAS INVIOLABILIDADE ESTADO DE SÍTIO ESTADO DE DEFESA COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICAS ESTADO DE SÍTIO ESTADO DE DEFESA COMUNICAÇÕES DE DADOS ESTADO DE SÍTIO COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS ESTADO DE SÍTIO ESTADO DE DEFESA E ORDEM JUDICIAL
18 Professor Roberto Silva DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5°, XIII da CF/88: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Art. 5º, XVI da CF/88: “Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”.
19 Professor Roberto Silva DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º, XIX da CF/88: “As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado”.
20 Professor Roberto Silva Desapropriação Legitimidade Indenização Causa Comum União, Estados, Distrito Federal e Municípios Justa, prévia e em dinheiro Necessidade ou utilidade pública, ou interesse social Urbana Municípios Justa prévia e em títulos da dívida pública Descumprimento da função social Rural União Justa prévia e em títulos da dívida agrária Descumprimento da função social Expropriação União Não há Cultivo de plantas psicotrópicas Confisco União Não há Bens utilizados no tráfico de drogas
21 Professor Roberto Silva DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º, XXV da CF/88: “No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. LEMBREM‐SE: O USO DO BEM PARTICULAR NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO, EXISTINDO DIREITO A ESTA, SE SOMENTE SE, HOUVER DANO.
22 Professor Roberto Silva DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º, XXVII da CF/88: “Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar” (Direito Autoral).
23 Professor Roberto Silva DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º, XXIX da CF/88: “A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País” (Direito de Propriedade Industrial).
24 Professor Roberto Silva DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º, XXXI da CF/88: “A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus” (Aplicação da lei mais benéfica).
25 Professor Roberto Silva DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º, XXXIII da CF/88: “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
26 Professor Roberto Silva DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º, XXXIV da CF/88: “São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”.
27 Professor Roberto Silva DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º, XXXV da CF/88: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Art. 5º, XXXVII da CF/88: “Não haverá juízo ou tribunal de exceção”; e Art. 5º, LIII da CF/88: “Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.
28 Professor Roberto Silva PENAS AUTORIZADAS PENAS PROIBIDAS Privação ou restrição da liberdade Morte, exceto no caso de guerra declarada Perda de bens Perpétua Multa Trabalhos forçados Prestação social alternativa Banimento Suspensão ou interdição de direitos Cruéis (...)
29 Professor Roberto Silva Art. 5°, XLV da CF/88: “Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”; Art. 5°, L da CF/88: “Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação”.
30 Professor Roberto Silva RACISMO INAFIANÇÁVEL, IMPRESCRITÍVEL E SUJEITO À RECLUSÃO. TORTURA, TRÁFICO DE DROGAS, TERRORISMO E CRIMES HEDIONDOS INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA E INAFIANÇÁVEL. AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS CONTRA ESTADO DEMOCRÁTICO E A ORDEM CONSTITUCIONAL INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL.
31 Professor Roberto Silva Extradição passiva de Regra geral Exceção Brasileiro nato NÃO HAVERÁ EXTRADIÇÃO X Brasileiro naturalizado Crime comum, praticado antes da naturalização Comprovado envolvimento em tráfico de drogas, praticado antes ou depois da naturalização Estrangeiro HAVERÁ EXTRADIÇÃO Quando cometer crime político ou de opinião
32 Professor Roberto Silva DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º, LIV da CF/88: “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. (Ótica formal x Ótica material)
33 Professor Roberto Silva DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º, LV da CF/88: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Art. 5º, LIX da CF/88: “Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal”.
34 Professor Roberto Silva DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º, LX da CF/88: “A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”.
35 Professor Roberto Silva DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º, LXVII da CF/88: “Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. Súmula Vinculante 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
36 Professor Roberto Silva DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º, LXVIII da CF/88: “Conceder-se-á "habeas- corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.
37 Professor Roberto Silva DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º, LXIX da CF/88: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas- data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”;
38 Professor Roberto Silva DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º, LXX da CF/88: “O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados”.
39 Professor Roberto Silva DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º, LXXI da CF/88: “Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”.
40 Professor Roberto Silva DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art, 5º, LXXII da CF/88: “Conceder-se-á "habeas- data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”.
41 Professor Roberto Silva DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º, LXXIII da CF/88: “Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.
42 Professor Roberto Silva DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º, § 1º da CF/88: “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. Art. 5º, § 2º da CF/88: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.
43 Professor Roberto Silva DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º, § 3º da CF/88: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”.
44 Professor Roberto Silva DIREITOS SOCIAIS Art. 7º, § único da CF/88: “São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos
45 Professor Roberto Silva incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social".
46 Professor Roberto Silva BRASILEIROS NATOS NASCIMENTO PAIS CARACTERÍSTICAS BRASIL BRASILEIROS OU ESTRANGEIROS NO CASO DE PAIS ESTRANGEIROS, NENHUM DELES PODERÁ ESTAR A SERVIÇO DE SEU PAÍS DE ORIGEM EXTERIOR PAI BRASILEIRO OU MÃE BRASILEIRA DESDE QUE QUALQUER UM DE SEUS PAIS ESTEJA A SERVIÇO DO BRASIL EXTERIOR PAI BRASILEIRO OU MÃE BRASILEIRA REGISTRADOS EM REPARTIÇÃO BRASILEIRA COMPETENTE OU VENHAM A RESIDIR NO BRASIL E OPTEM, EM QUALQUER TEMPO, DEPOIS DE ATINGIDA A MAIORIDADE, PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA
47 Professor Roberto Silva BRASILEIROSNATURALIZADOS ESTRANGEIROS NÃO ORIGINÁRIOS DE PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA E APÁTRIDAS, QUE POR ATO DE VONTADE, DESEJAREM ADQUIRIR A NACIONALIDADE BRASILEIRA, DESDE QUE PREENCHIDOS REQUISITOS DO ESTATUTODOESTRANGEIRO. ESTRANGEIROS ORIGINÁRIOS DE PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA QUE ADQUIRIREM A NACIONALIDADE BRASILEIRA, EXIGIDAS APENAS A ESTES RESIDÊNCIAPORUMANOININTERRUPTOEIDONEIDADEMORAL. ESTRANGEIROS DE QUALQUER NACIONALIDADE QUE RESIDIREM NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, HÁ MAIS DE QUINZE ANOS ININTERRUPTOS, E SEM CONDENAÇÃO PENAL, DESDE QUE REQUEIRAM A NACIONALIDADEBRASILEIRA.
48 Professor Roberto Silva CARGOS PRIVATIVOS DE BRASILEIRO NATO - Presidente e Vice-Presidente da República; - Presidente da Câmara dos Deputados; - Presidente do Senado Federal; - Ministro do Supremo Tribunal Federal; - Carreira diplomática; - Oficial das Forças Armadas; e - Ministro de Estado da Defesa.
49 Professor Roberto Silva PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA O BRASILEIRO QUE TIVER CANCELADA SUA NATURALIZAÇÃO, POR SENTENÇA JUDICIAL, EM VIRTUDE DE ATIVIDADE NOCIVA AO INTERESSE NACIONAL. AQUELE QUE ADQUIRIR OUTRA NACIONALIDADE, SALVO NOS CASOS EM QUE FOR ADMITIDA A DUPLA NACIONALIDADE.
50 Professor Roberto Silva DUPLA NACIONALIDADE  Reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; e  Imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis”.
51 Professor Roberto Silva ALISTAMENTO ELEITORAL E VOTO Obrigatório – Maiores de 18 anos de idade - Analfabetos Facultativo - Maiores de 70 anos de idade - Maiores de 16 e menores de 18 anos de idade
52 Professor Roberto Silva INALISTÁVEIS Art. 14, § 2º da CF/88: “Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos”. INELEGÍVEIS Art. 14, § 4º da CF/88: “São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos”.
53 Professor Roberto Silva CARGO IDADE MÍNIMA Presidente e Vice-Presidente da República, e Senador 35 anos Governador e vice-governador de Estado e do Distrito Federal 30 anos Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz 21 anos Vereador 18 anos
54 Professor Roberto Silva Art. 14, § 5º da CF/88: “O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente”. Art. 14, § 6º da CF/88: “Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito”.
55 Professor Roberto Silva Art. 14, § 7º da CF/88: “São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição”.
56 Professor Roberto Silva Súmula Vinculante 18: A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.
57 Professor Roberto Silva Art. 15 da CF/88: “É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
58 Professor Roberto Silva V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º”. Art. 16, caput da CF/88: “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.
59 Professor Roberto Silva Art. 18, caput da CF/88: “A organização político- administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. Art. 18, 2º da CF/88: “Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar”.
60 Professor Roberto Silva Art. 18, § 3º da CF/88: “Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar”.
61 Professor Roberto Silva Art. 18, § 4º da CF/88: “A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far- se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei”.
62 Professor Roberto Silva COMPETÊNCIAS • Competência exclusiva da União: Art. 21 da CF/88. • Competência privativa da União: Art. 22 da CF/88. • Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios: Art. 23 da CF/88. • Competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal: Art. 24 da CF/88.
63 Professor Roberto Silva EMENDA 69/12 (Art. 21, XIII da CF/88) Antes da EC 69/12 Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos territórios. Após a EC 69/12 Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.
64 Professor Roberto Silva EMENDA 69/12 (Art. 22, XVII da CF/88) Antes da EC 69/12 Organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes. Após a EC 69/12 Organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes.
65 Professor Roberto Silva Art. 24 da CF/88: “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico (TEFUP); § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
66 Professor Roberto Silva § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário”.
67 Professor Roberto Silva EMENDA 70/12 "Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional 41/03 (31/12/03) e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados
68 Professor Roberto Silva com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal”.
69 Professor Roberto Silva PODER JUDICIÁRIO • Estrutura • Poder Jurisdicional de 1° e 2° graus • Acórdãos x Sentenças • Jurisprudência • Súmulas • Súmulas Vinculantes
70 Professor Roberto Silva I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação”.
71 Professor Roberto Silva II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas: a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;
72 Professor Roberto Silva CONSTITUIÇÃO DE ÓRGÃO ESPECIAL XI - nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;
73 Professor Roberto Silva Art. 94, caput da CF/88: “Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes”.
74 Professor Roberto Silva Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação. COMPETÊNCIAS DO STF e STJ Leitura atenta
75 Professor Roberto Silva CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO Art. 97, caput da CF/88: “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”. Súmula Vinculante nº 10: Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte.
76 A INCONSTITUCIONALIDADE DE ALGUNS DISPOSITIVOS ACERCA DOS PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS (ADINs 4.357 e 4.425)
77 Art. 100, § 2º da CF/88: “Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de
78 apresentação do precatório”.
79 Art. 100, § 9º da CF/88: “No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial”;
80 Art. 100, § 10 da CF/88: “Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos”.
81 Art. 100, § 12 da CF/88: “A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios”.
82 Regime Especial de Pagamento de Precatórios • Art. 97 do ADCT • Declarado Inconstitucional.
83 Professor Roberto Silva Art. 101, caput da CF/88: “O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal”.
84 Professor Roberto Silva Art. 102, § 2º da CF/88: “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal”.
85 Professor Roberto Silva Art. 102, § 3º da CF/88: “No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros”.
86 Professor Roberto Silva LEGITIMADOSPARAPROPOSITURADEADINEADECON I–Universais: PresidentedaRepública MesadoSenadoFederal MesadaCâmaradosDeputados Procurador-GeraldaRepública ConselhoFederaldaOrdemdosAdvogadosdoBrasil PartidopolíticocomrepresentaçãonoCongressoNacional II–Especiais: MesadeAssembleiaLegislativaoudaCâmaraLegislativadoDistritoFederal. GovernadordeEstadooudoDistritoFederal ConfederaçãosindicalouEntidadedeclassedeâmbitonacional
87 Professor Roberto Silva Art. 103, § 2º da CF/88: “Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias”.
88 Professor Roberto Silva SÚMULAS VINCULANTES Art. 103-A da CF/88. De ofício ou por provocação (Legitimados ADIN e ADECON); Após reiteradas decisões sobre a matéria; 2/3 dos membros do STF; Efeito Vinculante; e Leitura das SVs. existentes (Muito importante)
89 Professor Roberto Silva CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 15 membros  mandato de 2 anos (Admite-se uma recondução). Presidido pelo Presidente do STF.  Demais membros nomeados pelo PRESREP, após aprovada a escolha pela MA do Senado Federal.  Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e dos deveres funcionais dos juízes.
90 Professor Roberto Silva MINISTÉRIO PÚBLICO Ministério Público Ministério Público da  União Ministério Público Federal Ministério Público do  Trabalho Ministério Público Militar Ministério Público do Distrito  Federal e Territórios Ministério Público dos Estados
91 Professor Roberto Silva MINISTÉRIO PÚBLICO • Instituição permanente • Essencial à função jurisdicional do Estado • Defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis Art. 127, § 1º da CF/88: “São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional”. Princípio do Promotor Natural.
92 Professor Roberto Silva MINISTÉRIO PÚBLICO • Independência funcional e administrativa; • Lei complementar: Estatuto do Ministério Público; • Garantias: Vitaliciedade, Inamovibilidade e Irredutibilidade de subsídios; • Vedações aos membros do MP; e • Não pode exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.
93 Professor Roberto Silva MINISTÉRIO PÚBLICO Procurador-Geral da República:  Nomeação pelo Presidente da República  Maiores de 35 anos  Aprovação pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal  Mandato de 02 anos, permitida a recondução.  Destituição pelo Presidente da República, autorizada pela maioria absoluta do Senado Federal.
94 Professor Roberto Silva Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; (...) III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
95 Professor Roberto Silva CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO • Controle da atuação administrativa e financeira do MP e cumprimento dos deveres funcionais dos seus membros; • 14 membros; • Mandato de 02 anos, admitida recondução; • Presidência: Procurador-Geral da República
96 Professor Roberto Silva ADVOCACIA • Representação Judicial e extrajudicial da União; • Consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo; • Chefe: Advogado Geral da União; e • Dívida ativa de natureza tributária: Procurador Geral da Fazenda Nacional.
97 Professor Roberto Silva ADVOCACIA • Princípio da Indispensabilidade de Advogado; e • Inviolabilidade dos advogados. DEFENSORIA PÚBLICA • Orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados; • Lei complementar: Organização da DP; e • Defensorias Públicas Estaduais: Autonomia Funcional e Administrativa.
98 Professor Roberto Silva BOA PROVA!!!

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Aulão MPU - Direito Constitucional - Roberto Silva

  • 1.
    1 INTENSIVÃO Técnico do MPU2013 Professor Roberto Silva
  • 2.
    2 Sumário: • Eficácia eAplicabilidade das Normas; • Princípios Fundamentais; • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; • Direitos Sociais, Nacionalidade e Direitos Políticos; • Organização Político Administrativa; • Administração Pública; e • Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça. Professor Roberto Silva
  • 3.
    3 EFICÁCIA E APLICABILIDADEDAS NORMAS Professor Roberto Silva CLASSIFICAÇÃO DE JOSÉ AFONSO DA SILVA CLASSIFICAÇÃO EFICÁCIA APLICABILIDADE NORMA CONSTITUCIONAL  DE EFICÁCIA PLENA PLENA DIRETA, IMEDIATA E  INTEGRAL. NORMA CONSTITUCIONAL  DE EFICÁCIA CONTIDA PLENA DIRETA, IMEDIATA E  POSSIVELMENTE NÃO  INTEGRAL. NORMA CONSTITUCIONAL  DE EFICÁCIA LIMITADA MÍNIMA INDIRETA, MEDIATA,  REDUZIDA OU DIFERIDA.
  • 4.
    4 EFICÁCIA E APLICABILIDADEDAS NORMAS Professor Roberto Silva CLASSIFICAÇÃO DE MARIA HELENA DINIZ CLASSIFICAÇÃO EFICÁCIA APLICABILIDADE NORMA DE EFICÁCIA  ABSOLUTA PLENA DIRETA, IMEDIATA E INTEGRAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA PLENA DIRETA, IMEDIATA E INTEGRAL. NORMA DE EFICÁCIA  RELATIVA RESTRINGÍVEL PLENA DIRETA, IMEDIATA E  POSSIVELMENTE NÃO INTEGRAL. NORMA DE EFICÁCIA  RELATIVA COMPLEMENTÁVEL MÍNIMA INDIRETA, MEDIATA E REDUZIDA.
  • 5.
    5 EFICÁCIA E APLICABILIDADEDAS NORMAS Professor Roberto Silva CLASSIFICAÇÃO DE RUY BARBOSA CLASSIFICAÇÃO CONCEITO NORMA AUTO EXECUTÁVEL NÃO DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO DO  PODER PÚBLICO NORMA NÃO AUTO EXECUTÁVEL DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO DO  PODER PÚBLICO
  • 6.
    6 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE1988 • PREÂMBULO – SEM FORÇA NORMATIVA • NORMAS PROPRIAMENTE DITAS: 250 ARTIGOS • ADCT : 97 ARTIGOS • EMENDAS CONSTITUCIONAIS: 72 • EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE REVISÃO: 06 • ATOS DECORRENTES DO Art. 5º, § 3° da CF/88: 01 (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com deficiência) Professor Roberto Silva
  • 7.
    7 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DAREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • Princípios Político Constitucionais x Princípios Jurídico Constitucionais; • União Indissolúvel; • Fundamentos da RFB; • Titularidade e exercício do Poder; • Objetivos da RFB; e • Princípios e Objetivos Internacionais da RFB. Professor Roberto Silva
  • 8.
    8 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DAREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. • Teoria dos Freios e Contrapesos; e • Princípio da Indelegabilidade das atribuições. Professor Roberto Silva
  • 9.
  • 10.
    10 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DAREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Art. 3º da CF/88: “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) III - Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”. Professor Roberto Silva
  • 11.
    11 DIREITOS E DEVERESINDIVIDUAIS E COLETIVOS CAMPO DE APLICAÇÃO (Art. 5°, caput da CF/88) Professor Roberto Silva CF/88 STF/DOUTRINA TODOS BRASILEIROS TODOS BRASILEIROS ESTRANGEIROS RESIDENTES ESTRANGEIROS RESIDENTES X ESTRANGEIROS NÃO RESIDENTES*, APÁTRIDAS E PESSOAS JURÍDICAS
  • 12.
    12 DIREITOS E DEVERESINDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º, I da CF/88: ”Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”. Art. 5°, II da CF/88: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Art. 5º, IV da CF/88: “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Professor Roberto Silva
  • 13.
    13 DIREITOS E DEVERESINDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º, VIII da CF/88: “Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta E recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. Professor Roberto Silva
  • 14.
    14 DIREITOS E DEVERESINDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º, V da CF/88: “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”. Art. 5º, X da CF/88: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Professor Roberto Silva
  • 15.
    15 DIREITOS E DEVERESINDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º, XI da CF/88: “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Professor Roberto Silva
  • 16.
    16 DIREITOS E DEVERESINDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5°, XII da CF/88: “É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Professor Roberto Silva
  • 17.
    17 Professor Roberto Silva DIREITO AO SIGILOREGRA GERAL EXCEÇÃO CORRESPONDÊNCIAS INVIOLABILIDADE ESTADO DE SÍTIO ESTADO DE DEFESA COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICAS ESTADO DE SÍTIO ESTADO DE DEFESA COMUNICAÇÕES DE DADOS ESTADO DE SÍTIO COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS ESTADO DE SÍTIO ESTADO DE DEFESA E ORDEM JUDICIAL
  • 18.
    18 Professor Roberto Silva DIREITOS E DEVERESINDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5°, XIII da CF/88: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Art. 5º, XVI da CF/88: “Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”.
  • 19.
    19 Professor Roberto Silva DIREITOS E DEVERESINDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º, XIX da CF/88: “As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado”.
  • 20.
    20 Professor Roberto Silva Desapropriação Legitimidade IndenizaçãoCausa Comum União, Estados, Distrito Federal e Municípios Justa, prévia e em dinheiro Necessidade ou utilidade pública, ou interesse social Urbana Municípios Justa prévia e em títulos da dívida pública Descumprimento da função social Rural União Justa prévia e em títulos da dívida agrária Descumprimento da função social Expropriação União Não há Cultivo de plantas psicotrópicas Confisco União Não há Bens utilizados no tráfico de drogas
  • 21.
    21 Professor Roberto Silva DIREITOS E DEVERESINDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º, XXV da CF/88: “No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. LEMBREM‐SE: O USO DO BEM PARTICULAR NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO, EXISTINDO DIREITO A ESTA, SE SOMENTE SE, HOUVER DANO.
  • 22.
    22 Professor Roberto Silva DIREITOS E DEVERESINDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º, XXVII da CF/88: “Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar” (Direito Autoral).
  • 23.
    23 Professor Roberto Silva DIREITOS E DEVERESINDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º, XXIX da CF/88: “A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País” (Direito de Propriedade Industrial).
  • 24.
    24 Professor Roberto Silva DIREITOS E DEVERESINDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º, XXXI da CF/88: “A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus” (Aplicação da lei mais benéfica).
  • 25.
    25 Professor Roberto Silva DIREITOS E DEVERESINDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º, XXXIII da CF/88: “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
  • 26.
    26 Professor Roberto Silva DIREITOS E DEVERESINDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º, XXXIV da CF/88: “São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”.
  • 27.
    27 Professor Roberto Silva DIREITOS E DEVERESINDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º, XXXV da CF/88: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Art. 5º, XXXVII da CF/88: “Não haverá juízo ou tribunal de exceção”; e Art. 5º, LIII da CF/88: “Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.
  • 28.
    28 Professor Roberto Silva PENAS AUTORIZADAS PENASPROIBIDAS Privação ou restrição da liberdade Morte, exceto no caso de guerra declarada Perda de bens Perpétua Multa Trabalhos forçados Prestação social alternativa Banimento Suspensão ou interdição de direitos Cruéis (...)
  • 29.
    29 Professor Roberto Silva Art. 5°, XLVda CF/88: “Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”; Art. 5°, L da CF/88: “Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação”.
  • 30.
    30 Professor Roberto Silva RACISMO INAFIANÇÁVEL, IMPRESCRITÍVEL E SUJEITOÀ RECLUSÃO. TORTURA, TRÁFICO DE DROGAS, TERRORISMO E CRIMES HEDIONDOS INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA E INAFIANÇÁVEL. AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS CONTRA ESTADO DEMOCRÁTICO E A ORDEM CONSTITUCIONAL INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL.
  • 31.
    31 Professor Roberto Silva Extradição passiva deRegra geral Exceção Brasileiro nato NÃO HAVERÁ EXTRADIÇÃO X Brasileiro naturalizado Crime comum, praticado antes da naturalização Comprovado envolvimento em tráfico de drogas, praticado antes ou depois da naturalização Estrangeiro HAVERÁ EXTRADIÇÃO Quando cometer crime político ou de opinião
  • 32.
    32 Professor Roberto Silva DIREITOS E DEVERESINDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º, LIV da CF/88: “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. (Ótica formal x Ótica material)
  • 33.
    33 Professor Roberto Silva DIREITOS E DEVERESINDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º, LV da CF/88: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Art. 5º, LIX da CF/88: “Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal”.
  • 34.
    34 Professor Roberto Silva DIREITOS E DEVERESINDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º, LX da CF/88: “A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”.
  • 35.
    35 Professor Roberto Silva DIREITOS E DEVERESINDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º, LXVII da CF/88: “Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. Súmula Vinculante 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
  • 36.
    36 Professor Roberto Silva DIREITOS E DEVERESINDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º, LXVIII da CF/88: “Conceder-se-á "habeas- corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.
  • 37.
    37 Professor Roberto Silva DIREITOS E DEVERESINDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º, LXIX da CF/88: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas- data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”;
  • 38.
    38 Professor Roberto Silva DIREITOS E DEVERESINDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º, LXX da CF/88: “O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados”.
  • 39.
    39 Professor Roberto Silva DIREITOS E DEVERESINDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º, LXXI da CF/88: “Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”.
  • 40.
    40 Professor Roberto Silva DIREITOS E DEVERESINDIVIDUAIS E COLETIVOS Art, 5º, LXXII da CF/88: “Conceder-se-á "habeas- data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”.
  • 41.
    41 Professor Roberto Silva DIREITOS E DEVERESINDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º, LXXIII da CF/88: “Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.
  • 42.
    42 Professor Roberto Silva DIREITOS E DEVERESINDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º, § 1º da CF/88: “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. Art. 5º, § 2º da CF/88: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.
  • 43.
    43 Professor Roberto Silva DIREITOS E DEVERESINDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º, § 3º da CF/88: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”.
  • 44.
    44 Professor Roberto Silva DIREITOS SOCIAIS Art. 7º,§ único da CF/88: “São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos
  • 45.
    45 Professor Roberto Silva incisos I, II,III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social".
  • 46.
    46 Professor Roberto Silva BRASILEIROS NATOS NASCIMENTO PAISCARACTERÍSTICAS BRASIL BRASILEIROS OU ESTRANGEIROS NO CASO DE PAIS ESTRANGEIROS, NENHUM DELES PODERÁ ESTAR A SERVIÇO DE SEU PAÍS DE ORIGEM EXTERIOR PAI BRASILEIRO OU MÃE BRASILEIRA DESDE QUE QUALQUER UM DE SEUS PAIS ESTEJA A SERVIÇO DO BRASIL EXTERIOR PAI BRASILEIRO OU MÃE BRASILEIRA REGISTRADOS EM REPARTIÇÃO BRASILEIRA COMPETENTE OU VENHAM A RESIDIR NO BRASIL E OPTEM, EM QUALQUER TEMPO, DEPOIS DE ATINGIDA A MAIORIDADE, PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA
  • 47.
    47 Professor Roberto Silva BRASILEIROSNATURALIZADOS ESTRANGEIROS NÃO ORIGINÁRIOSDE PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA E APÁTRIDAS, QUE POR ATO DE VONTADE, DESEJAREM ADQUIRIR A NACIONALIDADE BRASILEIRA, DESDE QUE PREENCHIDOS REQUISITOS DO ESTATUTODOESTRANGEIRO. ESTRANGEIROS ORIGINÁRIOS DE PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA QUE ADQUIRIREM A NACIONALIDADE BRASILEIRA, EXIGIDAS APENAS A ESTES RESIDÊNCIAPORUMANOININTERRUPTOEIDONEIDADEMORAL. ESTRANGEIROS DE QUALQUER NACIONALIDADE QUE RESIDIREM NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, HÁ MAIS DE QUINZE ANOS ININTERRUPTOS, E SEM CONDENAÇÃO PENAL, DESDE QUE REQUEIRAM A NACIONALIDADEBRASILEIRA.
  • 48.
    48 Professor Roberto Silva CARGOS PRIVATIVOS DEBRASILEIRO NATO - Presidente e Vice-Presidente da República; - Presidente da Câmara dos Deputados; - Presidente do Senado Federal; - Ministro do Supremo Tribunal Federal; - Carreira diplomática; - Oficial das Forças Armadas; e - Ministro de Estado da Defesa.
  • 49.
    49 Professor Roberto Silva PERDA DA NACIONALIDADEBRASILEIRA O BRASILEIRO QUE TIVER CANCELADA SUA NATURALIZAÇÃO, POR SENTENÇA JUDICIAL, EM VIRTUDE DE ATIVIDADE NOCIVA AO INTERESSE NACIONAL. AQUELE QUE ADQUIRIR OUTRA NACIONALIDADE, SALVO NOS CASOS EM QUE FOR ADMITIDA A DUPLA NACIONALIDADE.
  • 50.
    50 Professor Roberto Silva DUPLA NACIONALIDADE  Reconhecimentode nacionalidade originária pela lei estrangeira; e  Imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis”.
  • 51.
    51 Professor Roberto Silva ALISTAMENTO ELEITORAL EVOTO Obrigatório – Maiores de 18 anos de idade - Analfabetos Facultativo - Maiores de 70 anos de idade - Maiores de 16 e menores de 18 anos de idade
  • 52.
    52 Professor Roberto Silva INALISTÁVEIS Art. 14, §2º da CF/88: “Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos”. INELEGÍVEIS Art. 14, § 4º da CF/88: “São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos”.
  • 53.
    53 Professor Roberto Silva CARGO IDADE MÍNIMA Presidentee Vice-Presidente da República, e Senador 35 anos Governador e vice-governador de Estado e do Distrito Federal 30 anos Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz 21 anos Vereador 18 anos
  • 54.
    54 Professor Roberto Silva Art. 14, §5º da CF/88: “O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente”. Art. 14, § 6º da CF/88: “Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito”.
  • 55.
    55 Professor Roberto Silva Art. 14, §7º da CF/88: “São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição”.
  • 56.
    56 Professor Roberto Silva Súmula Vinculante 18:A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.
  • 57.
    57 Professor Roberto Silva Art. 15 daCF/88: “É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
  • 58.
    58 Professor Roberto Silva V - improbidadeadministrativa, nos termos do art. 37, § 4º”. Art. 16, caput da CF/88: “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.
  • 59.
    59 Professor Roberto Silva Art. 18, caputda CF/88: “A organização político- administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. Art. 18, 2º da CF/88: “Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar”.
  • 60.
    60 Professor Roberto Silva Art. 18, §3º da CF/88: “Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar”.
  • 61.
    61 Professor Roberto Silva Art. 18, §4º da CF/88: “A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far- se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei”.
  • 62.
    62 Professor Roberto Silva COMPETÊNCIAS • Competência exclusivada União: Art. 21 da CF/88. • Competência privativa da União: Art. 22 da CF/88. • Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios: Art. 23 da CF/88. • Competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal: Art. 24 da CF/88.
  • 63.
    63 Professor Roberto Silva EMENDA 69/12 (Art.21, XIII da CF/88) Antes da EC 69/12 Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos territórios. Após a EC 69/12 Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.
  • 64.
    64 Professor Roberto Silva EMENDA 69/12 (Art.22, XVII da CF/88) Antes da EC 69/12 Organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes. Após a EC 69/12 Organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes.
  • 65.
    65 Professor Roberto Silva Art. 24 daCF/88: “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico (TEFUP); § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
  • 66.
    66 Professor Roberto Silva § 2º -A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário”.
  • 67.
    67 Professor Roberto Silva EMENDA 70/12 "Art. 6º-A.O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional 41/03 (31/12/03) e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados
  • 68.
    68 Professor Roberto Silva com base naremuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal”.
  • 69.
    69 Professor Roberto Silva PODER JUDICIÁRIO • Estrutura •Poder Jurisdicional de 1° e 2° graus • Acórdãos x Sentenças • Jurisprudência • Súmulas • Súmulas Vinculantes
  • 70.
    70 Professor Roberto Silva I - ingressona carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação”.
  • 71.
    71 Professor Roberto Silva II - promoçãode entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas: a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;
  • 72.
    72 Professor Roberto Silva CONSTITUIÇÃO DE ÓRGÃOESPECIAL XI - nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;
  • 73.
    73 Professor Roberto Silva Art. 94, caputda CF/88: “Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes”.
  • 74.
    74 Professor Roberto Silva Parágrafo único. Recebidasas indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação. COMPETÊNCIAS DO STF e STJ Leitura atenta
  • 75.
    75 Professor Roberto Silva CLÁUSULA DE RESERVADE PLENÁRIO Art. 97, caput da CF/88: “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”. Súmula Vinculante nº 10: Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte.
  • 76.
    76 A INCONSTITUCIONALIDADE DE ALGUNSDISPOSITIVOS ACERCA DOS PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS (ADINs 4.357 e 4.425)
  • 77.
    77 Art. 100, §2º da CF/88: “Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de
  • 78.
  • 79.
    79 Art. 100, §9º da CF/88: “No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial”;
  • 80.
    80 Art. 100, §10 da CF/88: “Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos”.
  • 81.
    81 Art. 100, §12 da CF/88: “A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios”.
  • 82.
    82 Regime Especial dePagamento de Precatórios • Art. 97 do ADCT • Declarado Inconstitucional.
  • 83.
    83 Professor Roberto Silva Art. 101, caputda CF/88: “O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal”.
  • 84.
    84 Professor Roberto Silva Art. 102, §2º da CF/88: “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal”.
  • 85.
    85 Professor Roberto Silva Art. 102, §3º da CF/88: “No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros”.
  • 86.
  • 87.
    87 Professor Roberto Silva Art. 103, §2º da CF/88: “Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias”.
  • 88.
    88 Professor Roberto Silva SÚMULAS VINCULANTES Art. 103-Ada CF/88. De ofício ou por provocação (Legitimados ADIN e ADECON); Após reiteradas decisões sobre a matéria; 2/3 dos membros do STF; Efeito Vinculante; e Leitura das SVs. existentes (Muito importante)
  • 89.
    89 Professor Roberto Silva CONSELHO NACIONAL DEJUSTIÇA 15 membros  mandato de 2 anos (Admite-se uma recondução). Presidido pelo Presidente do STF.  Demais membros nomeados pelo PRESREP, após aprovada a escolha pela MA do Senado Federal.  Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e dos deveres funcionais dos juízes.
  • 90.
  • 91.
    91 Professor Roberto Silva MINISTÉRIO PÚBLICO • Instituiçãopermanente • Essencial à função jurisdicional do Estado • Defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis Art. 127, § 1º da CF/88: “São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional”. Princípio do Promotor Natural.
  • 92.
    92 Professor Roberto Silva MINISTÉRIO PÚBLICO • Independênciafuncional e administrativa; • Lei complementar: Estatuto do Ministério Público; • Garantias: Vitaliciedade, Inamovibilidade e Irredutibilidade de subsídios; • Vedações aos membros do MP; e • Não pode exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.
  • 93.
    93 Professor Roberto Silva MINISTÉRIO PÚBLICO Procurador-Geral daRepública:  Nomeação pelo Presidente da República  Maiores de 35 anos  Aprovação pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal  Mandato de 02 anos, permitida a recondução.  Destituição pelo Presidente da República, autorizada pela maioria absoluta do Senado Federal.
  • 94.
    94 Professor Roberto Silva Art. 129. Sãofunções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; (...) III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
  • 95.
    95 Professor Roberto Silva CONSELHO NACIONAL DOMINISTÉRIO PÚBLICO • Controle da atuação administrativa e financeira do MP e cumprimento dos deveres funcionais dos seus membros; • 14 membros; • Mandato de 02 anos, admitida recondução; • Presidência: Procurador-Geral da República
  • 96.
    96 Professor Roberto Silva ADVOCACIA • Representação Judiciale extrajudicial da União; • Consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo; • Chefe: Advogado Geral da União; e • Dívida ativa de natureza tributária: Procurador Geral da Fazenda Nacional.
  • 97.
    97 Professor Roberto Silva ADVOCACIA • Princípio daIndispensabilidade de Advogado; e • Inviolabilidade dos advogados. DEFENSORIA PÚBLICA • Orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados; • Lei complementar: Organização da DP; e • Defensorias Públicas Estaduais: Autonomia Funcional e Administrativa.
  • 98.