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DIREITO CONSTITUCIONAL

PROF. RODRIGO MENEZES

FUNÇÕES ESSENCIAS À JUSTIÇA
FUNÇ
JUSTIÇ

MINISTÉRIO PÚBLICO – arts. 127 a 130-A
130MINISTÉ
PÚ

(Arts. 127 a 135)

NATUREZA - instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, não subordinado
a nenhum dos Poderes do Estado.

São instituições e pessoas que atuam perante o Poder
Judiciário, movimentando a máquina jurisdicional.
FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

FUNÇÃO -

DEFESA DO ESTADO

DEFESA DO CIDADÃO ou
DA SOCIEDADE

Advocacia-Geral da União
(art.131)

Ministério Público
(arts. 127 a 130-A)

ESTRUTURA:

c
n
unidade

PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS (art. 127, §1º)

INSTITUCIONAIS:

o
.c

w

w
w

autonomia

(art. 127, §§ 2º a 6º)

de independência
(art. 128, § 5º, I)

FUNCIONAIS

de imparcialidade

v
o

MP
Federal

Defensoria Pública
(art. 134)

rs
u

MINISTÉRIO PÚBLICO – arts. 127 a 130-A
130MINISTÉ
PÚ

GARANTIAS DO MP:

MP do
Trabalho

MP
Militar

CONAMP

MP Estadual

MP do DF e
Territórios

MINISTÉRIO PÚBLICO – arts. 127 a 130-A
130MINISTÉ
PÚ
PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS:

indivisibilidade

independência
funcional
funcional
administrativa
financeira

Unidade: significando a capacidade e a possibilidade de os
Membros do Ministério Público agirem como se fossem um só
corpo, uma só vontade. A manifestação de um deles vale,
portanto, como manifestação de todo o órgão.
Indivisibilidade: decorrência daquela Unidade, este princípio
torna possível a reciprocidade na atuação, podendo os Membros
do Ministério Público substituírem-se reciprocamente sem
prejuízo do ministério comum.

vitaliciedade
inamovibilidade

Independência Funcional: os Membros do Ministério Público
não devem subordinação intelectual ou ideológica a quem quer
que seja, podendo atuar segundo os ditames da lei, do seu
entendimento pessoal e da sua consciência.

irredutibilidade
de subsídio
vedações

(art. 128, § 5º, II)

PROF. RODRIGO MENEZES

tu
ir

Ministério Público

MP da União

Advocacia Privada
(art. 133)
Procuradores dos E/DF
(art.132)

.c
l
a

defesa:
da ordem jurídica;
do regime democrático;
dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Página 1

DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITO CONSTITUCIONAL

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PROF. RODRIGO MENEZES

MINISTÉRIO PÚBLICO – arts. 127 a 130-A
130MINISTÉ
PÚ

MINISTÉRIO PÚBLICO – arts. 127 a 130-A
130MINISTÉ
PÚ

AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

Ao MP é assegurada autonomia funcional e administrativa,
podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder
Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços
auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de
provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a
lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for
encaminhada em desacordo com os limites estipulados na LDO, o
Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de
consolidação da proposta orçamentária anual.

O MP elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Se o MP não encaminhar a respectiva proposta orçamentária
dentro do prazo estabelecido na LDO, o Poder Executivo
considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária
anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados
de acordo com os limites estipulados na LDO.

rs
u

GARANTIAS DE IMPARCIALIDADE

c
n

VEDAÇÕES – QUADRO COMPARATIVO
VEDAÇ
PODER JUDICIÁRIO - Art. 95, par. único
JUDICIÁ

o
.c

II - receber, a qualquer título ou pretexto,
custas ou participação em processo;

v
o

a) receber, a qualquer título e sob qualquer
pretexto, honorários, percentagens ou
custas processuais;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

e) EQUIVALENTE

IV - receber, a qualquer título ou pretexto,
auxílios ou contribuições de pessoas físicas,
entidades públicas ou privadas, ressalvadas
as exceções previstas em lei;

f) IDEM

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PROF. RODRIGO MENEZES

MINISTÉRIO PÚBLICO – arts. 127 a 130-A
130MINISTÉ
PÚ

⇒ INGRESSO NA CARREIRA DO MP:
Art. 129 § 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-seá mediante concurso público de provas e títulos, assegurada
a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua
realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo,
3 anos de atividade jurídica e observando-se, nas
nomeações, a ordem de classificação. (EC nº 45, de 2004)
Obs.:
PROMOTOR DE JUSTIÇA - membro do MPE atuando em 1ª instância
PROCURADOR DE JUSTIÇA - membro do MPE atuando junto a Tribunal
PROCURADOR DA REPÚBLICA - membro do MPF

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do
qual se afastou, antes de decorridos três anos
§6º - IDEM
do afastamento do cargo por aposentadoria ou
exoneração. (Quarentena)
Vedação implícita: exercer advocacia

tu
ir

Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é
facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a
organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público
... (Art. 128, §5º)

MINISTÉRIO PÚBLICO - Art. 128, §5º, II
MINISTÉ
PÚ

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro
d) EQUIVALENTE
cargo ou função, salvo uma de magistério;

w
w

.c
l
a

Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a
realização de despesas ou a assunção de obrigações que
extrapolem os limites estabelecidos na LDO, exceto se
previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos
suplementares ou especiais.

PROCURADOR DO ESTADO, DO DF OU DO MUNICÍPIOS - advogado

b) exercer a advocacia;

do Estado, do DF ou do Município - nada tem a ver com o MP

c) participar de sociedade comercial, na
forma da lei;

Página 2

DIREITO CONSTITUCIONAL
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DIREITO CONSTITUCIONAL

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MINISTÉRIO PÚBLICO – arts. 127 a 130-A
130MINISTÉ
PÚ

MINISTÉRIO PÚBLICO – arts. 127 a 130-A
130MINISTÉ
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⇒ FUNÇÕES INSTITUCIONAIS – Art. 129

MPU – art. 128, §§ 1º e 2º

MPE / MPDFT
art. 128, §§ 3º e 4º

Procurador-Geral da República

Procurador-Geral de Justiça

Presidente da República

Governador / Presidente da Rep.

dentre integrantes da carreira
maiores de 35 anos

dentre integrantes da carreira
indicados em lista tríplice pelo
MPE / MPDFT

pela maioria absoluta do
Senado Federal

não precisa

2 anos

2 anos

RECONDUÇÃO

pode ter várias reconduções

só pode ter uma recondução

*Art. 129, § 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis
previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses,
segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

DESTITUIÇÃO
ANTES DO
PRAZO

por iniciativa do Presidente da
República deverá ser precedida
de autorização da maioria
absoluta do Senado

por deliberação da maioria
absoluta do Poder Legislativo
(Assemb. Legislativa / Senado)

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para
fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos
nesta Constituição;

RAMO DO MP
CHEFE
NOMEADO
PELO
ESCOLHIDO
APROVAÇÃO
DA ESCOLHA
MANDATO

c
n

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de
relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição,
promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

tu
ir

v
o

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações
indígenas;

o
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.c
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a

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção
do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros
interesses difusos e coletivos;

rs
u

MINISTÉRIO PÚBLICO – arts. 127 a 130-A
130MINISTÉ
PÚ
⇒ FUNÇÕES INSTITUCIONAIS – Art. 129

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua
competência, requisitando informações e documentos para instruílos, na forma da lei complementar respectiva;

MINISTÉRIO PÚBLICO – arts. 127 a 130-A
130MINISTÉ
PÚ
CONSELHO NACIONAL DO MP (art. 130-A)
administrativa
e financeira

da atuação
COMPETÊNCIA: CONTROLE
(art. 130-A, § 2º)
ESTRUTURA:

do cumprimento dos deveres funcionais
dos seus membros

mandato: 2 anos (admitida uma recondução)

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei
complementar mencionada no artigo anterior;

14 MEMBROS

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito
policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas
manifestações processuais;

ORIGEM DOS MEMBROS: 8 do MP:

w
w

(conselheiros)

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que
compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação
judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

w

PROF. RODRIGO MENEZES

nomeados pelo Presidente da República, após
aprovação da maioria absoluta do Senado Federal

MPF
1

Página 3

MPT
1

PGR (presidente)

MPE

MPU

Art. 129, § 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por
integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva
lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (EC nº 45, de 2004)

do MP

MPM

1

3

MPDFT

1

DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITO CONSTITUCIONAL

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - art. 131
ADVOCACIA-

MINISTÉRIO PÚBLICO – arts. 127 a 130-A
130MINISTÉ
PÚ
CONSELHO NACIONAL DO MP (art. 130-A)
ORIGEM DOS MEMBROS:

NATUREZA: instituição que, diretamente ou através de órgão
vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente.

2 de advogados

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO: definidos em lei complementar

2 de Juízes
2 de cidadãos

indicados pelo Conselho Federal da OAB

1 indicado pelo STF
1 indicado pelo STJ
notável saber jur.
reputação ilibada

1 indicado pela Câmara dos Deputados
1 indicado pelo Senado Federal

CHEFE DA INSTITUIÇÃO: Advogado-Geral da União – de livre
nomeação/exoneração pelo Presidente da República dentre
cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e
reputação ilibada.

Presidente do CNMP : PGR

tu
ir

Corregedor Nacional: será eleito em votação secreta dentre os membros do
MP que integram o CNMP, vedada a recondução.

INGRESSO NAS CLASSES INICIAIS DAS CARREIRAS DA AGU:
mediante concurso público de provas e títulos.

O Presidente do Conselho Federal da OAB oficiará junto ao Conselho.
Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do MP, competentes para
receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros
ou órgãos do MP, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando
diretamente ao CNMP.

PROCURADORIAS-GERAIS
PROCURADORIASdos Estados e do DF - art. 132

c
n

rs
u

v
o

NATUREZA: instituições que representam os Estados e o DF
judicialmente.

o
.c

FUNÇÕES: representação judicial e a consultoria jurídica
das respectivas unidades federadas.

w
w

.c
l
a

FUNÇÕES: representação da União, judicial e extrajudicialmente,
e consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

REPRESENTAÇÃO DA UNIÃO NA EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA
DE NATUREZA TRIBUTÁRIA: cabe à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

ADVOGADO PRIVADO – art. 133

Art. 133. O advogado é indispensável à administração
da justiça, sendo inviolável por seus atos e
manifestações no exercício da profissão, nos limites
da lei.

MEMBROS: Procuradores dos Estados e do Distrito Federal
INGRESSO NA CARREIRA: depende de concurso público de
provas e títulos, com a participação da OAB em todas as
suas fases

w

Art. 7º, § 2º do Estatuto da Advocacia e da OAB - O advogado tem
imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação puníveis
qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em
juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a
OAB, pelos excessos que cometer.

ESTABILIDADE: após 3 anos de efetivo exercício, mediante
avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após
relatório circunstanciado das corregedorias.

PROF. RODRIGO MENEZES

Página 4

DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITO CONSTITUCIONAL

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PROF. RODRIGO MENEZES

DEFENSORIA PÚBLICA – art. 134
NATUREZA: instituição essencial à função jurisdicional do Estado
FUNÇÕES: orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos
necessitados (os que comprovarem insuficiência de recursos)
ORGANIZAÇÃO: Lei complementar organizará a DP da União e do DF
e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização
nos Estados, em cargos de carreira
INGRESSO NA CARREIRA: mediante concurso público de provas e títulos

GARANTIA AOS MEMBROS (Defensores Públicos): inamovibilidade

tu
ir

VEDAÇÃO: exercício da advocacia fora das atribuições institucionais
AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA: são asseguradas às
Defensorias Públicas Estaduais, e também a iniciativa de sua
proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.
*Obs.: Os servidores integrantes do MP, da AGU, da Procuradorias e da
Defensoria Pública serão remunerados na forma do subsídio (art. 135)

w

w
w

o
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PROF. RODRIGO MENEZES

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v
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Página 5

.c
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a

DIREITO CONSTITUCIONAL
Poder Judiciário

Ingresso concurso público
Tempo mínimo de
atividade jurídica

Garantias dos
membros

de provas e títulos,
de provas e títulos,
com a participação da com a participação da
OAB em todas as
OAB em sua
fases
realização

AGU

PGE/PGDF

Defens. Púb.

de provas e
títulos

de provas e títulos,
com a participação da
OAB em todas as
fases

de provas e
títulos

3 anos

3 anos

não exige

não exige

não exige

Vitaliciedade
Inamovibilidade
Irredutibilidade de
subsídios

Vitaliciedade
Inamovibilidade
Irredutibilidade de
subsídios

Estabilidade

Estabilidade

Estabilidade
Inamovibilidade

Vedação total durante
o exercício do cargo
e, após exoneração
Vedação ao exercício
ou aposentadoria, por
da advocacia
3 anos perante o juízo
ou tribunal do qual se
afastou
Retribuição

Ministério Público

Subsídio

Vedação total durante
o exercício do cargo
Não há vedação na
e, após exoneração Não há vedação CF. A Lei permite a
ou aposentadoria, por na CF, mas a Lei
advocacia, salvo
3 anos perante o
proíbe
contra o ente por ele
juízo ou tribunal do
representado
qual se afastou
Subsídio

Subsídio

Prof. Rodrigo Menezes

Subsídio

Vedação total
fora do
exercício das
atribuições
institucionais

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  • 1. r .b m o DIREITO CONSTITUCIONAL PROF. RODRIGO MENEZES FUNÇÕES ESSENCIAS À JUSTIÇA FUNÇ JUSTIÇ MINISTÉRIO PÚBLICO – arts. 127 a 130-A 130MINISTÉ PÚ (Arts. 127 a 135) NATUREZA - instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, não subordinado a nenhum dos Poderes do Estado. São instituições e pessoas que atuam perante o Poder Judiciário, movimentando a máquina jurisdicional. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA FUNÇÃO - DEFESA DO ESTADO DEFESA DO CIDADÃO ou DA SOCIEDADE Advocacia-Geral da União (art.131) Ministério Público (arts. 127 a 130-A) ESTRUTURA: c n unidade PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS (art. 127, §1º) INSTITUCIONAIS: o .c w w w autonomia (art. 127, §§ 2º a 6º) de independência (art. 128, § 5º, I) FUNCIONAIS de imparcialidade v o MP Federal Defensoria Pública (art. 134) rs u MINISTÉRIO PÚBLICO – arts. 127 a 130-A 130MINISTÉ PÚ GARANTIAS DO MP: MP do Trabalho MP Militar CONAMP MP Estadual MP do DF e Territórios MINISTÉRIO PÚBLICO – arts. 127 a 130-A 130MINISTÉ PÚ PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS: indivisibilidade independência funcional funcional administrativa financeira Unidade: significando a capacidade e a possibilidade de os Membros do Ministério Público agirem como se fossem um só corpo, uma só vontade. A manifestação de um deles vale, portanto, como manifestação de todo o órgão. Indivisibilidade: decorrência daquela Unidade, este princípio torna possível a reciprocidade na atuação, podendo os Membros do Ministério Público substituírem-se reciprocamente sem prejuízo do ministério comum. vitaliciedade inamovibilidade Independência Funcional: os Membros do Ministério Público não devem subordinação intelectual ou ideológica a quem quer que seja, podendo atuar segundo os ditames da lei, do seu entendimento pessoal e da sua consciência. irredutibilidade de subsídio vedações (art. 128, § 5º, II) PROF. RODRIGO MENEZES tu ir Ministério Público MP da União Advocacia Privada (art. 133) Procuradores dos E/DF (art.132) .c l a defesa: da ordem jurídica; do regime democrático; dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Página 1 DIREITO CONSTITUCIONAL
  • 2. DIREITO CONSTITUCIONAL r .b m o PROF. RODRIGO MENEZES MINISTÉRIO PÚBLICO – arts. 127 a 130-A 130MINISTÉ PÚ MINISTÉRIO PÚBLICO – arts. 127 a 130-A 130MINISTÉ PÚ AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA Ao MP é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na LDO, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. O MP elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Se o MP não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na LDO, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na LDO. rs u GARANTIAS DE IMPARCIALIDADE c n VEDAÇÕES – QUADRO COMPARATIVO VEDAÇ PODER JUDICIÁRIO - Art. 95, par. único JUDICIÁ o .c II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; v o a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; III - dedicar-se à atividade político-partidária. e) EQUIVALENTE IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; f) IDEM w PROF. RODRIGO MENEZES MINISTÉRIO PÚBLICO – arts. 127 a 130-A 130MINISTÉ PÚ ⇒ INGRESSO NA CARREIRA DO MP: Art. 129 § 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-seá mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, 3 anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (EC nº 45, de 2004) Obs.: PROMOTOR DE JUSTIÇA - membro do MPE atuando em 1ª instância PROCURADOR DE JUSTIÇA - membro do MPE atuando junto a Tribunal PROCURADOR DA REPÚBLICA - membro do MPF V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos §6º - IDEM do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Quarentena) Vedação implícita: exercer advocacia tu ir Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público ... (Art. 128, §5º) MINISTÉRIO PÚBLICO - Art. 128, §5º, II MINISTÉ PÚ I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro d) EQUIVALENTE cargo ou função, salvo uma de magistério; w w .c l a Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na LDO, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. PROCURADOR DO ESTADO, DO DF OU DO MUNICÍPIOS - advogado b) exercer a advocacia; do Estado, do DF ou do Município - nada tem a ver com o MP c) participar de sociedade comercial, na forma da lei; Página 2 DIREITO CONSTITUCIONAL
  • 3. r .b m o DIREITO CONSTITUCIONAL PROF. RODRIGO MENEZES MINISTÉRIO PÚBLICO – arts. 127 a 130-A 130MINISTÉ PÚ MINISTÉRIO PÚBLICO – arts. 127 a 130-A 130MINISTÉ PÚ ⇒ FUNÇÕES INSTITUCIONAIS – Art. 129 MPU – art. 128, §§ 1º e 2º MPE / MPDFT art. 128, §§ 3º e 4º Procurador-Geral da República Procurador-Geral de Justiça Presidente da República Governador / Presidente da Rep. dentre integrantes da carreira maiores de 35 anos dentre integrantes da carreira indicados em lista tríplice pelo MPE / MPDFT pela maioria absoluta do Senado Federal não precisa 2 anos 2 anos RECONDUÇÃO pode ter várias reconduções só pode ter uma recondução *Art. 129, § 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei. DESTITUIÇÃO ANTES DO PRAZO por iniciativa do Presidente da República deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo (Assemb. Legislativa / Senado) IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; RAMO DO MP CHEFE NOMEADO PELO ESCOLHIDO APROVAÇÃO DA ESCOLHA MANDATO c n II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; tu ir v o V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; o .c .c l a III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; rs u MINISTÉRIO PÚBLICO – arts. 127 a 130-A 130MINISTÉ PÚ ⇒ FUNÇÕES INSTITUCIONAIS – Art. 129 I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruílos, na forma da lei complementar respectiva; MINISTÉRIO PÚBLICO – arts. 127 a 130-A 130MINISTÉ PÚ CONSELHO NACIONAL DO MP (art. 130-A) administrativa e financeira da atuação COMPETÊNCIA: CONTROLE (art. 130-A, § 2º) ESTRUTURA: do cumprimento dos deveres funcionais dos seus membros mandato: 2 anos (admitida uma recondução) VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior; 14 MEMBROS VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais; ORIGEM DOS MEMBROS: 8 do MP: w w (conselheiros) IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. w PROF. RODRIGO MENEZES nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da maioria absoluta do Senado Federal MPF 1 Página 3 MPT 1 PGR (presidente) MPE MPU Art. 129, § 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (EC nº 45, de 2004) do MP MPM 1 3 MPDFT 1 DIREITO CONSTITUCIONAL
  • 4. DIREITO CONSTITUCIONAL r .b m o PROF. RODRIGO MENEZES ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - art. 131 ADVOCACIA- MINISTÉRIO PÚBLICO – arts. 127 a 130-A 130MINISTÉ PÚ CONSELHO NACIONAL DO MP (art. 130-A) ORIGEM DOS MEMBROS: NATUREZA: instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente. 2 de advogados ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO: definidos em lei complementar 2 de Juízes 2 de cidadãos indicados pelo Conselho Federal da OAB 1 indicado pelo STF 1 indicado pelo STJ notável saber jur. reputação ilibada 1 indicado pela Câmara dos Deputados 1 indicado pelo Senado Federal CHEFE DA INSTITUIÇÃO: Advogado-Geral da União – de livre nomeação/exoneração pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Presidente do CNMP : PGR tu ir Corregedor Nacional: será eleito em votação secreta dentre os membros do MP que integram o CNMP, vedada a recondução. INGRESSO NAS CLASSES INICIAIS DAS CARREIRAS DA AGU: mediante concurso público de provas e títulos. O Presidente do Conselho Federal da OAB oficiará junto ao Conselho. Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do MP, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do MP, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao CNMP. PROCURADORIAS-GERAIS PROCURADORIASdos Estados e do DF - art. 132 c n rs u v o NATUREZA: instituições que representam os Estados e o DF judicialmente. o .c FUNÇÕES: representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. w w .c l a FUNÇÕES: representação da União, judicial e extrajudicialmente, e consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. REPRESENTAÇÃO DA UNIÃO NA EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA: cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei. ADVOGADO PRIVADO – art. 133 Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. MEMBROS: Procuradores dos Estados e do Distrito Federal INGRESSO NA CARREIRA: depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as suas fases w Art. 7º, § 2º do Estatuto da Advocacia e da OAB - O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. ESTABILIDADE: após 3 anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias. PROF. RODRIGO MENEZES Página 4 DIREITO CONSTITUCIONAL
  • 5. DIREITO CONSTITUCIONAL r .b m o PROF. RODRIGO MENEZES DEFENSORIA PÚBLICA – art. 134 NATUREZA: instituição essencial à função jurisdicional do Estado FUNÇÕES: orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados (os que comprovarem insuficiência de recursos) ORGANIZAÇÃO: Lei complementar organizará a DP da União e do DF e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira INGRESSO NA CARREIRA: mediante concurso público de provas e títulos GARANTIA AOS MEMBROS (Defensores Públicos): inamovibilidade tu ir VEDAÇÃO: exercício da advocacia fora das atribuições institucionais AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA: são asseguradas às Defensorias Públicas Estaduais, e também a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. *Obs.: Os servidores integrantes do MP, da AGU, da Procuradorias e da Defensoria Pública serão remunerados na forma do subsídio (art. 135) w w w o .c c n PROF. RODRIGO MENEZES rs u v o Página 5 .c l a DIREITO CONSTITUCIONAL
  • 6. Poder Judiciário Ingresso concurso público Tempo mínimo de atividade jurídica Garantias dos membros de provas e títulos, de provas e títulos, com a participação da com a participação da OAB em todas as OAB em sua fases realização AGU PGE/PGDF Defens. Púb. de provas e títulos de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as fases de provas e títulos 3 anos 3 anos não exige não exige não exige Vitaliciedade Inamovibilidade Irredutibilidade de subsídios Vitaliciedade Inamovibilidade Irredutibilidade de subsídios Estabilidade Estabilidade Estabilidade Inamovibilidade Vedação total durante o exercício do cargo e, após exoneração Vedação ao exercício ou aposentadoria, por da advocacia 3 anos perante o juízo ou tribunal do qual se afastou Retribuição Ministério Público Subsídio Vedação total durante o exercício do cargo Não há vedação na e, após exoneração Não há vedação CF. A Lei permite a ou aposentadoria, por na CF, mas a Lei advocacia, salvo 3 anos perante o proíbe contra o ente por ele juízo ou tribunal do representado qual se afastou Subsídio Subsídio Prof. Rodrigo Menezes Subsídio Vedação total fora do exercício das atribuições institucionais Subsídio