O documento discute as leis aplicadas ao Ministério Público (MP) e fornece um gabarito de respostas para questões sobre as atribuições, princípios e garantias do MP. As principais informações são: o MP tem autonomia funcional e administrativa; cabe ao MP elaborar proposta orçamentária respeitando limites; e o Conselho Nacional do MP exerce controle administrativo e financeiro sobre o MP.
O documento apresenta 32 questões sobre a legislação do Ministério Público, abordando tópicos como sua estrutura constitucional, princípios, funções, garantias de seus membros e competências do Conselho Nacional do Ministério Público. As questões foram retiradas de provas de diversos órgãos do MP aplicadas entre 2008 e 2010 e abordam a organização e atribuições do MP de acordo com a Constituição Federal.
O documento apresenta 25 questões sobre direito constitucional e princípios fundamentais da Constituição Federal brasileira de 1988. As questões abordam tópicos como objetivos da República Federativa do Brasil, organização dos poderes da União, princípios que regem as relações internacionais do país e características do federalismo brasileiro. Gabaritos com as respostas corretas são fornecidos no final.
O documento descreve a organização e legislação do Ministério Público no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, abordando tópicos como: a natureza e funções do MP na Constituição Federal; a Lei Orgânica Nacional do MP; a Lei Orgânica do MP do Rio de Janeiro; e resoluções internas do MP-RJ.
O documento apresenta um curso sobre legislação aplicada ao Ministério Público da União para o cargo de técnico. O professor Renan Araujo apresenta o curso e o cronograma, e na primeira aula aborda a natureza jurídica do Ministério Público, explicando que ele não integra nenhum dos poderes constituídos, mas é uma instituição permanente e independente que auxilia o Judiciário no exercício da função jurisdicional do Estado.
Este documento resume um texto sobre a Lei Complementar no 75/93, que trata da organização, atribuições e estatuto do Ministério Público da União no Brasil. O texto explica os princípios institucionais do MPU, como a unidade, indivisibilidade e independência funcional. Também define as funções do MPU, como defender a ordem jurídica e os direitos e interesses individuais e coletivos. Por fim, descreve alguns instrumentos de atuação do MPU, como ações diretas de inconstitucionalidade.
1) O documento discute as funções essenciais à justiça e o Ministério Público segundo a Constituição brasileira. 2) As funções essenciais à justiça incluem o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Advocacia Pública e a Advocacia privada. 3) O Ministério Público tem como princípios a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional e é responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses soc
O documento descreve as funções essenciais do Ministério Público no Brasil de acordo com a Constituição Federal. Ele define o Ministério Público como uma instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Também descreve os principais princípios, funções, garantias e modo de nomeação e destituição do Procurador-Geral do Ministério Público.
O documento descreve as características e princípios do Ministério Público brasileiro, incluindo sua função de defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais. É composto por dois ramos e liderado por Procuradores-Gerais. Sua carreira é composta por Promotores e Procuradores, com requisitos de ingresso como formação em Direito e experiência jurídica.
O documento apresenta 32 questões sobre a legislação do Ministério Público, abordando tópicos como sua estrutura constitucional, princípios, funções, garantias de seus membros e competências do Conselho Nacional do Ministério Público. As questões foram retiradas de provas de diversos órgãos do MP aplicadas entre 2008 e 2010 e abordam a organização e atribuições do MP de acordo com a Constituição Federal.
O documento apresenta 25 questões sobre direito constitucional e princípios fundamentais da Constituição Federal brasileira de 1988. As questões abordam tópicos como objetivos da República Federativa do Brasil, organização dos poderes da União, princípios que regem as relações internacionais do país e características do federalismo brasileiro. Gabaritos com as respostas corretas são fornecidos no final.
O documento descreve a organização e legislação do Ministério Público no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, abordando tópicos como: a natureza e funções do MP na Constituição Federal; a Lei Orgânica Nacional do MP; a Lei Orgânica do MP do Rio de Janeiro; e resoluções internas do MP-RJ.
O documento apresenta um curso sobre legislação aplicada ao Ministério Público da União para o cargo de técnico. O professor Renan Araujo apresenta o curso e o cronograma, e na primeira aula aborda a natureza jurídica do Ministério Público, explicando que ele não integra nenhum dos poderes constituídos, mas é uma instituição permanente e independente que auxilia o Judiciário no exercício da função jurisdicional do Estado.
Este documento resume um texto sobre a Lei Complementar no 75/93, que trata da organização, atribuições e estatuto do Ministério Público da União no Brasil. O texto explica os princípios institucionais do MPU, como a unidade, indivisibilidade e independência funcional. Também define as funções do MPU, como defender a ordem jurídica e os direitos e interesses individuais e coletivos. Por fim, descreve alguns instrumentos de atuação do MPU, como ações diretas de inconstitucionalidade.
1) O documento discute as funções essenciais à justiça e o Ministério Público segundo a Constituição brasileira. 2) As funções essenciais à justiça incluem o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Advocacia Pública e a Advocacia privada. 3) O Ministério Público tem como princípios a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional e é responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses soc
O documento descreve as funções essenciais do Ministério Público no Brasil de acordo com a Constituição Federal. Ele define o Ministério Público como uma instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Também descreve os principais princípios, funções, garantias e modo de nomeação e destituição do Procurador-Geral do Ministério Público.
O documento descreve as características e princípios do Ministério Público brasileiro, incluindo sua função de defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais. É composto por dois ramos e liderado por Procuradores-Gerais. Sua carreira é composta por Promotores e Procuradores, com requisitos de ingresso como formação em Direito e experiência jurídica.
[1] O documento discute os direitos de informação, petição e certidão garantidos pela Constituição Federal. [2] O direito de informação assegura que todos têm o direito de receber informações de órgãos públicos, enquanto o direito de petição permite que se dirijam aos poderes públicos para defender direitos. [3] Ambos os direitos independem do pagamento de taxas.
O documento discute os princípios constitucionais da administração pública brasileira, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Também aborda os princípios implícitos de supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público. Apresenta exemplos e explica o significado de cada um dos princípios constitucionais.
1. O documento descreve a legislação institucional do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ), incluindo a Constituição Federal, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e a Lei Orgânica do MPE-RJ.
2. É dividido em quatro seções principais: o MP na CF/88, a Lei Orgânica Nacional, a Lei Orgânica Estadual e Resoluções do MPE-RJ.
3. Detalha aspectos como a estrutura, os órgãos
I. O documento apresenta questões sobre legislação do Ministério Público brasileiro, cobrindo tópicos como princípios institucionais, perfil constitucional, competências e estrutura do MP.
II. São abordados temas como autonomia, independência funcional, subordinação hierárquica, atribuições como defesa judicial de direitos e garantias individuais.
III. Também são discutidas questões relativas ao Conselho Nacional do Ministério Público e nomeação do Procurador-Geral da República.
O documento descreve as funções e atribuições do Ministério Público do Trabalho no Brasil. Apresenta os princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional do Ministério Público, assim como sua legitimidade para promover ações civis públicas e coletivas em defesa dos direitos trabalhistas. Também explica como o MPT atua contra fraudes trabalhistas, em defesa do meio ambiente do trabalho e na erradicação do trabalho escravo.
1. O documento apresenta o currículo detalhado do Prof. João Trindade, incluindo sua formação acadêmica, experiência profissional e publicações.
2. O documento também resume as principais funções essenciais à justiça no Brasil - Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e Advocacia Privada - destacando suas naturezas, vinculações, objetivos e estruturas.
3. Por fim, o documento explica os princípios constitucionais da unidade e indivis
O documento descreve a legislação aplicada ao Ministério Público da União (MPU) e ao Conselho Nacional do
Ministério Público (CNMP), incluindo a Constituição Federal e a Lei Orgânica do MPU. Ele define as funções
institucionais do MPU como defender a ordem jurídica e os interesses sociais, e lista os requisitos e procedimentos
para investidura do Procurador-Geral da República.
O documento descreve uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Democrático Trabalhista contra dispositivo de lei estadual de Pernambuco que estabelece prazo de validade de 180 dias para créditos de bilhetes de transporte público. O partido alega que a lei fere princípios constitucionais como direitos dos consumidores e autonomia municipal.
Este documento apresenta o primeiro módulo de um curso sobre aspectos jurídicos da abordagem policial. O módulo discute normas constitucionais e legislação internacional relacionadas aos direitos humanos e atuação policial, com foco nos princípios da dignidade humana e dos direitos fundamentais.
O documento apresenta as respostas corretas do candidato para uma avaliação sobre aspectos jurídicos da atuação policial. O candidato acertou todas as 10 questões, demonstrando conhecimento sobre temas como direitos humanos, crimes contra a autoridade policial e princípios da administração pública aplicados à atividade policial.
Este documento resume o resultado de um segundo simulado sobre Direito Administrativo. O primeiro colocado foi WFF e Camila Froelich, que receberão o gabarito comentado. O próximo simulado será sobre Direito Constitucional e Lei 8.112. O documento lista o ranking dos participantes e fornece o link para o gabarito comentado no blog Recanto do Concurseiro.
20120710 acp acumulação indevida de cargos mônia mariaCharles Lima
1) Uma servidora pública acumulou três cargos públicos de forma concomitante, violando a proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos.
2) Ao assumir o terceiro cargo, ela omitiu um vínculo pré-existente, fornecendo declaração falsa.
3) Não havia compatibilidade de horários entre os cargos, tornando a acumulação ilícita. O Ministério Público propõe ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra
Este documento apresenta argumentos a favor da exceção de suspeição contra dois procuradores da República que atuam em um caso criminal contra os réus. A defesa alega que os procuradores agiram sem lastro legal e em parceria com outra força-tarefa para construir acusações infundadas contra os réus, violando os princípios da legalidade, imparcialidade e moralidade que devem nortear a atuação do Ministério Público.
Este documento descreve a Lei 8.112/90, que estabelece o Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais. A lei define conceitos como cargo público e formas de provimento, e estabelece requisitos para investidura em cargos públicos. A lei sofreu alterações com a Emenda Constitucional 19/98, que permitiu a coexistência de diferentes regimes jurídicos.
1. O documento apresenta uma aula sobre questões de Direito Penal comentadas pelo CESPE em 2014, incluindo uma lista de questões e seus respectivos comentários e gabarito. 2. A aula tem como objetivo comentar questões de Direito Penal aplicadas pelo CESPE até o momento em 2014, contemplando apenas temas previstos no edital da PF. 3. O professor esclarece que irá atualizar a aula conforme novas provas forem aplicadas até o final do ano.
Revista IOB de Direito Administrativo | IOB e-StoreIOB News
Com um Conselho Editorial formado pelos mais renomados doutrinadores desta área jurídica, a Revista IOB de Direito Administrativo chega ao mercado e já é considerada a mais completa obra sobre Direito Administrativo. Com doutrina, jurisprudência e legislação, esta revista mensal aborda os temas atuais da área, sendo um importante instrumento de consulta, atualização e pesquisa para o profissional do Direito.
Com periodicidade mensal, traz em cada edição um Assunto Especial que trata, de forma ostensiva, e com conteúdo diferenciado, um tema polêmico que será detalhado por meio de várias fontes do Direito, cujo estudo será mais aprofundado. Em todas as edições teremos doutrinas, ementário sendo ao menos uma ementa com o Comentário IOB e, além disso, um acórdão na íntegra sobre o assunto.
Link para a revista:
http://www.iobstore.com.br/ch/prod/vit/217676/216565/0/0/revista-iob-de-direito-administrativo.aspx
O documento apresenta um plano de estudos para carreira jurídica na Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), com ementas detalhadas sobre diversas disciplinas jurídicas como Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Civil, Direito Administrativo e outros. O plano visa orientar o estudo progressivo desses assuntos ao longo de vários ciclos, para preparação e acompanhamento do desenvolvimento dos estudos.
O documento descreve princípios e características do Ministério Público brasileiro, incluindo sua independência funcional, vitaliciedade de membros e defesa de interesses sociais essenciais à função jurisdicional do Estado.
O documento discute a legislação aplicada ao Ministério Público da União (MPU), abordando tópicos como concurso público, investidura nos cargos, promoção, remoção e licenças. De acordo com o texto, a vitaliciedade nos cargos do MPU só é alcançada após dois anos de exercício efetivo, e a remoção por permuta depende de requerimento dos interessados.
Este documento estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia, definindo sua organização, atribuições e autonomia. A lei define a estrutura do Ministério Público, seus órgãos de administração superior, como a Procuradoria-Geral de Justiça, e os procedimentos para eleição e nomeação do Procurador-Geral de Justiça.
O documento discute conceitos éticos como ética, moral, princípios e valores. Apresenta detalhes sobre o Decreto 1.171/1994 que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Fornece exemplos de questões que podem ser cobradas em concursos sobre esses tópicos éticos.
O documento descreve as principais características do Ministério Público brasileiro segundo a Constituição Federal e a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei no 75/93). O Ministério Público é uma instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
[1] O documento discute os direitos de informação, petição e certidão garantidos pela Constituição Federal. [2] O direito de informação assegura que todos têm o direito de receber informações de órgãos públicos, enquanto o direito de petição permite que se dirijam aos poderes públicos para defender direitos. [3] Ambos os direitos independem do pagamento de taxas.
O documento discute os princípios constitucionais da administração pública brasileira, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Também aborda os princípios implícitos de supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público. Apresenta exemplos e explica o significado de cada um dos princípios constitucionais.
1. O documento descreve a legislação institucional do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ), incluindo a Constituição Federal, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e a Lei Orgânica do MPE-RJ.
2. É dividido em quatro seções principais: o MP na CF/88, a Lei Orgânica Nacional, a Lei Orgânica Estadual e Resoluções do MPE-RJ.
3. Detalha aspectos como a estrutura, os órgãos
I. O documento apresenta questões sobre legislação do Ministério Público brasileiro, cobrindo tópicos como princípios institucionais, perfil constitucional, competências e estrutura do MP.
II. São abordados temas como autonomia, independência funcional, subordinação hierárquica, atribuições como defesa judicial de direitos e garantias individuais.
III. Também são discutidas questões relativas ao Conselho Nacional do Ministério Público e nomeação do Procurador-Geral da República.
O documento descreve as funções e atribuições do Ministério Público do Trabalho no Brasil. Apresenta os princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional do Ministério Público, assim como sua legitimidade para promover ações civis públicas e coletivas em defesa dos direitos trabalhistas. Também explica como o MPT atua contra fraudes trabalhistas, em defesa do meio ambiente do trabalho e na erradicação do trabalho escravo.
1. O documento apresenta o currículo detalhado do Prof. João Trindade, incluindo sua formação acadêmica, experiência profissional e publicações.
2. O documento também resume as principais funções essenciais à justiça no Brasil - Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e Advocacia Privada - destacando suas naturezas, vinculações, objetivos e estruturas.
3. Por fim, o documento explica os princípios constitucionais da unidade e indivis
O documento descreve a legislação aplicada ao Ministério Público da União (MPU) e ao Conselho Nacional do
Ministério Público (CNMP), incluindo a Constituição Federal e a Lei Orgânica do MPU. Ele define as funções
institucionais do MPU como defender a ordem jurídica e os interesses sociais, e lista os requisitos e procedimentos
para investidura do Procurador-Geral da República.
O documento descreve uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Democrático Trabalhista contra dispositivo de lei estadual de Pernambuco que estabelece prazo de validade de 180 dias para créditos de bilhetes de transporte público. O partido alega que a lei fere princípios constitucionais como direitos dos consumidores e autonomia municipal.
Este documento apresenta o primeiro módulo de um curso sobre aspectos jurídicos da abordagem policial. O módulo discute normas constitucionais e legislação internacional relacionadas aos direitos humanos e atuação policial, com foco nos princípios da dignidade humana e dos direitos fundamentais.
O documento apresenta as respostas corretas do candidato para uma avaliação sobre aspectos jurídicos da atuação policial. O candidato acertou todas as 10 questões, demonstrando conhecimento sobre temas como direitos humanos, crimes contra a autoridade policial e princípios da administração pública aplicados à atividade policial.
Este documento resume o resultado de um segundo simulado sobre Direito Administrativo. O primeiro colocado foi WFF e Camila Froelich, que receberão o gabarito comentado. O próximo simulado será sobre Direito Constitucional e Lei 8.112. O documento lista o ranking dos participantes e fornece o link para o gabarito comentado no blog Recanto do Concurseiro.
20120710 acp acumulação indevida de cargos mônia mariaCharles Lima
1) Uma servidora pública acumulou três cargos públicos de forma concomitante, violando a proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos.
2) Ao assumir o terceiro cargo, ela omitiu um vínculo pré-existente, fornecendo declaração falsa.
3) Não havia compatibilidade de horários entre os cargos, tornando a acumulação ilícita. O Ministério Público propõe ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra
Este documento apresenta argumentos a favor da exceção de suspeição contra dois procuradores da República que atuam em um caso criminal contra os réus. A defesa alega que os procuradores agiram sem lastro legal e em parceria com outra força-tarefa para construir acusações infundadas contra os réus, violando os princípios da legalidade, imparcialidade e moralidade que devem nortear a atuação do Ministério Público.
Este documento descreve a Lei 8.112/90, que estabelece o Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais. A lei define conceitos como cargo público e formas de provimento, e estabelece requisitos para investidura em cargos públicos. A lei sofreu alterações com a Emenda Constitucional 19/98, que permitiu a coexistência de diferentes regimes jurídicos.
1. O documento apresenta uma aula sobre questões de Direito Penal comentadas pelo CESPE em 2014, incluindo uma lista de questões e seus respectivos comentários e gabarito. 2. A aula tem como objetivo comentar questões de Direito Penal aplicadas pelo CESPE até o momento em 2014, contemplando apenas temas previstos no edital da PF. 3. O professor esclarece que irá atualizar a aula conforme novas provas forem aplicadas até o final do ano.
Revista IOB de Direito Administrativo | IOB e-StoreIOB News
Com um Conselho Editorial formado pelos mais renomados doutrinadores desta área jurídica, a Revista IOB de Direito Administrativo chega ao mercado e já é considerada a mais completa obra sobre Direito Administrativo. Com doutrina, jurisprudência e legislação, esta revista mensal aborda os temas atuais da área, sendo um importante instrumento de consulta, atualização e pesquisa para o profissional do Direito.
Com periodicidade mensal, traz em cada edição um Assunto Especial que trata, de forma ostensiva, e com conteúdo diferenciado, um tema polêmico que será detalhado por meio de várias fontes do Direito, cujo estudo será mais aprofundado. Em todas as edições teremos doutrinas, ementário sendo ao menos uma ementa com o Comentário IOB e, além disso, um acórdão na íntegra sobre o assunto.
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O documento apresenta um plano de estudos para carreira jurídica na Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), com ementas detalhadas sobre diversas disciplinas jurídicas como Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Civil, Direito Administrativo e outros. O plano visa orientar o estudo progressivo desses assuntos ao longo de vários ciclos, para preparação e acompanhamento do desenvolvimento dos estudos.
O documento descreve princípios e características do Ministério Público brasileiro, incluindo sua independência funcional, vitaliciedade de membros e defesa de interesses sociais essenciais à função jurisdicional do Estado.
O documento discute a legislação aplicada ao Ministério Público da União (MPU), abordando tópicos como concurso público, investidura nos cargos, promoção, remoção e licenças. De acordo com o texto, a vitaliciedade nos cargos do MPU só é alcançada após dois anos de exercício efetivo, e a remoção por permuta depende de requerimento dos interessados.
Este documento estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia, definindo sua organização, atribuições e autonomia. A lei define a estrutura do Ministério Público, seus órgãos de administração superior, como a Procuradoria-Geral de Justiça, e os procedimentos para eleição e nomeação do Procurador-Geral de Justiça.
O documento discute conceitos éticos como ética, moral, princípios e valores. Apresenta detalhes sobre o Decreto 1.171/1994 que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Fornece exemplos de questões que podem ser cobradas em concursos sobre esses tópicos éticos.
O documento descreve as principais características do Ministério Público brasileiro segundo a Constituição Federal e a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei no 75/93). O Ministério Público é uma instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
O texto discute a filosofia de Platão sobre a natureza humana, afirmando a distinção entre a alma e o corpo. A alma é sede da identidade e do pensamento, enquanto o corpo é seu invólucro e pode limitar suas capacidades. A doutrina das Formas sustenta que a alma só conhece plenamente a realidade quando livre do corpo, após a morte, quando se reconhece nas Formas eternas e imortais.
Este documento fornece instruções sobre a redação oficial no serviço público brasileiro. Ele descreve as características da redação oficial, como impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem e concisão. Também explica os pronomes de tratamento usados em comunicações oficiais e fornece exemplos de endereçamento correto.
1) O recurso pede a mudança do gabarito de uma questão do MPU sobre o quinto constitucional aplicado ao STJ para ERRADO, já que a CF estabelece que deve ser um terço.
2) Outro recurso pede a anulação de uma questão sobre bens da União, que estaria fora do edital.
3) Um terceiro recurso defende mudar o gabarito de questão sobre normas programáticas para ERRADO, argumentando que estas vinculam e obrigam os poderes.
Direito Constitucional - Classificação das Constituições Mentor Concursos
O documento classifica as constituições de acordo com sua origem (outorgada, promulgada, cesarista ou pactada), forma (escrita ou costumeira), extensão (sintética ou analítica), conteúdo (formal ou material), modo de elaboração (dogmática ou histórica) e alterabilidade (rígida, semirrígida, flexível ou superrígida), aplicando essas classificações à Constituição Federal de 1988.
A legislação aplicada ao Ministério Público da União proíbe a nomeação de parentes até o 3o grau para cargos em comissão e estabelece que cada ramo terá seu próprio quadro de pessoal, mas os servidores poderão mudar entre os ramos. Os cargos efetivos incluem analistas, técnicos e auxiliares.
1. O texto discute como o capitalismo globalizado e a cultura de consumo alteraram as estruturas sociais e as experiências humanas, especialmente entre os jovens. 2. A "nova ordem techno" substituiu a velha ordem fordista e levou a uma fusão total da cultura e mercadoria. 3. Isso resultou na ausência de estruturas dramáticas da modernidade e na celebração da catástrofe cultural no consumo desenfreado.
O documento apresenta vários macetes de memorização para direito constitucional brasileiro, incluindo símbolos nacionais, efeitos jurídicos, fundamentos da Constituição de 1988, cargos exclusivos para brasileiros natos, cláusulas pétreas, características dos direitos fundamentais, composição de tribunais, competências da União, Estados e Municípios, e classificação de constituições.
O documento é um livro distribuído gratuitamente pelo site www.E-Book-Gratuito.Blogspot.Com. O livro discute tópicos como declarações, roteiros de trabalho administrativo e científico, o uso da vírgula e pronomes possessivos.
Questões de colocação pronominal, estilo cespema.no.el.ne.ves
O documento apresenta 5 questões sobre colocação pronominal no estilo CESPE. Cada questão descreve um item com uma alternativa de colocação pronominal em relação a um trecho de texto. Deve-se julgar cada proposta como correta (C) ou errada (E) com base nas regras gramaticais. As justificativas explicam porque cada julgamento está correto ou errado.
A Defensoria Pública presta assistência jurídica gratuita às pessoas de baixa renda nos processos judiciais e extrajudiciais. Os defensores públicos atuam em todos os graus do judiciário defendendo os direitos dos mais pobres. A Defensoria prioriza ações como alimentos, divórcio e guarda de crianças para a população de baixa e média renda.
1) O documento discute o tema da ética no serviço público, definindo conceitos como ética, moral, princípios e valores. 2) Apresenta o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto 1.171/1994) e suas regras deontológicas. 3) Discutem possíveis questões sobre esses assuntos que podem aparecer em concursos públicos.
Esta apostila fornece instruções sobre o uso do LibreOffice Writer, LibreOffice Calc e LibreOffice Impress. Ela explica como formatar documentos, planilhas e apresentações, além de inserir tabelas, gráficos e hiperlinks. O documento também aborda funções como impressão, exportação para PDF, estilos de formatação e correção ortográfica.
Informática para concursos téo schah_apostilão_cespe_2012_provas_290_questões...IMP Concursos
O documento apresenta as informações biográficas e profissionais do professor Téo Schah, especialista em informática para concursos públicos. Ele detalha sua formação acadêmica, experiência profissional, prêmios recebidos e cursos ministrados presencialmente e online.
Aula demonstrativa do Curso de Questões Comentadas de Português para Concurso TCU 2015 de Técnico Federal.
Confira o curso completo: https://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/reta-final-questoes-comentadas-de-portugues-p-tcu-tecnico-6728/
Coleção Estatutos Comentados - Lei Orgânica da Defensoria Pública da União, d...Editora Juspodivm
A Defensoria Pública da União atua na Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar. Seus princípios institucionais são a unidade, indivisibilidade e independência funcional. A unidade significa que é um único órgão sob a direção do Defensor Público Geral Federal. A indivisibilidade permite que seus membros se substituam para garantir continuidade na prestação de serviços. A independência funcional garante autonomia no exercício de suas atribuições.
1) Os documentos tratam de questões sobre o Poder Legislativo brasileiro, incluindo competências do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas, imunidades parlamentares e processo legislativo.
2) Algumas questões abordam também o Poder Executivo, como a edição de medidas provisórias pelo Presidente da República.
3) Há menções aos Tribunais de Contas e ao controle externo das contas públicas.
1) Os documentos tratam de questões sobre o Poder Legislativo brasileiro, incluindo competências do Congresso Nacional, Senado Federal e Câmara dos Deputados.
2) Abordam também aspectos do processo legislativo, como iniciativa de leis, tramitação de medidas provisórias e sanções a parlamentares.
3) As questões examinam princípios constitucionais relacionados à organização e funcionamento do Poder Legislativo no Brasil.
Este documento contém perguntas e alternativas sobre Direito Constitucional, Direito Eleitoral e Direito Administrativo. As perguntas abordam temas como poder constituinte, controle de constitucionalidade, normas constitucionais, sistemas eleitorais e atributos do ato administrativo.
Direito Constitucional - Art. 129 ao 130-A da CF 88PreOnline
O documento descreve as funções do Ministério Público brasileiro e do Conselho Nacional do Ministério Público. O Ministério Público tem funções como promover a ação penal pública, defender os direitos da população e do meio ambiente. O Conselho Nacional supervisiona a atuação administrativa e financeira do Ministério Público.
A PEC 37/2011 esclarece que a investigação criminal é atribuição exclusiva das polícias civil e federal, conforme já previsto na Constituição. O documento argumenta que a PEC não retira poderes do Ministério Público, que continuará a exercer seu papel de controle externo da polícia e poderá requisitar investigações, e visa impedir investigações arbitrárias sem controle realizadas pelo MP. O Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil apoia a PEC por entender que o MP vem usurpando funções constitucionais das polícias.
Direito constitucional provas receita federal - 130 quesJ M
1. O documento contém 20 questões sobre direito constitucional brasileiro, incluindo questões sobre hierarquia das normas, controle de constitucionalidade, organização do poder público, direitos e garantias fundamentais.
2. As questões abordam tópicos como competências legislativas da União e Estados, regime de intervenção federal, organização e funcionamento do Congresso Nacional, competências do Presidente da República e sucessão presidencial.
3. São listadas algumas assertivas sobre cada questão para que o candidato assinale a resposta correta de acordo com o
I - O documento contém um simulado de direito constitucional com questões sobre teoria do poder constituinte, constituições brasileiras, controle de constitucionalidade e poderes.
II - Também aborda questões sobre direito eleitoral, propaganda eleitoral e registro de candidatos.
III - Inclui ainda temas de direito administrativo como administração pública, atos administrativos e licitações, além de improbidade administrativa e direito financeiro e tributário.
Direito Constitucional - Funções Essenciais à JustiçaMentor Concursos
O documento descreve as funções essenciais à justiça no Brasil de acordo com a Constituição Federal, incluindo o Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e Advocacia. O Ministério Público é uma instituição permanente que defende a ordem jurídica e os interesses sociais e individuais indisponíveis, gozando de autonomia funcional, administrativa e financeira.
Direito Constitucional - Art. 127 e 128 da CF 88PreOnline
Conteúdo Gratuito de Direito Constitucional para concursos públicos - Art. 127 e 128 da CF 88. Mentor Concursos. Professor Ronaldo Botrel.
Cursos Grátis (Vídeo Aulas): http://mconcursos.com/cursos-gratis
O documento contém 10 questões de múltipla escolha sobre direito constitucional, abordando temas como sistema de governo, organização dos poderes, direitos e garantias fundamentais e competências legislativas. As questões buscam identificar a alternativa correta entre 5 opções para conclusões sobre tais temas constitucionais.
Prova objetiva 8º concurso - procurador do estado de goiasJ M
O documento apresenta as instruções para a realização de uma prova escrita objetiva para o cargo de Procurador do Estado, com duração de 4 horas. As instruções incluem verificar o caderno de prova, não permitir consultas, assinar o cartão de respostas antes de devolvê-lo e levar o caderno de provas após a conclusão. A prova contém 100 questões sobre Direito Constitucional.
O documento descreve as funções e estrutura do Ministério Público brasileiro de acordo com a Constituição Federal, incluindo seus princípios institucionais, garantias de independência, chefia, organização e funções.
I - O documento apresenta 8 questões de direito constitucional e 3 questões de direito eleitoral sobre temas como classificação de constituições, Poderes da República, Ministério Público Eleitoral e condutas vedadas em eleições.
II - As questões abordam conceitos-chave dos ramos do direito constitucional e eleitoral como forma de avaliar os conhecimentos do candidato.
III - O documento tem como objetivo aplicar um simulado sobre esses temas para preparar o candidato para provas e concurs
Ag esc d_constitucional_aula13_liciniarossi_14112011_questoesJose Santos
Este documento fornece um resumo da aula 13 de Direito Constitucional ministrada pela professora Licínia Rossi. O resumo contém questões sobre Poder Executivo, Ordem Social, Nacionalidade, Direitos Políticos e Artigo 5o da Constituição, com os respectivos gabaritos.
Simulado direito constitucional EEEP Isaías G. DamascenoIrlan Carvalho
Este documento apresenta 10 questões sobre Direito Constitucional. As questões abordam tópicos como competências do STF, emendas constitucionais, direitos fundamentais, sistema eleitoral, organização do Estado brasileiro e Poderes da República.
O documento contém 20 questões de direito constitucional sobre temas como fundamentos da República Federativa do Brasil, competências legislativas da União e Estados, direitos e garantias fundamentais e processo de responsabilização do Presidente da República.
O documento contém 20 questões de direito constitucional sobre temas como fundamentos da República Federativa do Brasil, competências legislativas da União e Estados, direitos e garantias fundamentais e processo de responsabilização do Presidente da República.
Este documento apresenta 16 questões sobre princípios fundamentais da Constituição brasileira, como os princípios da República, direitos e deveres individuais e coletivos, liberdade de expressão e direito à segurança. As questões abordam tópicos como objetivos fundamentais da República, poderes do Estado, direitos dos acusados e presos, e direitos e garantias fundamentais.
O documento apresenta 12 questões sobre jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação a temas como controle de constitucionalidade, direitos fundamentais, princípios constitucionais e competências do STF. As questões abordam casos concretos para identificar o posicionamento correto da Corte a respeito de determinados assuntos.
Este documento é um resumo de três aulas sobre direito civil ministradas pelo professor Lauro Escobar. A primeira aula trata sobre pessoas naturais, abordando conceito, personalidade, capacidade e emancipação. A segunda aula discute o início da personalidade com o nascimento e os direitos do nascituro. A terceira aula continua a explorar os temas iniciados.
O documento apresenta uma apostila sobre noções de direito penal para concurso público. A apostila contém 4 aulas introdutórias sobre conceitos básicos de direito penal como aplicação da lei penal, crime e contravenção, espécies de crime e ilicitude. Cada aula contém explicações teóricas e exercícios comentados para fixação da matéria.
Este documento resume a décima aula de um curso online sobre Administração Financeira e Orçamentária. O professor discute o simulado realizado pelos alunos, abordando diversas carreiras que exigem conhecimentos em AFO. Em seguida, resolve três questões sobre o tema, comentando os principais pontos relacionados ao orçamento público e à classificação de empresas estatais.
[1] O documento trata de uma aula sobre despesas públicas ministrada por Sérgio Mendes, abordando temas como restos a pagar, despesas de exercícios anteriores, suprimento de fundos, despesas com pessoal e despesa obrigatória de caráter continuado. [2] O documento apresenta questões sobre restos a pagar retiradas de provas de diversos órgãos, com os respectivos comentários e respostas. [3] A aula também fornece informações sobre o cargo de Auditor de Tribunal de Contas.
O documento descreve uma aula sobre os estágios da receita e da despesa pública ministrada por Sérgio Mendes. A aula aborda os conceitos de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento no que se refere aos estágios da receita pública e apresenta questões sobre o tema para os alunos.
[1] O documento discute conceitos relacionados à despesa pública brasileira, em especial a classificação da despesa orçamentária. [2] Aborda a estrutura da programação orçamentária da despesa, dividida em programação qualitativa e quantitativa, e detalha a classificação por esfera orçamentária, institucional e funcional. [3] Apresenta também questões sobre despesas públicas relacionadas a esses conceitos.
O documento discute receitas públicas no Brasil. Apresenta conceitos e classificações de receita orçamentária brasileira, dividindo-as em receitas públicas originárias, provenientes do patrimônio do Estado, e receitas públicas derivadas, obtidas mediante coerção do Estado sobre particulares na forma de tributos. Também discute o papel da receita pública no processo orçamentário e a importância do seu conhecimento para a fiscalização das contas públicas.
I. O documento discute créditos adicionais orçamentários, incluindo créditos suplementares, especiais e extraordinários.
II. É apresentado o caso de Consultor de Orçamentos do Senado Federal, cujas funções incluem assessoramento em matéria orçamentária.
III. São feitas perguntas sobre créditos adicionais com respostas detalhadas sobre cada tipo de crédito.
O documento discute um curso online sobre orçamento público ministrado por Sérgio Mendes. O professor apresenta o tema da aula, que é a história, natureza jurídica e objetivos do orçamento público, e destaca alguns tipos de orçamento. Ele também fornece exemplos de questões sobre o assunto aplicadas em concursos públicos e discute as carreiras de analista administrativo em agências reguladoras.
1) O documento discute o planejamento governamental e o curso de Analista de Finanças e Controle (AFC) da Controladoria-Geral da União (CGU).
2) As principais áreas de atuação de um AFC na CGU incluem auditoria e fiscalização, prevenção da corrupção e correição.
3) O professor irá ensinar sobre as leis que regem o planejamento governamental no Brasil, com foco nas questões frequentemente cobradas em provas.
O documento descreve uma aula online sobre Administração Financeira e Orçamentária que aborda o ciclo orçamentário. O professor explica que o ciclo orçamentário envolve as etapas de elaboração, discussão, aprovação, execução, avaliação e controle do orçamento público e apresenta três questões sobre o tema para os alunos.
1) O documento apresenta uma aula sobre os instrumentos de planejamento e orçamento da Constituição: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
2) O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
3) Investimentos cuja duração ultrapasse um exercício
Este documento apresenta uma aula introdutória de um curso online sobre orçamento público ministrada pelo professor Sérgio Mendes. O professor descreve sua experiência profissional no Exército e em concursos públicos, com foco em administração e execução financeira, e tem o objetivo de motivar os alunos apresentando seu perfil e metodologia de ensino.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera de alta resolução, tela grande e bateria de longa duração por um preço acessível. O aparelho oferece especificações técnicas avançadas para competir com rivais e atender às necessidades dos usuários por um dispositivo completo a um custo baixo. O lançamento do novo modelo está programado para o próximo mês e espera-se que seja bem recebido pelo mercado.
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A empresa está enfrentando desafios financeiros devido à queda nas vendas e precisa cortar custos. Um plano de reestruturação é proposto para demitir funcionários e fechar algumas lojas menos rentáveis para reduzir gastos e voltar ao lucro.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera avançada, bateria de longa duração e processador rápido para competir no mercado. O dispositivo tem preço competitivo e estará disponível em lojas no mês que vem. Analistas esperam que o aparelho ajude a empresa a ganhar participação no mercado de smartphones.
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1. LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU
01. Assinale a alternativa falsa.
a) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado.
b) São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a
independência funcional.
c) Ao Ministério Público somente é assegurada autonomia funcional.
d) Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa.
e) Incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis.
02. Quanto a elaboração da proposta orçamentária, podemos afirmar que
a) O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária sem limites a seguir.
b) Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo
estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de
consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária anterior.
c) Se a proposta orçamentária não estiver dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da
proposta orçamentária anual.
d) Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou
a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias, mesmo se previamente autorizadas.
e) Ao Ministério Público não compete elaborar proposta orçamentária.
03. Assinale a alternativa falsa.
a) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República,
deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
b) Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos
por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da Lei complementar
respectiva.
c) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República,
deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
d) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República.
e) O Procurador-Geral da República deverá ter no mínimo trinta e cinco anos.
04. Leis Complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos
Prcuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério
Público, observadas, relativamente a seus membros as seguintes garantias:
a) vitaliciedade, após três anos de exercício, podendo perder o cargo em qualquer hipótese.
b) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença
judicial transitada em julgado.
c) inamovibilidade, mesmo que por motivo de interesse público.
d) redutibilidade de subsídio em qualquer caso.
e) vitaliciedade, após dois anos de exercício não podendo perder o cargo em qualquer hipótese.
05. São vedações impostas aos membros do Ministério Público, exceto
a) Exercer a advocacia.
b) Exercer atividade político-partidária.
c) Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílio ou contribuições de pessoas físicas, entidades
públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
d) Participar de sociedade comercial, na forma da lei.
2. e) Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando
informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.
06. São funções institucionais do Ministério Público, exceto
a) Promover, exclusivamente, a ação penal pública, na forma da lei.
b) Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos.
c) Promover o inquérito civil.
d) Promover a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente
e de outros interesses difusos e coletivos.
e) Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
07. Assinale a alternativa correta.
a) A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de
terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto na Constituição e na lei.
b) As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes de carreira.
c) Os integrantes de carreira deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização
do chefe da instituição.
d) O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e
títulos.
e) Todas as respostas acima estão corretas.
08. No que tange ao Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa falsa.
a) Compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República.
b) Compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de
aprovada a escolha pela maioria simples do Senado Federal, para um mandato de dois anos.
c) Será admitida uma recondução.
d) Os membros do Conselho oriundos do Ministério Público serão indicados pelos respectivos
Ministérios Públicos, na forma da lei.
e) O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao
Conselho.
09. Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e
financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros,
cabendo-lhe, exceto
a) zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público.
b) Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da
União ou dos Estados, exceto contra seus serviços auxiliares.
c) Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério
Público ou dos Estados julgados há menos de um ano.
d) Elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do
Ministério Público no País.
e) Apreciar de ofício ou mediante provocação a legalidade dos atos administrativos praticados por
membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados.
10. O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do
Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições
que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes
a) receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado;
b) exercer funções executivas do Conselho;
c) exercer funções de inspeção e correição geral;
3. d) requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar
servidores de órgãos do Ministério Público.
e) Todas as respostas acima estão corretas.
11. O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista:
a) o respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais
da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações internacionais, bem
como aos direitos assegurados na Constituição Federal e na lei;
b) a prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder;
c) a indisponibilidade da persecução penal;
d) a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública.
e) Todas as respostas acima estão corretas.
12. Incumbe ao Ministério Público da União, sempre que necessário ao exercício de suas funções
institucionais, exceto:
a) instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos;
b) requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial
militar;
c) requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos,
ressalvados os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir provas.
d) Acompanhar os inquéritos policiais e apresentar provas;
e) Julgar as ações penais.
13. Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos
de sua competência:
a) notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada ou
justificada;
b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades somente da
Administração Pública direta;
c) requisitar informações e documentos a entidades privadas;
d) ter acesso condicional aos bancos de dados de caráter público ou relativo a serviço de
relevância pública;
e) ter livre acesso somente nos locais públicos.
14. Assinale a alternativa falsa.
a) O membro do Ministério Público será civil e criminalmente responsável pelo uso indevido das
informações e documentos que requisitar; a ação penal, na hipótese, poderá ser proposta também
pelo ofendido, subsidiariamente, na forma da lei processual penal.
b) Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de
sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do
documento que lhe seja fornecido.
c) A falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério
Público implicarão a responsabilidade de quem lhe der causa.
d) As correspondências, notificações, requisições e intimações do Ministério Público quando
tiverem como destinatário o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, membro do
Congresso Nacional, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro de Estado, Ministro de
Tribunal Superior, Ministro do Tribunal de Contas da União ou chefe de missão diplomática de
caráter permanente serão encaminhadas e levadas a efeito pelo Procurador-Geral da República
ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja delegada, cabendo às
autoridades mencionadas fixar data, hora e local em que puderem ser ouvidas, se for o caso.
4. e) As requisições do Ministério Público serão feitas fixando-se prazo razoável de até cinco dias
úteis para atendimento, prorrogável mediante solicitação justificada.
15. Ao Ministério Público da União é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira,
cabendo-lhe:
a) propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem
como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores;
b) prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares;
c) praticar atos próprios de gestão.
d) organizar os serviços auxiliares.;
e) todas as respostas estão corretas.
GABARITO
01. C
Comentários: Art. 127, § 2° da Constituição Federal. Ao Ministério Público é assegurada
autonomia funcional e administrativa.
02. C
Comentários: Art. 127, § 5 da Constituição Federal. Se a proposta orçamentária for encaminhada
em desacordo com os limites estipulados na forma do art. 3°, o Poder Executivo procederá aos
ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
03. A
Comentários: Art. 128, § 2° da Constituição Federal. A destituição do Procurador-Geral da
República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da
maioria absoluta do Senado Federal.
04. B
Comentários: Art. 128, § 5°, I, “a” e “b” da Constituição Federal. A vitaliciedade é garantida, após
dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em
julgado.
05. E
Comentários: Art. 129, VI da Constituição Federal. Trata-se de função institucional do Ministério
Público.
06. A
Comentários: Art. 129, I da Constituição Federal. Promover, privativamente, a ação penal pública,
na forma da lei.
07. E
Comentários: Art. 129, § 1°, 2°e 3° da Constituição Federal.
08. B
Comentários: Art. 130-A da Constituição Federal. O Conselho Nacional do Ministério Público
compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a
escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos.
09. B
Comentários: Art. 130-A, § 2°, III da Constituição Federal. Receber e conhecer das reclamações
contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus
5. serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição (...).
10. E
Comentários: Art. 130-A, § 3°, I, II e III da Constituição Federal.
11. E
Comentários: Art. 3° da Lei Complementar 75/93.
12. E
Comentários: Ao Ministério público não cabe o julgamento das ações penais. Esta função
compete ao Poder Judiciário.
13. C
Comentários: Art. 7° e incisos da Lei 75/93.
14. E
Comentários: Art. 7°, § 5° da Lei 75/93. As requisições do Ministério Público serão feitas fixando-
se prazo razoável de até dez dias úteis para atendimento, prorrogável mediante solicitação
justificada.
15. E
Comentários: Todas as opções estão corretas, conforme art. 22 da lei 75/93.