Aula 06

CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES
PROFESSOR: VÍTOR CRUZ
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Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR
Aula 6:
Olá Pessoal, tudo certo? Gostando do curso?
Hoje vamos fechar os direitos e deveres individuais e coletivos.
Vamos nessa.
Direito de informação em órgãos públicos:
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob
pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo
seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Essas informações são de relevância para a pessoa ou para a
coletividade. Se negado este direito, poderá ser impetrado habeas
data, no caso de ser uma informação pessoal do impetrante, ou
mandado de segurança, no caso de uma informação, que embora
seja de seu interesse, não seja estritamente ligada à sua pessoa.
1. (ESAF/Procurador PGFN/2012) Todos têm direito a receber dos
órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de
interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob
pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Comentários:
É isso aí. Trata-se do direito de informação, previsto no art. 5°,
XXXIII, da CF/88.
Gabarito: Correto.
2. (FGV/Analista de Controle Interno – SAD – PE/2009)
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado.
Comentários:
A banca usou a disposição literal encontrada no art. 5.º, XXXIII. O
direito de informação permite que todas as pessoas, que assim
necessitarem, possam se dirigir a órgãos públicos e pedir informações
que sejam de seu interesse particular ou de interesse da coletividade.
Importante notar que a autoridade pública deve prestar estas
informações no prazo legal, sob pena de ser responsabilizada. A

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autoridade não está obrigada a prestar aquelas informações cujo
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Gabarito: Correto.
3. (FGV/Advogado-Senado/2008) Todos têm direito a receber
dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de
Comentários:
Novamente a banca explorou o teor do dispositivo encontrado no art.
5.º, XXXIII, literalmente.
Gabarito: Correto.
Direito de petição e direito de obter certidões
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do
pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para
defesa de direitos e esclarecimento de situações de
interesse pessoal;
O direito de petição é o direito que QUALQUER pessoa (física ou
jurídica) possui de se dirigir ao Poder Público (qualquer poder) e
"pedir" (petição) que se tome alguma atitude em defesa de seus
direitos, ou contra alguma ilegalidade ou abuso de poder.
Não se deve confundir o direito de petição, que é o direito de pedir
que o Poder Público (seja o Poder Executivo, Legislativo, Judiciário ou
ainda o Ministério Público) tome certas providências, com o direito de
ingressar com uma ação judicial ou de postular em juízo. Muitas
bancas tentam confundir o candidato associando erroneamente estes
institutos.
Embora a literalidade da Constituição pareça conceder uma
imunidade ao pagamento de taxas, essa imunidade parece ser
defendida com força apenas pela doutrina tributarista, boa parte da
doutrina de direito constitucional entende que o legislador
constituinte pretendia dar gratuidade geral de quaisquer custas
referentes a esses institutos e não apenas dispensar o pagamento de
taxas (que é apenas uma das espécies de tributos). Em provas de
concursos, as bancas não têm entrado nesse mérito, limitando-se a
cobrar os seguintes pontos sobre o direito de petição e certidão:

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1. Não precisa de lei regulamentadora;
2. Independe do pagamento de quaisquer taxas, e não possui
caráter restritivo, ou seja, TODOS são isentos, e não apenas os
pobres ou com insuficiência de recursos. Até as pessoas
jurídicas poderão fazer uso e receber a imunidade.
3. No direito de petição, a denúncia ou o pedido poderão ser feitos
em nome próprio ou da coletividade.
4. É um direito fundamental perfeitamente extensível aos
estrangeiros que estejam sob a tutela das leis brasileiras.
5. Estes direitos, se negados, também poderão dar motivo à
impetração de Mandado de Segurança.
4. (FCC/AJAA - TRT 4ª/2009) O Direito de Petição previsto na
Constituição Federal é:
a) exercido tão somente no âmbito do Poder Judiciário.
b) assegurado aos brasileiros natos, maiores de vinte e um anos.
c) extensivo a todos, nacionais ou estrangeiros, mediante o
pagamento de taxas.
d) destinado ao cidadão em face dos Poderes Públicos e exercido
judicialmente apenas por advogado constituído.
e) garantido a todos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou
abuso de poder.
Comentários:
Letra A - Errado. Pode ser exercido perante qualquer Poder.
Letra B - Errado. Não existe tal restrição.
Letra C - Errado. Realmente todos podem exercê-lo, mas não precisa
pagar taxas.
Letra D - Errado. Qualquer um pode exercer este direito,
independentemente de constituir advogado.
Letra E - Agora sim... está está correta.
Gabarito da questão: Letra E.
5. (FCC/Secretário-MPE-RS/2008) São a todos assegurados,
independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos
Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso
de poder.

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Correto. Todos tem o direito de pedir providências aos poderes
públicos, sem que se precise pagar nada por isso, da mesma
forma, terão também o direito de obter certidões. É a previsão
do art. 5º, XXXIV.
6.(CESPE/Analista Administrativo - PREVIC/2011)
Independentemente do pagamento de taxas, é assegurada a todos,
para a defesa e esclarecimento de situações de interesse pessoal e de
terceiro, a obtenção de certidões em repartições públicas.
Comentários:
A Constituição não assegura o direito de certidão para esclarecer
situações de interesse de terceiros, apenas as de interesse pessoal
(CF, art. 5º, XXXIV, "b").
Gabarito: Errado.
7.(ESAF/Procurador PGFN/2012) São a todos assegurados,
independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões
em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de
situações de interesse pessoal.
Comentários:
Isso aí... é o teor do art. 5º,XXXIV, “a” e “b”.
Gabarito: Correto.
8.(ESAF/Analista Administrativo - ANEEL/2006) O direito de
petição garante a todo indivíduo, independentemente de ser
advogado, a defesa, por si mesmo, de qualquer interesse seu em
juízo.
Comentários:
Defender interesse em juízo é a capacidade postulatória, esta só os
advogados possuem. O direito de petição não é para postular em
juízo, mas para pedir que o poder público (seja o Poder Executivo,
Legislativo, Judiciário ou ainda o Ministério Público) tome
providências para a defesa de seus direitos ou contra ilegalidade ou
abusos.
Gabarito: Errado.
9. (FGV/Analista de Controle Interno – SAD – PE/2009) São
a todos assegurados, condicionado ao pagamento de taxas, o direito
de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em

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repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de
Comentários:
Esses direitos são idependentes do pagamento de taxas.
Gabarito: Errado.
10. (CESGRANRIO/Advogado Jr. - Petrobrás/2010) O direito
de petição assegurado na Constituição Federal:
a) exige a edição de lei ordinária para ser aplicado.
b) é garantido aos nacionais e, também, aos estrangeiros.
c) demanda o endereçamento da petição ao órgão competente para
tomada de providências.
d) pode estar vinculado ao pagamento de taxas, para custear a
atividade necessária ao seu atendimento.
e) tem aplicação restrita aos órgãos do Poder Executivo, em todas as
suas instâncias e esferas federativas.
Comentários:
O direito de petição é o direito que QUALQUER pessoa (física ou
jurídica) possui de se dirigir ao Poder Público (qualquer poder) e
"pedir" (petição) que se tome alguma atitude em defesa de seus
direitos, ou contra alguma ilegalidade ou abuso de poder.
Letra A - Errado. Ele é auto-aplicável, não precisa de uma lei
regulamentadora para ser exercível.
Letra B - Correto. O Direito de Petição é também assegurado àqueles
estrangeiros em território nacional, sob as leis brasileiras.
Letra C - Errado. Endereçamento é aquela formalidade que existe nas
peças judiciais, onde o advogado endereça a petição ao
"Excelentíssimo Senhor Juiz blá blá blá"... O direito de petição não
tem nenhuma formalidade rígida, é um pedido mais simples de
Letra D - Errado. Segundo a Constituição, art. 5º, XXXIV, o direito de
petição é assegurado a todos, independentemente do pagamento de
taxas.
Letra E - Errado. A autoridade pública, destinatária da petição, não
precisa ser do Poder Executivo. Pode ser qualquer Poder.
Gabarito: Letra B.

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11. (CESGRANRIO/Advogado Junior/2008) Observe as
afirmativas abaixo, sobre o direito de petição previsto na Constituição
Federal.
I - Aplica-se às pessoas físicas e pessoas jurídicas.
II - Cabe aos nacionais e aos estrangeiros.
III - Pode ser dirigida a qualquer autoridade do Legislativo, Executivo
ou Judiciário.
IV - A Constituição prevê sanção à falta de resposta e
pronunciamento da autoridade.
a) I e III, apenas.
b) I, II e III, apenas.
c) I, II e IV, apenas.
d) II, III e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.
Comentários:
Os itens I, II e III estão corretos, apenas o item IV é falso, já que a
CF não menciona qualquer sanção à recusa da tomada das
providências pedidas. Esta sanção ocorrerá apenas no uso do
direito de informação. Esta sim, se não for prestrada no prazo legal
sujeitará o agente público a punições:
Art. 5º, XXXIII - todos tem direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou
geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível a segurança da sociedade e do Estado;
Gabarito da questão: Letra B.
12. (CESGRANRIO/Oficial de Justiça-TJ/RO/2008) Caso uma
determinada autoridade administrativa se recusar-se (ilegalmente) a
fornecer certidão de tempo de serviço, requerida por funcionário
público que dela necessitasse, a fim de solicitar sua aposentadoria,
seria cabível ajuizar
(A) Habeas Data.
(B) Ação Civil Pública.
(C) Ação Popular.
(D) Mandado de Injunção.
(E) Mandado de Segurança.
Comentários:

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A Constituição assegura em seu art. 5º, XXXIV, b, que é direito de
todo indivíduo a obtenção de certidões em repartições públicas, para
defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
Assim, o direito de obter certidões é um direito líquido e certo do
indivíduo para que ele receba atestados e certificações de forma que
possam ser usadas para defender direitos ou esclarecer situações de
interesse pessoal.
Se este direito for negado caberá à pessoa lesada impetrar um
Mandado de Segurança.
É comum que as pessoas se confundam e marquem "habeas data".
Este remédio seria usado caso a pessoa fosse pedir uma informação
que consta em bancos de dados de caráter público, e essa informação
(se for pessoal do indivíduo) seja negada.
No caso em tela, a pessoa não quer uma simples informação ou
retificação de seus dados, ela quer uma "certidão", um atestado que
comprove a outros órgãos o que ele está dizendo, por isso dizemos
que se trata de um direito a ser defendido por mandado de segurança
e não HD.
Gabarito Letra E.
13. (CESGRANRIO/Técnico - BACEN/2010) Juan, cidadão
argentino residente no Brasil, dirigiu-se ao Banco Central a fim de
encaminhar uma petição dirigida a determinada autoridade,
reclamando sobre a conduta abusiva de um funcionário. Nesse caso,
a Constituição:
(A) condiciona o exercício deste direito ao pagamento de taxa
correspondente ao serviço.
(B) permite a Juan exercer tal direito.
(C) assegura esse direito apenas aos brasileiros (natos ou
naturalizados).
(D) assegura esse direito apenas aos brasileiros no gozo dos direitos
políticos.
(E) não assegura tal direito.
Comentários:
Estamos novamente tratando do Direito de Petição.
O direito de petição é isento de taxas - Letra A está errada.
A letra B está correta, já que tal direito também é concedido aos
estangeiros que estejam sob leis brasileiras, e por consequência, as
letras C, D e E estão erradas.
Gabarito: Letra B.

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Inafastabilidade do Judiciário
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário
lesão ou ameaça a direito;
O princípio da inafastabilidade do Judiciário é um princípio
importantíssimo para o Estado democrático de direito. Pois ao
garantir que toda lesão ou ameaça a direito estará sujeita a
apreciação do Poder Judiciário, a Constituição impede os usos
arbitrários de poder que ameaçam a democracia.
Vamos tecer algumas considerações sobre o princípio:
O princípio da inafastabilidade do Judiciário é um princípio expresso
na Constituição?
Sim, está no art. 5º, XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder
Judiciário lesão ou ameaça a direito".
O entendimento deste artigo é que, por este princípio, alguém poderá
acessar o Poder Judiciário sem necessariamente esgotar as esferas
administrativas e será apenas o Poder Judiciário que fará a “coisa
julgada” em definitivo, típico do direito inglês, diferentemente do
franCês, onde há o “Contencioso administrativo”. (no contencioso
administrativo, a esfera administrativa é capaz de proferir decisões
definitivas, sem que sejam apreciadas pelo Poder Judiciário).
2- Existem exceções a este princípio?
Sim:
A) CF, art. 217 §1º → O Poder Judiciário só admitirá ações relativas
à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as
instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
B) Em se tratando de Habeas Data, só será admitida a propositura
deste remédio depois de negado o pedido pela autoridade
administrativa. (entendimento do STF - HD 22/DF, entre outros - e
STJ - Súmula nº2)
C) Lei no 11.417/06 → Contra omissão ou ato da administração
pública (contrário ao teor de súmula vinculante do STF), o uso da
reclamação (impugnação ao Supremo de descumprimento da
decisão) só será admitido após esgotamento das vias administrativas.
3- Por que este princípio existe?
O Brasil é um Estado Democrático de Direito. Assim, para que esta
característica se concretize, precisa-se de um Poder Judiciário efetivo,
que realmente tome conhecimento das demandas, e assim sirva de
"balança" nas relações internas. Assim, o Poder Judiciário é peça
importantíssima para efetivação do sistema de "freios e contrapesos",

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pois, impede que haja abusos e autoritarismos por parte dos Poderes
Executivo e Legislativo.
14. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) A lei não excluirá da
apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Comentários:
Esta é a literalidade do princípio da inafastabilidade do Poder
Judiciário, presente na Constituição Federal em seu art. 5º, XXXV.
Gabarito: Correto.
15. (FCC/Procurador - Recife/2008) Estão excluídas da
apreciação do Poder Judiciário as decisões administrativas, enquanto
não forem esgotadas as instâncias administrativas.
Comentários:
Isso contraria o princípio da inafastabilidade do judiciário. Segundo
este princípio, não existe necessidade para o esgotamento das
esferas administrativas, ressalvando-se duas exceções:
- Ajuizamento de habeas data (Segundo o STF, precisa haver prévia
recusa administrativa em fornecer as informações);
- Ajuizamento de questões desportivas, precisa esgotar as instâncias
da Justiça Desportiva (CF, art. 217, §1º).
Gabarito: Errado.
apreciação do Poder Judiciário as ações relativas à disciplina e às
competições desportivas enquanto não se esgotarem as instâncias da
justiça desportiva.
Comentários:
Trata-se de expressa exceção constitucional ao princípio da
inafastabilidade do Judiciário. Tal exceção é encontrada no art. 217
§1º da Constituição.
Gabarito: Correto.
17. (ESAF/Agente de Fazenda-SMF-RJ/2010) A lei não poderá
excluir da aprecição do Judiciário lesão ou ameça de direito, mas a
própria Constituição pode fazê-lo.
Comentários:

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Item correto, veja que o dispositivo constitucional veda que a lei
possa afastar a apreciação de um conflito pelo judiciário, mas a
Constituição pode fazer.
Gabarito: Correto.
18. (ESAF/Agente de Fazenda-SMF-RJ/2010) A lei não excluirá
da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, mas
pode condicionar tal acesso ao prévio esgotamento das instâncias
administrativas.
Comentários:
Isso também seria um obstáculo ao acesso ao Poder Judiciário, sendo
que somente a própria Constituição pode fazê-lo, a lei não tem esse
Poder.
Gabarito: Errado.
19. (CESGRANRIO/Advogado Jr - EPE/2007) Está INCORRETO
afirmar, sobre o princípio constitucional do controle judiciário,
também conhecido por princípio da inafastabilidade do controle
jurisdicional, que:
a) é fundamentado no princípio da separação de poderes.
b) possibilita o ingresso em juízo para assegurar direitos
simplesmente ameaçados.
c) constitui princípio constitucional expresso.
d) garante o acesso ao Judiciário contra lesões a direitos coletivos.
e) não ampara direitos de pessoa jurídica.
Comentários:
Comentários sobre a questão:
Letra A - Perfeito. O princípio da "separação dos poderes" na verdade
reflete a independência e harmonia entre as funções do Poder
Político. O Judiciário, ao estar constitucionalmente assegurado de
conhecer de todas as demandas, pode agir como o "fiel da balaça" e
assim efetivar esta harmonia.
Letra B - Correto. A pessoa que possuir um direito que se encontra
sob ameça, pode recorrer ao Judiciário para requerer a proteção, o
direito não precisa estar sendo "efetivamente lesado" já que não se
excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a
direito.
Letra C - Correto. Encontra-se expressamente previsto no art. 5º,
XXXV da Constituição.

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Letra D - Correto. O principio é uma garantia fundamental que
protege o exercício dos outros direitos, sejam estes direitos
individuais ou coletivos.
Letra E - Errado. O princípio da inafastabilidade do Judiciário é uma
garantia fundamental expressa na Constituição. Estes direitos e
garantias, sempre que possível são aplicados às pessoas jurídicas.
Gabarito: Letra E.
20. (CESGRANRIO/Técnico de Nivel Superior -Jurídico -
EPE/2007) Em relação ao princípio constitucional da separação dos
poderes, está correto afirmar que ele serve de fundamento para o:
a) direito de greve.
b) direito de liberdade.
c) princípio da legalidade.
d) princípio da impessoalidade.
e) princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
Comentários:
A resposta correta seria letra E. O princípio da inafastabilidade do
judiciário - que significa que todos poderão ter acesso ao Judiciário e
somente este é que fará a coisa julgada (decisão definitiva) - é um
elemento que põe o Poder Judiciário como a balança de harmonização
dos Poderes Executivo e Legilslativo.
Gabarito: Letra E.
21. (FGV/Advogado-Senado/2008) A apreciação pelo Poder
Judiciário de lesão ou ameaça a direito será assegurada na forma e
observados os limites previstos em lei complementar.
Comentários:
A questão subverteu o princípio da inafastabilidade do Judiciário,
garantia constitucional que se manifesta em norma de eficácia plena.
Não existe essa de “observados os limites previstos em lei
complementar”.
Gabarito: Errado.
22. (FGV/Analista de Gestão Administrativa – SAD –
PE/2009) Em situações excepcionais justificadas pela relevância e
urgência, a lei poderá limitar a apreciação do Poder Judiciário no que
tange a lesão ou ameaça ao direito.
Comentários:

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Como vimos, a garantia constitucional da inafastabilidade do
Judiciário se manifesta em norma de eficácia plena, não sendo
permitido pela Constituição o seu condicionamento legal.
Gabarito: Errado.
Limitação a retroatividade da lei
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato
jurídico perfeito e a coisa julgada;
Esses conceitos não são consensuais e frequentemente ocorrem
brigas judiciais tentando reconhecer direitos adquiridos diversos.
Segundo o art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito
Brasileiro (LINDB – antiga Lei de Introdução ao Código Civil - LICC):
a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico
perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada e define os conceitos:
• (§1º) Reputa-se ato jurídico perfeito: o já consumado
segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
• (§2º) Consideram-se adquiridos: assim os direitos que o
seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles
cujo começo do exercício tenha termo ("data") pré-fixo, ou
condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de
outrem.
• (§3º) Chama-se coisa julgada ou caso julgado: a decisão
judicial de que já não caiba recurso.
O caso do ato jurídico perfeito (aquela coisa que já está consumada
no termos da lei, logo não pode ser alterada, pois "já se foi", já se
consumou) e o caso da coisa julgada são de fácil entendimento. A
grande discussão se dá no caso do direito adquirido. Vamos ver
algumas discussões:
Direito adquirido X nova constituição:
Observe que a Constituição fala no termo "lei", assim, não se poderão
invocar direitos adquiridos face à entrada em vigor de uma nova
Constituição, até porque sabemos que o Poder Constituinte Originário
é ilimitado, não há barreiras intransponíveis.
Já em se tratando de Emendas Constitucionais, a questão é
controversa, pois esta não é ilimitada como a Constituição originária
e deve respeitar limitações constitucionais, como os direitos
individuais. Sendo assim, a posição majoritária é que as emendas
constitucionais devem respeitar o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a coisa julgada.

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Direito adquirido X lei de ordem pública:
STF – ADI 493 → O disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Fede-
ral, se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer
distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre
lei de ordem pública e lei dispositiva.
O que se quer dizer com esse julgado é que "qualquer lei
infraconstitucional deve respeitar o disposto no art. 5º, XXXVI da
Constituição". Assim, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito
aplicam-se inclusive às leis de ordem pública.
Desta forma, conforme salientado por José Afonso da Silva, o correto
seria dizer que não há direito adquirido individual que prevaleça
sobre o interesse geral. Estando incorreto falar que não se pode
invocar o direito adquirido face à lei de ordem pública ou lei de direito
público.
Para fins de elucidação dos termos:
A lei pode ser classificada como direito público ou direito privado:
Lei de direito privado - são leis que regulamentam relações estritas
entre particulares, não envolvem interesses da sociedade como um
todo nem os interesses do Estado.
Leis de direito público - estabelecem relações envolvendo o Estado
e defendendo o interesse público.
Quanto à sua obrigatoriedade, as lei podem ser:
Leis de ordem pública (ou imperativas) - são também chamadas
de cogentes, são aquelas leis imperativas que organizam a
sociedade, proibindo ou autorizando condutas. Sendo de
observância obrigatória, a autonomia particular não pode se opor a
elas.
Leis dispositivas - são aquelas leis não imperativas, estabelecem
direcionamentos, mas sem negar a autonomia privada. São as
normas que irão vigorar em caso de silêncio das partes.
Mais uma vez ratificando: qualquer lei, independentemente do seu
teor ou classificação deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito
adquirido e a coisa julgada.
Direito adquirido X regime jurídico:
A recorrente frase "não existe direito adquirido a regime jurídico"
decorre de diversos julgados onde o STF reconheceu que a mudança
das relações institucionais entre o Estado e seus servidores não
podem ser impugnadas sob a alegação de que os servidores teriam

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direito adquirido àquelas relações vigentes no momento em que
entraram em serviço.
Por exemplo, se uma lei federal viesse a substituir ou modificar a lei
8112/90 (regime jurídico dos servidores federais) alterando alguns
direitos previstos nesta norma, não poderiam os servidores federais
alegar que pelo fato de terem entrado em serviço sob a vigência
daquela norma teriam adquirido o direito a fazer jus aos benefícios
contidos naquele diploma.
Irretroatividade da lei X ente público que editou a lei:
STF – Súmula nº 654 → A garantia da irretroatividade da lei, prevista
no art. 5º XXXVI, da Constituição, não é invocável pela entidade
estatal que a tenha editado.
Essa súmula, deriva de alguns julgados do STF, principalmente sobre
a aposentadoria especial. Ela visa fazer com que o Estado cumpra
compromissos criados por ele mesmo, não podendo se proteger com
a garantia constitucional quando ele próprio editou a lei que cria o
ônus.
Vamos citar um exemplo: imagine o fato de que exista uma lei
dizendo: é garantida a aposentadoria especial para as classes de
trabalhadores X e Y, por realizarem atividades insalubres durante 25
anos.
Bom, posteriormente a entidade estatal edita uma lei declarando que
a atividade dos trabalhadores da classe Z também é insalubre.
O Estado é obrigado a reconhecer retroativamente os direitos da
classe Z. Ele não pode dizer: "calma ae, a lei é irretroativa, antes
disso não vou mudar nada, só vale daqui pra frente". Não pode!
Porque para o STF a garantia da irretroatividade da lei não é
invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
23. (FCC/Auxiliar-TJ-PA/2010) A lei não prejudicará o direito
adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Comentários:
Teor do art. 5º, XXXVI da Constituição: a lei não prejudicará o direito
Gabarito: Correto.
24. (FCC/AJEM-TRT 20/2011) No tocante aos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos, o direito adquirido
a) é a expectativa de direito.

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b) é a situação fática consumada independentemente de previsão na
legislação.
c) emana diretamente da lei em favor de um titular.
d) é o direito que já se integrou ao patrimônio e que já foi exercido.
e) é o ato jurídico stricto sensu.
Comentários:
Segundo o art. 5º, XXXVI da Constituição, a lei não prejudicará o
direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Segundo o art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito
Brasileiro (LINDB – antiga Lei de Introdução ao Código Civil - LICC):
• (§1º) Reputa-se ato jurídico perfeito: o já consumado
segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
• (§2º) Consideram-se adquiridos: assim os direitos que o
seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles
cujo começo do exercício tenha termo ("data") pré-fixo, ou
condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de
outrem.
• (§3º) Chama-se coisa julgada ou caso julgado: a decisão
judicial de que já não caiba recurso.
Letra A – Errado. Expectativa de direito é aquele direito que ainda
não foi adquirido, mas que a pessoa espera que um dia possa
alcançar por haver alguma previsão normativa para tal.
Letra B – Errado. A coisa que já foi consumada não é direito
adquirido, é ato jurídico perfeito (ato que já se consumou, logo, não
pode ser alterado).
Letra C – Correto. Direitos adquiridos são os direitos que o seu
titular, ou alguém por ele, já possa exercer, pois cumpriu todos os
requisitos previstos na lei.
Letra D – Errado. O direito adquirido realmente é aquele que já se
incorporou ao patrimônio da pessoa, porém “já foi exercido” dá idéia
de algo consumado! O direito adquirido é algo que está em fruição ou
que se adquiriu o direito para exercer.
Letra E – Errado. ato jurídico stricto sensu é um conceito muito
amplo. Trata-se de qualquer comportamento, previsto em lei, do qual
decorram efeitos jurídicos. Não pode ser usado para definir “direito
adquirido”.
Gabarito: Letra C.

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25. (CESPE/Advogado - Petrobrás/2007) No ordenamento
jurídico vigente, a legislação infraconstitucional, ainda quando de
ordem pública, não pode retroagir para alcançar ato jurídico perfeito.
Comentários:
Dispõe o art. 5º, XXXVI: a lei não prejudicará o direito adquirido, o
ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Segundo o STF no julgamento
da ADI 493: o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, se
aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer
distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre
lei de ordem pública e lei dispositiva.
Gabarito: Correto.
26. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Suponha
que Maria, viúva de servidor público estadual, estivesse recebendo,
com base em lei estadual, pensão de 100% do valor da remuneração
do cargo efetivo do falecido marido e que lei estadual superveniente
tenha reduzido esse percentual para 50% do valor da remuneração
do cargo. Nessa situação hipotética, a redução legal alcança o
benefício recebido por Maria, já que não há direito adquirido a regime
jurídico.
Comentários:
No caso em tela, a pensionista já está com o seu direito adquirido,
fruindo dele, não pode ser alcançada pela retroação da lei. A redução
da pensão iria ferir a "irredutibilidade dos vencimentos", logo, não
seria possível, segundo o STF.
Gabarito: Errado.
27. (ESAF/ATRFB/2009) A garantia da irretroatividade da lei,
prevista no texto constitucional, não é invocável pela entidade estatal
que a tenha editado.
Comentários:
É a literalidade da súmula 654 do STF: “A garantia da irretroatividade
da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é
invocável pela entidade estatal que a tenha editado".
Gabarito: Correto.
28. (ESAF/APO-MPOG/2010) É constitucional a redução de
percentual de gratificação paga a servidor público, respeitada a
irredutibilidade de vencimentos, porque não há direito adquirido a
regime jurídico.
Comentários:

17
Percebemos que a assertiva trazida pela banca claramente se refere a
um julgamento do STF, em 2009 (RE 563965), ocorrido pouco antes
do concurso que caiu esta questão. Neste julgamento, o STF decidia
sobre a constitucionalidade da redução de uma gratificação de uma
servidora pública pela entrada em vigor de uma lei que modificava o
regime jurídico vigente, alterando a fórmula de se calcular a
gratificação. O STF decidiu que o direito adquirido pela servidora
seria tão somente a irredutibilidade de vencimento, não
havendo direito adquirido em relação à forma de calcular esse
vencimento. O STF salientou, que no cálculo geral do vencimento,
não se tinha ferido à irredutibilidade salarial e dessa forma,
considerou legítima a mudança afirmando que é constitucional a
redução de percentual da gratificação paga, desde que
respeitada a irredutibilidade de vencimentos, porque não há
direito adquirido a regime jurídico.
Gabarito: Correto.
29. (ESAF/Analista Administrativo - ANEEL/2006) Uma lei
nova, desde que seja de ordem pública, pode incidir sobre prestações
futuras de um contrato preexistente, admitindo-se, portanto, que
assuma caráter retroativo.
Comentários:
Segundo o STF, o disposto na Constituição, em seu art. 5º, XXXVI
(irretroatividade das leis) se aplica a toda e qualquer lei
infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito
público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei
dispositiva. Desta forma, a lei, independentemente de ser de ordem
pública, é irretroativa (em regra) não podendo atingir situações
estabelecidas anteriormente à sua publicação.
Gabarito: Errado.
30. (FGV/Juiz Substituto – TJ-MS/2008 – Adaptada) A
garantia da irretroatividade da lei, prevista no artigo 5.º, XXXVI, da
Constituição Federal de 1988, não é invocável pela entidade estatal
Comentários:
Mais uma súmula do STF. Agora, a banca expôs a literalidade da
Súmula 654, que deriva de alguns julgados do Supremo,
principalmente sobre a aposentadoria especial.
Tal orientação jurisprudencial impede que o Estado reconheça um
direito mediante a edição de uma lei e, aproveitando-se do caráter
irretroativo que esta lei a priori possuiria, venha a se eximir do
pagamento de custos de forma retroativa.

18
Gabarito: Correto.
Juiz Natural
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
Juiz natural nada mais é do que dizer: para se julgar alguém já existe
um órgão determinado previamente para tal, não podendo haver
julgamento por órgãos excepcionais, pois isso seria parcial e arbitrário.
Ressalta-se que este conceito não abrange somente os julgamentos do
Judiciário. Por exemplo, o Senado Federal é o juízo natural para o
julgamento do Presidente da República nos crimes de
responsabilidade.
Outra face deste princípio se encontra no inciso LIII – ninguém será
processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
Tribunal de exceção → Aquele que é criado especificamente para
julgar um crime, sem que existisse previamente. Também chamado
de tribunal “ad hoc”, expressão latina que significa “específico”, “para
isto” etc.
STF – Súmula nº 704 → Não viola as garantias do juiz natural, da
ampla defesa e do devido processo legal, a atração por continência
ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função
de um dos denunciados.
31. (FCC/Auxiliar-TJ-PA/2010) Não haverá juízo ou tribunal de
exceção.
Comentários:
Vimos que pelo art. 5º, XXXVII: Não haverá juízo ou tribunal de
exceção. E vimos também que Tribunal de exceção é aquele que é
criado especificamente para julgar um crime, sem que existisse
previamente. Também é chamado de tribunal "ad hoc".
Gabarito: Correto.
32. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Admitir-se-á, nos termos da
lei, juízo ou tribunal de exceção.
Comentários:
Isto contraria a garantia individual prevista na Constituição Federal
em seu art. 5º, XXXVII: Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
Como vimos, tribunal de exceção é aquele que é criado
especificamente para julgar um crime, sem que existisse
Gabarito: Errado.

19
33. (CESPE/TJAA-STM/2011) A imparcialidade do Poder
Judiciário e a segurança do povo contra o arbítrio estatal são
garantidas pelo princípio do juiz natural, que é assegurado a todo e
qualquer indivíduo, brasileiro e estrangeiro, abrangendo, inclusive,
pessoas jurídicas.
Comentários:
Isso aí. Quando alguém está sendo acusado de algo, já deve existir
um foro pré-determinado para seu julgamento, não se poder criar um
órgão julgador "de exceção", apenas para julgar o referido caso, isso
seria parcial e arbitrário.
Esse direito abrange também pessoas jurídicas e estrangeiros, já que
ambos são destinatários de direitos fundamentais (sempre que a eles
não seja vedada a aplicação por decorrência lógica ou expressa).
Gabarito: Correto.
34. (ESAF/Auditor Fiscal do Trabalho - MTE/ 2010) O princípio
do juiz natural deve ser interpretado buscando não só evitar a criação
de tribunais de exceção, mas também de respeito absoluto às regras
objetivas de determinação de competência, para que não sejam
afetadas a independência e imparcialidade do órgão julgador.
Comentários:
Perfeita a assertiva, estes realmente são os escopos de tal princípio.
Gabarito: Correto.
Promotor natural:
É entendido como desdobramento do Juiz natural, mas é referente ao
processo, e não à sentença.
1. Para sentenciar ou processar alguém, só autoridade
competente.
2. Para dar respaldo a isso, a CF também garantiu:
a) é privativa do Ministério Público a ação penal pública (art.
129 da CF);
b) os membros do MP gozarão de inamovibilidade, salvo por
interesse público (art. 128, § 5º da CF)
Tudo isso para garantir que não haja processo de exceção na justiça
brasileira. Os cargos do Ministério Público são previstos em lei, fixos,
não se admite cargos genéricos.

20
Uadi Lammêgo Bulos ensina que o fundamento deste princípio é que
o acusado possa ter o seu processo analisado de forma livre e
independente, de acordo com a legalidade.
35. (CESPE/Analista Adm.- MPU/2010) O princípio do promotor
natural decorre da independência funcional e da garantia da
inamovibilidade dos membros da instituição.
Comentários:
O princípio do promotor natural é entendido como desdobramento do
Juiz natural, mas é referente ao processo, e não à sentença. São
todas as disposições que garantem que não haja processo de exceção
na justiça brasileira.
Gabarito: Correto.
36. (ESAF/PGFN/2007) O princípio do promotor natural decorre
explicitamente do princípio institucional da indivisibilidade.
Comentários:
O promotor natural é um princípio implícito que decorre do princípio
do Juiz Natural e da Inamovibilidade dos membros do MP, impedindo
que haja processo de exceção.
Gabarito: Errado.
Tribunal do Júri
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a
organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos
contra a vida;
A ideia do instituto do juri é um importante ponto do Estado
Democrático de Direito, dando oportunidade à própria sociedade de
julgr seus membros que cometerem garaves crimes.
Aqui importante destacar que a “plenitude da defesa” tem uma
abrangência maior que a ampla defesa e o contraditório,
considerando que o acusado e o seu defensor podem utilizar de
argumentos não jurídicos para a obtenção de sua absolvição, como
por exemplo evocar questões de ordem sentimental, sociológica ou
de política criminal.

21
Importante destacar que tal soberania se refere aos fatos criminosos,
haja vista que as questões relacionadas à aplicação da pena quem
julga é o juiz presidente do tribunal do juri, desta forma, a pena
imposta no tribunal do juri pode ser aumentada em grau de recurso
pelo tribunal respectivo para julgar o recurso, o que este tribunal não
pode fazer é condenar/ absolver o réu contrariando a decisão dos
jurados.Assim, está errado falar que as decisões do juri são
irrecorríveis ou imutáveis (essa pegadinha cai muito em concursos).
Cabe recurso da decisão do Júri, quando (art. 593, III, do Código de
Processo Penal):
a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;
b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à
decisão dos jurados;
c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da
medida de segurança;
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos
autos.
Por favor, não quero ninguém decorando essas coisas do
Código de Processo Penal, eu coloquei apenas de forma a
exemplificar a possibilidade de recurso da decisão do Júri.
Beleza?? Ninguém vai ficar me perguntando: "Professor, não
entendi o art. 593, III do CPP...", não é pra entender mesmo
não, é só pra saber que existe. Valeu?!
Só para fins de exemplificação novamente, no caso de recurso,
poderá se convocar um novo Júri para fazer novo julgamento. Se for
somente retificar algum erro na aplicação da pena, o tribunal faz,
mas para julgar novamente, só se for outro Júri, justamente pela
soberania dos veredictos.
Um outro ponto bastante cobrado em concursos é o fato de a
competência do tribunal do Júri não prevalecer sobre as
“prerrogativas de foro” conferidas pela própria Constituição
Federal. Assim, ainda que nesses crimes dolosos contra a vida, o Pre-
sidente da República, por exemplo, será julgado pelo STF, devido à
sua prerrogativa e não pelo Júri.
Porém, lembramos que apenas a Constituição Federal poderá
estabelecer “prerrogativas de foro” que prevalecerão sobre o Júri.
Consoante a isso, dispõe a Súmula nº 721:
STF – Súmula nº 721 → A competência constitucional do tribunal do
júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido
exclusivamente pela Constituição Estadual.
STF – Súmula nº 603 → A competência para o processo e julgamento
de latrocínio* é do juiz singular e não do júri.

22
*Latrocínio, (roubo seguido de morte) é considerado crime contra o
patrimônio e não crime doloso contra a vida.
37. (FCC/Técnico-TJ-PI/2009) É reconhecida a instituição do
júri, com a organização que lhe der a lei, NÃO havendo
a) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a
vida.
b) a plenitude de defesa.
c) o sigilo das votações.
d) a soberania dos vereditos.
e) o juízo ou o tribunal de exceção.
Comentários:
Segundo o art. 5º, XXXVIII:"É reconhecida a instituição do júri, com
a organização que lhe der a lei, assegurados:
contra a vida;"
A letra E, é a única não elencada. Refere-se ao art. 5º, XXXVII: Não
haverá juízo ou tribunal de exceção. Tribunal de exceção é aquele
que é criado especificamente para julgar um crime, sem que existisse
Gabarito: Letra E.
38. (FCC/AJAA - Contabilidade - TRE-AM/2010) é reconhecida
a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados
a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos
veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos
contra a vida.
Comentários:
Teor do art. 5º, XXXVIII:"É reconhecida a instituição do júri, com a
organização que lhe der a lei, assegurados:
contra a vida;"

23
Gabarito: Correto.
39. (CESPE/AJAJ-STF/2008) O julgamento dos crimes dolosos
contra a vida é de competência do tribunal do júri, mas a CF não
impede que outros crimes sejam igualmente julgados por esse órgão.
Comentários:
A Constituição estabeleceu no art. 5º XXXVIII que o júri tem a
competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Mas
realmente não restringiu esta competência a somente estes crimes.
Gabarito: Correto.
40. (ESAF/ENAP/2006) A Constituição Federal reconhece a
instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurando a
imutabilidade dos seus veredictos.
Comentários:
O correto seria “soberania” dos veredictos e não imutabilidade, já que
cabe recurso às decisões do tribunal do juri, tal recurso, porém,
deverá ser feito novamente a um juri, pois ele é o competente para
proferir as sentenças de julgamento de crimes dolosos contra vida
(CF, art. 5º, XXXVIII).
Gabarito: Errado.
41. (FUNIVERSA/Advogado - ADASA/2009) A Constituição
Federal reconhece expressamente a instituição do júri popular, com a
organização que lhe der a lei, não assegurando
a) a plenitude de defesa.
b) o sigilo das votações.
c) a soberania dos veredictos.
d) a irrecorribilidade de suas decisões.
e) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a
vida.
Comentários:
Não podemos falar em irrecorribilidade nem imutabilidade das
decisões do júri, já que elas são recorríveis.
Gabarito: Letra D.
Legalidade penal e Irretroatividade da lei penal:

24
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem
pena sem prévia cominação legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
STF – Súmula nº 711 → A lei penal mais grave aplica-se ao crime
continuado ou ao crime permanente, caso ela entre em vigor
anteriormente à cessação da continuidade ou da permanência.
O crime continuado é aquele crime que perdura por um espaço de
tempo, ele não é instantâneo. Exemplo típico é o tráfico de drogas.
Não se pode falar que alguém "cometeu tráfico de drogas às 14:00
de ontem", mas sim que a pessoa "está traficando" ou "estava
traficando" durante um certo período de tempo, que pode ser de,
horas, dias, meses, anos (se bem que falar em anos já é difícil,
geralmente traficante tem vida curta!). Assim, se uma lei penal é
publicada durante este espaço de tempo em que o crime está
ocorrendo, ela será aplicável ainda que prejudicial ao infrator.
A lei penal mais grave só não será aplicável ao crime continuado
quando este crime cessar antes da publicação da lei.
42. (FCC/Analista - MPE-SE/2009) Não há crime sem lei
anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Comentário:
Trata-se do princípio da legalidade penal, previsto no inciso XXXIX do
art. 5º da Constituição.
Gabarito: Correto.
43. (FCC/Técnico - informática - TRF 5ª/2008) A lei penal
somente retroagirá em prejuízo do réu.
Comentário:
Justamente o contrário. A lei penal não poderá retroagir, a não ser
que seja para beneficiar o réu (CF, art. 5º, XL).
Gabarito: Errado.
44. (CESPE/OAB-SP exame nº 137/2008) É correto afirmar que
a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Comentários:
Trata-se do princípio da irretroatividade da lei penal, disposto no art.
5º, XL da Constituição.
Gabarito: Correto.

25
45. (ESAF/ATRFB/2009) A lei penal pode retroagir para beneficiar
ou prejudicar o réu.
Comentários:
A lei penal não retroagirá, salvo para "beneficiar" o réu. Para
prejudicar o réu nunca poderá(CF, art. 5°, XL).
Gabarito: Errado.
46. (ESAF/ATRFB/2009) A lei penal mais grave aplica-se ao crime
continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à
cessação da continuidade ou da permanência.
Comentários:
Mais uma questão de súmula, o que mostra a importância de saber a
literalidade destes pensamentos fixados pelo tribunal. Trata-se da
súmula 711 do STF: “A lei penal mais grave aplica-se ao crime
cessação da continuidade ou da permanência.”
Gabarito: Correto.
Proteção aos direitos e liberdades fundamentais
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos
direitos e liberdades fundamentais;
47. (CESPE/ANAC/2009) É imprescritível a ação tendente a
reparar violação dos direitos humanos ou dos direitos fundamentais
da pessoa humana.
Comentários:
Decorrente dos princípio fundamental da dignidade da pessoa
humana, e pelo fato da ausência de disposição constitucional, temos
que as violações aos direitos humanos podem ser punidas a qualquer
tempo, não podendo se falar em prescrição do direito do Estado de
puni-las.
Gabarito: Correto.
Crimes inafiançáveis
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e
imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis
de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos

26
como crimes hediondos, por eles respondendo os
mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se
omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de
grupos armados, civis ou militares, contra a ordem
constitucional e o Estado Democrático;
•Anistia: o Estado renuncia ao seu direito de punir determinados
fatos. A anistia não é pessoal, direciona-se aos fatos.
•Graça: concedida pessoalmente, extingue diretamente a pena
imposta em sentença judicial transitada em julgado.
•Indulto: ocorre da mesma forma que graça, porém é coletivo e
não individual.
•Competência para conceder anistia: privativa da União (art. 21,
XVII) sempre através de lei federal com deliberação no CN (art.
48, VIII).
•Competência para conceder indulto (e graça): é de
discricionariedade do Presidente da República (art. 84, XII)
podendo ainda ser delegada aos Ministros de Estado, PGR ou AGU
(art. 84, § único).
Pulo do Gato:
Em meu livro "Constituição Federal Anotada para Concursos", eu
proponho um método para facilitar a memorização destes crimes pre-
vistos na CF/88. Perceba que todos eles são inafiançáveis. Agora,
existe uma diferença nos outros tratamentos. Deste modo os crimes
se dividiriam em 3 grupos: racismo, ação de grupos armados, e o que
chamaria de 3TH (tortura, tráfico, terrorismo e hediondos). A
Constituição estabeleceu para eles o seguinte tratamento:
• ação de grupos armados contra o Estado –
imprescritível;
• racismo – imprescritível e sujeito a reclusão (R –
racismo X R – reclusão);
• 3TH – insuscetível de graça ou anistia (tente relacionar
a fonética do “H” – “A–GA”– para lembrar de “Graça” ).
48. (FCC/Técnico - TRT 8º/2010) Segundo a Constituição
Federal, constitui crime imprescritível a prática de:
a) tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
b) tortura.

27
c) racismo.
d) latrocínio.
e) terrorismo.
Comentários:
As letras A, B, e E formam o "3T" do 3TH - logo, são insuscetíveis de
graça ou anistia, mas não são imprescritíveis.
O latrocínio, na letra D, não foi expressamente elencado pela
Constituição.
A Letra C é a resposta, já que o racismo é crime inafiançável,
imprescritível e que ainda sujeita o infrator à pena de reclusão.
Gabarito: Letra C.
49. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) A prática do racismo constitui
crime inafiançável e prescritível, sujeito às penas de reclusão,
detenção ou multa.
Comentários:
Constitui crime inafiançável e imprescretível, e que ainda sujeita o
infrator a pena de reclusão, nos termos da lei (CF, art. 5º, XLII).
Gabarito: Errado.
50. (CESPE/Advogado OAB–SP/2008) Segundo a Constituição
de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível:
a) a prática da tortura
b) a prática do racismo
c) o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
d) o definido em lei como hediondo
Comentários:
Inafiançável, já sabemos que todos são. Falta saber qual é
imprescritível
a) a prática da tortura – É um dos “T” do 3TH.
b) a prática do racismo – Resposta CERTA e como visto ainda sujeita
o infrator à reclusão.
c) o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins – É um dos “T” do
3TH.
d) o definido em lei como hediondo – É o “H” do 3TH
Gabarito: Letra B.

28
51. (CESPE/MEC/2009) A prática do racismo constitui crime
inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos
da lei.
Comentários:
Todos os crimes que estão expressamente citados pela Constituição
são inafiançáveis, embora haja diferença em um segundo tratamento.
A Constituição estabeleceu para tais crimes o seguinte:
• Ação de grupos armados contra o Estado -
Imprescritível;
• Racismo - Imprescritível e sujeito a Reclusão (R -
Racismo X R - Reclusão);
• 3TH (Tortura, Tráfico, Terrorismo e Hediondos) -
Insuscetível de graça ou anistia (tente relacionar a fonética do
"H" - "A-GA"- para lembrar de "Graça").
Gabarito: Correto.
52. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) Todos os crimes estão sujeitos
a prescrição.
Comentários:
A Constituição prevê que a prática do racismo constitui crime
da lei. Prevê ainda que constitui crime inafiançável e imprescritível
a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem
constitucional e o Estado Democrático (CF, art. 5º, XLII e XLIV).
Desta forma, estes crimes poderão ser punidos a qualquer tempo,
não podendo os infratores alegar perda do direito do Estado para
punir.
Gabarito: Errado.
53. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) São inafiançáveis os crimes
de ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem
constitucional e o Estado Democrático, de racismo, de prática da
tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, de
terrorismo e os definidos como crimes hediondos.
Comentários:
Todos os crimes que estão expressamente citados pela Constituição
são inafiançáveis, embora haja diferença em um segundo tratamento.
A Constituição estabeleceu para tais crimes o seguinte:
• Ação de grupos armados contra o Estado -
Imprescritível;

29
• Racismo - Imprescritível e sujeito a Reclusão (R -
Racismo X R - Reclusão);
• 3TH (Tortura, Tráfico, Terrorismo e Hediondos) -
Insuscetível de graça ou anistia (tente relacionar a fonética do
"H" - "A-GA"- para lembrar de "Graça").
Gabarito: Correto.
54. (CESPE/OAB-SP exame nº 135/2008) Segundo a
Constituição de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível a
prática da tortura.
Comentários:
A pratica de tortura não seria imprescritível, seria insuscetível de
graça ou anistia.
Gabarito: Errado.
Constituição de 1988 a prática do racismo constitui crime inafiançável
e imprescritível, sujeitando o infrator à pena de detenção.
Comentários:
O racismo realmente é crime inafiançável e imprescritível, porém,
sujeita o infrator à pena de reclusão (CF, art. 5º, XLII).
Gabarito: Errado.
56. (FCC/MPE–RS/2008) Constitui crime inafiançável e
imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a
ordem constitucional e o Estado Democrático.
Comentários:
Usando o método que eu propus, vemos que a questão está correta.
Gabarito: Correto.
57. (ESAF/CGU/2008) A prática do racismo constitui crime
da lei.
Comentários:
Da mesma forma, trata-se da perfeita disposição do que vimos.
Gabarito: Correto

30
Obs.: Atualmente defende-se que não existem divisões de
"raça", só existiria uma raça: a raça humana. Desta forma,
para definirmos a noção de racismo não há nenhum critério
objetivo e científico que nos permita fazer uma separação entre
diferentes raças. Assim, o conceito de racismo deve ser considerado
amplo, não no sentido de apenas "cor de pele" ou outras
características físicas, mas também devido a traços culturais e etnia.
Veja o que diz o art. 1º da Lei nº 7.716/89: “Serão punidos, na forma
desta lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de
raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”.
Assim é possível perceber a vedação à discriminação resultante várias
origens, e não somente pela cor da pele.
Por fim, importante ainda não confundir o crime de racismo com o
crime de injúria classificada por racismo ("injúria racial"). A
mencionada lei pune com reclusão de até 5 anos os crimes
resultantes de discriminação quando empregados como uma ofensa
geral e não só a um indivíduo isoladamente.
Já o crime de injúria qualificada por racismo está prevista no Código
Penal, art. 140, §3º, é um crime contra a honra, em que o agente
ofende uma pessoa isoladamente, como ocorreu no famoso caso do
jogador Grafite que foi xingado pelo zagueiro argentino de macaco e
por isso foi preso em São Paulo há uns anos atrás.
58. (CESPE/Agente - ABIN/2008) Um romancista famoso
publicou, no Brasil, um livro no qual defende a tese de que as
pessoas que seguem determinada religião seriam menos evoluídas do
que as que seguem outra religião. Nessa situação, tal afirmação
poderia ser enquadrada como racismo, embora, tecnicamente,
religião não constitua raça.
Comentários:
Trata-se do conceito amplo de "raça", para fins de proteção.
Gabarito: Correto
59. (FUNIVERSA/Delegado - PC-DF/2009 - Adaptada) O
antissemitismo pode ser considerado como crime de racismo.
Comentários:
Gabarito: Correto
60. (FJG/Estágio Forense - PM - RJ/2009 - Adaptada) A
Constituição da República qualifica a prática do racismo como crime

31
inafiançável e imprescritível. O conceito de racismo deve ser amplo,
alcançando qualquer discriminação, baseada não apenas em
características físicas, mas também em origem étnica e traços
culturais.
Comentários:
Gabarito: Correto
PE/2009) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de
graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes
e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos,
sendo permitida a instituição de tribunais excepcionais para o
julgamento desses crimes.
Comentários:
Esta questão possui duas partes, vamos separá-las:
1– A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de
graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos
como crimes hediondos.
Esta parte está correta, nos termos do art. 5.º, XLIII, da
Constituição.
2– (...), sendo permitida a instituição de tribunais
excepcionais para o julgamento desses crimes.
Esta parte está errada, pois viola os preceitos constitucionais.
Segundo nossa Carta Magna, não haverá juízo ou tribunal de exceção
(CF, art. 5.º, XXXVII).
Gabarito: Errado.
62. (FGV/Analista Legislativo – Senado Federal/2008) São
imprescritíveis os crimes de racismo, ação de grupos armados contra
o Estado, tortura e terrorismo.
Comentários:
Embora o racismo e a ação de grupos armados contra o Estado sejam
crimes imprescritíveis, a tortura e terrorismo não o são, estes fazem
parte do “3TH”, recebendo pela Constituição o tratamento de
insuscetíveis de graça ou anistia.
Gabarito: Errado.

32
Sucessão da pena
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado,
podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do
perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos
sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor
do patrimônio transferido;
Baseado neste dispositivo, vemos que a pena é intransferível, deve
ser aplicada somente àquele que cometeu a infração, não podendo
ser passada aos seus sucessores. A Constituição, no entanto, admite
que haja uma “sanção patrimonial” a estes sucessores (filhos,
herdeiros e etc.) que consiste na obrigação de reparar danos e no
perdimento de bens limitado ao valor que foi recebido pela
sucessão, para o caso de penas com consequências patrimoniais
(multas, indenizações e etc.).
63. (FCC/AJAJ-TRE-AP/2011) Pitágoras foi condenado a reparar
os danos morais que causou à Libero por racismo. Porém, Pitágoras
faleceu sem pagar a dívida, o que motivou Libero a pleitear de
Tibério, filho do falecido, o pagamento. No tocante aos Direitos e
Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal, tal
cobrança em face de Tibério é
a) possível, desde que Pitágoras tenha deixado bens, ressalvando que
a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens
ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles
executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
b) impossível, porque a obrigação de reparar o dano e a decretação
do perdimento de bens jamais serão estendidas aos sucessores e
contra eles executadas, mesmo se o falecido deixou bens.
c) impossível, porque a Constituição Federal veda expressamente.
d) possível, porque por força da Constituição Federal, mesmo não
tendo praticado o racismo, é responsável solidário da obrigação de
reparar o dano pelo simples fato de ser filho do condenado, sendo
irrelevante se Pitágoras faleceu ou não e se deixou ou não bens.
e) impossível, porque a sentença de mérito que condenou Pitágoras à
reparar os danos morais não condenou seu sucessor, Tibério, como
responsável subsidiário da obrigação, mesmo havendo bens deixados
pelo falecido à titulo de herança.
Comentário:
A questão tentava extrair do candidato o conhecimento sobre o teor
do art. 5º, XLV da Constituição:
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a
obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens

33
executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
Assim, a pena é intransferível, deve ser aplicada somente àquele que
cometeu a infração, não podendo ser passada aos seus sucessores. A
Constituição, no entanto, admite que haja uma “sanção patrimonial”
a estes sucessores (filhos, herdeiros e etc.) que consiste na
obrigação de reparar danos e no perdimento de bens limitado
ao valor que foi recebido pela sucessão, para o caso de penas
com consequências patrimoniais (multas, indenizações e etc.).
Gabarito: Letra A.
64. (FCC/Analista - MPE-SE/2009) Nenhuma pena passará da
pessoa do condenado, extinguindo-se com sua morte a obrigação de
reparar danos e a decretação do perdimento de bens.
Comentários:
A Constituição diz em seu art. 5º, XLV que nenhuma pena passará da
pessoa do condenado, mas, poderá a obrigação de reparar o dano e a
decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas
aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do
patrimônio transferido.
Gabarito: Errado.
65. (ESAF/ATRFB/2009) Nenhuma pena passará da pessoa do
condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do
perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores
e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio
transferido.
Comentários:
A pena é pessoal e intransferível por sucessão, a única coisa que se
pode transferir é a obrigação de reparar o dano e o perdimento de
bens, sempre no limite do patrimônio transferido. O enunciado traz a
literalidade do disposto na Constituição, art. 5º XLV.
Gabarito: Correto
PE/2009) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado,
estando, porém, os seus sucessores obrigados a reparar o dano do
crime, sendo-lhes aplicada a decretação do perdimento de bens até o
limite do patrimônio do criminoso que tiver sido transferido àqueles.
Comentários:

34
A assertiva busca o seu fundamento na Constituição, art. 5.º, XLV.
Neste artigo, percebemos a personalização da pena, que não deve ser
transferida para nenhuma outra pessoa, senão aquela que cometeu o
ilícito. Porém, no caso do patrimônio transferido por sucessão, este
patrimônio poderá ser usado para reparar o dano, mas deve-se notar
que a execução (perdimento dos bens) ocorrerá somente até o limite
do patrimônio transferido, nunca além deste.
Gabarito: Correto.
Individualização da pena
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e
adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
Por exemplo, uma pessoa condenada por crime de improbidade
administrativa terá seus direitos políticos suspensos por força do art.
37, § 4º, e pelo art. 15 da CF.
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos
do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
(CF, art. 84, XIX) → Compete privativamente ao Presidente da
República declarar guerra e a mobilização nacional (total ou
parcialmente), no caso de agressão estrangeira:
• autorizado pelo CN; ou
• referendado pelo CN, quando ocorrer no intervalo das sessões
legislativas;
67. (FCC/TJAA - TRE-AM/2010) No tocante aos Direitos e
Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que:

35
a) a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras,
as penas de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa,
prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.
b) a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível,
sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
c) a lei considerará crime inafiançável e suscetível de graça ou anistia
a prática da tortura.
d) constitui crime inafiançável e prescritível a ação de grupos
armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado
Democrático.
e) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a
executadas, independentemente do valor do patrimônio transferido.
Comentários:
Letra A - Correta. Pelo art. 5º, XLVI, temos que a lei regulará a
individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
b) perda de bens;
c) multa;
e) suspensão ou interdição de direitos.
Letra B - Errado. O "R" de racismo deve ser associado ao "R" de
reclusão. Assim, está errado falar que sujeita o infrator à pena de
detenção, já que o correto seria reclusão.
Letra C - Errado. Todo o crime que começa com T ou H (3TH -
Tortura, Tráfico, Terrorismo, ou Hediondo), é inafiançável e
insuscetível de graça ou anistia. O erro da questão é falar que é
"suscetível" de graça ou anistia.
Letra D - Errado. Trata-se de crime inafiançável e imprescritível, nos
termos do art. 5º, XLIV.
Letra E - Errado. A execução (perdimento dos bens) ocorrerá
somente até o limite do patrimônio transferido (CF, art. 5º, XLV).
Gabarito: Letra A.
68. (FCC/Técnico-TCE-GO/2009) Constituição proíbe a
instituição de pena de:
a) morte, sem exceção
b) caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada.

36
c) trabalhos forçados.
d) restrição de liberdade.
e) restrição de direitos.
Comentários:
A questão trata de uma disposição constitucional que está na CF, art.
5º XLVI e XLVII. A Constituição então diz:
XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre ou-
tras, as seguintes:
b) perda de bens;
c) multa;
XLVII – não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do
art. 84, XIX;
d) de banimento;
e) cruéis.
Perceba que em hipótese alguma podemos ter penas cruéis, de
banimento, trabalho forçado ou perpétua. Porém, no caso de pena de
morte é admitida se estivermos em guerra externa declarada.
Voltando à questão:
Letra A - Errado. Existe a exceção da guerra externa declarada.
Letra B - Errada. A exceção da guerra é para a pena de morte e não
para a pena perpétua.
Letra C - Correto.
Letra D e E - Estas podem pelo inciso XLVI.
Gabarito: Letra C.
69. (FCC/TJAA-TRT 7ª/2009) Nos termos da Constituição
Federal, não haverá pena de
a) banimento.
b) perda de bens.
c) suspensão de direitos.

37
d) prestação social alternativa.
e) multa.
Comentários:
Agora ficou bem fácil, não é mesmo?
Usando os comentários da questão anterior: gabarito: letra A.
70. (CESPE/TJAA - TRT 5ª/2009) É proibida a instituição de
pena de morte no Brasil por força de mandamento constitucional.
Comentários:
A questão é confusa, pois a regra é ser proibida a instituição de pena
de morte no Brasil. Porém, a banca entendeu que a questão estaria
incorreta, pois existe o caso de pena de morte em tempo de guerra
externa declarada. O CESPE costuma usar esta assertiva como
incorreta, sempre olhando para a exceção, por isso, já se pode adotar
esta postura em relação à banca.
Gabarito: Errado.
71. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) A pena de trabalhos forçados
em estabelecimentos prisionais de segurança máxima depende de
regulamentação por meio de lei complementar para ser
implementada no ordenamento jurídico brasileiro.
Comentários:
Não há possibilidade para que a lei estabeleça este tipo de pena, já
que segundo a Constituição, art. 5º, XLVII, não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art.
84, XIX;
d) de banimento;
e) cruéis.
Gabarito: Errado.
72. (ESAF/Auditor da Receita Federal/2012) A Constituição
Federal de 1988 admite a aplicação da pena de banimento.
Comentários:
Não permite não. Tal modalidade é expressamente vedada pelo art.
5º, XLVII, d.

38
Gabarito: Errado.
73. (ESAF/Analista-SUSEP/2010) Para a Constituição, a
sobrevivência da nacionalidade é valor mais importante que a vida
individual de quem porventura venha a trair a pátria em momentos
cruciais.
Comentários:
Isso mesmo, o único caso de pena de morte no Brasil é a deserção
em presença do inimigo, previsto no art. 392 do Código Penal Militar,
com o respaldo do art. 5º da Constituição quando prevê que não
haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.
Desta forma, a Constituição coloca a vida do desertor em um
patamar de importância abaixo da preservação da nação.
Gabarito: Correto.
74. (ESAF/ATRFB/2009) A Constituição Federal proíbe a aplicação
de pena de morte em caso de guerra declarada.
Comentários:
No caso de guerra declarada, pode haver pena de morte, como
vimos, é uma exceção à regra de ser vedada a pena de morte(CF,
art. 5°, XLVII, “a”).
Gabarito: Errado.
75. (ESAF/Técnico Administrativo – ANEEL/2004) Somente em
casos de guerra declarada pelo Congresso Nacional a Constituição
admite a tortura, como meio de obtenção de informações relevantes.
Comentários:
Tortura nunca poderá ser usada. Em caso de guerra externa
declarada poderá a pena de morte, mas tortura não (CF, art. 5º, III e
XLVII).
Gabarito: Errado.
76. (CESGRANRIO/Analista-DNPM/2006) A Constituição prevê,
entre os direitos e garantias fundamentais, que a lei regulará a
I - perda de bens;
II - interdição de direitos;
III - trabalhos forçados;

39
IV - banimento.
Estão corretas:
(A) I e II, apenas.
(B) I e IV, apenas.
(C) II e III, apenas.
(D) I, III e IV, apenas.
(E) II, III e IV, apenas.
Comentários:
A Constituição diz em seu art. 5º:
XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre ou-
tras, as seguintes:
b) perda de bens;
c) multa;
XLVII – não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do
art. 84, XIX;
d) de banimento;
e) cruéis.
banimento, trabalho forçado ou perpétua. Porém, no caso de pena de
morte é admitida se estivermos em guerra externa declarada.
Gabarito: Letra A.
PE/2009) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre
outras, privação ou restrição da liberdade, a perda de bens, a
prestação social alternativa, a suspensão ou interdição de direitos e o
banimento.
Comentários:
Errada. A questão mistura dispositivos constitucionais previstos no
art. 5.º, XLVI e XLVII.

40
banimento, trabalho forçado ou, ainda, perpétuas. Porém, no caso de
pena de morte, é admitida se estivermos em guerra externa
declarada.
A questão erroneamente incluiu o banimento entre as hipóteses
possíveis de pena. Desta forma, está incorreta.
Gabarito: Errado.
78. (FGV/Técnico Legislativo – Senado Federal/2008) A
Constituição Federal proíbe a pena de morte no Brasil, exceto na
hipótese de:
a) condenação por crime de terrorismo.
b) em caso de decretação de estado de sítio.
c) condenação por crimes hediondos, na forma da lei.
d) condenação por crime de tortura.
e) em caso de guerra declarada.
Comentários:
Das penas que são vedadas pela Constituição, a única que pode ser
relativizada é a pena de morte, e somente no caso de guerra externa
declarada.
Para fins de elucidação, a pena de morte será permitida, nos termos
do Código Penal Militar, art. 392, que estabelece o crime de
“deserção em presença do inimigo”.
Gabarito: Letra E.
Direitos dos presos
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos
distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o
sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade
física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que
possam permanecer com seus filhos durante o período de
amamentação;
Demais direitos dos presos:
LXII - ter a sua prisão comunicada imediatamente ao juiz
competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII → Ser informado sobre seus direitos, entre os quais o de
permanecer calado, e ser assistido pela família e pelo advogado;

41
LXIV → Identificação dos responsáveis por sua prisão ou
interrogatório policial;
LXV → Ter sua prisão relaxada imediatamente se ela for ilegal;
LXVI → Não ser levado à prisão, ou não ser mantido nela, caso a
lei admita liberdade provisória, seja com ou sem fiança;
LXXV → Receber indenização por erro judiciário, ou se ficar preso
além do tempo fixado na sentença;
Extradição
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o
naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da
naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico
ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime
político ou de opinião;
Extradição: É um pedido que um país faz a outro, quando alguém que
está no território deste foi condenado ou está sendo processado por
alguma infração penal no país que pediu a extradição, para que,
assim, possa ser processado ou cumpra pena em seu território.
Geralmente ocorre nos termos de tratados internacionais bilaterais de
extradição. Para países sem tratados com o Brasil, deverá ser
observado o “Estatuto do Estrangeiro” (Lei nº 6.815/80).
A extradição geralmente é efetuada observando tratados bilaterais,
mas está condicionada a observância de 3 requisitos básicos, de
ordem geral:
1- Não ser crime político nem crime de opinião;
2- O crime a ele imputado deve ter dupla tipificação (ou seja, tem
que ser algo que seja considerado crime tanto no país que pede a
extradição quanto no Brasil);
3- A pena imposta ao extraditado não pode ser superior ao máximo
da lei brasileira (30 anos).
A extradição pode ser classificada como ativa ou passiva:
• ativa – quando solicitada pelo Brasil a outro Estado (Brasil
fez o pedido = ativa);
• passiva – quando requerida por outro Estado ao Brasil (o
Brasil recebeu o pedido = passiva);
A Constituição só previu regras para a extradição passiva, ou seja, os
casos de um país estrangeiro pedir a extradição de alguém que se
encontra no território nacional, essa extradição passiva será julgada
pelo STF, nos termos da Constituição, art. 102, I, g: "Compete ao
STF, julgar a extradição solicitada por Estado estrangeiro".

42
Não compete ao STF julgar, porém, a extradição ativa, que deve ser
pedida diretamente pelo Presidente da República sem intervenção do
Judiciário.1
Então, podemos organizar a extradição da seguinte forma:
Extradição passiva de brasileiro:
• nato → nunca;
• naturalizado → pode, se cometer:
crime comum antes da naturalização;
tráfico ilícito a qualquer tempo, na forma da lei.
• Extradição passiva de estrangeiro: pode ser extraditado,
salvo se o motivo for crime político ou de opinião;
Conceitos conexos
Deportação: Ato compulsório de competência da Polícia Federal, que
ocorre quando algum estrangeiro entrou irregular no País ou nele
permanece sem a devida autorização (os “vistos”). É um ato para
coibir a clandestinidade. Se um deportado futuramente conseguir o
visto poderá ingressar no território nacional.
Expulsão: A expulsão é um ato discricionário, mas ocorre quando um
estrangeiro regularmente inserido no território nacional pratica um
ato que torne sua permanência “inconveniente” ou por ter praticado
algum delito ou infração prevista em lei que justifique tal medida.
Segundo o “Estatuto do Estrangeiro”, compete ao chefe do Executivo
Federal decretar a expulsão ou revogá-la segundo seus critérios de
oportunidade e conveniência (art. 66).
Entrega: É um ato feito por um Estado a um tribunal internacional de
jurisdição permanente, como por exemplo o Tribunal Penal
Internacional de Roma (conforme previsto na CF, art, 5º, §4º), a
entrega de brasileiros, em princípio, é permitida.
Jurisprudência relevante:
Embora caiba ao STF julgar a extradição passiva, o Supremo decidiu
que esta decisão está sujeita ao crivo do Presidente da República e
que a decisão do Presidente da República em negar extradição
é um ato político de soberania nacional, não podendo ser
revisto pelo Supremo2
.
1
Pet 3569 / MS – Mato Grosso do Sul / 2006: “Não compete, ao STF, apreciar, nem julgar da
legalidade de extradições ativas. Estas deverão ser requeridas, diretamente, pelo Estado brasileiro, aos
Governos estrangeiros, em cujo território esteja a pessoa reclamada pelas autoridades nacionais”
2
STF - EXT 1085.

43
79. (FCC/Analista - TRT-SP/2008) O ato de entregar o
estrangeiro a outro Estado por delito nele praticado é denominado
deportação.
Comentários:
Este seria o conceito de extradição. Deportação é a "devolução" de
alguém que entrou clandestinamente no país.
Gabarito: Errado.
80. (FCC/AJEM - TRT 8º/2010) A espécie de extradição
requerida por um Estado soberano estrangeiro ao Brasil é classificada
de:
a) bilateral.
b) unilateral.
c) objetiva.
d) fundamental.
e) passiva.
Comentários:
A extradição pode ser ativa ou passiva:
• ativa – quando solicitada pelo Brasil a outro Estado (Brasil fez o
pedido = ativa);
• passiva – quando requerida por outro Estado ao Brasil (o Brasil
recebeu o pedido = passiva);
Lembrando que a Constituição só previu regras para a extradição
passiva, ou seja, os casos de um país estrangeiro pedir a extradição
de alguém que se encontra no território nacional, essa extradição
passiva será julgada pelo STF, nos termos da Constituição, art. 102,
I, g: "Compete ao STF, julgar a extradição solicitada por Estado
estrangeiro".
Não compete ao STF julgar, porém, a extradição ativa, que deve ser
pedida diretamente pelo Presidente da República sem intervenção do
Judiciário.
Gabarito: Letra E.
81. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Será, em qualquer hipótese,
concedida a extradição de estrangeiro por crime político.
Comentários:

44
Justamente o contrário. É vedada a extradição por crime político ou
de opinião (CF, art. 5º, LII).
Gabarito: Errado.
82. (FCC/Técnico Judiciário TRE-AC/2003) Considere:
I. Modo de entregar o estrangeiro a outro Estado, a partir de
requerimento deste, em razão de delito lá praticado.
II. Devolução de estrangeiro ao exterior, por meio de medida
compulsória adotada pelo Brasil, quando o estrangeiro entra ou
permanece irregularmente no nosso território.
Tais situações dizem respeito, respectivamente, a
a) extradição e deportação.
b) deportação e extradição.
c) expulsão e extradição.
d) deportação e repatriação.
e) repatriação e expulsão.
Comentários:
Deveria se assinalar, respectivamente: extradição e deportação.
Gabarito: Letra A.
83. (FCC/AJEM-TRT-23ª/2011) Homero obteve a cidadania
brasileira, após processo de naturalização, porém seu país de origem,
Jamaica, requereu ao Brasil sua extradição por crime comum.
Segundo a Constituição Federal, sua extradição só será concedida no
caso
a) de crime de opinião praticado antes do processo de naturalização.
b) de crime político praticado antes do processo de naturalização.
c) do delito ter sido praticado antes da naturalização.
d) de crime político praticado depois do processo de naturalização.
e) de crime de opinião praticado depois do processo de naturalização.
Comentário:
Homero é um cidadão brasileiro! É naturalizado, mas é brasileiro.
Como é a Extradição passiva de brasileiro?
• nato → nunca;

45
Lembrando que, seja brasileiro ou estrangeiro, não se pode
extraditar ninguém se o motivo for crime político ou de opinião;
Sabendo-se que crime político e de opinião impedem qualquer
extradição, já se eliminam as letras A, B, D e E, sobrando somente a
C.
Gabarito: Letra C.
84. (FCC/TJ Segurança - TRT 1ª/2011) A pessoa que tiver
cometido um ato no exterior considerado como crime pelo Estado
estrangeiro e como contravenção penal pelo ordenamento jurídico do
Brasil
a) não será extraditada em respeito ao princípio da autodeterminação
dos povos.
b) não será extraditada em respeito ao principio da presunção de
inocência.
c) não será extraditada, porém permanecerá presa no Brasil, onde
responderá pelo ato praticado no exterior em respeito ao princípio da
cooperação mútua.
d) será extraditada em respeito ao princípio da cooperação mútua.
e) não será extraditada, face ao não preenchimento do requisito da
dupla tipicidade.
Comentário:
A extradição geralmente é efetuada observando tratados bilaterais,
mas está condicionada a observância de 3 requisitos básicos, de
ordem geral:
Desta forma, como o ato cometido pela pessoa não é considerado
crime no Brasil, ela não poderá ser extraditada.
Gabarito: Letra E.
85. (FCC/Procurador - Recife/2008) A Constituição da
República prevê que o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado
na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

46
Comentários:
A regra é que o brasileiro, ainda que naturalizado, não será
extraditado. Porém, existem duas hipóteses para a extradição do
naturalizado. As hipóteses ocorrem caso ele cometa:
• crime comum antes da naturalização; ou
• tráfico ilícito a qualquer tempo, na forma da lei.
Gabarito: Correto.
86. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Dentre outras hipóteses, será
concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de
opinião.
Comentários:
Embora o estrangeiro possa ser extraditado, diferentemente do que
ocorre para o brasileiro. É vedada a extradição do estrangeiro por
crime político ou de opinião (CF, art. 5º, LII).
Gabarito: Errado.
87. (CESPE/AJAA-TJES/2011) O brasileiro nato não poderá ser
extraditado para outro país em nenhuma hipótese.
Comentários:
A Constituição não previu a extradição passiva de brasileiro nato.
Somente de estrangeiros e de brasileiros naturalizados, sendo os
naturalizados só poderão ser extraditados em caso de:
Crime comum, praticado antes da naturalização; ou
Comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins, na forma da lei;
Lembrando ainda que nunca poderá extraditar ninguém se o crime
cometido for “político” ou “de opinião”.
Gabarito: Correto.
88. (CESPE/MMA/2009) Se um brasileiro nato viajar a outro país
estrangeiro, lá cometer algum crime, envolvendo tráfico ilícito de
entorpecentes, e voltar ao seu país de origem, caso aquele país
requeira a extradição desse indivíduo, o Brasil poderá extraditá-lo.
Comentários:
O brasileiro nato nunca poderá ser extraditado, isso já é suficiente
para acertar a questão, mas, a título de informação lembramos que
caso ele fosse naturalizado, isso poderia acontecer, já que a CF diz

47
em seu artigo LI que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o
naturalizado, em caso de:
drogas afins, na forma da lei.
Gabarito: Errado.
89. (CESPE/FINEP/2009) Dispõe a CF que nenhum brasileiro
pode ser extraditado, nem concedida extradição de estrangeiro por
crime político ou de opinião.
Comentários:
Em regra, nenhum brasileiro pode ser extraditado, mas, de forma
absoluta, isso só vale para o brasileiro nato, ou seja, a questão peca
ao afirmar "nenhum brasileiro pode ser extraditado", já que poderá
sim, desde que seja um brasileiro naturalizado.
A segunda parte que fala "nem concedida extradição de estrangeiro
por crime político ou de opinião" está correta, já que, embora o
estrangeiro possa, sem grandes empecilhos, ser extraditado, isso não
ocorrerá, por vedação constitucional, quando se tratar de crime
político ou de opinião.
Gabarito: Errado.
90. (CESPE/TRT-17ª/2009) No Brasil, não há deportação nem
expulsão de brasileiro.
Comentários:
Deportação é a "devolução" do estrangeiro que tentou ingressar
ilegalmente no país. Expulsão é a "retirada" do estrangeiro que
cometeu algum ato no país que torna a sua permanência
inconveniente. Assim, são dois institutos não aplicáveis ao brasileiro.
Gabarito: Correto.
91. (OAB/OAB-DF/2006) A expulsão é a entrega de uma pessoa
por um Estado em favor de outro, no qual aquela já está condenada
ou é acusada de ter praticado algum delito.
Comentários:
Esse é o conceito de extradição
Gabarito: Errado.

48
92. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) Somente após decisão do STF,
a expulsão ou a extradição de pessoa do território nacional poderá
ser efetivada.
Comentários:
Cabe ao STF julgar a extradição passiva, porém, a expulsão (retirada
de um estrangeiro do território nacional devido à inconveniência de
sua presença) é ato do Poder Executivo, discricionário.
Gabarito: Errado.
93. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) A CF não admite a extradição
de brasileiro.
Comentários:
Poderá se extraditar o brasileiro naturalizado, em caso de:
Gabarito: Errado.
94. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) A prática de crime político por
estrangeiro radicado no Brasil enseja a concessão de extradição
solicitada por Estado estrangeiro, desde que os efeitos penais ainda
estejam ocorrendo.
Comentários:
A Constituição é clara em seu art. 5º, LII, ao afirmar que não será
concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
Gabarito: Errado.
95. (CESPE/ABIN/2008) Pedro, filho de João e Maria, nasceu em
um país da América Latina onde seu pai exercia o cargo de
embaixador do Brasil e trabalha, atualmente, em outro país da
América Latina como humorista, onde critica o governo local.
Sentindo-se perseguido nesse país, Pedro veio para o Brasil. Nessa
situação, Pedro poderá ser preso e extraditado, pois a injúria
caracteriza-se como crime comum, caso em que é permitida a
extradição.
Comentários:
Não será concedida a extradição por crime político ou de opinião (CF,
art. 5º, LII).
Gabarito: Errado.

49
96. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) Os crimes de opinião
praticados por estrangeiros são passíveis de extradição, desde que
cometidos contra a integridade nacional.
Comentários:
A Constituição é clara em seu art. 5º, LII, ao afirmar que não será
concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
Gabarito: Errado.
97. (ESAF/ATRFB/2012) A extradição será deferida pelo STF no
caso de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua, não sendo
necessário que o Estado requerente assuma o compromisso de
comutá-la em pena não superior à duração máxima admitida na lei
penal do Brasil.
Comentários:
O erro está em dizer que é desnecessário que o estado requerente
assuma o compromisso de comutar a pena de prisão perpétua em
pena não superior a 30 anos de reclusão, pena máxima aplicada no
Brasil, tal entendimento foi inaugurado no julgamento da Extradição
nº 855, caso do pedido de extradição por parte da República do Chile
dos sequestradores do publicitário Washington Olivetto.
Sabemos que extradição requer a observância de 3 requisitos
básicos, de ordem geral:
Gabarito: errado.
98. (ESAF/ATRFB/2009) Nenhum brasileiro será extraditado,
salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou
depois da naturalização.
Comentários:
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso
de:
• Crime comum, praticado antes da naturalização; ou
• Comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e

50
Então, existem dois erros na questão. A extradição pode ocorrer por
crime comum antes da naturalização e ainda por comprovado
envolvimento em tráfico ilícito. (CF, art. 5º LI).
Gabarito: Errado.
99. (ESAF/AFRFB/2009) Nos termos da Constituição Federal de
1988, nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em
caso de crime hediondo, praticado antes da naturalização.
Comentários:
Questão literal, mas discutível. A CF diz em seu art. 5º LI que
nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de:
• Crime comum, praticado antes da naturalização; ou
• Comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e
Ora, se analisada a literalidade, a questão está errada, pois a CF fala
em crime "comum". Porém, se poderá extraditar por crime comum,
por que não se poderia por um crime hediondo? A posição da ESAF
foi considerar a resposta como incorreta.
Gabarito: Errado.
100. (ESAF/ATRFB/2009) É cabível a extradição de estrangeiro
por crime político.
Comentários:
Em regra, o estrangeiro poderá ser extraditado, porém, a
Constituição veda a extradição caso o pedido seja fundado em crime
político ou de opinião (CF, art. 5°, LI).
Gabarito: Errado.
101. (ESAF/Auditor-Fiscal do Trabalho/2006) Não será
concedida a extradição de estrangeiro por crime político, salvo se
esse crime político tiver sido tipificado em tratado internacional.
Comentários:
A Constituição não permite a extradição por crime político em
qualquer caso (CF, art. 5º, LII)
Gabarito: Errado.
102. (ESAF/SEFAZ–CE/2007) A pena de banimento refere-se à
expulsão de estrangeiro do país, nas situações em que cometer

51
infração que atente contra a segurança nacional, a ordem política e
social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular.
Comentários:
O conceito de expulsão (ato que recai sobre um estrangeiro) não se
confunde com o de banimento (ato que recai sobre um nacional) que
seria a perda definitiva dos direitos referentes à nacionalidade
impostas a um cidadão brasileiro – lembrando que o banimento é
vedado pela Constituição. A expulsão é um ato discricionário,
ocorre quando um estrangeiro regularmente inserido no território
nacional pratica um ato que torne sua permanência
“inconveniente” ou por ter praticado algum delito ou infração
prevista em lei que justifique tal medida. Segundo o “Estatuto do
Estrangeiro”, compete ao chefe do Executivo Federal decretar a
expulsão ou revogá-la segundo seus critérios de oportunidade e
conveniência (art. 66).
Gabarito: Errado.
PE/2009) O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado sempre
que tiver sido comprovada a prática de crime grave após a
naturalização.
Comentários:
A Constituição estabelece que o brasileiro nato nunca poderá ser
extraditado. Diferentemente ocorre para o naturalizado, para o qual a
extradição poderá acontecer. A Constituição estabelece, então, em
art. 5.º, LI, que, embora a regra seja a não extradição de brasileiros,
o naturalizado poderá ser extraditado em caso de:
Comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes
e drogas afins, na forma da lei.
Gabarito: Errado.
104. (FGV/Analista Legislativo – Senado Federal/2008)
Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, analise as
afirmativas a seguir:
I. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade.
II. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de
taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos
ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões

52
em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de
III. São imprescritíveis os crimes de racismo, ação de grupos
armados contra o Estado, tortura e terrorismo.
IV. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso
de crime hediondo praticado após a naturalização.
Assinale:
a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.
d) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
Comentários:
I- Correto. A questão traz o caput do art. 5.º da Constituição.
Lembrando que, como já foi visto, segundo o Supremo Tribunal
Federal, o estrangeiro não precisa mais ser residente para ter os
mesmos direitos dos brasileiros, basta que esteja em território
nacional, sob as leis brasileiras.
II- Correto. Como vimos, o direito de petição é o direito que qualquer
pessoa (física ou jurídica) possui de se dirigir ao Poder Público
(qualquer poder) e “pedir” (petição) que se tome alguma atitude em
defesa de seus direitos, ou contra alguma ilegalidade ou abuso de
poder. O direito de petição, tal qual o direito de obter certidões, são
garantidos independentemente do pagamento de taxas.
III- Errado. Embora o racismo e a ação de grupos armados contra o
Estado sejam crimes imprescritíveis, a tortura e terrorismo não o são,
recebendo pela Constituição o tratamento de insuscetíveis de graça
ou anistia.
IV- Errado. O erro foi o uso do “após” em vez do “antes”. Como visto,
baseado no art. 5.º, LI, da Constituição, o brasileiro naturalizado
poderá ser extraditado em caso de:
Gabarito: Letra A.
Juiz natural (e promotor natural) – outra face
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela
autoridade competente;

53
Devido processo legal (“due process of law”)
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens
sem o devido processo legal;
Mas o que seria o devido processo legal? Segundo o Ministro do STF
Celso de Mello3
, os elementos da garantia constitucional do “due
process of law” seriam:
direito ao processo (garantia de acesso ao Judiciário);
direito à citação e ao conhecimento prévio do teor da
acusação;
direito a um julgamento público e célere, sem dilações
indevidas;
direito ao contraditório e a ampla defesa (direito à
autodefesa e à defesa técnica – advogado);
direito de não ser processado com fundamento em provas
revestidas de ilicitude;
direito de igualdade entre as partes;
direito ao benefício da gratuidade;
direito à observância do princípio do juiz natural;
direito ao silêncio (privilégio contra a autoincriminação);
direito à prova;
direito de presença e de participação ativa nos atos de
interrogatório judicial dos demais litisconsortes penais
passivos, quando existentes.
Em outras ocasiões, já foi demonstrado que este princípio
constitucional também é o responsável por trazer implicitamente o
princípio da razoabilidade e proporcionalidade, muito cobrado em
concurso, pois é essencial para uma administração pública eficiente,
célere e que respeita o Estado Democrático.
105. (CESPE/TFCE-TCU/2012) O princípio da proporcionalidade ou
da razoabilidade é um princípio constitucional não positivado.
Comentários:
Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, segundo a
doutrina, encontram-se presentes no ordenamento constitucional
brasileiro, porém, eles estão "implícitos" no devido processo legal, e
não "positivados" (expressos) no texto constitucional.
3
em decisão de 2008, no HC 94601 MC/CE.

54
Gabarito: Correto.
Duplo grau de jurisdição:
Duplo grau de jurisdição, à sua moda clássica, é a possibilidade de
um reexame integral da sentença por um órgão diverso do que a
proferiu e de hierarquia superior na ordem judiciária4
.
No Brasil, existe possibilidade de ocorrência do duplo grau de
jurisdição. Porém, segundo o Supremo, o duplo grau de jurisdição, no
âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstancia garantia
constitucional5
(questão recorrente do CESPE). Isso porque existem
julgados que não poderão ser revistos, como, por exemplo, aqueles
de competência originária do STF, onde não é admitida a
recorribilidade a instância superior. Ainda nas palavras do STF, não é
possível, sob as sucessivas Constituições da República, erigir
(instituir) o duplo grau em princípio e garantia constitucional, tantas
são as previsões, na própria Lei Fundamental, do julgamento de única
instância ordinária6
.
Para sintetizar o tema, Uadi Lammêmgo Bulos traz um importante
ensinamento: "No Brasil, somente a carta de 1824 consagrou o duplo
grau de jurisdição de modo pleno e irrestrito (...). As demais
Constituições não prescreveram, in verbis, o vetor deixando-o
implícito na ordem jurídica. É o caso do Texto Magno de 1988"7
.
106. (CESPE/OAB/2009.1) O duplo grau de jurisdição, no âmbito
da recorribilidade ordinária, não consubstancia garantia
constitucional.
Comentários:
Exato.
Gabarito: Correto.
107. (ESAF/MPOG/2002) O duplo grau de jurisdição não foi
erigido pelo constituinte de 1988 ao nível de direito individual
fundamental.
Comentários:
Isso mesmo.
Gabarito: Correto.
4
79.785, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 29-03-00, Plenário, DJ de 22-11-02
5
AI 209.954-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 15-9-98,
6
AI 601.832-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 17-3-09,
7
Bulos, Uadi Lammêgo. Constituição Federal Anotada 8ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2008.

55
108. (TRT 14º/Juiz do Trabalho Substituto/2008) O princípio
do duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária,
constitui uma garantia constitucional irrestrita.
Comentários:
Ele "não" constitui.
Gabarito: Errado.
Contraditório e a ampla defesa
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e
aos acusados em geral são assegurados o contraditório e
ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Súmula Vinculante nº 5 → A falta de defesa técnica por advogado no
processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Súmula Vinculante nº 14 → É direito do defensor do representado ter
acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em
procedimento investigatório realizado por órgão com competência de
polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
109. (CESPE/AGU/2009) Segundo o STF, a falta de defesa técnica
por advogado, no âmbito de processo administrativo disciplinar, não
ofende a CF. Da mesma forma, não há ilegalidade na ampliação da
acusação a servidor público, se, durante o processo administrativo,
forem apurados fatos novos que constituam infração disciplinar,
desde que rigorosamente observados os princípios do contraditório e
da ampla defesa. O referido tribunal entende, também, que a
autoridade julgadora não está vinculada às conclusões da comissão
de processo administrativo disciplinar.
Comentários:
O primeiro período trata da súmula vinculante de nº 5:
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo
disciplinar não ofende a Constituição. Em relação ao segundo e
terceiro períodos , trata-se da completa literalidade do julgado do
recurso em mandado de segurança (RMS) 24526 / DF - DISTRITO
FEDERAL: "...1.Não há ilegalidade na ampliação da acusação a
servidor público, se durante o processo administrativo forem
apurados fatos novos que constituam infração disciplinar. O princípio
do contraditório e da ampla defesa deve ser rigorosamente
observado. 2. É permitido ao agente administrativo, para
complementar suas razões, encampar os termos de parecer exarado
por autoridade de menor hierarquia. A autoridade julgadora não está
vinculada às conclusões da comissão processante.

56
Gabarito: Correto.
110. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) São de observância
obrigatória os princípios constitucionais do contraditório e da ampla
defesa em processo administrativo disciplinar, configurando
cerceamento de defesa a ausência de defesa técnica, por advogado,
em tal hipótese.
Comentários:
O erro da questão figura no fato de que, segundo a Súmula
Vinculante nº 5, a falta de defesa técnica por advogado no processo
administrativo disciplinar não ofende a Constituição, não se
configurando cerceamento de defesa.
Gabarito: Errado.
111. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Considere
que Paulo tenha respondido a processo administrativo disciplinar e
optado por nomear como seu defensor um colega de trabalho que
não era nem advogado nem bacharel em direito. Nessa situação
hipotética, caracteriza-se violação ao princípio da ampla defesa.
Comentários:
Pois a falta de defesa técnica por advogado no processo
administrativo disciplinar não ofende a garantia constitucional da
ampla defesa. (consoante com a súmula vinculante nº 5)
Gabarito: Errado.
112. (ESAF/ATRFB/2009) O defensor do indiciado não tem acesso
aos elementos de prova já documentados em procedimento
investigatório realizado pela polícia judiciária.
Comentários:
O estudo das súmulas é sempre muito importante, principalmente as
vinculantes! O enunciado está errado, pois contraria a súmula
vinculante 14: “É direito do defensor, no interesse do
representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já
documentados em procedimento investigatório realizado por órgão
com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do
direito de defesa”.
Gabarito: Errado.
113. (FGV/Fiscal-SEFAZ-RJ/2009) São assegurados o
contraditório e a ampla defesa:

57
a) apenas aos litigantes em processos judiciais.
b) aos acusados em geral e aos litigantes, tanto em processos
judiciais como em administrativos.
c) apenas aos acusados em processos criminais.
d) aos litigantes e acusados apenas em processos judiciais.
e) aos acusados em processos judiciais e administrativos, quando
demonstrarem necessidade financeira.
Comentários:
O contraditório e a ampla defesa são princípios insculpidos no art. 5.º
da Constituição, em seu inciso LV. Tal inciso dispõe que: “aos
litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em
geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios
e recursos a ela inerentes”.
Desta forma, percebemos que qualquer litígio, judicial e
administrativo, e para os acusados em geral, devem ser aplicados o
contraditório e a ampla defesa sob pena de nulidade do processo.
Gabarito: Letra B.
114. (FGV/Fiscal-SEFAZ-RJ/2009) Com relação ao art. 5.º, inc.
LV, da Constituição Federal, segundo o qual “aos litigantes, em
processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são
assegurados o contraditório e a ampla defesa”, assinale a alternativa
correta.
a) O administrado tem o direito de mentir no processo administrativo.
b) A aplicação de sanção “por verdade sabida” é legítima.
c) A falta de participação de advogado na apresentação de defesa do
acusado é fator de invalidação de processo administrativo.
d) É inválida a exigência legal de depósito prévio do valor da multa
como condição de admissibilidade de recurso administrativo.
e) O interessado tem sempre o direito à participação em processo
meramente preparatório de processo administrativo.
Comentários:
Letra A – Errada. Como decorrência do contraditório e da ampla
defesa, o acusado possui o direito de não produzir provas contra si
(direito ao silêncio) e também o direito de se defender de uma
mentira sobre si, ou até mesmo de uma verdade (direito de mentir).
O STF possui precedente de que, em âmbito do processo criminal,

58
pode o acusado manter-se calado, mentir, e inclusive não será ilícita
a falsidade ideológica usada para se defender8
.
A questão, porém, explora este direito no âmbito administrativo e
não no âmbito penal. Sendo assim, o tema encontra-se ainda mais
delicado. Embora pendente de pacificação, deve-se guardar a posição
defendida pela FGV de que, em processos administrativos, ao
contrário dos processos criminais, não possui o administrado o direito
em questão.
Letra B – Errada. O contraditório e a ampla defesa são justamente os
princípios que jogam por terra a “verdade sabida” que é a
condenação arbitrária de alguém, sem que o acusado tenha o direito
de defesa.
Letra C – Errado. Consoante à Súmula Vinculante n.º 5, a falta de
defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar
não ofende a Constituição. Desta forma, o Supremo pacificou o tema,
antes controverso, deixando incorreta a assertiva.
Letra D – Correto. Trata-se do teor da Súmula Vinculante n.º 21,
segundo a qual o STF afirma que é inconstitucional a exigência de
depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para
admissibilidade de recurso administrativo, pelo fato de se caracterizar
uma afronta ao direito de defesa.
Letra E – Errado. A assertiva, só de usar a palavra “sempre”, já se
torna muito arriscada. Durante a sindicância, tentar-se-á elucidar os
fatos ocorridos para que se decida ou não pela abertura do processo,
não há a necessidade de que nesses procedimentos administrativos
preliminares se conceda um contraditório, pois ainda não há a figura
do acusado.
Gabarito: Letra D.
115. (FGV/Juiz Substituto – TJ-MS/2008) Viola a garantia
constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem
limite sobre o valor da causa (Certo/Errado).
Comentários:
Esta é literalidade da Súmula 667 do STF. É comum que a banca FGV,
assim como as demais bancas examinadoras, costumem cobrar as
súmulas do STF que foram recentemente publicadas. Como tal
concurso é de 2008, esta súmula era uma relevante novidade. Assim,
é necessário que o candidato tenha muita atenção às mudanças
recentes nas legislações e nas jurisprudências dos tribunais.
De acordo com a Súmula 667, então, a taxa judiciária, que é cobrada
para custear os serviços forenses, deve ser razoável e proporcional
8
HC 75.257/RJ – Rio de Janeiro – Relator: Min. Moreira Alves – Julgamento 17.06.1997.

59
ao custo da atividade. Deve possuir um limite, para que não obste o
acesso ao Judiciário.
Gabarito: Correto.
Presunção de inocência
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em
julgado de sentença penal condenatória;
Trânsito em julgado significa “quando não houver mais como recorrer
da sentença”.
O princípio da presunção de inocência também pode ser enxergado
sob um outro prisma: “ninguém precisa provar que não fez alguma
coisa”, o dever de provar se dá em relação à ocorrência dos fatos,
quem acusa alguém de algo é que deve provar que este algo
aconteceu.
116. (ESAF/Auditor-Fiscal do Trabalho/2006) Decorre da
presunção de inocência, consagrada no art. 5º, da Constituição
Federal, a impossibilidade de exigência de produção, por parte da
defesa, de provas referentes a fatos negativos.
Comentários:
Ninguém precisa provar que não fez algo, pois, todos presumem-se
inocentes.
Gabarito: Correto.
Identificação criminal
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a
identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
Este inciso foi regulamentado pela lei 12037/09 que dispõe que a
identificação civil é atestada por qualquer documento público que
permita a identificação, como: carteira de identidade, carteira de
trabalho, passaporte e etc.
A disposição não é absoluta, pois ainda que apresentado o
documento público, poderá se promover a identificação criminal caso
este contenha rasuras, indícios de falsificação, for constatada de
pluralidade de nomes, a identificação criminal for essencial às
investigações e etc.
117. (ESAF/ATA-MF/2009) O civilmente identificado pode ser
submetido à identificação criminal, nos termos da lei.
Comentários:

60
Desde que nos termos da lei, será possível submeter o civilmente
identificado à identificação criminal (CF, art. 5º, LVIII). A lei que
regulamenta tal identificação é a lei 12037/09.
Gabarito: Correto.
118. (FUNIVERSA/Analista-APEX/2006 - Adaptada) Jamais o
civilmente identificado será submetido à identificação criminal.
Comentários:
Vimos que a disposição não é absoluta, pois ainda que apresentado o
documento público, poderá se promover a identificação criminal caso
este contenha rasuras, indícios de falsificação, for constatada de
pluralidade de nomes, a identificação criminal for essencial às
investigações e etc.
Gabarito: Errado.
Ação penal privada subsidiária da pública
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação
pública, se esta não for intentada no prazo legal;
Em regra, os crimes são de ação penal pública. A ação penal pública
é privativa do Ministério Público (art. 129, I), mas esta deve ser
intentada no prazo legal (regra geral: 5 dias se o indiciado estiver
preso e 15 dias se estiver solto, a partir do recebimento do inquérito
policial), se excedido este prazo, o particular poderá agir com a ação
privada subsidiária da pública.
119. (ESAF/ATA-MF/2009) Será admitida ação privada nos crimes
de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
Comentários:
Exato teor do inciso LIX do art. 5º.
Gabarito: Correto.
120. (ESAF/ENAP/2006) Em razão da titularidade da ação penal,
conferida pela Constituição Federal ao Ministério Público, não há
possibilidade de ser proposta ação privada nos crimes de ação
pública.
Comentários:
A Constituição permite em seu art. 5º, LIX a chamada “ação penal
privada subsidiária da pública”, que é uma ação penal interposta pelo
particular para poder suprir a ação penal pública que o Ministério
Público deveria ter proposto, mas não propôs no prazo legal.

61
Gabarito: Errado.
Publicidade dos atos processuais
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos
processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse
social o exigirem;
121. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) A publicidade dos atos
processuais não pode ser restringida pela lei.
Comentários:
Poderá ser restringida quando a defesa da intimidade ou o interesse
social assim exigir (CF, art. 5º, LX).
Gabarito: Errado.
122. (ESAF/ATA-MF/2009) A lei não poderá restringir a
publicidade dos atos processuais.
Comentários:
Embora em regra seja vedada tal restrição (CF, art. 5º LX), poderá
ocorrer nas hipóteses constitucionais de preservação da intimidade e
do interesse social. Como já dito, recomenda-se que em questões
objetivas o candidato sempre analise todas as opções para verificar
se a questão está tentando buscar do candidato o conhecimento
sobre as regras ou sobre as exceções.
Gabarito: Errado.
Prisão
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por
ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária
competente, salvo nos casos de transgressão militar ou
crime propriamente militar, definidos em lei;
CF, art. 228 → São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos,
sujeitos às normas da legislação especial.
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se
encontre serão comunicados imediatamente ao juiz
competente e à família do preso ou à pessoa por ele
indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os
quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a
assistência da família e de advogado;

62
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis
por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
123. (FCC/TJAA-TRF1ª/2011) Ninguém será preso senão em
flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade
judiciária competente, salvo, além de outra hipótese, no caso de
a) tráfico de drogas.
b) tortura.
c) racismo.
d) terrorismo.
e) transgressão militar, definida em lei.
Comentários:
Na Constituição, art. 5º, LXI temos uma proteção que garante que
ninguém seja preso, a não ser que tenha sido pego em flagrante ou
que uma autoridade judiciária competente para tal, através de ordem
escrita e fundamentada, ordene a sua prisão. Porém, essa regra
admite uma única exceção, é o caso dos militares. Os militares
possuem algumas regras especiais de conduta e estão sujeitos a
prisão, ordenada pelo superior hierárquico, caso cometam
transgressões a determinados pontos de seus regulamentos.
Vale lembrar, que essa prisão “especial” dos militares, por expressa
disposição constitucional (CF, art. 142 §2º) não se sujeita (em regra)
à habeas corpus, pois ela se insere no poder disciplinar de seus
superiores. No entanto, atualmente, alguns tribunais já estão
admitindo este habeas corpus quando o pedido se fundar em
ilegalidades.
Gabarito: Letra E.
124. (FCC/AJAJ-TRE-AP/2011) Bernardino foi preso, porém os
policiais que o prenderam estavam encapuzados sendo impossível
identificá-los. Segundo a Constituição Federal, Bernardino
a) não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão,
porque no caso prevalece a segurança dos policiais.
b) tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
c) tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão apenas
no ato do seu interrogatório em juízo e desde que a tenha requisitado
à autoridade judiciária, sob pena de preclusão, medida essa
preventiva à segurança dos policiais e para evitar a prescrição penal.

63
d) não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão
porque a Constituição Federal confere aos policiais o direito de sigilo
independentemente do motivo.
e) tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, desde
que no seu depoimento pessoal prestado à autoridade policial, a
tenha requisitado, sob pena de preclusão, porque é irrelevante saber
quem o prendeu com o fim de evitar a ocorrência da prescrição penal.
Comentários:
Essa questão nos remete aos direitos dos presos, vamos relembrá-
los:
• XLVIII - ter a sua pena cumprida em estabelecimentos distintos,
de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do
apenado;
• XLIX - ter respeitada a sua integridade física e moral;
• L - No caso de "presidiárias", devem ter condições para que
amamentação;
• LXII - ter a sua prisão comunicada imediatamente ao juiz
competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
• LXIII → Ser informado sobre seus direitos, entre os quais o de
permanecer calado, e ser assistido pela família e pelo advogado;
• LXIV → Identificação dos responsáveis por sua prisão ou
• LXV → Ter sua prisão relaxada imediatamente se ela for ilegal;
• LXVI → Não ser levado à prisão, ou não ser mantido nela, caso a
• LXXV → Receber indenização por erro judiciário, ou se ficar preso
Veja que a Constituição garante ao preso o direito à identificação dos
responsáveis por sua prisão ou interrogatório policial e não faz para
isso nenhuma ressalva ou condição.
Dessa forma a resposta é seca: Segundo a Constituição Federal,
Bernardino tem direito à identificação dos responsáveis por sua
prisão.
Gabarito: Letra B.
125. (FCC/AJAA-TRT-23ª/2011) No tocante aos Direitos e
Deveres Individuais e Coletivos, conforme prevê o artigo 5º da
Constituição Federal,

64
a) não poderá ser restringida a publicidade dos atos processuais,
inexistindo exceções.
b) será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta
não for intentada no prazo legal.
c) nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar,
definidos em lei, o militar só será preso em flagrante delito ou por
ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
d) a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre não serão
comunicados imediatamente à família do preso ou à pessoa por ele
indicada, cuja comunicação só será realizada após o preso prestar
depoimento perante a autoridade policial.
e) o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de
permanecer calado, sendo-lhe assegurada apenas a assistência de
advogado, vedada à da família.
Comentário:
Letra A - Errado. A assertiva nos remete ao art. 5º da Constituição,
quando ele diz no seu inciso LX: a lei só poderá restringir a
publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou
o interesse social o exigirem.
Letra B - Correto. Essa é a "ação privada subsidiária da pública". Em
regra, os crimes são de ação penal pública. A ação penal pública é
privativa do Ministério Público (art. 129, I), mas esta deve ser
intentada no prazo legal, se excedido este prazo, o particular poderá
agir com a ação privada subsidiária da pública, já que a Constituição
estabelece em seu art. 5º, LIX: será admitida ação privada nos
crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
Letra C - Errado. Vejam só o que diz a Constituição estabelece em
seu art. 5º, LXI: ninguém será preso senão em flagrante delito ou por
ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente,
salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente
militar, definidos em lei.
Ou seja, os militares, quando cometerem crimes próprios de militares
ou aquelas transgressões internas, poderão ser presos internamente
através do poder hierárquico e disciplinar de seus superiores, sem
que seja preciso uma ordem judicial.
Letra D e E - Erradas. É aquela listinha de direitos dos presos:
• XLVIII - ter a sua pena cumprida em estabelecimentos distintos,
de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do
apenado;
• XLIX - ter respeitada a sua integridade física e moral;

65
• L - No caso de "presidiárias", devem ter condições para que
amamentação;
• LXII - ter a sua prisão comunicada imediatamente ao juiz
competente e à família do preso ou à pessoa por ele
indicada;
• LXIII → Ser informado sobre seus direitos, entre os quais
o de permanecer calado, e ser assistido pela família e pelo
advogado;
• LXIV → Identificação dos responsáveis por sua prisão ou
• LXV → Ter sua prisão relaxada imediatamente se ela for ilegal;
• LXVI → Não ser levado à prisão, ou não ser mantido nela, caso a
• LXXV → Receber indenização por erro judiciário, ou se ficar preso
Gabarito: Letra B.
126. (CESPE/AJAJ-STF/2008) O preso tem direito à identificação
dos responsáveis pelo seu interrogatório policial.
Comentários:
A Constituição estabelece no seu art. 5º LXIV que é direito do preso a
Identificação dos responsáveis por sua prisão ou interrogatório
policial.
Gabarito: Correto.
Prisão ilegal
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela
autoridade judiciária;
Liberdade provisória
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a
lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
Prisão civil por dívida:
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável
pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação
alimentícia e a do depositário infiel;

66
Então temos que a prisão civil por dívida, na literalidade do texto
constitucional segue o seguinte:
• regra → Não pode haver;
• exceção → Poderá prender o responsável por
inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação
alimentícia e o depositário infiel.
Nas palavras do Supremo, "a norma que se extrai do inciso LXVII do
artigo 5º da Constituição Federal é de eficácia restringível (contida).
Pelo que as duas exceções nela contidas podem ser aportadas por lei,
quebrantando, assim, a força protetora da proibição, como regra
geral, da prisão civil por dívida".
Desta forma, temos a regra: Não cabe prisão civil por dívida. Essa
proibição pode ser relativizada caso haja alguma lei que preveja a
prisão por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação
alimentícia e a do depositário infiel. Se a lei prever a prisão nestes
casos, estará restringindo a proibição da norma.
Muita atenção!
Em 2008, o Supremo passou a entender não ser mais possível no
Brasil a prisão civil por dívida do depositário infiel, o que motivou
inclusive a edição da súmula vinculante 25:
Súmula Vinculante nª25 → É ilícita a prisão civil de depositário infiel,
qualquer que seja a modalidade do depósito.
1- Mas porque o Supremo, passou a entender que, mesmo
expresso na Constituição, tal prisão não seria válida?
Tudo isso devido a um tratado internacional (pacto de San Jose da
Consta Rica) assinado pelo Brasil.
2- Mas este tratado teve força para revogar a Constituição?
Não. Para entender o tema, primeiro, é necessário observar o §3º
deste art. 5º. Nele, vemos que a regra é que os tratados
internacionais após serem internalizados serão equivalentes às leis
ordinárias, mas, eles serão equivalentes às emendas constitucionais
(status constitucional), se "versarem sobre direitos humanos" e
"forem internalizados com a mesma votação de uma emenda
constitucional".
3- E o pacto de San Jose? Ele foi votado por este procedimento
de emendas?
Não, pois na época não existia esta previsão constitucional do art. 5º
§3º. O STF passou, então, a entender que os tratados internacionais
sobre direitos humanos, caso não passem pelo rito de votação de
uma emenda constitucional, não irá adquirir o status constitucional
(emenda constitucional), porém, por si só já possuem um status de
“supralegalidade” (estágio acima das leis, e abaixo da Constituição)

67
podendo revogar leis anteriores e devendo ser observados pelas leis
futuras. Esse entendimento foi a partir do final de 2008. Veja o
julgado:
“... Prevaleceu, no julgamento, por fim, a tese do status de
supralegalidade da referida convenção, inicialmente
defendida pelo Ministro Gilmar Mendes no julgamento do RE
466343/SP, (...). Vencidos, no ponto, os Ministros Celso de
Mello, Cezar Peluso, Ellen Gracie e Eros Grau, que a ela
davam a qualificação constitucional, perfilhando o enten-
dimento expendido pelo primeiro no voto que proferira nesse
recurso. O Min. Marco Aurélio, relativamente a essa questão,
se absteve de pronunciamento.”9
Como nós vimos que a prisão do depositário infiel ou do inadimplente
de alimentos só seria possível através de uma previsão legal, esta lei
que porventura esteja prevendo a prisão do depositário infiel ficaria
sem efeitos, pois estaria sendo inaplicável pelo pacto de San Jose, o
qual tem status supralegal (acima das leis).
Conclusão e observação:
• Atualmente, é possível a prisão civil do depositário
infiel? Não. Pois com base na tese da norma supralegal dos
tratados internacionais de direitos humanos que não passaram
pelo rito previsto no art. 5º, § 3º da CF, como ocorreu com o
Pacto de San José da Costa Rica, a legislação
infraconstitucional que previa tal prisão e estava em contrário
com o Pacto ficou revogada. Tal entendimento deu origem a
súmula vinculante 21.
• A Constituição prevê a prisão do depositário infiel? Sim,
porém, esta prisão é inaplicável.
127. (FCC/MPE–RS/2008 - Adaptada) Não haverá prisão civil por
dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e
inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
Comentários:
O gabarito desta questão foi dado como correto pela banca. Mas, hoje
ele estaria errado! Por que isso, professor?
Este concurso foi em Novembro de 2008. Em Dezembro de 2008, o
Supremo passou a entender não ser mais possível no Brasil a prisão
civil por dívida do depositário infiel, o que motivou inclusive a edição
da súmula vinculante 25:
9 HC 87585/TO, Rel. Min. Marco Aurélio, 3.12.2008

68
Súmula Vinculante nª25 → É ilícita a prisão civil de
depositário infiel, qualquer que seja a modalidade
do depósito.
Gabarito atual: Errado.
128. (CESPE/ANAC/2009 - Adaptada) É vedada a prisão civil por
dívida, salvo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal
(STF), quando se tratar de obrigação alimentícia ou de depositário
infiel.
Comentários:
"Segundo o STF" a única possibilidade é o inadimplente voluntário e
inescusável (injustificável) de obrigação alimentícia.
Gabarito: Errado.
129. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Consoante
entendimento do STF, a norma constitucional segundo a qual não há
prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento
voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário
infiel, não é de eficácia restringível.
Comentários:
Ela é de eficácia restringível (contida), pois, se houver lei, poderá
haver prisão civil por dívida, relativizando a proibição da regra geral.
Gabarito: Errado.
130. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) O STF considera lícita a
prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do
depósito.
Comentários:
Isto contraria diretamente a súmula vinculante nº 25, que dispões
que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a
modalidade do depósito.
Gabarito: Errado.
131.(CESPE/ANAC/2009) Embora seja possível a restrição da
liberdade de locomoção dos indivíduos nos casos de prática de
crimes, é vedada a prisão civil por dívida, salvo, conforme
entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), quando se tratar
de obrigação alimentícia ou de depositário infiel.
Comentários:

69
Embora a Constituição Federal permita a prisão civil por dívida tanto
em caso de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação
alimentícia quanto no caso do depositário infiel, não há, segundo
posicionamento do STF, a aplicação desta possibilidade (prisão do
depositário infiel) em nosso país, já que o Supremo considerou que o
Pacto de San José da Costa Rica, tratado sobre direitos humanos
assinado pelo Brasil, possui status de norma "supralegal", que
embora não revogue a Constituição, deixa inaplicável todo o
ordenamento infraconstitucional que for com ele incompatível, assim,
todas as normas infraconstitucionais sobre a prisão civil do
depositário infiel estão inaplicáveis.
Gabarito: Errado.
132. (CESPE/PGE-AL/2008) Ao analisar a constitucionalidade da
legislação brasileira acerca da prisão do depositário que não adimpliu
obrigação contratual, o STF, recentemente, concluiu no sentido da
derrogação das normas estritamente legais definidoras da custódia do
depositário infiel, prevalecendo, dessa forma, a tese do status de
supralegalidade do Pacto de San José da Costa Rica.
Comentários:
O Supremo considerou que o Pacto de San José da Costa Rica,
tratado sobre direitos humanos assinado pelo Brasil, possui status de
norma "supralegal", que embora não revogue a Constituição, deixa
inaplicável todo o ordenamento infraconstitucional que for com ele
incompatível, assim, todas as normas infraconstitucionais sobre a
prisão civil do depositário infiel estão inaplicáveis.
Gabarito: Correto.
133. (CESPE/PGE-AL/2008) O STF ainda entende como possível a
prisão do depositário judicial quando descumprida a obrigação civil.
Comentários:
Atualmente não é mais admitida no Brasil a prisão do depositário
infiel devido ao status supralegal do Pacto de San Jose da Costa Rica
que proíbe tal prisão.
Gabarito: Errado.
134. (ESAF/ATRFB/2009) Segundo entendimento atual do
Supremo Tribunal Federal, a prisão civil por dívida pode ser
determinada em caso de descumprimento voluntário e inescusável de
prestação alimentícia e também na hipótese de depositário infiel.
Comentários:

70
O Pacto de San José da Costa Rica - que dentre outras coisas, impede
a prisão do depositário infiel - foi reconhecido pelo STF com status
"supralegal" - inferior à Constituição, porém superior às leis - desta
forma, embora não tenha revogado à Constituição, ele se impede que
haja a prisão do depositário infiel no Brasil. Caso a questão pedisse
"de acordo com a Constituição", a resposta seria outra (CF, art. 5º
LXVII).
Gabarito: Errado.
135. (ESAF/AFRFB/2009) Segundo a Constituição de 1988, a
prisão civil por dívida é cabível em se tratando de depositário infiel.
Comentários:
Embora não se conceba mais no Brasil a prisão civil por dívida do
depositário infiel, devido ao Pacto de San Jose da Costa Rica, o
enunciado pediu expressamente que fosse dada a resposta
"segundo a Constituição". Desta forma, está correta a afirmativa,
já que o texto constitucional não foi alterado pelo pacto (CF, art. 5º
LXVII).
Gabarito: Correto.
136. (ESAF/ANA/2009) Relativo ao tratamento dado pela
jurisprudência que atualmente prevalece no STF, ao interpretar a
Constituição Federal, relativa aos tratados e convenções
internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil: A
legislação infraconstitucional anterior ou posterior ao ato de
ratificação que com eles seja conflitante é inaplicável, tendo em vista
o status normativo supralegal dos tratados internacionais sobre
direitos humanos subscritos pelo Brasil.
Comentários:
Isso aí.
Gabarito: Correto.
137. (ESAF/ATA-MF/2009) O Brasil admite a prisão civil por
dívida.
Comentários:
É certo dizer que é admitida a prisão por dívida, embora atualmente
só seja possível tal prisão no caso de inadimplência voluntária e
inescusável (injustificável) de obrigação alimentícia, nos termos
da CF, art. 5º LXVII, combinado com a súmula vinculante 25 do STF.
Esta súmula impediu a prisão civil por dívida do depositário infiel para
atender ao Pacto de San Jose da Costa Rica - tratado internacional

71
assinado pelo Brasil, e que foi recepcionado com status de
"supralegalidade".
Gabarito: Correto.
138. (ESAF/Técnico Administrativo – ANEEL/2004) A ordem
constitucional proíbe toda prisão civil.
Comentários:
A regra é ser vedade a prisão civil por dívida, porém será admitida
nos termos da CF, art. 5º LXVII, no caso de inadimplência voluntária
e inescusável (injustificável) de obrigação alimentícia ou no caso de
depositário infiel. Porém, devido ao Supremo reconhecer o Pacto de
San Jose da Costa Rica - tratado internacional assinado pelo Brasil -
com status de "supralegalidade" todos as normas infraconstitucionais
que preveem a prisão do depositário infiel estão inaplicáveis, assim,
atualmente ocorrerá prisão por dívida apenas no caso de
inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
Ainda assim, a questão encontra-se incorreta.
Gabarito: Errado.
Remédios constitucionais
Os remédios constitucionais recebem esse nome, pois são ações
constitucionais que funcionam como verdadeiros "remédios" contra os
abusos cometidos. Por exemplo, se alguém sofrer abuso ao seu
direito de locomoção, esse mal será remediado com um habeas
corpus, se o abuso for relativo ao direito de informação, será usado
um habeas data. Os principais remédios constitucionais serão vistos
agora: habeas corpus, habeas data, Mandado de Segurança,
Mandado de Injunção e Ação Popular.
Alguns autores ainda incluem neste grupo outras medidas como o
direito de petição e direito de obter certidões, presentes no inciso
XXXIV.
139. (FCC/Técnico- TRT 15ª/2009) Os chamados "remédios
constitucionais" previstos no art. 5º, da C.F., constituem-se como
normas de eficácia limitada, pois exigem normatividade processual
que lhes desenvolva a aplicabilidade.
Comentários:
Em que pese a existência de doutrina em contrário, segundo a
jurisprudência do STF, os remédios constitucionais possuem
aplicabilidade imediata, podendo ser invocados independentemente
de estarem regulamentados ou não por diploma infraconstitucional.

72
Gabarito: Errado.
Habeas corpus
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém
sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação
em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de
poder;
Organizando:
• Motivo: violência ou coação da liberdade de locomoção;
(Abuso contra o direito que todos possuem de ir, vir,
permanecer, estar, passar e etc.)
• Quem pode usar: qualquer pessoa;
• Quem pode sofrer a ação: qualquer um que use de ilegalidade
ou abuso de poder.
• Modos de HC:
Preventivo: Caso haja ameaça de sofrer a coação;
Repressivo: Caso esteja sofrendo a coação.
• Custas: (LXXVII) São gratuitas as ações de “habeas-corpus”;
Segundo o Código de Processo Penal (CPP), no art. 648, a coação
será considerada ilegal:
I – quando não houver justa causa;
II – quando alguém estiver preso por mais tempo do que
determina a lei;
III – quando quem ordenar a coação não tiver competência para
fazê-lo;
IV – quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;
V – quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos
em que a lei a autoriza;
VI – quando o processo for manifestamente nulo;
VII – quando extinta a punibilidade.
CPP, art. 654 → O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer
pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério
Público.
STF – Súmula nº 693 → Não cabe HC contra decisão condenatória a
pena de multa, ou relativo a processo em que a pena pecuniária seja
a única cominada. (Isso porque Habeas Corpus é para discutir a

73
liberdade de alguém. Não serve para discutir multa e penas em
dinheiro).
STF – Súmula nº 695 → Não cabe habeas corpus quando já extinta a
pena privativa de liberdade. (Se a pena que privava a pessoa da
liberdade já foi extinta. Para que se quer um habeas corpus?).
STF - Súmula nº 606 (com adaptação de outros precedentes ) → Não
cabe impetração de "habeas corpus" para o plenário contra decisão
colegiada de qualquer das Turmas (ou do próprio Pleno) do STF,
ainda que resultante do julgamento de outros processos de "habeas
corpus" ou proferida em sede de recursos em geral, inclusive aqueles
de natureza penal.
CF, Art. 142 § 2º → Não caberá habeas corpus em relação a
punições disciplinares militares.
Embora a CF expresse que não cabe HC contra punições disciplinares,
o STF tem flexibilizado a situação quando a punição privativa de
liberdade foi imposta de forma ilegal. Assim, decidiu o Supremo (RHC
88543/SP - São Paulo - 03/04/2007): a legalidade da imposição de
punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo
castrense (afeto ao regime militar), pode ser discutida por meio de
habeas corpus.
O habeas corpus pode ser concedido de ofício por juiz ou tribunal,
sem que isso implique ofensa ao princípio da inércia da jurisdição
(hipótese cobrada pelo CESPE em 2007).
É cabível habeas corpus inclusive quando a liberdade de locomoção
puder ser afetada indiretamente, por exemplo, contra a quebra de
sigilo bancário, caso dela possa resultar processo penal que leve
à sentença de prisão.
140. (FCC/Técnico-TCE-GO/2009) Sempre que alguém sofrer ou
se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, será concedido
a) mandado de injunção.
b) habeas corpus.
c) habeas data.
d) ação popular.
e) mandado de segurança.
Comentários:
O remédio constitucional usado para assegurar liberdade de “ir e vir”
é o habeas corpus.
Desta forma, vemos que o correto seria assinalar a letra B!

74
141. (FCC/Técnico- TRT 15ª/2009) Rômulo se acha ameaçado de
sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade e abuso
de poder. A Constituição Federal prevê como Direito Individual para
garantir a sua liberdade, o manejo do mandado de segurança.
Comentários:
Neste caso, o correto seria o uso do habeas corpus, remédio
constitucional previsto no art. 5º, LXVIII da Constituição. Lembrando
que, segundo o art. 5º, LXVIX, não poderá ser impetrado mandado
de segurança quando for possível impetrar habeas corpus ou habeas
data.
Gabarito: Errado.
142. (CESPE/Analista - TRE-MT/2010) O habeas corpus pode ser
impetrado tanto contra ato emanado do poder público como contra
ato de particular, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado
de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
Comentários:
Diferentemente do Mandado de Segurança que só pode ser impetrado
quando alguém estiver se valendo de sua prerrogativa de "direito
público", o habeas corpus pode ser impetrado contra qualquer pessoa
que estiver coagindo alguém de sua liberdade de locomoção (ir, vir,
permanecer e etc...).
Gabarito: Correto.
143. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Conceder-se-á mandado de
segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer
violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade
ou abuso de poder.
Comentários:
Neste caso o remédio aplicável será o habeas corpus.
Gabarito: Errado.
144. (CESPE/AJAJ-STF/2008) A CF exige que o habeas corpus
seja cabível apenas contra ato de autoridade pública.
Comentários:
Pelo art. 5º LXVIII, depreende-se que pode sofrer a ação qualquer
um que use de ilegalidade ou abuso de poder.
Gabarito: Errado.

75
145. (CESPE/Procurador-AGU/2010) O habeas corpus constitui,
segundo o STF, medida idônea para impugnar decisão judicial que
autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento
criminal.
Comentários:
Na jurisprudência do Supremo, o habeas corpus pode ser usado
contra qualquer ato ilegal, ou com abuso de poder que possa levar o
indivíduo a ter a sua liberdade de locomoção, cerceada, ainda que
não diretamente. É o caso da questão, a quebra de sigilo, embora
não seja medida que diretamente se oponha à liberdade de
locomoção, pode indiretamente contribuir para o constrangimento a
tal direito.
Gabarito: Correto.
146. (CESPE/Oficial de Inteligência- ABIN/2010) Segundo
entendimento do Supremo Tribunal Federal, os aspectos relativos à
legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em
procedimento administrativo castrense, podem ser discutidos por
meio de habeas corpus.
Comentários:
O procedimento "castrense" é aquele afeto ao regime militar. A
possibilidade de habeas corpus é discutível nestes casos já que a
Constituição Federal foi expressa ao dizer em seu art. 142 § 2º: Não
caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
No entanto, a jurisprudência tem se flexibilizado em relação a tal
situação quando a punição privativa de liberdade foi imposta de
forma ilegal. Assim, decidiu o STF (RHC 88543 / SP - SÃO PAULO -
03/04/2007): a legalidade da imposição de punição constritiva da
liberdade, em procedimento administrativo castrense, pode ser
discutida por meio de habeas corpus.
Gabarito: Correto.
147. (CESPE/Analista - TRT 9ª/2007) O habeas corpus não é
medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra
de sigilo bancário em procedimento criminal, já que não há, na
hipótese, risco direto e imediato de constrangimento ao direito de
liberdade.
Comentários:
Segundo a jurisprudência e doutrina, sempre que de um ilegalidade
ou abuso possa derivar algo que levará alguém à prisão (ainda que
indiretamente) será cabível habeas corpus.

76
Gabarito: Errado.
148. (ESAF/ATRFB/2009) É cabível habeas corpus contra decisão
condenatória a pena de multa.
Comentários:
Habeas Corpus é um remédio constitucional que garante a "liberdade"
de alguém. Se a pena não foi privativa de liberdade, não há o que se
falar em habeas corpus.
Gabarito: Errado.
149. (ESAF/ATRFB/2009) É cabível habeas corpus contra a
imposição da pena de perda da função pública.
Comentários:
Habeas Corpus é um remédio constitucional que garante a "liberdade"
de alguém. Se a pena não foi privativa de liberdade, não há o que se
falar em habeas corpus.
Gabarito: Errado.
150. (ESAF/ANA/2009) A mera instauração de inquérito, ainda
quando evidente a atipicidade da conduta, não constitui meio hábil a
impor violação aos direitos fundamentais, em especial ao princípio da
dignidade humana.
Comentários:
A instauração irregular do inquérito é uma violação que inclusive
pode motivar a impetração de habeas corpus, já que segundo a
jurisprudência e doutrina, sempre que de um ilegalidade possa
derivar algo que levará alguém à prisão, será cabível habeas corpus.
Desta forma, na jurisprudência do Supremo, a simples instauração
irregular de inquérito já é suficiente para trazer transtornos a vida
particular do individuo, ofendendo a sua dignidade.
Gabarito: Errado.
151. (FGV/Juiz Substituto – TJ-PA/2008) cabe habeas corpus
contra qualquer decisão condenatória, seja condenação a pena de
multa ou a pena privativa de liberdade. Cabe, ainda, contra decisão
relativa a processo em curso por infração penal a que a pena
pecuniária seja a única cominada, dada a relevância desse instituto.
Comentários:

77
O habeas corpus é remédio contra a coação de liberdade, não sendo
cabível quando a sanção imposta não se refira a uma privação desta
liberdade do indivíduo, sendo tão somente pecuniária.
Gabarito: Errado.
Mandado de segurança
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger
direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus"
ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou
abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa
jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado
por:
a) partido político com representação no Congresso
Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação
legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos
um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou
associados;
Atualmente o mandado de segurança, tanto individual quanto
coletivo, é regulamentado pela lei 12016/09.
Embora não esteja expresso na CF, o mandado de segurança também
pode ser preventivo ou repressivo como o habeas corpus.
Organizando:
• Motivo: proteger direito líquido e certo, não amparado por HC ou
HD.
• Quem pode usar: qualquer pessoa (PF, PJ ou até mesmo órgão
público – independente ou autônomo) seja na forma preventiva ou
repressiva.
• Quem pode sofrer a ação: autoridade pública ou agente de PJ no
exercício de atribuições do poder público que use de ilegalidade ou
abuso de poder. Segundo a lei 12016/09, equiparam-se às
autoridades:
Os representantes ou órgãos de partidos políticos;
Os administradores de entidades autárquicas;
Os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no
exercício de atribuições do poder público, somente no que
disser respeito a essas atribuições.
• Modos de MS:
Individual: impetrado em nome de uma única pessoa;

78
Coletivo: impetrado por:
a)Partido político com representação no
CN;
b) Organização sindical;
c) Entidade de classe; ou
d) Associação, desde que esta esteja
legalmente constituída e em
funcionamento há pelo menos um ano.
Observação:
O requisito de "legalmente constituída e em funcionamento há pelo
menos um ano" para impetrar MS coletivo, segundo o STF, deve ser
aplicável apenas às "associações", não sendo um requisito essencial
para a impetração por partes dos demais legitimados relacionados.
Cabimento:
Segundo a lei 12016/09, não cabe mandado de segurança contra:
Os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de
empresas públicas, de sociedade de economia mista e de
concessionárias de serviço público.
Ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo,
independentemente de caução;
Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
Decisão judicial transitada em julgado.
STF – Súmula nº 625 → Controvérsia sobre matéria de direito não
impede a concessão de mandado de segurança (veja que a matéria
de fato alegada deve ser incontroversa, líquida e certa. Porém,
nada impede que o direito em que este fato esteja se baseando
seja controverso, complexo, por exemplo, uma lei que esteja sendo
objeto de impugnação).
STF – Súmula nº 429 → A existência de recurso administrativo com
efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança
contra omissão da autoridade (a palavra principal desta súmula é a
Em defesa de direitos
líquidos e certos da
totalidade, ou de parte, dos
seus membros ou
associados, na forma dos
seus estatutos e desde que
pertinentes às suas
finalidades, dispensada,
para tanto, autorização
especial (lei 12016).
Na defesa de seus interesses
legítimos relativos a seus
integrantes ou à finalidade
partidária (lei 12016).

79
"omissão", ou seja, de que adiantaria um recurso suspensivo se a
autoridade não está agindo e sim se omitindo em agir?).
STF – Súmula nº 266 → Não cabe mandado de segurança contra
lei em tese. (Não se pode usar o MS para impugnar diretamente
uma lei, pois isto é privativo da ação direta de
inconstitucionalidade)
ato judicial passível de recursos ou correição.
STF - Súmula nº 268 → Não cabe mandado de segurança contra
decisão judicial com trânsito em julgado.
STF - Súmula nº 629 →A impetração de mandado de segurança
coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe
da autorização destes (veja que diferentemente do que ocorre na
representação processual, em se tratando de MS coletivo -
substituição processual - basta autorização genérica, o que se dá
com o simples ato de filiação, prescindindo-se que a entidade
esteja expressamente autorizada para tal).
STF - Súmula nº 630 → A entidade de classe tem legitimação para
o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada
interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
Prazo
Artigo 23 da Lei 12016/09 → O direito de requerer mandado de
segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias (prazo decadencial)
contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Obs.: Este prazo de 120 dias não se aplica, obviamente, ao MS
preventivo, pois se a lesão ainda nem ocorreu, como poderíamos
começar a contagem do prazo?
STF – Súmula nº 430 → Pedido de reconsideração na via
administrativa não interrompe o prazo para o mandado de
segurança.
STF – Súmula nº 623 → É constitucional a lei que fixa o prazo de
decadência para a impetração de mandado de segurança (120
dias).
Competências
STF – Súmula nº 624 → Não compete ao STF conhecer
originariamente o mandado se segurança contra atos de outros
tribunais (a competência para apreciar o mandado de segurança
contra atos e omissões de tribunais é do próprio tribunal).

80
152. (FCC/Oficial -DPE-SP/2010) Dentre os requisitos
constitucionalmente estabelecidos para o cabimento do mandado de
segurança inclui-se:
a) ameaça à liberdade de locomoção.
b) ausência de norma regulamentadora de direitos e liberdades
constitucionais.
c) recusa de fornecimento de informações constantes de bancos de
dados do governo relativas ao lesado.
d) ato lesivo, desde que, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico
e cultural.
e) ofensa a direito líquido e certo do lesado, não amparado por
habeas corpus ou habeas data.
Comentários:
No caso da letra A, o remédio seria o habeas corpus. No caso da letra
B seria o mandado de injunção. Na letra C, seria um habeas data e
na letra D seria uma ação popular.
A única que está correta é a letra E, já que o mandado de segurança
será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado
por "habeas-corpus" ou "habeas-data".
Gabarito: Letra E.
153. (FCC/AJAJ-TRE-AP/2011) Segundo a Constituição Federal, o
mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido
político com representação:
a) no mínimo em dez Municípios localizados num único Estado.
b) na Câmara de Vereadores do Município onde está localizada sua
sede.
c) na Assembleia Legislativa do Estado onde está localizada sua sede.
d) no mínimo com três Assembleias Legislativas de três Estados.
e) no Congresso Nacional.
Comentário:
Essa é a típica questão pra ninguém tirar zero na prova. O partido
político tem que ter representação no Congresso!
Gabarito: Letra E.
154. (FCC/AJAJ-TRE-AP/2011) Está legitimada a impetrar
mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus

81
associados, a associação legalmente constituída e em funcionamento
há pelo menos
a) dez meses.
b) seis meses.
c) um ano.
d) quatro meses.
e) nove meses.
Comentários:
Mais uma questão feita para ninguém zerar.
A associação, segundo o art. 5º, LXX da Constituição, para que possa
impetrar um MS coletivo, precisa estar legalmente constituída e em
Gabarito: Letra C.
155. (FCC/TJAA-TRF 2ª/2007) mandado de segurança coletivo
poderá ser impetrado por
a) organização sindical legalmente constituída e em funcionamento
há no mínimo dez meses, em defesa dos interesses de seus
membros.
b) partido político com ou sem representação no Congresso Nacional.
c) associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo
menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.
d) entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há
pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros.
e) um grupo de dez deputados federais e dez senadores, em nome do
Congresso Nacional.
Comentários:
Letra A e D - Erradas. 2 erros. O requisito de estar legalmente
constituída e em funcionamento é pelo prazo de pelo menos 1 ano,
e tal requisito é aplicável somente às associações, e não à
organização sindical, nem às entidades de classes.
Letra B - Errado. O partido tem que ter representação no CN.
Letra C - Correto.
Letra E - Viajooooou.... não chegou nem perto de nenhuma
disposição constitucional.
Gabarito: Letra C.

82
156. (FCC/Secretário-MPE-RS/2008) Conceder-se-á mandado de
segurança para proteger direito líquido e certo, amparado por
"habeas corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.
Comentários:
O correto seria "não" amparado por habeas corpus ou habeas data
(CF, art. 5º, LXIX).
Gabarito: Errado.
157. (CESPE/Escrivão - PC-ES/2011) São legitimados para a
propositura do mandado de segurança coletivo os partidos políticos
com representação no Congresso Nacional, as entidades de classe, as
associações e as organizações sindicais em funcionamento há pelo
menos um ano, na defesa dos interesses coletivos e dos interesses
individuais homogêneos.
Comentários:
O requisito de "legalmente constituída e em funcionamento há pelo
menos um ano" para impetrar MS coletivo, segundo o STF, deve ser
aplicável apenas às "associações", não sendo um requisito essencial
para a impetração por partes dos demais legitimados relacionados.
Gabarito: Errado.
158. (CESPE/Analista - TRE-MT/2010) O mandado de segurança
pode ser interposto mesmo contra ato administrativo do qual caiba
recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de
caução.
Comentários:
Segundo a lei 12016/09, não cabe mandado de segurança contra ato
do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo,
independentemente de caução. Pois a ofensa ao direito líquido e certo
pode ser cessada na esfera administrativa, mediante o recurso.
Gabarito: Errado.
coletivo pode ser impetrado por pessoas jurídicas, públicas ou
privadas, como as organizações sindicais e as entidades de classe
legalmente constituídas, mas não por partidos políticos.
Comentários:
Os partidos políticos, desde que tenham representação no Congresso,
podem impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de seus

83
interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade
partidária.
Gabarito: Errado.
160. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Conceder-se-á habeas corpus
para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de
pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
Comentários:
Neste caso o remédio aplicável seria o mandado de segurança.
Gabarito: Errado.
161. (CESPE/SEFAZ-AC/2009) O mandado de segurança se
presta a impugnar lei em tese.
Comentários:
Trata-se da súmula nº 266 do STF: "Não cabe mandado de segurança
contra lei em tese". Isto porque o mandado de segurança é uma ação
para tutelar direitos subjetivos líquidos e certos. Impugnar uma lei
em tese, é impugnar a propositura de uma lei, de forma objetiva,
sem olhar para casos concretos (problemas subjetivos) trazidos por
ela. Impugnar objetivamente uma lei é papel da ação direta de
inconstitucionalidade e não do mandado de segurança.
Gabarito: Errado.
162. (CESPE/SEFAZ-AC/2009) O mandado de segurança não
constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação
tributária.
Comentários:
Trata-se da súmula nº 213 do STJ: O mandado de segurança
tributária.
Gabarito: Errado.
163. (CESPE/TCE-AC/2009) O mandado de segurança é o meio
correto para determinar à administração a retificação de dados
relativos ao impetrante nos arquivos da repartição pública.
Comentários:

84
Neste caso o remédio utilizado deverá ser o habeas data, logo, não se
poderá usar o Mandado de Segurança, já que a Constituição veda o
uso do MS quando o objeto for de habeas corpus ou habeas data.
Gabarito: Errado.
164. (CESPE/Técnico - TCE-TO/2008) O mandado de segurança
coletivo pode ser impetrado por partido político, mesmo quando não
tenha representação no Congresso Nacional.
Comentários:
A Constituição estabelece no seu art. 5º LXX, que o mandado de
segurança coletivo só poderá ser impetrado por:
• partido político com representação no CN;
• organização sindical;
• entidade de classe; ou
• associação, desde que esta esteja legalmente constituída e em
Gabarito: Errado.
165. (CESPE/Analista - TCE-TO/2008) Os partidos políticos não
estão autorizados a valer-se do mandado de segurança coletivo para,
substituindo todos os cidadãos na defesa de interesses individuais,
impugnar majoração de tributo.
Comentários:
O mandado de segurança não pode ser utilizado para impugnar lei
em tese (súmula nº 266 do STF). Isto porque o mandado de
segurança é uma ação para tutelar direitos subjetivos líquidos e
certos. Impugnar uma lei em tese, é impugnar a propositura de uma
lei, de forma objetiva, sem olhar para casos concretos (problemas
subjetivos) trazidos por ela. Impugnar objetivamente uma lei é papel
da ação direta de inconstitucionalidade e não do mandado de
segurança.
Gabarito: Correto.
166. (CESPE/FINEP/2009) Será cabível, em qualquer
circunstância, manejo de mandado de segurança para proteger
direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso
de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no
exercício de atribuições do poder público.
Comentários:

85
O art. 5º, LXIX da Constituição dispõe que será concedido mandado
de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por
"habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela
pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Desta forma, não se pode dizer que será em "qualquer circunstância"
já que, não poderá o direito estar amparado pelo uso de habeas
corpus ou habeas data.
Gabarito: Errado.
167. (CESPE/TJAA - TRT 5ª/2009) Qualquer partido político pode
impetrar mandado de segurança coletivo para proteção de direito
líquido e certo.
Comentários:
Este partido político deverá ter representação no Congresso Nacional
(CF, art. 5º, LXX).
Gabarito: Errado.
168. (CESPE/MMA/2009) Para que um partido político tenha
representação no Congresso Nacional, é suficiente que o partido
tenha um só parlamentar em qualquer uma das Casas do Congresso.
Comentários:
Essa é a interpretação que pode ser alcançada pela leitura da
Constituição em vigor, de início o CESPE havia adotado errado como
o gabarito preliminar, porém, sensatamente alterou para correto.
Gabarito: Correto.
169. (CESPE/TCE-AC/2009) A conduta omissiva do administrador
público impede a fluência de prazo decadencial para a impetração de
mandado de segurança, quando a lei fixa prazo para a prática do ato.
Comentários:
Se a lei fixa prazo para prática de um ato, e durante este prazo o
administrador não o faz. Começa a correr o prazo decadencial de 120
dias para que se impetre um mandado de segurança contra esta
omissão.
Gabarito: Errado.
170. (ESAF/AFRFB/2009) Não cabe mandado de segurança contra
os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de

86
Comentários:
Segundo a lei 12016/09, não cabe mandado de segurança contra:
• Os atos de gestão comercial praticados pelos
administradores de empresas públicas, de
sociedade de economia mista e de concessionárias
de serviço público;
• Ato do qual caiba recurso administrativo com efeito
suspensivo, independentemente de caução;
• Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito
suspensivo;
• Decisão judicial transitada em julgado.
Gabarito: Correto.
171. (ESAF/ATRFB/2009) O mandado de segurança coletivo pode
ser impetrado por partido político que não tenha representação no
Congresso Nacional, desde que, no entanto, tenha representação em
Assembléia Legislativa Estadual ou em Câmara de Vereadores
Municipal.
Comentários:
Questão simples mas que serve para chamar a atenção para os
legitimados:
• Partido político com representação no Congresso
Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a
seus integrantes ou à finalidade partidária; ou
• Organização sindical, entidade de classe ou associação
legalmente constituída e em funcionamento há, pelo
menos, 1 (um) ano (esses requisitos são apenas para as
associações), em defesa de direitos líquidos e certos da
totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na
forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas
finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
Gabarito: Errado.
172. (ESAF/ATRFB/2009) A impetração do mandado de segurança
coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da
autorização destes.
Comentários:
Contraria a súmula 629 do STF e também o que vimos na lei
12016/09: a impetração do mandado de segurança coletivo por
entidade de classe em favor dos associados independe da
autorização especial destes, pois se trata, no caso, do instituto da

87
substituição processual. Assim, o Supremo diz que basta haver uma
"autorização genérica" que é concedida pelo simples ato de filiação à
entidade.
Gabarito: Errado.
173. (ESAF/Analista Administrativo - ANEEL/2006) Sempre
que um grupo de indivíduos sofre uma mesma lesão a direito
individual pode buscar reparação por meio de mandado de segurança
coletivo por ele mesmo impetrado.
Comentários:
O mandado de segurança coletivo só poderá ser impetrado por
aqueles legitimados do art. 5º, LXX da Constituição, quais sejam:
• partido político com representação no CN;
• organização sindical;
• entidade de classe; ou
• associação, desde que esta esteja legalmente constituída e em
Gabarito: Errado.
174. (ESAF/Técnico Administrativo - MPU/2004) A organização
sindical, para impetrar mandado de segurança coletivo, deverá estar
legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano,
devendo a matéria do mandado de segurança ter pertinência
temática com os interesses de seus associados.
Comentários:
Segundo a orientação firmada pelo STF, tal disposição se aplicaria
apenas às associações e não às entidades sindicais.
Gabarito: Errado.
175. (ESAF/CGU/2004) Segundo a jurisprudência dos Tribunais, a
interposição de Mandado de Segurança Coletivo por sindicatos ou
associações legitimadas não dispensa a juntada de procuração
individual por parte dos integrantes da coletividade, unida pelo
vínculo jurídico comum.
Comentários:
Segundo a jurisprudência do Supremo, a filiação ao sindicato já é
suficiente para autorizar a impetração de MS coletivo, já que não se
trata de representação processual e sim substituição processual, e
somente naquela é que demandaria uma autorização expressa.

88
Gabarito: Errado.
176. (CESGRANRIO/Técnico de Defesa Aérea - MD/2006) O
remédio constitucional do mandado de segurança visa a "proteger
direito líquido e certo, não amparado por habeascorpus ou habeas-
data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for
autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do Poder Público". Essa definição constitucional faz a
distinção quanto à oponibilidade do mandado de segurança contra (i)
qualquer autoridade pública, ou (ii) agentes de pessoas jurídicas no
exercício de atribuições do Poder Público. No primeiro grupo
encontram-se os:
a) concessionários de obras públicas.
b) permissionários de serviços públicos.
c) oficiais de registros públicos.
d) exercentes de atividades sujeitas à autorização do Poder Público.
e) agentes públicos classificados como agentes políticos.
Comentários:
Esta questão na verdade seria atinente mais ao Direito
Administrativo. Bastava o candidato saber a classificação de agentes
públicos. Assim, sempre que se falar em institutos como "concessão",
"permissão" ou "autorização", estará se falando de agentes que
tiveram a delegação para prestar um serviço, e desta forma se
enquadram no item (ii) agentes de pessoas jurídicas no exercício de
atribuições do Poder Público.
Oficiais de registros públicos, da mesma forma, prestam serviços em
colaboração com a Administração Pública, sendo delegados para tal.
A única resposta possível então seria a letra E, já que os agentes
políticos pertencem à própria administração pública.
Desta forma, o gabarito da questão é a letra E.
177. (CESGRANRIO/Técnico de Defesa Aérea e Controle de
Tráfego - MD/2009) Sobre as ações constitucionais de habeas
corpus e mandado de segurança, é correto afirmar que:
(A) a controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de
mandado de segurança, pois não haveria direito líquido e certo a ser
assegurado.
(B) o prazo decadencial de 120 dias para se impetrar mandado de
segurança é inconstitucional, segundo jurisprudência do STF há
tempos consolidada, pois não cabe à lei ordinária cercear o exercício
de um direito irrestritamente assegurado no patamar constitucional.

89
(C) o mandado de segurança pode ser impetrado para assegurar o
exercício de qualquer direito, desde que seja líquido e certo.
(D) o habeas corpus não pode ser impetrado por pessoa jurídica.
(E) o habeas corpus contra punição disciplinar militar pode ser
impetrado quando se pretende impugnar os pressupostos da
legalidade da punição, e não o seu mérito.
Comentários:
Letra A - Errado. Existem 2 tipos de coisas que devem ser analisadas:
Matéria de direito - É o respaldo legal do direito da pessoa. Se esta
lei (matéria de direito) estiver sendo impugnada, o cidadão não tem
nada haver com isso. A lei está em vigor e ampara o direito dele!
Matéria de fato - É o direito de fato que o cidadão diz que possui.
Este direito que ele pleiteia (matéria de fato) tem que ser líquido e
certo, não pode ser controverso. Assim, controvérsia sobre matéria
de fato impede o uso do MS!
O STF então editou uma súmula para deixar isso bem claro: Súmula
SÚMULA Nº 625: "Controvérsia sobre matéria de direito não impede
concessão de mandado de segurança".
Letra B - Errado. O prazo é legítimo e isto foi afirmado pela súmula
632 do STF.
Letra C - Errado. Não cabe Mandado de Segurança contra direito
amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data. Assim, é errado falar
"qualquer direito".
Letra D - Errado. A Pessoa Jurídica pode "impetrar" habeas corpus,
não em favor de si mesmo, mas em favor de terceiros.
Letra E - Correto. A Constituição expressa (CF, Art. 142 § 2º) que
não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares
militares.
Embora a Constituição diga que não cabe HC contra punições
disciplinares, o STF tem flexibilizado a situação quando a punição
privativa de liberdade foi imposta de forma ilegal. Assim, decidiu o
Supremo (RHC 88543/SP - São Paulo - 03/04/2007): a legalidade da
imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento
administrativo castrense (afeto ao regime militar), pode ser discutida
por meio de habeas corpus.
Gabarito: Letra E.
178. (CESGRANRIO/Advogado-Detran-AC/2009) Considere as
afirmativas abaixo, relativas a mandado de segurança.

90
I – A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de
assegurado.
II – O mandado de segurança pode ser repressivo (em caso de
ilegalidade ou abuso de poder cometido pela autoridade coatora) ou
preventivo (apenas em caso de ilegalidade cometida pela autoridade
coatora).
III – O prazo decadencial de 120 dias para se impetrar mandado de
segurança não impede que, ultrapassado este prazo, o direito
(subjetivo) seja amparado por qualquer outro meio ordinário de
tutela jurisdicional.
Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
(A) III.
(B) II e III.
(C) II.
(D) I e II.
(E) I.
Comentários:
Item I - Errado. A matéria de direito controversa não impede o uso
do Mandado de Segurança, é a Súmula 675 do STF. Assim, mesmo
que a lei na qual uma pessoa esteja baseando o seu direito esteja
sendo alvo de impugnação no Judiciário. A pessoa não tem nada
haver com isso e poderá se basear neste lei para impetrar o MS.
Agora, a matéria de fato, ou seja, o direito de fato que o cidadão diz
que possui, deve ser líquido e certo, não pode ser controverso.
Item II – Errado. O que diz se o MS é preventivo ou repressivo é o
fato de ele ser impetrado antes ou depois do ato ilegal ou de abuso
de poder. Ambas as formas de MS são admitidas e ambas servem
para o mesmo tipo de direito: direito liquido e certo não amparado
por habeas corpus ou habeas data, quando uma autoridade pública
esteja usando de ilegalidade ou abuso de poder.
Item III - Correto. Segundo a lei 12016/09, o mandado de
segurança se sujeita a um prazo decadencial de impetração de 120
dias. Após este prazo, não se poderá mais pleitear o direito através
de mandado de segurança. O Mandado de Segurança é um remédio
constitucional célere, pois ampara direito liquido e certo, dispensando
a chamada fase de "dilação probatória" onde cabe ao autor provar
que possui o direito pleiteado.
Caso o prazo de 120 dias seja ultrapassado, a pessoa não perderá o
seu direito, mas apenas pederderá o direito de impetrar mandado de
segurança. Assim, nada impede que ela busque amparo por qualquer
outro meio ordinário de ação, mas será um caminho mais "torto".

91
Gabarito: Letra A.
179. (FGV/Fiscal-SEFAZ-MS/2006) Direito líquido e certo, em
tema de mandado de segurança, é aquele:
a) fundado em fatos que não demandam exame jurídico de grande
complexidade.
b) fundado em fatos passíveis de prova na etapa processual dilatória.
c) fundado em fatos comprovados de plano.
d) fundado em fatos que independem de prova testemunhal.
e) fundado em fatos economicamente apreciáveis.
Comentários:
Quando a Constituição diz que o mandado de segurança irá proteger
direito líquido e certo, está dizendo que se trata de uma ação célere
que não abre a possibilidade de “dilação probatória”, ou seja, não
cabe pela via de mandado de segurança a proteção de direitos que
não consigam ser prontamente comprovados. Desta forma, responde
corretamente à questão a alternativa C, ao dizer que direito líquido e
certo é aquele fundado em fatos comprovados de plano.
Gabarito: Letra C
180. (FGV/Advogado-BESC/2004) Podem impetrar mandado de
segurança coletivo:
a) partido político com representação no Congresso Nacional,
organização sindical, entidade de classe de âmbito nacional ou
associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo
menos dois anos, em defesa dos interesses dos seus associados.
b) partido político com representação no Congresso Nacional,
organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente
constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa
dos interesses de seus membros ou associados.
c) partido político legalmente constituído, organização sindical de
primeiro grau, entidade de classe ou associação legalmente
dos interesses de seus membros.
d) partido político, organização sindical, entidade de classe ou
associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus
membros ou associados.
e) partido político com representação em 3/4 das câmaras estaduais,

92
Comentários:
Questão muito cobrada em concursos e que retira seu fundamento da
Constituição Federal, art. 5.º, LXX. O mandado de segurança coletivo
pode ser impetrado por:
• Partido político com representação no Congresso
Nacional;
• Organização sindical;
• Entidade de classe; ou
• Associação legalmente constituída e em funcionamento
há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos
líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus
membros ou associados, na forma dos seus estatutos e
desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada,
para tanto, autorização especial.
Gabarito: Letra B.
181. (FGV/Juiz Substituto – TJ-PA/2008) A impetração de
mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de
associados depende da autorização destes.
Comentários:
O mandado de segurança coletivo é caso de substituição processual,
e não de representação processual. Assim, quando a entidade de
classe, associação ou partido político impetra o mandado em favor de
seus membros, a própria filiação já pressupõe a autorização para
essa substituição. Diferentemente ocorre nos casos em que as
associações representam em juízo associados específicos. Neste caso,
precisam estar munidas de procuração expressa do representado.
Gabarito: Errado.
Mandado de Injunção
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a
falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício
dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
Organizando:
• Motivo: Falta de norma regulamentadora tornando inviável o
exercício:
dos direitos e liberdades constitucionais;

93
das prerrogativas inerentes à:
♦nacionalidade;
♦soberania; e
♦cidadania.
• Quem pode usar: Qualquer pessoa.
• Quem pode sofrer a ação: A autoridade competente para
editar a norma em questão.
• Modos de MI:
individual: impetrado em nome de uma única pessoa;
coletivo: não está previsto na Constituição. Mas é
admitido, devendo cumprir os mesmos requisitos do MS
Coletivo.
MI em omissões totais e parciais:
• Embora com posicionamentos divergentes, prevalece o
entendimento de que as omissões que viabilizam o uso do
mandado de injunção podem ser totais ou parciais10
;
Espécies de “normas frustradas” que podem ser usadas para
embasar um MI:
• Embora o mandado de injunção possa ser usado para suprir
omissões totais ou parciais do poder público, somente pode ser
impetrado o mandado quando essas omissões estiverem
frustrando o alcance de objetivos que estão expostos em
normas de status constitucional, e que sejam revestidas
sob a forma de normas de eficácia limitada – sejam de
princípio institutivo ou programático -, já que são essas
categorias de normas constitucionais que dependem de
normatização para que alcancem suas finalidades.
• Baseado, no exposto, o STF já decidiu não haver possibilidade
de ingressar mandado de injunção contra a falta de normas
para efetivar mandamentos da Convenção Americana de
Direitos Humanos11
.
Espécies de “normas faltantes” para embasar um MI:
• Embora o direito tutelado deva estar previsto necessariamente
em uma norma constitucional e de eficácia limitada. A "norma
10
MI 107/DF
11
MS 22483-5/DF

94
faltante", que esteja frustrando o exercício de direitos
constitucionais, pode ser tanto uma lei (maioria dos casos)
como qualquer outro ato normativo cuja falta impeça a
concretização dos efeitos da norma constitucional, como uma
portaria, decreto, e etc.
Liminar em mandado de injunção:
• Segundo a doutrina e o posicionamento do STF, não cabe
liminar em mandado de injunção, pois a decisão liminar
acabaria por se confundir com o próprio mérito da demanda
(assegurar o exercício do direito ou garantia que esteja sendo
frustrado)12
.
Teoria concretista X teoria não-concretista:
Até meados de 2007, o efeito das decisões de MI emanadas pelos
tribunais se limitavam a declarar a mora do legislador, pelo princípio
da independência dos poderes, não havia como obrigar tal autoridade
a legislar e nem mesmo poderia o Judiciário agir como legislador e
sanar a mora existente. Essa situação era o que chamamos de
posição não concretista do Poder Judiciário.
Porém, ao julgar os Mandados de Injunção 670, 708 e 712, sobre a
falta de norma regulamentadora do direito de greve dos servidores
públicos, o STF abandonou sua antiga posição e declarou: “enquanto
não editada a lei especifica sobre o direito de greve dos servidores
públicos, estes devem adotar a norma aplicável aos trabalhadores da
iniciativa privada”. Assim, o STF passou a adotar a teoria concretista,
pois sanou a mora existente e “ressuscitou” aquele que era chamado
de “o remédio constitucional mais ineficaz”.
Vamos esquematizar este importante assunto:
12
STF - AC 124 AgR / PR – PARANÁ – Julgamento: 23/09/2004

95
Posição
Não-
concretista
O Judiciário se limita a declarar a mora do legislador
Posição
Concretista
Geral
O judiário desde já faz com que o direito
possa ser exercido e de forma erga omnes
Individual
O judiciário
decide de
forma inter
partes
Intermediária
O Judiciário
assenta um
prazo para
que o
Legislativo
edite a norma
faltante –
quando usado
foi de 120
dias
Direta
O Judiciário
desde logo faz
com que a
parte pedinte
possa exercer
o seu direito,
geralmente
usando-se de
analogia a
outras normas
182. (FCC/AJAA-TRE-PE/2011) De acordo com a Constituição
Federal brasileira, conceder-se-á mandado de injunção:
a) para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-
autoridade pública.
b) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa
do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de
entidades governamentais ou de caráter público.
c) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por
processo sigiloso, judicial ou administrativo.
d) para assegurar o conhecimento de informações rela- 0tivas à
terceira pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de

96
e) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o
exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Comentários:
Trata-se do remédio constitucional previsto no art. 5º, LXXI da
Constituição. Vejamos: conceder-se-á mandado de injunção sempre
que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos
direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania;
Gabarito: Letra E.
EPE/2007) O instrumento de controle jurisdicional da Administração
que se caracteriza por ser a medida hábil contra a inércia do Poder
Público em expedir regras necessárias e indispensáveis ao exercício
de direitos e liberdades constitucionais é o:
b) habeas corpus.
c) habeas data.
d) ação popular.
e) ação civil pública.
Comentários:
A questão fala literalmente de um remédio previsto na Constituição
que será usado "contra a inércia do Poder Público em expedir regras
necessárias e indispensáveis ao exercício de direitos e liberdades
constitucionais". Que remédio seria esse? Mandado de Injunção.
Gabarito: Letra A.
184. (CESGRANRIO/Advogado - Petrobrás/2008) Caso um
determinado indivíduo se considere prejudicado pela falta de norma
regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e
liberdades constitucionais, de qual medida judicial de controle de ato
administrativo (remédio constitucional) deverá este fazer uso para
assegurar o exercício de seu direito?
a) Habeas data
b) Habeas corpus
c) Ação civil pública
d) Mandado de injunção
e) Mandado de segurança coletivo

97
Comentários:
Questão simples, de pura literalidade - CF, art. 5º, LXXI - conceder-
se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
soberania e à cidadania.
Gabarito: Letra D.
185. (CESPE/Analista - TRE-MT/2010) O mandado de injunção
tem como objeto o não cumprimento de dever constitucional de
legislar que, de alguma forma, afete direitos constitucionalmente
assegurados, sendo pacífico, na jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal ( STF ), que ele só é cabível se a omissão tiver caráter
absoluto ou total, e não parcial.
Comentários:
O erro foi dizer que só é cabível se a omissão tiver caráter absoluto
ou total, e não parcial. Embora com posicionamentos divergentes,
prevalece o entendimento de que as omissões que viabilizam o uso
do mandado de injunção podem ser totais ou parciais.
Gabarito: Errado.
186. (CESPE/TCE-AC/2009) O mandado de injunção não é
instrumento adequado à determinação de edição de portaria por
órgão da administração direta.
Comentários:
O mandado de injunção é utilizado sempre que uma norma
regulamentadora esteja faltando, e esta falta esteja impedindo que a
pessoa possa exercer os direitos e liberdades constitucionais e suas
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A
Constituição ao dispor sobre este mandado, falou em "norma
regulamentadora", não importando, então, qual a natureza de tal
norma.
Gabarito: Errado.
187. (CESPE/Analista - TCE-TO/2008) O STF passou a admitir a
adoção de soluções normativas para a decisão judicial como
alternativa legítima de tornar a proteção judicial efetiva por meio do
mandado de injunção.
Comentários:
Atualmente (a partir de 2007) o STF vem adotando a posição
concretista do mandado de injunção, ou seja, quando se entra em

98
juízo com um mandado de injunção, a autoridade julgadora deverá
decidir o caso concreto, fazendo com que desde já o impetrante
consiga exercer o direito que está sendo impedido pela omissão
normativa. O meio que mais tem sido utilizado para a solução dos
problemas tem sido a adoção de diplomas normativos que regulam
áreas similares para que "por analogia" regulamentem
provisoriamente o tema.
Gabarito: Correto.
188. (CESPE/Procurador Municipal Natal/2008) Considerando a
atual jurisprudência do STF quanto à decisão e aos efeitos do
mandado de injunção, notadamente nos casos em que se discuta o
direito de greve dos servidores públicos, é correto afirmar que, na
decisão de um mandado de injunção, compete ao Poder Judiciário
a) elaborar a norma regulamentadora faltante.
b) proferir simples declaração de inconstitucionalidade por omissão,
dando conhecimento ao órgão competente para a adoção das
providências cabíveis.
c) garantir o imediato exercício do direito fundamental afetado pela
omissão do poder público.
d) fixar prazo razoável para que o ente omisso supra a lacuna
legislativa ou regulamentar, sob pena de responsabilização.
Comentários:
Letra A - Errado. Judiciário não é legislador, ele deve julgar, não
legislar. Em que pese a sua atribuição atípica de poder legislar, fazer
seus regimentos e regulamentos, não poderá nunca elaborar uma
norma cuja competência está estabelecida no âmbito do Poder
Legislativo ou Executivo.
Letra B - Errado, pois assim seria a não-concretista.
Letra C- Perfeito, trata-se da concretista, sem entrar no mérito de ser
geral ou individual.
Letra D - Errado. Assim seria a posição concretista individual
intermediária, que era adotada minoritariamente no supremo, onde o
Min. Néri da Silveira defendia que se determinasse um prazo de 120
dias para a regulamentação.
Gabarito: Letra C.
189. (CESPE/Advogado - IBRAM-DF/2009) O STF adota a
posição de que o mandado de injunção não tem função concretista,
porque não cabe ao Poder Judiciário conferir disciplina legal ao caso
concreto sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

99
Comentários:
Como vimos, atualmente (a partir de 2007) o STF vem adotando a
posição concretista do mandado de injunção, ou seja, quando se
entra em juízo com um mandado de injunção, a autoridade julgadora
deverá decidir o caso concreto, fazendo com que desde já o
impetrante consiga exercer o direito que está sendo impedido pela
omissão normativa.
Gabarito: Errado.
190. (CESPE/Procurador - Pref. Boa Vista/2010) A previsão
constitucional de regras diferenciadas de aposentadoria para quem
exerça atividades sob condições especiais que prejudiquem a sua
saúde ou a sua integridade física carece de regulamentação
infraconstitucional. Por essa razão, caso a regulamentação não seja
produzida, os servidores que exerçam atividades nocivas podem
solicitar a aplicação, por analogia, das regras do regime geral de
previdência.
Comentários:
É isso aí, essa questão foge do tema "direitos individuais" mas
coloquei aqui pois é um exemplo de adoção da teoria concretista pelo
STF. O STF julgou diversos mandados de injunção nos quais
servidores públicos pleiteavam o seu direito constitucional à
aposentadoria especial.
No julgamento, o STF adotou teoria concretista e conferiu o direito
dos servidores usarem a analogia das regras do RGPS, aplicáveis aos
trabalhadores celetistas.
Gabarito: Correto.
191. (ESAF/ ATRFB /2012) Conceder-se-á mandado de injunção
para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas
corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou
abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica
no exercício de atribuições do Poder Público.
Comentários:
O examinador tentou confundir o candidato utilizando mandado de
injunção ao invés de mandado de segurança.
Gabarito: Errado.
192. (ESAF/AFRFB/2009) Consoante entendimento jurisprudencial
dominante, o Supremo Tribunal Federal adotou a posição não

100
concretista quanto aos efeitos da decisão judicial no mandado de
injunção.
Comentários:
Atualmente a posição do Supremo é concretista (a decisão do julgado
faz com que o direito frustrado possa ser exercido, desde já)
"tendendo" para ser geral (eficácia erga omnes). Mas, já foi usada a
individual direta em alguns julgados, onde somente os impetrantes
do mandado estariam aptos a exercer o direito frustrado.
Gabarito: Errado.
193. (ESAF/AFRFB/2009) O Supremo Tribunal Federal decidiu
pela autoaplicabilidade do mandado de injunção, cabendo ao Plenário
decidir sobre as medidas liminares propostas.
Comentários:
O erro da questão é que não cabe liminar em mandado de injunção,
pois a decisão liminar acabaria por se confundir com o próprio mérito
da demanda.
A primeira parte estaria correta, já que a posição do STF é de ser a
norma do mandado de injunção realmente auto-aplicável não
estando dependente de lei regulamentadora. Importante é
salientar que, diferentemente do mandado de injunção, existe liminar
no caso de ADI por omissão, mas nesta, a liminar não irá resolver o
mérito, mas fazer com que sejam suspensos os processos que
estejam dependentes da norma ou no caso de omissão parcial, irá se
suspender a aplicação da norma ou ato (veremos isso na aula sobre
controle de constitucionalidade).
Gabarito: Errado.
194. (ESAF/AFT/2010) A Constituição da República previu a
chamada Tutela Constitucional das Liberdades. Assinale a assertiva
que traz características corretas em relação aos instrumentos abaixo.
a) Habeas corpus – trata-se de um recurso, estando, por isso,
regulamentado no capítulo a eles destinados no Código de Processo
Penal.
b) Mandado de segurança – a natureza civil da ação impede o
ajuizamento de mandado de segurança em matéria criminal, inclusive
contra ato de juiz criminal, praticado no processo penal.
c) Mandado de injunção – as normas constitucionais que permitem o
ajuizamento do mandado de injunção não decorrem de todas as
espécies de omissões do Poder Público, mas tão-só em relação às
normas constitucionais de eficácia limitada de princípio institutivo e
de caráter impositivo e das normas programáticas vinculadas ao

101
princípio da legalidade, por dependerem de atuação normativa
ulterior para garantir sua aplicabilidade.
d) Mandado de injunção – em razão da ausência constitucional, não é
possível o mandado de injunção coletivo, não tendo sido, por isso,
atribuída a legitimidade para as associações de classe, ainda que
devidamente constituída.
e) Mandado de segurança – o mandado de segurança coletivo não
poderá ter por objeto a defesa dos mesmos direitos que podem ser
objeto do mandado de segurança individual.
Comentários:
Letra A - Errado. HC é um remédio constitucional não um recurso.
Letra B - Errado. MS serve para amparar qualquer direito líquido e
certo, desde que não objeto de HC ou HD.
Letra C - Correto. A Constituição é clara ao dizer que conceder-se-á o
MI para casos onde a omissão constitucional esteja frustrando o
exercício das prerrogativas inerentes a soberania, cidadania, ou
nacionalidade. Ou seja, omissões na regulamentação de normas de
eficácia limitada cujas omissões de regulamentação impeçam o
usufruto de direitos pelo cidadão.
Letra D - Errado. Embora não expresso na CF, a doutrina admite o MI
coletivo.
Letra E - Errado. Seja individual ou coletivo, irão direitos subjetivos
líquidos e certos.
Gabarito: Letra C.
195. (IADES/Analista Jurídico - CFA/2010) Assinale a
alternativa que não representa remédio constitucional
expressamente previsto na Constituição Federal de 1988.
(A) A ação popular.
(B) O habeas data.
(C) O mandado de segurança coletivo.
(D) O mandado de injunção coletivo.
Comentários:
Todos os remédios constitucionais citados pela questão existem,
porém, o mandado de injunção coletivo não é expresso na
Constituição, a qual previu tão somente a sua forma individual.
Gabarito: Letra D.

102
196. (FGV/Advogado-BESC/2004) O remédio constitucional para
garantia do exercício de liberdades constitucionais não aplicáveis em
razão da falta de norma regulamentadora é:
a) a ação popular.
b) a ação civil pública.
c) o mandado de segurança coletivo.
d) a ação direta de inconstitucionalidade.
e) o mandado de injunção.
Comentários:
Questão direta:
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a
falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício
dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
Gabarito: Letra E.
Habeas data
LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas
à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos
de dados de entidades governamentais ou de caráter
público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo
por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
Organizando:
• Motivos:
a)conhecimento de informações relativas à pessoa do
impetrante (após ter pedido administrativamente e ter sido
negado);
b)retificar dados, caso não prefira fazer isto por meio sigiloso
administrativamente ou judicialmente.
• Quem pode usar: qualquer pessoa.
• Quem pode sofrer a ação: qualquer entidade governamental
ou ainda não-governamental, mas que possua registros ou
bancos de dados de caráter público.
• Custas: (LXXVII) são gratuitas as ações de “habeas-data”;

103
Obs. 1 - A lei 9507/97 que regulamenta o "habeas data" dispõe logo
em seu art. 1º parágrafo único: Considera-se de caráter público todo
registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que
possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso
privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das
informações.
Deve-se ter muita atenção, pois as bancas constantemente
tentam confundir o candidato com este remédio constitucional.
O habeas data é usado para se requerer informações sobre a
pessoa do impetrante que constam em banco de dados públicos, são
aquelas informações pessoais. Primeiro deve-se pedir admi-
nistrativamente e, se negado, impetra-se o HD.
Não confunda com o caso de se negarem o direito líquido e certo de
receber informações em órgãos públicos, assegurado pelo art. 5º,
XXXIII, quando as informações não forem pessoais ao impetrante,
nem com o indeferimento do direito de petição ou de obter certidões
– art. 5º, XXXIV.
197. (FCC/AJEM - TRT 8º/2010) A empresa pública federal Y
inscreveu os dados de Tício no órgão de proteção ao crédito
governamental, sendo que ele, ao ter acesso às informações no
banco de dados, notou que estavam incorretas. Para retificar as
informações restritivas Tício terá que
a) impetrar mandado de injunção.
b) impetrar habeas data.
c) impetrar mandado de segurança repressivo.
d) impetrar mandado de segurança preventivo.
e) propor ação popular.
Comentários:
O correto seria impetrar o habeas data, já que este é o remédio
constitucional que tem por objeto:
a) conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante
(após ter pedido administrativamente e ter sido negado);
b) retificar dados, caso não prefira fazer isto por meio sigiloso
Lembrando que a questão foi falha. Ele não "terá" que impetrar um
HD, mas sim pedir que retifiquem administrativamente. Somente
caso se neguem a retificar seus dados é que ele poderá ajuizar o
referido remédio constitucional.
Gabarito: Letra B.

104
198. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) Um cidadão pretende ter
assegurado o conhecimento de informações relativas à sua pessoa,
constantes de registros de determinada entidade governamental.
Para isso, a Constituição Federal garante a ele a impetração de
habeas data.
Comentários:
Neste caso, o remédio a ser utilizado é realmente o habeas data, já
que a Constituição prevê, em seu art. 5º, LXXII, que conceder-se-á
habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas
à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados
de entidades governamentais ou de caráter público. Lembrando que
ainda pode ser usado no caso de retificação de dados, quando não se
prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. É
importante ressaltar, que segundo a jurisprudência, só poderá ser
ajuizado o habeas data depois de haver uma negativa de
fornecimento das informações por parte da administração.
Gabarito: Correto.
199. (CESPE/Analista - TRE-MT/2010) O habeas data destina-se
a assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes de
registro de bancos de dados de entidades governamentais ou de
caráter público, desde que geridas por servidores do Estado.
Comentários:
Estava correta até dizer: desde que geridas por servidores do Estado.
A lei 9507/97 que regulamenta o "habeas data" dispõe logo em seu
art. 1º parágrafo único: Considera-se de caráter público todo registro
ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam
ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do
órgão ou entidade produtora ou depositária das informações.
Gabarito: Errado.
200. (CESPE/Agente-Polícia Federal/2009) Conceder-se-á
à pessoa do impetrante ou à de terceiros, constantes de registros ou
bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Comentários:
Não pode ser informações referentes a terceiros, somente relativas a
própria pessoa.
Gabarito: Errado.

105
Comentários:
Neste caso o remédio utilizado deverá ser o habeas data, logo, não se
poderá usar o Mandado de Segurança.
Gabarito: Errado.
202. (CESPE/TJAA - TRT 5ª/2009) O habeas data é o
instrumento adequado para afastar ilegalidade de privação do direito
de liberdade.
Comentários:
O remédio constitucional que se presta para este fim é o habeas
corpus.
Gabarito: Errado.
203. (ESAF/MDIC/2012) A respeito da tutela constitucional das
liberdades, é correto afirmar que
a) o habeas corpus poderá ser utilizado para a correção de qualquer
inidoneidade, mesmo que não implique coação ou iminência direta de
coação à liberdade de ir e vir.
b) será possível à pessoa jurídica figurar como paciente na
impetração de habeas corpus.
c) o entendimento pacificado nos Tribunais Superiores é o de que não
se concederá habeas data caso não tenha havido uma negativa do
pedido no âmbito administrativo.
d) o cabimento do mandado de segurança ocorrerá mesmo quando
existir decisão judicial da qual caiba recurso suspensivo.
e) os processos de habeas data terão prioridade sobre qualquer outro
processo.
Comentários:
Letra A – Errado. O habeas corpus é remédio ligado à liberdade de
locomoção (direito de “ir e vir”). Pela sua importância, o habeas
corpus tem o seu escopo bem ampliado e não necessita de muitas
formalidades, no entanto, é errado dizer que se prestará a corrigir
“qualquer inidoneidade”, isso é um exagero, pois o habeas corpus

106
deve ter estrita ligação com a liberdade, ainda que essa coação não
seja direta.
Letra B – Errado. Embora a pessoa jurídica possa figurar como
coatora (coagindo a liberdade de alguém) em uma ação de habeas
corpus, ela não pode figurar como paciente (estando coagida em sua
liberdade de locomoção) já que pessoas jurídicas (empresas, órgãos,
instituições...) não existem fisicamente de forma a possuírem o
“direito de ir e vir”.
Letra C – Correto. Segundo a jurisprudência, o habeas data é uma
exceção ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, só
podendo ser usado para obter dados pessoais quando a pessoa não
conseguir obtê-los administrativamente, por negativa ou inércia da
administração.
Letra D – Errado. O efeito suspensivo ocorre quando algum recurso
impede que os efeitos da decisão se operem, ou seja, suspende a
eficácia da decisão, não permitindo que ela produza efeitos,
perpetuem, restando-se suspensos. Se os efeitos que geram a coação
estão suspensos, não haveria a necessidade de se impetrar um
mandado de segurança. Assim, a lei 12.016/09. expressamente
estabeleceu que não caberá mandado de segurança contra ato do
qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo,
independentemente de caução.
Letra E – Errado. Mesmo que o candidato não tivesse conhecimento
sobre direito processual, não é razoável imaginar que um habeas
data, que é usado para obter dados pessoais que não conseguiu
administrativamente tenha precedência sobre, por exemplo, um
habeas corpus, que é usado para fazer cessar o constrangimento à
liberdade de alguém.
Gabarito: Letra C.
204. (ESAF/TRT 7ª/2005) Suponha que três indivíduos tenham
sido denunciados perante órgãos da Administração Pública. Por
conta das denúncias, eles podem até vir a ser processados
criminalmente. Os três indivíduos desejam conhecer a identidade
do seu denunciante, mas isso lhes é negado pelos mesmos órgãos
da Administração Pública. Assim, ação constitucional de que podem
se valer para exigir a revelação da identidade do denunciante, seria
o habeas data.
Comentários:

107
Errado, pois embora seja uma informação de interesse do
impetrante, ela não é uma informação sobre a sua pessoa, logo, o
remédio a ser usado seria o mandado de segurança e não o habeas
data.
Gabarito: Errado.
predominante, não se exige negativa da via administrativa para
justificar o ajuizamento do habeas data.
Comentários:
O habeas data é uma exceção ao princípio da "inafastabilidade do
Judiciário". Em se tratando de Habeas Data, só será admitida a
propositura deste remédio depois de negado o pedido pela autoridade
administrativa. (entendimento do STF - HD 22/DF, entre outros - e
STJ - Súmula nº2)
Gabarito: Errado.
206. (CESGRANRIO/Advogado Jr. - Petrobrás/2010) De acordo
com a jurisprudência sedimentada dos Tribunais Superiores, o habeas
data é uma ação constitucional:
a) de caráter criminal.
b) de conteúdo e rito ordinário, com ampla dilação probatória.
c) cujo manejo é vedado à mera retificação de dados pessoais.
d) que exige prova do prévio requerimento administrativo das
informações pretendidas, evidenciando a negativa ou a omissão da
Administração em atendê-lo.
e) que pode ser manejada para postular informações pessoais de
terceiros, ainda vivos, constantes de registros ou bancos de dados de
entidades públicas.
Comentários:
A resposta dessa questão é fácil. Sabemos que o habeas data é uma
exceção ao princípio da "inafastabilidade do Judiciário". Assim, só
será admitida a propositura deste remédio depois de negado o pedido
pela autoridade administrativa. (entendimento do STF - HD 22/DF,
entre outros - e STJ - Súmula nº2). Dessa forma, é a letra D a
resposta.
Agora, vamos comentar as demais:
O remédio constitucional do habeas data pode ter por objeto:
a) conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante;

108
b) retificação dados, caso não prefira fazer isto por meio sigiloso
Assim, claramente percebe-se que não é uma ação de caráter
criminal - letra A está errada.
Na letra B fala-se em rito ordinário. O rito ordinário não se aplica ao
habeas data. Rito ordinário é aquele procedimento comum no
Judiciário, que pode haver contestações, recursos, e etc. e se leva
anos para dar em alguma coisa. O habeas data tem o seu processo
bem mais rápido, a lei 9507/97 - que regulamenta o habeas data -
diz que após ouvir o Ministério Público, o Juiz deve decidir em 5 dias,
e não tem aquele monte de recursos, exceções, contestação, dilação
probatória e etc...
Letra C - Errado. Um dos objetos do habeas data é a retificação
dados, caso não prefira fazer isto por meio sigiloso adminis-
trativamente ou judicialmente.
Letra E - Errado. Veja que o objeto do habeas data é conhecimento
de informações relativas à pessoa do impetrante. Assim, por ser
um direito que se diz "personalíssimo", não poderá ser usado por
terceiros. No entanto, cabe destacar que os Tribunais já reconhecem
a possibilidade dos herdeiros legítimos e do cônjuge supérstite
impetrarem habeas data em favor do falecido.
Gabarito: Letra D.
207. (FGV/Fiscal-SEFAZ-RJ/2008) Conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar a integridade moral do cidadão.
b) quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública.
c) para proteger o direito líquido e certo não amparado por habeas
corpus.
d) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por
e) quando o responsável pela ilegalidade for agente de pessoa
jurídica no exercício de atribuições de Poder Público.
Comentários:
Questão direta:
LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas
à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos
de dados de entidades governamentais ou de caráter
público;

109
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo
por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
Gabarito: Letra D.
Ação popular
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação
popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público
ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico
e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento
de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
Organizando:
• Quem pode propor: qualquer cidadão, ou seja, somente
aquele nacional que estiver em gozo de seus direitos
políticos.
• Motivo: anular ato lesivo:
ao patrimônio público ou de entidade a qual o Estado
participe;
à moralidade administrativa;
ao meio ambiente;
ao patrimônio histórico e cultural.
• Custas judiciais: Fica o autor, salvo comprovada má-fé,
isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Não é qualquer pessoa que pode propor, mas, apenas o cidadão,
ou seja, quem está em gozo de seus direitos civis e políticos.
Existe outra ferramenta para se proteger os interesses da
sociedade: a ação civil pública, que deve ser interposta para
proteção de interesses sociais difusos e coletivos (Lei nº 7.347/85).
Diferentemente da ação penal pública, a ação civil publica não é
privativa do Ministério Público, podendo ser, além do Ministério Pú-
blico, intentada por:
qualquer ente federativo ( União, Estados, Municípios e DF);
autarquia, Fundação Pública, Sociedade de Economia Mista
ou Empresa Pública;
defensoria Pública;
associação constituída há pelo menos um ano e que possua
como finalidade a proteção ao meio ambiente, ao
consumidor, ao patrimônio histórico etc.

110
208. (FCC/AJEM-TRT-23ª/2011) Cassio tomou conhecimento que
a praça pública próxima à sua residência será fechada por interesses
escusos, posto que no terreno, cuja propriedade foi transferida
ilegalmente para o particular, será erguido um complexo de edifícios
de alto padrão, que beneficiará o Prefeito Municipal com um
apartamento. Segundo a Constituição Federal, visando anular o ato
lesivo que teve notícia, Cassio poderá propor
a) ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
b) mandado de injunção.
c) mandado de segurança.
d) habeas data.
e) ação popular.
Comentário:
Trata-se daquele remédio constitucional que serve para anular ato
lesivo:
participe;
ao meio ambiente;
Qual é ele?
Isso aí... ação popular.
Gabarito: Letra E.
209. (FCC/Analista - MPE-SE/2009) O cidadão que pretenda
questionar ato considerado lesivo à moralidade administrativa,
praticado pelo Prefeito do Município em que reside, pleiteando sua
anulação, tem legitimidade para propor ação popular, ficando isento
de custas judiciais e ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.
Comentários:
É o remédio constitucional previsto no art. 5º, LXXIII da Constituição.
Este remédio só pode ser interposto pelo cidadão que está em pleno
gozo de seus direitos políticos.
Gabarito: Correto.
210. (FCC/Técnico- TRT 16ª/2009) Nos termos da Constituição
Federal é garantido a aquele que se achar ameaçado de sofrer coação

111
em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder e
a qualquer cidadão que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à
moralidade, entre outros, respectivamente, o mandado de segurança
e o habeas corpus.
Comentários:
Errado. O remédio que garante a liberadade de locomoção é o habeas
corpus (CF, art. 5º, LXVIII) e o que pode ser interposto pelo cidadão
para anular ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade é a ação
popular (CF, art. 5º, LXXIII).
211. (CESPE/MPS/2010) A nacionalidade brasileira é condição
necessária e suficiente para propor ação popular visando à declaração
de nulidade de ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.
Comentários:
A nacionalidade brasileira é condição necessária mas não suficiente
para se propor ação popular. Além da nacionalidade brasileira,
necessita-se que a pessoa seja um cidadão, no sentido estrito da
palavra, ou seja, aquele nacional que está em gozo dos seus direitos
políticos (seus direitos políticos não estão suspensos ou perdidos). E
essa condição de cidadão deve ser comprovada por ocasião da
propositura da ação.
Gabarito: Errado.
212. (CESPE/SEJUS-ES/2009) A ação popular pode ser acionada
por cidadãos que pretendam questionar violações ao princípio da
moralidade administrativa perante o Poder Judiciário.
Comentários:
O legitimado para ação popular é realmente o cidadão, e servirá para
anular ato lesivo:
Ao patrimônio público ou de entidade a qual o Estado
participe;
À moralidade administrativa;
Ao meio ambiente;
Ao patrimônio histórico e cultural.
Gabarito: Correto.
213. (CESPE/MMA/2009) Um promotor de justiça, no uso de suas
atribuições, poderá ingressar com ação popular.
Comentários:

112
O legitimado ativo da ação popular é o cidadão, para o exercício da
cidadania, assim, o promotor poderá impetrar ação popular como
cidadão brasileiro e não usando as suas atribuições de promotor de
justiça.
Gabarito: Errado.
214. (CESPE/TJAA - TRT 5ª/2009) Para propositura de ação
popular, o autor deve demonstrar a plenitude do exercício de seus
direitos políticos.
Comentários:
A ação popular é a ação cujo legitimado ativo é o cidadão. Na
jurisprudência dos tribunais, ser "cidadão" significa ser brasileiro em
pleno gozo de seus direitos políticos, plenitude esta que deve ser
comprovada para fins da propositura.
Gabarito: Correto.
215. (CESPE/FINEP/2009) Somente o brasileiro nato possui
legitimação constitucional para propositura de ação popular, desde
que esteja em dia com seus deveres políticos.
Comentários:
O requisito que a Constituição exige é apenas ser "cidadão", ou seja,
brasileiro em pleno gozo de direitos políticos, para isso, independe de
a pessoa ser um brasileiro nato ou naturalizado.
Gabarito: Errado.
216. (CESPE/Advogado - IBRAM-DF/2009) A ação popular
ajuizada, originariamente, no STF contra ato da mesa da Câmara dos
Deputados deve ter a negativa de seguimento reconhecida, pois não
existe foro por prerrogativa de função em relação ao referido remédio
constitucional.
Comentários:
A competência para julgar a ação popular é sempre do órgão
judiciário de primeiro grau conforme a origem do ato impugnado. Ou
seja, a competência será do juiz estadual se o ato for de qualquer
autoridade estadual ou municipal. Ou então será do juiz federal se o
ato for praticado por qualquer autoridade vinculada à União ou às
suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas.
Gabarito: Correto.

113
217. (CESPE/TCE-AC/2009) A ação civil pública não é o
instrumento adequado ao controle de atos lesivos ao meio ambiente.
Comentários:
Ação civil pública, segundo a lei 7.347/85, deve ser interposta para
proteção de interesses sociais difusos e coletivos. Grosso modo, os
coletivos são os direitos pertencentes a um certo grupo de indivíduos,
e os difusos são aqueles pertencentes a toda coletividade, entre esses
direitos achamos a proteção ao meio ambiente.
Gabarito: Errado.
218. (CESPE/TCE-AC/2009) É vedado ao condenado por
improbidade administrativa com a perda de direitos políticos,
enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, a propositura de
ação popular.
Comentários:
O condenado por improbidade terá seus direitos políticos suspensos,
assim, não poderá propor ação popular, já que esta é privativa do
cidadão que esteja em pleno gozo de seus direitos políticos.
Gabarito: Correto.
219. (CESPE/SEFAZ-AC/2009) A ação popular deve ser proposta
pelo órgão do MP.
Comentários:
A ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão, ou seja,
qualquer pessoa em gozo de seus direitos políticos.
Gabarito: Errado.
220. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Qualquer pessoa é parte
legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao
patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à
moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio
histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento
de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Comentários:
O legitimado é apenas o cidadão, entendido como sendo o brasileiro
que esteja em pleno gozo dos seus direitos políticos.
Gabarito: Errado.

114
221. (CESPE/OAB-SP exame nº 136/2008) De acordo com a CF,
nas ações populares, somente será devido o pagamento de custas se
houver comprovada má-fé do autor da ação.
Comentários:
A Constituição estabelece no seu art. 5º, LXXIII que qualquer cidadão
é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo
ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à
histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do
ônus da sucumbência, a não ser que seja comprovado que ele
agiu de má-fé.
Gabarito: Correto.
222. (ESAF/ATRFB/2009) Qualquer pessoa física é parte legítima
para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio
público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,
ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e
do ônus da sucumbência.
Comentários:
A ação popular somente pode ser impetrada pelo cidadão (em
sentido estrito), ou seja, aquele brasileiro em pleno gozo de seus
direitos políticos. (CF, art. 5°, LXXIII)
Gabarito: Errado.
223. (ESAF/Analista Administrativo - ANEEL/2006) Todo
brasileiro está legitimado para propor ação popular em defesa do
patrimônio público contra lesões provenientes de atos ilegítimos dos
poderes públicos.
Comentários:
Somente os cidadãos, estritamente falando, ou seja, os brasileiros
em pleno gozo de seus direitos políticos (CF, art. 5º, LXXIII).
Gabarito: Errado.
224. (CESGRANRIO/Investigador - Polícia Civil do RJ/2008)
Em relação às ações constitucionais (também conhecidas como writs
constitucionais ), é correto afirmar que
a) é necessário que haja recusa na prestação de informações por
parte da entidade (pública ou de caráter público) que as detém, para
que seja impetrado habeas data.

115
b) não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação
promovida por sociedade de economia mista.
c) as ações populares ajuizadas contra o Presidente da República
serão processadas e julgadas originariamente pelo STF.
d) o mandado de segurança, concebido como uma ação destinada à
tutela do indivíduo contra o Estado, não pode ser impetrado por
órgãos públicos.
e) Qualquer pessoa, desde que tenha a nacionalidade brasileira, pode
ajuizar a ação popular.
Comentários:
Letra A - Correta. Vimos que que segundo o entendimento do STF
(HD 22/DF, entre outros) e STJ (Súmula nº2):"Não cabe o habeas
data se não houve recusa de informações por parte da autoridade
administrativa." Assim, o enunciado está correto.
Letra B - Errado. Trata-se da súmula 333 do STJ: Cabe mandado de
segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade
de economia mista ou empresa pública.
Letra C - Errado. Não existe prerrogativa de foro em se tratando de
ação popular. A competência para julgar a ação popular é sempre do
órgão judiciário de primeiro grau conforme a origem do ato
impugnado. Ou seja, a competência será do juiz estadual se o ato for
de qualquer autoridade estadual ou municipal. Ou então será do juiz
federal se o ato for praticado por qualquer autoridade vinculada à
União ou às suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas.
Assim, o enunciado encontra-se incorreto.
Letra D - Errado. A jurisprudência adminte que em se tratando de
órgãos independentes e de órgãos autônomos poderá ser impetrado
mandado de segurança, adquirindo temporariamente capcidade
processual.
Letra E- Não basta ter nacionalidade brasileira. Deve ser "cidadão"
em sentido estrito, ou seja, um brasileiro em pleno gozo de direitos
políticos. Gabarito: Errado.
Gabarito: Letra A.
225. (CESGRANRIO/Advogado-EPE/2010) Sobre as ações
constitucionais, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) NÃO pode
figurar no polo:
(A) ativo de um mandado de segurança.
(B) ativo de uma ação popular.
(C) passivo de uma ação popular.
(D) passivo de um mandado de segurança.

116
(E) passivo de um mandado de segurança coletivo.
Comentários:
Questão simples. Polo ativo é o impetrante da ação. Polo passivo é
quem sofre a ação.
Sabemos que somente o cidadão (pessoa de nacionalidade brasileira
em gozo dos direitos políticos) pode impetrar e assim ser o polo ativo
de uma ação popular.
Logo, a EPE não poderá impetrar tal ação, embora possa ser o polo
passivo de uma, caso esteja praticando algum ato lesivo:
Ao patrimônio público ou de entidade a qual o Estado participe;
À moralidade administrativa;
Ao meio ambiente;
Ao patrimônio histórico e cultural.
Gabarito: Letra B.
226. (CESGRANRIO/Analista BACEN/2010) Na hipótese de o
Banco Central vir a praticar ato manifestamente ilegal e lesivo ao
patrimônio público, um cidadão brasileiro, indignado com o ocorrido e
com o propósito de anular o referido ato, pode ajuizar
a) ação popular.
b) ação civil pública.
c) mandado de segurança coletivo.
d) mandado de injunção coletivo.
e) habeas data.
Comentários:
Agora tá fácil né?! Precisa comentar essa?
Gabarito: Letra A.
227. (CESGRANRIO/Técnico BACEN/2010) Francisco, cidadão
brasileiro, leu no jornal uma notícia sobre determinado ato praticado
por uma autarquia federal e, considerando-o ilegal e lesivo ao
patrimônio público, decidiu mover uma ação popular visando à
anulação deste ato, conforme o art. 5o, LXXIII da Constituição de
1988. Por qual órgão do Poder Judiciário brasileiro será julgada esta
ação judicial, movida contra essa autarquia?
(A) Tribunal de Contas da União.
(B) Supremo Tribunal Federal.

117
(C) Juiz Federal.
(D) Senado Federal.
(E) Conselho Nacional de Justiça.
Comentários:
Sabemos que não existe prerrogativa de foro em se tratando de ação
popular.
Desta forma, a competência para julgar a ação popular é sempre do
órgão judiciário de primeiro grau conforme a origem do ato
impugnado. Ou seja, a competência será do juiz estadual se o ato for
de qualquer autoridade estadual ou municipal. Ou então será do juiz
federal se o ato for praticado por qualquer autoridade vinculada à
União ou às suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas.
Como a questão se refere a uma autarquia federal, o responsável
pelo julgamento deverá ser um Juiz Federal.
Gabarito: Letra C.
Assistência jurídica estatal
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e
gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Pela literalidade, veja que não precisa ser reconhecidamente pobre,
basta comprovar não ter recursos suficientes para a demanda.
Indenização por erro judiciário
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário,
assim como o que ficar preso além do tempo fixado na
sentença;
228. (CESPE/PGE–ES/2008 - Adaptada) A responsabilidade civil
pelo erro judiciário constitui garantia fundamental e será apurada
com base na teoria objetiva.
Comentários:
Sobre a teoria objetiva, vide o art. 37, § 6º.
Gabarito: Correto.
229. (CESPE/PGE–ES/2008 - Adaptada) A mera prisão cautelar
indevida, nos termos da atual jurisprudência do STF, já é suficiente
para gerar o direito à indenização.
Comentários:

118
A mera prisão cautelar não se enquadraria, segundo o STF, no caso
de erro judiciário, pois constitui apenas uma “prevenção”.
Gabarito: Errado.
Demais isenções e gratuidades
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na
forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e
"habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao
exercício da cidadania.
Organizando as gratuidades e imunidades do art. 5º
Direito de petição e de obter certidões → Isento do pagamento
de taxas;
Ação Popular → Isenta de custas judiciais e ônus da sucumbência,
salvo comprovada má-fé.
Habeas Corpus e Habeas Data → Gratuitos.
Atos necessários ao exercício da cidadania → Gratuitos, na
forma da lei.
Registro de nascimento e certidão de óbito → Gratuitos aos
reconhecidamente pobres
Assistência Jurídica integral pelo Estado → Gratuita a quem
comprove insuficiência de recursos.
230. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Dentre outras, são gratuitas
as ações de habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao
Comentários:
Trata-se da disposição do art. 5º, LXXVII da Constituição Federal. É
importante observar o seguinte detalhe:
• habeas corpus e habeas data → Gratuitos.
• Atos necessários ao exercício da cidadania → Gratuitos, na
forma da lei.
Gabarito: Correto.

119
231. (ESAF/ATRFB/2012) São gratuitas as ações de habeas
corpus, habeas data e mandado de segurança.
Comentários:
Segundo o art. 5º, LXXVI, a gratuidade não abrange, a princípio o
mandado de segurança.
Gabarito: Errado,
232. (CESPE/MPS/2010) Para aqueles que são, nos termos da lei,
reconhecidamente pobres, o Estado deve prover gratuitamente a
certidão do registro civil de nascimento, de casamento e de óbito.
Comentários:
A Constituição assegura em seu art. 5º, LXXVI a gratuidade, para os
reconhecidamente pobres, na forma da lei, para o registro civil de
nascimento e a certidão de óbito. Não há previsão para a certidão de
casamento gratuita.
Vale lembrar que nos termos do art. 226 § 1º, o casamento é civil e
gratuita a celebração. A gratuidade, nos termos da Constituição, se
faz quanto à celebração mas não há previsão para a expedição
gratuita da certidão.
Gabarito: Errado.
233. (CESPE/FINEP/2009) As ações de habeas corpus e habeas
data são gratuitas.
Comentários:
A Constituição Federal dispõe em seu artigo 5º, LXXVII que são
gratuitas:
As ações de "habeas-corpus" e "habeas-data"; e
Na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Gabarito: Correto.
234. (ESAF/Auditor-Fiscal do Trabalho/2006) A Constituição
Federal assegura que são gratuitos para os reconhecidamente
pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e casamento e
a certidão de óbito.
Comentários:
Segundo o art. 5º, LXXVI da Constituição, não se inclui o casamento
neste rol.
Gabarito: Errado.

120
Razoável duração do processo e celeridade
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são
assegurados a razoável duração do processo e os meios que
garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela EC
45/04)
Questões Gerais e de Revisão:
• Questões da ESAF:
235. (ESAF/MDIC/2012) A Constituição Federal estabelece em seu
art. 5º os direitos e garantias fundamentais do cidadão. A respeito do
tema, é correto afirmar que
a) a Constituição proíbe a deportação e a expulsão de brasileiro. O
envio compulsório de brasileiro para o exterior constitui banimento,
que é pena excepcional e também vedada pela Constituição.
b) no Brasil é terminantemente proibida a pena de morte pela
Constituição, não havendo exceção de tempo ou lugar.
c) a interceptação telefônica tem exceção criada pela Constituição
para a violação das comunicações telefônicas, quais sejam, ordem
judicial, finalidade de investigação criminal e instrução processual
penal ou nas hipóteses e na forma que a lei complementar
estabelecer.
d) o habeas corpus deverá ser impetrado somente contra ato de
autoridade, não sendo aplicável contra ato praticado por particular.
e) a finalidade lícita de que trata o direito à associação está ligada
somente às normas de direito penal.
Comentários:
Letra A – Correto. Primeiro vamos falar do banimento, que como
sabemos é pena inaplicável no Brasil, por força do art. 5º, XLVII, b da
Constituição. Sobre a deportação e expulsão, elas são incompatíveis
com a condição de brasileiro, já que são aplicáveis somente a
estrangeiros, vejamos os conceitos:
Deportação – Ato compulsório de competência da Polícia Federal
que ocorre quando algum estrangeiro entrou irregular no País ou
nele permanece sem a devida autorização (os “vistos”). É um ato

121
para coibir a clandestinidade. Se um deportado futuramente
conseguir o visto poderá ingressar no território nacional.
Expulsão - A expulsão é um ato discricionário, mas ocorre quando
um estrangeiro regularmente inserido no território nacional pratica
um ato que torne sua permanência “inconveniente” ou por ter
praticado algum delito ou infração prevista em lei que justifique tal
medida. Segundo o “Estatuto do Estrangeiro”, compete ao chefe do
Executivo Federal decretar a expulsão ou revogá-la segundo seus
critérios de oportunidade e conveniência (art. 66).
Letra B – Errado. A pena de morte é, em regra, vedada pela
Constituição, porém, o texto constitucional expressamente admite a
sua ocorrência no caso de guerra externa declarada (vide CF, art. 5º,
XLVII, a).
Letra C – Errado. A questão inicia-se de forma correta, mas erra ao
final do enunciado, ao prever: “ou nas hipóteses e na forma que a lei
complementar estabelecer” - essa parte não foi prevista pela
Constituição (vide CF, art. 5º, XII).
Letra D – Errado. Diferente do mandado de segurança, que por
expressa disposição constitucional só poderá ser impetrado contra
autoridades públicas ou agentes de pessoas jurídicas no exercício de
atribuições do poder público, o habeas corpus é um remédio mais
amplo, que pode ser usado inclusive nas relações entre particulares.
A Constituição prevê que “conceder-se-á habeas corpus sempre que
alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação
em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.
Veja que não há previsão de quem seria o polo passivo de sofrer a
ação.
Letra E – Errado. A licitude se dá em termos amplos, até mesmo em
relação a conceitos indeterminados como a moral e bons costumes.
Gabarito: Letra A.
• Questões da FGV:
236. (FGV/Advogado-Senado/2008) A respeito do catálogo de
direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a
afirmativa correta.
a) A Constituição assegura o direito de permanecer calado apenas ao
preso, quando interrogado por autoridade policial.

122
b) As provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis apenas nos
processos criminais, podendo ser utilizadas sem restrições nos
processos judiciais cíveis e administrativos.
c) Por força do princípio da presunção da inocência, a prisão do réu
decretada por juiz anteriormente à condenação transitada em julgado
terá sempre natureza cautelar.
d) É possível a criação de tribunal de exceção para julgar crimes de
terrorismo, na forma da lei.
e) O contraditório e a ampla defesa não são assegurados em
procedimentos administrativos disciplinares se o servidor permanecer
revel.
Comentários:
Letra A – Errada. Não só ao ser interrogado, como em qualquer fase
do processo criminal, o acusado terá o direito ao silêncio, pois não é
obrigado a produzir provas contra si. A Constituição elenca
expressamente este direito no art. 5.º, LXIII: “o preso será
informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado,
sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”.
Letra B – Errada. Com fundamento na Constituição Federal, art. 5.º,
LVI – as provas obtidas por meios ilícitos serão inadmissíveis no
processo. É errado dizer que se restringe aos processos criminais.
Trata-se de entendimento amplo. Deste dispositivo, então, decorre o
princípio dos “frutos da árvore envenenada” (fruits of the poisoned
tree), o qual diz que a admissão no processo de uma prova ilícita irá
contaminar, tornando igualmente nulo todos os atos processuais que
decorrerem dela.
Letra C – Correta. A Constituição assegura que ninguém será
considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória (CF, art. 5.º, LVII). Embora considerado inocente, a
pessoa pode estar submetida à prisão, isso como forma assecuratória
de que não venha a fugir ou atrapalhar as investigações.
Letra D – Errado. A disposição constitucional não admite ressalvas.
Trata-se de imposição taxativa: não haverá juízo ou tribunal de
exceção (CF, art. 5.º, XXXVII).
Letra E – Errada. Mais uma disposição constitucional que não alberga
a ressalva feita pela assertiva. A Constituição é taxativa ao dizer:
“aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos
acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa,
com os meios e recursos a ela inerentes” (CF, art. 5.º, LV).
Gabarito: Letra C.

123
respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal
de 1988, analise as afirmativas a seguir:
I. O princípio da legalidade estabelece que ninguém será obrigado a
fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.
II. É inviolável a liberdade de crença. Ninguém será privado de
direitos por motivo de crença religiosa, salvo se a invocar para
eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir
prestação alternativa fixada em lei.
III. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a
de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de
comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e
V. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão
comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso
ou à pessoa por ele indicada.
Assinale:
a) se apenas as afirmativas I, IV e V estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas I, III e V estiverem corretas.
d) se apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
Comentários:
I – Correto. Está expresso no art. 5.º, II: ninguém será obrigado a
II – Correto. Trata-se do “Imperativo de Consciência”, que é
encontrado na Constituição em seu art. 5.º, VIII, garantindo que
ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de
convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de
obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação
alternativa, fixada em lei.
III – Correto. A banca tenta extrair do candidato o conhecimento da
Constituição, art. 5.º, XLV, que garante a personalização da pena,
mas também permite que o dano seja reparado pelo patrimônio
transferido por sucessão, limitando-se o perdimento dos bens ao
limite do patrimônio transferido.

124
IV – Correto. A Constituição estabeleceu como regra a não extradição
para os brasileiros, mas permite excepcionalmente a extradição do
brasileiro, desde que seja naturalizado, e por motivos de:
V– Correto. Trata-se de um dos direitos do preso, este é o previsto
na Constituição, art. 5.º, LXII.
Gabarito: Letra E.
238. (FGV/Técnico-TRE-PA/2011) No banheiro masculino da
empresa Delta, foi instalada uma câmara de vídeo. Esse fato
caracteriza ofensa à:
a) cidadania.
b) liberdade de ir e vir.
c) intimidade.
d) autodeterminação pessoal.
e) imagem da pessoa.
Comentários:
É até complicado comentar uma questão como essa... Se alguém
achar que fere algum outro direito fundamental que não seja a
“intimidade”, por favor me fale! Para mim, as assertivas A, B, D e E
são absurdas.
Gabarito: Letra C.
239. (FGV/Advogado-CODEBA/2010) A CRFB/88,
expressamente, assegura em seu art. 5º:
I. o direito à moradia e à herança;
II. ao preso, o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão;
III. a inviolabilidade de domicílio, salvo por determinação judicial;
IV. a liberdade para o exercício de qualquer trabalho, vedadas as
exigências sobre qualificação profissional.
Analise os itens acima e assinale
a) se todos os itens estiverem corretos.
b) se apenas os itens I e II estiverem corretos.
c) se apenas os itens I e III estiverem corretos.
d) se apenas os itens I, II e III estiverem corretos.

125
e) se apenas os itens II, III e IV estiverem corretos.
Comentários:
I – Correto. O direito à moradia (propriedade) está previsto nos
incisos XXII e nos seguintes. E a herança está prevista no inciso XXX.
II – Correto. Inciso LXIV.
III – Correto. Inciso XI. Muita gente acha estranho o fato de a banca
ter considerado isso correto, já que existem outras hipóteses de
violação do domicílio, constitucionalmente autorizadas. Porém, vocês
tem que pensar o seguinte, em questões como essa – façam a
pergunta de outra maneira:
A Constituição prevê a inviolabilidade de domicílio?
Sim! Óbvio!
A Constituição prevê que essa inviolabilidade possa ser
restringida por ordem judicial?
Também...
Logo, o item está correto, pois traz uma previsão constitucional,
embora seja apenas uma parte de um dispositivo.
IV – Errado. A Constituição permite, no seu art. 5º, XIII que a lei
estabeleça exigências no que tange a qualificação profissional.
Gabarito: Letra D.
240. (FGV/Delegado de Polícia - ISAE/2010) Com relação ao
tema Direitos e Garantias Fundamentais analise as afirmativas a
seguir:
I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou
de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se
de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação
II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente
poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário
indenização ulterior, se houver dano.
III. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em
caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.

126
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
Comentários:
I – Correto. Trata-se do imperativo de Consciência, previsto no art.
5º, VIII.
II- Correto. É a requisição administrativa prevista no art. 5º, XXV.
III – Correto. A Constituição estabeleceu como regra a não extradição
para os brasileiros, mas permite excepcionalmente a extradição do
brasileiro, desde que seja naturalizado, e por motivos de:
Gabarito: Letra E.
241. (FGV/Delegado de Polícia - ISAE/2010) Relativamente aos
Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a afirmativa incorreta.
a) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz,
podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer
ou dele sair com seus bens.
b) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo
da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
c) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de
comunicação, independentemente de censura ou licença.
d) É livre a criação de associações e a de cooperativas, na forma da
lei, sujeitas à prévia autorização estatal, sendo porém vedada a
interferência estatal em seu funcionamento.
e) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter
suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no
primeiro caso, o trânsito em julgado.
Comentários:
Letra A – Correto. Literalidade do art. 5º, XV da Constituição.
Letra B – Correto. Literalidade do art. 5º, XIV da Constituição.
Letra C – Correto. Literalidade do art. 5º, IX da Constituição.
Letra D – Errado. O Estado não pode interferir no seu funcionamento,
nem mesmo exigir autorização para sua criação, conforme dispõe a
CF, art. 5º, XVIII.
Letra E – Correto. Literalidade do art. 5º, XIX da Constituição.
Gabarito: Letra D.

127
242. (FGV/Fiscal - SEFAZ-RJ /2010.1) Em relação aos direitos e
garantias fundamentais da Constituição Federal assinale a afirmativa
incorreta.
a) Os direitos e garantias fundamentais visam, entre outros, a
proteger o direito à vida, o direito à segurança, os direitos sociais,
mas não o direito à propriedade.
b) A Constituição Federal admite a pena de morte em circunstâncias
excepcionais.
c) O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional
(TPI).
d) Os brasileiros naturalizados não têm a mesma proteção conferida
aos brasileiros natos.
e) Atribui-se à lei a regulamentação do direito à greve.
Comentários:
Letra A – Errado. O direito à propriedade está previsto no caput do
art. 5º, e nos incisos XXII e seguintes do art. 5º da Constituição.
Letra B – Correto. É permitida a pena de morte no caso excepcional
de guerra externa declarada.
Letra C – Correto. É a previsão do art. 5º, §4º da Constituição.
Letra D – Correto. Em que pese o fato de a lei não poder fazer
distinção entre o nato e o naturalizado, existem casos
constitucionalmente admitidos onde o naturalizado é menos protegido
como, por exemplo, na extradição. O brasileiro nato nunca poderá ser
extraditado do Brasil, mas o naturalizado pode, no caso de:
Letra E – Correto. Trata-se da previsão do art. 9º §1º que será
estudado em “Direitos Sociais”.
Gabarito: Letra A.
243. (FGV/Fiscal-SEAD-AP/2011) Assinale a alternativa que
reproduz uma garantia constitucional que pertence ao rol de direitos
e garantias individuais constante do art. 5º da Constituição.
a) "É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações
coletivas de trabalho".
b) "Aos portugueses com residência permanente no País, se houver
reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos
inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição".

128
c) "O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores
de dezoito anos".
d) "É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos
políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o
pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e
observados os preceitos previstos no art. 17, da Constituição".
e) "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem
das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material
ou moral decorrente de sua violação".
Comentários:
Para acertar essa questão, o candidato deveria saber que:
Letra A – É um direito que está previsto no capítulo II dos Direitos
Fundamentais, que tratam dos “Direitos SOCIAIS”. CF, art. 8º, VI.
Letra B – É um direito da nacionalidade e não um direito individual.
CF, art. 12, §1º.
Letra C – É um direito político e não um direito individual. CF, art. 14,
§1º.
Letra D – É um direito relativo aos partidos políticos, e não um direito
individual. CF, art. 17.
Letra E – É o único caso que está previsto no art. 5º, como direito
individual, mas precisamente no inciso X.
Gabarito: Letra E.
244. (FGV/Advogado - BADESC/2010) Considerando o direito
fundamental de privacidade assegurado no art. 5o da Constituição
Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
(A) A quebra de sigilo de movimentações financeiras do indivíduo
pode ser decretada por ordem judicial, por deliberação das comissões
parlamentares de inquérito e pelo ministério público, nas
investigações de sua competência.
(B) A interceptação das comunicações telefônicas pode ser decretada
por ordem judicial em processo de natureza penal, civil ou
administrativa, na forma da lei.
(C) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
penetrar sem consentimento do morador. É vedado o ingresso
durante a noite, salvo no cumprimento de mandado judicial de busca
e apreensão, na forma da lei.
(D) A Constituição só permite a interceptação das comunicações
telefônicas nos casos de investigação de crimes de terrorismo, tráfico
de drogas, lavagem de dinheiro e crimes contra a administração
pública, por ordem judicial, na forma de lei complementar.

129
(E) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante
delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por
determinação judicial.
Comentários:
A letra A traz uma generalização que não se mostra correta. O sigilo
bancário poderá realmente ser quebrado por ordem judicial e pela
CPI, mas no caso do Ministério Público a regra é que não poderá
acontecer. O Ministério Público segundo o STF não tem competência
para determinar a quebra de sigilo bancário, a não ser na excepcional
hipótese de um processo envolvendo aplicação indevida de verbas
públicas, quando então deverá prevalecer o princípio da publicidade
sobre o princípio da privacidade.
A letra B tem conteúdo incorreto, pois conforme visto, o art. 5º, XII
da Constituição só permite quebra das comunicações telefônicas em
se tratando de ordem judicial emanada para fins de investigação
criminal ou instrução processual penal.
A letra C é errada, já que somente se poderá ingressar no domicílio
de alguém nos seguintes casos:
• Se tiver o consentimento do morador;
• Ainda que sem o consentimento do morador, se o motivo
for:
Flagrante delito;
Desastre;
Prestar Socorro;
Ordem judicial, mas neste caso, somente durante o
dia.
A letra D é errada, pois a possibilidade de quebra ocorre sempre que
o Juiz assim decidir, desde que tenha a finalidade de uma
investigação criminal ou uma instrução processual penal.
A letra E é a resposta da questão e está perfeitamente de acordo com
o que vimos na letra C.
Gabarito: Letra E.
Pontos importantes a serem fixados:
• Direitos - liberdades positivas. Bens e vantagens conferidos pela
norma. Faculdade de agir, exercer, fazer ou deixar de fazer algo.
• Garantias - liberdades negativas. instrumentos pelos quais se
asseguram o exercício e o gozo dos direitos (bens e vantagens).

130
• Direitos Fundamentais são de 5 espécies (1- Direitos e
deveres individuais e coletivos; 2- Direitos Sociais; 3- Direitos da
Nacionalidade; 4- Direitos Políticos; e 5- Direitos relativos à
existência e funcionamento dos partidos político).
• Os direitos fudamentais expressos não excluem outros
decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos
tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil
seja parte, ou seja, estão dispostos em um "rol aberto".
• Principais características dos direitos fundamentais:
historicidade e mutabilidade;
inalienabilidade;
imprescritibilidade;
irrenunciabilidade;
universalidade;
relatividade ou limitabilidade;
• Os direitos fundamentais não se restringem a particulares,
podendo, alguns, ser garantidos também a pessoas jurídicas, até
mesmo de direito público, como, por exemplo, o direito de
propriedade.
• Eficácia vertical dos Direitos Fundamentais - Proteção do
particular em face do Estado.
X
• Eficácia horizontal dos Direitos Fundamentais - Proteção do
particular em face de outro particular.
• Dimensões dos direitos fundamentais:
1ª dimensão - Liberdade: Direitos civis e políticos.
2ª dimensão - Igualdade: Direitos Sociais, Econômicos e
Culturais.
3ª dimensão - Solidariedade (fraternidade): Direitos
coletivos e difusos.
4ª dimensão - democracia direta / biotecnologia e patrimônio
genético.
5ª dimensão - direito à paz (universal) / direitos “virtuais” ou
“cibernéticos”.

131
• Se dois direitos fundamentais se chocarem = usamos o princípio
da harmonização (ou concordância prática, ou ainda ponderação
de interesses) para dizer qual deles irá prevalecer. Um direito
prevalece sobre o outro, mas não o nega totalmente, deve
respeitar o seu núcleo existencial.
• Teoria Absoluta do Núcleo Existencial - Independente do caso
concreto, o núcleo existencial, ou seja, o limite imposto será
sempre o mesmo, fixo.
• Teoria Relativa do Núcleo Existencial - Deve-se observar o
caso concreto para só então verificar qual será o limite de
restrição.
• A Constituição pode expressamente (ou implicitamente) autorizar
a restrição de uma norma através de uma lei, surge assim os
conceitos de reserva legal e de legalidade.
Reserva legal - Termo mais específico. Necessariamente uma lei
formal;
X
Legalidade - Termo mais genérico. Pode ser atendida tanto com
o uso de leis formais, quanto pelo uso de atos infralegais
emanados nos limites da lei.
Reserva legal simples - a Constituição se limita a autorizar a
restrição.
X
Reserva legal qualificada - além de autorizar a restrição, a
Constituição estabelece o que a lei fará (Ex. estabelecer para
quais fins a lei poderá permitir a interceptação telefônica).
Reserva legal absoluta - Será a própria lei que irá atender o
mandamento ("a lei estabelecerá", "a lei regulará", " a lei
disporá"...).
X
Reserva legal relativa - Não é a lei que irá, diretamente,
atender ao comando constitucional, mas estabelecerá os limites,
ou os termos, dentro dos quais um ato infralegal irá atuar.
• As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais
têm aplicação imediata.

132
• Tratados e convenções internacionais:
Regra: Status de lei ordinária. Caso seja um tratado que não
verse sobre direitos humanos.
Exceção 1: Status Supralegal. Caso seja um tratado sobre
direitos humanos não votado pelo rito de emendas
constitucionais, mas pelo rito ordinário;
Exceção 2: Status constitucional. Caso seja um tratado sobre
direitos humanos votado pelo rito de emendas constitucionais
(3/5 dos votos, em 2 turnos de votação em cada Casa). Essa
possibilidade só passou a existir com a EC 45/04.
• O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a
cuja criação tenha manifestado adesão.
• Os direitos individuais são uma cláusula pétrea de nossa
Constituição, e eles não estão somente no art. 5º, mas também
estão espalhados ao longo do texto constitucional;
• Os direitos individuais são de 5 grandes grupos: direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. E são
garantidos aos brasileiros e estrangeiros residentes no país
(termo que deve ser entendido em sentido amplo, abrangendo
todos os estrangeiros em solo brasileiro, sob as leis brasileiras);
• Isonomia formal: Todos poderão igualmente buscar os direitos
expressos na lei.
X
• Isonomia material: Tratar desigualmente os desiguais para
reduzir as desigualdades.
• Igualdade perante a lei - Direciona o aplicador da lei para que a
aplique sem fazer distinções (isonomia formal).
X
• Igualdade na lei -Direciona o legislador a não fazer distinções
entre as pessoas no momento de se elaborar uma lei.
• Prismas de observação do princípio da legalidade:

133
Para o cidadão - O particular pode fazer tudo aquilo que a lei
não proíba;
Para o administrador público - O administrador público só
pode fazer aquilo que a lei autorize ou permita.
• É livre a manifestação do pensamento, mas o anonimato é
VEDADO;
• Sigilo bancário e fiscal - só podem ser relativizados, com a
devida fundamentação, por:
decisão judicial;
CPI;
(Obs - Também pode o Ministério Público, mas somente se o caso
envolver verbas públicas).
• Sigilo das comunicações telefônicas - Pode ser quebrado por
ORDEM JUDICIAL, mas apenas se for para:
Investigação CRIMINAL;
Instrução processual PENAL.
• A quebra dos demais sigilos previstos pela Constituição - sigilo de
correspondência e comunicações telegráficas e o sigilo de dados -
não encontra previsão constitucional expressa no art. 5º, logo, em
princípio, não podem ser quebrados, porém o STF admite a
quebra quando for necessária para proteger outro interesse de
igual ou maior relevância, ou quando estiver sendo usada para
acobertar ilícitos (nenhum direito pode ser invocado para
acobertar ilícitos);
• Se a quebra de sigilos for feita irregularmente - será uma prova
ilícita no processo, e as provas ilícitas contaminam, tornando nula,
toda a parte do processo que decorrer dela (não contamina o
processo todo, mas só a parte decorrente da ilicitude);
• Só se pode entrar na casa de alguém se:
Tiver o consentimento do morador; ou
Em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar
socorro; ou

134
Se o Juiz determinar, mas neste caso só poderá entrar durante
o DIA.
• Direito de reunião, requisitos:
pacificamente;
sem armas;
não frustre outra reunião anteriormente convocada para o
local;
avise a autoridade competente.
Atenção: dispensa autorização, basta simples aviso;
• Direito de associação:
1. Somente para fins LÍCITOS, sendo vedada a paramilitar;
2. É vedada a interferência estatal em seu funcionamento e nem
mesmo precisa-se de autorização para criá-las;
3. Ninguém pode ser compelido a associar-se ou permanecer
associado;
4. Paralisação compulsória (independente da vontade dos sócios)
das atividades:
Para que tenham suas atividades SUSPENSAS Só por
decisão judicial ("simples")
Para serem DISSOLVIDAS Só por decisão judicial
TRANSITADA EM JULGADO
5. Podem, desde que EXPRESSAMENTE autorizadas, representar
seus associados:
Judicialmente; ou
Extrajudicialmente.
• Desapropriação na CF/88:
1- Necessidade ou utilidade pública ou interesse social:
Indenização: Justa, prévia e em dinheiro;
2- Solo URBANO, não edificado ou sub-utilizado:
Pelo poder MUNICIPAL;

135
Precisa de lei específica municipal nos termos de lei
federal;
Indenização: Títulos da divida pública com prazo de
resgate de até 10 anos.
3- Interesse social para fins de REFORMA AGRÁRIA:
Pela UNIÃO ;
Indenização justa, prévia em títulos da divida agrária
resgatáveis em até 20 anos;
OBS. Se houver benfeitorias ÚTEIS ou NECESSÁRIAS, estas
devem se indenizadas em dinheiro;
4- Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas:
Expropriação sem direito a qualquer indenização;
Finalidade: As “glebas” serão especificamente destinadas
ao assentamento de colonos para cultivem produtos
ALIMENTÍCIOS ou MEDICAMENTOSOS.
• Requisição Administrativa da Propriedade:
Caso de iminente perigo público;
Indenização: ULTERIOR (após), mas, só se HOUVER DANO à
propriedade.
• Pequena Propriedade rural: Caberá à lei dispor sobre os meios
de financiar o seu desenvolvimento e:
Se trabalhada pela família Não pode ser objeto de
penhora para o pagamento de débitos decorrentes de sua
atividade produtiva;
Se o proprietário não possuir outra:
o Será Imune ao ITR (imposto territorial rural);
o Não pode ser desapropriada para fins de reforma agrária
(bem como também não poderá a MÉDIA propriedade).
• Propriedade Industrial: É um privilégio temporário;
X
• Direito Autoral: É um privilégio vitalício e ainda vai poder ser
transmitido aos herdeiros, pelo tempo que a lei fixar;

136
Direito de Petição: Aos poderes públicos:
Em defesa de direitos; ou
Contra ilegalidade; ou
Contra abuso de poder.
Direito de obter certidões: Em repartições públicas:
Para defesa de direitos; e
Para esclarecimentos de interesse pessoal.
Observações sobre o direito de petição:
1.Não precisa de lei regulamentadora;
2.Independe do pagamento de quaisquer taxas, e não possui
caráter restritivo, ou seja, todos são isentos, e não apenas
os pobres ou com insuficiência de recursos. Até as pessoas
jurídicas poderão fazer uso e receber a imunidade.
3.No direito de petição, a denúncia ou o pedido poderão ser
feitos em nome próprio ou da coletividade.
4.É um direito fundamental perfeitamente extensível aos
estrangeiros que estejam sob a tutela das leis brasileiras.
5.Estes direitos, se negados, poderão dar motivo à impetração
de Mandado de Segurança.
Exceções à inafastabilidade do Judiciário:
Ações relativas à disciplina e às competições desportivas (CF,
art. 217 §1º).
Habeas Data (entendimento do STF - HD 22/DF, entre outros -
e STJ - Súmula nº2).
Prerrogativas do Juri:
contra a vida;
Independente
do pagamento
de TAXAS.

137
Crimes inafiançáveis expressamente previstos na
Constituição:
• ação de grupos armados contra o Estado – imprescritível;
• racismo – imprescritível e sujeito a reclusão (R – racismo X
R – reclusão);
• 3TH (tortura/tráfico/terrorismo/hediondo) – insuscetível de
graça ou anistia (“H” – “A–GA”– lembrar de “Graça” ).
Prisão:
Para prender alguém, precisa de:
Flagrante delito; ou
Ordem, escrita e fundamentada de juiz competente para tal.
A pena pode ser de:
Privação ou restrição da liberdade;
Perda de bens;
Multa;
Prestação social alternativa;
Suspensão ou interdição de direitos.
A pena NÃO pode ser de:
Morte, salvo guerra externa declarada;
Caráter perpétuo;
Trabalhos forçados;
Banimento
Cruéis
Extradição passiva de brasileiro:
• nato → nunca;
Extradição passiva de estrangeiro: pode ser extraditado, salvo se o
motivo for crime político ou de opinião;

138
Prisão civil por dívida:
Segundo a Constituição - Não pode prisão civil, salvo se decorrente
de:
Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação
alimentícia; e
caso de depositário infiel.
Segundo o STF (vide Súmula Vinculante 25) - Não pode prisão
civil, nem mesmo no caso de depositário infiel. Poderá haver prisão
civil apenas no caso de inadimplemento voluntário e inescusável de
obrigação alimentícia; e
Habeas corpus
• Motivo: violência ou coação da liberdade de locomoção;
(Abuso contra o direito que todos possuem de ir, vir,
permanecer, estar, passar e etc.)
• Quem pode usar: qualquer pessoa;
• Quem pode sofrer a ação: qualquer um que use de ilegalidade
ou abuso de poder.
• Modos de HC:
Preventivo: Caso haja ameaça de sofrer a coação;
Repressivo: Caso esteja sofrendo a coação.
• Custas: (LXXVII) São gratuitas as ações de “habeas-corpus”;
CF, Art. 142 § 2º → Não caberá habeas corpus em relação a
punições disciplinares militares.
Mandado de segurança
• Motivo: proteger direito líquido e certo, não amparado por HC ou
HD.
• Quem pode usar: qualquer pessoa (PF, PJ ou até mesmo órgão
público – independente ou autônomo) seja na forma preventiva ou
repressiva.
• Quem pode sofrer a ação: autoridade pública ou agente de PJ no
exercício de atribuições do poder público que use de ilegalidade ou
abuso de poder. Segundo a lei 12016/09, equiparam-se às
autoridades:
Os representantes ou órgãos de partidos políticos;

139
Os administradores de entidades autárquicas;
Os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no
exercício de atribuições do poder público, somente no que
disser respeito a essas atribuições.
• Modos de MS:
Individual: impetrado em nome de uma única pessoa;
Coletivo: impetrado por:
e)Partido político com representação no
CN;
f) Organização sindical;
g)Entidade de classe; ou
h)Associação, desde que esta esteja
legalmente constituída e em
Não cabe mandado de segurança contra:
Os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de
empresas públicas, de sociedade de economia mista e de
Ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo,
independentemente de caução;
Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
Decisão judicial transitada em julgado.
Súmulas sobre cabimento de MS:
STF – Súmula nº 625 → Controvérsia sobre matéria de direito
não impede a concessão de mandado de segurança;
STF – Súmula nº 429 → A existência de recurso administrativo
com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de
segurança contra omissão da autoridade;
lei em tese;
Em defesa de direitos
líquidos e certos da
totalidade, ou de parte, dos
seus membros ou
associados, na forma dos
seus estatutos e desde que
pertinentes às suas
finalidades, dispensada,
para tanto, autorização
especial (lei 12016).
Na defesa de seus interesses
legítimos relativos a seus
integrantes ou à finalidade
partidária (lei 12016).

140
ato judicial passível de recursos ou correição.
STF - Súmula nº 268 → Não cabe mandado de segurança contra
decisão judicial com trânsito em julgado.
STF - Súmula nº 629 →A impetração de mandado de segurança
coletivo por entidade de classe em favor dos associados
independe da autorização;
STF - Súmula nº 630 → A entidade de classe tem legitimação
para o mandado de segurança ainda quando a pretensão
veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
Prazo para impetração de MS:
Artigo 23 da Lei 12016/09 → O direito de requerer mandado de
segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias (prazo
decadencial) contados da ciência, pelo interessado, do ato
impugnado.
STF – Súmula nº 430 → Pedido de reconsideração na via
administrativa não interrompe o prazo para o mandado de
segurança.
STF – Súmula nº 623 → É constitucional a lei que fixa o prazo de
decadência para a impetração de mandado de segurança (120
dias).
Mandado de Injunção
• Motivo: Falta de norma regulamentadora tornando inviável o
exercício:
dos direitos e liberdades constitucionais;
das prerrogativas inerentes à:
♦nacionalidade;
♦soberania; e
♦cidadania.
• Quem pode usar: Qualquer pessoa.
• Quem pode sofrer a ação: A autoridade competente para
editar a norma em questão.
• Modos de MI:
individual: impetrado em nome de uma única pessoa;
coletivo: não está previsto na Constituição. Mas é
admitido, devendo cumprir os mesmos requisitos do MS
Coletivo.

141
Habeas data:
• Motivos:
c) conhecimento de informações relativas à pessoa do
impetrante (após ter pedido administrativamente e ter sido
negado);
d)retificar dados, caso não prefira fazer isto por meio sigiloso
• Quem pode usar: qualquer pessoa.
• Quem pode sofrer a ação: qualquer entidade governamental
ou ainda não-governamental, mas que possua registros ou
bancos de dados de caráter público.
• Custas: (LXXVII) são gratuitas as ações de “habeas-data”;
Ação popular
• Quem pode propor: qualquer cidadão, ou seja, somente
aquele nacional que estiver em gozo de seus direitos
políticos.
• Motivo: anular ato lesivo:
participe;
ao meio ambiente;
• Custas judiciais: Fica o autor, salvo comprovada má-fé,
isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Organizando as gratuidades e imunidades do art. 5º :
Direito de petição e de obter certidões → Isento do
pagamento de taxas;
Ação Popular → Isenta de custas judiciais e ônus da
sucumbência, salvo comprovada má-fé.
Habeas Corpus e Habeas Data → Gratuitos.
Atos necessários ao exercício da cidadania → Gratuitos, na
forma da lei.
Registro de nascimento e certidão de óbito → Gratuitos
aos reconhecidamente pobres
Assistência Jurídica integral pelo Estado → Gratuita a
quem comprove insuficiência de recursos.

142
LISTA DAS QUESTÕES DA AULA:
1. (ESAF/Procurador PGFN/2012) Todos têm direito a receber dos
órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de
2. (FGV/Analista de Controle Interno – SAD – PE/2009)
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado.
3. (FGV/Advogado-Senado/2008) Todos têm direito a receber
dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de
4. (FCC/AJAA - TRT 4ª/2009) O Direito de Petição previsto na
Constituição Federal é:
a) exercido tão somente no âmbito do Poder Judiciário.
b) assegurado aos brasileiros natos, maiores de vinte e um anos.
c) extensivo a todos, nacionais ou estrangeiros, mediante o
pagamento de taxas.
d) destinado ao cidadão em face dos Poderes Públicos e exercido
judicialmente apenas por advogado constituído.
e) garantido a todos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou
abuso de poder.
5. (FCC/Secretário-MPE-RS/2008) São a todos assegurados,
independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos
Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso
de poder.
6.(CESPE/Analista Administrativo - PREVIC/2011)
Independentemente do pagamento de taxas, é assegurada a todos,
para a defesa e esclarecimento de situações de interesse pessoal e de
terceiro, a obtenção de certidões em repartições públicas.
7.(ESAF/Procurador PGFN/2012) São a todos assegurados,
independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões

143
em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de
8.(ESAF/Analista Administrativo - ANEEL/2006) O direito de
petição garante a todo indivíduo, independentemente de ser
advogado, a defesa, por si mesmo, de qualquer interesse seu em
juízo.
9. (FGV/Analista de Controle Interno – SAD – PE/2009) São
a todos assegurados, condicionado ao pagamento de taxas, o direito
de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em
repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de
10. (CESGRANRIO/Advogado Jr. - Petrobrás/2010) O direito
de petição assegurado na Constituição Federal:
a) exige a edição de lei ordinária para ser aplicado.
b) é garantido aos nacionais e, também, aos estrangeiros.
c) demanda o endereçamento da petição ao órgão competente para
d) pode estar vinculado ao pagamento de taxas, para custear a
atividade necessária ao seu atendimento.
e) tem aplicação restrita aos órgãos do Poder Executivo, em todas as
suas instâncias e esferas federativas.
11. (CESGRANRIO/Advogado Junior/2008) Observe as
afirmativas abaixo, sobre o direito de petição previsto na Constituição
Federal.
I - Aplica-se às pessoas físicas e pessoas jurídicas.
II - Cabe aos nacionais e aos estrangeiros.
III - Pode ser dirigida a qualquer autoridade do Legislativo, Executivo
ou Judiciário.
IV - A Constituição prevê sanção à falta de resposta e
pronunciamento da autoridade.
a) I e III, apenas.
b) I, II e III, apenas.
c) I, II e IV, apenas.
d) II, III e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.
12. (CESGRANRIO/Oficial de Justiça-TJ/RO/2008) Caso uma
determinada autoridade administrativa se recusar-se (ilegalmente) a
fornecer certidão de tempo de serviço, requerida por funcionário

144
público que dela necessitasse, a fim de solicitar sua aposentadoria,
seria cabível ajuizar
(A) Habeas Data.
(B) Ação Civil Pública.
(C) Ação Popular.
(D) Mandado de Injunção.
(E) Mandado de Segurança.
13. (CESGRANRIO/Técnico - BACEN/2010) Juan, cidadão
argentino residente no Brasil, dirigiu-se ao Banco Central a fim de
encaminhar uma petição dirigida a determinada autoridade,
reclamando sobre a conduta abusiva de um funcionário. Nesse caso,
a Constituição:
(A) condiciona o exercício deste direito ao pagamento de taxa
correspondente ao serviço.
(B) permite a Juan exercer tal direito.
(C) assegura esse direito apenas aos brasileiros (natos ou
naturalizados).
(D) assegura esse direito apenas aos brasileiros no gozo dos direitos
políticos.
(E) não assegura tal direito.
14. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) A lei não excluirá da
apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
apreciação do Poder Judiciário as decisões administrativas, enquanto
não forem esgotadas as instâncias administrativas.
apreciação do Poder Judiciário as ações relativas à disciplina e às
competições desportivas enquanto não se esgotarem as instâncias da
justiça desportiva.
17. (ESAF/Agente de Fazenda-SMF-RJ/2010) A lei não poderá
excluir da aprecição do Judiciário lesão ou ameça de direito, mas a
própria Constituição pode fazê-lo.
18. (ESAF/Agente de Fazenda-SMF-RJ/2010) A lei não excluirá
da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, mas
pode condicionar tal acesso ao prévio esgotamento das instâncias
administrativas.
19. (CESGRANRIO/Advogado Jr - EPE/2007) Está INCORRETO
afirmar, sobre o princípio constitucional do controle judiciário,
também conhecido por princípio da inafastabilidade do controle
jurisdicional, que:

145
a) é fundamentado no princípio da separação de poderes.
b) possibilita o ingresso em juízo para assegurar direitos
simplesmente ameaçados.
c) constitui princípio constitucional expresso.
d) garante o acesso ao Judiciário contra lesões a direitos coletivos.
e) não ampara direitos de pessoa jurídica.
EPE/2007) Em relação ao princípio constitucional da separação dos
poderes, está correto afirmar que ele serve de fundamento para o:
a) direito de greve.
b) direito de liberdade.
c) princípio da legalidade.
d) princípio da impessoalidade.
e) princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
21. (FGV/Advogado-Senado/2008) A apreciação pelo Poder
Judiciário de lesão ou ameaça a direito será assegurada na forma e
observados os limites previstos em lei complementar.
PE/2009) Em situações excepcionais justificadas pela relevância e
urgência, a lei poderá limitar a apreciação do Poder Judiciário no que
tange a lesão ou ameaça ao direito.
23. (FCC/Auxiliar-TJ-PA/2010) A lei não prejudicará o direito
24. (FCC/AJEM-TRT 20/2011) No tocante aos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos, o direito adquirido
a) é a expectativa de direito.
b) é a situação fática consumada independentemente de previsão na
legislação.
c) emana diretamente da lei em favor de um titular.
d) é o direito que já se integrou ao patrimônio e que já foi exercido.
e) é o ato jurídico stricto sensu.
25. (CESPE/Advogado - Petrobrás/2007) No ordenamento
jurídico vigente, a legislação infraconstitucional, ainda quando de
ordem pública, não pode retroagir para alcançar ato jurídico perfeito.
26. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Suponha
que Maria, viúva de servidor público estadual, estivesse recebendo,
com base em lei estadual, pensão de 100% do valor da remuneração
do cargo efetivo do falecido marido e que lei estadual superveniente
tenha reduzido esse percentual para 50% do valor da remuneração

146
do cargo. Nessa situação hipotética, a redução legal alcança o
benefício recebido por Maria, já que não há direito adquirido a regime
jurídico.
27. (ESAF/ATRFB/2009) A garantia da irretroatividade da lei,
prevista no texto constitucional, não é invocável pela entidade estatal
28. (ESAF/APO-MPOG/2010) É constitucional a redução de
percentual de gratificação paga a servidor público, respeitada a
irredutibilidade de vencimentos, porque não há direito adquirido a
regime jurídico.
29. (ESAF/Analista Administrativo - ANEEL/2006) Uma lei
nova, desde que seja de ordem pública, pode incidir sobre prestações
futuras de um contrato preexistente, admitindo-se, portanto, que
assuma caráter retroativo.
30. (FGV/Juiz Substituto – TJ-MS/2008 – Adaptada) A
garantia da irretroatividade da lei, prevista no artigo 5.º, XXXVI, da
Constituição Federal de 1988, não é invocável pela entidade estatal
31. (FCC/Auxiliar-TJ-PA/2010) Não haverá juízo ou tribunal de
exceção.
32. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Admitir-se-á, nos termos da
lei, juízo ou tribunal de exceção.
33. (CESPE/TJAA-STM/2011) A imparcialidade do Poder
Judiciário e a segurança do povo contra o arbítrio estatal são
garantidas pelo princípio do juiz natural, que é assegurado a todo e
qualquer indivíduo, brasileiro e estrangeiro, abrangendo, inclusive,
pessoas jurídicas.
34. (ESAF/Auditor Fiscal do Trabalho - MTE/ 2010) O princípio
do juiz natural deve ser interpretado buscando não só evitar a criação
de tribunais de exceção, mas também de respeito absoluto às regras
objetivas de determinação de competência, para que não sejam
afetadas a independência e imparcialidade do órgão julgador.
35. (CESPE/Analista Adm.- MPU/2010) O princípio do promotor
natural decorre da independência funcional e da garantia da
inamovibilidade dos membros da instituição.
36. (ESAF/PGFN/2007) O princípio do promotor natural decorre
explicitamente do princípio institucional da indivisibilidade.
37. (FCC/Técnico-TJ-PI/2009) É reconhecida a instituição do
júri, com a organização que lhe der a lei, NÃO havendo
a) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a
vida.
b) a plenitude de defesa.

147
c) o sigilo das votações.
d) a soberania dos vereditos.
e) o juízo ou o tribunal de exceção.
38. (FCC/AJAA - Contabilidade - TRE-AM/2010) é reconhecida
a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados
a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos
veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos
contra a vida.
39. (CESPE/AJAJ-STF/2008) O julgamento dos crimes dolosos
contra a vida é de competência do tribunal do júri, mas a CF não
impede que outros crimes sejam igualmente julgados por esse órgão.
40. (ESAF/ENAP/2006) A Constituição Federal reconhece a
instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurando a
imutabilidade dos seus veredictos.
41. (FUNIVERSA/Advogado - ADASA/2009) A Constituição
Federal reconhece expressamente a instituição do júri popular, com a
organização que lhe der a lei, não assegurando
a) a plenitude de defesa.
b) o sigilo das votações.
c) a soberania dos veredictos.
d) a irrecorribilidade de suas decisões.
e) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a
vida.
42. (FCC/Analista - MPE-SE/2009) Não há crime sem lei
anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
43. (FCC/Técnico - informática - TRF 5ª/2008) A lei penal
somente retroagirá em prejuízo do réu.
44. (CESPE/OAB-SP exame nº 137/2008) É correto afirmar que
a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
45. (ESAF/ATRFB/2009) A lei penal pode retroagir para beneficiar
ou prejudicar o réu.
46. (ESAF/ATRFB/2009) A lei penal mais grave aplica-se ao crime
cessação da continuidade ou da permanência.
47. (CESPE/ANAC/2009) É imprescritível a ação tendente a
reparar violação dos direitos humanos ou dos direitos fundamentais
da pessoa humana.
48. (FCC/Técnico - TRT 8º/2010) Segundo a Constituição
Federal, constitui crime imprescritível a prática de:
a) tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

148
b) tortura.
c) racismo.
d) latrocínio.
e) terrorismo.
49. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) A prática do racismo constitui
crime inafiançável e prescritível, sujeito às penas de reclusão,
detenção ou multa.
50. (CESPE/Advogado OAB–SP/2008) Segundo a Constituição
de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível:
a) a prática da tortura
b) a prática do racismo
c) o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
d) o definido em lei como hediondo
51. (CESPE/MEC/2009) A prática do racismo constitui crime
da lei.
52. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) Todos os crimes estão sujeitos
a prescrição.
53. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) São inafiançáveis os crimes
de ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem
constitucional e o Estado Democrático, de racismo, de prática da
tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, de
terrorismo e os definidos como crimes hediondos.
Constituição de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível a
prática da tortura.
Constituição de 1988 a prática do racismo constitui crime inafiançável
e imprescritível, sujeitando o infrator à pena de detenção.
56. (FCC/MPE–RS/2008) Constitui crime inafiançável e
imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a
ordem constitucional e o Estado Democrático.
57. (ESAF/CGU/2008) A prática do racismo constitui crime
da lei.
58. (CESPE/Agente - ABIN/2008) Um romancista famoso
publicou, no Brasil, um livro no qual defende a tese de que as
pessoas que seguem determinada religião seriam menos evoluídas do
que as que seguem outra religião. Nessa situação, tal afirmação

149
poderia ser enquadrada como racismo, embora, tecnicamente,
religião não constitua raça.
59. (FUNIVERSA/Delegado - PC-DF/2009 - Adaptada) O
antissemitismo pode ser considerado como crime de racismo.
60. (FJG/Estágio Forense - PM - RJ/2009 - Adaptada) A
Constituição da República qualifica a prática do racismo como crime
inafiançável e imprescritível. O conceito de racismo deve ser amplo,
alcançando qualquer discriminação, baseada não apenas em
características físicas, mas também em origem étnica e traços
culturais.
PE/2009) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de
graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes
e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos,
sendo permitida a instituição de tribunais excepcionais para o
julgamento desses crimes.
62. (FGV/Analista Legislativo – Senado Federal/2008) São
imprescritíveis os crimes de racismo, ação de grupos armados contra
o Estado, tortura e terrorismo.
63. (FCC/AJAJ-TRE-AP/2011) Pitágoras foi condenado a reparar
os danos morais que causou à Libero por racismo. Porém, Pitágoras
faleceu sem pagar a dívida, o que motivou Libero a pleitear de
Tibério, filho do falecido, o pagamento. No tocante aos Direitos e
Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal, tal
cobrança em face de Tibério é
a) possível, desde que Pitágoras tenha deixado bens, ressalvando que
a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens
b) impossível, porque a obrigação de reparar o dano e a decretação
do perdimento de bens jamais serão estendidas aos sucessores e
contra eles executadas, mesmo se o falecido deixou bens.
c) impossível, porque a Constituição Federal veda expressamente.
d) possível, porque por força da Constituição Federal, mesmo não
tendo praticado o racismo, é responsável solidário da obrigação de
reparar o dano pelo simples fato de ser filho do condenado, sendo
irrelevante se Pitágoras faleceu ou não e se deixou ou não bens.
e) impossível, porque a sentença de mérito que condenou Pitágoras à
reparar os danos morais não condenou seu sucessor, Tibério, como
responsável subsidiário da obrigação, mesmo havendo bens deixados
pelo falecido à titulo de herança.

150
64. (FCC/Analista - MPE-SE/2009) Nenhuma pena passará da
pessoa do condenado, extinguindo-se com sua morte a obrigação de
reparar danos e a decretação do perdimento de bens.
65. (ESAF/ATRFB/2009) Nenhuma pena passará da pessoa do
condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do
perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores
e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio
transferido.
PE/2009) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado,
estando, porém, os seus sucessores obrigados a reparar o dano do
crime, sendo-lhes aplicada a decretação do perdimento de bens até o
limite do patrimônio do criminoso que tiver sido transferido àqueles.
67. (FCC/TJAA - TRE-AM/2010) No tocante aos Direitos e
Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que:
a) a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras,
as penas de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa,
prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.
b) a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível,
sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
c) a lei considerará crime inafiançável e suscetível de graça ou anistia
a prática da tortura.
d) constitui crime inafiançável e prescritível a ação de grupos
armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado
Democrático.
e) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a
executadas, independentemente do valor do patrimônio transferido.
68. (FCC/Técnico-TCE-GO/2009) Constituição proíbe a
instituição de pena de:
a) morte, sem exceção
b) caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada.
c) trabalhos forçados.
d) restrição de liberdade.
e) restrição de direitos.
69. (FCC/TJAA-TRT 7ª/2009) Nos termos da Constituição
Federal, não haverá pena de
a) banimento.
b) perda de bens.

151
c) suspensão de direitos.
d) prestação social alternativa.
e) multa.
70. (CESPE/TJAA - TRT 5ª/2009) É proibida a instituição de
pena de morte no Brasil por força de mandamento constitucional.
71. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) A pena de trabalhos forçados
em estabelecimentos prisionais de segurança máxima depende de
regulamentação por meio de lei complementar para ser
implementada no ordenamento jurídico brasileiro.
72. (ESAF/Auditor da Receita Federal/2012) A Constituição
Federal de 1988 admite a aplicação da pena de banimento.
73. (ESAF/Analista-SUSEP/2010) Para a Constituição, a
sobrevivência da nacionalidade é valor mais importante que a vida
individual de quem porventura venha a trair a pátria em momentos
cruciais.
74. (ESAF/ATRFB/2009) A Constituição Federal proíbe a aplicação
de pena de morte em caso de guerra declarada.
75. (ESAF/Técnico Administrativo – ANEEL/2004) Somente em
casos de guerra declarada pelo Congresso Nacional a Constituição
admite a tortura, como meio de obtenção de informações relevantes.
76. (CESGRANRIO/Analista-DNPM/2006) A Constituição prevê,
entre os direitos e garantias fundamentais, que a lei regulará a
I - perda de bens;
II - interdição de direitos;
III - trabalhos forçados;
IV - banimento.
Estão corretas:
(A) I e II, apenas.
(B) I e IV, apenas.
(C) II e III, apenas.
(D) I, III e IV, apenas.
(E) II, III e IV, apenas.
PE/2009) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre
outras, privação ou restrição da liberdade, a perda de bens, a
prestação social alternativa, a suspensão ou interdição de direitos e o
banimento.

152
Constituição Federal proíbe a pena de morte no Brasil, exceto na
hipótese de:
a) condenação por crime de terrorismo.
b) em caso de decretação de estado de sítio.
c) condenação por crimes hediondos, na forma da lei.
d) condenação por crime de tortura.
e) em caso de guerra declarada.
79. (FCC/Analista - TRT-SP/2008) O ato de entregar o
estrangeiro a outro Estado por delito nele praticado é denominado
deportação.
80. (FCC/AJEM - TRT 8º/2010) A espécie de extradição
requerida por um Estado soberano estrangeiro ao Brasil é classificada
de:
a) bilateral.
b) unilateral.
c) objetiva.
d) fundamental.
e) passiva.
81. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Será, em qualquer hipótese,
concedida a extradição de estrangeiro por crime político.
82. (FCC/Técnico Judiciário TRE-AC/2003) Considere:
I. Modo de entregar o estrangeiro a outro Estado, a partir de
requerimento deste, em razão de delito lá praticado.
II. Devolução de estrangeiro ao exterior, por meio de medida
compulsória adotada pelo Brasil, quando o estrangeiro entra ou
permanece irregularmente no nosso território.
Tais situações dizem respeito, respectivamente, a
a) extradição e deportação.
b) deportação e extradição.
c) expulsão e extradição.
d) deportação e repatriação.
e) repatriação e expulsão.
83. (FCC/AJEM-TRT-23ª/2011) Homero obteve a cidadania
brasileira, após processo de naturalização, porém seu país de origem,
Jamaica, requereu ao Brasil sua extradição por crime comum.
Segundo a Constituição Federal, sua extradição só será concedida no
caso

153
a) de crime de opinião praticado antes do processo de naturalização.
b) de crime político praticado antes do processo de naturalização.
c) do delito ter sido praticado antes da naturalização.
d) de crime político praticado depois do processo de naturalização.
e) de crime de opinião praticado depois do processo de naturalização.
84. (FCC/TJ Segurança - TRT 1ª/2011) A pessoa que tiver
cometido um ato no exterior considerado como crime pelo Estado
estrangeiro e como contravenção penal pelo ordenamento jurídico do
Brasil
a) não será extraditada em respeito ao princípio da autodeterminação
dos povos.
b) não será extraditada em respeito ao principio da presunção de
inocência.
c) não será extraditada, porém permanecerá presa no Brasil, onde
responderá pelo ato praticado no exterior em respeito ao princípio da
cooperação mútua.
d) será extraditada em respeito ao princípio da cooperação mútua.
e) não será extraditada, face ao não preenchimento do requisito da
dupla tipicidade.
85. (FCC/Procurador - Recife/2008) A Constituição da
República prevê que o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado
na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
86. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Dentre outras hipóteses, será
concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de
opinião.
87. (CESPE/AJAA-TJES/2011) O brasileiro nato não poderá ser
extraditado para outro país em nenhuma hipótese.
88. (CESPE/MMA/2009) Se um brasileiro nato viajar a outro país
estrangeiro, lá cometer algum crime, envolvendo tráfico ilícito de
entorpecentes, e voltar ao seu país de origem, caso aquele país
requeira a extradição desse indivíduo, o Brasil poderá extraditá-lo.
89. (CESPE/FINEP/2009) Dispõe a CF que nenhum brasileiro
pode ser extraditado, nem concedida extradição de estrangeiro por
crime político ou de opinião.
90. (CESPE/TRT-17ª/2009) No Brasil, não há deportação nem
expulsão de brasileiro.
91. (OAB/OAB-DF/2006) A expulsão é a entrega de uma pessoa
por um Estado em favor de outro, no qual aquela já está condenada
ou é acusada de ter praticado algum delito.

154
92. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) Somente após decisão do STF,
a expulsão ou a extradição de pessoa do território nacional poderá
ser efetivada.
93. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) A CF não admite a extradição
de brasileiro.
94. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) A prática de crime político por
estrangeiro radicado no Brasil enseja a concessão de extradição
solicitada por Estado estrangeiro, desde que os efeitos penais ainda
estejam ocorrendo.
95. (CESPE/ABIN/2008) Pedro, filho de João e Maria, nasceu em
um país da América Latina onde seu pai exercia o cargo de
embaixador do Brasil e trabalha, atualmente, em outro país da
América Latina como humorista, onde critica o governo local.
Sentindo-se perseguido nesse país, Pedro veio para o Brasil. Nessa
situação, Pedro poderá ser preso e extraditado, pois a injúria
caracteriza-se como crime comum, caso em que é permitida a
extradição.
96. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) Os crimes de opinião
praticados por estrangeiros são passíveis de extradição, desde que
cometidos contra a integridade nacional.
97. (ESAF/ATRFB/2012) A extradição será deferida pelo STF no
caso de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua, não sendo
necessário que o Estado requerente assuma o compromisso de
comutá-la em pena não superior à duração máxima admitida na lei
penal do Brasil.
98. (ESAF/ATRFB/2009) Nenhum brasileiro será extraditado,
salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou
depois da naturalização.
99. (ESAF/AFRFB/2009) Nos termos da Constituição Federal de
1988, nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em
caso de crime hediondo, praticado antes da naturalização.
100. (ESAF/ATRFB/2009) É cabível a extradição de estrangeiro
por crime político.
101. (ESAF/Auditor-Fiscal do Trabalho/2006) Não será
concedida a extradição de estrangeiro por crime político, salvo se
esse crime político tiver sido tipificado em tratado internacional.
102. (ESAF/SEFAZ–CE/2007) A pena de banimento refere-se à
expulsão de estrangeiro do país, nas situações em que cometer
infração que atente contra a segurança nacional, a ordem política e
social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular.
PE/2009) O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado sempre

155
que tiver sido comprovada a prática de crime grave após a
naturalização.
104. (FGV/Analista Legislativo – Senado Federal/2008)
Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, analise as
afirmativas a seguir:
I. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade.
II. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de
taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos
ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões
em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de
III. São imprescritíveis os crimes de racismo, ação de grupos
armados contra o Estado, tortura e terrorismo.
de crime hediondo praticado após a naturalização.
Assinale:
a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.
d) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
105. (CESPE/TFCE-TCU/2012) O princípio da proporcionalidade ou
da razoabilidade é um princípio constitucional não positivado.
106. (CESPE/OAB/2009.1) O duplo grau de jurisdição, no âmbito
da recorribilidade ordinária, não consubstancia garantia
constitucional.
107. (ESAF/MPOG/2002) O duplo grau de jurisdição não foi
erigido pelo constituinte de 1988 ao nível de direito individual
fundamental.
108. (TRT 14º/Juiz do Trabalho Substituto/2008) O princípio
do duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária,
constitui uma garantia constitucional irrestrita.
109. (CESPE/AGU/2009) Segundo o STF, a falta de defesa técnica
por advogado, no âmbito de processo administrativo disciplinar, não
ofende a CF. Da mesma forma, não há ilegalidade na ampliação da
acusação a servidor público, se, durante o processo administrativo,
forem apurados fatos novos que constituam infração disciplinar,
desde que rigorosamente observados os princípios do contraditório e

156
da ampla defesa. O referido tribunal entende, também, que a
autoridade julgadora não está vinculada às conclusões da comissão
de processo administrativo disciplinar.
110. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) São de observância
obrigatória os princípios constitucionais do contraditório e da ampla
defesa em processo administrativo disciplinar, configurando
cerceamento de defesa a ausência de defesa técnica, por advogado,
em tal hipótese.
111. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Considere
que Paulo tenha respondido a processo administrativo disciplinar e
optado por nomear como seu defensor um colega de trabalho que
não era nem advogado nem bacharel em direito. Nessa situação
hipotética, caracteriza-se violação ao princípio da ampla defesa.
112. (ESAF/ATRFB/2009) O defensor do indiciado não tem acesso
aos elementos de prova já documentados em procedimento
investigatório realizado pela polícia judiciária.
113. (FGV/Fiscal-SEFAZ-RJ/2009) São assegurados o
contraditório e a ampla defesa:
a) apenas aos litigantes em processos judiciais.
b) aos acusados em geral e aos litigantes, tanto em processos
judiciais como em administrativos.
c) apenas aos acusados em processos criminais.
d) aos litigantes e acusados apenas em processos judiciais.
e) aos acusados em processos judiciais e administrativos, quando
demonstrarem necessidade financeira.
114. (FGV/Fiscal-SEFAZ-RJ/2009) Com relação ao art. 5.º, inc.
LV, da Constituição Federal, segundo o qual “aos litigantes, em
processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são
assegurados o contraditório e a ampla defesa”, assinale a alternativa
correta.
a) O administrado tem o direito de mentir no processo administrativo.
b) A aplicação de sanção “por verdade sabida” é legítima.
c) A falta de participação de advogado na apresentação de defesa do
acusado é fator de invalidação de processo administrativo.
d) É inválida a exigência legal de depósito prévio do valor da multa
como condição de admissibilidade de recurso administrativo.
e) O interessado tem sempre o direito à participação em processo
meramente preparatório de processo administrativo.
115. (FGV/Juiz Substituto – TJ-MS/2008) Viola a garantia
constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem
limite sobre o valor da causa (Certo/Errado).

157
116. (ESAF/Auditor-Fiscal do Trabalho/2006) Decorre da
presunção de inocência, consagrada no art. 5º, da Constituição
Federal, a impossibilidade de exigência de produção, por parte da
defesa, de provas referentes a fatos negativos.
117. (ESAF/ATA-MF/2009) O civilmente identificado pode ser
submetido à identificação criminal, nos termos da lei.
118. (FUNIVERSA/Analista-APEX/2006 - Adaptada) Jamais o
civilmente identificado será submetido à identificação criminal.
119. (ESAF/ATA-MF/2009) Será admitida ação privada nos crimes
de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
120. (ESAF/ENAP/2006) Em razão da titularidade da ação penal,
conferida pela Constituição Federal ao Ministério Público, não há
possibilidade de ser proposta ação privada nos crimes de ação
pública.
121. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) A publicidade dos atos
processuais não pode ser restringida pela lei.
122. (ESAF/ATA-MF/2009) A lei não poderá restringir a
publicidade dos atos processuais.
123. (FCC/TJAA-TRF1ª/2011) Ninguém será preso senão em
flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade
judiciária competente, salvo, além de outra hipótese, no caso de
a) tráfico de drogas.
b) tortura.
c) racismo.
d) terrorismo.
e) transgressão militar, definida em lei.
124. (FCC/AJAJ-TRE-AP/2011) Bernardino foi preso, porém os
policiais que o prenderam estavam encapuzados sendo impossível
identificá-los. Segundo a Constituição Federal, Bernardino
a) não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão,
porque no caso prevalece a segurança dos policiais.
b) tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
c) tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão apenas
no ato do seu interrogatório em juízo e desde que a tenha requisitado
à autoridade judiciária, sob pena de preclusão, medida essa
preventiva à segurança dos policiais e para evitar a prescrição penal.
d) não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão
porque a Constituição Federal confere aos policiais o direito de sigilo
independentemente do motivo.

158
e) tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, desde
que no seu depoimento pessoal prestado à autoridade policial, a
tenha requisitado, sob pena de preclusão, porque é irrelevante saber
quem o prendeu com o fim de evitar a ocorrência da prescrição penal.
125. (FCC/AJAA-TRT-23ª/2011) No tocante aos Direitos e
Deveres Individuais e Coletivos, conforme prevê o artigo 5º da
Constituição Federal,
a) não poderá ser restringida a publicidade dos atos processuais,
inexistindo exceções.
b) será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta
não for intentada no prazo legal.
c) nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar,
definidos em lei, o militar só será preso em flagrante delito ou por
ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
d) a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre não serão
comunicados imediatamente à família do preso ou à pessoa por ele
indicada, cuja comunicação só será realizada após o preso prestar
depoimento perante a autoridade policial.
e) o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de
permanecer calado, sendo-lhe assegurada apenas a assistência de
advogado, vedada à da família.
126. (CESPE/AJAJ-STF/2008) O preso tem direito à identificação
dos responsáveis pelo seu interrogatório policial.
127. (FCC/MPE–RS/2008 - Adaptada) Não haverá prisão civil por
dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e
inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
128. (CESPE/ANAC/2009 - Adaptada) É vedada a prisão civil por
dívida, salvo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal
(STF), quando se tratar de obrigação alimentícia ou de depositário
infiel.
129. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Consoante
entendimento do STF, a norma constitucional segundo a qual não há
prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento
voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário
infiel, não é de eficácia restringível.
130. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) O STF considera lícita a
prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do
depósito.
131.(CESPE/ANAC/2009) Embora seja possível a restrição da
liberdade de locomoção dos indivíduos nos casos de prática de
crimes, é vedada a prisão civil por dívida, salvo, conforme

159
entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), quando se tratar
de obrigação alimentícia ou de depositário infiel.
132. (CESPE/PGE-AL/2008) Ao analisar a constitucionalidade da
legislação brasileira acerca da prisão do depositário que não adimpliu
obrigação contratual, o STF, recentemente, concluiu no sentido da
derrogação das normas estritamente legais definidoras da custódia do
depositário infiel, prevalecendo, dessa forma, a tese do status de
supralegalidade do Pacto de San José da Costa Rica.
133. (CESPE/PGE-AL/2008) O STF ainda entende como possível a
prisão do depositário judicial quando descumprida a obrigação civil.
134. (ESAF/ATRFB/2009) Segundo entendimento atual do
Supremo Tribunal Federal, a prisão civil por dívida pode ser
determinada em caso de descumprimento voluntário e inescusável de
prestação alimentícia e também na hipótese de depositário infiel.
135. (ESAF/AFRFB/2009) Segundo a Constituição de 1988, a
prisão civil por dívida é cabível em se tratando de depositário infiel.
136. (ESAF/ANA/2009) Relativo ao tratamento dado pela
jurisprudência que atualmente prevalece no STF, ao interpretar a
Constituição Federal, relativa aos tratados e convenções
internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil: A
legislação infraconstitucional anterior ou posterior ao ato de
ratificação que com eles seja conflitante é inaplicável, tendo em vista
o status normativo supralegal dos tratados internacionais sobre
direitos humanos subscritos pelo Brasil.
137. (ESAF/ATA-MF/2009) O Brasil admite a prisão civil por
dívida.
138. (ESAF/Técnico Administrativo – ANEEL/2004) A ordem
constitucional proíbe toda prisão civil.
139. (FCC/Técnico- TRT 15ª/2009) Os chamados "remédios
constitucionais" previstos no art. 5º, da C.F., constituem-se como
normas de eficácia limitada, pois exigem normatividade processual
que lhes desenvolva a aplicabilidade.
140. (FCC/Técnico-TCE-GO/2009) Sempre que alguém sofrer ou
se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, será concedido
b) habeas corpus.
c) habeas data.
d) ação popular.
e) mandado de segurança.

160
141. (FCC/Técnico- TRT 15ª/2009) Rômulo se acha ameaçado de
sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade e abuso
de poder. A Constituição Federal prevê como Direito Individual para
garantir a sua liberdade, o manejo do mandado de segurança.
142. (CESPE/Analista - TRE-MT/2010) O habeas corpus pode ser
impetrado tanto contra ato emanado do poder público como contra
ato de particular, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado
de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
143. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Conceder-se-á mandado de
segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer
violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade
ou abuso de poder.
144. (CESPE/AJAJ-STF/2008) A CF exige que o habeas corpus
seja cabível apenas contra ato de autoridade pública.
145. (CESPE/Procurador-AGU/2010) O habeas corpus constitui,
segundo o STF, medida idônea para impugnar decisão judicial que
autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento
criminal.
146. (CESPE/Oficial de Inteligência- ABIN/2010) Segundo
entendimento do Supremo Tribunal Federal, os aspectos relativos à
legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em
procedimento administrativo castrense, podem ser discutidos por
meio de habeas corpus.
147. (CESPE/Analista - TRT 9ª/2007) O habeas corpus não é
medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra
de sigilo bancário em procedimento criminal, já que não há, na
hipótese, risco direto e imediato de constrangimento ao direito de
liberdade.
148. (ESAF/ATRFB/2009) É cabível habeas corpus contra decisão
condenatória a pena de multa.
149. (ESAF/ATRFB/2009) É cabível habeas corpus contra a
imposição da pena de perda da função pública.
150. (ESAF/ANA/2009) A mera instauração de inquérito, ainda
quando evidente a atipicidade da conduta, não constitui meio hábil a
impor violação aos direitos fundamentais, em especial ao princípio da
dignidade humana.
151. (FGV/Juiz Substituto – TJ-PA/2008) cabe habeas corpus
contra qualquer decisão condenatória, seja condenação a pena de
multa ou a pena privativa de liberdade. Cabe, ainda, contra decisão
relativa a processo em curso por infração penal a que a pena
pecuniária seja a única cominada, dada a relevância desse instituto.

161
152. (FCC/Oficial -DPE-SP/2010) Dentre os requisitos
constitucionalmente estabelecidos para o cabimento do mandado de
segurança inclui-se:
a) ameaça à liberdade de locomoção.
b) ausência de norma regulamentadora de direitos e liberdades
constitucionais.
c) recusa de fornecimento de informações constantes de bancos de
dados do governo relativas ao lesado.
d) ato lesivo, desde que, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico
e cultural.
e) ofensa a direito líquido e certo do lesado, não amparado por
habeas corpus ou habeas data.
153. (FCC/AJAJ-TRE-AP/2011) Segundo a Constituição Federal, o
mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido
político com representação:
a) no mínimo em dez Municípios localizados num único Estado.
b) na Câmara de Vereadores do Município onde está localizada sua
sede.
c) na Assembleia Legislativa do Estado onde está localizada sua sede.
d) no mínimo com três Assembleias Legislativas de três Estados.
e) no Congresso Nacional.
154. (FCC/AJAJ-TRE-AP/2011) Está legitimada a impetrar
mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus
associados, a associação legalmente constituída e em funcionamento
há pelo menos
a) dez meses.
b) seis meses.
c) um ano.
d) quatro meses.
e) nove meses.
155. (FCC/TJAA-TRF 2ª/2007) mandado de segurança coletivo
poderá ser impetrado por
a) organização sindical legalmente constituída e em funcionamento
há no mínimo dez meses, em defesa dos interesses de seus
membros.
b) partido político com ou sem representação no Congresso Nacional.
c) associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo
menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.

162
d) entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há
pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros.
e) um grupo de dez deputados federais e dez senadores, em nome do
Congresso Nacional.
156. (FCC/Secretário-MPE-RS/2008) Conceder-se-á mandado de
segurança para proteger direito líquido e certo, amparado por
"habeas corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.
157. (CESPE/Escrivão - PC-ES/2011) São legitimados para a
propositura do mandado de segurança coletivo os partidos políticos
com representação no Congresso Nacional, as entidades de classe, as
associações e as organizações sindicais em funcionamento há pelo
menos um ano, na defesa dos interesses coletivos e dos interesses
individuais homogêneos.
pode ser interposto mesmo contra ato administrativo do qual caiba
recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de
caução.
coletivo pode ser impetrado por pessoas jurídicas, públicas ou
privadas, como as organizações sindicais e as entidades de classe
legalmente constituídas, mas não por partidos políticos.
160. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Conceder-se-á habeas corpus
para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela
pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
161. (CESPE/SEFAZ-AC/2009) O mandado de segurança se
presta a impugnar lei em tese.
162. (CESPE/SEFAZ-AC/2009) O mandado de segurança não
tributária.
164. (CESPE/Técnico - TCE-TO/2008) O mandado de segurança
coletivo pode ser impetrado por partido político, mesmo quando não
tenha representação no Congresso Nacional.
165. (CESPE/Analista - TCE-TO/2008) Os partidos políticos não
estão autorizados a valer-se do mandado de segurança coletivo para,
substituindo todos os cidadãos na defesa de interesses individuais,
impugnar majoração de tributo.

163
166. (CESPE/FINEP/2009) Será cabível, em qualquer
circunstância, manejo de mandado de segurança para proteger
direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso
de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no
exercício de atribuições do poder público.
167. (CESPE/TJAA - TRT 5ª/2009) Qualquer partido político pode
impetrar mandado de segurança coletivo para proteção de direito
líquido e certo.
168. (CESPE/MMA/2009) Para que um partido político tenha
representação no Congresso Nacional, é suficiente que o partido
tenha um só parlamentar em qualquer uma das Casas do Congresso.
169. (CESPE/TCE-AC/2009) A conduta omissiva do administrador
público impede a fluência de prazo decadencial para a impetração de
mandado de segurança, quando a lei fixa prazo para a prática do ato.
170. (ESAF/AFRFB/2009) Não cabe mandado de segurança contra
os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de
171. (ESAF/ATRFB/2009) O mandado de segurança coletivo pode
ser impetrado por partido político que não tenha representação no
Congresso Nacional, desde que, no entanto, tenha representação em
Assembléia Legislativa Estadual ou em Câmara de Vereadores
Municipal.
172. (ESAF/ATRFB/2009) A impetração do mandado de segurança
coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da
autorização destes.
173. (ESAF/Analista Administrativo - ANEEL/2006) Sempre
que um grupo de indivíduos sofre uma mesma lesão a direito
individual pode buscar reparação por meio de mandado de segurança
coletivo por ele mesmo impetrado.
174. (ESAF/Técnico Administrativo - MPU/2004) A organização
sindical, para impetrar mandado de segurança coletivo, deverá estar
legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano,
devendo a matéria do mandado de segurança ter pertinência
temática com os interesses de seus associados.
175. (ESAF/CGU/2004) Segundo a jurisprudência dos Tribunais, a
interposição de Mandado de Segurança Coletivo por sindicatos ou
associações legitimadas não dispensa a juntada de procuração
individual por parte dos integrantes da coletividade, unida pelo
vínculo jurídico comum.
176. (CESGRANRIO/Técnico de Defesa Aérea - MD/2006) O
remédio constitucional do mandado de segurança visa a "proteger
direito líquido e certo, não amparado por habeascorpus ou habeas-

164
autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do Poder Público". Essa definição constitucional faz a
distinção quanto à oponibilidade do mandado de segurança contra (i)
qualquer autoridade pública, ou (ii) agentes de pessoas jurídicas no
exercício de atribuições do Poder Público. No primeiro grupo
encontram-se os:
a) concessionários de obras públicas.
b) permissionários de serviços públicos.
c) oficiais de registros públicos.
d) exercentes de atividades sujeitas à autorização do Poder Público.
e) agentes públicos classificados como agentes políticos.
177. (CESGRANRIO/Técnico de Defesa Aérea e Controle de
Tráfego - MD/2009) Sobre as ações constitucionais de habeas
corpus e mandado de segurança, é correto afirmar que:
(A) a controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de
assegurado.
(B) o prazo decadencial de 120 dias para se impetrar mandado de
segurança é inconstitucional, segundo jurisprudência do STF há
tempos consolidada, pois não cabe à lei ordinária cercear o exercício
de um direito irrestritamente assegurado no patamar constitucional.
(C) o mandado de segurança pode ser impetrado para assegurar o
exercício de qualquer direito, desde que seja líquido e certo.
(D) o habeas corpus não pode ser impetrado por pessoa jurídica.
(E) o habeas corpus contra punição disciplinar militar pode ser
impetrado quando se pretende impugnar os pressupostos da
legalidade da punição, e não o seu mérito.
178. (CESGRANRIO/Advogado-Detran-AC/2009) Considere as
afirmativas abaixo, relativas a mandado de segurança.
I – A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de
assegurado.
II – O mandado de segurança pode ser repressivo (em caso de
ilegalidade ou abuso de poder cometido pela autoridade coatora) ou
preventivo (apenas em caso de ilegalidade cometida pela autoridade
coatora).
III – O prazo decadencial de 120 dias para se impetrar mandado de
segurança não impede que, ultrapassado este prazo, o direito
(subjetivo) seja amparado por qualquer outro meio ordinário de
tutela jurisdicional.
Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

165
(A) III.
(B) II e III.
(C) II.
(D) I e II.
(E) I.
179. (FGV/Fiscal-SEFAZ-MS/2006) Direito líquido e certo, em
tema de mandado de segurança, é aquele:
a) fundado em fatos que não demandam exame jurídico de grande
complexidade.
b) fundado em fatos passíveis de prova na etapa processual dilatória.
c) fundado em fatos comprovados de plano.
d) fundado em fatos que independem de prova testemunhal.
e) fundado em fatos economicamente apreciáveis.
180. (FGV/Advogado-BESC/2004) Podem impetrar mandado de
segurança coletivo:
a) partido político com representação no Congresso Nacional,
b) partido político com representação no Congresso Nacional,
organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente
dos interesses de seus membros ou associados.
c) partido político legalmente constituído, organização sindical de
primeiro grau, entidade de classe ou associação legalmente
dos interesses de seus membros.
d) partido político, organização sindical, entidade de classe ou
associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus
membros ou associados.
e) partido político com representação em 3/4 das câmaras estaduais,
181. (FGV/Juiz Substituto – TJ-PA/2008) A impetração de
mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de
associados depende da autorização destes.
182. (FCC/AJAA-TRE-PE/2011) De acordo com a Constituição
Federal brasileira, conceder-se-á mandado de injunção:

166
a) para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-
autoridade pública.
b) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa
do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de
c) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por
d) para assegurar o conhecimento de informações rela- 0tivas à
terceira pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de
e) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o
exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
EPE/2007) O instrumento de controle jurisdicional da Administração
que se caracteriza por ser a medida hábil contra a inércia do Poder
Público em expedir regras necessárias e indispensáveis ao exercício
de direitos e liberdades constitucionais é o:
b) habeas corpus.
c) habeas data.
d) ação popular.
e) ação civil pública.
184. (CESGRANRIO/Advogado - Petrobrás/2008) Caso um
determinado indivíduo se considere prejudicado pela falta de norma
regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e
liberdades constitucionais, de qual medida judicial de controle de ato
administrativo (remédio constitucional) deverá este fazer uso para
assegurar o exercício de seu direito?
a) Habeas data
b) Habeas corpus
c) Ação civil pública
d) Mandado de injunção
e) Mandado de segurança coletivo
185. (CESPE/Analista - TRE-MT/2010) O mandado de injunção
tem como objeto o não cumprimento de dever constitucional de
legislar que, de alguma forma, afete direitos constitucionalmente
assegurados, sendo pacífico, na jurisprudência do Supremo Tribunal

167
Federal ( STF ), que ele só é cabível se a omissão tiver caráter
absoluto ou total, e não parcial.
186. (CESPE/TCE-AC/2009) O mandado de injunção não é
instrumento adequado à determinação de edição de portaria por
órgão da administração direta.
187. (CESPE/Analista - TCE-TO/2008) O STF passou a admitir a
adoção de soluções normativas para a decisão judicial como
alternativa legítima de tornar a proteção judicial efetiva por meio do
mandado de injunção.
188. (CESPE/Procurador Municipal Natal/2008) Considerando a
atual jurisprudência do STF quanto à decisão e aos efeitos do
mandado de injunção, notadamente nos casos em que se discuta o
direito de greve dos servidores públicos, é correto afirmar que, na
decisão de um mandado de injunção, compete ao Poder Judiciário
a) elaborar a norma regulamentadora faltante.
b) proferir simples declaração de inconstitucionalidade por omissão,
dando conhecimento ao órgão competente para a adoção das
providências cabíveis.
c) garantir o imediato exercício do direito fundamental afetado pela
omissão do poder público.
d) fixar prazo razoável para que o ente omisso supra a lacuna
legislativa ou regulamentar, sob pena de responsabilização.
189. (CESPE/Advogado - IBRAM-DF/2009) O STF adota a
posição de que o mandado de injunção não tem função concretista,
porque não cabe ao Poder Judiciário conferir disciplina legal ao caso
concreto sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.
190. (CESPE/Procurador - Pref. Boa Vista/2010) A previsão
constitucional de regras diferenciadas de aposentadoria para quem
exerça atividades sob condições especiais que prejudiquem a sua
saúde ou a sua integridade física carece de regulamentação
infraconstitucional. Por essa razão, caso a regulamentação não seja
produzida, os servidores que exerçam atividades nocivas podem
solicitar a aplicação, por analogia, das regras do regime geral de
previdência.
191. (ESAF/ ATRFB /2012) Conceder-se-á mandado de injunção
para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas
corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou
abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica
no exercício de atribuições do Poder Público.
dominante, o Supremo Tribunal Federal adotou a posição não
concretista quanto aos efeitos da decisão judicial no mandado de
injunção.

168
193. (ESAF/AFRFB/2009) O Supremo Tribunal Federal decidiu
pela autoaplicabilidade do mandado de injunção, cabendo ao Plenário
decidir sobre as medidas liminares propostas.
194. (ESAF/AFT/2010) A Constituição da República previu a
chamada Tutela Constitucional das Liberdades. Assinale a assertiva
que traz características corretas em relação aos instrumentos abaixo.
a) Habeas corpus – trata-se de um recurso, estando, por isso,
regulamentado no capítulo a eles destinados no Código de Processo
Penal.
b) Mandado de segurança – a natureza civil da ação impede o
ajuizamento de mandado de segurança em matéria criminal, inclusive
contra ato de juiz criminal, praticado no processo penal.
c) Mandado de injunção – as normas constitucionais que permitem o
ajuizamento do mandado de injunção não decorrem de todas as
espécies de omissões do Poder Público, mas tão-só em relação às
normas constitucionais de eficácia limitada de princípio institutivo e
de caráter impositivo e das normas programáticas vinculadas ao
princípio da legalidade, por dependerem de atuação normativa
ulterior para garantir sua aplicabilidade.
d) Mandado de injunção – em razão da ausência constitucional, não é
possível o mandado de injunção coletivo, não tendo sido, por isso,
atribuída a legitimidade para as associações de classe, ainda que
devidamente constituída.
e) Mandado de segurança – o mandado de segurança coletivo não
poderá ter por objeto a defesa dos mesmos direitos que podem ser
objeto do mandado de segurança individual.
195. (IADES/Analista Jurídico - CFA/2010) Assinale a
alternativa que não representa remédio constitucional
expressamente previsto na Constituição Federal de 1988.
(A) A ação popular.
(B) O habeas data.
(C) O mandado de segurança coletivo.
(D) O mandado de injunção coletivo.
196. (FGV/Advogado-BESC/2004) O remédio constitucional para
garantia do exercício de liberdades constitucionais não aplicáveis em
razão da falta de norma regulamentadora é:
a) a ação popular.
b) a ação civil pública.
c) o mandado de segurança coletivo.
d) a ação direta de inconstitucionalidade.

169
e) o mandado de injunção.
197. (FCC/AJEM - TRT 8º/2010) A empresa pública federal Y
inscreveu os dados de Tício no órgão de proteção ao crédito
governamental, sendo que ele, ao ter acesso às informações no
banco de dados, notou que estavam incorretas. Para retificar as
informações restritivas Tício terá que
a) impetrar mandado de injunção.
b) impetrar habeas data.
c) impetrar mandado de segurança repressivo.
d) impetrar mandado de segurança preventivo.
e) propor ação popular.
198. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) Um cidadão pretende ter
assegurado o conhecimento de informações relativas à sua pessoa,
constantes de registros de determinada entidade governamental.
Para isso, a Constituição Federal garante a ele a impetração de
habeas data.
199. (CESPE/Analista - TRE-MT/2010) O habeas data destina-se
a assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes de
registro de bancos de dados de entidades governamentais ou de
caráter público, desde que geridas por servidores do Estado.
200. (CESPE/Agente-Polícia Federal/2009) Conceder-se-á
à pessoa do impetrante ou à de terceiros, constantes de registros ou
bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
202. (CESPE/TJAA - TRT 5ª/2009) O habeas data é o
instrumento adequado para afastar ilegalidade de privação do direito
de liberdade.
203. (ESAF/MDIC/2012) A respeito da tutela constitucional das
liberdades, é correto afirmar que
a) o habeas corpus poderá ser utilizado para a correção de qualquer
inidoneidade, mesmo que não implique coação ou iminência direta de
coação à liberdade de ir e vir.
b) será possível à pessoa jurídica figurar como paciente na
impetração de habeas corpus.
c) o entendimento pacificado nos Tribunais Superiores é o de que não
se concederá habeas data caso não tenha havido uma negativa do
pedido no âmbito administrativo.

170
d) o cabimento do mandado de segurança ocorrerá mesmo quando
existir decisão judicial da qual caiba recurso suspensivo.
e) os processos de habeas data terão prioridade sobre qualquer outro
processo.
204. (ESAF/TRT 7ª/2005) Suponha que três indivíduos tenham
sido denunciados perante órgãos da Administração Pública. Por
conta das denúncias, eles podem até vir a ser processados
criminalmente. Os três indivíduos desejam conhecer a identidade
do seu denunciante, mas isso lhes é negado pelos mesmos órgãos
da Administração Pública. Assim, ação constitucional de que podem
se valer para exigir a revelação da identidade do denunciante, seria
o habeas data.
predominante, não se exige negativa da via administrativa para
justificar o ajuizamento do habeas data.
206. (CESGRANRIO/Advogado Jr. - Petrobrás/2010) De acordo
com a jurisprudência sedimentada dos Tribunais Superiores, o habeas
data é uma ação constitucional:
a) de caráter criminal.
b) de conteúdo e rito ordinário, com ampla dilação probatória.
c) cujo manejo é vedado à mera retificação de dados pessoais.
d) que exige prova do prévio requerimento administrativo das
informações pretendidas, evidenciando a negativa ou a omissão da
Administração em atendê-lo.
e) que pode ser manejada para postular informações pessoais de
terceiros, ainda vivos, constantes de registros ou bancos de dados de
entidades públicas.
207. (FGV/Fiscal-SEFAZ-RJ/2008) Conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar a integridade moral do cidadão.
b) quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública.
c) para proteger o direito líquido e certo não amparado por habeas
corpus.
d) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por
e) quando o responsável pela ilegalidade for agente de pessoa
jurídica no exercício de atribuições de Poder Público.
208. (FCC/AJEM-TRT-23ª/2011) Cassio tomou conhecimento que
a praça pública próxima à sua residência será fechada por interesses

171
escusos, posto que no terreno, cuja propriedade foi transferida
ilegalmente para o particular, será erguido um complexo de edifícios
de alto padrão, que beneficiará o Prefeito Municipal com um
apartamento. Segundo a Constituição Federal, visando anular o ato
lesivo que teve notícia, Cassio poderá propor
a) ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
b) mandado de injunção.
c) mandado de segurança.
d) habeas data.
e) ação popular.
209. (FCC/Analista - MPE-SE/2009) O cidadão que pretenda
questionar ato considerado lesivo à moralidade administrativa,
praticado pelo Prefeito do Município em que reside, pleiteando sua
anulação, tem legitimidade para propor ação popular, ficando isento
de custas judiciais e ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.
210. (FCC/Técnico- TRT 16ª/2009) Nos termos da Constituição
Federal é garantido a aquele que se achar ameaçado de sofrer coação
em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder e
a qualquer cidadão que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à
moralidade, entre outros, respectivamente, o mandado de segurança
e o habeas corpus.
211. (CESPE/MPS/2010) A nacionalidade brasileira é condição
necessária e suficiente para propor ação popular visando à declaração
de nulidade de ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.
212. (CESPE/SEJUS-ES/2009) A ação popular pode ser acionada
por cidadãos que pretendam questionar violações ao princípio da
moralidade administrativa perante o Poder Judiciário.
213. (CESPE/MMA/2009) Um promotor de justiça, no uso de suas
atribuições, poderá ingressar com ação popular.
214. (CESPE/TJAA - TRT 5ª/2009) Para propositura de ação
popular, o autor deve demonstrar a plenitude do exercício de seus
direitos políticos.
215. (CESPE/FINEP/2009) Somente o brasileiro nato possui
legitimação constitucional para propositura de ação popular, desde
que esteja em dia com seus deveres políticos.
216. (CESPE/Advogado - IBRAM-DF/2009) A ação popular
ajuizada, originariamente, no STF contra ato da mesa da Câmara dos
Deputados deve ter a negativa de seguimento reconhecida, pois não
existe foro por prerrogativa de função em relação ao referido remédio
constitucional.
217. (CESPE/TCE-AC/2009) A ação civil pública não é o
instrumento adequado ao controle de atos lesivos ao meio ambiente.

172
218. (CESPE/TCE-AC/2009) É vedado ao condenado por
improbidade administrativa com a perda de direitos políticos,
enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, a propositura de
ação popular.
219. (CESPE/SEFAZ-AC/2009) A ação popular deve ser proposta
pelo órgão do MP.
220. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Qualquer pessoa é parte
legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao
patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à
histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento
de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
221. (CESPE/OAB-SP exame nº 136/2008) De acordo com a CF,
nas ações populares, somente será devido o pagamento de custas se
houver comprovada má-fé do autor da ação.
222. (ESAF/ATRFB/2009) Qualquer pessoa física é parte legítima
para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio
público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,
ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e
do ônus da sucumbência.
223. (ESAF/Analista Administrativo - ANEEL/2006) Todo
brasileiro está legitimado para propor ação popular em defesa do
patrimônio público contra lesões provenientes de atos ilegítimos dos
poderes públicos.
224. (CESGRANRIO/Investigador - Polícia Civil do RJ/2008)
Em relação às ações constitucionais (também conhecidas como writs
constitucionais ), é correto afirmar que
a) é necessário que haja recusa na prestação de informações por
parte da entidade (pública ou de caráter público) que as detém, para
que seja impetrado habeas data.
b) não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação
promovida por sociedade de economia mista.
c) as ações populares ajuizadas contra o Presidente da República
serão processadas e julgadas originariamente pelo STF.
d) o mandado de segurança, concebido como uma ação destinada à
tutela do indivíduo contra o Estado, não pode ser impetrado por
órgãos públicos.
e) Qualquer pessoa, desde que tenha a nacionalidade brasileira, pode
ajuizar a ação popular.

173
225. (CESGRANRIO/Advogado-EPE/2010) Sobre as ações
constitucionais, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) NÃO pode
figurar no polo:
(A) ativo de um mandado de segurança.
(B) ativo de uma ação popular.
(C) passivo de uma ação popular.
(D) passivo de um mandado de segurança.
(E) passivo de um mandado de segurança coletivo.
226. (CESGRANRIO/Analista BACEN/2010) Na hipótese de o
Banco Central vir a praticar ato manifestamente ilegal e lesivo ao
patrimônio público, um cidadão brasileiro, indignado com o ocorrido e
com o propósito de anular o referido ato, pode ajuizar
a) ação popular.
b) ação civil pública.
c) mandado de segurança coletivo.
d) mandado de injunção coletivo.
e) habeas data.
227. (CESGRANRIO/Técnico BACEN/2010) Francisco, cidadão
brasileiro, leu no jornal uma notícia sobre determinado ato praticado
por uma autarquia federal e, considerando-o ilegal e lesivo ao
patrimônio público, decidiu mover uma ação popular visando à
anulação deste ato, conforme o art. 5o, LXXIII da Constituição de
1988. Por qual órgão do Poder Judiciário brasileiro será julgada esta
ação judicial, movida contra essa autarquia?
(A) Tribunal de Contas da União.
(B) Supremo Tribunal Federal.
(C) Juiz Federal.
(D) Senado Federal.
(E) Conselho Nacional de Justiça.
228. (CESPE/PGE–ES/2008 - Adaptada) A responsabilidade civil
pelo erro judiciário constitui garantia fundamental e será apurada
com base na teoria objetiva.
229. (CESPE/PGE–ES/2008 - Adaptada) A mera prisão cautelar
indevida, nos termos da atual jurisprudência do STF, já é suficiente
para gerar o direito à indenização.
230. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Dentre outras, são gratuitas
as ações de habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao

174
231. (ESAF/ATRFB/2012) São gratuitas as ações de habeas
corpus, habeas data e mandado de segurança.
232. (CESPE/MPS/2010) Para aqueles que são, nos termos da lei,
reconhecidamente pobres, o Estado deve prover gratuitamente a
certidão do registro civil de nascimento, de casamento e de óbito.
233. (CESPE/FINEP/2009) As ações de habeas corpus e habeas
data são gratuitas.
234. (ESAF/Auditor-Fiscal do Trabalho/2006) A Constituição
Federal assegura que são gratuitos para os reconhecidamente
pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e casamento e
a certidão de óbito.
235. (ESAF/MDIC/2012) A Constituição Federal estabelece em seu
art. 5º os direitos e garantias fundamentais do cidadão. A respeito do
tema, é correto afirmar que
a) a Constituição proíbe a deportação e a expulsão de brasileiro. O
envio compulsório de brasileiro para o exterior constitui banimento,
que é pena excepcional e também vedada pela Constituição.
b) no Brasil é terminantemente proibida a pena de morte pela
Constituição, não havendo exceção de tempo ou lugar.
c) a interceptação telefônica tem exceção criada pela Constituição
para a violação das comunicações telefônicas, quais sejam, ordem
judicial, finalidade de investigação criminal e instrução processual
penal ou nas hipóteses e na forma que a lei complementar
estabelecer.
d) o habeas corpus deverá ser impetrado somente contra ato de
autoridade, não sendo aplicável contra ato praticado por particular.
e) a finalidade lícita de que trata o direito à associação está ligada
somente às normas de direito penal.
236. (FGV/Advogado-Senado/2008) A respeito do catálogo de
direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a
afirmativa correta.
a) A Constituição assegura o direito de permanecer calado apenas ao
preso, quando interrogado por autoridade policial.
b) As provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis apenas nos
processos criminais, podendo ser utilizadas sem restrições nos
processos judiciais cíveis e administrativos.

175
c) Por força do princípio da presunção da inocência, a prisão do réu
decretada por juiz anteriormente à condenação transitada em julgado
terá sempre natureza cautelar.
d) É possível a criação de tribunal de exceção para julgar crimes de
terrorismo, na forma da lei.
e) O contraditório e a ampla defesa não são assegurados em
procedimentos administrativos disciplinares se o servidor permanecer
revel.
respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal
de 1988, analise as afirmativas a seguir:
I. O princípio da legalidade estabelece que ninguém será obrigado a
II. É inviolável a liberdade de crença. Ninguém será privado de
direitos por motivo de crença religiosa, salvo se a invocar para
eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir
prestação alternativa fixada em lei.
III. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a
de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de
V. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão
comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso
ou à pessoa por ele indicada.
Assinale:
a) se apenas as afirmativas I, IV e V estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas I, III e V estiverem corretas.
d) se apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
238. (FGV/Técnico-TRE-PA/2011) No banheiro masculino da
empresa Delta, foi instalada uma câmara de vídeo. Esse fato
caracteriza ofensa à:
a) cidadania.
b) liberdade de ir e vir.
c) intimidade.

176
d) autodeterminação pessoal.
e) imagem da pessoa.
239. (FGV/Advogado-CODEBA/2010) A CRFB/88,
expressamente, assegura em seu art. 5º:
I. o direito à moradia e à herança;
II. ao preso, o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão;
III. a inviolabilidade de domicílio, salvo por determinação judicial;
IV. a liberdade para o exercício de qualquer trabalho, vedadas as
exigências sobre qualificação profissional.
Analise os itens acima e assinale
a) se todos os itens estiverem corretos.
b) se apenas os itens I e II estiverem corretos.
c) se apenas os itens I e III estiverem corretos.
d) se apenas os itens I, II e III estiverem corretos.
e) se apenas os itens II, III e IV estiverem corretos.
240. (FGV/Delegado de Polícia - ISAE/2010) Com relação ao
tema Direitos e Garantias Fundamentais analise as afirmativas a
seguir:
I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou
de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se
de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação
II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente
poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário
indenização ulterior, se houver dano.
III. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em
caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
241. (FGV/Delegado de Polícia - ISAE/2010) Relativamente aos
Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a afirmativa incorreta.

177
a) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz,
podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer
ou dele sair com seus bens.
b) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo
da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
c) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de
comunicação, independentemente de censura ou licença.
d) É livre a criação de associações e a de cooperativas, na forma da
lei, sujeitas à prévia autorização estatal, sendo porém vedada a
interferência estatal em seu funcionamento.
e) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter
suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no
primeiro caso, o trânsito em julgado.
242. (FGV/Fiscal - SEFAZ-RJ /2010.1) Em relação aos direitos e
garantias fundamentais da Constituição Federal assinale a afirmativa
incorreta.
a) Os direitos e garantias fundamentais visam, entre outros, a
proteger o direito à vida, o direito à segurança, os direitos sociais,
mas não o direito à propriedade.
b) A Constituição Federal admite a pena de morte em circunstâncias
excepcionais.
c) O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional
(TPI).
d) Os brasileiros naturalizados não têm a mesma proteção conferida
aos brasileiros natos.
e) Atribui-se à lei a regulamentação do direito à greve.
243. (FGV/Fiscal-SEAD-AP/2011) Assinale a alternativa que
reproduz uma garantia constitucional que pertence ao rol de direitos
e garantias individuais constante do art. 5º da Constituição.
a) "É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações
coletivas de trabalho".
b) "Aos portugueses com residência permanente no País, se houver
reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos
inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição".
c) "O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores
de dezoito anos".
d) "É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos
políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o
pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e
observados os preceitos previstos no art. 17, da Constituição".

178
e) "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem
das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material
ou moral decorrente de sua violação".
244. (FGV/Advogado - BADESC/2010) Considerando o direito
fundamental de privacidade assegurado no art. 5o da Constituição
Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
(A) A quebra de sigilo de movimentações financeiras do indivíduo
pode ser decretada por ordem judicial, por deliberação das comissões
parlamentares de inquérito e pelo ministério público, nas
investigações de sua competência.
(B) A interceptação das comunicações telefônicas pode ser decretada
por ordem judicial em processo de natureza penal, civil ou
administrativa, na forma da lei.
(C) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
penetrar sem consentimento do morador. É vedado o ingresso
durante a noite, salvo no cumprimento de mandado judicial de busca
e apreensão, na forma da lei.
(D) A Constituição só permite a interceptação das comunicações
telefônicas nos casos de investigação de crimes de terrorismo, tráfico
de drogas, lavagem de dinheiro e crimes contra a administração
pública, por ordem judicial, na forma de lei complementar.
(E) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante
delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por
determinação judicial.

179
GABARITO:
1 Correto 42 Correto 83 C 124 B 165 Correto 206 D
2 Correto 43 Errado 84 E 125 B 166 Errado 207 D
3 Correto 44 Correto 85 Correto 126 Correto 167 Errado 208 E
4 E 45 Errado 86 Errado 127 Errado 168 Correto 209 Correto
5 Correto 46 Correto 87 Correto 128 Errado 169 Errado 210 Errado
6 Errado 47 Correto 88 Errado 129 Errado 170 Correto 211 Errado
7 Correto 48 C 89 Errado 130 Errado 171 Errado 212 Correto
8 Errado 49 Errado 90 Correto 131 Errado 172 Errado 213 Errado
9 Errado 50 B 91 Errado 132 Correto 173 Errado 214 Correto
10 B 51 Correto 92 Errado 133 Errado 174 Errado 215 Errado
11 B 52 Errado 93 Errado 134 Errado 175 Errado 216 Correto
12 E 53 Correto 94 Errado 135 Correto 176 E 217 Errado
13 B 54 Errado 95 Errado 136 Correto 177 E 218 Correto
14 Correto 55 Errado 96 Errado 137 Correto 178 A 219 Errado
15 Errado 56 Correto 97 Errado 138 Errado 179 C 220 Errado
16 Correto 57 Correto 98 Errado 139 Errado 180 B 221 Errado
17 Correto 58 Correto 99 Errado 140 B 181 Errado 222 Errado
18 Errado 59 Correto 100 Errado 141 Errado 182 E 223 Errado
19 E 60 Correto 101 Errado 142 Correto 183 A 224 A
20 E 61 Errado 102 Errado 143 Errado 184 D 225 B
21 Errado 62 Errado 103 Errado 144 Errado 185 Errado 226 A
22 Errado 63 A 104 A 145 Correto 186 Errado 227 C
23 Correto 64 Errado 105 Correto 146 Correto 187 Correto 228 Correto
24 C 65 Correto 106 Correto 147 Errado 188 C 229 Errado
25 Correto 66 Correto 107 Correto 148 Errado 189 Errado 230 Correto
26 Errado 67 A 108 Errado 149 Errado 190 Correto 231 Errado
27 Correto 68 C 109 Correto 150 Errado 191 Errado 232 Errado
28 Correto 69 A 110 Errado 151 Errado 192 Errado 233 Correto
29 Errado 70 Errado 111 Errado 152 E 193 Errado 234 Errado
30 Correto 71 Errado 112 Errado 153 E 194 C 235 A
31 Correto 72 Errado 113 B 154 C 195 D 236 C
32 Errado 73 Correto 114 D 155 C 196 E 237 E
33 Correto 74 Errado 115 Correto 156 Errado 197 B 238 C
34 Correto 75 Errado 116 Correto 157 Errado 198 Correto 239 D
35 Correto 76 A 117 Correto 158 Errado 199 Errado 240 E
36 Errado 77 Errado 118 Errado 159 Errado 200 Errado 241 D
37 E 78 E 119 Correto 160 Errado 201 Errado 242 A
38 Correto 79 Errado 120 Errado 161 Errado 202 Errado 243 E
39 Correto 80 E 121 Errado 162 Errado 203 C 244 E
40 Errado 81 Errado 122 Errado 163 Errado 204 Errado
41 D 82 A 123 E 164 Errado 205 Errado

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