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A intervenção ocorre quando um ente federativo temporariamente nega a autonomia de outro para estabilizar situações constitucionalmente previstas. A intervenção federal pode ocorrer espontaneamente ou por solicitação, requisição ou representação, enquanto a intervenção estadual em municípios ocorre quando este deixa de cumprir obrigações financeiras ou prestação de contas. Em ambos os casos, o decreto de intervenção é submetido à apreciação do respectivo Poder Legislativo em 24 horas.
1) O documento discute as funções essenciais à justiça e o Ministério Público segundo a Constituição brasileira. 2) As funções essenciais à justiça incluem o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Advocacia Pública e a Advocacia privada. 3) O Ministério Público tem como princípios a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional e é responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses soc
[1] O documento discute os direitos de informação, petição e certidão garantidos pela Constituição Federal. [2] O direito de informação assegura que todos têm o direito de receber informações de órgãos públicos, enquanto o direito de petição permite que se dirijam aos poderes públicos para defender direitos. [3] Ambos os direitos independem do pagamento de taxas.
Comentários à prova de Pessoas com Deficiência - TRT 11ª RegiãoRicardo Torques
Este documento fornece comentários sobre três questões aplicadas em um concurso público para o Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região sobre Direitos das Pessoas com Deficiência. O autor analisa as alternativas de cada questão e indica a alternativa correta, explicando o fundamento legal para sua resposta.
O documento resume as principais súmulas vinculantes e comuns do Supremo Tribunal Federal que são cobradas em concursos públicos, assim como orientações sobre a jurisprudência do STF. Apresenta 25 súmulas vinculantes e suas descrições, seguidas por várias súmulas comuns do STF e suas breves explicações. Por fim, fornece dicas sobre como estudar a jurisprudência do STF de forma eficiente para concursos.
O documento trata de um processo de mandado de segurança movido por um prefeito contra a comissão processante da câmara de vereadores. O prefeito alega que a comissão foi instaurada de forma ilegal, uma vez que o Ministério Público não havia oferecido denúncia válida, conforme exigido por lei, mas sim enviado um ofício informando sobre a abertura de um inquérito civil. O juiz concorda com os argumentos do prefeito e entende que a comissão foi instaurada sem lastro legal.
O documento apresenta um resumo da Lei da Ficha Limpa e discute sua aplicação nas eleições de 2012 com base nos precedentes estabelecidos pelos tribunais. Em três frases: (1) A Lei da Ficha Limpa ampliou as hipóteses de inelegibilidade e reduziu os requisitos para sua caracterização; (2) Embora o STF tenha adiado sua aplicação para 2012, os tribunais estabeleceram precedentes sobre sua interpretação que podem ser usados; (3) O documento sistematiza es
O documento apresenta 32 questões sobre a legislação do Ministério Público, abordando tópicos como sua estrutura constitucional, princípios, funções, garantias de seus membros e competências do Conselho Nacional do Ministério Público. As questões foram retiradas de provas de diversos órgãos do MP aplicadas entre 2008 e 2010 e abordam a organização e atribuições do MP de acordo com a Constituição Federal.
A intervenção ocorre quando um ente federativo temporariamente nega a autonomia de outro para estabilizar situações constitucionalmente previstas. A intervenção federal pode ocorrer espontaneamente ou por solicitação, requisição ou representação, enquanto a intervenção estadual em municípios ocorre quando este deixa de cumprir obrigações financeiras ou prestação de contas. Em ambos os casos, o decreto de intervenção é submetido à apreciação do respectivo Poder Legislativo em 24 horas.
1) O documento discute as funções essenciais à justiça e o Ministério Público segundo a Constituição brasileira. 2) As funções essenciais à justiça incluem o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Advocacia Pública e a Advocacia privada. 3) O Ministério Público tem como princípios a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional e é responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses soc
[1] O documento discute os direitos de informação, petição e certidão garantidos pela Constituição Federal. [2] O direito de informação assegura que todos têm o direito de receber informações de órgãos públicos, enquanto o direito de petição permite que se dirijam aos poderes públicos para defender direitos. [3] Ambos os direitos independem do pagamento de taxas.
Comentários à prova de Pessoas com Deficiência - TRT 11ª RegiãoRicardo Torques
Este documento fornece comentários sobre três questões aplicadas em um concurso público para o Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região sobre Direitos das Pessoas com Deficiência. O autor analisa as alternativas de cada questão e indica a alternativa correta, explicando o fundamento legal para sua resposta.
O documento resume as principais súmulas vinculantes e comuns do Supremo Tribunal Federal que são cobradas em concursos públicos, assim como orientações sobre a jurisprudência do STF. Apresenta 25 súmulas vinculantes e suas descrições, seguidas por várias súmulas comuns do STF e suas breves explicações. Por fim, fornece dicas sobre como estudar a jurisprudência do STF de forma eficiente para concursos.
O documento trata de um processo de mandado de segurança movido por um prefeito contra a comissão processante da câmara de vereadores. O prefeito alega que a comissão foi instaurada de forma ilegal, uma vez que o Ministério Público não havia oferecido denúncia válida, conforme exigido por lei, mas sim enviado um ofício informando sobre a abertura de um inquérito civil. O juiz concorda com os argumentos do prefeito e entende que a comissão foi instaurada sem lastro legal.
O documento apresenta um resumo da Lei da Ficha Limpa e discute sua aplicação nas eleições de 2012 com base nos precedentes estabelecidos pelos tribunais. Em três frases: (1) A Lei da Ficha Limpa ampliou as hipóteses de inelegibilidade e reduziu os requisitos para sua caracterização; (2) Embora o STF tenha adiado sua aplicação para 2012, os tribunais estabeleceram precedentes sobre sua interpretação que podem ser usados; (3) O documento sistematiza es
O documento apresenta 32 questões sobre a legislação do Ministério Público, abordando tópicos como sua estrutura constitucional, princípios, funções, garantias de seus membros e competências do Conselho Nacional do Ministério Público. As questões foram retiradas de provas de diversos órgãos do MP aplicadas entre 2008 e 2010 e abordam a organização e atribuições do MP de acordo com a Constituição Federal.
Este documento resume uma aula sobre crimes contra a fé pública no Direito Penal, incluindo moeda falsa, falsidade de títulos públicos e documental. O professor alerta para posicionamentos jurisprudenciais importantes e questões interessantes, e fornece detalhes sobre cada tipo penal.
Autos da Ação Popular ajuizada por Manolo Del Olmo pleiteando a invalidade de um contrato sem licitação R$ 123 milhões celebrado por autoridades do MPSC e pela Becker Construção Civil. Atualizado até fls. 218, em 28/7/14.
Janot recomenda que stf anule nomeação de lula para casa civilJosé Ripardo
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, recomendou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a anulação da nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil. Em parecer, o procurador disse ver elementos de "desvio de finalidade" da presidente Dilma Rousseff na escolha do petista para assumir o ministério, que teria a intenção de tumultuar as investigações da Operação Lava Jato.
Pedido de impeachment de dilma formulado pela oabJosé Ripardo
“O clamor público, a passeata dos jovens de nosso
País, as praças públicas tomadas de cidadãos
indignados são a demonstração da perda da
dignidade de Fernando Affonso Collor de Mello para
o exercício do cargo de primeiro mandatário da
Nação”
(Trecho extraído da denúncia por crime de
Responsabilidade contra Fernando Collor p.15)
O documento discute os princípios constitucionais da administração pública brasileira, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Também aborda os princípios implícitos de supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público. Apresenta exemplos e explica o significado de cada um dos princípios constitucionais.
Este documento é um material de apoio sobre Direito Constitucional elaborado pelo professor Orman Ribeiro. Ele contém uma introdução do professor, um capítulo sobre os princípios fundamentais da Constituição brasileira, incluindo o preâmbulo, a forma federativa do Estado, a separação de poderes e os objetivos fundamentais.
O documento discute os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, distinguindo direitos formais e materiais. Apresenta as cinco espécies de direitos fundamentais (individuais, sociais, da nacionalidade, políticos e dos partidos políticos) e explica que o rol de direitos na Constituição é exemplificativo, não taxativo.
1. O documento apresenta o currículo detalhado do Prof. João Trindade, incluindo sua formação acadêmica, experiência profissional e publicações.
2. O documento também resume as principais funções essenciais à justiça no Brasil - Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e Advocacia Privada - destacando suas naturezas, vinculações, objetivos e estruturas.
3. Por fim, o documento explica os princípios constitucionais da unidade e indivis
O documento apresenta 25 questões sobre direito constitucional e princípios fundamentais da Constituição Federal brasileira de 1988. As questões abordam tópicos como objetivos da República Federativa do Brasil, organização dos poderes da União, princípios que regem as relações internacionais do país e características do federalismo brasileiro. Gabaritos com as respostas corretas são fornecidos no final.
O documento discute: (1) como funcionários públicos podem receber os reajustes salariais previstos na Lei Britto de 1995 que não foram pagos; (2) quais documentos são necessários para ingressar com uma ação judicial para receber os valores devidos; e (3) como obter acesso aos documentos necessários para dar andamento à ação.
[1] O documento descreve a evolução histórica da Defensoria Pública no Brasil desde as Ordenações Filipinas de 1823 até a Constituição Federal de 1988, quando foi reconhecida como função essencial à justiça. [2] Ele também resume as principais disposições sobre a Defensoria Pública no projeto do novo Código de Processo Civil, incluindo prazos em dobro e presunção de hipossuficiência para assistidos. [3] Por fim, lista fontes de pesquisa consultadas para a elaboração do documento.
O documento descreve as funções e estrutura do Ministério Público brasileiro de acordo com a Constituição Federal, incluindo seus princípios institucionais, garantias de independência, chefia, organização e funções.
O documento discute as leis aplicadas ao Ministério Público (MP) e fornece um gabarito de respostas para questões sobre as atribuições, princípios e garantias do MP. As principais informações são: o MP tem autonomia funcional e administrativa; cabe ao MP elaborar proposta orçamentária respeitando limites; e o Conselho Nacional do MP exerce controle administrativo e financeiro sobre o MP.
O documento fornece dicas sobre os principais temas de Direito Constitucional que podem ser cobrados no concurso para agente da Polícia Federal, destacando aspectos como direitos e garantias fundamentais, direitos sociais, nacionalidade e direitos políticos, Poder Executivo, organização da segurança pública e ordem social. O texto também resume pontos importantes da jurisprudência do STF e súmulas vinculantes relevantes para a prova.
Trabalho apresentado como requisito avaliativo parcial à disciplina Teoria Geral do Processo. Sob orientação do professor Mauro Dias da Silveira Júnior, 3º semestre do curso de Direito da Faculdade Brasil Norte (FABRAN).
Aula demonstrativa do Curso de Direito Processual Civil para Concurso MP-RJ 2016, cargo de Técnico. Conforme novo CPC! Confira o curso completo para MP-RJ no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/mp-rj-365/
Defensoria pública da união - princípios institucionais, garantias e prerroga...demell
O documento discute a história e os princípios da Defensoria Pública no Brasil. Resume que a Defensoria Pública tem como objetivo garantir o acesso à justiça daqueles que não possuem recursos, removendo obstáculos como custas judiciais. Também define a Defensoria Pública como a instituição responsável por fornecer orientação jurídica e representação aos economicamente necessitados. Por fim, faz um breve histórico da assistência jurídica, desde o Código de Hamurabi até a Idade Mé
1. O documento trata de uma ação proposta por governadores questionando a convocação de governadores por uma CPI no Senado para depor sobre recursos federais destinados ao combate à pandemia. 2. O resumo argumenta que a convocação é legítima, já que a CPI se limita a investigar recursos federais, não interferindo na autonomia estadual. 3. A colaboração dos governadores é importante para a CPI avaliar a aplicação dos recursos e aperfeiçoar legislação sobre saúde e pandemias.
O documento discute as condições de admissibilidade do processo de impeachment contra a Presidente da República no Brasil enquanto Estado Democrático de Direito. Afirma que o impeachment só pode ocorrer em casos excepcionais que ameacem a ordem constitucional e que acusações infundadas ou situações episódicas de impopularidade não são motivos legítimos para a perda do mandato presidencial. Também descreve as garantias constitucionais de que goza a Presidenta no exercício de seu mandato.
Ação Popular afastamento Ramagem AbinEditora 247
1. Os autores propõem ação popular contra o Presidente da República e o Diretor-Geral da ABIN alegando prática de condutas ilegais e imorais para interferir em investigações sobre o filho do Presidente.
2. A ação é cabível para anular atos lesivos à moralidade administrativa e pede a citação dos requeridos para responder ao processo na Justiça Federal do DF.
3. Os autores alegam ter legitimidade ativa para propor a ação por serem cidadãos eleitores e apontam preenchimento dos requis
O documento discute a recente aprovação da Lei de Abuso de Autoridade pelo Congresso Nacional, argumentando que a lei foi aprovada rapidamente e restringiu debates, tendendo a proteger autoridades em vez de regular poderes. Além disso, já existe uma lei anterior que trata do tema.
Acessem nosso canal no youtube e se inscrevam. Sua inscrição e muito importante para que nosso conteúdo alcance cada vez mais pessoas. (https://www.youtube.com/channel/UCCRAm7v4pi3Imiz1cjy_s4g?sub_confirmation=1&fbclid=IwAR0ZH4qJPapuM87XYKBOwV6wmbiYWQZmDzhbmNX2vL8kzGLRiOr6_4MOZ7o)
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Este documento resume uma aula sobre crimes contra a fé pública no Direito Penal, incluindo moeda falsa, falsidade de títulos públicos e documental. O professor alerta para posicionamentos jurisprudenciais importantes e questões interessantes, e fornece detalhes sobre cada tipo penal.
Autos da Ação Popular ajuizada por Manolo Del Olmo pleiteando a invalidade de um contrato sem licitação R$ 123 milhões celebrado por autoridades do MPSC e pela Becker Construção Civil. Atualizado até fls. 218, em 28/7/14.
Janot recomenda que stf anule nomeação de lula para casa civilJosé Ripardo
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, recomendou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a anulação da nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil. Em parecer, o procurador disse ver elementos de "desvio de finalidade" da presidente Dilma Rousseff na escolha do petista para assumir o ministério, que teria a intenção de tumultuar as investigações da Operação Lava Jato.
Pedido de impeachment de dilma formulado pela oabJosé Ripardo
“O clamor público, a passeata dos jovens de nosso
País, as praças públicas tomadas de cidadãos
indignados são a demonstração da perda da
dignidade de Fernando Affonso Collor de Mello para
o exercício do cargo de primeiro mandatário da
Nação”
(Trecho extraído da denúncia por crime de
Responsabilidade contra Fernando Collor p.15)
O documento discute os princípios constitucionais da administração pública brasileira, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Também aborda os princípios implícitos de supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público. Apresenta exemplos e explica o significado de cada um dos princípios constitucionais.
Este documento é um material de apoio sobre Direito Constitucional elaborado pelo professor Orman Ribeiro. Ele contém uma introdução do professor, um capítulo sobre os princípios fundamentais da Constituição brasileira, incluindo o preâmbulo, a forma federativa do Estado, a separação de poderes e os objetivos fundamentais.
O documento discute os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, distinguindo direitos formais e materiais. Apresenta as cinco espécies de direitos fundamentais (individuais, sociais, da nacionalidade, políticos e dos partidos políticos) e explica que o rol de direitos na Constituição é exemplificativo, não taxativo.
1. O documento apresenta o currículo detalhado do Prof. João Trindade, incluindo sua formação acadêmica, experiência profissional e publicações.
2. O documento também resume as principais funções essenciais à justiça no Brasil - Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e Advocacia Privada - destacando suas naturezas, vinculações, objetivos e estruturas.
3. Por fim, o documento explica os princípios constitucionais da unidade e indivis
O documento apresenta 25 questões sobre direito constitucional e princípios fundamentais da Constituição Federal brasileira de 1988. As questões abordam tópicos como objetivos da República Federativa do Brasil, organização dos poderes da União, princípios que regem as relações internacionais do país e características do federalismo brasileiro. Gabaritos com as respostas corretas são fornecidos no final.
O documento discute: (1) como funcionários públicos podem receber os reajustes salariais previstos na Lei Britto de 1995 que não foram pagos; (2) quais documentos são necessários para ingressar com uma ação judicial para receber os valores devidos; e (3) como obter acesso aos documentos necessários para dar andamento à ação.
[1] O documento descreve a evolução histórica da Defensoria Pública no Brasil desde as Ordenações Filipinas de 1823 até a Constituição Federal de 1988, quando foi reconhecida como função essencial à justiça. [2] Ele também resume as principais disposições sobre a Defensoria Pública no projeto do novo Código de Processo Civil, incluindo prazos em dobro e presunção de hipossuficiência para assistidos. [3] Por fim, lista fontes de pesquisa consultadas para a elaboração do documento.
O documento descreve as funções e estrutura do Ministério Público brasileiro de acordo com a Constituição Federal, incluindo seus princípios institucionais, garantias de independência, chefia, organização e funções.
O documento discute as leis aplicadas ao Ministério Público (MP) e fornece um gabarito de respostas para questões sobre as atribuições, princípios e garantias do MP. As principais informações são: o MP tem autonomia funcional e administrativa; cabe ao MP elaborar proposta orçamentária respeitando limites; e o Conselho Nacional do MP exerce controle administrativo e financeiro sobre o MP.
O documento fornece dicas sobre os principais temas de Direito Constitucional que podem ser cobrados no concurso para agente da Polícia Federal, destacando aspectos como direitos e garantias fundamentais, direitos sociais, nacionalidade e direitos políticos, Poder Executivo, organização da segurança pública e ordem social. O texto também resume pontos importantes da jurisprudência do STF e súmulas vinculantes relevantes para a prova.
Trabalho apresentado como requisito avaliativo parcial à disciplina Teoria Geral do Processo. Sob orientação do professor Mauro Dias da Silveira Júnior, 3º semestre do curso de Direito da Faculdade Brasil Norte (FABRAN).
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Defensoria pública da união - princípios institucionais, garantias e prerroga...demell
O documento discute a história e os princípios da Defensoria Pública no Brasil. Resume que a Defensoria Pública tem como objetivo garantir o acesso à justiça daqueles que não possuem recursos, removendo obstáculos como custas judiciais. Também define a Defensoria Pública como a instituição responsável por fornecer orientação jurídica e representação aos economicamente necessitados. Por fim, faz um breve histórico da assistência jurídica, desde o Código de Hamurabi até a Idade Mé
1. O documento trata de uma ação proposta por governadores questionando a convocação de governadores por uma CPI no Senado para depor sobre recursos federais destinados ao combate à pandemia. 2. O resumo argumenta que a convocação é legítima, já que a CPI se limita a investigar recursos federais, não interferindo na autonomia estadual. 3. A colaboração dos governadores é importante para a CPI avaliar a aplicação dos recursos e aperfeiçoar legislação sobre saúde e pandemias.
O documento discute as condições de admissibilidade do processo de impeachment contra a Presidente da República no Brasil enquanto Estado Democrático de Direito. Afirma que o impeachment só pode ocorrer em casos excepcionais que ameacem a ordem constitucional e que acusações infundadas ou situações episódicas de impopularidade não são motivos legítimos para a perda do mandato presidencial. Também descreve as garantias constitucionais de que goza a Presidenta no exercício de seu mandato.
Ação Popular afastamento Ramagem AbinEditora 247
1. Os autores propõem ação popular contra o Presidente da República e o Diretor-Geral da ABIN alegando prática de condutas ilegais e imorais para interferir em investigações sobre o filho do Presidente.
2. A ação é cabível para anular atos lesivos à moralidade administrativa e pede a citação dos requeridos para responder ao processo na Justiça Federal do DF.
3. Os autores alegam ter legitimidade ativa para propor a ação por serem cidadãos eleitores e apontam preenchimento dos requis
O documento discute a recente aprovação da Lei de Abuso de Autoridade pelo Congresso Nacional, argumentando que a lei foi aprovada rapidamente e restringiu debates, tendendo a proteger autoridades em vez de regular poderes. Além disso, já existe uma lei anterior que trata do tema.
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PODERES DE INVESTIGAÇÃO DAS CPIS
1- Comissão de inquérito Parlamentar
É o instrumento legado ao poder legislativo, dotado da atribuição constitucional de investigar e fiscalizar eventuais desmandos no aparelho estatal, atuando no controle da administração pública e na defesa dos interesses da coletividade. Tal forma de forma de fiscalização institucional surgiu ainda na época do Império, na forma das investigações em repartições públicas, promovidas pelas assembleias legislativas. Não há notícias nesse período da instalação de CPIs com o objetivo de investigar a atuação do Poder Executivo.
Assim podemos dizer que é um procedimento jurídico-constitucional, autônomo, com finalidade determinada e prazo certo. Sua previsão está no artigo 58,§3 CRFB/88
2- Criação da CPI
Para que seja instaurada uma CPI é necessário um número de assinaturas em seu requerimento de criação. A doutrina majoritária entende que basta o requerimento ser subscrito por um terço dos membros da casa legislativa que esta será criada automaticamente. Caso o número mínimo de assinaturas não seja alcançado, o autor poderá, se assim entender, submeter a proposta de CPI à apreciação do Plenário, que decidirá a respeito.
3- Prazo da CPI
A CPI deverá ter prazo determinado para a conclusão de seus trabalhos. Geralmente 180 dias. Esse prazo é definido na sua criação, que pode ou não continuar durante o recesso legislativo. Admite-se prorrogação por tantas vezes quanto for necessário, devendo ser encerrada ao término da legislatura, mesmo que não tenham sido concluídos os trabalhos, a CPI extingue-se. As prorrogações não precisam ser por períodos iguais.
4- Poderes de Investigação
Poder de se deslocar em todo Território nacional; poder de prender em flagrante delito; poder colher depoimentos; pode quebrar sigilos Bancários, telefônicos e fiscais (este somente verificar histórico de contas.)
5- Limitações aos Poderes de investigação.
Todos que são Clausulas de Reserva de Jurisdição.
Decretar prisão preventiva, violação de domicilio, escutas telefônicas, investigar crimes comuns, mandar prender salvo flagrante delito.
6- Conclusão
Ante ao exposto, as comissões parlamentares de inquérito fiscalizam fatos determinados podendo averiguar até mesmo indicio de fato ilegal. Sua finalidade é para proteger o direito da coletividade, a qual, concede ao representante do povo o poder de tomar decisões que visam o interesse de uma nação.No entanto, muitas vezes a sociedade é surpreendida com notícias de desvio de verbas, irregularidades na aplicação de recursos, entre outras. Condutas que fogem do papel concedido pelo povo aos governantes. Diante desses fatos e denúncias observamos que através da CPI pode ser investigado e até mesmo pode se ver punidas pessoas que abusam do poder a ela concedido.
Este documento apresenta o relatório de uma comissão do Senado Federal sobre uma proposta de emenda constitucional que visa extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns. O relator argumenta que o foro especial é hoje visto como um privilégio que protege a classe política e promove a impunidade, e deve ser extinto para aumentar a credibilidade das instituições brasileiras.
O documento discute três assuntos principais:
1) O STF decidiu que a Defensoria Pública pode propor ações civis públicas para proteger direitos difusos de pessoas necessitadas;
2) O STJ reconheceu a legitimidade da Defensoria Pública para processar planos de saúde por aumentos abusivos de idosos;
3) O STJ entendeu ser desnecessária a intervenção da Defensoria Pública em processos em que o Ministério Público já representa os interesses de crianças e adolescentes.
O documento descreve o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), seu papel no controle externo das contas públicas locais e como a sociedade pode participar deste processo através do controle social. O TCDF é um órgão autônomo que auxilia a Câmara Legislativa do DF no controle das contas públicas, julgando as contas de gestores e aplicação de recursos públicos. Cidadãos e entidades podem apresentar denúncias ou representações ao Tribunal para ajudar a fiscalizar a boa aplicação do dinheiro público
O documento discute a divulgação nominal dos salários dos servidores públicos feita pelo governo. Em 3 frases:
A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais repudia decreto presidencial que permite substituir auditores federais em greve por fiscais estaduais, alegando que fere a Constituição e gera insegurança jurídica. O Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado também critica a divulgação nominal dos salários por violar a
O documento discute o conceito de provas de atualidades para concursos públicos e fornece diretrizes para o estudo deste tipo de prova. Ele também resume notícias recentes sobre política nacional, como a aprovação da Lei da Ficha Limpa pelo Supremo Tribunal Federal e a condenação de um senador por fraude a licitação.
1. O documento discute um pedido de impeachment contra o governador, vice-governador e secretário da administração de Santa Catarina.
2. Alega-se que eles cometeram crimes de responsabilidade ao concederem aumentos de salários de forma irregular a alguns servidores.
3. O relator recomenda que a comissão especial autorize a abertura do processo de impeachment devido às provas de negligência e descumprimento da lei pelos denunciados.
O documento discute o papel da ação popular no STJ como instrumento de controle social sobre agentes públicos. Ele destaca que a ação popular permite que cidadãos fiscalizem atos do governo e impugnem medidas danosas, e que o STJ tem prestigiado esse instrumento ao garantir acesso a informações públicas e proteger cidadãos que propõem ações populares.
1. O documento apresenta um resumo da evolução histórica do direito processual, desde a inexistência do interesse estatal na resolução de conflitos até o atual estado democrático de direito.
2. Apresenta também as principais alterações nos códigos de processo civil brasileiros de 1939, 1973 e 2015, sendo que este último objetivou adequar as normas à constituição e ao estado democrático de direito.
3. Resume os principais princípios do novo CPC de 2015, como o devido processo legal, dignidade da pessoa humana
O Estado de Rondônia requereu tutela provisória de urgência para que o Sindicato dos Agentes Penitenciários se abstenha de realizar greve programada para amanhã. O juiz negou o pedido porque o Estado ainda não descumpriu o acordo firmado, mas reconheceu a probabilidade do direito do Estado e o risco de paralisação dos serviços penitenciários essenciais.
Este informativo discute três principais pontos:
1) A competência do Procurador-Geral da República para solucionar conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público de diferentes estados ou entre membros federais e estaduais.
2) A declaração de inconstitucionalidade de lei estadual que regulamentava a cobrança de estacionamento por violar a competência privativa da União sobre direito civil e a livre iniciativa.
3) A legitimidade da Associação Nacional dos Procuradores para questionar
Trabalho realizado por alunos do primeiro semestre de Publicidade e Propaganda da PUC- SP, na disciplina Cultura e Cidadania, abordamos o tema: Política. E fizemos um breve apanhado dos assuntos tratados!
Este documento é um trabalho de conclusão de curso sobre a Lei da Ficha Limpa. Ele discute as principais polêmicas em torno da constitucionalidade da lei, analisando os novos critérios de inelegibilidade que ela criou. Também aborda a tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional e a aplicação da lei no tempo, incluindo se ela pode incidir sobre fatos anteriores à sua promulgação. O trabalho utiliza livros de direito eleitoral e constitucional como suporte doutrinário.
1) Foi realizada uma maratona de 24 horas para resolver exercícios com a presença de quatro professores.
2) Nesta maratona, foram resolvidas várias questões de provas recentes para auxiliar os participantes.
3) Um cumprimento é enviado a todos e boa sorte na prova.
Os presidentes de subseções da Ordem dos Advogados do Brasil no estado de Mato Grosso enviam carta ao Conselho Federal expressando preocupação com a postura tolerante em relação a eventos recentes no Brasil e defendendo uma atuação mais firme na defesa da ordem jurídica. Reivindicam posicionamento sobre questões como o financiamento do Porto de Mariel em Cuba, o decreto que permite o aparelhamento da administração federal e irregularidades em estatais como a Petrobras.
Os presidentes de subseções da Ordem dos Advogados do Brasil no estado de Mato Grosso enviam carta ao Conselho Federal expressando preocupação com a postura tolerante em relação a eventos recentes no Brasil e defendendo uma atuação mais firme na defesa da ordem jurídica. Eles pedem posicionamento sobre questões como o financiamento do Porto de Mariel em Cuba, o decreto que permite o aparelhamento da administração federal e irregularidades em estatais como a Petrobras.
Os presidentes de subseções da Ordem dos Advogados do Brasil no estado de Mato Grosso enviam carta ao Conselho Federal expressando preocupação com a postura tolerante em relação a eventos recentes no Brasil e defendendo uma atuação mais firme na defesa da ordem jurídica. Reivindicam posicionamento sobre questões como o financiamento do Porto de Mariel em Cuba, o decreto que permite o aparelhamento da administração federal e irregularidades em estatais como a Petrobras.
Diz Jornal - Edição 266Diz Jornal - Edição 266Diz Jornal - Edição 266Diz Jornal - Edição 266Diz Jornal - Edição 266Diz Jornal - Edição 266Diz Jornal - Edição 266Diz Jornal - Edição 266Diz Jornal - Edição 266Diz Jornal - Edição 266Diz Jornal - Edição 266Diz Jornal - Edição 266Diz Jornal - Edição 266Diz Jornal - Edição 266Diz Jornal - Edição 266Diz Jornal - Edição 266Diz Jornal - Edição 266Diz Jornal - Edição 266Diz Jornal - Edição 266Diz Jornal - Edição 266Diz Jornal - Edição 266Diz Jornal - Edição 266Diz Jornal - Edição 266Diz Jornal - Edição 266Diz Jornal - Edição 266Diz Jornal - Edição 266Diz Jornal - Edição 266Diz Jornal - Edição 266Diz Jornal - Edição 266
O documento apresenta informações sobre o Novembro Azul, mês de conscientização sobre o câncer de próstata. Em três frases, resume:
O câncer de próstata é o segundo mais comum entre homens brasileiros. Exames periódicos como o toque retal e dosagem do PSA são essenciais para diagnóstico precoce, já que a doença raramente apresenta sintomas em estágios iniciais. Há fatores de risco como idade, histórico familiar e raça, mas hábitos saudáveis como di
O documento discute os impactos da pandemia nas crianças, identificando os sinais de sofrimento mental e propondo a busca por ajuda especializada. As crianças foram muito afetadas pelos medos gerados pela pandemia e pelo isolamento social, desenvolvendo problemas como depressão, pânico e medo patológico. É importante observar sinais como mudanças de comportamento e evitação para oferecer apoio psicológico.
Diz Jornal - Edição 263Diz Jornal - Edição 263Diz Jornal - Edição 263Diz Jornal - Edição 263Diz Jornal - Edição 263Diz Jornal - Edição 263Diz Jornal - Edição 263Diz Jornal - Edição 263Diz Jornal - Edição 263Diz Jornal - Edição 263Diz Jornal - Edição 263Diz Jornal - Edição 263Diz Jornal - Edição 263Diz Jornal - Edição 263Diz Jornal - Edição 263Diz Jornal - Edição 263Diz Jornal - Edição 263Diz Jornal - Edição 263Diz Jornal - Edição 263Diz Jornal - Edição 263Diz Jornal - Edição 263Diz Jornal - Edição 263Diz Jornal - Edição 263Diz Jornal - Edição 263Diz Jornal - Edição 263
Brasil atravessa grave crise política e econômica, com o governo polarizando a população e espalhando desinformação. Há insegurança institucional devido a constantes alterações nas leis e interferência indevida entre os poderes, além de corrupção e degradação ambiental que ameaçam o futuro do país.
A OAB de Niterói está liderando um movimento para aprovar um projeto de lei que isenta advogados do pagamento de custas processuais na execução de honorários advocatícios. O presidente da OAB Niterói, Claudio Vianna, se reuniu com o relator do projeto no Senado para garantir que o texto contemple total gratuidade das custas, não apenas postergação do pagamento. A OAB Niterói convoca a advocacia fluminense a assinar abaixo-assinado em apoio à aprovação do projeto
Diz Jornal - Edição 258Diz Jornal - Edição 258Diz Jornal - Edição 258Diz Jornal - Edição 258Diz Jornal - Edição 258Diz Jornal - Edição 258Diz Jornal - Edição 258Diz Jornal - Edição 258Diz Jornal - Edição 258Diz Jornal - Edição 258Diz Jornal - Edição 258Diz Jornal - Edição 258Diz Jornal - Edição 258Diz Jornal - Edição 258Diz Jornal - Edição 258Diz Jornal - Edição 258Diz Jornal - Edição 258Diz Jornal - Edição 258Diz Jornal - Edição 258Diz Jornal - Edição 258Diz Jornal - Edição 258Diz Jornal - Edição 258Diz Jornal - Edição 258Diz Jornal - Edição 258Diz Jornal - Edição 258Diz Jornal - Edição 258
O documento analisa os resultados das eleições municipais em Niterói em 2020. Em três frases:
A pandemia beneficiou o prefeito Rodrigo Neves, que usou recursos públicos para ajudar a população, legitimando a "compra de votos" para o candidato Axel Grael. A experiência negativa de Felipe Peixoto como Secretário de Saúde e as ações de Rodrigo Neves durante a pandemia explicam a esmagadora vitória de Grael no primeiro turno.
Diz Jornal - Edição 255Diz Jornal - Edição 255Diz Jornal - Edição 255Diz Jornal - Edição 255Diz Jornal - Edição 255Diz Jornal - Edição 255Diz Jornal - Edição 255Diz Jornal - Edição 255Diz Jornal - Edição 255Diz Jornal - Edição 255Diz Jornal - Edição 255Diz Jornal - Edição 255Diz Jornal - Edição 255Diz Jornal - Edição 255Diz Jornal - Edição 255Diz Jornal - Edição 255Diz Jornal - Edição 255Diz Jornal - Edição 255Diz Jornal - Edição 255Diz Jornal - Edição 255Diz Jornal - Edição 255Diz Jornal - Edição 255
O documento discute a disputa eleitoral para vereadores em Niterói e quem pode ganhar ou perder as eleições. Apresenta alguns vereadores que tiveram bom desempenho no mandato, como Casota, Paulo Eduardo Gomes e Milton Lopes CAL, e que devem ser reeleitos. Também cita novos candidatos que merecem apoio, como Bernardo Sampaio, Luciene Bressand, Claudio Salles e Robson Fumassa.
O documento discute os perigos da disseminação de notícias falsas e da influência de "milícias digitais" nas redes sociais durante as disputas eleitorais. Aponta que esses grupos remunerados distorcem informações para beneficiar candidatos e que a escolha de políticos baseada em perfis nas redes pode levar a enganos, já que nelas as pessoas tendem a se apresentar de forma enviesada.
O documento discute como a pandemia afetou a prática sexual e fornece orientações sobre como ter relações sexuais de forma segura durante esse período. Recomenda-se evitar beijos e manter distância durante o sexo entre parceiros que não moram juntos. Para quem vive junto, a prática sexual pode continuar normalmente.
O documento resume:
1) Uma comissão da Câmara de Vereadores de Niterói que cuida dos direitos do idoso, mulher e pessoa com deficiência, presidida pelo vereador Casota;
2) A comissão de saúde da Câmara, presidida pelo vereador Paulo Eduardo Gomes, que defende os interesses dos servidores da saúde;
3) Como as novas regras eleitorais tornam as campanhas mais difíceis ao acabar com coligações partidárias e exigir que cada partido obtenha vot
O documento resume as principais notícias de Niterói entre os dias 24 de julho a 07 de agosto de 2020, incluindo:
- A reabertura gradual dos serviços de ultrassonografia na Pestalozzi de Niterói para exames agendados.
- Problemas contínuos de poluição nas Lagoas de Niterói devido à obstrução do canal de ligação com o mar e despejo de esgoto.
- Operação policial que prendeu secretário de saúde do Rio de Janeiro e diretores da OS IABAS
O documento discute as próximas eleições municipais em Niterói, que acontecerão em novembro de 2020. As regras eleitorais mudaram e agora cada candidato depende dos próprios votos para se eleger, sem poder se beneficiar dos votos de outros candidatos da mesma coligação. Isso tornará a eleição mais difícil, especialmente para os candidatos menos votados e os chamados "puxadores de voto". O texto também analisa alguns dos atuais vereadores e suas chances de reeleição.
O documento resume:
1) A flexibilização da quarentena começou em Niterói e outras cidades, mas São Gonçalo estendeu as restrições até 31 de maio devido às dificuldades;
2) O hospital de campanha de São Gonçalo ainda não começou a operar e está sob investigação por suspeita de corrupção;
3) Niterói e Maricá doaram dinheiro para São Gonçalo, mas os esforços para combater a pandemia não surtiram o efeito esperado.
O documento resume as diversas rotas de conflito enfrentadas pelo presidente Jair Bolsonaro desde o início de seu governo, incluindo desavenças com ministros como Sérgio Moro, Santos Cruz e Gustavo Bebianno, além de conflitos com o STF, partido e outros políticos. O texto questiona o que pode vir a seguir diante da postura conflituosa do presidente.
1. Niterói
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1ª Quinzena
Nº 196
de Abril
Ano 10
de 2018
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Edição Online Para Um Milhão e Oitocentos Mil Leitores
Circula por 15 dias 16 Mil Exemplares Impressos
Diz: A Verdade Escrita
Diretor Responsável: Edgard Fonseca
O Maldito
Página 03
Privilegiado
Foro
2. Niterói
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Expediente
Edgard Fonseca Comunicação Ltda.
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Diretor/Editor: Edgard Fonseca
Registro Profíssional MT 29931/RJ
Distribuição, circulação e logística:
Ernesto Guadelupe
Diagramação: Eri Alencar
Impressão: Tribuna | Tiragem 16.000 exemplares
Redação do Diz
R. Cônsul Francisco Cruz, nº 3 Centro - Niterói,
RJ - Tel: 3628-0552 |9613-8634
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Os artigos assinados são de integral e absoluta
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97407-9707
DG
Posse
na Academia
Maçônica
P
or iniciativa do vereador Bruno Lessa, será realizada
Sessão Solene para entrega de título de Cidadão Ni-
teroiense ao advogado Eliano Enzo da Silva, presi-
dente da OAB de São Gonçalo, e uma Moção de Aplausos
à Academia Maçônica de Letras, no dia 17 de abril, às
20h, no plenário Brígido Tinoco da Câmara Municipal de
Niterói, Avenida Amaral Peixoto, 625, Centro de Niterói.
Nessa oportunidade a Academia Maçônica de Letras dará
posse aos novos acadêmicos, Claudio Vianna, Bruno Paura
e Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues.
Comte Cobra
Nomeações
O
presiden-
te da Co-
missão de
Educação da Alerj,
deputado Estadual
Comte Bittencourt,
oficiou o Conselho
Supervisor do Regi-
me de Recuperação
Fiscal do Estado do
Rio de Janeiro ques-
tionando os motivos
do órgão para proibir a nomeação de 158 concursados da
6ª turma do Novo Degase - Departamento Geral de Ações
Socioeducativas. Os agentes já se submeteram a curso de
formação e esperam o chamamento desde dezembro de
2015.
Comte Bittencourt explica que a lei que regula o Regime de
Recuperação Fiscal (RRF) não permite, em nenhuma hipó-
tese, dificultar a implementação de ações nas áreas da saú-
de, educação e segurança pública do estado. O parlamen-
tar também ressalta que os novos servidores substituirão
os que hoje atuam por meio de contrato temporário; assim
não haverá nova despesa com pessoal. Os contratados
temporariamente contribuem para o regime geral de pre-
vidência, enquanto que os concursados contribuem para a
previdência estadual. O chamamento será benéfico para o
Rio de Janeiro, do ponto de vista econômico.
Petição Inicial na
Reforma Trabalhista
AComissão de Relações de Trabalho da OAB Niterói,
presidida por Maria Aparecida Nazaro, promoverá a
palestra “Petição Inicial Diante da Reforma Trabalhista” no
dia 25 de abril, às 18h, no auditório do 11° andar da sede
da entidade.
O expositor será o advogado Luciano Rodrigues da Silva,
pós-graduado em Direito Processual Civil, Direito e Pro-
cesso do Trabalho e em Direito Imobiliário.
Será concedida carga horária para estudantes de Direito.
Contas da Fundação
Municipal de Saúde
ACâmara de Vereadores de Niterói realiza no dia
16/04, às 11horas, audiência pública, organizada pe-
las comissões de Saúde e Bem-Estar Social e Fiscalização
Financeira, Controle e Orçamento, que servirá para discu-
tir a prestação de contas da Fundação Municipal de Saúde
referente ao ano de 2017.
As duas comissões são presididas pelos vereadores Paulo
Eduardo Gomes (PSOL) e Carlos Macedo (PRP) que se
revezarão nos trabalhos dessa audiência.
Claudio Vianna, Bruno Paura
Comte Bittencourt
Ulisses Franceschi
Dilvulgação
3. Niterói
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3
Documento
O Maldito Foro Privilegiado
A pergunta que comumente se faz é: por que alguns políticos e outras
autoridades não estão presos, ou pelo menos, processados criminalmen-
te, se outras pessoas, que já estiveram em cargos eletivos ou de caráter
ministerial, encontram-se devidamente presas; - algumas já sentenciadas
e outras aguardando em liberdade - ou ainda em prisão domiciliar?
A resposta é simples: existe um instrumento chamado Foro por Prerro-
gativa de Função, ou como é mais conhecido, Foro Privilegiado. Aquelas
pessoas que na data vigente ao delito ocupam cargos eletivos ou mi-
nisteriais, ou ainda no Ministério Público ou no Tribunal de Contas da
União, ficam sujeitas a serem processadas nos Tribunais Superiores; que
são mais lentos e despreparados para instrução processual e julgamento.
A 1ª Instância é exatamente o inverso, mas este juízo fica sujeito a reformas
de sentenças pela 2ª Instância, STJ e em última análise, ao STF. Normalmente
a primeira fase judicial é mais objetiva e as condenações são mais freqüentes.
Temos o caso recente da prisão de um ex presidente da República, que só foi
possível na medida em que no momento ele por não ocupa nenhum desses
cargos citados. Assim ficou afeto ao juízo da 1ª Instância.
Os demais políticos, ministros e conselheiros por terem esta prerrogativa da
função, se remetem aos tribunais superiores e consequentemente podem adiar
decisões e dificultar a instrução do processo. No STJ e STF estas ações são
mais lentas e a inexperiência nesta prática e diferentes estruturas permitem
manobras jurídicas protelatórias, que se arrastam por anos. Algumas ações
demoram tanto tempo que ficam prescritas por decurso de prazo.
D
e acordo com o artigo 5º
Constituição Brasileira todos
os brasileiros e estrangeiros
residentes no país são iguais
perante a lei. Entretanto, o “foro por prer-
rogativa de função”, mais conhecido como
Foro Privilegiado, é uma exceção a essa re-
gra.
O foro privilegiado não é um "privilégio"
pessoal, mas do cargo de quem o ocupa.
É um mecanismo que é garantido a deter-
minadas autoridades por haver a necessida-
de de proteção do exercício de função ou
mandato.
No Brasil, entre as autoridades que têm o
foro por prerrogativa de função, estão o
presidente da República, os ministros (civis
e militares), senadores e deputados, gover-
nadores, prefeitos, integrantes do Poder
Judiciário, do Tribunal de Contas da União
(TCU) e todos os membros do Ministério
Público.
A apreciação de processos envolvendo
pessoas com foro privilegiado é destinada a
órgãos superiores, como o STF, Senado ou
as Câmaras Legislativas.
O foro privilegiado garante tratamentos
diferentes a réus, diferenciando-os pela
importância do cargo que é alvo de inves-
tigação e do tipo de crime a ser julgado.
Isso vale também para crimes comuns ou
de responsabilidade, que têm procedimen-
tos diferentes.
Nos dias atuais no país 22 mil autoridades
têm o direito a foro privilegiado.
O Senado aprovou no ano passado, a PEC
10/2013, que acaba com o foro especial
por prerrogativa de função, conhecido po-
pularmente como foro privilegiado. O texto
foi aprovado por unanimidade e mantém o
foro especial apenas para o presidente da
República e para os presidentes do Supre-
mo Tribunal Federal (STF), da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal. O tex-
to aprovado é o substitutivo apresentado
pelo relator, o senador Randolfe Rodrigues
(Rede-AP), que consolidou o texto original,
de autoria do senador Álvaro Dias (PODE-
-PR), com outra proposta, a PEC 18/2014,
de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-
-RO) e emendas sugeridas.
Curiosamente o senador Acir Gurgacz
(PDT-RO) foi acusado de se apropriar de
R$ 525 mil. Conforme a denúncia da Pro-
curadoria-Geral da República (PGR), no
período de 2003 a 2004, o senador teria
obtido, mediante fraude, financiamento jun-
to ao Banco da Amazônia com a finalidade
de renovar a frota de ônibus da Eucatur,
empresa de transporte gerida por ele, mas,
comprou veículos usados, se apropriando
da diferença do dinheiro. Ele foi condena-
do em fevereiro deste ano. Como tem Foro
Privilegiado o processo se arrastou todos
estes anos. A Primeira Turma do Supremo
Tribunal Federal (STF) decidiu
condená-lo por crimes contra
o sistema financeiro à pena de
4 anos e 6 meses de prisão no
regime semi-aberto. Ele foi ab-
solvido da acusação de crime
de estelionato, prestando con-
tas com notas fiscais falsas.
Em tese, há uma necessidade
de um “foro privilegiado” para
típicas ações parlamentares,
como exemplo: uma declara-
ção ou denúncia feita em plenário que a
parte atingida reaja ou defenda-se dizendo
tratar-se de injúria. Um parlamentar deve
ter algum tipo de proteção para situações
como esta, pois se corre o risco de enco-
lhimento do parlamentar por temer proces-
sos judiciais, comprometendo a atuação do
mandato. Para estes casos, é preferível que
sejam julgados por uma Corte Superior.
Entretanto, atuações particulares no exer-
cício cotidiano, tais como uma briga entre
vizinhos e resulte numa ação, é lógico que
deverá receber tratamento idêntico a qual-
quer cidadão. A primeira instância é ideal
e justa para estes casos. Hoje, com o foro
privilegiado, desencoraja a maioria a litigar
com um parlamentar pelas dificuldades de
manter uma ação em Tribunais Superiores.
Crimes comuns, incluindo desvio de verbas,
por exemplo, devem ser tratadas como cri-
mes comuns, embora tenha acontecido em
função da facilidade oferecida pelo man-
dato. Mas, crimes desta espécie não são
diferentes e nem devem oferecer qualquer
proteção a quem os comete. É injustificá-
vel a proteção do parlamentar em situações
como de um atropelamento, um caso de
delito contra a honra, contra o cônjuge ou
ainda fraudes de qualquer espécie, estelio-
nato, falsificações, contrabando, porte de
drogas ilícitas, etc.
Pela própria fidelidade a constituição, onde
todos são iguais perante a lei, o correto é
a extinção desta prerrogativa. Que exista
isonomia social garantida de acordo com o
“Princípio da Igualdade na Lei das XII Tá-
buas”, que dizia: “Que não se estabeleçam
privilégios em leis.”
É necessária a existência de pressões da
sociedade, dos eleitores, como fator de co-
brança, uma força que venha de fora para
dentro para que estas mudanças se efetuem.
Caso contrário, ainda que alguns parla-
mentares desejem esta mudança, a maioria
acomodada nos privilégios vai votar contra.
Somente uma grande pressão externa, com
ameaças dos eleitores de não mais eleger
os parlamentares pro Foro Privilegiado, os
obrigará a desistir deste principio desigual e
fomentador de transgressões e crimes.
Alvaro Dias
Rundolfe Rodrigues
4. Niterói
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Cultura
Paulo Roberto Cecchetti cecchettipaulo@gmail.com
annaperet@gmail.com
DIZ pra mim... (que eu conto)
Anna Carolina Peret
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Um Sonho
E
stou bastante feliz com a farta onda
de bons filmes que tenho tido o pra-
zer de ver. Nem sempre dou a sor-
te de conseguir escolher bons títulos com
tanta frequência. Tenho me perguntado se
é apenas uma questão de sorte cinemato-
gráfica ou, se, na verdade, trata-se de uma
safra de títulos fantásticos. Nacionais e in-
ternacionais.
Quero começar meu texto falando do ex-
celente "Aos Teus Olhos". O protagonista,
pra mim, é um dos principais atores brasi-
leiros em atividade: Daniel de Oliveira. Foi
ele quem incorporou Cazuza, em 2004, e,
com esse papel arrebatou a minha atenção
e toda a minha reverência! Neste seu mais
novo trabalho, Daniel está na pele de um
professor de natação super bacana, adora-
do por seus alunos. A questão é que um dos
meninos para o qual ele leciona conta para
sua mãe que o professor lhe deu um beijo
dentro do vestiário. Enfim, a partir deste
momento, trava-se uma verdadeira guerra...
E, como saber quem é culpado e inocente?
Como ter certeza se os fatos estão sendo
narrados de forma correta ou não? É impos-
sível desgrudar os olhos da telona durante
toda a projeção. A fascinação que a película
provoca é total. Eu, particularmente, amei.
E recomendo a todos aque-
les que têm fôlego e gostem
de tramas instigantes!
Também gostei bastante de
"Uma temporada na França".
Drama que não pede licença
para destroçar nossos cora-
ções. Eu, realmente, gos-
to muito quando a arte se
presta a buscar o âmago dos
sentimentos. E eu creio que
seja isso que este filme se
propõea fazer quando abor-
da o tema dos refugiados. É importante,
muitas vezes, perder um pouco a delicade-
za, permitindo-se ser até mesmo agressivo,
a fim de mostrar a verdade nua e crua na
telona. Desta vez, o espectador acompanha
uma família africana que foge da guerra civil
do seu país de origem. A questão é que
eles tentam fugir para Paris, onde, em geral,
os refugiados arrumam empregos precários
enquanto aguardam o julgamento dos pe-
didos de asilo. Porém, muitas vezes, esse
pedido é negado – fato que ocorre justa-
mente com o protagonista, que havia tenta-
do a sorte junto com seus dois filhos, ainda
crianças. A essa altura da história, meus
olhos já se encontravam marejados d’água.
Mas valeu a pena cada suspiro. O filme é
arrebatador!
E pode parecer um filme leve e light, mas,
não se enganem meus amigos, pois, "Com
Amor, Simon", não é apenas isso! Muito
pelo contrário. É fantástico conseguir falar
sobre temas tão polêmicos e pesados sem
ser agressivo. E é isso que este longa faz.
Imagine como é difícil abrir o jogo sobre
a sexualidade em uma família tradicional...
E em uma sociedade também bastante fe-
chada em suas referências? E é exatamente
esta dificuldade que o protagonista vive. A
película, obviamente, tenta dar tons mais
coloridos e felizes a uma história que,
como sabemos, nem sempre tem um final
feliz. Por outro lado, achei bastante válida
a forma com que o diretor e a produção
conseguiram orquestrar questões tão sin-
gulares de forma bastante segura, sem de-
bandar para uma comédia pastelão – e sem
também perder os valores mais importantes
que uma família precisa ter: amor e união.
O filme é assinado por Greg Berlanti, que já
tem alguns trabalhos no cinema, mas que,
na verdade, vem de mais de duas décadas
de ininterruptos trabalhos para a TV. Talvez,
seja esse o motivo do filme ter uma pega-
da "Sessão da Tarde". Mesmo assim, essa
característica não diminui o brilho e o va-
lor desta produção. Eu, de coração, gostei
bastante!
Enfim, espero continuar me surpreendendo
positivamente nas minhas próximas idas ao
cinema. Não que eu fique com raiva ao me
"decepcionar". Até gosto. Afinal, só senti-
mos o doce porque conhecemos o sabor do
amargo. Porém, nada melhor do que bons
títulos para inebriarmos nossas mentes em
dias de realidade tão sombria. E, por esse
motivo, faço das palavras de Orson Welles
as minhas palavras, repetindo: "O cinema
não tem fronteiras nem limites. É um fluxo
constante de sonho". E meu maior desejo
é poder ficar para sempre dentro deste so-
nho. Amém!
- A Academia Niteroiense de Letras/ANL
realiza eleição dia 25/04, em sua sede, para
ocupação da Cadeira nº 13, patronímica de
João Caetano, vaga pelo falecimento do his-
toriador Emmanuel de Macedo Soares.
- Na Sala de Cultura Leila Diniz o público
tem até o dia 27 de abril para ver - gratuita-
mente - a exposição "NITERÓI - imagens e
haicais (um passeio entre lentes e palavras)",
do fotógrafo Roberto Pinheiro e do haicaís-
ta PRCecchetti. Visitação de 2ª a 6ª, das 10
às 17 horas.
- A artista plástica Aline Miguel expõe no
Centro Cultural Paschoal Carlos Magno,
até 30 de abril, das 07 às 19 horas, 'Beleza
Negra'. Vale conferir!
- A Associação ASPI-UFF divulga suas
entrevistas no www.aspiuff.org.br ou pelo
http://ufftube.uff.br para você ficar bem in-
formado. Faça uma visita!
- Nossa singela homenagem ao mestre Luís
Antônio Pimentel pela passagem do seu
aniversário, quando completaria 106 anos.
- A Sala José Cândido de Carvalho (Rua
Presidente Pedreira, nº 98 - Ingá) apresen-
ta, até 07 de maio, com visitação gratuita
das 09 às 17 horas, a exposição 'Jardim dos
sonhos drásticos', de Ana Clara Guinle.
- Renato Neves apresenta foto-pinturas em
forma de 'Prismas', de 2ª a 6ª, das 09 às
21 horas, com entrada franca, na Galeria
de Arte La Salle (Rua Gastão Gonçalves, nº
79 - Santa Rosa).
- A peça infantil “As Três Princesas” será
encenada dia 14 de abril, sábado, às 12 ho-
ras, dentro da programação do Giro Cultu-
ral da Sala de Cultura Leila Diniz (Rua Profº
Heitor Carrilho, nº 81 - Centro). Entrada
gratuita.
5. Niterói
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Edgard Fonsecaedgardfonseca22@hotmail.com
Abriram as Comportas
Finalmente abriram as comportas para
investigações e punições nos desvios e
desfalques nos Fundos de Pensão. Agora
começa uma nova etapa e aparecerão novos
atores. O destaque maior é a prisão de Mar-
celo Sereno, que com toda autoridade petista
era o grande representante (quase encarnado)
do José Dirceu. Ocupou cargos importantes,
especialmente durante a permanência de José
Dirceu no Ministério do Lula. Mesmo após
a queda do Dirceu ele continuou mandan-
do muito. Nessa época, os petistas faziam o
“beija a mão” do todo poderoso Marcelo Se-
reno. Se alguém desejava algo, tinha que pe-
dir para o Sereno, que todos diziam que era
o homem forte no Estado do Rio de Janeiro.
Com a seguida decadência do esquema pe-
tista ele foi ocupando cargos de menor proje-
ção, o que não quer dizer que tivesse menos
poder e numerário bastante para usar. Aliou-
-se ao então prefeito de Maricá, Washington
Quaquá, tornando-se secretário da prefeitura
e passou a “reinar” deste lugar tenente. To-
das as decisões estaduais foram para a então
“República de Maricá”. Sereno foi chancela-
do e dava sugestões ao também prepotente
Quaquá. Desse reduto a Polícia Federal tem
muito a tirar e revelar. Existe muito dinheiro
nessas transações.
Agora, as investigações vão apurar profunda-
mente os Fundos Postalis (Correios) e Serpros
Se o Passado Voltasse
Acorrupção e as safadezas no Brasil
não foram inventadas pelo PT e seus
aliados. Todas as práticas sempre exis-
tiram, mas em proporções menores e pratica-
das por pequenos grupos, na base de cada um
por si. Algumas vezes faziam os acordos entre
os deputados estaduais; loteavam as institui-
ções e repartiam as inspetorias fiscais, como
uma espécie de feudos. A diferença da prati-
ca corrupta está no corporativismo petista e
dos comparsas. Eles passaram a não aceitar
o fatiamento para a dilapidação do dinheiro
público. Na ganância quiseram o bolo intei-
ro e rateavam de cima para baixo, como uma
espécie de controle central, como manda a
cartilha comunista.
Mas, apenas para exemplificar, se voltássemos
ao tempo do governo do Chagas Freitas, verí-
amos que tudo se equivale do ponto de vista
do dolo, da ética e da falta de valores republi-
canos. Sempre, roubaram muito e insistente-
mente. Agora, passado o tempo e com estes
crimes prescritos, nada adiantaria persegui-
-los, a não ser para revelar quem são estas
figuras travestidas de “homens de bem” que
circulam livremente entre nós.
Em Niterói encontramos muitos deles que
hoje, já mais envelhecidos e ricos, pousam de
vestais, falam grosso e apontam as mazelas
dos criminosos atuais. São todos iguais! No
tempo do Chagas tinha deputado repartindo
dinheiro de salários de cargos sem nenhuma
produção, desvios e propinas na área dos
transportes, “chefiavam” chantagens às em-
presas pelos fiscais que faziam “fiscalizações
prévias”. Ou seja: descobriam os podes das
empresas, ameaçavam com multas milioná-
rias, faziam um acordo mediante a uma gorda
propina (parte do dinheiro ia para deputados
e secretários estaduais), faziam uma “maquia-
gem” na escrita contábil das empresas, que
tinham assim um “salvo conduto” para os
próximos cinco anos de exercício fiscal. Livros
rubricados por um auditor fiscal ficavam livres
de qualquer fiscalização no período.
Tem muita gente engravatada nessa cidade,
falando grosso e arrogantemente, e que se
na época existisse uma Lavajato, estariam to-
dos presos e desmoralizados. Esta é a prática
brasileira, onde canalhas envelhecem “tirando
onda” e apontando os erros alheios como se
fossem as mais puras almas honestas, tanto
quanto a do Lula.
(Serpro – empresa pública de tecnologia da
informação). Também são alvos da operação
o empresário Arthur Machado, o sindicalis-
ta Carlos Alberto Valadares, o lobista Milton
Lyra, ligado ao MDB, e o ex-chefe de gabinete
da presidência dos Correios Adeilson Telles.
Os demais alvos são operadores financeiros
que enviaram recursos para o exterior.
A expectativa agora é que se revelem os ato-
res da “República de Maricá”, que abrigou
inúmeros petistas e adeptos de Niterói, que
tiveram alguma projeção por aqui, mas, com
a retração pela repressão, se “refugiaram” em
Maricá para continuarem com suas práticas
deletérias. Em pouco tempo, muita gente,
aparentemente impune vai ser visitada pelo
carro preto de letras douradas. Vai ser uma
nova e surpreendente festa, especialmente
num momento eleitoral.
Tem candidatos niteroienses tomando remé-
dios para diarréia.
Washington Quaqua e Marcelo Sereno
Chagas Freitas
6. Niterói
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Fernando Mello - fmelloadv@gmail.com
Fernando de Farias Mello
Imunidade X Impunidade
D
epois da derrocada inicial de
Lula, a pauta agora é quem vai se
livrar do “monstro”, que os polí-
ticos chamam de justiça.
Muitos não conseguem esconder o pavor,
mas não abrem mão da ambição pelos ci-
frões e os meandros, lícitos ou não para
escalar cargos mais altos. “O poder é
afrodisíaco”, dizia Ulisses Guimarães.
Niterói é um exemplo disso. Praticamente
a metade dos vereadores vai tentar uma
vaga para deputado estadual. Também
por isso a nossa cidade está abandonada.
Enquanto o prefeito Rodrigo Neves en-
frenta os seus conhecidos problemas com
o Ministério Público Federal, os vereado-
res fazem suas contas de quanto gastarão
para concorrer a deputado estadual. Não
sei de onde eles irão encontrar verbas
para uma cara campanha já que de acor-
do com o TSE o candidato poderá usar
recursos próprios em sua campanha até o
limite de gastos estabelecido para o car-
go ao qual concorre. O limite para quem
concorre a deputado estadual é de R$ 1
milhão e para federal R$ 2,5 milhões.
Muitos são totalmente desqualificados.
Mas, a gente sabe que a qualidade dos
nossos eleitores é muito rasa, o que expli-
ca, mas não justifica. Outra questão fácil
de entender é que os vereadores se tor-
nam candidatos e, quando perdem a elei-
ção, voltam para os seus empregos, digo,
cargos. Uma manobra 100% segura, risco
zero.
No âmbito federal, assistimos cenas dig-
nas dos maiores mafiosos da história
mundial. Outros são dignos de ser ben-
tos em óleo de peroba, tamanha cara de
pau e desfaçatez. Um exemplo disso foi
a nomeação de Moreira Franco para o
Ministério das Minas e Energia. Moreira
está enroladíssimo com vários processos,
mas em Brasília ele é conhecido como o
homem que só cai para cima, tanto que
ganhou de presente o poderoso Ministé-
rio das Minas e Energia que,
entre outros bilhões, vai ven-
der a Eletrobrás, com Moreira
à frente.
Temer pode não terminar o
governo. A coisa está preta e
ficará mais ainda em poucos
meses. Um escândalo aqui e
outro ali e ele vai se enrolan-
do. Temer praticamente está
nas mãos da Procuradora Ge-
ral da República, Raquel Dod-
ge, vamos assim dizer, porque
é ela quem pode disparar de-
núncias contra o Presidente
da República. E Temer está
muito mal. Malas de dinhei-
ro e seus amigos ligados aos
Portos do Brasil estão sendo
presos, ouvidos e devolvidos.
Uma vergonha.
Com 2% dos escândalos, po-
líticos americanos ou ingleses
abandonam o cargo. Aqui,
reina a cara de pau! Tanto que
os diretores da série “House
of Cards” da Netflix, que mos-
tra corrupção e poder na Casa
Branca, disseram que o Brasil
vence a ficção. Como se diz
popularmente, a batata está
assando, a chapa está quente
e Temer vive dias de angús-
tia depois do certo alívio na
questão da gravação do Joesley Batista.
Mas Temer tem o Rodrigo Rocha Loures
como seu fantasma nº 1, o maleiro com
R$ 500.000,00, filmado pela Polícia Fe-
deral em plena atividade corrupta.
Para o nosso conforto, o Ministro Rober-
to Barroso já afirmou com todas as letras:
“Eu vi a mala”, quando bateu boca e des-
moralizou o Gilmar Mendes.
Em busca da tranqüilidade da imunidade
parlamentar que existe para os manda-
tos federais de deputados e senadores,
o desespero e o gasto de dinheiro estão
fazendo com que muitos políticos percam
o sono.
O que deveria mudar?
Claro que acabar com a reeleição seria
uma ferramenta que aumentaria a digni-
dade. Acabar com o foro privilegiado é
outra questão que precisa ser adotada já.
Reduzir em 70% os ganhos de políticos
em geral. Sejam do executivo ou legis-
lativo. Acabar com a pouca vergonha da
aposentadoria especial. Nem trabalham
para isso. Fim do Plano de Saúde de pri-
meiro mundo para o pessoal federal.
Nesse nosso vergonhoso Congresso cada
deputado custa R$ 2 milhões por ano
aos cofres públicos. Junta com senador,
e a conta anual de tudo, senado e câma-
ra dos deputados, o resultado é de R$ 2
bilhões.
Definitivamente, não merecemos.
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Soltinho
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Conexões erialencar.arte@gmail.com
E! Games
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Vida Longa a DC
H
á anos que a Warner Bros tenta,
sem sucesso, construir seu univer-
so cinematográfico de super-heróis
para rivalizar com a Marvel; e talvez te-
nha encontrado a solução no mundo dos
games: Entregar a franquia a Ed Boon e à
equipe da Nether Realm Studios, responsá-
veis mais uma vez por desenvolver o ótimo
“Injustice 2”, novo jogo de luta estrelado
pela trindade Superman, Batman e Mulher
Maravilha.
A continuação de “Injustice:
Godsamongus” (2013) conse-
guiu aperfeiçoar o que já fun-
cionava e consertar os erros,
além de adicionarem uma vida
nova ao game. A única coisa
que fica um pouco abaixo é o
enredo, uma sequência direta
do original, mas ainda muito
superior que a trama apresen-
tada por qualquer filme até
aqui.
O modo campanha continua
o enredo de “Godsamongus”
cinco anos após a prisão do
Superman (que se tornou um
ditador assassino), Batman
tenta reconstruir o mundo.
Até que a chegada de um po-
deroso inimigo obriga as forças opostas for-
madas por antigos super-heróis e vilões a se
unirem. E a história ainda traz a recruta Su-
pergirl, recém-chegada a Terra, serve como
“olhos frescos” para esse estranho novo
mundo, além de ser uma nova representan-
te dos ideais que já foram tão defendidos
por seu primo.
Ao longo da campanha, o jogador controla
grande parte dos 28 personagens dispo-
níveis. Apesar de serem obrigados a usar
alguns heróis durante a maior parte do tem-
po, alguns capítulos oferecem a possibilida-
de da escolha entre duplas, que interagem
de maneiras únicas com seus adversários e
criam uma leve ilusão de influência na his-
tória.
O sistema de luta recebeu novidades que
ampliam as possibilidades, e ainda mistura
simplicidade com opções para quem gosta
de se dedicar mais a combos. Isso porque a
barra de especiais pode ser consumida para
melhorar os poderes, aumentar o desloca-
mento ou bloquear com mais eficiência.
Quem sabe um dia o universo cinemato-
gráfico da DC atinja o nível de qualidade
da realidade paralela construída nos games
da Nether Realm — parece que “Mulher-
-Maravilha” pode finalmente dar o pontapé
inicial a uma reação. Até lá, a Warner pode-
ria aprender algumas coisas com Ed Boon.
Equivocada Boa Intenção (foto)
Aintenção certamente foi a
melhor. Dar alimentos para
cães e gatos de rua é iniciativa de
quem gosta e valoriza os animais.
Mas, existe um problema associa-
do: o mesmo alimento que resolve
a fome dos animais abandonados
atrai ratos e baratas, pondo em ris-
co a saúde de muita gente, incluin-
do idosos e crianças. O ambiente
urbano é complicado do pondo
de vista de saúde pública. Infeliz-
mente a prefeitura deverá intervir e
retirar este “artefato caridoso” que
se encontra na Rua Noronha Torrezão, logo no início, subindo, do lado direito, tomando-
-se por referência o Largo do Marrão. Atenção pessoal da Zoonoses. Vamos trabalhar em
prol da população humana.
Região Oceânica em Guerra (Foto)
Quem paga o IPTU
mais caro do mun-
do, como nós, devería-
mos ter, ao menos, mais
segurança em nossas ca-
sas e no município. A Re-
gião Oceânica de Niterói
tornou-se Zona Franca
para assaltantes, pivetes
e ladrões. Você sai para
trabalhar, os ladrões inva-
dem a sua casa e levam
de tudo. Você sai na rua
é assaltado por bandidos
armados com armas pe-
sadas. Não podemos ir às
praias, pois os moleques de rua fazem arrastões, batem carteiras, arrancam correntes e
cordões, ferindo nossas gargantas e pescoços.
O comércio está fechando mais cedo e quem fica aberto é assaltado. Lojas grandes como
a Americanas e supermercados já foram assaltadas.
A prefeitura fala desse aumento de PMs através de um programa pago pela prefeitura.
Dizem que iam comprar mais viaturas. Até agora não apareceram e acho que há falta de
policiais nesse Batalhão de Niterói. Estamos vivendo um inferno, pagando caro por tudo,
e não temos a quem reclamar. Triste história dessa cidade que já foi pacata e ordeira.
Estamos vivenciando a violência nos níveis do Rio de Janeiro ou São Gonçalo, inclusive
no transporte coletivo. De carro não dá para andar, de ônibus somos assaltados... O que
fazer? Estamos no fogo cruzado.
Já pensamos em vender tudo e ir embora daqui, O problema é que não tem quem queira
comprar. Os imóveis caem de preço todo dia, enquanto o IPTU sobe todo ano. É tudo
uma terrível contradição.
8. Niterói
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Renda Fina
8
Edição na internet para Hum milhão e 800 mil leitores
Internet
Laio Brenner - dizjornal@hotmail.com
Aniversariantes da Edição
Vigilância e Controle Digital
Gabriela Ikeda Claudio Ludovico Tania Nunes Felipe Peixoto Lenita Pacheco Lemos Duarte Humberto Innecco
N
a última segunda feira, várias associações de defesa dos direitos
digitais (EUA) acusaram o Youtube e o Google de coletar dados
pessoais de crianças e utilizá-los para fins publicitários, prática
muito criticada, além de ilegal. Ao todo 23 organizações denunciaram
as empresas à Comissão Federal de Comércio (FTC, na sigla em inglês)
e pediram uma investigação sobre tais práticas.
As associações alegam que o Google coleta informações pessoais de
menores de idade no Youtube, num site proibido para menores de 13
anos, obtendo: localização; aparelho usado para conexão e números de
telefones celulares.
Essa prática é velha e todos sabem; basta pesquisar algum produto no
Google ou vídeo no Youtube e o “consumidor” será bombardeado com
conteúdo semelhante. Se isso não é coleta ilegal de informações, não
sei o que é!
O principal problema alegado pela organização trata-se da falta de res-
peito com as crianças, que de maneira engenhosa inunda
de desenhos, brinquedos e canções infantis, um site que
deveria ser proibido para menores de 13 anos.
Segundo as associações, as práticas do Google violam
a lei que “proíbe um site destinado a crianças coletem
informações sem o acordo prévio dos pais”.
Um porta-voz do Google alegou que a empresa ainda
não teve acesso à denúncia, mas, que “proteger as crian-
ças e suas famílias é uma prioridade” do grupo. Além
de afirmar: “Como o Youtube não é voltado para crian-
ças, fizemos grandes investimentos para criar o aplicativo
Youtube Kids, uma alternativa especialmente destinada às
crianças.”
Será que ele sabe que ninguém acessa isso?
Até a próxima!
Dom Luiz Ricci, dom José Francisco Dias, Bruno Lessa e Eliezer Staulber Roberto Pinheiro, Renata Palmier e Paulo Roberto Cecchetti
Expo Imagens e HaicaisHolocausto Nunca MaisSergio Gomes