1) Foi realizada uma maratona de 24 horas para resolver exercícios com a presença de quatro professores. 2) Nesta maratona, foram resolvidas várias questões de provas recentes para auxiliar os participantes. 3) Um cumprimento é enviado a todos e boa sorte na prova.

1. Há alguns dias atrás foi realizada no IDP/Aprovação uma Maratona de 24
horas de resolução de exercícios, onde tivemos a valiosa presença do
PROFESSOR RICARDO FERREIRA (RIO DE JANEIRO), PROFESSOR ALBERTO
ALVES (SÃO PAULO), PROFESSOR RICARDO FEITOSA (CUIABÁ) E PROFESSOR
ANTONIO HENRIQUE (CUIABÁ).
Nesta Maratona, grande festa, onde, infelizmente, não tivemos como atender
toda a procura, foram resolvidas várias questões de provas recentes da ESAF,
assim, com a finalidade de auxiliá-los, encaminho as mesmas com uma breve
orientação nas respostas.
Um grande abraço e boa prova para todos.
01- Assinale a decisão que a Comissão Parlamentar de Inquérito não está legitimada
para proferir
a) determinação de quebra de sigilo bancário.
b) determinação de quebra de sigilo fiscal.
c) convocação de Ministro de Estado para depor.
d) determinação de indisponibilidade de bens do investigado.
e) determinação da prisão em flagrante de depoente.
Clausula de reserva jurisdicional e Comissões Parlamentares de Inquérito
1. interceptação ou escuta telefônica de pessoa submetida à sua
investigação?
2. busca e apreensão de documentos, no domicílio de pessoa submetida à
sua investigação?
3. a prisão provisória de eventual indiciado?
4. indisponibilidade de bens pelas Comissões Parlamentares de Inquérito?
5. quebra de sigilo fiscal e bancário de pessoa submetida à sua
investigação?
6. Ministério Público poderá determinar a quebra do sigilo bancário,
telefônico e fiscal, sem autorização judicial?
7 Autoridade Fiscal e quebra de sigilo telefônico.
A lei complementar 105/2001 estabeleceu a possibilidade de quebra de sigilo
bancário por autoridade fiscal da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, desde que observados os procedimentos legais (Lei Complementar nº
105/2001, art. 6º).
Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar
documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os

2. referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver
processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais
exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa
competente.
Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos
a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a
legislação tributária.
Art. 8º O cumprimento das exigências e formalidades previstas nos artigos
4º, 6º e 7º, será expressamente declarado pelas autoridades competentes
nas solicitações dirigidas ao Banco Central do Brasil, à Comissão de
Valores Mobiliários ou às instituições financeiras.
02 - Tício trabalha há 25 anos na iniciativa privada. Antes, trabalhou por doze anos
como servidor público, na Prefeitura de sua cidade. Pretendendo se aposentar pelo
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Tício protocolizou requerimento solicitando
à Prefeitura o fornecimento de certidão de tempo de serviço dos doze anos
trabalhados, pois os registros encontram-se em poder da Prefeitura. Para surpresa
Tício, a Prefeitura negou o pedido.
Pode, Tício, neste caso, recorrer ao Poder Judiciário através de:
a) mandado de injunção.
b) habeas data.
c) mandado de segurança.
d) ação civil pública.
Negativa de obtenção de informação referente a própria pessoa, informações de
caráter personalíssimo. Sua origem histórica foi a de assegurar o conhecimento de
informações pessoais arquivadas pelo Estado opressor militar – no entanto, o STF vem
a entender que as informações resguardadas pelo sigilo de defesa nacional (CF, art.
5º, XXXIII).
Direito de Certidão – Art. 5º, XXXIV, b – Se houver a negação – cabe MS- ação
subsidiária – quando não couber HC ou HD cabe MS.
Mandado de injunção – Tem a finalidade de concretizar as normas constitucionais de
aplicabilidade mediata e eficácia limitada.
Ação civil pública - É mecanismo processuais que visam a garantia do patrimônio público e
social, do meio ambiente e de outros direitos difusos e coletivos, podendo ser impetrada pelo
Ministério Público (CF, art.128) ou associação constituída e em funcionamento há pelo menos um
ano
03. Os denominados direitos coletivos podem ser protegidos por meio de :
a) mandado de segurança e mandado de injunção;
b) habeas corpus e habeas data;
c) habeas corpus e mandado de injunção;
d) mandado de segurança e habeas data

3. Interesses Difusos: São aqueles indivisíveis, cujos titulares são pessoas
indeterminadas. Como exemplo podemos citar o direito à paz publica, à segurança
pública, ao meio ambiente. O autor anteriormente citado nos traz como exemplo a
ação que tivesse como interesse impedir a poluição de um Rio, pois o direito ao
meio ambiente saudável é direito de todas as pessoas indeterminadamente.
IV – Interesses Coletivos: São aqueles de natureza indivisível de que seja titular
grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contraria por
uma relação jurídica. Ricardo Ribeiro Campos nos exemplifica que seria direito
coletivo ação que visasse impedir o desrespeito à observância do quinto
constitucional na composição dos Tribunais em detrimento da classe de advogados
ou dos Membros do Ministério Público. Verificamos neste caso a impossibilidade
de um advogado ou um membro do Ministério Público ingressar individualmente
com uma ação judicial, pois o direito é indivisível, devendo a ação ser pleiteada
pelo órgão representativo da categoria.
V – Interesses Individuais Homogêneos: São aqueles de natureza divisível,
cujos titulares são pessoas determinadas. Como exemplo podemos apontar,
conforme ilustrado pelo citado autor, o caso de consumidores que adquiriram
veículos cujas peças saíram defeituosas de fábricas e também a hipótese de
instituição de tributo inconstitucional. Verificamos nestas duas hipóteses que
mesmo havendo a possibilidade de a lesão atingir várias pessoas, cada uma delas,
individualmente, poderá pleitear jurisdicionalmente a reparação a sua lesão,
buscando atingir a preservação de seu bem jurídico.
04. Os princípios constitucionais sensíveis:
a) devem ser obedecidos pelos Estados, sob pena de o Presidente da República, sem
necessidade de provocação, decretar a intervenção no referido ente federativo;
b) devem ser obedecidos pelos Estados, podendo o seu descumprimento
provocar a suspensão da autonomia do referido ente federativo;
c) são assim chamados porque podem ser alterados até pela legislação ordinária;
d) são assim chamados porque não podem ser alterados nem mesmo por emenda à
Constituição.
Intervenção Federal:
União – Estados, DF e município do TF
Estados – Seus Municípios
Decreto sempre do PR – 84, IX

4. Pode ser Espontânea: Defesa da Unidade Nacional (34, I e II); Defesa da Ordem
Pública (34, III) e defesa das finanças públicas (34, V)
Por Solicitação: Defesa das atribuições do Poder Legislativo e executivos Estadual
(34, IV)
Por Requisição: Defesa das atribuições do Poder Judiciário (34, IV); Descumprimento
de decisão judicial ou de lei federal (34, VI) e ofensa aos princípios constitucionais
sensíveis (34, VII)
05-Suponha que uma medida provisória tenha sido editada neste ano cuidando dos
seguintes assuntos: (1) modificação de certo instituto de Direito Civil; (2) instituição
de um novo recurso no Código de Processo Civil; (3) tipificação de conduta como
crime; (4) alteração de normas da legislação ordinária eleitoral. Sobre essa medida
provisória, com relação aos temas referidos, é correto dizer que
a) nenhum dos temas de que trata a medida provisória é suscetível de ser regulado
por tal instrumento normativo.
b) todos os temas de que trata a medida provisória são suscetíveis de serem regulados
por tal instrumento
normativo.
c) somente um dos temas referidos pode ser regulado por meio de medida
provisória.
d) somente dois dos temas referidos podem ser regulados por meio de medida
provisória.
e) somente três temas referidos podem ser regulados por meio de medida provisória.
Medida Provisória – Ato exclusivo do Presidente da República, quando haja a presença
dos requisitos da necessidade e da urgência, desde que observados os limites
materiais (ver os limites materiais).
06- Assinale a opção correta.
a) O Congresso Nacional pode ser convocado extraordinariamente pelo presidente
da República, pelo presidente da Câmara dos Deputados, pelo presidente do Senado
Federal ou pelo presidente do Supremo Tribunal Federal.
Sessão legislativa ordinária – 15 de fev a 30 jun e 01 de ago a 15 de dez
Sessão legislativa extraordinária – fora destes períodos.
Convocação : Presidente do Senado no caso de intervenção federal, estado de sítio
ou estado de defesa e para o compromisso e posse do PR (01 de janeiro do ano
posterior às eleições – toma posse perante o CN)
PR, Pres. CD e do SF (ato conjunto), ou requerimento da maioria dos membros
de ambas as casas, quando do interesse publico relevante ou urgência

5. b) Os subsídios dos Governadores de Estado e dos membros das Assembléias
Legislativas estaduais devem ser fixados por ato do Congresso Nacional.
Autonomia dos integrantes da Federação (Auto gov – Auto Const –Auto Adm.) Art. 18
CF. Subsídios do GOV são fixados por lei de iniciativa da AL. Subsidio dos Dep – lei de
iniciativa da AL. Há limites constitucionais. Dep. Est. No máximo 75 % dos Dep. Fed.
(27, § 2) e limites do 37, XI
c) O ato que fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional depende de sanção
do presidente da República.
Fixação do subsidio dos membros do CN - resolução – art. 49, VII – lembrar do ato
que aumentou a remuneração dos servidores do legislativo
d) Incumbe ao Senado Federal o julgamento do presidente da República, por crimes
comuns e de responsabilidade.
Crimes comuns – crimes previstos na legislação penal comum, que podem ser
cometidos por qualquer pessoa, ex, homicídio, estupro – julgado pelo STF – pena –
privação de liberdade em regra
Crimes de responsabilidade – infrações político administrativas (85), julgado pelo
Senado Federal- pena perda do cargo e a inelegibilidade por 8 anos. (52)
Pressuposto de admissibilidade: Autorização de 2/3 dos membros da Câmara dos
Deputados (art. 51) para PR, VPR e Ministros de Estado
e) É constitucionalmente possível que o Congresso Nacional aprove lei
ordinária, sem que a mesma tenha sido votada, quer pelo Plenário da Câmara
dos Deputados, quer pelo Plenário do Senado Federal.
Estabelecer uma síntese do processo legislativo – Art. 58, § 2 , I comissões podem
deliberar PL quando houver previsão regimental, salvo recurso de 1/10 dos membros
da casa respectiva.
07. Às vezes, a intervenção federal depende de requisição do Poder Judiciário ao
Presidente da República para baixar o decreto interventivo. Na hipótese de haver
recusa à execução de lei federal por parte do Estado de Mato Grosso, a competência
para fazer referida requisição é do:
a) Superior Tribunal de Justiça;
b) Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso;
c) Supremo Tribunal Federal;
d) Conselho Nacional de Justiça
Ação de execução de lei federal – antes –STJ , hoje, STF – legitimado único- PGR
08. Assinale a opção correta:

6. a) No contexto de sua autonomia, os Estados-membros estão impedidos de
instituir um regime parlamentar de Governo.
Parlamentarismo e Monarquia – Plebiscito 1993 – Clausula pétrea – Art. 60, § 4 – voto
direto e hereditariedade e Parlamentarismo e separação entre os poderes
b) Os Estados podem instituir uma Corte Constitucional com poderes para julgar as
questões constitucionais, especialmente a ação direta de inconstitucionalidade.
Estados podem fazer controle de constitucionalidade - art. 25, § 2 – No entanto,
corte constitucional é o modelo austríaco. Falar do controle difuso (norte
americano – 1803) e o controle concentrado ( austríaco -1920)
c) A Constituição estadual pode estabelecer que a representação interventiva, no
plano estadual, deverá ser proposta pelo Procurador-Geral ou Advogado-Geral do
Estado.
Princípio da simetria constitucional - ADIn interventiva quando houver afronta aos
princípios constitucionais sensíveis proposta no STF pelo PGR – A representação
interventiva estadual é de competência do PGJ.
d) É legítima previsão constitucional que condicione a nomeação ou a destituição de
Secretários estaduais à aprovação da Assembléia Legislativa.
Principio da simetria constitucional – Secretario de Estado = Ministro de Estado.
Cargos de confiança do PR, O poder executivo é exercido pelo PR auxiliado pelos
Ministros de Estado (art 76), em prol da própria independência entre os poderes
não há esta possibilidade.
e) Os Estados-membros não estão impedidos de constituir um sistema legislativo
bicameral
A Constituição Federal estabeleceu diretrizes básicas a serem exercidas pelos Estados
no âmbito de sua autonomia. Deste modo, estabeleceu que o Poder Legislativo no
âmbito Estadual será exercido pelas Assembléias legislativas, compostas por Dep. Est.
Cuja quantidade será três vezes o numero da representação do Estado no âmbito
Federal (Art. 27)
09 - Assinale a opção correta:
a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da
proporcionalidade tem aplicação no nosso sistema constitucional por
força do princípio do devido processo legal.
Devido Processo Legal – Cunho formal- a perda de bens ou a restrição da liberdade
deve ocorrer conforme o processo determinado na lei.

7. Cunho material – proporcionalidade – a lei deve ser razoável, proporcional, pois há um
limite ao excesso de poder no âmbito da restrição aos direitos fundamentais (Ex
OAB)
b) A prisão provisória não se compatibiliza com o princípio constitucional da
presunção de inocência.
SUM 09 STJ. Admite a prisão provisória. Medida cautelar que tem a finalidade de
assegurar eventual condenação final (evitar a fuga do acusado, evitar que ele intimide
as testemunhas, oculte provas, etc.) Não se admite a prisão pela mera gravidade do
crime, pois vigora a presunção de inocência.
c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a determinação contida
na lei de crimes hediondos no sentido de que os autores de determinados crimes
cumpram a condenação em regime fechado atenta contra o princípio da
individualização da pena.
STF diz ser perfeitamente possível a vedação da progressão de regimes, pois o art. 5,
XLVI diz que a lei individualizará a pena do individuo. No entanto, atualmente começa
– se a discutir a sua ofensa à dignidade da pessoa humana.
d) A condenação criminal proferida com base exclusiva em provas obtidas no
inquérito criminal é plenamente válida.
Inquérito policial – não há contraditório - por isto a condenação proferida com base
exclusivamente em suas provas é inválida.
e) O direito a permanecer calado está limitado estritamente à esfera do processo
criminal
O direito a não auto-incriminacao é direito de todo acusado, seja em que processo for,
pois é anti natural que alguém tenha que se manifestar contrariamente à sua
liberdade, por isso, não pode ser obrigado a falar, nem a realizar qualquer tipo de
prova contraria a sua defesa.
10 - Assinale a opção correta:
a) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o controle incidental
perante os Tribunais exige que, toda vez que renovado pedido de declaração de
inconstitucionalidade em relação à mesma lei, deve o órgão fracionário submeter
a controvérsia ao plenário ou, se for o caso, ao órgão especial da Corte.
Clausula de reserva de plenário – art. 97 da CF – controle inidental – menor ofensa à
separação entre os poderes – não precisa encaminhar se a câmara achar que a
lei é constitucional ou se o plenário já julgou ou o STF

8. b) O direito pré-constitucional pode ser objeto de controle incidental ou abstrato de
normas.
Objeto da ADI – Lei Federal e estadual posterior à CF e desde que ainda vigente
(abstrato ou concentrado)
Objeto do controle incidental – qualquer norma contraria à CF, inclusive as municipais
e anteriores à CF. (incidental ou difuso)
c) Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei pelo
Supremo Tribunal Federal, pode o órgão fracionário de Tribunal de
Justiça deixar de aplicar o referido diploma sem observância da chamada
"reserva de plenário".
Já respondida
d) O Senado Federal, após a suspensão da execução da lei inconstitucional, não
está impedido de revogar ou modificar o referido ato de suspensão.
Controle difuso – efeitos inter partes- Suspensão – ampliação dos efeitos- efeitos x
nunc, em regra –efeitos ex tunc- administracao publica federal.
Conforme entendimento doutrinário nada impede que o Senado revogue ou modifique
as suas resoluções de suspensão de execução de lei declarada iconstitucional
pelo STF. (petrificação do direito)
e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública não é
instrumento idôneo para se obter, em qualquer hipótese, a declaração de
inconstitucionalidade de uma lei.
Ação civil pública – efeitos em regra erga omnes- pois
defende direitos coletivos- juiz de primeiro grau. Assim, se a ação civil publica quiser
declarar em abstrato uma lei inconstitucional será vedado, no entanto, se tiver efeito
inter partes poderá, ex anular licitação com base em lei inconstitucional
11- Assinale a opção correta:
a) É legítima a extradição de brasileiro naturalizado.
Extradição é ato de entrega de alguém a outro pais para que lá cumpra pena. Ativa e
Passiva. Requisitos. STF. Brasileiro naturalizado só no caso de trafico ilícito de
entorpecentes ou crime comum antes da naturalização
b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é legítima a extradição
de português beneficiado com o estatuto da igualdade.
Português beneficiado pelo estatuto da igualdade tem os mesmos direitos de brasileiro
naturalizado(12, § 1, residência mais reciprocidade)

9. c) A Constituição brasileira admite a extradição nos casos de crimes políticos ou de
opinião.
Estrangeiro não poderá se extraditado nestas hipóteses
d) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a extradição de pessoas
que enfrentam, nos países requerentes, acusações que poderão acarretar a sua
condenação à pena de morte.
Comutação de pena de morte e da pena perpetua
e) O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado no caso de comprovado
envolvimento em tráfico de drogas.
12 - Assinale a opção correta:
a) A exigência de depósito prévio de parte do valor da multa administrativa aplicada
como condição de admissibilidade do recurso administrativo em matéria
previdenciária ou fiscal viola o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Segundo o STF não há violação, pois não há direito ao duplo grau de jurisdição
b) O processo legislativo estabelecido na Constituição Federal não tem força
vinculante para o Estado-membro.
Processo legislativo é o modo que deve ser elaborada uma norma (art. 59 CF).
Segundo o STF o modelo legislativo federal é de observância obrigatória pelos
Estados membros
c) A fixação de prazo para impetração de mandado de segurança não se afigura
compatível com a própria garantia que se pretende outorgar.
Mandado de segurancao – impedir ou sanar lesão a direito liquido e certo não
amparado por HC ou HD. Preventivo ou repressivo – prazo de 120 dias.
d) A interceptação telefônica pode-se dar mediante autorização do Ministério
Público.
Interceptação telefônica e gravação telefônica- clausula de reserva jurisdicional- para
fins de investigação criminal e instrução processual penal. (art. 5, XII). Violação
das correspondências e comunicacoes telegráficas e de dados –
proporcionalidade>
f) É inválida a condenação criminal fundada exclusivamente nos elementos
informativos do inquérito policial.

10. Já respondida