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Modulo Extra 1 - Administração Pública:
Disposições Gerais:
Princípios Constitucionais da Administração Pública:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte (...).
A redação atual do art. 37 foi dada pela EC 19/98 que inseriu o
princípio da eficiência efetivando, assim, a implantação da chamada
“Administração Pública Gerencial” no Brasil.
Estes princípios se aplicam tanto à administração pública direta
(órgãos pertencentes à estrutura desconcentrada do governo
federal, estadual, municipal ou do distrito federal) quanto à
administração pública indireta (entidades descentralizadas vinculadas
aos governos, tais como as autarquias – Banco Central, SUSEP... –,
fundações públicas – IBGE, Fiocruz... -, empresas públicas –
Caixa Econômica Federal... – e sociedades de economia mista –
Banco do Brasil, Petrobrás...).
As iniciais destes princípios formam um mnemônico muito utilizado: o
LIMPE. Vamos entender cada um dos princípios:
• Legalidade - É considerado o princípio fundamental da
administração pública, pois toda a conduta do agente público
deve ser pautada no que dispõe a lei. A legalidade pode ser
empregada em duas visões:
1- Para o cidadão - legalidade é poder fazer tudo aquilo que a
lei não proíba.
2- Para o agente público - legalidade é poder fazer somente
aquilo que a lei permite ou autoriza.
É importante ainda que lembremos que legalidade é um
conceito amplo que significa agir conforme a lei, ou dentro dos
limites traçados pela lei. Diante disso, surgem as duas espécies
de poderes dos administradores públicos:
a) Poder vinculado – quando o administrador público deve
cumprir exatamente os mandamentos traçados pela lei, sem
margem de atuação por sua conveniência e oportunidade.
b) Poder discricionário – quando a lei traça apenas as linhas
gerais, os limites, do mandamento, deixando margem para uma
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atuação de acordo com a conveniência e oportunidade do
administrador público.
• Impessoalidade - Os atos praticados pelo agente público
devem ser imputados ao órgão da administração e não ao
agente público. Assim, o agente público é apenas a forma de
exteriorizar a vontade da administração, um mero executor do
ato, não podendo deixar que aspectos subjetivos, pessoais,
influenciem na sua execução. Possui também dois prismas de
observação:
1- Do administrador – o agente público deve ser impessoal
ao praticar o ato.
2- Do administrado – o particular, como destinatário do ato,
não deve ser favorecido ou prejudicado por suas características
pessoais.
• Moralidade - Ao administrador público não basta cumprir o
que está na lei, deve-se guiar por padrões éticos de conduta e
zelo pelo alcance do interesse público. O ato administrativo que
for considerado imoral será inconstitucional, devendo ser
invalidado.
• Publicidade - os atos administrativos devem estar revestidos
de total transparência para poderem ser fiscalizados pela
sociedade (salvo àqueles que forem essenciais à segurança da
sociedade e do Estado)
• Eficiência - Inserido pela EC 19/98. Diz que o administrador
público deve ser racional no uso dos gastos, buscando sempre
ter o melhor benefício com o menor custo dos recursos
públicos. Também orienta o agente público a ter resultados
satisfatórios em termos de quantidade e qualidade no
desempenho de sua atividade.
Estes 5 princípios arrolados acima, são o que chamamos princípios
constitucionais explícitos da administração pública. A doutrina, no
entanto, reconhece que teríamos alguns princípios implícitos na
Constituição, como:
Supremacia do Interesse Público – O interesse público, que é
coletivo, deve prevalecer sobre o interesse particular;
Indisponibilidade do Interesse Público - Os bens e o interesse
público pertencem à coletividade, eles são indisponíveis, logo, o
administrador deverá apenas geri-los não podendo agir como “bem
entender” sobre os esses bens e interesses confiados à sua guarda.
Princípio da Finalidade – A finalidade dos atos deve ser sempre o
alcance do interesse público.
Princípio da Razoabilidade e o da Proporcionalidade – No
âmbito da administração pública, esses princípios direcionam o
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administrador a ponderar a sua atuação diante do caso concreto e
agir sem extremos em sua atividade, o chamado “entendimento do
homem médio”.
1. (FCC/DPE-RS/2011) Na relação dos princípios expressos no
artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil,
NÃO consta o princípio da
a) moralidade.
b) eficiência.
c) probidade.
d) legalidade.
e) impessoalidade.
Comentários:
Os princípios expressos da Administração Pública são aquele famoso
“LIMPE” que está no art. 37 da Constituição. A questão,
maldosamente, tirou a “publicidade” e colocou “probidade”, que
também começa com “P”. A letra C é o gabarito, o correto seria
“publicidade”.
Gabarito: Letra C.
2. (FCC/AJAA-TRT 8º/2010) O princípio, que determina que o
administrador público seja um mero executor do ato, é o da:
a) legalidade.
b) moralidade.
c) publicidade.
d) eficiência.
e) impessoalidade.
Comentários:
A questão trata claramente da impessoalidade, segundo à qual o
agente público é um mero executor do ato, ato este que deve ser
imputado ao órgão e não ao administrador, que não pode deixar as
suas subjetividades influenciar em sua função.
Gabarito: Letra E.
3. (FCC/AJAJ-TRT 4º/2011) O conteúdo do princípio
constitucional da legalidade,
a) não exclui a possibilidade de atividade discricionária pela
Administração Pública, desde que observados os limites da lei,
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quando esta deixa alguma margem para a Administração agir
conforme os critérios de conveniência e oportunidade.
b) impede o exercício do poder discricionário pela Administração, haja
vista que esse princípio está voltado para a prática dos atos
administrativos vinculados, punitivos e regulamentares.
c) autoriza o exercício do poder discricionário pelo administrador
público, com ampla liberdade de escolha quanto ao destinatário do
ato, independentemente de previsão normativa.
d) impede a realização de atos administrativos decorrentes do
exercício do poder discricionário, por ser este o poder que a lei
admite ultrapassar os seus parâmetros para atender
satisfatoriamente o interesse público.
e) traça os limites da atuação da Administração Pública quando
pratica atos discricionários externos, mas deixa ao administrador
público ampla liberdade de atuação para os atos vinculados internos.
Comentários:
Legalidade é um conceito amplo que significa agir conforme a lei, ou
dentro dos limites traçados pela lei. Diante disso, surgem as duas
espécies de poderes dos administradores públicos:
Poder vinculado – quando o administrador público deve cumprir
exatamente os mandamentos traçados pela lei, sem margem de
atuação por sua conveniência e oportunidade.
Poder discricionário – quando a lei traça apenas as linhas gerais,
os limites, do mandamento, deixando margem para uma atuação de
acordo com a conveniência e oportunidade do administrador público.
Gabarito: Letra A.
4. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) O importante princípio da
legalidade, que foi inserido expressamente pela EC 19/98, indica que
os gestores da coisa pública deverão desempenhar seus encargos de
modo a otimizar legalmente o emprego dos recursos que a sociedade
lhes destina.
Comentários:
Tudo que o enunciado trouxe estaria correto se o princípio indicado
fosse o da "eficiência" e não o da "legalidade". O princípio da
eficiência que foi expressamente inserido pela EC 19/98 e que
direciona o administrador na otimização dos gastos.
Gabarito: Errado.
5. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) O princípio constitucional
que exige da administração pública ação rápida e precisa para
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produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população
denomina-se princípio da razoabilidade.
Comentários:
O correto seria o princípio da eficiência, já que razoabilidade é
ponderar a atuação do administrador ao caso concreto e agir sempre
nos limites do "homem médio", sem adotar extremos em sua
atividade.
Gabarito: Errado.
6. (FCC/AJAA - Contabilidade - TRE-AM/2010) A propósito da
atividade administrativa, considere:
I. A administração pública tem natureza de múnus público para quem
a exerce, isto é, de encargo de defesa, conservação e aprimoramento
dos bens, serviços e interesses da coletividade.
II. No desempenho dos encargos administrativos o agente do Poder
Público tem liberdade de procurar qualquer objetivo, ou de dar fim
diverso do previsto em lei, desde que atenda aos interesses do
Governo.
III. Dentre os princípios básicos da Administração não se incluem o
da publicidade e o da eficiência.
IV. O princípio da legalidade significa que o administrador público
está, em toda a sua atividade funcional, sujeito a mandamentos da
lei e às exigências do bem comum.
V. Enquanto no Direito Privado o poder de agir é uma faculdade, no
Direito Público é uma imposição, um dever para o agente que o
detém, traduzindo-se, portanto, num poder-dever.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I, II e III.
b) I, IV e V.
c) II, IV e V.
d) III e IV.
e) III e V.
Comentários:
I - Correto. Cabe ao administrado público o zelo com o patrimônio e a
defesa do interesse público ao exercer sua atividade.
II- Errado. O objetivo será sempre a satisfação do interesse público.
III - Errado. Trata-se do LIMPE (Legalidade, Impessoalidade,
Moralidade e Publicidade e Eficiência), logo, se incluem os princípios
da publicidade e da eficiência.
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IV - Correto. A legalidade possui dois enfoques:
1- Na visão do cidadão - ninguém precisa fazer ou deixar de fazer
coisa alguma, se a lei não obrigar. Na ausência de lei, pode fazer
tudo.
2- Na visão do administrador público - só se pode fazer aquilo
que a lei permite ou autoriza. Na ausência de lei, não pode fazer
nada.
V - Correto. Trata-se de um desdobramento do princípio da
legalidade. A lei serve para conter os particulares e para direcionar a
atividade pública. Os particulares tem a faculdade de agir, sendo-lhes
vedado aquilo que estiver em lei. O administrador público tem o
dever legal de agir quando deparado com as situações da lei, e não
poderá fazer nada que não esteja permitido ou autorizado por lei.
Gabarito: Letra B.
7. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) O importante princípio da
legalidade, que foi inserido expressamente pela EC 19/98, indica que
os gestores da coisa pública deverão desempenhar seus encargos de
modo a otimizar legalmente o emprego dos recursos que a sociedade
lhes destina.
Comentários:
Tudo que o enunciado trouxe estaria correto se o princípio indicado
fosse o da "eficiência" e não o da "legalidade". O princípio da
eficiência que foi expressamente inserido pela EC 19/98 e que
direciona o administrador na otimização dos gastos.
Gabarito: Errado.
8. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) O princípio constitucional
que exige da administração pública ação rápida e precisa para
produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população
denomina-se princípio da razoabilidade.
Comentários:
O correto seria o princípio da eficiência, já que razoabilidade é
ponderar a atuação do administrador ao caso concreto e agir sempre
nos limites do "homem médio", sem adotar extremos em sua
atividade.
Gabarito: Errado.
9. (CESPE/Oficial de Inteligência- ABIN/2010) A
administração pública deve obedecer a vários princípios expressos na
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CF, como o da legalidade e da impessoalidade, e, ainda, a princípios
implícitos ao texto constitucional, tais como o do interesse público,
que é fundamental à discussão no âmbito da administração.
Comentários:
A administração pública é informada por 5 princípios básicos que
estão expressos na Constituição, o LIMPE (legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), porém, existem
diversos outros princípios implícitos igualmente importantes que
devem ser observados.
Gabarito: Correto.
10. (CESPE/SEAPA-DF/2009) Embora a moralidade
administrativa não encontre menção expressa no texto da
Constituição Federal de 1988, é correto afirmar, com base no direito
positivo brasileiro, que o princípio da moralidade se confunde com o
da legalidade administrativa.
Comentários:
Os princípios da administração pública estão expressos no caput do
art. 37 da Constituição, o famoso LIMPE - Legalidade,
Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Assim, vemos
que a moralidade está sim expressa na Constituição e de forma
alguma se confunde com o princípio da legalidade.
Gabarito: Errado.
11. (CESPE/SEAPA-DF/2009) De uma forma geral, os princípios
constitucionais da administração pública correspondem a formulações
normativas gerais que servem de orientação para a interpretação dos
administradores, razão pela qual os tribunais brasileiros adotam o
entendimento prevalecente de que um princípio pode ser invocado
para sustentar a ilegalidade de um ato administrativo, mas jamais
para fundamentar a inconstitucionalidade de decisões
administrativas.
Comentários:
Tudo o que é constitucional, sejam regras ou princípios, devem
obrigatoriamente ser respeitados sob pena de inconstitucionalidade,
logo, padecerá de inconstitucionalidade qualquer ato normativo ou
administrativo que viole algo que esteja expresso ou implícito no
texto constitucional.
Gabarito: Errado.
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12. (CESPE/ANATEL/2009) Governadores de estado devem
obrigatoriamente observar o princípio da moralidade pública na
prática de atos discricionários.
Comentários:
Os princípios informadores da administração pública constantes noo
art. 37 da Constituição devem ser observados por qualquer esfera da
administração.
Gabarito: Correto.
13. (CESPE/TRE-MA/2009) Nenhuma situação jurídica pode
perdurar no tempo se estiver em confronto com a CF, sendo
fundamental a observância dos princípios constitucionais. A
administração pública, em especial, deve nortear a sua conduta por
certos princípios. Na atual CF, estão expressamente informados os
princípios da impessoalidade, legalidade, publicidade e
indisponibilidade.
Comentários:
Expressamente na Constituição, como norteadores da administração
pública, temos o "LIMPE", ou seja, os princípios da Legalidade,
Impessoalidade, Moralidade e Eficiência. Assim, encontra-se incorreta
a questão ao incluir o princípio da indisponibilidade.
Gabarito: Errado.
14. (CESPE/SECONT-ES/2009) Como decorrência do princípio da
impessoalidade, a CF proíbe a presença de nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras,
serviços e campanhas de órgãos públicos.
Comentários:
Embora os atos devam ser públicos, devido ao princípio da
publicidade, não poderão tais atos estarem atrelados à figura de
algum administrador público específico, sob ofensa à impessoalidade.
Gabarito: Correto.
15. (CESPE/Auditor-TCU/2009) Quando o TCU emite uma
certidão, ele evidencia o cumprimento do princípio constitucional da
publicidade.
Comentários:
É uma das formas de se tornar público certos atos da administração
pública.
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Gabarito: Correto.
16. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Suponha
que seja construído grande e moderno estádio de futebol para sediar
os jogos da copa do mundo de 2014 em um estado e que o nome
desse estádio seja o de um político famoso ainda vivo. Nessa situação
hipotética, embora se reconheça a existência de promoção especial,
não há qualquer inconstitucionalidade em se conferir o nome de uma
pessoa pública viva ao estádio.
Comentários:
Seria inconstitucional ferindo o princípio da impessoalidade. A
Constituição ordena em seu art. 37 §1º que a publicidade das obras
públicas devam ter caráter educativo, informativo ou de orientação
social. Não pode constar nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos.
Gabarito: Errado.
17. (CESPE/Auditor-TCU/2009) Caso o governador de um
estado da Federação, diante da aproximação das eleições estaduais e
preocupado com a sua imagem política, determine ao setor de
comunicação do governo a inclusão do seu nome em todas as
publicidades de obras públicas realizadas durante a sua gestão, tal
determinação violará a CF, haja vista que a publicidade dos atos,
programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá
ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não
podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Comentários:
Correto. É um mandamento expresso da Constituição - a
administração pública deve observar a "impessoalidade" (CF, art. 37),
reforçado pelo art. 37 §1º.
Gabarito: Correto.
18. (ESAF/ANA/2009) Os bens e o interesse público são
indisponíveis, porque pertencem à coletividade. O Administrador é
mero gestor da coisa pública e não tem disponibilidade sobre os
interesses confiados à sua guarda e realização em razão do princípio
da indisponibilidade do interesse público, que não pode ser atenuado.
Comentários:
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Os princípios, diferentemente das regras, comportam um diferente
grau de concretização. Ou seja, eles podem ser cumpridos total ou
parcialmente, já que podem acabar entrando em colisão com outros
princípios. Assim, havendo colisão de princípios eles deverão ser
ponderados no caso concreto e decidir qual irá prevalecer sobre o
outro. Desta forma, não se pode dizer que “não pode ser
atenuado”.
Gabarito: Errado.
19. (FUNIVERSA/AFAU-SEPLAG-DF/2011) A Constituição
Federal vigente, ao ordenar princípios à administração pública,
procedeu de forma exaustivamente expressa, a fim de legitimar sua
utilização por parte, também, do Poder Judiciário, na sua função de
julgamento das lides administrativas. Dessa maneira, fica garantida a
eficácia dos dispositivos, e o texto constitucional cumpre sua função
cogente.
Comentários:
Temos 5 princípios expressos, o LIMPE: Legalidade, Impessoalidade,
Moralidade, Publicidade e Eficiência. Porém, segundo a doutrina, no
entanto, reconhece que teríamos alguns princípios implícitos na
Constituição, como o Princípio da Supremacia do Interesse Público; o
Princípio da Finalidade; e o Princípio da Razoabilidade e o da
Proporcionalidade, igualmente reconhecidos como “princípios
constitucionais da administração pública”.
Gabarito: Errado.
20. (CESGRANRIO/Procurador Jurídico-FENIG-RJ/2005) A
Constituição da República elenca no caput de seu Art. 37 cinco
princípios a que a Administração Pública deve guardar obediência. É
considerado princípio fundamental da Administração Pública o
princípio da:
(A) eficiência.
(B) impessoalidade.
(C) razoabilidade.
(D) legalidade.
(E) moralidade.
Comentários:
A administração pública é informada, segundo o art. 37 da CF, pelos
princípios do chamado "LIMPE" = Legalidade, Impessoalidade,
Moralidade, Publicidade, e Eficiência.
Destes 5 princípios, o basilar é o da "legalidade". Por que professor?
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Legalidade tem 2 aspectos:
1- Para o cidadão - legalidade é poder fazer tudo aquilo que a lei não
proíba.
2- Para o agente público - legalidade é poder fazer somente aquilo
que a lei permite ou autoriza.
Desta forma, se não houver um lei para autorizar ou permitir que o
servidor possa exercer certa atribuição, ele não poderá fazer nada,
ficará engessado.
Assim, embora todos sejam importantes, ou melhor,
importantíssimos, o princípio considerado basilar, fundamental, é o
da legalidade.
Gabarito: Letra D.
Cargos públicos:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis
aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos
em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
A redação deste inciso também foi dada pela EC 19/98. Essa emenda
abriu a possibilidade de que os estrangeiros possam ocupar
cargos públicos, desde que na forma da lei.
Outra norma semelhante pode ser encontra na Constituição, art. 207,
§ 1º → Universidades e instituições de pesquisa científica e tec-
nológica podem admitir professores, técnicos e cientistas
estrangeiros, na forma da lei.
21. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Os cargos, empregos e
funções públicas são acessíveis aos brasileiros, assim como aos
estrangeiros, na forma da lei.
Comentários:
Segundo o art. 37, I da Constituição, os cargos, empregos e funções
públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
Gabarito: Correto.
22. (CESPE/Técnico - MPU/2010) De acordo com a CF, cargos,
empregos e funções públicas são acessíveis somente a brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei, não havendo, portanto,
a possibilidade de obtenção de emprego público por estrangeiros.
Comentários:
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Questão clássica, e, como sempre, classicamente incorreta. Os cargos
são acessíveis a brasileiros, e , desde que na forma da lei, também
serão para os estrangeiros, de acordo com a CF,art. 37, I.
Gabarito: Errado.
23. (CESPE/TRT-17ª/2009) No tocante à organização do Estado
brasileiro, a CF considerou os cargos, empregos e funções públicas de
acesso exclusivo dos brasileiros natos e naturalizados.
Comentários:
Os estrangeiros também podem ter acesso, na forma da lei (CF, art.
37, I).
Gabarito: Errado.
24. (ESAF/TFC-CGU/2008) os cargos, empregos e funções
públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, estando vedado o acesso pelos estrangeiros, na
forma da lei.
Comentários:
Aos estrangeiros também serão acessíveis os cargos públicos, porém,
isso será na forma da lei (CF, Art. 37, I).
Gabarito: Errado.
25. (ESAF/AFC-CGU/2008) Contemplam princípios aos quais
deve obedecer a administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios: Eficiência e acessibilidade aos cargos, empregos e
funções públicas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
em igualdade de condições.
Comentários:
Estrangeiros só têm acesso a cargos públicos na forma da lei. É o
disposto pela Constituição em seu art. 37, I.
Gabarito: Errado.
26. (ESAF/Técnico Administrativo – ANEEL/2006) Somente
brasileiro (nato ou naturalizado) pode ocupar cargo, função ou
emprego público na Administração Pública.
Comentários:
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Os cargos são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei (CF, art.
37, I).
Gabarito: Errado.
27. (ESAF/TRF/2006) A Constituição assegura, sem restrições,
o acesso de brasileiros e estrangeiros a cargos públicos.
Comentários:
Os cargos são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei (CF, art.
37, I).
Gabarito: Errado.
Ingresso no serviço público:
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em
lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
Com a redação dada pela EC 19/98 esse inciso passou a prever que
os concursos deverão ser realizados de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
Em regra, qualquer cargo público, seja ele efetivo (cargo
propriamente dito) ou não-efetivo (emprego público) precisa ser
provido por concurso público. Há, no entanto, exceções:
• Exceção 1: Nomeações para cargo em comissão, declarado
em lei de livre nomeação e exoneração. É o que chamamos
de cargos demissíveis ad nutum. Veremos mais detalhes à
frente.
• Exceção 2: Nos casos da lei, poderá haver contratação por
tempo determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público.
• Exceção 3 (pouco cobrada em concursos): ADCT, art. 53
→ Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de
operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos
termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão
assegurados os seguintes direitos: I – aproveitamento no
serviço público, sem a exigência de concurso, com
estabilidade; (...)
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Algumas súmulas a respeito do provimento de cargos e do
concurso público:
• STF – Súmula nº 683 → O limite de idade para a inscrição em
concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da
CF, quando possa ser justificado pela natureza das
atribuições do cargo a ser preenchido.
• STF – Súmula nº 684 → É inconstitucional o veto não
motivado à participação de candidato a concurso público.
• STF – Súmula nº 685 → É inconstitucional toda modalidade
de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem
prévia aprovação em concurso público destinado ao seu
provimento, em cargo que não integra a carreira na qual
anteriormente investido."
• STF – Súmula nº 686 → Só por lei se pode sujeitar a exame
psicotécnico a habilitação de candidato a concurso público.
28. (FCC/Oficial - DPE-SP/2010) A obrigatoriedade da
realização de concurso público aplica-se para
a) preenchimento de cargo eletivo e emprego público.
b) provimento de cargo comissionado e função.
c) provimento de cargo efetivo e emprego público.
d) apenas para provimento de cargo efetivo.
e) apenas para preenchimento de emprego público.
Comentários:
Sabemos que pelo art. 37, II da Constituição, a investidura em cargo
ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso
público. Assim, não importa se estamos diante de um "cargo
efetivo" - cargo estatutário, no qual poderemos após 3 anos nos
tornarmos estáveis - ou "emprego público" - cargos de regime
privado, regidos pela CLT -, ambos precisam de aprovação em
concurso público, principalmente para atender ao princípio da
impessoalidade na administração pública.
A pegadinha começa quando a FCC me vem com um cargo "eletivo",
no lugar de "efetivo" na letra A... casca de banana pura! A resposta
certa é a letra C!
O cargo em comissão na letra B é uma exceção ao concurso público,
já que é acessível a qualquer pessoa, por indicação da autoridade
nomeante. Esses cargos devem ser criados por lei e destinarem-se
apenas às funções de chefia, direção ou assessoramento, não pode
ser qualquer função não... ok?!
Gabarito: Letra C.
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29. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) O principio constitucional da
exigibilidade de concurso público aplica-se aos poderes e entes da
federação, exceto às sociedades de economia mista e paraestatais
com regime celetista.
Comentários:
Embora as entidades paraestatais admitam o seu pessoal sob o
regime privado (celetista), elas também devem observar a
obrigatoriedade do concurso público (CF, art. 37, II), pois a
Constituição trouxe esta obrigação tanto para o provimento de cargos
quanto de empregos públicos.
Gabarito: Errado.
30. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) Apenas são permitidos
concursos públicos por provas, e não por provas e títulos.
Comentários:
A Constituição obriga que os cargos e empregos públicos sejam
providos por concurso público, este concurso pode ser tanto de
provas, quanto de provas e títulos, nos termos da Constituição em
seu art. 37, II.
Gabarito: Errado.
31. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) A investidura em cargos
em comissão não depende de prévia aprovação em concurso público.
Comentários:
Trata-se de uma das exceções à regra da obrigatoriedade do
concurso público (CF, art. 37, II e V), tal como as contratações por
tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público (CF, art. 37, IX).
Gabarito: Correto.
32. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) Todos os cargos públicos
somente podem ser preenchidos por candidatos aprovados em
concurso público.
Comentários:
Embora a obrigatoriedade do concurso público seja a regra, existem
exceções como os cargos em comissão (CF, art. 37, V), e as
contratações por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público (CF, art. 37, IX).
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Gabarito: Errado.
33. (CESPE/Oficial de Inteligência- ABIN/2010) A única
exceção ao princípio constitucional do concurso público, que
compreende os princípios da moralidade, da igualdade, da eficiência,
entre outros, consiste na possibilidade, expressa na CF, de nomeação
para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração.
Comentários:
Na Constituição temos 3 exceções expressas ao concurso público:
• Exceção 1: Nomeações para cargo em comissão, declarado
em lei de livre nomeação e exoneração.
• Exceção 2: Nos casos da lei, poderá haver contratação por
tempo determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público.
• Exceção 3: ADCT, art. 53: ao ex-combatente que tenha
efetivamente participado de operações bélicas durante a
Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12
de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes
direitos: I – aproveitamento no serviço público, sem a
exigência de concurso, com estabilidade;
Gabarito: Errado.
34. (CESPE/AGU/2009) É inconstitucional a ascensão funcional
como forma de investidura em cargo público, por contrariar o
princípio da prévia aprovação em concurso público.
Comentários:
A Constituição dispõe em seu art. 37, II que, ressalvados os cargos
em comissão, a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos.
Gabarito: Correto.
35. (CESPE/SEJUS-ES/2009) Configura flagrante
inconstitucionalidade a proibição geral de acesso a determinadas
carreiras públicas, unicamente em razão da idade do candidato.
Comentários:
Não se pode simplesmente impedir que se tenha acesso a
determinadas carreiras unicamente por ser a pessoa nova ou velha
demais para ela, deve haver uma justificativa para tal, demonstrando
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que a limitação é necessária devido às peculiaridades do cargo. Então
dispôs o STF em sua súmula de nº 683: O limite de idade para a
inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX,
da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das
atribuições do cargo a ser preenchido.
Gabarito: Correto.
36. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) O princípio
constitucional que exige a aprovação em concurso público de provas
ou de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego
público não se aplica ao caso do titular de serventias extrajudiciais,
nem ao ingresso na atividade notarial e de registro.
Comentários:
O fundamento desta questão está no art. 236 §3º da Constituição,
que dispões que o ingresso na atividade notarial e de registro
depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo
que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de
provimento ou de remoção, por mais de seis meses.
Gabarito: Errado.
37. (CESPE/Analista - TRT 9ª/2007) O exame psicotécnico pode
ser exigido em concurso público, desde que assim preveja o edital.
Comentários:
Segundo a súmula nº 686 do STF, só por lei se pode sujeitar a
exame psicotécnico a habilitação de candidato a concurso público.
Gabarito: Errado.
Prazo de validade do concurso público
III - o prazo de validade do concurso público será de até
dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de
convocação, aquele aprovado em concurso público de
provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade
sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego,
na carreira;
A não observância da obrigatoriedade do concurso público e do prazo
de validade deste implicará a nulidade do ato e a punição da
autoridade responsável, nos termos da lei (CF, art. 37, § 2º).
No recente entendimento do STJ e do STF, o candidato aprovado em
concurso público, dentro do número de vagas previstas, tem direito
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subjetivo a ser nomeado durante o prazo de validade do concurso
previsto no edital, diferentemente do que ocorria no passado, onde o
entendimento era de “mera expectativa de direito”. Veja o julgado do
STF1
ocorrido em Setembro de 2008:
"(...) 1. Os candidatos aprovados em concurso público
têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier
a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que
vierem a vagar no prazo de validade do concurso. 2. A
recusa da Administração Pública em prover cargos vagos
quando existentes candidatos aprovados em concurso
público deve ser motivada, e esta motivação é suscetível
de apreciação pelo Poder Judiciário.(...)".
38. (FCC/Analista - Câmara dos Deputados/2007) O prazo de
validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma
vez, por igual período.
Comentários:
Será de até 2 anos prorrogáveis por igual período (um total de 4 anos
no máximo).
Gabarito: Errado.
39. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) Durante o prazo
improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em
concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado
com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou
emprego, na carreira.
Comentários:
De acordo com a Constituição deverá ser dada prioridade aos
classificados no primeiro concurso, se ainda estiver dentro do prazo
de validade (CF, art. 37, IV).
Gabarito: Correto.
40. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) Todos os candidatos
aprovados em concursos públicos têm direito à nomeação dentro do
prazo previsto no edital.
1
RE 227480 / RJ - RIO DE JANEIRO.
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Comentários:
Errado. A banca considerou errada a assertiva, porém, chamamos à
atenção que na atual jurisprudência os candidatos aprovados em
concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que
vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a
vagar no prazo de validade do concurso. Assim, a questão está
errada pelo simples fato de não fazer menção à existência de "cargos
vagos", pois somente possuem direito subjetivo à nomeação àqueles
aprovados dentro do número de vagas e não todos os aprovados.
Gabarito: Errado.
41. (ESAF/TFC-CGU/2008) O prazo de validade do concurso
público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual
período.
Comentários:
Será de dois anos, prorrogáveis por mais dois (CF, art. 37 III).
Gabarito: Errado.
42. (ESAF/TRF/2006) Conforme disciplina constitucional,
nenhum concurso poderá ter prazo de validade inferior a dois anos.
Comentários:
O concurso poderá ter qualquer prazo de validade, desde que não
extrapole o prazo de dois anos prorrogáveis por mais dois anos (CF,
art. 37, III). Logo, é plenamente aceitável concurso com prazo de
validade inferior a dois anos.
Gabarito: Errado.
43. (ESAF/TRF/2006) Havendo novo concurso público, durante
o prazo de validade de concurso anterior, será dada prioridade para a
convocação dos primeiros classificados no novo concurso, em razão
do princípio da eficiência, que implica obter melhor qualidade para o
serviço público.
Comentários:
A prioridade deverá ser dos classificados no primeiro concurso, se
ainda estiver dentro do prazo de validade (CF, art. 37, IV).
Gabarito: Errado.
44. (ESAF/AFC-CGU/2006) Segundo a jurisprudência do STF,
não é permitida a regionalização de critérios de concorrência em
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concursos para acesso a cargos públicos, por ofensa ao princípio da
universalidade que informa esse tipo de concurso.
Comentários:
Segundo a jurisprudência, não há qualquer incostitucionalidade de tal
procedimento, sendo a regionalização ou a especialização para
concursos critérios de discricionariedade administrativa.
Gabarito: Errado.
45. (CESGRANRIO/Advogado INEA/2008) Acerca das regras
de investidura em cargo ou emprego público previstas na
Constituição Federal, pode-se afirmar que:
I - é vedada a investidura de estrangeiros em empregos públicos;
II - o prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois)
anos, prorrogável uma vez, por igual período;
III - a obrigatoriedade de realização de concurso público não é
extensível às empresas públicas e sociedades de economia mista;
IV - a investidura em emprego público depende de aprovação prévia
em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação.
Estão corretas as afirmações
a) I e II, apenas.
b) I e IV, apenas.
c) II e IV, apenas.
d) I, II e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.
Comentários:
Item I - Errado. O art. 37, I da Constuição diz que os cargos públicos
são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros, mas para estes
somente na forma da lei.
Item II - Correto. Perceba que o prazo é de "ATÉ" 2 anos e
prorrogáveis por mais 2. Assim, está errado quando as bancas dizem
que será de 2 anos ou ainda que será de 4 anos (CF, art. 37, III).
Item III - Errado. Perceba que o art. 37, II da Constituição diz ser
obrigatório o concurso para que haja investidura de cargo ou
emprego público.
Item IV - Correto. Acabamos de comentar sobre isso no item
anterior.
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Gabarito - Letra C.
Funções de confiança e Cargos em Comissão
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em
comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em
lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento;
Essa redação foi dada pela EC 19/98, a partir da qual as funções de
confiança passam a ser preenchidas exclusivamente por servidores
efetivos, além de prever que tanto os cargos em comissão quanto as
funções de confiança passariam a ser destinados apenas às
atribuições de chefia, direção ou assessoramento.
Esquematizando:
Funções de confiança Exclusivamente para servidores
ocupantes de cargo efetivo;
X
Cargos em comissão Embora acessível a qualquer
pessoa, a lei pode prever condições e
percentuais mínimos para serem
preenchidos por servidores de carreira.
Os cargos efetivos podem ser isolados ou estruturados em carreiras.
Observe que para assumir uma função de confiança, a pessoa já é
ocupante de qualquer cargo efetivo e é designado para ela. Já o
cargo em comissão, se trata de novo cargo e não uma simples
função, qualquer pessoa pode assumir e a lei irá reservar percentual
para os de carreira.
Dica: Função – efetivo / Cargo em Comissão – Carreira
Essas funções de confiança e cargos em comissão, por serem
providas sem concurso público, frequentemente são usadas como
forma de favorecimento de parentes ou aliados políticos (nepotismo).
O nepotismo é uma clara afronta aos princípios da moralidade
Destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento
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administrativa, impessoalidade e eficiência, já que constitui uma
prática reprovável, que não trata com isonomia possíveis candidatos
ao cargo, e ainda, muitas vezes preterindo alguém mais qualificado
para o exercício do mesmo.
Devido a isso, gerou-se recentemente uma grande discussão no STF
a fim de coibir tal prática. Como resultado desses julgamentos sobre
casos concretos, surgiu a súmula vinculante nº 13, vejamos:
• Súmula Vinculante nº 13 → A nomeação de cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade
nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido
em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o
exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de
função gratificada na administração pública direta e indireta em
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações
recíprocas, viola a Constituição Federal.
• Inaplicabilidade da súmula vinculante nº 13 → À
nomeação de irmão de Governador de Estado no cargo de
Secretário de Estado, não se aplica a súmula vinculante nº 13
por se tratar de cargo de natureza política, já que secretários
de Estado são agentes políticos2
.
Esquematizando a súmula vinculante 13:
O imbróglio gira em torno de 3 pessoas:
1- Temos a pessoa que pretende ser nomeada - chamaremos de
"Vida-Boa"
2- Temos a autoridade nomeante - que chamaremos de "Chefe
malandro 1"
3- Temos uma outra pessoa que não é a autoridade nomeante, mas
que ocupa cargo direção, chefia ou assessoramento, dentro dessa
mesma pessoa jurídica em questão - "Chefe malandro 2".
Segundo a súmula vinculante 13: O "Chefe Malandro 1" não pode
nomear o "Vida-boa", se este for cônjuge ou parente até 3º grau do
próprio "Chefe Malandro 1" ou do "Chefe Malandro 2"
46. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) As funções de confiança,
exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo,
e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de
2
STF – Rcl–MC–AgR 6650 / PR – PARANÁ – 16/10/2008 - Entendimento firmado com base no R.Ex.
579.951/RN.
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carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei,
não se destinam só às atribuições de direção, chefia e
assessoramento.
Comentários:
Tanto as funções de confiança quanto os cargos em comissão se
destinam somente às atribuições de direção, chefia e assessoramento
(CF, art. 37, V).
Gabarito: Errado.
47. (FCC/Serviço de Notas e Registro - TJPA/2011) A
nomeação de irmão de Secretário de Estado para exercer cargo de
confiança de assessoria na Secretaria de que este é titular
a) não pode ser objeto de questionamento judicial, em virtude do
princípio da separação de poderes, por se tratar de ato de
competência do Poder Executivo.
b) pode ser objeto de mandado de segurança coletivo, impetrado
pelo Ministério Público, por ofensa a interesse difuso protegido
constitucionalmente.
c) é passível de impugnação por qualquer cidadão, por meio de ação
popular, em virtude de ofensa à moralidade administrativa.
d) pode ser objeto de habeas data, impetrado por quem preencha os
requisitos para o cargo, com vistas à anulação do ato de nomeação.
e) não conflita com os princípios constitucionais da Administração
Pública, uma vez que não traz prejuízo ao erário.
Comentários:
A questão trata da súmula vinculante 13, a qual proíbe o nepotismo
na administração pública, vedando a nomeação de parentes até o 3º
grau para os cargos de confiança.
Não confunda essa questão que fala de um secretário nomeando o
seu irmão para um cargo de confiança com a decisão do STF
sobre a inaplicabilidade da súmula vinculante 13, onde disse ser lícita
um governador nomeando o seu irmão para ser secretário.
Segundo o STF, a nomeação para os cargos de Ministros e
Secretários, por serem cargos políticos, não precisam observar a
súmula vinculante 13.
Gabarito: Letra C.
48. (CESPE/OAB-SP exame nº 137/2008) Na administração
pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos
estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, os cargos em
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comissão serão preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes
de cargos efetivos.
Comentários:
Os cargos em comissão podem ser preenchidos por qualquer pessoa.
As funções de confiança é que devem ser preenchidas tão somente
por servidores efetivos (CF, art. 37, V).
Gabarito: Errado.
49. (CESPE/OAB-SP exame nº 137/2008) Na administração
pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos
estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, os cargos em
comissão destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia.
Comentários:
Também poderá ser para atribuição de assessoramento (CF, art. 37,
V).
Gabarito: Errado.
50. (CESPE/Analista - TCE-TO/2008) Se Paulo for convidado a
ocupar uma função de confiança no âmbito do Poder Executivo da
administração pública estadual, então, preenchidas as demais
condições legais, Paulo terá que ocupar, necessariamente, um cargo
efetivo.
Comentários:
Pois as funções de confiança só podem ser preenchidas por
servidores efetivos (CF, art. 37, V).
Gabarito: Correto.
51. (CESPE/Analista - TCE-TO/2008) Se Pedro, que não ocupa
cargo efetivo, for nomeado para ocupar cargo em comissão no âmbito
da administração pública federal, nesse caso, para fins de registro, a
legalidade desse ato de nomeação estará sujeita ao controle externo
por parte do TCU.
Comentários:
O TCU não aprecia a legalidade de nomeação dos cargos em
comissão, já que se trata de livre escolha da autoridade que está
nomeando (CF, art. 37, V c/c art. 71, III).
Gabarito: Errado.
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52. (CESPE/SEJUS-ES/2009) O nepotismo corresponde a prática
que pode violar o princípio da moralidade administrativa. A esse
respeito, de acordo com a jurisprudência do STF, seria
inconstitucional ato discricionário do governador do DF que nomeasse
parente de segundo grau para o exercício do cargo de secretário de
Estado da SEAPA/DF.
Comentários:
Segundo o STF, o cargo de secretário de Estado, Ministro e etc. são
cargos de natureza política, assim não se enquadrariam na vedação
ao nepotismo expressa pela súmula vinculante nº13. Decisão de
2008: [Rcl-MC-AgR 6650 / PR - PARANÁ AG.REG.NA MEDIDA
CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE
Julgamento: 16/10/2008] À nomeação de irmão de Governador de
Estado no cargo de Secretário de Estado, não se aplica a súmula
vinculante nº13 por se tratar de cargo de natureza política, já que
secretários de estado são agentes políticos.
Gabarito: Errado.
53. (CESPE/AGU/2009) Com base no princípio da eficiência e em
outros fundamentos constitucionais, o STF entende que viola a
Constituição a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da
autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica
investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o
exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função
gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos
poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios,
compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
Comentários:
É justamente a literalidade do que dispõe a súmula vinculante de nº
13: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da
autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica
investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o
exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função
gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a
Constituição Federal.
Gabarito: Correto.
54. (CESPE/AGU/2009) Considere que Platão, governador de
estado da Federação, tenha nomeado seu irmão, Aristóteles, que
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possui formação superior na área de engenharia, para o cargo de
secretário de estado de obras. Pressupondo-se que Aristóteles atenda
a todos os requisitos legais para a referida nomeação, conclui-se que
esta não vai de encontro ao posicionamento adotado em recente
julgado do STF.
Comentários:
Segundo o STF, o cargo de secretário de Estado, Ministro e etc. são
cargos de natureza política, assim não se enquadrariam na vedação
ao nepotismo expressa pela súmula vinculante nº13. Decisão de
2008: [Rcl-MC-AgR 6650 / PR - PARANÁ AG.REG.NA MEDIDA
CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE
Julgamento: 16/10/2008] À nomeação de irmão de Governador de
Estado no cargo de Secretário de Estado, não se aplica a súmula
vinculante nº13 por se tratar de cargo de natureza política, já que
secretários de estado são agentes políticos.
Gabarito: Correto.
55. (CESPE/AGU/2009) Segundo entendimento do STF, a
vedação ao nepotismo não exige edição de lei formal, visto que a
proibição é extraída diretamente dos princípios constitucionais que
norteiam a atuação administrativa.
Comentários:
Trata-se de entendimento firmado pela súmula vinculante 13, onde o
STF reconhece o nepotismo como afronta a princípios da eficiência e
moralidade administrativa.
Gabarito: Correto.
56. (CESPE/FINEP/2009) Veda-se a prática de nepotismo em
todas as esferas da administração pública, federal, estadual e
municipal, razão pela qual um governador não pode nomear o seu
irmão para o cargo de secretário estadual de transporte.
Comentários:
Segundo o STF, o cargo de secretário de Estado, Ministro e etc. são
cargos de natureza política, assim não se enquadrariam na vedação
ao nepotismo expressa pela súmula vinculante nº13. Decisão de
2008: [Rcl-MC-AgR 6650 / PR - PARANÁ AG.REG.NA MEDIDA
CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE
Julgamento: 16/10/2008] "À nomeação de irmão de Governador de
Estado no cargo de Secretário de Estado, não se aplica a súmula
vinculante nº13 por se tratar de cargo de natureza política, já que
secretários de estado são agentes políticos".
Gabarito: Errado.
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57. (CESPE/FINEP/2009) Exige-se edição de lei formal para
coibir a prática do nepotismo, uma vez que a sua vedação não
decorre diretamente dos princípios contidos na Constituição Federal
(CF).
Comentários:
Segundo o entendimento firmado pelo STF ao expedir a súmula
vinculante nº 13, o nepotismo é uma afronta direta aos princípios da
eficiência e moralidade administrativa, princípios estes contidos de
forma expressa na Constituição.
Gabarito: Errado.
58. (ESAF/ATA-MF/2009) As funções de confiança serão
preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e
percentuais mínimos previstos em lei.
Comentários:
De acordo com o disposto na Constituição em seu art. 37, V, esta
previsão é para os “cargos em comissão”. Para funções de confiança
serão aceitos somente servidores efetivos, sempre, não há
necessidade de serem de “carreira” e nem de se estabelecerem
percentuais mínimos em lei.
Gabarito: Errado.
59. (ESAF/ANA/2009) A Constituição Federal não proíbe a
nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da autoridade
nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em
cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de
cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada
na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Comentários:
A constituição proíbe o nepotismo, embora não seja uma proibição
expressa no texto, trata-se de uma proibição implícita nos princípios
da moralidade e da eficiência da administração pública. Assim o STF
editou a súmula vinculante de nº 13: A nomeação de cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até
o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da
mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou
assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de
confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública
direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
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Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante
designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
Gabarito: Errado.
60. (ESAF/AFC-CGU/2008) As funções de confiança serão
destinadas apenas para servidores ocupantes de cargo efetivo, e o
preenchimento de cargos em comissão, destinados apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento, serão ocupados por
servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos
previstos em lei.
Comentários:
É a transcrição do disposto pela Constituição em seu art. 37, V.
Gabarito: Correto.
Associação sindical
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre
associação sindical;
61. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) É garantido ao servidor
público civil e ao militar o direito à livre associação sindical e à
reunião em qualquer local, vedada a interferência estatal no seu
funcionamento.
Comentários:
O sevidor militar não pode se sindicalizar. Somente o civil poderá.
Gabarito: Errado.
62. (CESPE/ TCE-AC/2009) Ao servidor público civil é vedada a
associação sindical.
Comentários:
O servidor público civil pode perfeitamente sindicalizar-se (CF, art.
37, VI). Tal vedação só ocorre para os servidores públicos militares.
Gabarito: Errado.
63. (ESAF/TFC-CGU/2008) É garantido aos servidores civis e
militares o direito à livre associação sindical.
Comentários:
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Militares não podem se sindicalizar (CF, art. 142 §3º, IV), já ao
servidor público civil é garantido este direito (CF, art. 37, VI).
Gabarito: Errado.
Direito de greve do servidor:
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos
limites definidos em lei específica;
Essa redação foi dada pela EC 19/98 que mudou a exigência de "lei
complementar" para "lei ordinária específica".
Em tempo, lei específica é aquela lei que trata de um assunto
exclusivo. Não se trata de uma nova espécie de lei, é uma lei
ordinária, comum, porém, não pode tratar de outros assuntos que
não sejam aquele específico, constitucionalmente determinado.
Assim, não poderá, por exemplo, a lei tratar da greve dos servidores
públicos e ao mesmo tempo, versar sobre outros temas, como
ingresso em carreiras públicas, remuneração e etc.
Em decisão tomada no julgamento dos Mandados de Injunção 670,
708 e 712 o Supremo determinou que enquanto não editada essa lei
específica referida deve-se aplicar a lei de greve dos trabalhadores
privados aos servidores públicos.
64. (ESAF/Técnico Administrativo – ANEEL/2004) A
Constituição proíbe o direito de greve dos servidores públicos civis e
militares.
Comentários:
A proibição é apenas para os militares, os civis poderão fazer greve,
nos termos de lei específica (CF, art. 37,VII). Importante lembrar que
segundo o posicionamento do STF - MI 670, 708 e 712 - enquanto
não editada tal lei específica, esta greve deverá obedecer as mesmas
regras dos empregados regidos pela CLT.
Gabarito: Errado.
Portadores de deficiência na Administração Pública
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos
públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá
os critérios de sua admissão;
Lei nº 8.112/90 – Rege os Servidores Públicos Federais – Às pessoas
portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em
concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam
compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais
pessoas serão reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso.
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65. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) As pessoas portadoras
de deficiência não podem ser submetidas a concurso público para
provimento de cargos públicos.
Comentários:
Elas têm direito à participação no certame, inclusive com reserva
específica de vagas, já que a Constituição traz o mandamento em seu
art 37, VIII de que a lei reservará percentual dos cargos e empregos
públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os
critérios de sua admissão.
Gabarito: Errado.
Contratação para atender a necessidade temporária de ex-
cepcional interesse público
Vimos na “Exceção 2 à regra de obrigatoriedade do concurso público”,
no art. 37, II.
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público;
66. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) A lei estabelecerá os casos de
contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público.
Comentários:
Trata-se de uma das exceções à regra da obrigatoriedade do
concurso público (CF, art. 37, II e IX), tal como as nomeações para
cargos em comissões (CF, art. 37, V).
Gabarito: Correto.
A remuneração e o subsídio dos servidores públicos:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de
que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa
em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices;
Essa redação foi dada pela EC 19/98 que passou a exigir uma "lei
ordinária específica" para fixar ou alterar a remuneração dos
servidores.
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STF – Súmula nº 679 → A fixação de vencimentos dos servidores
públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
STF – Súmula nº 681 → É inconstitucional a vinculação de
vencimentos de servidores estaduais e municipais a índices federais
de correção monetária.
67. (CESPE/AJAJ - STM/2011) A CF assegura ao servidor público
a revisão geral anual de sua remuneração ou subsídio mediante lei
específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo e estabelece o
direito à indenização na hipótese de não cumprimento da referida
determinação constitucional.
Comentários:
É assegurada pela Constituição a revisão geral anual da remuneração
(CF, art. 37, X) sempre na mesma data e sem distinção de índices,
porém, não há qualquer previsão de indenização por não
cumprimento. Outro erro é que a iniciativa é privativa em cada caso,
sendo feita pelo chefe do Poder Executivo somente para o âmbito do
Executivo daquela esfera, e não para todos os servidores.
Gabarito: Errado.
Limites máximos da remuneração (“Tetos”):
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,
funções e empregos públicos da administração direta,
autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais
agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie
remuneratória, percebidos cumulativamente ou não,
incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra
natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em
espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,
aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do
Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio
mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o
subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do
Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do
Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e
cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie,
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do
Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do
Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores
Públicos;
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Este inciso é bem extenso, mas é de extrema importância.
Encontramos remissão a ele em diversos pontos da Constituição, isso
porque tal dispositivo estabelece o chamado “teto remuneratório”, ou
seja, o limite máximo para as remunerações dentro do serviço
público.
Vamos organizar o dispositivo:
A regra do “teto” vale para qualquer membro de poder ou
ocupante de cargo, emprego ou função pública, de qualquer
poder, seja administração direta, Autarquia, Fundação Pública,
e ainda, caso recebam recursos públicos para custeio
(despesas do dia-a-dia), irá alcançar as Empresas Públicas,
Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias.
Abrange o somatório de todas as parcelas remuneratórias,
salvo as de caráter indenizatório. (Na esfera federal,
segundo a lei 8112/90, as parcelas indenizatórias seriam: Ajuda
de custo, diária, transporte e auxílio moradia).
Segundo o dispositivo, os tetos são os seguintes:
TETO FEDERAL E GERAL Subsídio dos Ministros do STF.
TETO ESTADUAL / DISTRITAL:
Para o PL Subsídio dos Dep. Estaduais;
Para o PE Subsídio do Governador;
Para o PJ Subsídio do
Desembargador do TJ (este é limitado
a 90,25% do STF, e também se aplica
aos membros do MP, Procuradores e
DP).
TETO MUNICIPAL Subsídio do Prefeito
Teto entre os Poderes:
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do
Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo
Poder Executivo;
(§ 12) É Facultado aos
Est./DF, através de
emenda à CE ou à Lei
Org. do DF fixar o
subsídio do
Desembargador do TJ
como teto único, este
será limitado a 90,25%
do subsídio dos Min. do
STF (salvo p/ os
Deputados e Vereadores)
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Esse inciso se refere tão somente aos cargos da estrutura
administrativa dos Poderes. Tal inciso não se aplica aos detentores de
mandatos eletivos e demais agentes políticos. Desta forma, não há
inconstitucionalidade alguma em o Presidente da República ter um
subsídio inferior ao de um Ministro do STF ou Deputado Federal.
68. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) Os vencimentos dos
cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser
superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Comentários:
É a perfeita disposição do teor da Constituição em seu art. 37, XII.
Gabarito: Correto.
69. (CESPE/AJ-Taquigrafia-TJES/2011) A remuneração ou o
subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos do
poder judiciário do estado-membro não poderá exceder o subsídio
mensal dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça,
limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do
Supremo Tribunal Federal (STF).
Comentários:
O respaldo para essa questão está no inciso XI do art. 37, que
estabelece os “tetos remuneratórios”. Em se tratado de Estados,
temos que, os limites de cada um dos Poderes Estaduais deve
respeitar os seguintes tetos:
Para o PL Subsídio dos Dep. Estaduais;
Para o PE Subsídio do Governador;
Para o PJ Subsídio do Desembargador do TJ (este é limitado
a 90,25% do STF, e também se aplica aos membros do MP,
Procuradores e DP).
Gabarito: Correto.
70. (CESPE/MPS/2010) De acordo com a CF, os
vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder
Executivo.
Comentários:
A questão extrai a literalidade do art. 37, XII da Constituição Federal.
Pode causar estranheza falar que os cargos do Poder Executivo
devem ser considerados como tetos em relação aos cargos dos
demais poderes, mas é bom lembrar que este dispositivo se refere
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tão somente aos cargos da estrutura administrativa dos Poderes, não
se aplicando aos detentores de mandatos eletivos e demais agentes
políticos. Assim, não há qualquer inconstitucionalidade no fato de o
Presidente da República ter um subsídio inferior ao de um Ministro do
STF ou Deputado Federal.
Gabarito: Correto.
71. (CESPE/Técnico-TCU/2009) A CF exclui, para efeito de teto
salarial do funcionalismo, as parcelas de caráter indenizatório
previstas em lei.
Comentários:
Analisando a Constituição em seu art. 37, XI, depreende-se que para
efeito do teto salarial, a remuneração abrangero somatório de todas
as parcelas remuneratórias, salvo as de caráter indenizatório.
Gabarito: Correto.
72. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) No âmbito
de um estado-membro, o limite da remuneração ou do subsídio para
os respectivos procuradores de estado é o mesmo previsto para o
chefe do Poder Executivo estadual.
Comentários:
Segundo o art. 37, XI, o teto que se aplica aos Procuradores e aos
Defensores Públicos do Estado, é o mesmo teto dos servidores do
Judiciário. Ou seja, se aplica o subsídio do Desembargador do TJ.
Gabarito: Errado.
73. (CESPE/ABIN/2008) A lei estadual que determina que os
recursos orçamentários provenientes da economia com despesas
correntes da defensoria pública estadual sejam aplicados como
pagamento de prêmio de produtividade aos servidores e membros
daquele órgão não é inconstitucional, desde que o valor da
remuneração dos servidores e membros da defensoria pública não
ultrapassasse, respectivamente, o valor do subsídio mensal do
governador do estado e dos desembargadores do respectivo tribunal
de justiça.
Comentários:
O teto remuneratório do defensor público não se sujeita ao subsídio
do governador, mas tão somente ao do desembargador do TJ (CF,
art. 37, XI).
Gabarito: Errado.
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74. (CESPE/OAB-SP exame nº 136/2008) A Constituição
Federal (CF) dispõe que o subsídio mensal dos desembargadores do
tribunal de justiça estadual poderá ser fixado como limite único das
remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e
empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional
de qualquer dos poderes do Estado, mediante lei de iniciativa
privativa do governador.
Comentários:
Não será por lei, mas sim por emenda à Constituição estadual (CF,
art. 37 §12).
Gabarito: Errado.
75. (ESAF/PGFN/2007) O subsídio mensal dos membros do
Judiciário, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, e
ainda as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei, não
poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal.
Comentários:
Não se inclui neste rol, as parecelas de caráter exclusivamente
indenizatórios como é o caso das ajudas de custo, transporte, diárias
e auxílio-moradia.
Gabarito: Errado.
76. (ESAF/CGU/2006) Em face de emenda constitucional, o
subsídio dos Deputados Estaduais têm por limite a remuneração dos
Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.
Comentários:
Não existe tal emenda que preveja isso. O que existe é a
possibilidade de por “Emenda à Constituição estadual” ser fixado
este limite único para o Estado como sendo o subsídio dos
Desembargadores do TJ, porém, este limite único, não se aplica aos
Deputados ou Vereadores. Veja o que dispõe a CF em seu art. 37 §
12:
“Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica
facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu
âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei
Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos
Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a
noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio
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mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se
aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos
Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores”.
Gabarito: Errado.
Não vinculação ou equiparação remuneratória
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de
pessoal do serviço público;
Assim, não se pode estabelecer, por exemplo, que o vencimento do
Auditor Fiscal da Receita Federal deve ser idêntico ao do Auditor do
TCU, ou ainda dizer que deverão ganhar 80% do subsídio de um
juiz federal.
Isso implicaria em uma cadeia remuneratória, sempre que a
remuneração de um aumentasse, em uma “bola de neve”, iria
aumentar a remuneração dos outros.
Essa vinculação ou equiparação só será permitida nas hipóteses
constitucionais, por exemplo:
• CF, art. 39, § 5º → Lei da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação
entre a maior e a menor remuneração dos servidores
públicos;
• CF, art. 93, V - O subsídio dos Ministros dos Tribunais
Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do
subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal
Federal (...).
77. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) É garantida a vinculação ou
equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de
remuneração de pessoal do serviço público.
Comentários:
É vedada a equiparação ou vinculação de quaisquer espécies
remuneratórias, isso por força do art. 37, XIII da Constituição.
Gabarito: Errado.
78. (FCC/EPP-SP/2009) Determinado Município estabelece por
meio de lei que os cargos de Fiscal de Tributos Municipais são de
provimento em comissão, percebendo os seus ocupantes a mesma
remuneração dos Fiscais de Renda do Estado respectivo. Essa lei
municipal é duplamente inconstitucional, tanto em relação à forma de
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provimento, quanto em relação à vinculação remuneratória
estabelecida.
Comentários:
A forma de provimento é inconstitucional, pois a Constituição
estabelece em seu art. 37, V, que os cargos em comissão (bem como
as funções de confiança) devem se restringir às atividades de "
direção, chefia ou assessoramento". A outra inconstitucionalidade
repousa sobre a vedação à vinculação remuneratória (CF, art. 37,
XIII)
Gabarito: Correto.
79. (CESPE/AGU/2009) O Poder Judiciário, fundado no princípio
da isonomia previsto na Carta da República, pode promover a
equiparação dos vencimentos de um servidor com os de outros
servidores de atribuições diferentes.
Comentários:
Isto seria inconstitucional, já que a Constituição impede pelo art. 37,
XIII a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço
público.
Gabarito: Errado.
80. (CESPE/ABIN/2008) Não seria inconstitucional a lei que
estabelecesse que a remuneração dos agentes de inteligência da
ABIN seria vinculada à remuneração dos oficiais de inteligência, de
forma que, sendo majorada a remuneração destes, a remuneração
daqueles seria majorada no mesmo percentual de forma automática.
Comentários:
A Constituição impede, pelo art. 37, XIII, a vinculação ou
equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de
remuneração de pessoal do serviço público;
Gabarito: Errado.
81. (ESAF/ATA-MF/2009) É vedada a vinculação ou equiparação
de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração
de pessoal do serviço público.
Comentários:
A Constituição realmente veda este tipo de vinculação ou equiparação
através de seu art. 37, XIII.
Gabarito: Correto.
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82. (ESAF/TFC-CGU/2008) a vinculação ou equiparação de
quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de
pessoal do serviço público tem amparo na Constituição.
Comentários:
É vedada tal vinculação ou equiparação expressamente pela
Constituição em seu art. 37, XIII.
Gabarito: Errado.
83. (ESAF/Técnico Administrativo – ANEEL/2004) É
inconstitucional a lei que estabeleça que todos os aumentos recebidos
por membros de certa carreira do Executivo serão automaticamente
estendidos a integrantes de outra carreira do mesmo Poder.
Comentários:
Seria uma ofensa ao disposto no art. 37, XIII da Constituição, que
veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies re-
muneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço
público.
Gabarito: Correto.
Vedação do aumento da remuneração “em cascata”:
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor
público não serão computados nem acumulados para fins de
concessão de acréscimos ulteriores;
As gratificações e acréscimos na remuneração do servidor devem ter
uma base de cálculo que não leve em consideração aqueles
acréscimos que já foram concedidos, ou seja, não poderá haver
“acréscimo sobre acréscimo”.
84. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Os acréscimos pecuniários
percebidos por servidor público não serão computados nem
acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
Comentários:
Trata-se da vedação do aumento da remuneração “em cascata”, que
pode ser encontrada no art. 37, XIV da Constituição.
Gabarito: Correto.
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85. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) Os acréscimos
pecuniários percebidos por servidores públicos civis ativos ou
inativos, inclusive o estatutário, serão computados e acumulados
para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Comentários:
Trata-se da vedação do aumento da remuneração “em cascata”, que
pode ser encontrada no art. 37, XIV da Constituição.
Gabarito: Errado.
86. (CESPE/MPS/2010) Para o fim de concessão de acréscimos
posteriores, poderão ser computados os acréscimos pecuniários
percebidos por servidor público.
Comentários:
Nos termos do art. 37, XIV da Constituição, os acréscimos
pecuniários percebidos por servidor público não serão computados
nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. É o
que se chama de vedação ao "efeito cascata", que é o efeito que
poderia ocorrer do cálculo de acréscimos tendo como base outros
acréscimos.
Gabarito: Errado.
Irredutibilidade
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e
empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto
nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150,
II, 153, III, e 153, § 2º, I;
Ou seja, eles são irredutíveis, salvo se estiverem irregulares
(ultrapassando algum teto; não estiver observando a vedação ao
efeito cascata; ferindo a isonomia tributária). Os dispositivos do art.
153, III e § 2º, I versam sobre o “imposto de renda”, que não pode
ser alegado como ofensa à irredutibilidade.
87. (ESAF/SEFAZ-MG/2005) Os servidores públicos estaduais,
ao contrário do que ocorre com os servidores públicos federais, não
gozam da garantia da irredutibilidade de vencimentos.
Comentários:
A irredutibilidade (CF, art. 37, XV) alcança todos os servidores, sejam
eles federais, estaduais ou municipais, já que o disposto sobre a
administração pública na Constituição Federal são regras de aplicação
em âmbito nacional.
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Gabarito: Errado.
Acumulação de cargos públicos
Agora vamos ver um assunto muito cobrado em concursos:
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos
públicos, exceto, quando houver compatibilidade de
horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso
XI (tetos remuneratórios):
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou
científico; (incluído pela EC 19/98)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais
de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada
pela EC 34/01, antes somente os médicos possuíam esta
faculdade).
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e
funções e abrange autarquias, fundações, empresas
públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e
sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder
público;
Vemos, então, que os cargos públicos são em regra inacumuláveis
com outros cargos, empregos e funções também públicas
remuneradas. A possibilidade de se acumularem cargos públicos
remunerados simultâneos é exceção, e só pode ocorrer quando se
tratar dos cargos expressamente previstos na Constituição e houver
compatibilidade de horários para essa acumulação. Em todo caso, o
somatório das remunerações, não podem ultrapassar os tetos
remuneratórios constitucionalmente estabelecidos (CF, art. 37, XI).
Existe ainda outra acumulação que é vedada pela Constituição: a
acumulação de proventos de aposentadoria:
CF, art. 37, § 10 → É vedada a percepção simultânea de proventos
de aposentadoria decorrentes do art. 40 (RPPS) ou dos arts. 42 e 142
(militar) com a remuneração de cargo, emprego ou função pública,
ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os
cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre
nomeação e exoneração.
CF, art. 40 § 6º → Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos
cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a
percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de
previdência previsto neste artigo.
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Vamos organizar isso tudo?
Regra 1 → É vedada a acumulação remunerada de cargos
públicos;
Exceção → Se houver compatibilidade de horários, poderá se
acumular:
• professor + professor;
• professor + cargo técnico ou científico;
• profissional de saúde + profissional de saúde.
(Entenda-se: cargos ou empregos privativos de profissionais de
saúde, que possuam profissões regulamentadas).
Regra 2 → É vedado acumular cargos ou empregos públicos com
proventos públicos de aposentadoria:
Exceção → Pode acumular da seguinte forma:
• provento + provento ou remuneração de cargos
acumuláveis, conforme visto acima;
• provento + mandato Eletivo;
• provento + cargo em comissão.
Mesmo acumulando, o somatório da remuneração mensal,
inclusive de proventos de aposentadoria, não poderá ultrapassar
aqueles tetos vistos anteriormente;
A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e
abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades
de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas,
direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
Jurisprudência
Segundo o STJ: “É inconstitucional a acumulação de um cargo de
natureza burocrática com outro de professor.” “O cargo ocupado deve
ter natureza técnica para os fins de acumulação com o cargo de
professor”.
88. (FCC/Técnico - informática - TRF 5ª /2008) É permitida a
acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando houver
compatibilidade de horários.
Comentários:
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É o contrário. A regra é ser vedada a acumulação remunerada, a
exceção ocorre quando houver compatibilidade de horários, mas
somente nos casos permitidos pela Constituição, que estão
estabelecidos em seu art. 37, XVI.
Gabarito: Errado
89. (CESPE/AJAA-TJES/2011) A proibição de acumular cargos,
empregos ou funções não atinge os empregados de sociedades de
economia mista, já que estas são regidas pelas regras do direito
privado.
Comentários:
A Constituição estabelece expressamente no seu art. 37, XVII, que a
proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange
autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia
mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou
indiretamente, pelo poder público.
Gabarito: Errado
90. (CESPE/TRF 5ª região/2006) Suponha que Pedro seja
professor em uma universidade pública. Nesse caso, ele poderá
acumular o seu cargo de professor com um cargo de analista
judiciário, área meio, em tribunal regional federal.
Comentários:
A questão fala em “área meio”, meramente burocrática, se fosse a
“área fim” do órgão, aí sim, poderia ser enquadrada como atividade
técnica, pois não seria passível de terceirização.
Gabarito: Errado.
91. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) As regras constitucionais
de cumulação de vencimentos no setor público escapam da
observância obrigatória pelos estados-membros e municípios.
Comentários:
Tais regras, dispostas no art. 37, XVI, da Constituição, se aplicam a
todo o serviço público, qualquer que seja a esfera.
Gabarito: Errado.
92. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Em face
da atual CF, não se podem acumular proventos com remuneração na
inatividade, mesmo que os cargos efetivos de que decorram ambas
as remunerações sejam acumuláveis na atividade.
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Comentários:
Isso é possível segundo a Constituição em seu art. 37 §10º. Deve-se
seguir a regra:
Regra É vedado acumular cargos públicos com proventos de
aposentadoria (RPPS);
Exceção Pode acumular da seguinte forma:
o Provento + Provento ou remuneração de cargos
acumuláveis;
o Provento + Mandato Eletivo;
o Provento + Cargo em Comissão.
Gabarito: Errado.
93. (CESPE/DPE-ES/2009) Tendo-se aposentado em 1995, um
servidor público federal, após aprovação em concurso público, foi
investido em novo cargo público em 1997, no âmbito estadual. Nesse
caso, ele não pôde acumular os proventos da sua aposentadoria no
regime próprio dos servidores públicos federais com a remuneração
do novo cargo efetivo.
Comentários:
Questão capciosa. Se não fossem indicadas as datas, a questão
estaria correta. O erro foi que a proibição de acumulação só surgiu
com o advento da EC 20/98. Desta forma, em 1997 como foi indicado
pelo enunciado, essa acumulação era possível.
Gabarito: Errado.
94. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Considere
que Maria seja servidora pública aposentada e, em janeiro de 1997,
tenha sido aprovada em concurso público. Nessa situação hipotética,
Maria não pode acumular os proventos de sua aposentadoria com a
remuneração do novo cargo efetivo.
Comentários:
A proibição de acumulação só surgiu com o advento da EC 20/98.
Desta forma, em 1997 como foi indicado pelo enunciado, essa
acumulação era possível
Gabarito: Errado.
95. (CESPE/Técnico - TCE-TO/2008) Considere que Paulo seja
empregado público em uma sociedade de economia mista e, além
disso, ocupe cargo público efetivo de professor em universidade
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pública estadual e em uma escola técnica federal. Nessa situação,
desde que haja compatibilidade de horários, Paulo não acumula
indevidamente cargos públicos.
Comentários:
Os empregos públicos também se sujeitam às regras de acumulação.
No caso em tela, a acumulação só poderia ocorrer para uma única
função de magistério.
Gabarito: Errado.
96. (ESAF/ATA-MF/2009) A proibição de acumular cargos
estende-se a empregos e funções e abrange as sociedades de
economia mista, como é o caso do Banco do Brasil S/A.
Comentários:
Trata-se de uma disposição constitucional encontrada no art. 37,
XVII.
Gabarito: Correto.
97. (ESAF/Técnico Administrativo – ANEEL/2006) Os cargos
de uma autarquia podem ser cumulados com empregos em
sociedades de economia mista, com a única condição de haver
compatibilidade de horário de trabalho entre eles.
Comentários:
A compatibilidade de horários realmente é uma condição, mas não é
a única. Segundo a Constituição em seu art. 37, XVI, deve-se seguir
as seguintes regras:
Regra É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos;
Exceção Se houver compatibilidade de horários, poderá se
acumular:
o Professor + Professor;
o Professor + Cargo técnico ou científico;
o Profissional de Saúde + Profissional de Saúde.
Gabarito: Errado.
98. (ESAF/Técnico Administrativo – ANEEL/2006) O
aposentado pode sempre acumular proventos com a remuneração de
outro cargo público a que tenha chegado por concurso público.
Comentários:
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Não é sempre que se poderá acumular. Deve-se seguir algumas
regras constitucionalmente estabelecidas. Segundo a Constituição em
seu art. 37 §10º, as condições são as seguintes:
Regra É vedado acumular cargos públicos com proventos de
aposentadoria (RPPS);
Exceção Pode acumular da seguinte forma:
o Provento + Provento ou remuneração de cargos
acumuláveis;
o Provento + Mandato Eletivo
o Provento + Cargo em Comissão
Gabarito: Errado.
99. (ESAF/AFC-CGU/2006) Nos termos da CF/88, existe a
possibilidade de acumulação de proventos da inatividade, decorrente
de aposentadoria em cargo público, com a remuneração de outro
cargo público efetivo.
Comentários:
Embora a regra seja ser vedada tal acumulação, realmente existe
essa possibilidade. Segundo a Constituição em seu art. 37 §10º.
Deve-se seguir a regra:
Regra É vedado acumular cargos públicos com proventos de
aposentadoria (RPPS);
Exceção Pode acumular da seguinte forma:
o Provento + Provento ou remuneração de cargos
acumuláveis;
o Provento + Mandato Eletivo
o Provento + Cargo em Comissão
Gabarito: Correto.
100. (ESAF/AFC-CGU/2006) Segundo a CF/88, não é possível a
percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de
previdência do servidor público.
Comentários:
É possível esta percepção, pois pode acontecer no caso de
aposentadorias em cargos acumuláveis (CF, art. 37 §10º) – como por
exemplo: Professor + Prodessor; ou Cargo técnico + Professor, entre
outros (vide CF, art. 37, XVI).
Gabarito: Errado.
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Precedência da administração fazendária e seus servidores
fiscais
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais
terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição,
precedência sobre os demais setores administrativos, na
forma da lei;
101. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) A administração fazendária e
seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de
competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores
administrativos.
Comentários:
O correto seria dizer que eles possuirão precedência, já que assim
determina a Constituição em seu art. 37, XVIII.
Gabarito: Errado
102. (ESAF/ATA-MF/2009) A administração fazendária e seus
servidores fiscais terão precedência sobre os demais setores
administrativos dentro de suas áreas de competência.
Comentários:
Mais uma disposição literal, esta pode ser encontrada na Constituição
em seu art. 37, XVIII.
Gabarito: Correto.
103. (ESAF/AFC-CGU/2008) A administração fazendária e seus
servidores fiscais, dentro de suas áreas de competência,terão
prioridade sobre os servidores dos demais Poderes da União, na
forma da lei.
Comentários:
A precedência é em relação aos demais setores adminstrativos e não
em relação aos demais Poderes (CF, art.. 37, XVIII).
Gabarito: Errado.
Administração Pública Indireta
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia
e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade
de economia mista e de fundação, cabendo à lei
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complementar, neste último caso, definir as áreas de sua
atuação;
Essa redação foi dada pela EC 19/98. Anteriormente, precisava-se de
lei específica para criar qualquer entidade da adm. pública indireta,
atualmente só a autarquia precisa ser criada diretamente por lei
específica, as demais entidades bastam que estejam autorizadas a
sua criação neste tipo de lei.
A EC 19/98 também passou a prever a edição de uma lei
complementar para definir as áreas de atuação da fundação, que
antes era chamada expressamente de "fundação pública". Essa
mudança de nomenclatura de "fundação" para "fundação pública"
levou parte da doutrina a considerar que as fundações pertencentes à
adm. pública não precisariam mais observar a obrigatoriedade de um
regime jurídico de direito público.
Assim temos:
Somente por lei específica poderá:
Ser criada autarquia; e
Ser autorizada a instituição de:
o Empresa pública;
o Sociedade de economia mista; e
o Fundação, cabendo à lei complementar, neste caso,
definir as áreas de sua atuação;
104. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) Somente por lei
específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de
empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação,
cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de
sua atuação.
Comentários:
É a literalidade do art. 37, XIX, segundo o qual somente por lei
específica poderá:
Ser criada autarquia; e
Ser autorizada a instituição de:
o Empresa pública;
o Sociedade de economia mista; e
o Fundação, cabendo à lei complementar, neste caso,
definir as áreas de sua atuação;
Gabarito: Correto.
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105. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Independe de lei ou de
autorização legislativa a criação de autarquia e de fundação, salvo de
sociedade de economia mista, que se fará por delegação do Chefe do
Executivo.
Comentários:
Segundo a Constituição em seu art. 37, XIX, somente por lei
específica poderá:
Ser criada autarquia; e
Ser autorizada a instituição de:
o Empresa pública;
o Sociedade de economia mista; e
o Fundação, cabendo à lei complementar, neste caso,
definir as áreas de sua atuação.
Gabarito: Errado.
106. (ESAF/TFC-CGU/2008) Somente por lei específica poderá
ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de
sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei
complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Comentários:
É a literalidade do art. 37, XIX, segundo o qual somente por lei
específica poderá:
Ser criada autarquia; e
Ser autorizada a instituição de:
o Empresa pública;
o Sociedade de economia mista; e
o Fundação, cabendo à lei complementar, neste caso,
definir as áreas de sua atuação;
Gabarito: Correto.
Criação das subsidiárias e participação das entidades da ad-
ministração indireta em empresa privada:
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a
criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso
anterior, assim como a participação de qualquer delas em
empresa privada;
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107. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Independe de autorização
legislativa, a criação de subsidiárias de autarquias, empresas públicas
e de fundação.
Comentários:
Contraria o disposto no art. 37, XX da Constituição o qual impõe que
depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de sub-
sidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a
participação de qualquer delas em empresa privada.
Gabarito: Errado.
Licitação pública
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as
obras, serviços, compras e alienações serão contratados
mediante processo de licitação pública que assegure
igualdade de condições a todos os concorrentes, com
cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento,
mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da
lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação
técnica e econômica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações.
108. (CESPE/Auditor-TCU/2009) Se, após regular procedimento
licitatório voltado à aquisição de computadores, verificar-se que, no
ato da celebração do contrato, o ente público responsável pelo
certame modificou diversas condições previstas expressamente no
ato convocatório, essas alterações irão de encontro à CF, tendo em
vista que as obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os
casos especificados na legislação, serão contratados mediante
processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a
todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de
pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos
da lei.
Comentários:
Se isto ocorresse, iria contrariar o disposto na Constituição em seu
art. 37, XXI cujo teor foi exposto pelo enunciado da questão.
Gabarito: Correto.
109. (ESAF/Técnico Administrativo – ANEEL/2006) Toda
contratação de obra e serviço pela Administração Pública deve ser
precedida de licitação, não podendo a lei excepcionar essa obrigação.
Comentários:
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Se observarmos o disposto na Constituição art. 37, XXI, veremos que
a redação começa com "ressalvados os casos especificados na
legislação...". Ou seja, não é uma coisa absoluta. Assim, temos os
chamados casos de dispensa de licitação e inexigibilidade (lei
8666/93).
110. (ESAF/AFC-CGU/2008) A contratação de obras, convênios,
compras e alienações mediante processo de licitação pública que
assegure igualdade de condições aos concorrentes, permitidas
exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à
garantia do cumprimento das obrigações, nos termos da lei.
Comentários:
Ao analisar o disposto pela Constituição em seu art. 37, XXI,
percebemos que os convênios não se incluem no rol de
obrigatoriedade de licitaçào, estes só obedecem as regras de licitação
subsidiariamente (conforme dispõe a lei 8666/93).
Gabarito: Errado.
As administrações tributárias da União, Estados, DF e
Municípios:
XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao
funcionamento do Estado, exercidas por servidores de
carreiras específicas, terão recursos prioritários para a
realização de suas atividades e atuarão de forma integrada,
inclusive com o compartilhamento de cadastros e de
informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
111. (FCC/TJAA – TRF 1ª/2011) As administrações tributárias da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades
essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de
carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de
suas atividades e atuarão de forma
a) desassociada, sendo vedado o compartilhamento de cadastros e de
informações fiscais.
b) integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de
informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
c) separada, dividindo-se em três órgãos multidisciplinares,
controladores dos cadastros e de informações fiscais em âmbito
nacional, estadual e municipal.
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  • 1. CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 1 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR Modulo Extra 1 - Administração Pública: Disposições Gerais: Princípios Constitucionais da Administração Pública: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (...). A redação atual do art. 37 foi dada pela EC 19/98 que inseriu o princípio da eficiência efetivando, assim, a implantação da chamada “Administração Pública Gerencial” no Brasil. Estes princípios se aplicam tanto à administração pública direta (órgãos pertencentes à estrutura desconcentrada do governo federal, estadual, municipal ou do distrito federal) quanto à administração pública indireta (entidades descentralizadas vinculadas aos governos, tais como as autarquias – Banco Central, SUSEP... –, fundações públicas – IBGE, Fiocruz... -, empresas públicas – Caixa Econômica Federal... – e sociedades de economia mista – Banco do Brasil, Petrobrás...). As iniciais destes princípios formam um mnemônico muito utilizado: o LIMPE. Vamos entender cada um dos princípios: • Legalidade - É considerado o princípio fundamental da administração pública, pois toda a conduta do agente público deve ser pautada no que dispõe a lei. A legalidade pode ser empregada em duas visões: 1- Para o cidadão - legalidade é poder fazer tudo aquilo que a lei não proíba. 2- Para o agente público - legalidade é poder fazer somente aquilo que a lei permite ou autoriza. É importante ainda que lembremos que legalidade é um conceito amplo que significa agir conforme a lei, ou dentro dos limites traçados pela lei. Diante disso, surgem as duas espécies de poderes dos administradores públicos: a) Poder vinculado – quando o administrador público deve cumprir exatamente os mandamentos traçados pela lei, sem margem de atuação por sua conveniência e oportunidade. b) Poder discricionário – quando a lei traça apenas as linhas gerais, os limites, do mandamento, deixando margem para uma
  • 2. CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 2 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR atuação de acordo com a conveniência e oportunidade do administrador público. • Impessoalidade - Os atos praticados pelo agente público devem ser imputados ao órgão da administração e não ao agente público. Assim, o agente público é apenas a forma de exteriorizar a vontade da administração, um mero executor do ato, não podendo deixar que aspectos subjetivos, pessoais, influenciem na sua execução. Possui também dois prismas de observação: 1- Do administrador – o agente público deve ser impessoal ao praticar o ato. 2- Do administrado – o particular, como destinatário do ato, não deve ser favorecido ou prejudicado por suas características pessoais. • Moralidade - Ao administrador público não basta cumprir o que está na lei, deve-se guiar por padrões éticos de conduta e zelo pelo alcance do interesse público. O ato administrativo que for considerado imoral será inconstitucional, devendo ser invalidado. • Publicidade - os atos administrativos devem estar revestidos de total transparência para poderem ser fiscalizados pela sociedade (salvo àqueles que forem essenciais à segurança da sociedade e do Estado) • Eficiência - Inserido pela EC 19/98. Diz que o administrador público deve ser racional no uso dos gastos, buscando sempre ter o melhor benefício com o menor custo dos recursos públicos. Também orienta o agente público a ter resultados satisfatórios em termos de quantidade e qualidade no desempenho de sua atividade. Estes 5 princípios arrolados acima, são o que chamamos princípios constitucionais explícitos da administração pública. A doutrina, no entanto, reconhece que teríamos alguns princípios implícitos na Constituição, como: Supremacia do Interesse Público – O interesse público, que é coletivo, deve prevalecer sobre o interesse particular; Indisponibilidade do Interesse Público - Os bens e o interesse público pertencem à coletividade, eles são indisponíveis, logo, o administrador deverá apenas geri-los não podendo agir como “bem entender” sobre os esses bens e interesses confiados à sua guarda. Princípio da Finalidade – A finalidade dos atos deve ser sempre o alcance do interesse público. Princípio da Razoabilidade e o da Proporcionalidade – No âmbito da administração pública, esses princípios direcionam o
  • 3. CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 3 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR administrador a ponderar a sua atuação diante do caso concreto e agir sem extremos em sua atividade, o chamado “entendimento do homem médio”. 1. (FCC/DPE-RS/2011) Na relação dos princípios expressos no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, NÃO consta o princípio da a) moralidade. b) eficiência. c) probidade. d) legalidade. e) impessoalidade. Comentários: Os princípios expressos da Administração Pública são aquele famoso “LIMPE” que está no art. 37 da Constituição. A questão, maldosamente, tirou a “publicidade” e colocou “probidade”, que também começa com “P”. A letra C é o gabarito, o correto seria “publicidade”. Gabarito: Letra C. 2. (FCC/AJAA-TRT 8º/2010) O princípio, que determina que o administrador público seja um mero executor do ato, é o da: a) legalidade. b) moralidade. c) publicidade. d) eficiência. e) impessoalidade. Comentários: A questão trata claramente da impessoalidade, segundo à qual o agente público é um mero executor do ato, ato este que deve ser imputado ao órgão e não ao administrador, que não pode deixar as suas subjetividades influenciar em sua função. Gabarito: Letra E. 3. (FCC/AJAJ-TRT 4º/2011) O conteúdo do princípio constitucional da legalidade, a) não exclui a possibilidade de atividade discricionária pela Administração Pública, desde que observados os limites da lei,
  • 4. CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 4 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR quando esta deixa alguma margem para a Administração agir conforme os critérios de conveniência e oportunidade. b) impede o exercício do poder discricionário pela Administração, haja vista que esse princípio está voltado para a prática dos atos administrativos vinculados, punitivos e regulamentares. c) autoriza o exercício do poder discricionário pelo administrador público, com ampla liberdade de escolha quanto ao destinatário do ato, independentemente de previsão normativa. d) impede a realização de atos administrativos decorrentes do exercício do poder discricionário, por ser este o poder que a lei admite ultrapassar os seus parâmetros para atender satisfatoriamente o interesse público. e) traça os limites da atuação da Administração Pública quando pratica atos discricionários externos, mas deixa ao administrador público ampla liberdade de atuação para os atos vinculados internos. Comentários: Legalidade é um conceito amplo que significa agir conforme a lei, ou dentro dos limites traçados pela lei. Diante disso, surgem as duas espécies de poderes dos administradores públicos: Poder vinculado – quando o administrador público deve cumprir exatamente os mandamentos traçados pela lei, sem margem de atuação por sua conveniência e oportunidade. Poder discricionário – quando a lei traça apenas as linhas gerais, os limites, do mandamento, deixando margem para uma atuação de acordo com a conveniência e oportunidade do administrador público. Gabarito: Letra A. 4. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) O importante princípio da legalidade, que foi inserido expressamente pela EC 19/98, indica que os gestores da coisa pública deverão desempenhar seus encargos de modo a otimizar legalmente o emprego dos recursos que a sociedade lhes destina. Comentários: Tudo que o enunciado trouxe estaria correto se o princípio indicado fosse o da "eficiência" e não o da "legalidade". O princípio da eficiência que foi expressamente inserido pela EC 19/98 e que direciona o administrador na otimização dos gastos. Gabarito: Errado. 5. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) O princípio constitucional que exige da administração pública ação rápida e precisa para
  • 5. CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 5 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população denomina-se princípio da razoabilidade. Comentários: O correto seria o princípio da eficiência, já que razoabilidade é ponderar a atuação do administrador ao caso concreto e agir sempre nos limites do "homem médio", sem adotar extremos em sua atividade. Gabarito: Errado. 6. (FCC/AJAA - Contabilidade - TRE-AM/2010) A propósito da atividade administrativa, considere: I. A administração pública tem natureza de múnus público para quem a exerce, isto é, de encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade. II. No desempenho dos encargos administrativos o agente do Poder Público tem liberdade de procurar qualquer objetivo, ou de dar fim diverso do previsto em lei, desde que atenda aos interesses do Governo. III. Dentre os princípios básicos da Administração não se incluem o da publicidade e o da eficiência. IV. O princípio da legalidade significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito a mandamentos da lei e às exigências do bem comum. V. Enquanto no Direito Privado o poder de agir é uma faculdade, no Direito Público é uma imposição, um dever para o agente que o detém, traduzindo-se, portanto, num poder-dever. Está correto o que se afirma APENAS em a) I, II e III. b) I, IV e V. c) II, IV e V. d) III e IV. e) III e V. Comentários: I - Correto. Cabe ao administrado público o zelo com o patrimônio e a defesa do interesse público ao exercer sua atividade. II- Errado. O objetivo será sempre a satisfação do interesse público. III - Errado. Trata-se do LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Publicidade e Eficiência), logo, se incluem os princípios da publicidade e da eficiência.
  • 6. CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 6 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR IV - Correto. A legalidade possui dois enfoques: 1- Na visão do cidadão - ninguém precisa fazer ou deixar de fazer coisa alguma, se a lei não obrigar. Na ausência de lei, pode fazer tudo. 2- Na visão do administrador público - só se pode fazer aquilo que a lei permite ou autoriza. Na ausência de lei, não pode fazer nada. V - Correto. Trata-se de um desdobramento do princípio da legalidade. A lei serve para conter os particulares e para direcionar a atividade pública. Os particulares tem a faculdade de agir, sendo-lhes vedado aquilo que estiver em lei. O administrador público tem o dever legal de agir quando deparado com as situações da lei, e não poderá fazer nada que não esteja permitido ou autorizado por lei. Gabarito: Letra B. 7. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) O importante princípio da legalidade, que foi inserido expressamente pela EC 19/98, indica que os gestores da coisa pública deverão desempenhar seus encargos de modo a otimizar legalmente o emprego dos recursos que a sociedade lhes destina. Comentários: Tudo que o enunciado trouxe estaria correto se o princípio indicado fosse o da "eficiência" e não o da "legalidade". O princípio da eficiência que foi expressamente inserido pela EC 19/98 e que direciona o administrador na otimização dos gastos. Gabarito: Errado. 8. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) O princípio constitucional que exige da administração pública ação rápida e precisa para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população denomina-se princípio da razoabilidade. Comentários: O correto seria o princípio da eficiência, já que razoabilidade é ponderar a atuação do administrador ao caso concreto e agir sempre nos limites do "homem médio", sem adotar extremos em sua atividade. Gabarito: Errado. 9. (CESPE/Oficial de Inteligência- ABIN/2010) A administração pública deve obedecer a vários princípios expressos na
  • 7. CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 7 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR CF, como o da legalidade e da impessoalidade, e, ainda, a princípios implícitos ao texto constitucional, tais como o do interesse público, que é fundamental à discussão no âmbito da administração. Comentários: A administração pública é informada por 5 princípios básicos que estão expressos na Constituição, o LIMPE (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), porém, existem diversos outros princípios implícitos igualmente importantes que devem ser observados. Gabarito: Correto. 10. (CESPE/SEAPA-DF/2009) Embora a moralidade administrativa não encontre menção expressa no texto da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar, com base no direito positivo brasileiro, que o princípio da moralidade se confunde com o da legalidade administrativa. Comentários: Os princípios da administração pública estão expressos no caput do art. 37 da Constituição, o famoso LIMPE - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Assim, vemos que a moralidade está sim expressa na Constituição e de forma alguma se confunde com o princípio da legalidade. Gabarito: Errado. 11. (CESPE/SEAPA-DF/2009) De uma forma geral, os princípios constitucionais da administração pública correspondem a formulações normativas gerais que servem de orientação para a interpretação dos administradores, razão pela qual os tribunais brasileiros adotam o entendimento prevalecente de que um princípio pode ser invocado para sustentar a ilegalidade de um ato administrativo, mas jamais para fundamentar a inconstitucionalidade de decisões administrativas. Comentários: Tudo o que é constitucional, sejam regras ou princípios, devem obrigatoriamente ser respeitados sob pena de inconstitucionalidade, logo, padecerá de inconstitucionalidade qualquer ato normativo ou administrativo que viole algo que esteja expresso ou implícito no texto constitucional. Gabarito: Errado.
  • 8. CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 8 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 12. (CESPE/ANATEL/2009) Governadores de estado devem obrigatoriamente observar o princípio da moralidade pública na prática de atos discricionários. Comentários: Os princípios informadores da administração pública constantes noo art. 37 da Constituição devem ser observados por qualquer esfera da administração. Gabarito: Correto. 13. (CESPE/TRE-MA/2009) Nenhuma situação jurídica pode perdurar no tempo se estiver em confronto com a CF, sendo fundamental a observância dos princípios constitucionais. A administração pública, em especial, deve nortear a sua conduta por certos princípios. Na atual CF, estão expressamente informados os princípios da impessoalidade, legalidade, publicidade e indisponibilidade. Comentários: Expressamente na Constituição, como norteadores da administração pública, temos o "LIMPE", ou seja, os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Eficiência. Assim, encontra-se incorreta a questão ao incluir o princípio da indisponibilidade. Gabarito: Errado. 14. (CESPE/SECONT-ES/2009) Como decorrência do princípio da impessoalidade, a CF proíbe a presença de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos. Comentários: Embora os atos devam ser públicos, devido ao princípio da publicidade, não poderão tais atos estarem atrelados à figura de algum administrador público específico, sob ofensa à impessoalidade. Gabarito: Correto. 15. (CESPE/Auditor-TCU/2009) Quando o TCU emite uma certidão, ele evidencia o cumprimento do princípio constitucional da publicidade. Comentários: É uma das formas de se tornar público certos atos da administração pública.
  • 9. CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 9 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR Gabarito: Correto. 16. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Suponha que seja construído grande e moderno estádio de futebol para sediar os jogos da copa do mundo de 2014 em um estado e que o nome desse estádio seja o de um político famoso ainda vivo. Nessa situação hipotética, embora se reconheça a existência de promoção especial, não há qualquer inconstitucionalidade em se conferir o nome de uma pessoa pública viva ao estádio. Comentários: Seria inconstitucional ferindo o princípio da impessoalidade. A Constituição ordena em seu art. 37 §1º que a publicidade das obras públicas devam ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. Não pode constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Gabarito: Errado. 17. (CESPE/Auditor-TCU/2009) Caso o governador de um estado da Federação, diante da aproximação das eleições estaduais e preocupado com a sua imagem política, determine ao setor de comunicação do governo a inclusão do seu nome em todas as publicidades de obras públicas realizadas durante a sua gestão, tal determinação violará a CF, haja vista que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Comentários: Correto. É um mandamento expresso da Constituição - a administração pública deve observar a "impessoalidade" (CF, art. 37), reforçado pelo art. 37 §1º. Gabarito: Correto. 18. (ESAF/ANA/2009) Os bens e o interesse público são indisponíveis, porque pertencem à coletividade. O Administrador é mero gestor da coisa pública e não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, que não pode ser atenuado. Comentários:
  • 10. CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 10 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR Os princípios, diferentemente das regras, comportam um diferente grau de concretização. Ou seja, eles podem ser cumpridos total ou parcialmente, já que podem acabar entrando em colisão com outros princípios. Assim, havendo colisão de princípios eles deverão ser ponderados no caso concreto e decidir qual irá prevalecer sobre o outro. Desta forma, não se pode dizer que “não pode ser atenuado”. Gabarito: Errado. 19. (FUNIVERSA/AFAU-SEPLAG-DF/2011) A Constituição Federal vigente, ao ordenar princípios à administração pública, procedeu de forma exaustivamente expressa, a fim de legitimar sua utilização por parte, também, do Poder Judiciário, na sua função de julgamento das lides administrativas. Dessa maneira, fica garantida a eficácia dos dispositivos, e o texto constitucional cumpre sua função cogente. Comentários: Temos 5 princípios expressos, o LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Porém, segundo a doutrina, no entanto, reconhece que teríamos alguns princípios implícitos na Constituição, como o Princípio da Supremacia do Interesse Público; o Princípio da Finalidade; e o Princípio da Razoabilidade e o da Proporcionalidade, igualmente reconhecidos como “princípios constitucionais da administração pública”. Gabarito: Errado. 20. (CESGRANRIO/Procurador Jurídico-FENIG-RJ/2005) A Constituição da República elenca no caput de seu Art. 37 cinco princípios a que a Administração Pública deve guardar obediência. É considerado princípio fundamental da Administração Pública o princípio da: (A) eficiência. (B) impessoalidade. (C) razoabilidade. (D) legalidade. (E) moralidade. Comentários: A administração pública é informada, segundo o art. 37 da CF, pelos princípios do chamado "LIMPE" = Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, e Eficiência. Destes 5 princípios, o basilar é o da "legalidade". Por que professor?
  • 11. CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 11 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR Legalidade tem 2 aspectos: 1- Para o cidadão - legalidade é poder fazer tudo aquilo que a lei não proíba. 2- Para o agente público - legalidade é poder fazer somente aquilo que a lei permite ou autoriza. Desta forma, se não houver um lei para autorizar ou permitir que o servidor possa exercer certa atribuição, ele não poderá fazer nada, ficará engessado. Assim, embora todos sejam importantes, ou melhor, importantíssimos, o princípio considerado basilar, fundamental, é o da legalidade. Gabarito: Letra D. Cargos públicos: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; A redação deste inciso também foi dada pela EC 19/98. Essa emenda abriu a possibilidade de que os estrangeiros possam ocupar cargos públicos, desde que na forma da lei. Outra norma semelhante pode ser encontra na Constituição, art. 207, § 1º → Universidades e instituições de pesquisa científica e tec- nológica podem admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. 21. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Comentários: Segundo o art. 37, I da Constituição, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Gabarito: Correto. 22. (CESPE/Técnico - MPU/2010) De acordo com a CF, cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente a brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não havendo, portanto, a possibilidade de obtenção de emprego público por estrangeiros. Comentários:
  • 12. CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 12 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR Questão clássica, e, como sempre, classicamente incorreta. Os cargos são acessíveis a brasileiros, e , desde que na forma da lei, também serão para os estrangeiros, de acordo com a CF,art. 37, I. Gabarito: Errado. 23. (CESPE/TRT-17ª/2009) No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF considerou os cargos, empregos e funções públicas de acesso exclusivo dos brasileiros natos e naturalizados. Comentários: Os estrangeiros também podem ter acesso, na forma da lei (CF, art. 37, I). Gabarito: Errado. 24. (ESAF/TFC-CGU/2008) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, estando vedado o acesso pelos estrangeiros, na forma da lei. Comentários: Aos estrangeiros também serão acessíveis os cargos públicos, porém, isso será na forma da lei (CF, Art. 37, I). Gabarito: Errado. 25. (ESAF/AFC-CGU/2008) Contemplam princípios aos quais deve obedecer a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: Eficiência e acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País em igualdade de condições. Comentários: Estrangeiros só têm acesso a cargos públicos na forma da lei. É o disposto pela Constituição em seu art. 37, I. Gabarito: Errado. 26. (ESAF/Técnico Administrativo – ANEEL/2006) Somente brasileiro (nato ou naturalizado) pode ocupar cargo, função ou emprego público na Administração Pública. Comentários:
  • 13. CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 13 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR Os cargos são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei (CF, art. 37, I). Gabarito: Errado. 27. (ESAF/TRF/2006) A Constituição assegura, sem restrições, o acesso de brasileiros e estrangeiros a cargos públicos. Comentários: Os cargos são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei (CF, art. 37, I). Gabarito: Errado. Ingresso no serviço público: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Com a redação dada pela EC 19/98 esse inciso passou a prever que os concursos deverão ser realizados de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. Em regra, qualquer cargo público, seja ele efetivo (cargo propriamente dito) ou não-efetivo (emprego público) precisa ser provido por concurso público. Há, no entanto, exceções: • Exceção 1: Nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração. É o que chamamos de cargos demissíveis ad nutum. Veremos mais detalhes à frente. • Exceção 2: Nos casos da lei, poderá haver contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. • Exceção 3 (pouco cobrada em concursos): ADCT, art. 53 → Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos: I – aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso, com estabilidade; (...)
  • 14. CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 14 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR Algumas súmulas a respeito do provimento de cargos e do concurso público: • STF – Súmula nº 683 → O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da CF, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. • STF – Súmula nº 684 → É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público. • STF – Súmula nº 685 → É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido." • STF – Súmula nº 686 → Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a concurso público. 28. (FCC/Oficial - DPE-SP/2010) A obrigatoriedade da realização de concurso público aplica-se para a) preenchimento de cargo eletivo e emprego público. b) provimento de cargo comissionado e função. c) provimento de cargo efetivo e emprego público. d) apenas para provimento de cargo efetivo. e) apenas para preenchimento de emprego público. Comentários: Sabemos que pelo art. 37, II da Constituição, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. Assim, não importa se estamos diante de um "cargo efetivo" - cargo estatutário, no qual poderemos após 3 anos nos tornarmos estáveis - ou "emprego público" - cargos de regime privado, regidos pela CLT -, ambos precisam de aprovação em concurso público, principalmente para atender ao princípio da impessoalidade na administração pública. A pegadinha começa quando a FCC me vem com um cargo "eletivo", no lugar de "efetivo" na letra A... casca de banana pura! A resposta certa é a letra C! O cargo em comissão na letra B é uma exceção ao concurso público, já que é acessível a qualquer pessoa, por indicação da autoridade nomeante. Esses cargos devem ser criados por lei e destinarem-se apenas às funções de chefia, direção ou assessoramento, não pode ser qualquer função não... ok?! Gabarito: Letra C.
  • 15. CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 15 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 29. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) O principio constitucional da exigibilidade de concurso público aplica-se aos poderes e entes da federação, exceto às sociedades de economia mista e paraestatais com regime celetista. Comentários: Embora as entidades paraestatais admitam o seu pessoal sob o regime privado (celetista), elas também devem observar a obrigatoriedade do concurso público (CF, art. 37, II), pois a Constituição trouxe esta obrigação tanto para o provimento de cargos quanto de empregos públicos. Gabarito: Errado. 30. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) Apenas são permitidos concursos públicos por provas, e não por provas e títulos. Comentários: A Constituição obriga que os cargos e empregos públicos sejam providos por concurso público, este concurso pode ser tanto de provas, quanto de provas e títulos, nos termos da Constituição em seu art. 37, II. Gabarito: Errado. 31. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) A investidura em cargos em comissão não depende de prévia aprovação em concurso público. Comentários: Trata-se de uma das exceções à regra da obrigatoriedade do concurso público (CF, art. 37, II e V), tal como as contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF, art. 37, IX). Gabarito: Correto. 32. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) Todos os cargos públicos somente podem ser preenchidos por candidatos aprovados em concurso público. Comentários: Embora a obrigatoriedade do concurso público seja a regra, existem exceções como os cargos em comissão (CF, art. 37, V), e as contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF, art. 37, IX).
  • 16. CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 16 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR Gabarito: Errado. 33. (CESPE/Oficial de Inteligência- ABIN/2010) A única exceção ao princípio constitucional do concurso público, que compreende os princípios da moralidade, da igualdade, da eficiência, entre outros, consiste na possibilidade, expressa na CF, de nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Comentários: Na Constituição temos 3 exceções expressas ao concurso público: • Exceção 1: Nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração. • Exceção 2: Nos casos da lei, poderá haver contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. • Exceção 3: ADCT, art. 53: ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos: I – aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso, com estabilidade; Gabarito: Errado. 34. (CESPE/AGU/2009) É inconstitucional a ascensão funcional como forma de investidura em cargo público, por contrariar o princípio da prévia aprovação em concurso público. Comentários: A Constituição dispõe em seu art. 37, II que, ressalvados os cargos em comissão, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Gabarito: Correto. 35. (CESPE/SEJUS-ES/2009) Configura flagrante inconstitucionalidade a proibição geral de acesso a determinadas carreiras públicas, unicamente em razão da idade do candidato. Comentários: Não se pode simplesmente impedir que se tenha acesso a determinadas carreiras unicamente por ser a pessoa nova ou velha demais para ela, deve haver uma justificativa para tal, demonstrando
  • 17. CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 17 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR que a limitação é necessária devido às peculiaridades do cargo. Então dispôs o STF em sua súmula de nº 683: O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Gabarito: Correto. 36. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) O princípio constitucional que exige a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público não se aplica ao caso do titular de serventias extrajudiciais, nem ao ingresso na atividade notarial e de registro. Comentários: O fundamento desta questão está no art. 236 §3º da Constituição, que dispões que o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. Gabarito: Errado. 37. (CESPE/Analista - TRT 9ª/2007) O exame psicotécnico pode ser exigido em concurso público, desde que assim preveja o edital. Comentários: Segundo a súmula nº 686 do STF, só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a concurso público. Gabarito: Errado. Prazo de validade do concurso público III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; A não observância da obrigatoriedade do concurso público e do prazo de validade deste implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei (CF, art. 37, § 2º). No recente entendimento do STJ e do STF, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas, tem direito
  • 18. CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 18 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR subjetivo a ser nomeado durante o prazo de validade do concurso previsto no edital, diferentemente do que ocorria no passado, onde o entendimento era de “mera expectativa de direito”. Veja o julgado do STF1 ocorrido em Setembro de 2008: "(...) 1. Os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso. 2. A recusa da Administração Pública em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser motivada, e esta motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário.(...)". 38. (FCC/Analista - Câmara dos Deputados/2007) O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período. Comentários: Será de até 2 anos prorrogáveis por igual período (um total de 4 anos no máximo). Gabarito: Errado. 39. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. Comentários: De acordo com a Constituição deverá ser dada prioridade aos classificados no primeiro concurso, se ainda estiver dentro do prazo de validade (CF, art. 37, IV). Gabarito: Correto. 40. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) Todos os candidatos aprovados em concursos públicos têm direito à nomeação dentro do prazo previsto no edital. 1 RE 227480 / RJ - RIO DE JANEIRO.
  • 19. CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 19 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR Comentários: Errado. A banca considerou errada a assertiva, porém, chamamos à atenção que na atual jurisprudência os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso. Assim, a questão está errada pelo simples fato de não fazer menção à existência de "cargos vagos", pois somente possuem direito subjetivo à nomeação àqueles aprovados dentro do número de vagas e não todos os aprovados. Gabarito: Errado. 41. (ESAF/TFC-CGU/2008) O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período. Comentários: Será de dois anos, prorrogáveis por mais dois (CF, art. 37 III). Gabarito: Errado. 42. (ESAF/TRF/2006) Conforme disciplina constitucional, nenhum concurso poderá ter prazo de validade inferior a dois anos. Comentários: O concurso poderá ter qualquer prazo de validade, desde que não extrapole o prazo de dois anos prorrogáveis por mais dois anos (CF, art. 37, III). Logo, é plenamente aceitável concurso com prazo de validade inferior a dois anos. Gabarito: Errado. 43. (ESAF/TRF/2006) Havendo novo concurso público, durante o prazo de validade de concurso anterior, será dada prioridade para a convocação dos primeiros classificados no novo concurso, em razão do princípio da eficiência, que implica obter melhor qualidade para o serviço público. Comentários: A prioridade deverá ser dos classificados no primeiro concurso, se ainda estiver dentro do prazo de validade (CF, art. 37, IV). Gabarito: Errado. 44. (ESAF/AFC-CGU/2006) Segundo a jurisprudência do STF, não é permitida a regionalização de critérios de concorrência em
  • 20. CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 20 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR concursos para acesso a cargos públicos, por ofensa ao princípio da universalidade que informa esse tipo de concurso. Comentários: Segundo a jurisprudência, não há qualquer incostitucionalidade de tal procedimento, sendo a regionalização ou a especialização para concursos critérios de discricionariedade administrativa. Gabarito: Errado. 45. (CESGRANRIO/Advogado INEA/2008) Acerca das regras de investidura em cargo ou emprego público previstas na Constituição Federal, pode-se afirmar que: I - é vedada a investidura de estrangeiros em empregos públicos; II - o prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período; III - a obrigatoriedade de realização de concurso público não é extensível às empresas públicas e sociedades de economia mista; IV - a investidura em emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação. Estão corretas as afirmações a) I e II, apenas. b) I e IV, apenas. c) II e IV, apenas. d) I, II e IV, apenas. e) I, II, III e IV. Comentários: Item I - Errado. O art. 37, I da Constuição diz que os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros, mas para estes somente na forma da lei. Item II - Correto. Perceba que o prazo é de "ATÉ" 2 anos e prorrogáveis por mais 2. Assim, está errado quando as bancas dizem que será de 2 anos ou ainda que será de 4 anos (CF, art. 37, III). Item III - Errado. Perceba que o art. 37, II da Constituição diz ser obrigatório o concurso para que haja investidura de cargo ou emprego público. Item IV - Correto. Acabamos de comentar sobre isso no item anterior.
  • 21. CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 21 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR Gabarito - Letra C. Funções de confiança e Cargos em Comissão V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; Essa redação foi dada pela EC 19/98, a partir da qual as funções de confiança passam a ser preenchidas exclusivamente por servidores efetivos, além de prever que tanto os cargos em comissão quanto as funções de confiança passariam a ser destinados apenas às atribuições de chefia, direção ou assessoramento. Esquematizando: Funções de confiança Exclusivamente para servidores ocupantes de cargo efetivo; X Cargos em comissão Embora acessível a qualquer pessoa, a lei pode prever condições e percentuais mínimos para serem preenchidos por servidores de carreira. Os cargos efetivos podem ser isolados ou estruturados em carreiras. Observe que para assumir uma função de confiança, a pessoa já é ocupante de qualquer cargo efetivo e é designado para ela. Já o cargo em comissão, se trata de novo cargo e não uma simples função, qualquer pessoa pode assumir e a lei irá reservar percentual para os de carreira. Dica: Função – efetivo / Cargo em Comissão – Carreira Essas funções de confiança e cargos em comissão, por serem providas sem concurso público, frequentemente são usadas como forma de favorecimento de parentes ou aliados políticos (nepotismo). O nepotismo é uma clara afronta aos princípios da moralidade Destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
  • 22. CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 22 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR administrativa, impessoalidade e eficiência, já que constitui uma prática reprovável, que não trata com isonomia possíveis candidatos ao cargo, e ainda, muitas vezes preterindo alguém mais qualificado para o exercício do mesmo. Devido a isso, gerou-se recentemente uma grande discussão no STF a fim de coibir tal prática. Como resultado desses julgamentos sobre casos concretos, surgiu a súmula vinculante nº 13, vejamos: • Súmula Vinculante nº 13 → A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. • Inaplicabilidade da súmula vinculante nº 13 → À nomeação de irmão de Governador de Estado no cargo de Secretário de Estado, não se aplica a súmula vinculante nº 13 por se tratar de cargo de natureza política, já que secretários de Estado são agentes políticos2 . Esquematizando a súmula vinculante 13: O imbróglio gira em torno de 3 pessoas: 1- Temos a pessoa que pretende ser nomeada - chamaremos de "Vida-Boa" 2- Temos a autoridade nomeante - que chamaremos de "Chefe malandro 1" 3- Temos uma outra pessoa que não é a autoridade nomeante, mas que ocupa cargo direção, chefia ou assessoramento, dentro dessa mesma pessoa jurídica em questão - "Chefe malandro 2". Segundo a súmula vinculante 13: O "Chefe Malandro 1" não pode nomear o "Vida-boa", se este for cônjuge ou parente até 3º grau do próprio "Chefe Malandro 1" ou do "Chefe Malandro 2" 46. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de 2 STF – Rcl–MC–AgR 6650 / PR – PARANÁ – 16/10/2008 - Entendimento firmado com base no R.Ex. 579.951/RN.
  • 23. CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 23 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, não se destinam só às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Comentários: Tanto as funções de confiança quanto os cargos em comissão se destinam somente às atribuições de direção, chefia e assessoramento (CF, art. 37, V). Gabarito: Errado. 47. (FCC/Serviço de Notas e Registro - TJPA/2011) A nomeação de irmão de Secretário de Estado para exercer cargo de confiança de assessoria na Secretaria de que este é titular a) não pode ser objeto de questionamento judicial, em virtude do princípio da separação de poderes, por se tratar de ato de competência do Poder Executivo. b) pode ser objeto de mandado de segurança coletivo, impetrado pelo Ministério Público, por ofensa a interesse difuso protegido constitucionalmente. c) é passível de impugnação por qualquer cidadão, por meio de ação popular, em virtude de ofensa à moralidade administrativa. d) pode ser objeto de habeas data, impetrado por quem preencha os requisitos para o cargo, com vistas à anulação do ato de nomeação. e) não conflita com os princípios constitucionais da Administração Pública, uma vez que não traz prejuízo ao erário. Comentários: A questão trata da súmula vinculante 13, a qual proíbe o nepotismo na administração pública, vedando a nomeação de parentes até o 3º grau para os cargos de confiança. Não confunda essa questão que fala de um secretário nomeando o seu irmão para um cargo de confiança com a decisão do STF sobre a inaplicabilidade da súmula vinculante 13, onde disse ser lícita um governador nomeando o seu irmão para ser secretário. Segundo o STF, a nomeação para os cargos de Ministros e Secretários, por serem cargos políticos, não precisam observar a súmula vinculante 13. Gabarito: Letra C. 48. (CESPE/OAB-SP exame nº 137/2008) Na administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, os cargos em
  • 24. CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 24 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR comissão serão preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos. Comentários: Os cargos em comissão podem ser preenchidos por qualquer pessoa. As funções de confiança é que devem ser preenchidas tão somente por servidores efetivos (CF, art. 37, V). Gabarito: Errado. 49. (CESPE/OAB-SP exame nº 137/2008) Na administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia. Comentários: Também poderá ser para atribuição de assessoramento (CF, art. 37, V). Gabarito: Errado. 50. (CESPE/Analista - TCE-TO/2008) Se Paulo for convidado a ocupar uma função de confiança no âmbito do Poder Executivo da administração pública estadual, então, preenchidas as demais condições legais, Paulo terá que ocupar, necessariamente, um cargo efetivo. Comentários: Pois as funções de confiança só podem ser preenchidas por servidores efetivos (CF, art. 37, V). Gabarito: Correto. 51. (CESPE/Analista - TCE-TO/2008) Se Pedro, que não ocupa cargo efetivo, for nomeado para ocupar cargo em comissão no âmbito da administração pública federal, nesse caso, para fins de registro, a legalidade desse ato de nomeação estará sujeita ao controle externo por parte do TCU. Comentários: O TCU não aprecia a legalidade de nomeação dos cargos em comissão, já que se trata de livre escolha da autoridade que está nomeando (CF, art. 37, V c/c art. 71, III). Gabarito: Errado.
  • 25. CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 25 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 52. (CESPE/SEJUS-ES/2009) O nepotismo corresponde a prática que pode violar o princípio da moralidade administrativa. A esse respeito, de acordo com a jurisprudência do STF, seria inconstitucional ato discricionário do governador do DF que nomeasse parente de segundo grau para o exercício do cargo de secretário de Estado da SEAPA/DF. Comentários: Segundo o STF, o cargo de secretário de Estado, Ministro e etc. são cargos de natureza política, assim não se enquadrariam na vedação ao nepotismo expressa pela súmula vinculante nº13. Decisão de 2008: [Rcl-MC-AgR 6650 / PR - PARANÁ AG.REG.NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 16/10/2008] À nomeação de irmão de Governador de Estado no cargo de Secretário de Estado, não se aplica a súmula vinculante nº13 por se tratar de cargo de natureza política, já que secretários de estado são agentes políticos. Gabarito: Errado. 53. (CESPE/AGU/2009) Com base no princípio da eficiência e em outros fundamentos constitucionais, o STF entende que viola a Constituição a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas. Comentários: É justamente a literalidade do que dispõe a súmula vinculante de nº 13: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. Gabarito: Correto. 54. (CESPE/AGU/2009) Considere que Platão, governador de estado da Federação, tenha nomeado seu irmão, Aristóteles, que
  • 26. CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 26 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR possui formação superior na área de engenharia, para o cargo de secretário de estado de obras. Pressupondo-se que Aristóteles atenda a todos os requisitos legais para a referida nomeação, conclui-se que esta não vai de encontro ao posicionamento adotado em recente julgado do STF. Comentários: Segundo o STF, o cargo de secretário de Estado, Ministro e etc. são cargos de natureza política, assim não se enquadrariam na vedação ao nepotismo expressa pela súmula vinculante nº13. Decisão de 2008: [Rcl-MC-AgR 6650 / PR - PARANÁ AG.REG.NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 16/10/2008] À nomeação de irmão de Governador de Estado no cargo de Secretário de Estado, não se aplica a súmula vinculante nº13 por se tratar de cargo de natureza política, já que secretários de estado são agentes políticos. Gabarito: Correto. 55. (CESPE/AGU/2009) Segundo entendimento do STF, a vedação ao nepotismo não exige edição de lei formal, visto que a proibição é extraída diretamente dos princípios constitucionais que norteiam a atuação administrativa. Comentários: Trata-se de entendimento firmado pela súmula vinculante 13, onde o STF reconhece o nepotismo como afronta a princípios da eficiência e moralidade administrativa. Gabarito: Correto. 56. (CESPE/FINEP/2009) Veda-se a prática de nepotismo em todas as esferas da administração pública, federal, estadual e municipal, razão pela qual um governador não pode nomear o seu irmão para o cargo de secretário estadual de transporte. Comentários: Segundo o STF, o cargo de secretário de Estado, Ministro e etc. são cargos de natureza política, assim não se enquadrariam na vedação ao nepotismo expressa pela súmula vinculante nº13. Decisão de 2008: [Rcl-MC-AgR 6650 / PR - PARANÁ AG.REG.NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 16/10/2008] "À nomeação de irmão de Governador de Estado no cargo de Secretário de Estado, não se aplica a súmula vinculante nº13 por se tratar de cargo de natureza política, já que secretários de estado são agentes políticos". Gabarito: Errado.
  • 27. CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 27 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 57. (CESPE/FINEP/2009) Exige-se edição de lei formal para coibir a prática do nepotismo, uma vez que a sua vedação não decorre diretamente dos princípios contidos na Constituição Federal (CF). Comentários: Segundo o entendimento firmado pelo STF ao expedir a súmula vinculante nº 13, o nepotismo é uma afronta direta aos princípios da eficiência e moralidade administrativa, princípios estes contidos de forma expressa na Constituição. Gabarito: Errado. 58. (ESAF/ATA-MF/2009) As funções de confiança serão preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei. Comentários: De acordo com o disposto na Constituição em seu art. 37, V, esta previsão é para os “cargos em comissão”. Para funções de confiança serão aceitos somente servidores efetivos, sempre, não há necessidade de serem de “carreira” e nem de se estabelecerem percentuais mínimos em lei. Gabarito: Errado. 59. (ESAF/ANA/2009) A Constituição Federal não proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Comentários: A constituição proíbe o nepotismo, embora não seja uma proibição expressa no texto, trata-se de uma proibição implícita nos princípios da moralidade e da eficiência da administração pública. Assim o STF editou a súmula vinculante de nº 13: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
  • 28. CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 28 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. Gabarito: Errado. 60. (ESAF/AFC-CGU/2008) As funções de confiança serão destinadas apenas para servidores ocupantes de cargo efetivo, e o preenchimento de cargos em comissão, destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, serão ocupados por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei. Comentários: É a transcrição do disposto pela Constituição em seu art. 37, V. Gabarito: Correto. Associação sindical VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; 61. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) É garantido ao servidor público civil e ao militar o direito à livre associação sindical e à reunião em qualquer local, vedada a interferência estatal no seu funcionamento. Comentários: O sevidor militar não pode se sindicalizar. Somente o civil poderá. Gabarito: Errado. 62. (CESPE/ TCE-AC/2009) Ao servidor público civil é vedada a associação sindical. Comentários: O servidor público civil pode perfeitamente sindicalizar-se (CF, art. 37, VI). Tal vedação só ocorre para os servidores públicos militares. Gabarito: Errado. 63. (ESAF/TFC-CGU/2008) É garantido aos servidores civis e militares o direito à livre associação sindical. Comentários:
  • 29. CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 29 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR Militares não podem se sindicalizar (CF, art. 142 §3º, IV), já ao servidor público civil é garantido este direito (CF, art. 37, VI). Gabarito: Errado. Direito de greve do servidor: VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; Essa redação foi dada pela EC 19/98 que mudou a exigência de "lei complementar" para "lei ordinária específica". Em tempo, lei específica é aquela lei que trata de um assunto exclusivo. Não se trata de uma nova espécie de lei, é uma lei ordinária, comum, porém, não pode tratar de outros assuntos que não sejam aquele específico, constitucionalmente determinado. Assim, não poderá, por exemplo, a lei tratar da greve dos servidores públicos e ao mesmo tempo, versar sobre outros temas, como ingresso em carreiras públicas, remuneração e etc. Em decisão tomada no julgamento dos Mandados de Injunção 670, 708 e 712 o Supremo determinou que enquanto não editada essa lei específica referida deve-se aplicar a lei de greve dos trabalhadores privados aos servidores públicos. 64. (ESAF/Técnico Administrativo – ANEEL/2004) A Constituição proíbe o direito de greve dos servidores públicos civis e militares. Comentários: A proibição é apenas para os militares, os civis poderão fazer greve, nos termos de lei específica (CF, art. 37,VII). Importante lembrar que segundo o posicionamento do STF - MI 670, 708 e 712 - enquanto não editada tal lei específica, esta greve deverá obedecer as mesmas regras dos empregados regidos pela CLT. Gabarito: Errado. Portadores de deficiência na Administração Pública VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; Lei nº 8.112/90 – Rege os Servidores Públicos Federais – Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso.
  • 30. CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 30 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 65. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) As pessoas portadoras de deficiência não podem ser submetidas a concurso público para provimento de cargos públicos. Comentários: Elas têm direito à participação no certame, inclusive com reserva específica de vagas, já que a Constituição traz o mandamento em seu art 37, VIII de que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. Gabarito: Errado. Contratação para atender a necessidade temporária de ex- cepcional interesse público Vimos na “Exceção 2 à regra de obrigatoriedade do concurso público”, no art. 37, II. IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; 66. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Comentários: Trata-se de uma das exceções à regra da obrigatoriedade do concurso público (CF, art. 37, II e IX), tal como as nomeações para cargos em comissões (CF, art. 37, V). Gabarito: Correto. A remuneração e o subsídio dos servidores públicos: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Essa redação foi dada pela EC 19/98 que passou a exigir uma "lei ordinária específica" para fixar ou alterar a remuneração dos servidores.
  • 31. CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 31 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR STF – Súmula nº 679 → A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. STF – Súmula nº 681 → É inconstitucional a vinculação de vencimentos de servidores estaduais e municipais a índices federais de correção monetária. 67. (CESPE/AJAJ - STM/2011) A CF assegura ao servidor público a revisão geral anual de sua remuneração ou subsídio mediante lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo e estabelece o direito à indenização na hipótese de não cumprimento da referida determinação constitucional. Comentários: É assegurada pela Constituição a revisão geral anual da remuneração (CF, art. 37, X) sempre na mesma data e sem distinção de índices, porém, não há qualquer previsão de indenização por não cumprimento. Outro erro é que a iniciativa é privativa em cada caso, sendo feita pelo chefe do Poder Executivo somente para o âmbito do Executivo daquela esfera, e não para todos os servidores. Gabarito: Errado. Limites máximos da remuneração (“Tetos”): XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;
  • 32. CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 32 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR Este inciso é bem extenso, mas é de extrema importância. Encontramos remissão a ele em diversos pontos da Constituição, isso porque tal dispositivo estabelece o chamado “teto remuneratório”, ou seja, o limite máximo para as remunerações dentro do serviço público. Vamos organizar o dispositivo: A regra do “teto” vale para qualquer membro de poder ou ocupante de cargo, emprego ou função pública, de qualquer poder, seja administração direta, Autarquia, Fundação Pública, e ainda, caso recebam recursos públicos para custeio (despesas do dia-a-dia), irá alcançar as Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias. Abrange o somatório de todas as parcelas remuneratórias, salvo as de caráter indenizatório. (Na esfera federal, segundo a lei 8112/90, as parcelas indenizatórias seriam: Ajuda de custo, diária, transporte e auxílio moradia). Segundo o dispositivo, os tetos são os seguintes: TETO FEDERAL E GERAL Subsídio dos Ministros do STF. TETO ESTADUAL / DISTRITAL: Para o PL Subsídio dos Dep. Estaduais; Para o PE Subsídio do Governador; Para o PJ Subsídio do Desembargador do TJ (este é limitado a 90,25% do STF, e também se aplica aos membros do MP, Procuradores e DP). TETO MUNICIPAL Subsídio do Prefeito Teto entre os Poderes: XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; (§ 12) É Facultado aos Est./DF, através de emenda à CE ou à Lei Org. do DF fixar o subsídio do Desembargador do TJ como teto único, este será limitado a 90,25% do subsídio dos Min. do STF (salvo p/ os Deputados e Vereadores)
  • 33. CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 33 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR Esse inciso se refere tão somente aos cargos da estrutura administrativa dos Poderes. Tal inciso não se aplica aos detentores de mandatos eletivos e demais agentes políticos. Desta forma, não há inconstitucionalidade alguma em o Presidente da República ter um subsídio inferior ao de um Ministro do STF ou Deputado Federal. 68. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Comentários: É a perfeita disposição do teor da Constituição em seu art. 37, XII. Gabarito: Correto. 69. (CESPE/AJ-Taquigrafia-TJES/2011) A remuneração ou o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos do poder judiciário do estado-membro não poderá exceder o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Comentários: O respaldo para essa questão está no inciso XI do art. 37, que estabelece os “tetos remuneratórios”. Em se tratado de Estados, temos que, os limites de cada um dos Poderes Estaduais deve respeitar os seguintes tetos: Para o PL Subsídio dos Dep. Estaduais; Para o PE Subsídio do Governador; Para o PJ Subsídio do Desembargador do TJ (este é limitado a 90,25% do STF, e também se aplica aos membros do MP, Procuradores e DP). Gabarito: Correto. 70. (CESPE/MPS/2010) De acordo com a CF, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Comentários: A questão extrai a literalidade do art. 37, XII da Constituição Federal. Pode causar estranheza falar que os cargos do Poder Executivo devem ser considerados como tetos em relação aos cargos dos demais poderes, mas é bom lembrar que este dispositivo se refere
  • 34. CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 34 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR tão somente aos cargos da estrutura administrativa dos Poderes, não se aplicando aos detentores de mandatos eletivos e demais agentes políticos. Assim, não há qualquer inconstitucionalidade no fato de o Presidente da República ter um subsídio inferior ao de um Ministro do STF ou Deputado Federal. Gabarito: Correto. 71. (CESPE/Técnico-TCU/2009) A CF exclui, para efeito de teto salarial do funcionalismo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. Comentários: Analisando a Constituição em seu art. 37, XI, depreende-se que para efeito do teto salarial, a remuneração abrangero somatório de todas as parcelas remuneratórias, salvo as de caráter indenizatório. Gabarito: Correto. 72. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) No âmbito de um estado-membro, o limite da remuneração ou do subsídio para os respectivos procuradores de estado é o mesmo previsto para o chefe do Poder Executivo estadual. Comentários: Segundo o art. 37, XI, o teto que se aplica aos Procuradores e aos Defensores Públicos do Estado, é o mesmo teto dos servidores do Judiciário. Ou seja, se aplica o subsídio do Desembargador do TJ. Gabarito: Errado. 73. (CESPE/ABIN/2008) A lei estadual que determina que os recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes da defensoria pública estadual sejam aplicados como pagamento de prêmio de produtividade aos servidores e membros daquele órgão não é inconstitucional, desde que o valor da remuneração dos servidores e membros da defensoria pública não ultrapassasse, respectivamente, o valor do subsídio mensal do governador do estado e dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça. Comentários: O teto remuneratório do defensor público não se sujeita ao subsídio do governador, mas tão somente ao do desembargador do TJ (CF, art. 37, XI). Gabarito: Errado.
  • 35. CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 35 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 74. (CESPE/OAB-SP exame nº 136/2008) A Constituição Federal (CF) dispõe que o subsídio mensal dos desembargadores do tribunal de justiça estadual poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante lei de iniciativa privativa do governador. Comentários: Não será por lei, mas sim por emenda à Constituição estadual (CF, art. 37 §12). Gabarito: Errado. 75. (ESAF/PGFN/2007) O subsídio mensal dos membros do Judiciário, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, e ainda as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Comentários: Não se inclui neste rol, as parecelas de caráter exclusivamente indenizatórios como é o caso das ajudas de custo, transporte, diárias e auxílio-moradia. Gabarito: Errado. 76. (ESAF/CGU/2006) Em face de emenda constitucional, o subsídio dos Deputados Estaduais têm por limite a remuneração dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. Comentários: Não existe tal emenda que preveja isso. O que existe é a possibilidade de por “Emenda à Constituição estadual” ser fixado este limite único para o Estado como sendo o subsídio dos Desembargadores do TJ, porém, este limite único, não se aplica aos Deputados ou Vereadores. Veja o que dispõe a CF em seu art. 37 § 12: “Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio
  • 36. CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 36 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores”. Gabarito: Errado. Não vinculação ou equiparação remuneratória XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; Assim, não se pode estabelecer, por exemplo, que o vencimento do Auditor Fiscal da Receita Federal deve ser idêntico ao do Auditor do TCU, ou ainda dizer que deverão ganhar 80% do subsídio de um juiz federal. Isso implicaria em uma cadeia remuneratória, sempre que a remuneração de um aumentasse, em uma “bola de neve”, iria aumentar a remuneração dos outros. Essa vinculação ou equiparação só será permitida nas hipóteses constitucionais, por exemplo: • CF, art. 39, § 5º → Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos; • CF, art. 93, V - O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal (...). 77. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) É garantida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Comentários: É vedada a equiparação ou vinculação de quaisquer espécies remuneratórias, isso por força do art. 37, XIII da Constituição. Gabarito: Errado. 78. (FCC/EPP-SP/2009) Determinado Município estabelece por meio de lei que os cargos de Fiscal de Tributos Municipais são de provimento em comissão, percebendo os seus ocupantes a mesma remuneração dos Fiscais de Renda do Estado respectivo. Essa lei municipal é duplamente inconstitucional, tanto em relação à forma de
  • 37. CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 37 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR provimento, quanto em relação à vinculação remuneratória estabelecida. Comentários: A forma de provimento é inconstitucional, pois a Constituição estabelece em seu art. 37, V, que os cargos em comissão (bem como as funções de confiança) devem se restringir às atividades de " direção, chefia ou assessoramento". A outra inconstitucionalidade repousa sobre a vedação à vinculação remuneratória (CF, art. 37, XIII) Gabarito: Correto. 79. (CESPE/AGU/2009) O Poder Judiciário, fundado no princípio da isonomia previsto na Carta da República, pode promover a equiparação dos vencimentos de um servidor com os de outros servidores de atribuições diferentes. Comentários: Isto seria inconstitucional, já que a Constituição impede pelo art. 37, XIII a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Gabarito: Errado. 80. (CESPE/ABIN/2008) Não seria inconstitucional a lei que estabelecesse que a remuneração dos agentes de inteligência da ABIN seria vinculada à remuneração dos oficiais de inteligência, de forma que, sendo majorada a remuneração destes, a remuneração daqueles seria majorada no mesmo percentual de forma automática. Comentários: A Constituição impede, pelo art. 37, XIII, a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; Gabarito: Errado. 81. (ESAF/ATA-MF/2009) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Comentários: A Constituição realmente veda este tipo de vinculação ou equiparação através de seu art. 37, XIII. Gabarito: Correto.
  • 38. CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 38 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 82. (ESAF/TFC-CGU/2008) a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público tem amparo na Constituição. Comentários: É vedada tal vinculação ou equiparação expressamente pela Constituição em seu art. 37, XIII. Gabarito: Errado. 83. (ESAF/Técnico Administrativo – ANEEL/2004) É inconstitucional a lei que estabeleça que todos os aumentos recebidos por membros de certa carreira do Executivo serão automaticamente estendidos a integrantes de outra carreira do mesmo Poder. Comentários: Seria uma ofensa ao disposto no art. 37, XIII da Constituição, que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies re- muneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Gabarito: Correto. Vedação do aumento da remuneração “em cascata”: XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; As gratificações e acréscimos na remuneração do servidor devem ter uma base de cálculo que não leve em consideração aqueles acréscimos que já foram concedidos, ou seja, não poderá haver “acréscimo sobre acréscimo”. 84. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores. Comentários: Trata-se da vedação do aumento da remuneração “em cascata”, que pode ser encontrada no art. 37, XIV da Constituição. Gabarito: Correto.
  • 39. CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 39 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 85. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos civis ativos ou inativos, inclusive o estatutário, serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. Comentários: Trata-se da vedação do aumento da remuneração “em cascata”, que pode ser encontrada no art. 37, XIV da Constituição. Gabarito: Errado. 86. (CESPE/MPS/2010) Para o fim de concessão de acréscimos posteriores, poderão ser computados os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público. Comentários: Nos termos do art. 37, XIV da Constituição, os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. É o que se chama de vedação ao "efeito cascata", que é o efeito que poderia ocorrer do cálculo de acréscimos tendo como base outros acréscimos. Gabarito: Errado. Irredutibilidade XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; Ou seja, eles são irredutíveis, salvo se estiverem irregulares (ultrapassando algum teto; não estiver observando a vedação ao efeito cascata; ferindo a isonomia tributária). Os dispositivos do art. 153, III e § 2º, I versam sobre o “imposto de renda”, que não pode ser alegado como ofensa à irredutibilidade. 87. (ESAF/SEFAZ-MG/2005) Os servidores públicos estaduais, ao contrário do que ocorre com os servidores públicos federais, não gozam da garantia da irredutibilidade de vencimentos. Comentários: A irredutibilidade (CF, art. 37, XV) alcança todos os servidores, sejam eles federais, estaduais ou municipais, já que o disposto sobre a administração pública na Constituição Federal são regras de aplicação em âmbito nacional.
  • 40. CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 40 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR Gabarito: Errado. Acumulação de cargos públicos Agora vamos ver um assunto muito cobrado em concursos: XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI (tetos remuneratórios): a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (incluído pela EC 19/98) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela EC 34/01, antes somente os médicos possuíam esta faculdade). XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; Vemos, então, que os cargos públicos são em regra inacumuláveis com outros cargos, empregos e funções também públicas remuneradas. A possibilidade de se acumularem cargos públicos remunerados simultâneos é exceção, e só pode ocorrer quando se tratar dos cargos expressamente previstos na Constituição e houver compatibilidade de horários para essa acumulação. Em todo caso, o somatório das remunerações, não podem ultrapassar os tetos remuneratórios constitucionalmente estabelecidos (CF, art. 37, XI). Existe ainda outra acumulação que é vedada pela Constituição: a acumulação de proventos de aposentadoria: CF, art. 37, § 10 → É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 (RPPS) ou dos arts. 42 e 142 (militar) com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. CF, art. 40 § 6º → Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.
  • 41. CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 41 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR Vamos organizar isso tudo? Regra 1 → É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos; Exceção → Se houver compatibilidade de horários, poderá se acumular: • professor + professor; • professor + cargo técnico ou científico; • profissional de saúde + profissional de saúde. (Entenda-se: cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, que possuam profissões regulamentadas). Regra 2 → É vedado acumular cargos ou empregos públicos com proventos públicos de aposentadoria: Exceção → Pode acumular da seguinte forma: • provento + provento ou remuneração de cargos acumuláveis, conforme visto acima; • provento + mandato Eletivo; • provento + cargo em comissão. Mesmo acumulando, o somatório da remuneração mensal, inclusive de proventos de aposentadoria, não poderá ultrapassar aqueles tetos vistos anteriormente; A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público. Jurisprudência Segundo o STJ: “É inconstitucional a acumulação de um cargo de natureza burocrática com outro de professor.” “O cargo ocupado deve ter natureza técnica para os fins de acumulação com o cargo de professor”. 88. (FCC/Técnico - informática - TRF 5ª /2008) É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando houver compatibilidade de horários. Comentários:
  • 42. CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 42 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR É o contrário. A regra é ser vedada a acumulação remunerada, a exceção ocorre quando houver compatibilidade de horários, mas somente nos casos permitidos pela Constituição, que estão estabelecidos em seu art. 37, XVI. Gabarito: Errado 89. (CESPE/AJAA-TJES/2011) A proibição de acumular cargos, empregos ou funções não atinge os empregados de sociedades de economia mista, já que estas são regidas pelas regras do direito privado. Comentários: A Constituição estabelece expressamente no seu art. 37, XVII, que a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. Gabarito: Errado 90. (CESPE/TRF 5ª região/2006) Suponha que Pedro seja professor em uma universidade pública. Nesse caso, ele poderá acumular o seu cargo de professor com um cargo de analista judiciário, área meio, em tribunal regional federal. Comentários: A questão fala em “área meio”, meramente burocrática, se fosse a “área fim” do órgão, aí sim, poderia ser enquadrada como atividade técnica, pois não seria passível de terceirização. Gabarito: Errado. 91. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) As regras constitucionais de cumulação de vencimentos no setor público escapam da observância obrigatória pelos estados-membros e municípios. Comentários: Tais regras, dispostas no art. 37, XVI, da Constituição, se aplicam a todo o serviço público, qualquer que seja a esfera. Gabarito: Errado. 92. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Em face da atual CF, não se podem acumular proventos com remuneração na inatividade, mesmo que os cargos efetivos de que decorram ambas as remunerações sejam acumuláveis na atividade.
  • 43. CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 43 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR Comentários: Isso é possível segundo a Constituição em seu art. 37 §10º. Deve-se seguir a regra: Regra É vedado acumular cargos públicos com proventos de aposentadoria (RPPS); Exceção Pode acumular da seguinte forma: o Provento + Provento ou remuneração de cargos acumuláveis; o Provento + Mandato Eletivo; o Provento + Cargo em Comissão. Gabarito: Errado. 93. (CESPE/DPE-ES/2009) Tendo-se aposentado em 1995, um servidor público federal, após aprovação em concurso público, foi investido em novo cargo público em 1997, no âmbito estadual. Nesse caso, ele não pôde acumular os proventos da sua aposentadoria no regime próprio dos servidores públicos federais com a remuneração do novo cargo efetivo. Comentários: Questão capciosa. Se não fossem indicadas as datas, a questão estaria correta. O erro foi que a proibição de acumulação só surgiu com o advento da EC 20/98. Desta forma, em 1997 como foi indicado pelo enunciado, essa acumulação era possível. Gabarito: Errado. 94. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Considere que Maria seja servidora pública aposentada e, em janeiro de 1997, tenha sido aprovada em concurso público. Nessa situação hipotética, Maria não pode acumular os proventos de sua aposentadoria com a remuneração do novo cargo efetivo. Comentários: A proibição de acumulação só surgiu com o advento da EC 20/98. Desta forma, em 1997 como foi indicado pelo enunciado, essa acumulação era possível Gabarito: Errado. 95. (CESPE/Técnico - TCE-TO/2008) Considere que Paulo seja empregado público em uma sociedade de economia mista e, além disso, ocupe cargo público efetivo de professor em universidade
  • 44. CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 44 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR pública estadual e em uma escola técnica federal. Nessa situação, desde que haja compatibilidade de horários, Paulo não acumula indevidamente cargos públicos. Comentários: Os empregos públicos também se sujeitam às regras de acumulação. No caso em tela, a acumulação só poderia ocorrer para uma única função de magistério. Gabarito: Errado. 96. (ESAF/ATA-MF/2009) A proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e abrange as sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil S/A. Comentários: Trata-se de uma disposição constitucional encontrada no art. 37, XVII. Gabarito: Correto. 97. (ESAF/Técnico Administrativo – ANEEL/2006) Os cargos de uma autarquia podem ser cumulados com empregos em sociedades de economia mista, com a única condição de haver compatibilidade de horário de trabalho entre eles. Comentários: A compatibilidade de horários realmente é uma condição, mas não é a única. Segundo a Constituição em seu art. 37, XVI, deve-se seguir as seguintes regras: Regra É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos; Exceção Se houver compatibilidade de horários, poderá se acumular: o Professor + Professor; o Professor + Cargo técnico ou científico; o Profissional de Saúde + Profissional de Saúde. Gabarito: Errado. 98. (ESAF/Técnico Administrativo – ANEEL/2006) O aposentado pode sempre acumular proventos com a remuneração de outro cargo público a que tenha chegado por concurso público. Comentários:
  • 45. CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 45 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR Não é sempre que se poderá acumular. Deve-se seguir algumas regras constitucionalmente estabelecidas. Segundo a Constituição em seu art. 37 §10º, as condições são as seguintes: Regra É vedado acumular cargos públicos com proventos de aposentadoria (RPPS); Exceção Pode acumular da seguinte forma: o Provento + Provento ou remuneração de cargos acumuláveis; o Provento + Mandato Eletivo o Provento + Cargo em Comissão Gabarito: Errado. 99. (ESAF/AFC-CGU/2006) Nos termos da CF/88, existe a possibilidade de acumulação de proventos da inatividade, decorrente de aposentadoria em cargo público, com a remuneração de outro cargo público efetivo. Comentários: Embora a regra seja ser vedada tal acumulação, realmente existe essa possibilidade. Segundo a Constituição em seu art. 37 §10º. Deve-se seguir a regra: Regra É vedado acumular cargos públicos com proventos de aposentadoria (RPPS); Exceção Pode acumular da seguinte forma: o Provento + Provento ou remuneração de cargos acumuláveis; o Provento + Mandato Eletivo o Provento + Cargo em Comissão Gabarito: Correto. 100. (ESAF/AFC-CGU/2006) Segundo a CF/88, não é possível a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência do servidor público. Comentários: É possível esta percepção, pois pode acontecer no caso de aposentadorias em cargos acumuláveis (CF, art. 37 §10º) – como por exemplo: Professor + Prodessor; ou Cargo técnico + Professor, entre outros (vide CF, art. 37, XVI). Gabarito: Errado.
  • 46. CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 46 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR Precedência da administração fazendária e seus servidores fiscais XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; 101. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) A administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos. Comentários: O correto seria dizer que eles possuirão precedência, já que assim determina a Constituição em seu art. 37, XVIII. Gabarito: Errado 102. (ESAF/ATA-MF/2009) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão precedência sobre os demais setores administrativos dentro de suas áreas de competência. Comentários: Mais uma disposição literal, esta pode ser encontrada na Constituição em seu art. 37, XVIII. Gabarito: Correto. 103. (ESAF/AFC-CGU/2008) A administração fazendária e seus servidores fiscais, dentro de suas áreas de competência,terão prioridade sobre os servidores dos demais Poderes da União, na forma da lei. Comentários: A precedência é em relação aos demais setores adminstrativos e não em relação aos demais Poderes (CF, art.. 37, XVIII). Gabarito: Errado. Administração Pública Indireta XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei
  • 47. CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 47 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; Essa redação foi dada pela EC 19/98. Anteriormente, precisava-se de lei específica para criar qualquer entidade da adm. pública indireta, atualmente só a autarquia precisa ser criada diretamente por lei específica, as demais entidades bastam que estejam autorizadas a sua criação neste tipo de lei. A EC 19/98 também passou a prever a edição de uma lei complementar para definir as áreas de atuação da fundação, que antes era chamada expressamente de "fundação pública". Essa mudança de nomenclatura de "fundação" para "fundação pública" levou parte da doutrina a considerar que as fundações pertencentes à adm. pública não precisariam mais observar a obrigatoriedade de um regime jurídico de direito público. Assim temos: Somente por lei específica poderá: Ser criada autarquia; e Ser autorizada a instituição de: o Empresa pública; o Sociedade de economia mista; e o Fundação, cabendo à lei complementar, neste caso, definir as áreas de sua atuação; 104. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Comentários: É a literalidade do art. 37, XIX, segundo o qual somente por lei específica poderá: Ser criada autarquia; e Ser autorizada a instituição de: o Empresa pública; o Sociedade de economia mista; e o Fundação, cabendo à lei complementar, neste caso, definir as áreas de sua atuação; Gabarito: Correto.
  • 48. CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 48 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 105. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Independe de lei ou de autorização legislativa a criação de autarquia e de fundação, salvo de sociedade de economia mista, que se fará por delegação do Chefe do Executivo. Comentários: Segundo a Constituição em seu art. 37, XIX, somente por lei específica poderá: Ser criada autarquia; e Ser autorizada a instituição de: o Empresa pública; o Sociedade de economia mista; e o Fundação, cabendo à lei complementar, neste caso, definir as áreas de sua atuação. Gabarito: Errado. 106. (ESAF/TFC-CGU/2008) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Comentários: É a literalidade do art. 37, XIX, segundo o qual somente por lei específica poderá: Ser criada autarquia; e Ser autorizada a instituição de: o Empresa pública; o Sociedade de economia mista; e o Fundação, cabendo à lei complementar, neste caso, definir as áreas de sua atuação; Gabarito: Correto. Criação das subsidiárias e participação das entidades da ad- ministração indireta em empresa privada: XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
  • 49. CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 49 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 107. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Independe de autorização legislativa, a criação de subsidiárias de autarquias, empresas públicas e de fundação. Comentários: Contraria o disposto no art. 37, XX da Constituição o qual impõe que depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de sub- sidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada. Gabarito: Errado. Licitação pública XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. 108. (CESPE/Auditor-TCU/2009) Se, após regular procedimento licitatório voltado à aquisição de computadores, verificar-se que, no ato da celebração do contrato, o ente público responsável pelo certame modificou diversas condições previstas expressamente no ato convocatório, essas alterações irão de encontro à CF, tendo em vista que as obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação, serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei. Comentários: Se isto ocorresse, iria contrariar o disposto na Constituição em seu art. 37, XXI cujo teor foi exposto pelo enunciado da questão. Gabarito: Correto. 109. (ESAF/Técnico Administrativo – ANEEL/2006) Toda contratação de obra e serviço pela Administração Pública deve ser precedida de licitação, não podendo a lei excepcionar essa obrigação. Comentários:
  • 50. CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 50 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR Se observarmos o disposto na Constituição art. 37, XXI, veremos que a redação começa com "ressalvados os casos especificados na legislação...". Ou seja, não é uma coisa absoluta. Assim, temos os chamados casos de dispensa de licitação e inexigibilidade (lei 8666/93). 110. (ESAF/AFC-CGU/2008) A contratação de obras, convênios, compras e alienações mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições aos concorrentes, permitidas exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, nos termos da lei. Comentários: Ao analisar o disposto pela Constituição em seu art. 37, XXI, percebemos que os convênios não se incluem no rol de obrigatoriedade de licitaçào, estes só obedecem as regras de licitação subsidiariamente (conforme dispõe a lei 8666/93). Gabarito: Errado. As administrações tributárias da União, Estados, DF e Municípios: XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. 111. (FCC/TJAA – TRF 1ª/2011) As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma a) desassociada, sendo vedado o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais. b) integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. c) separada, dividindo-se em três órgãos multidisciplinares, controladores dos cadastros e de informações fiscais em âmbito nacional, estadual e municipal.