Ação Popular da "Casa Rosa"

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1
Ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Bento do Sul –
SC
“Se o Poder Judiciário julgar que é lícito à Administração Pública a
compra de “imóveis na planta”, como intenta o MPSC, então estará
decretado o fim da licitação para edificação de prédios públicos nos
295 municípios de Santa Catarina. Cada vez que um município
catarinense for construir uma creche, uma escola, um posto de saúde,
ou mesmo a nova sede da prefeitura, bastará que o prefeito escolha
um incorporador que venha a construir o edifício desejado no terreno
de sua preferência – à moda do Ministério Público de Santa Catarina
–, financiando o incorporador com dinheiro público e adquirindo o
“imóvel na planta”, tudo sem licitação.”
MANOLO RODRIGUEZ DEL OLMO, brasileiro, casado, advogado inscrito
na OAB/SC n. 13.976 e no CPF n. 866.684.129-04, portador do título de eleitor n.
028273340965, em regular situação eleitoral (doc. 01), com domicílio em São Bento do
Sul e endereço profissional à Rua Henrique Schwarz, 61, Sl 55-56, Centro, CEP 89.280-
118, advogando em causa própria1
, vem pela presente ajuizar
AÇÃO POPULAR
contra BECKER CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, empresa do ramo de construção de edifícios
(CNAE 41.20-4-00) com sede em Florianópolis e endereço à Rua Anita Garibaldi, 30, Sl
02, Centro, CEP 88.010-500, inscrita no CNPJ 83.062.091/0001-17, LIO MARCOS
MARIN, brasileiro, casado, Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina, inscrito no
CPF sob n. 376.662.310-91, com domicílio em Florianópolis/SC e endereço institucional
à Rua Bocaiúva, 1750, Sl 1006, Centro, ANTENOR CHINATO RIBEIRO, brasileiro,
casado, Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, inscrito no CPF
sob n. 141.247.189-34, com domicílio em Florianópolis/SC e endereço institucional à
Rua Bocaiúva, 1750, Sl 1006, Centro e ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica
de direito público interno, com sede em Florianópolis, no Centro Administrativo do
Governo, Rod. SC 401, km. 5, nº 4.600, CEP 88.032-000, inscrito no CNPJ sob n.
82.951.229/0001-76, podendo ser citado na pessoa do ilustre Procurador-Geral do
1
Em cumprimento ao caput e incisos do art. 39 do CPC, declara o autor que receberá, no endereço profissional
acima referido, as intimações que porventura devam ser feitas pelo correio ou por oficial de justiça no endereço da
parte.
Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso0300770-09.2014.8.24.0058eocódigo12CFF28.
EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporMANOLORODRIGUEZDELOLMO.Protocoladoem08/07/2014às16:37:18.
fls. 1

2
Estado2
, endereço institucional à Av. Osmar Cunha, 220, Centro, Florianópolis, SC, CEP
88.015-100, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor:
i. Introdução
A pretensão do autor popular na presente ação pode ser resumida no seguinte
parágrafo introdutório:
O Ministério Público de Santa Catarina celebrou, com a construtora Becker
Construção Civil Ltda, um contrato no valor de R$ 123 milhões sem licitação,
fundado em incabível hipótese de dispensa de procedimento licitatório, com
ofensa a várias regras legais e a princípios da Administração Pública, tudo
com o objetivo de adquirir imóvel contíguo àquele onde hoje está sua sede e
nele construir uma torre de 22 pavimentos para servir de nova sede,
proporcionando ao contratado, inclusive, o pagamento antecipado do
milionário valor contratual, incorrendo em ilícitos cíveis e administrativos
que são tipificados, ademais, como crime de licitação e improbidade
administrativa, pelo que espera o autor popular a invalidação do negócio
jurídico e a condenação dos responsáveis às cominações legais.
Os argumentos fáticos e jurídicos dividem-se em capítulos conforme o que
segue:
Sumário:
1. O FATO
2. O DIREITO
a. O Direito Material
i. A Violação ao Princípio da Economicidade
ii. A Violação do Princípio da Impessoalidade e da Isonomia
iii. A Inaplicabilidade do Inc. X do Art. 24 à Contratação de Obra Pública
iv. A Inaplicabilidade da Lei de Incorporação para Execução de Obra
Pública por Empreitada
v. A Ilegal Ausência de Projetos de Custos Unitários Planilhados
vi. A Ilegalidade da Garantia Contratual
vii. A Ilegal Duração do Contrato
viii. A Violação das Regras de Direito Financeiro
ix. A Ilegal Indicação de Marcas
x. A Ilegal Antecipação de Pagamentos
xi. A Violação do Princípio da Moralidade
xii. As Consequências das Ilegalidades Apontadas
1. Ilícitos Administrativos
2
LC 317, de 30/12/2005 - Art. 7º Compete ao Procurador-Geral do Estado: (...) XIII - receber citações e notificações;
e “apenas o Procurador Geral do Estado detém competência para receber citações e notificações" (TJSC, Apelação
Cível n. 2010.039127-0, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, j. 23-11-2010).
fls. 2

3
2. Ilícitos Cíveis – Ato Lesivo e Ato Ímprobo
3. Ilícito Criminal
b. O Direito Processual
i. A Competência Jurisdicional e a Prevenção
ii. Os Réus
iii. A Necessária Abstenção à Contestação pelo Estado de Santa Catarina
iv. O (mero) Acompanhamento da Ação pelo MPSC
v. A Tutela Pretendida
vi. A Requisição de Documentos
vii. O Valor da Causa
viii. Os Honorários de Sucumbência e Responsabilidade pela Condenação
3. O PEDIDO
Vamos ao enfrentamento.
1. O CONTEXTO DO AUTOR
O autor popular3
é advogado com quinze anos de exercício profissional,
tempo este dedicado à defesa de agentes públicos demandados em ações populares e
ações civis públicas por ato de improbidade.
Durante este período o autor pôde acompanhar a militância de
inúmeros Promotores de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC),
sendo testemunha de quão sérios e combativos são os integrantes desta instituição. O
autor é testemunha, também, do rigor com que os membros do MPSC têm cobrado,
dos demais agentes públicos, o mais elevado padrão de proba conduta no exercício da
função administrativa.
Justamente por isso causou-lhe estranheza o fato de o MPSC
recentemente ter celebrado uma milionária contratação administrativa com dispensa
de licitação que, como se verá abaixo, é absolutamente ilegal. O sentimento de
injustiça se intensificou em razão de as ilicitudes terem sido perpetradas no âmago do
órgão incumbido da defesa da ordem jurídica em Santa Catarina.
Não obstante as consequências que – no plano dos relacionamentos –
costumam decorrer do exercício do direito de representação e de ação popular contra
autoridades públicas, o autor não pôde quedar-se silente, pois entende que submeter
a conduta aqui apontada ao controle jurisdicional é uma obrigação cívica.
3
Currículo Lattes: Especialista em Direito Administrativo (FURB/SC - 2000/01) e em Administração Pública Municipal
(FEAD/MG - 1999/00), tendo ingressado no curso de Direito em 1990 (PUC/PR). Professor de Direito Administrativo
(Univille - 2003/07 e Unerj 2005/08) e de Administração Pública (Univille - 2000/04). Professor da ESA/OAB (desde
2009) e membro fundador do IDASC (Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina). É autor e co-autor de
artigos e livros jurídicos publicados. Ocupou cargos públicos em cinco municípios catarinenses, como procurador e
secretário municipal de administração.
fls. 3

4
Para que não se diga que o autor tem algum outro motivo para o
ajuizamento da presente demanda senão aquele declinado acima – muito embora os
motivos sejam irrelevantes quando do exercício do direito de ação popular – é preciso
dizer que esta não é a primeira vez que o autor ajuíza uma ação popular com vistas à
defesa do erário público.
Há dez anos, depois de ler por acaso o contido na Lei Federal
10.747/20034
, o autor, indignado com a conduta do Ex-Presidente da República e
então Presidente do Senado, José Sarney, que pretendia garantir a um bispo religioso a
propriedade de um imóvel residencial de patrimônio da União5
, ingressou com ação
popular, que foi julgada procedente pelo douto Juízo da 21ª Vara da JFDF, subindo à 6ª
Turma do TRF da 1ª Região, onde aguarda julgamento do recurso de apelação.
No tocante à investigação dos mesmos fatos aqui abordados já iniciada
pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, isto por obra do Deputado Estadual
Jailson Lima da Silva (PT), o autor desde logo esclarece que sua iniciativa em nada se
relaciona com aquela levada a efeito no âmbito da CPI já instaurada.
O autor não conhece o referido deputado, nunca conversou com o
mesmo e muito embora apoie a sua nobre iniciativa, não se associaria a partido
político algum – muito menos o Partido dos Trabalhadores – para o ajuizamento de
ação popular.
É possível que a CPI instalada venha apurar fatos que interessem a causa
e nada impede que os documentos lá juntados sejam, depois, trazidos à presente
demanda, todavia, se o autor ora ingressa com a ação é porque antevê, à vista dos
documentos que já possui e que estão acostados, que há elementos que justificam o
ajuizamento da ação popular.
Esclarecido o contexto do autor, passemos ao fato litigioso.
2. O FATO
A sede do Ministério Público de Santa Catarina está situada no número
1750 da Rua Bocaiúva, no Centro de Florianópolis, esquina com a Avenida Othon Gama
D´Eça, onde a instituição ocupa, além de uma antiga casa, um conjunto de salas no
Edifício Casa do Barão.
4
Art. 1º É autorizado o Poder Executivo a doar à Mitra Arquidiocesana de Brasília os imóveis residenciais de
propriedade da União situados no SHIGS, Quadra 707, Bloco “H”, Casas 68, 74 e 80, Asa Sul, Brasília, Distrito
Federal, com as características e confrontações constantes da matrícula nº 169, fls. 124, do Livro nº 3, Registro
Geral do Cartório do 1º Ofício de Registros de Imóveis de Brasília, Distrito Federal.
5
Ação Popular n. 003567-83.2005.4.01.3400, que tramitou perante a 21ª Vara da JFDF, foi julgada procedente e
ascendeu à 6ª Turma do TRF da 1ª Região, onde aguarda julgamento do recurso de apelação.
fls. 4

5
Segundo a Coordenadoria Geral Administrativa daquela entidade, as
instalações do MPSC naquele endereço estão 100% ocupadas e não comportam mais a
necessária expansão da estrutura ministerial, o que impõe a ampliação da área física e,
consequentemente, a aquisição de um novo imóvel, pronto ou apto a ser reformado
e/ou edificado segundo as necessidades da instituição.
Até aqui descabe qualquer censura quanto ao juízo que faz a instituição
da necessidade de implantar uma nova sede para o MPSC.
Segundo se extrai da leitura do parecer jurídico acostado ao Processo
Administrativo 2013/023826 (doc. 02), o órgão ministerial há muito já estava carente
do aumento de sua própria estrutura quando, sem maiores explicações, chegou ao
mesmo uma proposta comercial6
lavrada pela BECKER CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, onde
esta ofertava ao MPSC o terreno contíguo àquele onde atualmente esta a sede do
órgão.
Conforme informações veiculadas pelo MPSC no sítio eletrônico na
internet7
(doc. 03), “houve a oferta de venda de um prédio que seria construído no
terreno ao lado da atual sede, possibilitando a interligação dos dois prédios e
formando um único centro administrativo, o que muito facilitará as rotinas
administrativas, a logística, economia em segurança, manutenção e infraestrutura,
além de evitar a necessidade de constantes deslocamentos entre dois prédios
distantes.”
Uma denominada “Comissão de Estudos para Expansão da Estrutura
Física do MPSC” teria se reunido8
para discutir a referida proposta e teria lavrado uma
contraproposta9
, apresentando-a a referida construtora, que teria aceitado as
condições do órgão ministerial, o que motivou a Coordenadoria de Operações
Administrativas a lavrar uma minuta contratual10
e submetê-la a Assessoria Jurídica da
Procuradoria Geral de Justiça, com questionamentos quanto à possibilidade de
celebrar o negócio com dispensa da licitação fundada no inciso X do art. 24 da lei de
regência.
Como se vê do relato do referido parecer, o negócio jurídico já chegou
tabulado ao órgão de assessoramento da PGJ, onde deveria ter recebido um parecer
pela mais absoluta impossibilidade da realização do negócio, o que não ocorreu, como
se verá adiante.
6
Que estaria às fls. 03/44 do referido Processo Administrativo 2013/023826.
7
http://www.mpsc.mp.br/portal/webforms/interna.aspx?campo=111848
8
Cuja ata estaria às fls. 45/47 do referido Processo Administrativo 2013/023826.
9
10
fls. 5

6
A minuta do contrato que teria vindo ao órgão de assessoramento
jurídico da PGJ está acostada (doc. 04) e dela se vê, logo que início, que há uma
incompatibilidade entre o objeto lá referido e sua descrição.
É que o objeto referido na cláusula primeira é a “aquisição de prédio
comercial”, todavia, a análise do parágrafo único da mesma cláusula e do anexo III
demonstra que não há um “prédio comercial” para ser adquirido; aliás incumbe à parte
contratada muito mais do que a simples tradição de um imóvel, já que o almejado
prédio de 22 andares ainda deverá ser construído, sem contar a reforma da
denominada “Casa Rosa”, um imóvel histórico que ora ocupa pequena porção do
terreno.
Logo, que fique claro, não estamos diante da hipótese prevalente de
compra de imóvel, mas sim diante de um contrato de obra pública, ademais, vultosa,
onde a aquisição do imóvel representa, segundo dados do próprio réu, menos de 30%
do valor da operação.
Segundo o milionário cronograma de desembolso, a contratada já
recebeu R$ 30 milhões11
sem ter construído absolutamente nada, e receberá outros
04 (quatro) pagamentos anuais de aproximadamente R$ 23 milhões, isto no mês de
dezembro dos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017, totalizando a fantástica soma de R$
123.419.930,00 (cento e vinte e três milhões, quatrocentos e dezenove mil,
novecentos e trinta reais).
Para se ter uma ideia da temeridade que representa o Contrato
006/2013/FERMP basta pensar que a contratada ainda não elevou nenhum pavimento
na obra e já ganhou mais de R$ 1 milhão12
na aplicação da primeira parcela recebida
em dezembro de 2013! E inimaginável que o órgão público que figura como o
legitimado natural à propositura de ações de improbidade se permita tamanha
ilegalidade.
Caso a contratada não construa o prédio ou não reforme a “Casa Rosa”,
o MPSC pretende executar a garantia hipotecária (caução13
) instituída sobre o próprio
imóvel adquirido14
, o que se demonstra absolutamente insuficiente, já que o valor do
11
Conforme o que consta da referida página sobre o caso veiculada pelo MPSC: “a primeira parcela anual foi paga
no final de 2013, no valor de 30 milhões, e as outras três, no valor de 23 milhões, serão pagas ao final de cada ano
(2014, 2015 e 2016). A última parcela, após o "habite-se" da Prefeitura, também é no valor de 23 milhões.”
12
Isto se a aplicação foi a poupança, que oferece uma baixa rentabilidade. O valor exato do retorno da aplicação
dos R$ 30 milhões entre 15/12/2013 e 30/06/2014 seria R$ 1.021.272,00, segundo a Calculador do Cidadão,
disponível no site do Banco Central.
13
Doc. 05, §2º da cláusula segunda.
14
Isto segundo se vê no site do MPSC (http://www.mpsc.mp.br/portal/webforms/interna.aspx?campo=111848):
6) E, se a construtora não construir o prédio, o Ministério Público perde o que já pagou? Resp.: Não. Para garantir
todos os pagamentos realizados, o MPSC exigiu que a construtora desse garantias reais (garantia em imóveis).
fls. 6

7
imóvel, segundo as avaliações feitas, não ultrapassa os R$ 38 milhões15
e dentro de
cinco meses a contratada já terá recebido mais de R$ 53 milhões, restando insuficiente
a caução ofertada.
Segundo a cláusula décima do contrato aqui atacado, o primeiro
recebimento do objeto contratual16
está programado para depois do pagamento da
última parcela, provavelmente 27 dias após a contratada ter recebido o último
pagamento de R$ 23 milhões17
, portanto, a Becker Construção Civil Ltda receberá mais
de R$ 123 milhões entre dezembro de 2013 e dezembro de 2017, não sendo obrigada
a nenhuma medição parcial de obra neste interregno, tendo como obrigação
somente a aquela que se dá ao final, na entrega da obra, depois ter recebido a
integralidade dos pagamentos.
Não se alega aqui que a referida construtora seja uma empresa de
fechada ou coisa que o valha, até porque o site da empresa18
divulga uma série de
obras civis já entregues, todavia, é certo que a Becker Construção Civil Ltda é uma
litigante contumaz, já que se vê no eSAJ (doc. 05 e 06) que a construtora é parte em 38
(trinta oito) processos judiciais só na Justiça Estadual, figurando no polo passivo em 28
(vinte e oito) destas ações. A empresa é demandada por supostos vícios construtivos,
por suposto dano ambiental, por descumprimento de contratos e tem 09 (nove)
execuções fiscais ajuizadas pelos Municípios de Florianópolis, Joinville e Içara.
É certo que a presunção de inocência opera em favor da construtora,
todavia, também é certo dizer que a construtora não detém regularidade fiscal, já que
os títulos executados nas 09 (nove) execuções fiscais são CDAs dotadas de liquidez e
certeza e sem a regularidade fiscal a construtora não poderia ter sido contratada.
Digamos, por hipótese, que a construtora contratada venha a ficar
insolvente em face de uma ou de algumas das demandas ajuizadas contra ela. Neste
caso, como poderia cumprir com a obrigação de executar uma obra pública de
Assim, o próprio terreno onde está sendo construído o prédio está hipotecado em favor do MPSC. Foram feitas três
avaliações para definir o valor do terreno: uma de R$ 35 milhões, outra de R$ 37 milhões e a última de R$ 38
milhões. Tudo que for construído no terreno será incorporado à hipoteca em favor do MPSC. Então, antes de realizar
cada pagamento anual o Ministério Público irá fazer uma medição da obra para saber quanto já foi investido na
construção. Se entender que é necessário, o MPSC poderá exigir da construtora um reforço da garantia, no qual a
empresa deverá hipotecar outros imóveis em favor do MPSC. Então, se a construtora não cumprir o contrato e
abandonar a obra, o Ministério Público ficará com o terreno e com tudo que nele foi construído e, ainda, poderá
executar a hipoteca para pagamento de multas ou de outras obrigações.
15
Conforme o que consta da referida página sobre o caso veiculada pelo MPSC: “Foram feitas três avaliações para
definir o valor do terreno: uma de R$ 35 milhões, outra de R$ 37 milhões e a última de R$ 38 milhões. ”
16
Dar-se-á o recebimento provisório após a vistoria do contratante, que deverá ser feita até quinze dias após a
entrega da obra, cuja data limite é 15/01/2018. Cento e quarenta dias após dar-se-á o recebimento definitivo.
17
Considerando que o pagamento da última parcela ocorrerá em 19/12/2017, a entrega das “chaves” em
31/12/2017 e a vistoria em até 15 dias após, em 15/01/2018.
18
http://www.beckerconstrucao.com.br/
fls. 7

8
aproximadamente R$ 85 milhões? No caso de a construtora não cumprir com o
acordado, como o erário será indenizado, já que o imóvel só vale R$ 38 milhões?
E não se alegue que o MPSC estará, por seu fiscalizador credenciado19
,
acompanhando a construção e que por isso poderia suspender os pagamentos, pois
um fiscal de contrato não pode exigir mais do que está previsto nos termos contratuais
e é certo que não há, no contrato aqui atacado (Contrato 006/2013/FERMP), qualquer
dispositivo pactual que obrigue a contratada a prestar contas dos milionários recursos
recebidos durante a execução contratual.
Repita-se que as obras públicas de construção do novo edifício e de
reforma da Casa Rosa, que segundo dados do réu custarão o equivalente à R$ 85
milhões20
, não tem cronograma físico-financeiro estabelecido no contrato, o que é
imperioso à vista do contido na norma legal de regência e que poderia salvaguardar o
erário de maneira mais efetiva, inclusive, do que a insuficiente caução hipotecária.
Há, portanto, uma grave suscetibilidade do erário público, podendo a
contratada causar – inclusive involuntariamente – um prejuízo de dezenas de milhões
de reais aos catarinenses.
Outro ponto que se afigura obscuro é quanto à participação de três
empresas do ramo imobiliário, referidas no item “X” da cláusula décima terceira, que
impõe à contratada o pagamento de “eventual” corretagem. Ora, é sabido que a
remuneração de corretagem gira em torno de 6% do valor do negócio, o que
significaria uma remuneração de aproximadamente R$ 2,28 milhões, se considerado
unicamente o valor do imóvel no estado em que se encontra.
Considerando as típicas sujeições impostas pelo Regime Jurídico
Administrativo aos entes públicos, é certo que o MPSC não poderia ter proporcionado
a terceiros, em face da execução de um contrato administrativo, uma paga
remuneratória milionária sem a realização de prévio procedimento que resultasse na
escolha impessoal da imobiliária.
É dito pelo réu que a construtora contratada enviou proposta para
vender ao MPSC o imóvel em questão, pois bem, a sociedade catarinense precisa saber
se tais propostas chegaram aos gestores do MPSC através de profissionais da
corretagem ou não.
Em caso positivo, é preciso saber quem são estes profissionais, que
vantajosidade auferiram com o negócio jurídico administrativo em questão e se a
19
Que é o Coordenador de Engenharia e Arquitetura do MPSC, segundo Anexo I e Cláusula Décima Segunda do
Contrato 006/2013/FERMP.
20
A diferença entre o valor total do contrato (R$ 123 milhões) e o valor do imóvel no estado em que se encontra
(R$ 38 milhões).
fls. 8

9
vantagem auferida se deu com respeito ao princípio da igualdade dos administrados e
com obediência ao princípio da melhor proposta ao ente público, que são os vetores
que justificam a exigência constitucional da prévia licitação.
É preciso antever que mesmo que fosse possível a dispensa de licitação
para compra de imóvel, isto não significaria ausência de procedimento competitivo
quanto à corretagem imobiliária, isto no caso de haver, para o imóvel escolhido, mais
de uma corretora que pudesse ofertá-lo segundo singulares condições comerciais.
Vamos admitir, por hipótese, que o MPSC pudesse escolher o imóvel
vizinho para ali construir sua nova sede. Deveria, neste caso, procurar o registro de
imóveis para saber quem é o proprietário do dito imóvel. Identificado o proprietário,
este deveria ser procurado pelo MPSC (e não o inverso), já que é o ente público que
tem interesse na compra para ali construir sua sede.
Digamos que o proprietário do dito imóvel já tivesse tabulado contratos
de corretagem para venda do imóvel com três imobiliárias. Cada uma das imobiliárias
poderia comparecer perante o órgão administrativo do MPSC para ofertar o imóvel em
questão e cada uma delas teria a ofertar uma específica condição comercial, já que a
comissão (6% em média) costuma ser reduzida em negócios vultosos e dificilmente a
proposta das três imobiliárias seria a mesma.
Isto demonstra que mesmo que o MPSC pudesse escolher o específico
imóvel da “Casa Rosa” sem licitação, no caso da negociação incluir intermediários de
corretagem (escolha esta que poderia caber ao proprietário), o MPSC deveria
submeter as propostas à procedimento competitivo visando assegurar a melhor
proposta ao ente público e, ao mesmo tempo, a igualdade das imobiliárias frente à
Administração Pública.
Voltando ao iter do negócio aqui impugnado, vemos que o assessor
jurídico da PGJ aprovou, por meio do parecer jurídico acostado (doc. 02), a minuta
contratual que redundou no contrato ora atacado e opinou pela autorização da
“aquisição” do imóvel sem licitação, autorização esta que foi lavrada pelo terceiro réu,
o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos Dr. ANTENOR
CHINATO RIBEIRO, o que acabou por originar a Dispensa de Licitação 05/2013 FERMP.
Com fulcro na dispensa de licitação referida o Contrato
006/2013/FERMP foi celebrado e assinado pelo Subprocurador-Geral de Justiça e pelo
Procurador-Geral de Justiça, o Dr. LIO MARCOS MARIN, isto no dia seguinte àquele em
que foi lavrado o parecer jurídico, ou seja, em 12/12/2013.
O autor não tem notícia de que tenham sido cumpridas, pelo MPSC, as
demais exigências constantes do art. 26 da Lei Geral das Licitações, razão pela qual se
presume que falta, ao negócio jurídico aqui atacado, a “eficácia dos atos” referida ao
final do dispositivo legal citado.
fls. 9

10
A conduta da construtora contratada, do órgão contratante e dos
gestores que o representam se afiguram ilícitas, ímprobas e ruinosas ao erário público
estadual, o que já justificaria o comparecimento do autor popular perante o Poder
Judiciário para, exercendo na plenitude a sua cidadania, pedir que fossem invalidados
os atos.
Se um prefeito municipal, mesmo que fosse de um dos maiores
municípios de Santa Catarina, tivesse dispensado uma licitação para ver realizada uma
obra pública milionária, isto com base na dispensa do inciso X do art. 24 da Lei de
Licitações, certamente que a Promotoria de Justiça competente teria ingressado com a
ação de improbidade com pedido de indisponibilidade de bens, além da ação penal
pela prática do crime do art. 89 da mesma lei.
Não se está dizendo, por isso, que algum agente público do MPSC tenha
enriquecido ilicitamente, até porque, havendo alguém com esta intenção, teria sido
muito mais seguro e indetectável a compra do imóvel por dispensa e a posterior
realização da obra pública do novo edifício precedida de licitação.
Bastaria contratar os projetos do edifício com “gordura”
(superdimensionamento dos serviços e sobrepreços nos materiais), na sequência licitar
a obra e, uma vez adjudicada, comunicar ao contratado que a plena execução do
cronograma físico-financeiro estaria condicionada a uma propina igual ao percentual
da “gordura” já inserta nos projetos da obra.
Este lamentável modus operandi está minuciosamente descrito em atos
oficiais, como por exemplo, a Orientação Técnica n. 001, de 10 de março de 2010,
lavrada pela Diretoria Técnico Científica da Polícia Federal e que “dispõe sobre a
padronização de procedimentos e exames para análise de desvios de recursos públicos
em obras no âmbito da perícia de Engenharia Legal”.
Assim, não obstante estejamos diante de condutas ilícitas facilmente
caracterizadas como crime de licitação e como ato ímprobo (por dano ao erário e lesão
a princípios), não se afigura, até aqui, elemento que indique enriquecimento ilícito de
agentes públicos.
Uma vez violado o direito subjetivo público do autor de ver cumprida a
norma licitatória por parte dos gestores do MPSC e da construtora contratada, nascido
é o direito de ação, que ora é exercido segundo o direito abaixo arguido.
3. O DIREITO
a. O Direito Material
fls. 10

11
i. A Violação ao Princípio da Economicidade
No parecer jurídico da PGJ (doc. 02), aprovado pelo réu ANTENOR
CHINATO RIBEIRO, é arguido que uma vez admitida a necessidade do MPSC ampliar
suas instalações, restaria a este “sair ao mercado em busca de um espaço físico capaz
de unificar todas as suas estruturas, o que, em um município como a capital
catarinense, poderia significar a migração de seu endereço para locais afastados da
região central, gerando dificuldades para o seu relacionamento com a população em
geral e com os diferentes órgãos públicos (em especial o Judiciário), dado o fato de que,
em sua absoluta maioria, tais repartições estão sediadas no centro de Florianópolis”.
Como se vê, o MPSC considera que tirar sua sede do centro de
Florianópolis poderia comprometer seu relacionamento institucional e com a
população.
O argumento é imprestável, já que não é a “população em geral” que
acode às instalações da sede do MPSC, onde estão a PGJ, a Secretaria Executiva,
Secretaria Geral, Ouvidoria, entre outros órgãos administrativos, os quais são
frequentados pelos membros do MPSC, demais servidores do órgão, além de
autoridades e servidores de outros órgãos públicos, mas dificilmente pela “população
em geral”, que costuma, isto sim, procurar as promotorias de justiça instaladas junto
ao Poder Judiciário, nos Fóruns da Capital e do interior do Estado.
Se estivéssemos diante de um órgão do INSS, de um mercado público,
de uma rodoviária ou de uma biblioteca pública, aí sim poder-se-ia arguir que a
distância dos aglomerados urbanos trouxesse “dificuldades para o relacionamento com
a população em geral”, mas em se tratando da sede estadual do Ministério Público,
chega a ser risível o argumento de que a instalação distanciada do centro traria
prejuízo ao relacionamento com a população.
Quanto ao alegado prejuízo institucional, inexiste, do contrário não
poderia a sede do Governo do Estado estar instalada na Rodovia SC 401! Em tempos
de processo eletrônico e da própria descentralização dos órgãos do Poder Judiciário, a
presença dos membros do MPSC se faz cada vez menos exigida no Centro da Capital.
Portanto, não vale o argumento de que o MPSC precisaria
necessariamente estar instalado no metro quadrado mais caro da Capital. É possível, e
até mesmo desejável, a instalação deste órgão público noutras áreas de Florianópolis,
onde certamente haveria mais vagas de estacionamento para servidores e visitantes e
onde metro quadrado de área não é tão caro.
Aliás, no tocante à escolha recair sobre um imóvel com menor valor por
metro quadrado de área, esta não é uma questão de somenos importância, já que a
função administrativa exercida pelos órgãos de gestão do MPSC está jungida aos
fls. 11

12
princípios constitucionais da Administração Pública, entre eles o princípio da
economicidade.
Esta norma-princípio contida no caput do art. 37 da CF/88 não
determina um fazer específico – como é próprio dos princípios jurídicos – mas indica,
por seu axioma, o que com ela conflita, de modo que é mais fácil dizer o que destoa da
economicidade do que dizer o que se coaduna com ela. Assim, se um órgão público
pretender utilizar mais recursos financeiros do que seja necessário para dar cabo de
suas finalidades eficientemente, sabemos que estamos diante de uma ofensa à
economicidade21
.
Portanto, se o MPSC precisa de uma nova sede, os atos que atendam
esta necessidade não poderão ser tomados pela vontade monárquica de seus
membros, como se os recursos do erário fossem ilimitados e absolutamente
disponíveis à satisfação do querer da Corte. Não! A nova sede deverá se implantada a
partir de medidas que preservem, ao mesmo tempo, a eficiência e a economicidade.
Em termos práticos, se a PGJ precisa de uma nova sede, a primeira
alternativa seria estimar a capacidade instalada necessária e procurar o órgão de
gestão patrimonial do Poder Executivo para saber se o Estado de Santa Catarina detém
algum prédio público desafetado (dominial) ou mesmo um terreno para construção de
um edifício que atenda as necessidades do MPSC.
Em caso negativo, ou seja, não havendo prédio que pudesse ser
reaproveitado ou terreno que pudesse ser afetado aos fins do órgão ministerial, aí
então o MPSC deveria “sair ao mercado em busca de um espaço físico capaz de unificar
todas as suas estruturas”, todavia, sem refutar as áreas distantes do Centro, uma vez
que, como arguido acima, sair do Centro não traria prejuízo algum às atividades do
MPSC e poderia ser, inclusive, producente.
Ao contrário, a exigência de implantar uma nova sede na área central, a
despeito do alto valor do metro quadrado no Centro de Florianópolis, isto sim agride o
princípio da economicidade.
Os princípios jurídicos, em especial os positivados, e ainda mais os
plasmados no Texto Constitucional, são normas e, portanto, o agir em
desconformidade aos princípios vicia o ato, submetendo-o à invalidade declarada
judicialmente.
Deve-se considerar, ainda, que a desapropriação é a modalidade
aquisitiva de imóveis por excelência da Administração Pública, logo, a compra restaria
21
“Cláusula que determina que conste nos comunicados oficiais o custo da publicidade veiculada. Exigência
desproporcional e desarrazoada, tendo-se em vista o exagero dos objetivos visados. Ofensa ao princípio da
economicidade (CF, artigo 37, caput) (STF - ADI 2472 MC, julgado em 13/03/2002)
fls. 12

13
para quando a desapropriação fosse, por algum motivo técnico ou jurídico,
desaconselhável.
A economicidade também se vê agredida na medida em que em pleno
período pré-recessivo da economia o MPSC quer adquirir uma área onde o metro
quadrado é caríssimo para, em parte, construir 180 vagas de garagem, quando uma
construção similar noutro ponto da Ilha poderia proporcionar-lhe mais vagas de
estacionamento (térreo) em custo muito menor.
Ademais, agride o cidadão que não dispõe sequer de equipamentos de
serviços públicos em quantidade suficiente, que o MPSC disponha, para o seu
conforto, de heliponto e de gabinetes de 60 m2, que beneficiarão apenas os poucos
Procuradores de Justiça ali instalados, sem qualquer reflexo positivo para as centenas
de Promotores de Justiça distribuídos pelo interior de Santa Catarina, alguns
trabalhando em apertadas e precárias instalações forenses.
O que espera o autor é justamente que o Poder Judiciário avalie o ato
atacado (Contrato 003/2013/FERMP) e o processo administrativo que o antecede para,
reconhecida a ofensa ao princípio de economicidade, decretar a invalidade do ato,
livrando o erário de seus deletérios efeitos.
Não se diga que isto seria adentrar ao mérito administrativo, pois
cotejar um ato impugnado com uma norma-princípio é, do ponto de vista jurisdicional,
o mesmo que cotejar o ato com uma norma-regra.
Em termos práticos, ou a compra da “Casa Rosa” ofende a
economicidade positivada no caput do art. 37 da CF/88 ou ela não ofende, e
considerando a indeclinabilidade da jurisdição (CPC, art. 126), cabe ao Poder Judiciário
dizer se a construção de uma torre de 22 pavimentos no Centro de Florianópolis, com
um quarto do seu espaço físico destinado a servir de estacionamento pra servidor
público, é medida ofensiva ou não ao postulado da economicidade.
ii. A Violação do Princípio da Impessoalidade e da Isonomia
Transparece do parecer jurídico que fundamentou o contrato em
questão que o MPSC sempre teve interesse na aquisição do imóvel contíguo à sua sede
atual, tanto que o ato faz a defesa da implantação da nova sede no vizinho endereço
arguindo economia de transporte, ligação entre os dois edifícios, etc.
Justamente por isso fica difícil acreditar na versão oficial segundo a qual
a Becker Construção Civil Ltda teria enviado uma proposta de negócio ao MPSC. Para
que isto fosse verdadeiro a referida construtora teria de “advinhar” que o MPSC tinha
uma necessidade que poderia ser suprida justamente com a aquisição daquele imóvel
fls. 13

14
e, ademais, com a posterior construção de um edifício funcional no local, o que
coincidentemente parece ser justamente a especialidade da referida construtora22
.
No site da construtora contratada há uma referência a um
empreendimento que estaria “em lançamento” denominado Becker Empresarial (doc.
07 e 08) que estaria localizado justamente na Rua Bocaiúva. Uma breve olhada na
idealização da fachada e tem-se a certeza de que se trata do edifício que o MPSC quer
ver construído para si, inclusive com a “Casa Rosa” à frente, restaurada e integrada ao
novo projeto arquitetônico.
Some-se a isto o fato de que a Becker Construção Civil Ltda não era a
proprietária do imóvel almejado pelo MPSC, como se vê da certidão anexa (doc. 09).
O imóvel em questão, com área de 2.365 m2, resta individualizado em matrícula
imobiliária (n. 477) aberta em 01/04/1976 no 1º RI de Imóveis da Capital.
Como se demonstra pelos vários registros e averbações, o imóvel há
muito era objeto de condomínio de vários proprietários. Na data de 09/05/2013
seguiram-se algumas averbações regularizadoras (AV-22/477 a AV-28/477) e em 14 e
15/05/2013 foram levadas a registro as escrituras de permuta (R-29/477 e R-35/477)
pelas quais a Becker Construção Civil Ltda adquiriu 80% do imóvel em questão (como
dá certeza a AV-39/477). Quinze dias após, em 31/07/2013, a referida construtora
levou a registro outras duas escrituras de permuta (R-42/477 e R-44/477), vindo a
adquirir o restante do imóvel, passando a ser a proprietária de 100% do mesmo
(segundo a AV-45/477).
Portanto, construtora especializada em edifícios funcionais adquire o
imóvel em questão, projeta a construção de um edifício funcional no referido terreno
denominado Becker Empresarial, edifício este que é adotado pelo órgão ministerial
como sendo o edifício adequado à servir de sua nova sede e, na sequencia, apenas
algumas semanas após, o MPSC contrata a aquisição do imóvel e a construção do
“Becker Empresarial” para si mesmo, tudo isso SEM LICITAÇÃO.
Ora, não sei como isto parecer a V.Exª, mas para o autor fica a evidência
de um acerto anterior e de que o MPSC não escolheu convenientemente apenas o
imóvel contíguo ao seu, mas escolheu também a empresa que faria ali uma obra
pública de R$ 85 milhões (com dinheiro público pago adiantado) e, tudo isso, diga-se
mais uma vez, sem licitação! Ou V.Exª acha que a construtora contratada adquiriu o
imóvel na incerteza quanto ao negócio com o MPSC?
Mesmo que admitida, apenas por hipótese, a incidência do inciso X do
art. 24 da Lei de Licitações, e que por isso pudesse o MPSC comprar sem licitação o
imóvel, ele NUNCA poderia ter escolhido a construtora sem prévio procedimento
licitatório.
22
Vide o os empreendimentos similares no site http://www.beckerconstrucao.com.br/.
fls. 14

15
A escolha da construtora, que ocorreu faticamente e se deu antes da
compra do imóvel, como restará demonstrado na instrução, viola o princípio da
impessoalidade, contido no caput do art. 37 da CF/88 e o princípio da isonomia,
contido no caput do art. 5º da CF/88 no art. 3º da Lei Geral das Licitações.
A impessoalidade resta ofendida quando da escolha do MPSC pela
Becker Construção Civil Ltda fundada unicamente na vontade do agente, sem que a
escolha fosse lastreada em critério objetivo definido em lei.
A isonomia, por outro lado, resta ofendida quando da escolha do gestor
por uma construtora que em nada difere positivamente das demais, isto em
detrimento de todas as outras construtoras que deteriam condições jurídicas, fiscais,
técnicas e econômicas para realizar o mesmo escopo construtivo, condições estas que
a Becker Construção Civil Ltda não ostenta, já que como assumido no parecer jurídico
referido, a construtora não detém regularidade fiscal e, considerando o volume de
processos contra ela ajuizado e considerando que a construtora depende que o MPSC
lhe pague antecipadamente a obra, é provável que a contratada também não possa
ostentar a qualificação econômica necessária à execução de tão vultoso objeto, o que
se presume relativamente, é claro.
Portanto, no tocante à ofensa aos princípios da isonomia e da
impessoalidade, o que se espera do Poder Judiciário é que este avalie o ato atacado
(Contrato 003/2013/FERMP) e o processo administrativo que o antecede para,
reconhecida a ofensa aos princípios referidos, decretar a invalidade do ato, livrando o
erário de seus deletérios efeitos.
iii. A Inaplicabilidade do Inc. X do Art. 24 à Contratação de Obra
Pública
Como relatado no parecer jurídico que embasa a aquisição do imóvel, o
MPSC alega que a aquisição se deu com fulcro no inciso X do art. 24 da Lei Geral das
Licitações, alegação esta que é um completo absurdo, como se verá adiante.
De início, nem é preciso dizer que a licitação é a regra, já que se trata de
mandamento constitucional (art. 37, XXI) que estabelece que “ressalvados os casos
especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados
mediante processo de licitação”.
Esta regra constitucional é repetida pelo art. 2º da Lei Geral das
Licitações (Lei 8.666/93), que determina que “as obras, serviços, inclusive de
publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração
Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de
licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei”.
fls. 15

16
Os casos ressalvados, que conduzem à contratação direta, são: a
inexigibilidade (art. 25), onde a licitação é inviável, e a dispensa23
, onde a licitação seria
possível, todavia, aprouve ao legislador excepcionar determinados casos, atribuindo
maior margem de discricionariedade ao gestor.
Há, no art. 24 da Lei 8.666/93, mais de trinta hipóteses de dispensa de
licitação, sendo que no caso presente o MPSC invocou aquela prevista no inciso X:
Art. 24. É dispensável a licitação: (...) X - para a compra ou locação de imóvel
destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas
necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
Como se extrai da leitura acima, há quatro condições sem as quais a
hipótese de dispensa não se perfaz:
a) Que o objeto do contrato administrativo seja “para a compra ou locação
de imóvel”;
b) Que o imóvel (locado ou comprado) seja utilizado no “atendimento das
finalidades precípuas da Administração”;
c) Que a escolha do imóvel esteja condicionada pelas “necessidades de
instalação e localização”;
d) Que o preço do imóvel “seja compatível com o valor de mercado”
Voltando ao caso concreto e comparando-se a lista de 04 (quatro)
condições acima com aquela que consta do início do parecer jurídico do assessor da
PGJ, onde o mesmo admitiu apenas 03 (três) condições, vê-se que o nobre parecerista
deixou de considerar a necessidade de que o objeto do contrato administrativo seja
“para a compra ou locação de imóvel”. A omissão é impressionante; se não é maldosa,
é um tremendo descuido.
Ora, o art. 2º24
da LLCA indica seis tipos de contratos que remetem à
prévia licitação, ou seja: (i) obras, (ii) serviços, (iii) compras, (iv) alienações, (v)
concessões e permissões e (iv) locações. Pois bem, a hipótese do inciso X do art. 24
autoriza a dispensa apenas para a terceira e sexta hipóteses (compra e locações),
todavia, somente se o contrato tiver por objeto um imóvel.
Data venia, não dá pra pegar um dispositivo que autoriza a dispensa de
licitação pra “compra e locação de imóvel” e usá-lo para a hipótese de uma milionária
23
Há, também, a licitação já “dispensada”, do art. 17, I, mas é cabível nos casos de alienação de bens da
Administração Pública, o que não vem ao caso.
24
LLCA, Art. 2º. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de
licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
fls. 16

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obra pública! É fato que ¼ do valor do contrato diz respeito à aquisição do imóvel, mas
a maior parte diz respeito a obra pública e não dá pra dispensar a licitação neste caso!
Portanto, mesmo que a aquisição do imóvel da Casa Rosa não fosse
ofensiva ao princípio da economicidade e mesmo que a compra direta da Becker
Construção Civil Ltda não representasse ofensa aos princípios da isonomia e
impessoalidade e, portanto, ainda que pudéssemos admitir a aplicação da dispensa do
inciso X do art. 24, ainda assim a dispensa dar-se-ia unicamente quanto à aquisição do
imóvel, mas NUNCA para a construção de um novo edifício, que representa mais de
70% do valor do contrato.
iv. A Inaplicabilidade da Lei de Incorporação para Execução de
Obra Pública por Empreitada
Para tentar contornar a inaplicabilidade do inciso X do art. 24 da LLCA à
execução de obra pública e para dar uma resposta às parcas e tímidas notícias
divulgadas sobre o caso25
, o MPSC divulgou no sítio eletrônico na internet26
(doc. 03)
uma nota onde alega que “comprou tanto o terreno quanto o prédio que está sendo
construído nele, da mesma forma que um cidadão compra um apartamento na
planta” (grifo nosso).
O que este órgão da Administração Pública está dizendo é que ele está
adquirindo o prédio todo do mesmo modo que um cidadão estaria adquirindo, por
exemplo, um apartamento na planta, ou seja, uma “unidade autônoma”, fruto de
incorporação imobiliária27
onde a construção se dá sob o regime de empreitada,
consoante arts. 48 e 55 da Lei de Incorporação Imobiliária (Lei 4.591/64):
Art. 48. A construção de imóveis, objeto de incorporação, nos moldes previstos nesta
lei, poderá ser contratada sob regime da empreitada ou de administração, conforme
adiante definidos, e poderá estar incluída no contrato com o incorporador (VETADO),
ou ser contratada diretamente entre os adquirentes e o construtor.
§ 1º. O projeto e o memorial descritivo das edificações farão parte integrante e
complementar do contrato.
25
Fruto da CPI instaurada na ALESC a pedido do Deputado Jailson Lima.
26
http://www.mpsc.mp.br/portal/webforms/interna.aspx?campo=111848
27
Lei 4.591/64 - Art. 29. Considera-se incorporador a pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que, embora
não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação
de tais frações a unidades autônomas, (VETADO) em edificações a serem construídas ou em construção sob regime
condominal, ou que meramente aceita propostas para efetivação de tais transações, coordenando e levando a
termo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega, a certo prazo, preço e determinadas
condições, das obras concluídas.
fls. 17

18
§ 2º. Do contrato deverá constar o prazo da entrega das obras e as condições e
formas de sua eventual prorrogação.
Art. 55. Nas incorporações em que a construção seja feita pelo regime de empreitada,
esta poderá ser a preço fixo, ou a preço reajustável por índices previamente
determinados.
De fato, se olharmos atentamente o contrato aqui atacado, veremos
que não obstante a presença de cláusulas típicas de contrato administrativo28
, o
núcleo do contrato denota que o mesmo é uma avença de construção de edificação
por condomínio, objeto de incorporação imobiliária, tanto que é previsto, na cláusula
décima, o prazo de entrega exigido no §2º do art. 48 da Lei de Incorporação, e na
cláusula segunda é prevista uma garantia hipotecária que funciona como patrimônio
de afetação, destinado à consecução da incorporação, como exigido no art. 30A29
e
30B30
da mesma lei.
Isto demonstra que o negócio foi “desenhado” pela construtora, que
certamente está acostumada à realização de negócios com esta formatação, e dá
indícios de que a minuta foi, ao menos em parte, redigida pela contratada, o que viola
a primeira parte do art. 6031
da Lei de LLCA.
A ilegalidade aqui é flagrante, pois a contratação de obra pública sob o
regime de empreitada é regulado por norma específica e, como se sabe, “a teor do
disposto no art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, prevalece a lei especial
sobre a geral, ainda que posteriormente editada, caso não haja revogação expressa de
uma ou outra” (REsp 421508/PR, j. 09/05/2006).
A lei especial, que é a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei
8.666/93), considera como obra “toda construção, reforma, fabricação, recuperação
28
Descritas no art. 55 da Lei 8.666/93.
29
Lei 4.591/64 - Art. 30-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação,
pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela
vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação,
destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos
adquirentes.
30
Lei 4.591/64 - Art. 30-B. Considera-se constituído o patrimônio de afetação mediante averbação, a qualquer
tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, pelos titulares de direitos
reais de aquisição sobre o terreno; a averbação não será obstada pela existência de ônus reais que tenham sido
constituídos sobre o imóvel objeto da incorporação para garantia do pagamento do preço de sua aquisição ou do
cumprimento de obrigação de construir o empreendimento.
31
LLCA - Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão
arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais
sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no
processo que lhe deu origem.
fls. 18

19
ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta”32
, sendo que a execução
indireta também é alvo de definição legislativa:
Art. 6º. Para os fins desta Lei, considera-se:
VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob
qualquer dos seguintes regimes:
a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço
por preço certo e total;
b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do
serviço por preço certo de unidades determinadas;
c) (VETADO)
d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo,
com ou sem fornecimento de materiais;
e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua
integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações
necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao
contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e
legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as
características adequadas às finalidades para que foi contratada;
Art. 10. As obras e serviços poderão ser executadas nas seguintes formas:
II - execução indireta, nos seguintes regimes:
a) empreitada por preço global;
b) empreitada por preço unitário;
c) (VETADO)
d) tarefa;
e) empreitada integral.
Como se vê do grifo acima, a empreitada integral tem previsão
específica na LLCA e não pode ser regulada por norma cujos destinatários são os entes
privados.
Cotejado o contrato com os dispositivos acima, o que se vê é que o
MPSC deveria ter colocado em curso um contrato administrativo de obra pública,
precedido de licitação, nos moldes da LLCA e não contratado uma construção de
edificação por incorporação imobiliária, nos moldes da Lei 4.591/64.
Portanto, é imprestável o argumento do MPSC segundo o qual o órgão
público adquiriu o bem à moda do “imóvel na planta”, como se fosse um cidadão, até
porque o órgão de gestão do MPSC não é um “cidadão” e não pode se comportar
como tal. Estamos diante de um órgão da Administração Pública, que se sujeita ao
32
LLCA - Art. 6º. Para os fins desta Lei, considera-se: I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou
ampliação, realizada por execução direta ou indireta;
fls. 19

20
princípio da legalidade, e não há, na legislação correlata, hipótese que autorize o
Poder Público a comprar um imóvel na planta.
Ora, não é lícito ao MPSC fazer o que um cidadão faz, mas somente
aquilo que os cidadãos, representados no parlamento, determinaram legislativamente
que fosse feito (princípio da legalidade). O regime jurídico aplicável aos órgãos de
gestão do MPSC não é o regime geral, mas o Regime Jurídico Administrativo, que se
de um lado confere prerrogativas que os cidadãos não têm, de outro lado impõe
SUJEIÇÕES aos órgãos públicos que não são exigidas dos cidadãos.
É lição comezinha do Direito Administrativo que “na Administração
Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é
lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o
que a Lei autoriza”33
. O que o MPSC está dizendo a toda sociedade catarinense é que
é lícito aos agentes públicos fazer o que eles tiverem vontade, desde que estejam
certos de que com isto o interesse público será realizado finalisticamente.
O argumento do “imóvel na planta” é um total absurdo e custa acreditar
que tal entendimento tenha saído da cúpula do órgão ministerial catarinense. Por
outro lado, não é a primeira vez que um órgão gestor do Ministério Público pretende a
compra de um edifício na planta. A Exma Procuradora-Chefe da Procuradoria da
República no Rio Grande do Norte já teve ideia semelhante e, por seu bom juízo,
aconselhou-se com seu órgão de controle interno, que assim se posicionou (doc. 10):
8. De acordo com o regramento legal, uma vez atendidos os requisitos exigidos,
a Administração estaria autorizada a promover a compra ou locação do imóvel
pretendido. Todavia, convém esclarecer que o simples fato do legislador não ter
adentrado no mérito de especificar quais os tipos de imóvel que poderiam ser objeto
de compra ou locação (imóvel pronto e acabado, em construção, ou ainda na planta,
que é o caso em análise), não constitui, por si só, elemento capaz de levar ao
entendimento de que a finalidade da norma teria sido garantir à Administração a
possibilidade de comprar ou locar qualquer espécie de imóvel, ainda que em fase de
pré-lançamento.
9. Ao contrário, cremos que a solução pensada na lei foi justamente a de
permitir, frise-se por dispensa de licitação e, portanto, mediante procedimento mais
ágil, a aquisição ou locação de edificação pronta e acabada, compreendendo que se o
órgão estivesse diante de comprovada necessidade de ocupar um novo imóvel, aliado
à existência de determinado bem que se adequasse às condições de instalação e
localização pretendidas, poderia o poder público efetivar a contratação. Logo, nesse
caso, o silêncio da norma deve ser interpretado de forma restritiva e não extensiva,
de modo a empreender maior eficácia na sua aplicação e segurança na gestão dos
recursos públicos.
33
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 32ª edição. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 88
fls. 20

21
10. Aliás, o silêncio da Lei a esse respeito já levou o Tribunal de Contas da União a
manifestar-se, em caso isolado e em caráter excepcionalíssimo, pela regularidade de
dispensa para aquisição de imóvel em construção, levando em conta, entre outros, o
fato de que a Administração já tinha inclusive assumido a propriedade e tomado posse
do bem imóvel adquirido (Decisão nº 589/1997-Plenário). Em outro caso (Decisão TCU
nº 231/1996), em que a licitação previu também a possibilidade de compra de imóvel
na planta, na qual sagrou-se vencedora a empresa que ofertou essa alternativa, a
Corte de Contas deixou assente, por duas vezes, no voto condutor da decisão, que tal
procedimento é totalmente desaconselhável, in verbis:
“(...)Trata-se, então, de um procedimento administrativo totalmente desaconselhável
e que não deve servir de estímulo ou exemplo a nenhum órgão da Administração
Pública Federal.(...)
114. É importante ressaltar que tal posicionamento deste Tribunal, ante as
dificuldades, a esta altura, de se implementar medidas corretivas e punitivas, não deve
servir de estímulo ou exemplo a nenhum outro órgão ou entidade públicos a
praticarem atos dessa natureza.”.
11. Portanto, os raros e incomuns casos já enfrentados pelo Tribunal de Contas
evidenciam que a tese aqui defendida, no sentido de que, em se tratando de
edificação, a Administração deve orientar-se para a escolha de um imóvel pronto e
acabado, que possa atender plenamente as suas necessidades, é a melhor alternativa
para resguardar o interesse público e alcançar o fim colimado pela norma, evitando,
inclusive, riscos desnecessários na aplicação dos recursos públicos, preocupação que
se pode inferir dos questionamentos apresentados pela i. consulente.
O mais relevante no escólio acima são as citações do TCU, ou seja, a
Decisão nº 589/1997-Plenário e a Decisão TCU nº 231/1996, que sepultam qualquer
argumento contrário e demonstram quão incabível é a compra de imóvel na planta
por parte de órgãos públicos.
Se o Poder Judiciário julgar que é lícito à Administração Pública a
compra de “imóveis na planta”, como intenta o MPSC, então estará decretado o fim da
licitação para edificação de prédios públicos nos 295 municípios de Santa Catarina.
Cada vez que um município catarinense for construir uma creche, uma
escola, um posto de saúde, ou mesmo a nova sede da prefeitura, bastará que o
prefeito escolha um incorporador que venha a construir o edifício desejado no terreno
de sua preferência – à moda do Ministério Público de Santa Catarina –, financiando o
incorporador com dinheiro público e adquirindo o “imóvel na planta”, tudo sem
licitação.
É preciso referir, também, que a certa altura do parecer jurídico
elaborado no âmbito da PGJ o parecerista diz que a proposta da construtora era única
no sentido de vender ao MPSC o prédio que ali seria construído, cabendo ao MPSC um
fls. 21

22
“único aceite” à proposta ou deixar que a construtora ali instalasse um edifício
comercial, vendendo suas salas comerciais a terceiros.
O argumento não procede, já que o MPSC poderia justificar ao
Governador do Estado a utilidade pública que, uma vez decretada, conduziria o imóvel
escolhido à desapropriação para construção do edifício público, tudo consoante o
disposto no DL 3.365/41:
Art. 2º. Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser
desapropriados, pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
Art. 5º. Consideram-se casos de utilidade pública:
m) a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios;
Art. 6º. A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da
República, Governador, Interventor ou Prefeito.
A contratação administrativa assim executada é absolutamente
divorciada da regra competente e implica em invalidade, que precisa ser decretada
pelo Poder Judiciário, invalidando o contrato celebrado e livrando o erário de seus
deletérios efeitos.
xiii. A Ilegal Ausência de Projetos de Custos Unitários Planilhados
Uma vez sonegado o cumprimento da LLCA, restaram maculados outros
dispositivos aplicáveis aos contratos de obras públicas, como se verá adiante.
Em primeiro lugar, resta violado o §1º do art. 7º, que prevê a obrigação
do ente público realizar as obras públicas – mesmo nas raras hipóteses de dispensa –
na cadência de um procedimento sequenciado, onde cada fase só é iniciada quando a
fase anterior é devidamente completada:
LLCA - Art. 7º. As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços
obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
I - projeto básico;
II - projeto executivo;
III - execução das obras e serviços.
§ 1º. A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e
aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas
anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido
concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também
autorizado pela Administração.
§ 2º. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
fls. 22

23
I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para
exame dos interessados em participar do processo licitatório;
II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos
os seus custos unitários;
§ 9º. O disposto neste artigo aplica-se, também, no que couber, aos casos de dispensa
e de inexigibilidade de licitação.
A desobediência do §1º do art. 7º redunda em duas outras faltas ainda
mais graves, que são a ausência de projeto básico e dos projetos executivos e a
ausência de custos unitários devidamente orçados em planilhas, como exigido nos
incisos I e II do §2º acima transcrito.
Tanto é verdadeiro que a obra pública será realizada sem os projetos,
que consta, da pág. 15/35 do Anexo III do Contrato 006/2013 FERMP, uma lista de 17
(dezessete) projetos e a menção de que “todos os projetos serão elaborados por
profissionais habilitados e especializados, e serão submetidos à análise do
COMPRADOR para verificação do atendimento das necessidades da Instituição.”
Ademais, no item 1.3.3, logo abaixo, consta “ao final dos serviços o VENDEDOR
providenciará a entrega de todos os projetos atualizados”.
Esta matéria é de trato diuturno do Tribunal de Contas de Santa
Catarina, que assim vem se posicionando nos processos sob sua jurisdição, todos
relacionados a entes ou órgãos públicos catarinenses:
“Além de se ter procedido à licitação da obra sem o Projeto Básico completo, nos
termos que exige a legislação, decorre da mesma irregularidade, a ausência de
aprovação prévia do projeto pela autoridade competente, conforme exige o mesmo
artigo 7º, §2º, inciso I, da Lei n.º 8.666/93.”
(...)
“Trata-se da mesma irregularidade verificada na 1ª etapa da obra, sendo que neste
caso constatou-se a ausência de projetos complementares aprovados pela
autoridade competente que também deveriam compor o projeto básico, como o
hidrossanitário, elétrico, telefônico, proteção de descargas atmosféricas, preventivo
contra incêndio e rede lógica (fl. 122), que o ente licitante deixou a cargo da empresa
vencedora da licitação, infringindo, da mesma forma, o disposto no art. 9º, inciso I, da
Lei n.º 8.666/93.
(...)
Os argumentos apresentados em nada afastam a ilegalidade verificada, não
justificando a ausência dos projetos complementares devidamente aprovados na
composição do projeto básico, que acabou por não cumprir o objetivo previsto na lei,
tanto no sentido de conter as informações fundamentais que demonstrem a
viabilidade do empreendimento quanto para ampliar a transparência e fortalecer o
trabalho técnico a ser desenvolvido.”
fls. 23

24
(TCE - RLA 10/00708508, 05/06/2010)
Avançando, vemos no julgado abaixo que o TCE considera “grave
infração” o fato de o ente público realizar obra pública sem os projetos aprovados pela
autoridade e sem os custos unitários orçados em planilhas:
2.1. AUSÊNCIA DE PROJETO DE FUNDAÇÃO
Item 3.1.1 do Relatório DLC:
3.1.1. Licitar as obras da 1ª etapa da EEB Bom Pastor sem possuir o projeto de
fundação aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos
interessados em participar do processo licitatório, contrariando o disposto no art. 7º, §
2º da Lei de Licitações.
(...)
Sobre este assunto, a Lei de Licitações é clara, ao determinar em seu art. 7º, § 2º, I,
que os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico
competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo
licitatório.
A realização de licitação para o fornecimento de material e mão de obra das estruturas
para abrigar a EEB Bom Pastor, Edital n.º 01/2008, sem o projeto estrutural aprovado
pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar
do processo licitatório, caracteriza grave infração ao art. 7º, § 2º, I da Lei de
Licitações, sujeitando o responsável à multa prevista no art. 70, II da Lei
Complementar n.º 202/2000.
(...)
Desse modo, fica o responsável sujeito à multa prevista no art. 70, II da Lei
Complementar n.º 202/2000.
(...)
3.2. Aplicar multas ao Sr. Luciano Jose Buligon, com fundamento no art. 70, II, da Lei
Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, c/c o art. 109, II do Regimento
Interno (Resolução nº TC-06, de 28 de dezembro de 2001), em face de atos praticados
com grave infração a normas legais ou regulamentares abaixo, fixando-lhe o prazo de
30 dias, a contar da publicação do Acórdão no Diário Oficial Eletrônico - DOTC-e, para
comprovar ao Tribunal de Contas o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas
cominadas, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para
cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da citada Lei
Complementar:
3.2.1. Licitar as obras da 1ª etapa da EEB Bom Pastor sem possuir o projeto de
fundação e disponível para exame dos interessados em participar do processo
licitatório, caracterizando grave infração ao art. 7º, § 2º, I da Lei de Licitações (item
2.1 do Relatório);
fls. 24

25
3.2.2. Licitar as obras da 2ª etapa da EEB Bom Pastor sem possuir os projetos
complementares (integrantes do projeto básico) aprovados pela autoridade
competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo
licitatório, caracterizando grave infração ao art. 7º, § 2º, I da Lei de Licitações (item
2.3 do Relatório);
3.2.3. Licitar as obras de construção da 2ª etapa da EEB Bom Pastor com base num
orçamento que não expressava a composição de todos os seus custos unitários, haja
vista que os serviços de instalação hidrossanitária e instalação elétrica apareciam com
valores globais, caracterizando grave infração ao art. 7º, § 2º, II da Lei de Licitações
(item 2.4 do Relatório);
(TCE - RLA-10/00708508, 17/05/2011)
Aliás, o tema é tão relevante para o controlador externo da
Administração Pública que a matéria já consta de prejulgado da Corte de Contas
Catarinense:
Prejulgado TCE n, 810 - A realização de licitação para contratação de obras e serviços
de engenharia depende da existência de projeto básico aprovado pela autoridade
competente, assim como de orçamento detalhado, nos termos do § 2º do art. 7º da
Lei Federal nº 8.666/93, admitindo-se a elaboração do projeto executivo (projeto final)
concomitantemente à execução da obra, desde que autorizado pela Administração.
Noutro julgado, a questão da ausência de projeto em obra pública é
levantado pelo Ministério Público Especial, junto a TCE/SC:
A Procuradoria Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas emitiu o
Parecer MPTC n. 3395/2009, de fls. 973/980 e, ratificando o posicionamento anterior,
concluiu pela aplicação de multa em virtude da ausência de projeto básico para a
execução do objeto licitado.
(...)
Em relação à controvérsia existente entre os posicionamentos apresentados pela
Instrução e Ministério Público, acolho as razões expostas pela digna representante
ministerial, para o fim de aplicar-se multa em face da ausência de projeto básico
completo para a execução do objeto licitado, qual seja, a construção do Pronto
Socorro Municipal Ulysses Guimarães, em Joinville, em conformidade com inúmeros
julgados desta Corte de Contas em casos análogos.
Conforme os termos do parecer ministerial (MPTC- 0160/2007, fls. 841/848):
Portanto, a ausência do referido projeto básico na licitação em análise é, no meu
entender, uma grave irregularidade, pois, além de afronta a dispositivo legal que
impõe expressamente tal obrigação, é pré-requisito para a própria constituição do
termo de convênio sem o qual a obra não poderia ser iniciada.
(TCE - AOR 05/03975249, 27/10/2009)
fls. 25

26
Dos excertos selecionados no âmbito do TCE/SC o que segue transcrito
abaixo talvez seja um dos mais relevantes, uma vez que se trata de representação
promovida pelo MPSC, que apontou, entre as supostas irregularidades da construção
de uma ponte pênsil no Município de Praia Grande, justamente a falta de projeto que
ora fulmina o contrato celebrado pelo próprio MPSC:
Trata-se de Representação promovida pelo Ministério Público do Estado de Santa
Catarina – Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa, a respeito de
suposta prática de irregularidades na construção de ponte pênsil sobre o Rio
Mampituba pelo Município de Praia Grande, em convênio com a Secretaria do Estado
de Infra-Estrutura.
(...)
2.1. AUSÊNCIA DE PROJETO
Apontou-se que a ponte foi executada sem a existência de Projeto de Engenharia. O
Ministério Público argüiu o Prefeito Municipal de Praia Grande a este respeito, e, em
resposta (fls. 12), este alegou que tal projeto existe, foi licitada sua execução através
da Licitação nº 31 de 03/11/2003 e contratado com o Engº Artur Bianchini Hertel.
(...)
Considerando a solicitação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina para que
este Tribunal adote as providências cabíveis.
(...)
Considerando tudo o mais que nos autos consta, tendo em vista a ocorrência de
irregularidades formais na construção da ponte pênsil sobre o Rio Mampituba pelo
Município de Praia Grande, entende esta Instrução que pode o Exmo. Sr. Relator, com
fulcro no art. 29, §1º da Lei Complementar 202/2000, determinar a Audiência do
responsável, Sr. Eliseu Lima, ex-Prefeito Municipal de Praia Grande, CPF 082.671.469-
20, Rua 19 de Julho, 43, 2º andar, Centro, para que, dentro do prazo regimental,
apresente a este Tribunal cópia de documentos, preste esclarecimentos ou
justificativas a respeito das irregularidades abaixo relacionadas e ensejadoras de
imputação de multa, com fundamento no art. 70 da Lei Complementar nº 202/2000:
3.1. Promover procedimento licitatório para construção de obra de engenharia sem
que os projetos básicos estejam aprovados, em desacordo com o previsto no art. 7º,
§2º, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93 e demonstrado neste relatório sob item 2.1;
(TCE - RPJ 06/00528057, 04/09/2007)
E não se diga que os projetos e custos unitários não se aplicam aos casos
de dispensa de licitação, pois o §9º do art. 7º diz textualmente que “o disposto neste
artigo aplica-se, também, no que couber, aos casos de dispensa e de inexigibilidade
de licitação”, ademais o tema já foi discutido no âmbito do nosso Tribunal de Justiça
de Santa Catarina, para quem “o projeto básico é item obrigatório para o procedimento
licitatório apenas quando se tratar de obras e engenharia.” (TJSC, Apelação Cível n.
2008.052310-0, de Rio do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 04-08-2009).
fls. 26

27
Um procedimento de dispensa de licitação para a realização de uma
obra pública de R$ 85 milhões sem projeto executivo e sem planilha de custos
unitários, todos devidamente aprovados em etapas sucessivas, é ilegalidade que
fulmina o procedimento e o contrato com base nele realizado.
xiv. A Ilegalidade da Garantia Contratual
Outra irregularidade diz respeito à garantia, pois enquanto a LLCA prevê
a caução em dinheiro ou título da dívida pública, o seguro-garantia ou a fiança
bancária como garantia nas contratações de obras34
, a cláusula segunda do contrato
aqui atacado pactuou com a construtora a caução hipotecária.
A norma em questão diz que “poderá ser exigida prestação de garantia
nas contratações de obras” e este “poder” não pode ser visto senão como “dever”
instrumental a fim de diminuir ou eliminar riscos ao bolso do contribuinte, que paga as
obras públicas. Portanto, exigir uma garantia não se trata de uma opção quando o
contratado deva executar uma obra pública e especialmente quando a execução
demandará quatro anos e mais de 123 milhões em pagamentos adiantados.
A exigência de outra garantia que não uma daquelas previstas no art. 56
viola, a um só tempo, a juridicidade e o princípio da legalidade.
A juridicidade é afetada porque não há margem de discricionariedade
na escolha das garantias que vá além daquelas descritas no art. 56, ou seja, a exigência
de garantia não prevista na norma é ilegal.
O princípio da legalidade é ofendido porque o contrato institui uma
garantia que, não obstante possa ser igualmente efetiva – somente até o valor de 35
milhões, como já referido –, é medida não prevista em lei.
xv. A Ilegal Duração do Contrato
34
LLCA - Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento
convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
§ 1º. Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural,
mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e
avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (NR)
II - seguro-garantia;
III - fiança bancária.
fls. 27

28
Enquanto a LLCA prevê, no art. 57, que a duração dos contratos
administrativos “ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários”, que
são anuais, a cláusula décima nona prevê uma duração de mais de quatro anos!
A única exceção permitida seria, consoante o inciso I do mesmo artigo,
para “os projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no
Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da
Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório”, o que não
ocorre.
O Plano Plurianual em vigor para os órgãos da Administração do Estado
de Santa Catarina é o “PPA-2012-2015”, contido no Anexo Único da Lei n.
15.722/2011, onde as únicas “diretrizes, objetivos e metas (...) para as despesas de
capital”35
do MPSC são as seguintes:
Despesas de Capital Meta Financeira - 2012-2015
006561 - Ampliação do espaço físico do MPSC - R$ 33.750.000,00
011114 - Aquisição, construção ou ampliação de espaços físicos do MPSC R$ 48.000.000,00
Como se vê do destaque acima, retirado do Anexo Único referido (doc.
11), o MPSC sequer conta com a despesa da nova sede no Plano Plurianual, o que o
exclui da exceção do inciso I do art. 57 da LLCA, tornando obrigatória a execução da
obra num único exercício, o que é provavelmente impossível em termos práticos, dado
o vulto da obra.
xvi. A Violação das Regras de Direito Financeiro
O tópico acima nos conduz a mais uma ilegalidade, pois o que se vê das
fls. 183/185 do Anexo Único da Lei n. 15.722/2011 (doc. 11) é que a nova sede do
MPSC não está prevista entre as despesas de capital da entidade para o Plano
Plurianual de 2012 a 2015, sem deixar de referir, por óbvio, que uma obra pública é
uma despesa de capital (Lei 4.320/64, art. 13).
Ora, sabemos que é constitucionalmente vedado o início de um projeto
sem sua prévia inclusão no Orçamento Anual (art. 167, I36
) e o mesmo Texto
35
CF/88 – Art. 165. (...) § 1º. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes,
objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as
relativas aos programas de duração continuada.
36
CF/88 – Art. 167. São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
fls. 28

29
Constitucional proíbe a execução de obra para mais de um exercício se ela não estiver
prevista no Plano Plurianual (§1º do art. 16537
).
Ademais, é vedada a inclusão no Orçamento Anual de dotação para
investimento com duração superior a um exercício que não esteja previsto no PPA:
CF/88 – Art. 165. (...) §7º. Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo,
compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir
desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
LC 101/00 – Art. 5º (...) § 5º A lei orçamentária não consignará dotação para
investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto
no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º
do artigo 167 da Constituição.
Em termos formais, uma obra pública, cujo implemento represente o
aumento de despesa – como é o caso da nova sede do MPSC –, dependeria de uma
prévia declaração formal do ordenador da despesa certificando a adequação
orçamentária e a compatibilidade com o PPA em vigor, como quer a Lei de
Responsabilidade Fiscal:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa
que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses
instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
Estes dois documentos referidos no art. 16 – (i) a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e a (ii) declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual – impõe uma nova fase no procedimento da
despesa pública, antecedente às demais. Como este tema é novo, socorremo-nos da
doutrina de DIOGO FIGUEIREDO MOREIRA NETO38
:
37
CF/88 – Art. 165. (...) § 1º. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser
iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de
responsabilidade.
38
Apud Marcello Leal in http://www.tributarioeconcursos.com/2012/12/diferenca-entre-pre-empenho-e-fase.html
fls. 29

30
Como é consabido, a famosa sequência da programação ou procedimento da despesa
pública é empenho, liquidação e pagamento, conforme prevista na lei 4.320/64, nos
artigos 58 ao 70. Contudo, em razão do princípio da prudência fiscal, trazido pela Lei
de Responsabilidade Fiscal, uma nova fase foi criada, antes mesmo do empenho, para
a consecução de algumas despesas públicas. Já sublinho aqui que essa nova fase,
chamada de fase prudencial, não será aplicada em toda e qualquer despesa pública,
conforme veremos abaixo.
Essa chamada fase prudencial foi criada pelo art. 16 da LRF, conforme aponta parte
da doutrina (por todos, Diogo de Figueiredo Moreira Neto), passando a ser mais uma
fase da despesa pública. Assim, as despesas nas quais se aplicará essa nova fase, terá o
seguinte procedimento da despesa pública: fase prudencial, empenho, liquidação e
pagamento.
É preciso verificar se a despesa com o Contrato 006/2013/FERMP foi
precedida desta fase prudencial e se especificamente foi acostada esta declaração do
ordenador de despesa e, em caso positivo, o que foi que o ordenador certificou, uma
vez que só haveria a compatibilidade desejada pelo texto legal se o PPA vigente tivesse
a previsão da nova sede do MPSC, o que não se vê no Anexo Único da Lei n.
15.722/2011.
Não é o que diz o parecer da PGJ. Lá é dito (pág. 06 e 07/15) que a
despesa foi autorizada “na 27ª Sessão Extraordinária do Conselho de Administração do
Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público (FERMP –f.
58), já contando com o pré-empenho de seu aporte inicial (fls. 235/236), e a inclusão
das demais parcelas no plano plurianual do referido Fundo (fl. 50).”
Ocorre que segundo o §1º e caput do art. 120 da Constituição do Estado
de Santa Catarina, “o plano plurianual” diz respeito a toda Administração Pública
Estadual e, neste caso, é o Anexo Único da Lei n. 15.722/2011 (doc. 11), onde as
referências aos MPSC não indicam senão o que está na tabela no item anterior, onde
não se vê a previsão da despesa com o Contrato 006/2013/FERMP.
Desconhece-se que haja um plano plurianual para cada fundo, como
mencionado no parecer da PGJ, mas esta é uma questão que poderá ser esclarecida
com a juntada de todo o processo administrativo que fundamenta a despesa e mais
especificamente a análise do documento de fl. 50.
xvii. A Ilegal Indicação de Marcas
O Anexo III do contrato aqui atacado indica, em várias passagens, quais
as marcas dos materiais utilizados na obra pública da nova sede do MPSC, como se vê
nos seguintes exemplos:
fls. 30

31
3.2 ESQUADRIAS E FERRAGENS
As fechaduras serão da marca IMAB, ALTERO, LOCKWELL, LA FONTE PADO ou PAPAIZ.
(pág. 22/35)
6.1 REVESTIMENTO INTERNO
(...)
Nos banheiros, vestiários e copa será utilizado revestimento em azulejo com
dimensões mínimas de 33x45cm (marcas Portobelo, Portinari, Eliane, Ceusa, Cecrisa e
Itagres), na cor branca até o teto, (...) assentadas nas paredes com argamassa colante
ACI da Votarantim, Ceramfix ou Quartizolit, com espessura até 15mm
(...)
Será usado rejunte da marca Quartizolit ou Eliane ou Porto Belo (...) (pág. 24/35)
(...)
6.4 SERRALHERIA
(...) Estas peças serão zincadas ou galvanizadas e depois pintadas com duas mãos de
tinta esmalte sintético das seguintes marcas Coral, Resicolor, Suvinil, Renner e/ou
Sherwin Willians. (pág. 25/35)
(...)
8.1.2 Metais Sanitários
(...) Os acabamentos de registro serão da marca Docol ou Deca. (pág. 26/35)
(...)
8.3 INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS
Conforme projeto hidrossanitário, com conexões ou tubulações da marca Amanco,
Tigre ou FortLev. (pág. 27/35)
(...)
8.8 INSTALAÇÕES DE ELEVADORES
(...) serão da marca ATLAS/SCHINDLER, OTIS ou THISSENKRUPP. (pág. 29/35)
A indicação das marcas acima, por mais excelentes que sejam, fulmina o
princípio da impessoalidade, uma vez que outros fabricantes estabelecidos no Brasil ou
mesmo distribuidores de outras marcas, tem o mesmo direito a cotar ao MPSC seus
materiais de construção, não podendo o contrato celebrado aqui atacado dispor sobre
a pronta exclusão destas empresas, em prol daquelas que estão expressamente
mencionadas no Anexo III do contrato.
A indicação de marca é expressamente vedada por lei, como se vê do
dispositivo transcrito abaixo:
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:
§ 7º. Nas compras deverão ser observados, ainda:
I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;
fls. 31

32
Nem poderia alegar o MPSC que o dispositivo acima é aplicável apenas
no caso de compras e não de obras públicas, em primeiro lugar porque o MPSC buscou
modelar o contrato como “compra” e não como obra pública e, portanto, ainda que
prevalentemente o contrato não seja de compra, ele o era para o contratante, logo,
este não poderia ter feito qualquer indicação de marca.
Em segundo lugar, o disposto no inciso I do §7º do art. 15 da LLCA é
aplicável às obras públicas, como já decidiu o TCE/SC em sede de prejulgado:
Prejulgado TCE/SC n. 1581 - O objeto da licitação é caracterizado pelo bem ou
utilidade que a Administração pretende adquirir ou alienar, podendo ser bem móvel
ou imóvel, mercadoria, obra ou serviço, e que constituirá o objeto do futuro
contrato. O objeto pode ser formado por único ou diversos itens, com a respectiva
especificação técnica, constituindo em descrição de suas características, propriedades,
medidas, quantidades e todos os demais elementos necessários à sua exata
identificação e avaliação pela Administração, ressalvada a inviabilidade de
especificações que possam caracterizar restrição à participação de interessados ou
direcionamento a determinados produtos, marcas ou fornecedores.
E não se diga que o §5º39
do mesmo art. 15 permitiu a indicação de
marca desde que justificada, uma vez que isto valia para o “regime de administração
contratada” (), que não consta da LLCA por ter sido alvo de veto40
na alínea “c” do
inciso VIII do art. 6º, na alínea “c” do inciso II do art. 10 e no parágrafo único do art. 10.
Espera o autor, portanto, que a impessoalidade seja restabelecida pela
invalidade do Contrato 006/2013/FERMP, a ser decretada por sentença.
xviii. A Ilegal Antecipação de Pagamentos
39
LLCA – Art. 15 - § 5º. É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de
marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda
quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime da administração contratada, previsto e
discriminado no ato convocatório.
40
Razões do veto: Assim se manifestou a Advocacia-Geral da União sobre estas disposições: “A experiência tem
demonstrado que a execução indireta, sob o regime de administração contratada, envolve a assunção de
elevadíssimos riscos pela Administração, que é obrigada a adotar cuidados extremos de fiscalização, sob pena de
incorrer em elevados prejuízos em face do encarecimento final da obra ou serviço. Como é sabido, nesse regime de
execução interessa ao contratado, que se remunera à base de um percentual incidente sobre os custos do que é
empregado na obra ou serviço, tornar esses custos os mais elevados possíveis, já que, assim, também os seus
ganhos serão maximizados. Por outro lado, parece-me induvidoso que, diante da sistemática de planejamento e
orçamentos públicos instituída pela Constituição de 1988, não mais é legítimo admitir-se a execução de obra ou
serviço cujo custo total não esteja prévia e criteriosamente fixado, com sua inclusão tanto no orçamento anual,
quanto no plano plurianual.
fls. 32

33
Boa parte do parecer jurídico que subsidia o contrato aqui atacado se
presta a justificar o pagamento antecipado dos R$ 123 milhões. Vejamos o que diz a
regra de regência:
LLCA - Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas
justificativas, nos seguintes casos:
II - por acordo das partes:
c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de
circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a
antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a
correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou
serviço;
A antecipação de pagamento é, portanto, terminantemente vedada pela
Lei Geral de Licitações, sendo que o TCE/SC tem dado interpretação consoante ao
texto legal:
6.2.2. Das irregularidades abaixo relacionadas, ensejadoras de imputação de multas
com fundamento nos arts. 69 ou 70 da Lei Complementar n. 202, de 2000:
(...)
6.2.2.8. Previsão de pagamento antecipado da contratada, conforme Cláusula Quinta
do Contrato n. 005/2006, concernente à primeira parcela do preço ajustado, em
desacordo com o art. 65, inc. II, letra c, da Lei Federal n. 8.666, de 1993 (item 2.2.3 do
Relatório n. 286/2007-Insp.2-DLC, fls. 127); (TCE - SLC-06/00531864, de 17/12/2007).
Do mesmo modo tem entendido o TCU, que só admite a antecipação
em condições especialíssimas, não previstas no caso presente:
[ACÓRDÃO] - 9.6. determinar: 9.6.1. à Prefeitura Municipal [...] que, ao gerir recursos
públicos federais: [...] 9.6.1.2. abstenha-se de realizar pagamentos antecipados de
fornecimento de materiais, de execução de obras e de prestação de serviços,
devendo os procedimentos de liquidação de despesa observar os ditames dos arts. 62
e 63 da Lei n. 4.320/1964, exceto quando restarem cumpridas as condições impostas
pelo art. 38 do Decreto n. 93.872/1986; (TCU - AC-1189-08/09-1 - Sessão: 24/03/09)
O parecer da PGJ não diz porque seria imprescindível a antecipação de
pagamentos; diz apenas que o negócio é singular, sem declinar no que consistiria tal
singularidade e porque ela seria de interesse público a ponto de excepcionar a regra
proibitiva do pagamento antecipado.
Diz o parecerista, ainda, a antecipação de pagamentos requereria a
garantia dos valores antecipados e que isto ocorreria no caso concreto, em face da
garantia hipotecária. O argumento beira o ridículo, já que o imóvel comprovadamente
vale uns R$ 35 milhões e o total de recursos antecipados baterá a casa dos R$ 123
milhões, sendo absolutamente insuficiente.
fls. 33

34
xix. A Violação do Princípio da Moralidade
Quanto a obscura cláusula décima terceira, item “X”, que impõe à
contratada o pagamento de “eventual” corretagem, é violadora do princípio da
moralidade.
Sabe-se que a remuneração de corretagem gira em torno de 6% do valor
do negócio, o que significaria uma remuneração de aproximadamente R$ 2,28 milhões,
se considerado unicamente o valor do imóvel no estado em que se encontra, logo,
ainda que inexista regra legal que determine ao gestor um fazer específico neste caso
(quando compra, por dispensa de licitação, um imóvel de terceiro que fora oferecido
em nome deste por corretor imobiliário), é preciso agir de maneira a não violar o
princípio da moralidade.
Em recente julgado o STF deu os seguintes contornos à moralidade
administrativa:
“A moralidade, como princípio da Administração Pública (art. 37) e
como requisito de validade dos atos administrativos (art. 5.º, LXXIII),
tem a sua fonte por excelência no sistema de direito, sobretudo no
ordenamento jurídico-constitucional, sendo certo que os valores
humanos que inspiram e subjazem a esse ordenamento constituem, em
muitos casos, a concretização normativa de valores retirados da pauta
dos direitos naturais, ou do patrimônio ético e moral consagrado pelo
senso comum da sociedade. A quebra da moralidade administrativa se
caracteriza pela desarmonia entre a expressão formal (= a aparência)
do ato e a sua expressão real (= a sua substância), criada e derivada de
impulsos subjetivos viciados quanto aos motivos, ou à causa, ou à
finalidade da atuação administrativa. (STF - RE 405386, julgado em
26/02/2013)
Ora, retirando do ensino pretoriano acima o sentido da moralidade
administrativa como princípio a que se sujeitam os negócios jurídicos administrativos e
aplicando-o à cláusula décima terceira, item “X”, do Contrato 006/2013/FERMP, o que
fica é a impressão de que o contratado agiu em desconformidade à moral
administrativa dele esperada.
A expressão formal do ato até indica uma certa probidade, no sentido
de que não é a Administração Pública que está pagando as comissões dos corretores,
mas a expressão real do ato é noutro sentido, ou seja, ela abre a porta para que
terceiros obtenham uma vantajosidade em razão da atuação da Administração Pública
e isto sem que fosse preservado o princípio da igualdade dos administrados
(isonomia).
fls. 34

35
Foi demonstrado acima que o inciso X do art. 24 da LLCA é inaplicável ao
Contrato 006/2013/FERMP, todavia, mesmo que fosse possível a dispensa, isto não
significaria ausência de procedimento competitivo quanto à corretagem imobiliária,
isto no caso de haver, para o imóvel escolhido, mais de uma corretora que pudesse
ofertá-lo segundo singulares condições comerciais, como já declinado nas razões
fáticas acima.
xx. As Consequências das Ilegalidades Apontadas
Os fatos narrados e o direito material acima invocado demonstram que
para a celebração do negócio jurídico administrativo aqui atacado (Contrato
006/2013/FERMP) os réus agiram:
1. Com violação ao Princípio da Economicidade, isto em razão da escolha
do imóvel e das características da nova sede do MPSC;
2. Com violação aos Princípios da Impessoalidade e da Isonomia, isto por
escolherem arbitrariamente a Becker Construção Civil Ltda para
comprar o imóvel em questão e revendê-lo ao MPSC já com a nova sede
nele construída;
3. Com violação ao inciso X do Art. 24, isto por não ser aplicável este
dispositivo a um objeto contratual que é prevalentemente a execução
de obra pública, e não de compra de imóvel;
4. Com violação ao disposto no inciso XXI do art. 37 da CF/88 e o disposto
na Lei Geral das Licitações, isto por celebrar um negócio jurídico
administrativo tacitamente nos termos da Lei de Incorporação
Imobiliária, em contrário senso às primeiras normas referidas;
5. Com violação ao disposto no art. 7º da Lei Geral das Licitações, isto pela
ausência de projetos e de custos unitários planilhados;
6. Com violação ao disposto no art. 56 da Lei Geral das Licitações, isto pela
previsão de garantia hipotecária, em contrário senso aos tipos de
garantia legalmente estabelecidos;
pactuação de prazo contratual em contrário senso ao previsto no
indicado artigo da LLCA;
8. Com violação ao disposto nas regras de Direito Financeiro estabelecidas
na Constituição Federal e na Constituição Estadual, isto por executar
despesa que não prescinde de previsão no Plano Plurianual, sem a
respectiva previsão;
indicação, no memorial descritivo, de marcas dos materiais de
construção do edifício a ser construído como escopo do Contrato
006/2013/FERMP;
fls. 35

36
10. Com violação ao disposto no art. 65 da Lei Geral das Licitações e nos
arts. 62 e 63 da Lei 4.320/64, isto pela previsão de antecipação de
pagamentos sem motivo que o pudesse justificar;
11. Com violação ao Princípio da Moralidade referido no caput do art. 37 da
CF/88, isto por proporcionar, em cláusula contratual, a paga de vultosa
vantajosidade sem a observância de procedimento que pudesse
preservar a igualdade dos administrados e a melhor proposta ao ente
público.
É evidente que tais infrações fazem nascer, para o autor popular, o
direito de ação, todavia, para que se possa deduzir um pedido nesta ação é preciso
adentrar ao plano das consequências dos ilícitos acima referidos.
As irregularidades acima apontadas denotam os ilícitos administrativos,
cíveis e criminais, como se verá adiante.
1. Ilícitos Administrativos
Os órgãos gestores do MPSC, como órgão do Estado de Santa Catarina,
estão sujeitos à jurisdição do TCE/SC. Diz a LC 202/2000 que:
Art. 70. O Tribunal poderá aplicar multa de até cinco mil reais aos responsáveis por:
I — ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico do qual resulte dano ao erário;
II — ato praticado com grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
A apuração do ilícito administrativo no plano do TCE depende de
denúncia formalizada, que é recebida como representação quando encaminhada por
agentes públicos:
Art. 66. Serão recepcionados pelo Tribunal como representação os expedientes
formulados por agentes públicos comunicando a ocorrência de irregularidades de
que tenham conhecimento em virtude do exercício do cargo, emprego ou função,
bem como os expedientes de outras origens que devam revestir-se dessa forma, por
força de lei específica.
Logo, quando o ilustre Magistrado deste feito recebê-lo, seria cabível o
envio de cópia do mesmo ao TCE/SC, para que lá seja autuado como representação.
Importa que isto seja feito logo de início, no recebimento da ação, e isto por três
motivos.
fls. 36

37
Em primeiro lugar porque o Magistrado, neste caso, não estaria
comunicando uma condenação e sim a ocorrência de irregularidades, que estão
perfeitamente delineadas na presente peça.
Em segundo lugar, para evitar a prescrição da pretensão punitiva
administrativa, que poderia ocorrer se o Juízo resolvesse aguardar o trânsito em
julgado da sentença.
Em terceiro lugar porque a concomitante apuração em sede
administrativa – dados os excelentes quadros administrativistas do TCE/SC – poderia
colaborar no presente feito, que ver-se-ia subsidiado de peças de apuração produzidas
em âmbito administrativo, o que muito importa à verdade real perseguida pelo juízo.
Assim, desde que recebida a ação, o que se espera é que o Juízo oficie
ao TCE/SC para conhecimento das irregularidades aqui apontadas.
4. Ilícitos Cíveis – Ato Lesivo e Ato Ímprobo
Diz a inciso LXXIII do art. 5º d CF/88 que “qualquer cidadão é parte
legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público
ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio
ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-
fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.”
Segundo a Lei da Ação Popular, que regulamenta este dispositivo, os
atos lesivos aos “bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou
turístico”41
podem ser reconhecidos como nulos ou anuláveis, isto segundo o disposto
nos arts. 2º a 4º da mesma lei, que por ser norma especial prevalece sobre a
classificação geral de atos nulos e anuláveis contidas no Código Civil Brasileiro,
especialmente nos arts. 166 e 171.
Logo, cumpre-nos fazer um cotejo entre as ilicitudes acima referidas e
aquelas previsões contidas nos arts. 2º a 4º da Le da Ação Popular.
A violação de nº 05, ou seja, a ausência de projetos e de custos unitários
planilhados, é ato nulo em razão do vício de forma:
41
LAP - Art. 1º. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos
lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, (...) § 1º. Consideram-se
patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético,
histórico ou turístico.
fls. 37

38
LAP - Art. 2º. São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no
artigo anterior, nos casos de:
b) vício de forma;
Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as
seguintes normas:
b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de
formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;
Ainda que essencial, não se pode negar que os projetos e custos
unitários em planilhas devem compor o procedimento para subsidiar o ato em si, logo,
são formalidades e seu descumprimento é tido como nulidade para a LAP.
A violação de nº 10, ou seja, a previsão de antecipação de pagamentos
sem motivo que o pudesse justificar, é ato nulo em razão e inexistência de motivos:
d) inexistência dos motivos;
seguintes normas:
d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em
que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada
ao resultado obtido;
As demais violações de nº 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09 e 11, acima
referidas, são ofensivas às normas-princípio e às normas-regras respectivamente
indicadas, de modo que constituem-se em atos nulos em razão de ilegalidade de
objeto:
c) ilegalidade do objeto;
seguintes normas:
c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei,
regulamento ou outro ato normativo;
fls. 38

39
Ademais, as violações referidas são especificamente tipificadas como
atos nulos pelos seguintes dispositivos do art. 4º da mesma LAP:
Art. 4º. São também nulos os seguintes atos ou contratos, praticados ou celebrados
por quaisquer das pessoas ou entidades referidas no artigo 1º:
III - a empreitada, a tarefa e a concessão do serviço público, quando:
a) o respectivo contrato houver sido celebrado sem prévia concorrência pública ou
administrativa, sem que essa condição seja estabelecida em lei, regulamento ou norma
geral;
b) no edital de concorrência forem incluídas cláusulas ou condições, que
comprometam o seu caráter competitivo;
c) a concorrência administrativa for processada em condições que impliquem na
limitação das possibilidades normais de competição;
V - a compra e venda de bens móveis ou imóveis, nos casos em que não for cabível
concorrência pública ou administrativa, quando:
a) for realizada com desobediência a normas legais regulamentares, ou constantes de
instruções gerais;
Ainda que se pudesse discordar dos enquadramentos acima referidos,
como atos nulos, seria necessário admitir a anulabilidade dos atos pelo império do art.
3º da mesma lei:
Art. 3º. Os atos lesivos ao patrimônio das pessoas de direito público ou privado, ou das
entidades mencionadas no artigo 1º, cujos vícios não se compreendam nas
especificações do artigo anterior, serão anuláveis, segundo as prescrições legais,
enquanto compatíveis com a natureza deles.
Assim, à vista das nulidades e anulabilidades referidas em relação aos
ilícitos apontados, é certo que o Judiciário dará cumprimento ao art. 11 da LAP, ou
seja, irá "decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas
e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação
regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa”.
Pois bem, além de as infrações aqui demonstradas caracterizarem os
atos lesivos aos bens e direitos de valor econômico, como descrito na LAP, elas
também tipificam atos ímprobos, na forma da Lei 8.429/92 (LIA), como se verá
adiante.
fls. 39

40
Todas as violações acima apontadas como ilegalidade de objeto (nº 01,
02, 03, 04, 06, 07, 08, 09 e 11) significam a prática de “ato visando fim proibido em lei”,
e a violação de princípios da administração pública, tipificadas como ato ímprobo:
Lei 8.429/92 - Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra
os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres
de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele
previsto na regra de competência;
Ademais, como a contratação foi levado a efeito com uma dispensa de
licitação indevida, é caso de ato ímprobo previsto no inciso VIII do art. 10:
LIA - Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário
qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio,
apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades
referidas no artigo 1º desta Lei, e notadamente:
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;
É certo que “a ação civil pública e a ação popular compõe um
microssistema de tutela dos direitos difusos onde se encartam a moralidade
administrativa sob seus vários ângulos e facetas” (REsp 1089206/RS, Rel. Ministro LUIZ
FUX, DJe 06/08/2009), o que nos levaria a pressupor que o autor da presente pode
deduzir pedido condenatório de improbidade.
Não é como pensa o mesmo STJ, que tem decido que “o autor popular
carece de legitimidade ativa para pleitear a condenação de qualquer pessoa por ato de
improbidade administrativa” (REsp: 1071138 MG, DJe 19/12/2013).
A falta de legitimidade do autor popular para demandar em sede de
ação de improbidade decorre de “o direito administrativo sancionador estar adstrito
aos princípios da legalidade e da tipicidade, como consectários das garantias
constitucionais (...) e à luz dos referidos cânones, ressalvadas as hipóteses de aplicação
subsidiária textual de leis, a sanção prevista em determinado ordenamento é
inaplicável a outra hipótese de incidência, por isso que inacumuláveis as sanções da
ação popular com as da ação por ato de improbidade administrativa, mercê da
distinção entre a legitimidade ad causam para ambas e o procedimento, fato que
inviabiliza, inclusive, a cumulação de pedidos” (REsp: 879360/SP Relator: Ministro LUIZ
FUX, DJe 11/09/2008).
Assim, não obstante a demonstração de que de fato ocorrera ato de
improbidade, não cabe ao autor popular deduzir pedido condenatório contra os réus,
podendo, no entanto, se valer de tudo quanto vai aqui deduzido – que se coaduna
fls. 40

41
perfeitamente ao exigido no §1º do art. 14 da Lei 8.429/9242
– para, na forma do art.
22 da LIA43
, pedir ao representante do MPSC, que oficiará nos termos do §4º do art.
6º44
da Lei da Ação Popular (LAP), que ele promova a responsabilidade civil (por ato de
improbidade) dos réus, nos termos acima indicados.
5. Ilícito Criminal
Ficou demonstrado acima que o escopo principal (mais de 70%) do
Contrato 006/2013/FERMP diz respeito à obra pública da nova sede do MPSC e não à
compra de imóvel. Pois bem, este mascaramento da obra pública como compra de
imóvel equipara-se à NÃO realização de licitação (no tocante à obra pública) e, aí, é
preciso tratar a questão do mesmo modo como o MPSC há muito vem tratando em
seu ministério, ou seja, é preciso ver a não realização da licitação para obra pública
como substrato fático que tipifica o crime do art. 89 da LLCA:
Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar
de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:
Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente
concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou
inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.
Como se vê acima, a dispensa de licitação “fora das hipóteses previstas
em lei” é crime e incorre na mesma pena o gestor da construtora contratada, em razão
de ter evidentemente concorrido para a consumação da ilegalidade (na medida em
que comprou o imóvel que já se sabia seria vendido ao MPSC) e por ter se beneficiado
para contratar com o Poder Público.
Portanto, aqui também é cabível pedir ao representante do MPSC, que
oficiará no feito, que ele promova a responsabilidade criminal dos réus, nos termos
acima indicados.
42
LIA - Art. 14 (...) § 1º. A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação
do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha
conhecimento.
43
LIA - Art. 22. Para apurar qualquer ilícito previsto nesta Lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de
autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no artigo 14, poderá
requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.
44
LAP – Art. 6º - § 4º. O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e
promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese,
assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
fls. 41

42
b. O Direito Processual
i. A Competência Jurisdicional e a Prevenção
Quanto à competência para conhecer da presente ação, ao verificarmos
as disposições processuais da LAP, verifica-se no art. 5º que em sendo o ato
impugnado oriundo de autoridade estadual e ofensivo ao erário do Estado, deve
induvidosamente o feito tramitar na Justiça Estadual e no foro definido nas normas
estaduais de organização judiciária:
LAP - Art. 5º. Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da
ação, processá-la e julgá-la, o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada
Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou
ao Município.
Este entendimento é, inclusive, o do nosso TJSC, na relatoria do ilustre
administrativista Des. JOÃO HENRIQUE BLASI:
“Nos moldes do disposto no art. 99, I, "e", da Lei n. 5.624/79, c/c o art. 5º da Lei n.
4.717/65, a competência para processar e julgar ação popular contra ato de
autoridade estadual ou municipal, ou como tal considerada, é do Juízo da Fazenda
Pública” (TJSC, Ação Popular n. 2010.061697-6, da Capital, rel. Des. João Henrique
Blasi, j. 26-10-2010).
Todavia, é preciso distinguir que no paradigma acima o autor havia
proposto uma ação popular impugnando ato de concurso público da Polícia Militar de
Santa Catarina, tendo ajuizado o feito diretamente no TJSC, como se feito originário
fosse. Aí que cabia ao TJSC dizer que houve equívoco de instância e, para o dizer, disse
a Turma desde logo qual era o feito competente, ou seja, naquele caso concreto, a
Vara da Fazenda da Capital.
O que nos importa neste paradigma jurisprudencial é a referência à Lei
Estadual n. 5.624/79, que estabelece, do art. 93 em diante, as competências dos juízes
de primeira instância do Poder Judiciário Catarinense. Pois bem, consta do art. 99 o
seguinte:
Art. 99. Compete-lhes como juiz dos feitos da fazenda:
I – processar e julgar:
e) os mandatos de segurança e as ações populares contra ato de autoridade estadual
ou municipal, ou como tais consideradas, ressalvados os casos de competência
originária do Tribunal;
Portanto, o que faz o art. 99, I, “c”, da norma estadual de organização
judiciária é apenas especializar a tramitação do feito, dirigindo-o para o Juiz dos feitos
fls. 42

43
da Fazenda, todavia, em momento algum o dispositivo determina que as ações
populares manejadas contra ato de autoridade estadual devam tramitar perante uma
das Varas da Fazenda da Capital.
Ou seja, é certo que em Santa Catarina as ações populares contra ato de
autoridade estadual devem tramitar perante uma Vara da Fazenda, todavia, não está
estabelecida, por isso, a competência territorial do Foro da Capital, até a competência
dos “feitos da Fazenda” resta estabelecida pelo TJSC em relação a todas as Comarcas
do Poder Judiciário Estadual.
Em São Bento do Sul, no foro do autor, a competência para o
processamento da ação popular é da 1ª Vara, como se vê do seguinte ato normativo
do TJSC, a Resolução 22/08-TJ:
Art. 2º Compete ao Juiz de Direito da 1ª Vara:
I - processar e julgar as ações:
c) constitucionais (mandado de segurança, ação civil pública, ação popular e habeas
data);
Como se verá, não há regra alguma que estabeleça que a competência
territorial, neste caso, é do Foro da Capital, ao contrário, em sendo ação popular, que
é exercício instrumental de uma garantia fundamental (CF/88, art. 5º, LXXIII) deve o
foro ser aquele que não represente restrição ao exercício deste direito, como já
definido pelo STJ nestes dois conflitos de competência:
(...) A citada Lei 4.717/65, entretanto, em nenhum momento fixa o foro em que a
ação popular deve ser ajuizada, dispondo, apenas, em seu art. 22, serem aplicáveis
as regras do Código de Processo Civil, naquilo em que não contrariem os dispositivos
da Lei, nem a natureza específica da ação. Portanto, para se fixar o foro competente
para apreciar a ação em comento, mostra-se necessário considerar o objetivo maior da
ação popular, isto é, o que esse instrumento previsto na Carta Magna, e colocado à
disposição do cidadão, visa proporcionar" (CC 47.950/DF, Rel. Ministra Denise Arruda,
Primeira Seção, DJU de 07.05.07). 3. Partindo da análise da importância da ação
popular como meio constitucional posto à disposição "de qualquer cidadão" para
defesa dos interesses previstos no inc. LXXIII do art. 5º da Constituição Federal/88,
concluiu a Primeira Seção desta Corte pela impossibilidade de impor restrições ao
exercício desse direito, terminando por fixar a competência para seu conhecimento
consoante as normas disciplinadas no Código de Processo Civil em combinação com
as disposições constitucionais. 5. Sendo igualmente competentes os Juízos da seção
judiciária do domicílio do autor, daquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu
origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, do Distrito Federal, o
conflito encontra solução no princípio da perpetuatio jurisdicionis. 6. Não sendo
fls. 43

44
possível a modificação ex officio da competência em razão do princípio da perpetuatio
jurisdicionis, a competência para apreciar o feito em análise é do Juízo perante o qual a
demanda foi ajuizada, isto é, o Juízo Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o
suscitado. (STJ - CC 107.109/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 24/02/2010, DJe 18/03/2010).
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR AJUIZADA EM FACE DA
UNIÃO. LEI 4.717/65. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DO
DOMICÍLIO DO AUTOR. APLICAÇÃO DOS ARTS. 99, I, DO CPC, (...) A Constituição
Federal de 1988 dispõe, em seu art. 5º, LXXIII, que "qualquer cidadão é parte legítima
para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de
entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e
ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de
custas judiciais e do ônus da sucumbência". Tal ação é regulada pela Lei 4.717/65,
recepcionada pela Carta Magna. 3. O art. 5º da referida norma legal determina que a
competência para processamento e julgamento da ação popular será aferida
considerando-se a origem do ato impugnado. Assim, caberá à Justiça Federal apreciar
a controvérsia se houver interesse da União, e à Justiça Estadual se o interesse for dos
Estados ou dos Municípios. A citada Lei 4.717/65, entretanto, em nenhum momento
fixa o foro em que a ação popular deve ser ajuizada, dispondo, apenas, em seu art.
22, serem aplicáveis as regras do Código de Processo Civil, naquilo em que não
contrariem os dispositivos da Lei, nem a natureza específica da ação. Portanto, para se
fixar o foro competente para apreciar a ação em comento, mostra-se necessário
considerar o objetivo maior da ação popular, isto é, o que esse instrumento previsto
na Carta Magna, e colocado à disposição do cidadão, visa proporcionar. 4. Segundo a
doutrina, o direito do cidadão de promover a ação popular constitui um direito político
fundamental, da mesma natureza de outros direitos políticos previstos na Constituição
Federal. Caracteriza, a ação popular, um instrumento que garante à coletividade a
oportunidade de fiscalizar os atos praticados pelos governantes, de modo a poder
impugnar qualquer medida tomada que cause danos à sociedade como um todo, ou
seja, visa a proteger direitos transindividuais. Não pode, por conseguinte, o exercício
desse direito sofrer restrições, isto é, não se pode admitir a criação de entraves que
venham a inibir a atuação do cidadão na proteção de interesses que dizem respeito a
toda a coletividade. 5. Assim, tem-se por desarrazoado determinar-se como foro
competente para julgamento da ação popular, na presente hipótese, o do local em
que se consumou o ato, ou seja, o de Brasília. Isso porque tal entendimento
dificultaria a atuação do autor, que tem domicílio no Rio de Janeiro. 6. Considerando
a necessidade de assegurar o cumprimento do preceito constitucional que garante a
todo cidadão a defesa de interesses coletivos (art. 5º, LXXIII), devem ser empregadas
as regras de competência constantes do Código de Processo Civil - cuja aplicação está
prevista na Lei 4.717/65 -, haja vista serem as que melhor atendem a esse propósito.
fls. 44

45
(CC 47.950/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
11/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 252)
Portanto, em sendo o autor cidadão com domicílio eleitoral em São
Bento do Sul, fica assegurado ao mesmo o direito e propor a presente ação popular
perante a autoridade judiciária competente (1ª Vara da Justiça Estadual na Comarca).
É preciso referir, ademais, que uma vez ajuizado o feito, prevento estará
o foro para todas as ações que eventualmente forem intentadas a posteriori contra as
mesmas partes e sob os mesmos fundamentos, consoante o §3º do art. 5º da LAP:
Art. 5º (...) § 3º. A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as
ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os
mesmos fundamentos.
ii. Os Réus
Considerando que o autor desconhece, até aqui, qualquer indício de
enriquecimento ilícito em face dos atos impugnados, gostaria o requerente que a ação
popular que visa anular o ato administrativo lesivo fosse como é a ação que visa anular
o ato legislativo lesivo (ADI), onde a ação não se processa “contra” os autores do ato
legislativo, mas somente em face do ente público, que o defende se entender cabível,
deixando ao Juízo a invalidação ou não do ato impugnado.
Infelizmente não é assim, já que os réus da ação popular restam
definidos no art. 6º da LAP que preleciona que a “ação será proposta contra as pessoas
públicas ou privadas e as entidades referidas no artigo 1º, contra as autoridades,
funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou
praticado o ato impugnado, ou que, por omissão, tiverem dado oportunidade à lesão, e
contra os beneficiários diretos do mesmo”.
Assim, aplicando-se o dispositivo acima ao caso concreto, é preciso
chamar ao polo passivo três categorias de réus como justificado abaixo.
No tocante ao ente público, obviamente não é o Ministério Público de
Santa Catarina que deve ser citado, uma vez que a capacidade postulatória (CPC, art.
7º45
) é da pessoa jurídica de direito público (CCB, art. 41, II46
), ou seja, o Estado de
Santa Catarina, citado na pessoa do Procurador Geral do Estado.
45
CPC, Art. 7º. Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
46
CCB - Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: (...) II - os Estados, o Distrito Federal e os
Territórios;
fls. 45

46
O MPSC, na qualidade de órgão público, não detém esta capacidade
postulatória e mesmo a sua personalidade judiciária, admitida para defesa de suas
prerrogativas, não se aplica ao caso, já que a eventual defesa de um ato de gestão,
lavrado na típica função administrativa, na qualidade de gestor público (e não de
parquet), não poderia ser feita pelo MPSC diretamente, uma vez que a eventual defesa
dos atos das autoridades estaduais cabe à Procuradoria do Estado.
No tocante às “autoridades, funcionários ou administradores que
houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por
omissão, tiverem dado oportunidade à lesão”, mas uma vez não se trata de escolha
arbitrária, já que o ato impugnado é o Contrato 006/2013/FERMP, que é subscrito pelo
Procurador-Geral de Justiça e pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos
Administrativos.
No tocante aos beneficiários diretos do ato impugnado, no momento
esta condição recai somente sobre a Becker Construção Civil Ltda, podendo, no futuro,
restar comprovado que as imobiliárias referidas no item “X” da cláusula décima
terceira devam integrar o polo passivo da demanda.
Aliás, não obstante a ação seja proposta, de início, somente contra estes
réus, é fato que “qualquer pessoa, beneficiada ou responsável pelo ato impugnado,
cuja existência ou identidade se torne conhecida no curso do processo e antes de
proferida a sentença final de primeira instância, deverá ser citada para a integração do
contraditório”47
.
iii. A Necessária Abstenção à Contestação pelo Estado de Santa
Catarina
Proposta a ação contra o Estado de Santa Catarina, incumbe à
Procuradoria Geral do Estado responder aos termos da ação, todavia, responder não
significa necessariamente contestar, já que o §3º do art. 6º da LAP determina que a
“pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de
impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do
autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo
representante legal ou dirigente.”
Obviamente que a expressão “poderá abster-se” não estabelece um
poder discricionário, e muito menos do “representante legal ou dirigente” do Estado
de Santa Catarina (Governador do Estado), já que o art. 18 da Lei 8.906/94 diz que a
47
LAP – Art. 7º (...) III - Qualquer pessoa, beneficiada ou responsável pelo ato impugnado, cuja existência ou
identidade se torne conhecida no curso do processo e antes de proferida a sentença final de primeira instância,
deverá ser citada para a integração do contraditório, sendo-lhe restituído o prazo para contestação e produção de
provas. Salvo quanto a beneficiário, se a citação se houver feito na forma do inciso anterior.
fls. 46

47
relação de subordinação dos procuradores para com o este representante legal “não
retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia.”
Isto significa que é no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado que
deverá ser exercido o juízo quanto à contestação da ação ou quanto à atuação ao lado
do autor. Mais uma vez é preciso dizer que este é um dever-poder, de orientação
técnico-jurídica, e não um poder discricionário. Logo, quando o ilustre Procurador-
Geral do Estado analisar a inicial e os documentos que a instruem poderá definir se é
caso para sair em defesa do ato ou não.
É preciso lembrar que se a decisão for pela defesa do ato – por mais
absurdo que isto pareça – e se restar julgada procedente a ação, aí o Estado de Santa
Catarina será sucumbente, deixando de valer para o Estado a imunidade à verba
honorária sucumbencial. O Estado de Santa Catarina, uma vez empobrecido no valor
desta verba honorária, cobraria dos causadores do dano em sede de regresso,
obrigação esta que tem caráter imprescritível (§5º do art. 37 da CF/88).
Por outro lado, se o Estado – corretamente a nosso ver – deixar de
contestar a ação e atuar ao lado do autor, aí, no caso de procedência, o Estado não
seria sucumbente, preservando-se deste modo o erário público.
iv. O (mero) Acompanhamento da Ação pelo MPSC
A Promotoria de Justiça competente para oficiar nas ações populares
que tramitam na 1ª Vara da Comarca de São Bento do Sul será o órgão ministerial a
quem caberá cumprir o §4º do art. 6º da LAP:
Art. 6º (...) § 4º. O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a
produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela
incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato
impugnado ou dos seus autores.
Como se vê acima, a competência é para acompanhar a ação, a
produção da prova e as demais responsabilidades decorrentes dos fatos litigiosos,
sendo vedado ao ilustre Promotor de Justiça “assumir a defesa do ato impugnado”,
não só em decorrência da expressa menção do dispositivo acima, mas também porque
seria totalmente descabido defender a legalidade do ato praticado por seu superior
hierárquico.
v. A Tutela Pretendida
fls. 47

48
Considerando o disposto no LXXIII do art. 5º da CF/88 e no art. 1º da
LAP, ação popular se presta a obter a invalidade dos atos lesivos ao patrimônio
público, o que indica a priori uma sentença não satisfativa, com a ressalva de que o art.
11 da LAP determina a condenação “ao pagamento de perdas e danos dos
responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele”.
Considerando que o ato impugnado (Contrato 006/2013/FERMP) já foi
lavrado e está em plena execução, já tendo produzido deletérios efeitos às contas
públicas e sendo apto a produzir efeitos lesivos ainda muito maiores, é preciso (i)
decretar a invalidade do ato, (ii) impedindo o seu prosseguimento e (iii) condenando
os autores do ato e seus beneficiários à restituição aos cofres públicos.
Quanto à decretação de invalidade do ato, é a parte não satisfativa do
decisium. Quanto ao impedimento do prosseguimento, é objeto referente à
“obrigação de não fazer”, que impõe a concessão de tutela específica, nos termos do
art. 461 do CPC:
Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não
fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido,
determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do
adimplemento.
O doutrinador MARINONI48
divide a tutela específica mencionada no art.
461 em tutela inibitória, tutela preventiva executiva, tutela reintegratória (de remoção
do ilícito), tutela ressarcitória e tutela das obrigações contratuais de fazer e não fazer
na forma específica.
Extrai-se da classificação doutrinária acima, cotejada ao caso concreto,
que estamos diante de um caso que requer as tutelas reintegratória (de remoção do
ilícito) e ressarcitória.
A tutela reintegratória (de remoção do ilícito) objetiva eliminar a
situação de ilicitude, restabelecendo a situação que era anterior ao ato contrário ao
direito ou estabelecendo a situação que deveria estar vigorando caso a norma tivesse
sido observada.
No caso concreto é preciso eliminar a situação criada pelos gestores ora
demandados através do Contrato 006/2013/FERMP, invalidando-o e restabelecendo a
condição anterior, quando será possível ao MPSC agir conforme o direito, ou seja,
cuidar da adequada inclusão do objeto da nova sede no PPA Estadual 2012-2015 e
passar à aquisição de um terreno por desapropriação (se não houver um terreno
adequado que seja de propriedade do Estado de SC), para a posterior construção de
48
MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela Específica. 2ª ed. São Paulo: RT, 2001.
fls. 48

49
uma nova sede, precedida de licitação e com todos os projetos já aprovados, estes
consoante ao princípio da economicidade.
É preciso antever, quanto a esta tutela reintegratória, que se ela for
conferida tardiamente o dano ao erário (já iniciado) restará aumentado. Há,
objetivamente, três riscos.
O primeiro risco é puramente financeiro. Já foram pagos R$ 30 milhões
e há mais 04 (quatro) pagamentos de R$ 23 milhões agendados para o dia 19 de
dezembro dos anos de 2015 a 2017. Considerando a excessiva preocupação do parecer
jurídico da PGJ quanto à antecipação dos pagamentos, é razoável supor que
contratante e contratada poderiam pactuar, a qualquer momento, a antecipação de
pagamentos, lesando o erário muito antes da próxima data prevista para pagamento,
que é 19/12/2014.
O segundo risco diz respeito à eventual continuidade da obra, com o
aprofundamento da já complexa e lesiva relação entre contratante e contratado. É
fato notório que o edifício em questão, que deveria ter 22 pavimentos, ainda não saiu
do chão, como se vê da foto acostada (doc. 12), todavia, a ciência desta ação poderia
levar a contratada ao açodamento da construção a fim de se alegar eventualmente a
ocorrência de “fato consumado”.
O terceiro risco diz respeito à garantia contratual. Não obstante a
hipoteca tenha sido instituída ilegalmente, é fato que só ela impediria, neste
momento, um prejuízo de R$ 30 milhões ao erário caso a ciência da presente ação
causasse uma crise de credibilidade entre as partes. Há o fundado temor de que as
partes revoguem a hipoteca após a ciência do ajuizamento da presente ação.
Estes três riscos denotam o “justificado receio de ineficácia do
provimento final” e, aliados ao “relevante o fundamento da demanda”, recomendam a
concessão da tutela reintegratória initio litis e inaudita altera pars, nos termos do §3º
do art. 461 do CPC49
, porém, como seria de natureza cautelar a medida, também
consoante o §7º do art. 27350
do mesmo estatuto.
A tutela específica conferida liminarmente é uma decorrência, ainda, do
contido no inciso XXXV do art. 5º da CF/88, que determina que não se “excluirá da
apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Ora, em sendo o direito
49
CPC, Art. 461 (...) §3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do
provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A
medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
50
CPC, Art. 273 (...) §7º Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar,
poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do
processo ajuizado. (NR)
fls. 49

50
ameaçado, só a tutela antecipada e capaz de interromper o iter lesivo, preservando a
situação jurídica para posterior cognição exauriente.
A liminar suficiente para resguardar o erário seria, neste momento, a (i)
proibição de qualquer pagamento, (ii) a paralisação e/ou suspensão de qualquer obra
no local do imóvel e (iii) a indisponibilidade do imóvel em questão.
Quanto à proibição de qualquer pagamento, considerando que a
medida seria determinada tanto em face do contratante (o MPSC, representado por
seu Procurador Geral de Justiça), como em face do contratado, seria imprescindível a
imposição de multa diária em caso de descumprimento e multa por tempo de atraso,
como determinam os §§ 4º e 5º do art. 461 do CPC51
.
Quanto à paralisação e/ou suspensão de qualquer obra no local do
imóvel, importa que a medida liminar seja conferida para “impedimento de atividade
nociva” (§5º do art. 461), ou seja, para impedir o início ou o eventual prosseguimento
da obra pública.
Quanto a indisponibilidade do imóvel em questão, importa que seja
decretada com fulcro no §5º do art. 461, no caput do art. 79852
do CPC e, ainda,
subsidiariamente, com fulcro no art. 7º da LIA53
, considerando que tais medidas
acauteladoras do patrimônio público compõe um mesmo microssistema de tutela
processual coletiva e se interpenetram (STJ - REsp n. 199.478 - MG e 469.366 - PR).
No tocante à tutela ressarcitória, como se trata de tutela específica,
aplica-se o §1º do art. 461 que determina que a “obrigação somente se converterá em
perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção
do resultado prático correspondente.”
Considerando que já foi efetuado um pagamento de R$ 30 milhões em
dezembro de 2013 e tendo por improvável o sequestro desta quantia em poder da
contratada mais de seis meses após, se afigura impossível a tutela específica quanto a
estes R$ 30 milhões, razão pela qual a obrigação converter-se-á em perdas e danos.
51
CPC, Art. 461 (...) § 4º. O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao
réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo
razoável para o cumprimento do preceito. § 5º Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado
prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a
imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e
impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.
52
CPC, Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro,
poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma
parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.
53
LIA, Art. 7º. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito,
caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a
indisponibilidade dos bens do indiciado.
fls. 50

51
Invalidado o negócio jurídico administrativo viciado já celebrado,
importa que o prejuízo seja apurado no curso da ação e indicado em sentença,
consoante o caput e o §2º do art. 14 da LAP abaixo transcrito, constando da decisão,
também, o respectivo sequestro e penhora:
Art. 14. Se o valor da lesão ficar provado no curso da causa, será indicado na sentença;
se depender da avaliação ou perícia, será apurado na execução.
§ 2º. Quando a lesão resultar da execução fraudulenta, simulada ou irreal de
contratos, a condenação versará sobre a reposição do débito, com juros de mora.
§ 4º. A parte condenada a restituir bens ou valores ficará sujeita a seqüestro e
penhora, desde a prolação da sentença condenatória.
vi. A Requisição de Documentos
O autor ajuizou a presente demanda com os documentos que obteve na
internet e no cartório de imóveis, contudo, há elementos documentais na posse de
autoridades públicas que precisam vir aos autos, sendo esta uma obrigação das
mesmas autoridades, mediante requisição judicial, na forma do art. 7º, I, “b”54
e art.
8º55
da LAP e do art. 399, I e II e §2º, do CPC56
.
Logo, é imperioso que seja requerido ao Ministério Público de Santa
Catarina os autos o Processo Administrativo 2013/023826 e à Assembléia Legislativa
de Santa Catarina os autos da investigação posta em curso pela Comissão Parlamentar
de Inquérito para investigar os mesmos fatos litigiosos desta demanda.
54
LAP, Art. 7º. A ação obedecerá o procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, observadas as
seguintes normas modificativas: I - Ao despachar a inicial o juiz ordenará: (...) b) a requisição às entidades indicadas
na petição inicial, dos documentos que tiverem sido referidos pelo autor (artigo 1º, § 6º), bem como a de outros
que se lhe afigurem necessários ao esclarecimento dos fatos, fixando o prazo de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias para o
atendimento.
55
LAP, Art. 8º. Ficará sujeito à pena de desobediência, salvo motivo justo devidamente comprovado à autoridade, o
administrador ou o dirigente, que deixar de fornecer, no prazo fixado no artigo 1º, § 5º, ou naquele que tiver sido
estipulado pelo juiz (artigo 7º, I, b), informações e certidão ou fotocópia de documentos necessários à instrução da
causa.
Parágrafo único. O prazo contar-se-á do dia em que entregue, sob recibo, o requerimento do interessado ou o ofício
de requisição (artigo 1º, § 5º, e artigo 7º, I, b).
56
CPC, Art. 399. O juiz requisitará às repartições públicas em qualquer tempo ou grau de jurisdição: I - as certidões
necessárias à prova das alegações das partes; II - os procedimentos administrativos nas causas em que forem
interessados a União, o Estado, o Município, ou as respectivas entidades da administração indireta.
§ 2º As repartições públicas poderão fornecer todos os documentos em meio eletrônico conforme disposto em lei,
certificando, pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou do documento
digitalizado.(NR)
fls. 51

52
vii. O Valor da Causa
Cumpre-nos justificar o valor da causa a fim de prevenir, desde logo,
uma lide incidental a cerca do tema. Segundo o art. 259 do CPC, “o valor da causa
constará sempre da petição inicial e será (inciso V), quando o litígio tiver por objeto a
existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor
do contrato”. Trazemos do STJ, corroborando esta mesma posição, o seguinte
acórdão:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. VALOR DA CAUSA. ARTIGOS 258 e 259, V, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Ação popular visando impedir a realização de negócio
jurídico consubstanciado em contrato a ser firmado entre empresa estatal brasileira
e argentina, sob o fundamento de que serão causados prejuízos ao patrimônio
público, deve ter como valor da causa o relativo ao conteúdo econômico do contrato
objetado ou o valor expressamente declarado em tal ajuste, nos termos do art. 259,
V, do Código de Processo Civil. 2. Recurso especial provido. (REsp 531.849/RS, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ
17/04/2007, p. 286)
O valor do contrato, como já informado acima, é de R$ 123.419.930,00
(cento e vinte e três milhões, quatrocentos e dezenove mil, novecentos e trinta reais),
pelo que este será indicado a título de valor da causa.
ix. Os Honorários de Sucumbência e Responsabilidade pela
Condenação
Ao contrário da ação de mandado de segurança, onde são incabíveis os
honorários de sucumbência, na ação popular a lei determina que “a sentença incluirá
sempre na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais
despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e
comprovadas, bem como o dos honorários de advogado” (LAP, art. 12), o que vem
sendo confirmado, inclusive pelo STJ:
“O princípio da causalidade exterioriza-se por meio da aferição das despesas incorridas
por culpa da parte vencida, quando a ela atribuíveis. A despeito de sua omissão
expressa no Código de Processo Civil, trata-se de princípio implícito do ordenamento
jurídico-processual, acolhido pela melhor doutrina italiana e brasileira. O STJ, em torno
desse primado, deu-lhe alcance suficiente para situações nas quais houve
constituição de advogados pelo autor da ação popular, e dever-se-ia incumbir a parte
vencida a arcar com o pagamento de honorários "por ter sido ela quem deu origem às
ações e fez com que o recorrente buscasse o Judiciário." (AgRg no Ag 827296/SP, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16.10.2007, DJ 12.11.2007, p. 165.) 4.
"Extinto o processo, sem julgamento do mérito, por causa ulterior à propositura da
fls. 52

53
ação, por óbvio que aquele que deu causa à demanda deve responder pelas despesas
daí decorrentes, pela aplicação do princípio da causalidade. Referido princípio tem por
fundamento o fato de que o processo não pode reverter em dano de quem tinha razão
para instaurá-lo." (REsp 614.254/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ 13.9.2004) citado em
(AgRg no REsp 905740/RJ, julgado em 04/12/2008)
A verba honorária, portanto, é devida ao advogado da causa, ainda que
este, como no caso em tela, milite em causa própria, como determina a segunda parte
do art. 20 do CPC57
e como quer nosso TJSC, pela relatoria do eminente
Desembargador SÉRGIO PALADINO:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. CABIMENTO. O direito
à verba honorária decorre da sucumbência, cabendo mesmo quando o autor deduz
pretensão em causa própria. (TJSC, Apelação Cível n. 1998.004555-0, de Maravilha, rel.
Des. Sérgio Paladino, j. 15-10-1998).
No tocante ao valor dos honorários, devem ser fixados “entre o mínimo
de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da
condenação”, consoante o §3º do art. 20 do CPC, já que a fixação pela denominada
“apreciação equitativa do juiz”, prevista no §4º do mesmo artigo, somente teria
cabimento caso estivesse presente uma das hipóteses seguintes: (i) causa de pequeno
valor, (ii) causa de valor inestimável, (iii) causa em que é condenada ou vencida a
Fazenda Pública ou (iv) execuções embargadas. Neste sentido o seguinte acórdão da
Corte do Amapá, onde ocorrido caso semelhante:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE
SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO § 4º, DO ART. 20, DO
CPC. 1) Não sendo a Fazenda Pública sucumbente, em Ação Popular, mas sim o
responsável pela prática do ato ilegal, o Procurador-Geral do Estado, os honorários
advocatícios devem ser fixados com base no § 3º do art. 20 do CPC e não no § 4º do
mesmo dispositivo; 3) Apelação parcialmente provida. (TJ-AP, Relator: Desembargador
LUIZ CARLOS, Data de Julgamento: 10/10/2006, Câmara Única)
Por último, é necessário impor que a condenação em honorários de
sucumbência, que obviamente não será em desfavor da Fazenda Pública, sejam
suportados pelos demais réus, em especial pela beneficiária do ato impugnado,
segundo proporção ditada em sentença, como quer o STJ:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLURALIDADE DE AUTORES. HONORÁRIOS DE
ADVOGADO. ARTIGO 23 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Concorrendo diversos
autores, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção. De
57
CPC, Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários
advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa
própria.
fls. 53

54
qualquer sorte, impossível reapreciar o quantum fixado, se depender do reexame de
matéria fática. Não conhecimento do recurso especial. (STJ - REsp: 156740/SP, DJ
10/05/1999)
4. O PEDIDO
Isto posto, pede a V.Ex:
In Limine:
a) a concessão, inaudita altera pars e mediante multa diária em
caso de descumprimento, de ordem para suspender qualquer
novo repasse financeiro ao primeiro réu com base no Contrato
006/2013/FERMP e para impedir o início (ou paralisar o que
eventualmente tiver sido iniciado) das obras no imóvel objeto do
mesmo contrato;
b) a concessão, inaudita altera pars, de medida de
indisponibilidade de bens do primeiro réu, tantos quantos sejam
necessários para garantir o que já foi pago (R$ 30 milhões),
indicando-se, para tanto, o imóvel em questão já hipotecado
(doc. 09);
In Terminis: a procedência da ação para decretar a invalidade do
Contrato 006/2013/FERMP, condenando os réus, na medida de sua
responsabilidade, às perdas e danos ao erário público apuradas no curso
da presente ação, incluídas custas e demais despesas, judiciais e
extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas nos
autos, bem como o dos honorários de advogado, estes fixados segundo
o contido no §3º do art. 20 do CPC.
Requer, também, o seguinte:
i. a citação dos réus para, querendo, responder aos termos da presente
ação;
ii. sejam requisitados os seguintes documentos: do Ministério Público de
Santa Catarina os autos o Processo Administrativo 2013/023826 e da
Assembleia Legislativa de Santa Catarina os autos da investigação posta
em curso pela Comissão Parlamentar de Inquérito quanto aos fatos
objeto desta ação.
iii. a intimação do membro do Ministério Público para acompanhamento
do feito, bem como para promover a responsabilidade civil por ato de
fls. 54

55
improbidade e a responsabilidade criminal dos réus, na medida de sua
culpabilidade.
iv. O envio de ofício ao Tribunal de Contas de Santa Catarina para
conhecimento das irregularidades aqui apontadas.
Protesta pela produção de prova documental (já acostada, a requerida e
a juntada eventualmente), a perícia no imóvel para apuração de valor imobiliário e
eventual dano ao erário, a perícia de engenharia no Anexo III para avaliação estimada
do custo da obra, a prova testemunhal com rol depositado oportunamente, vistoria e
depoimento pessoal das partes/representantes.
Dá a causa o valor de R$ 123.419.930,00 (cento e vinte e três milhões,
quatrocentos e dezenove mil, novecentos e trinta reais),
São Bento do Sul, 07 de julho de 2014.
Manolo Del Olmo
OAB/SC 13.976
Documentos Anexos:
Doc. 01 – Comprovante de Situação Eleitoral
Doc. 02 – Parecer Jurídico no PA 2013/023826
Doc. 03 – Informações do MPSC no site
Doc. 04 – Contrato 006/2016/FERMP
Doc. 05 e 06 – Ações Judiciais da Becker Construção (eSAJ)
Doc. 07 e 08 – Fachada da Becker Empresarial e “Casa Rosa”
Doc. 09 – Certidão do RI da Comarca s/ o imóvel da “Casa Rosa”
Doc. 10 – Parecer do Controle Interno da PGR-RN
Doc. 11 – PPA do MPSC - 2012-2105
Doc. 12 – Foto do Imóvel
fls. 55

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COORDENADORIA DE OPERAÇOES ADMINISTRATIVASIGERENCIA DE CONTRATOS
PROCESSO N, 2013/0238261FERMP
CONTRATO N. 006/2013/FERMP
DISPENSA DE LICITAÇÃO N, 005/2013/FERMP
o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com sede na Rua
Bocaiúva, 1750, Paço da Bocaiúva, Centro, nesta Capital, CNPJ 76.276.849/0001-54, neste ato
representado pelo Procurador.Geral de Justiça, Senhor Lia Marcos Mar!n. brasileiro. casado. Promotor
de Justiça, portador da Cédula de Identidade RG n. 128.536-6 - SSI/SC e pelo Subprocurador-Geral de
Justiça para Assuntos Administrativos, Senhor Antenor Chinato Ribeiro, brasileiro. casado, Procurador
de Justiça, portador da Cédula de Identidade RG n. 402778 - SSP/SC, doravante denominado
COMPRADOR, e BECKER CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, com sede na Rua Anita Garibaldi, n. 30, sala
02, Centro, nesta Capital, e CNPJ 83,062.091/0001-17, neste ato representada pelo Senhor Paulo
Roberto Becker, brasileiro, separado judicialmente, ponador da Cédula de Identidade RG 499.16t -
SSP/SC e CPF 343.968.889.53, doravante denominado VENDEDOR, com fulcro na Lei n. 8.666/93,
resolvem celebrar CONTRATO DE COMPRA E VENDA, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
..--1
I
287 vagas
22 pavimentos (sendo 14 pavimenlos tipo, 3 subsolos, 1
pavimento garagem e 1 pavimento garagem pilotis. 1
pavimento térreo. 1 sobreloja e 1 ático) e heliponto
- -----
:2,80m
3 unidades
2014/2017
,n. 477, registrada no 1° Ofício de Registro de Imóveis de
IFlorianópolis/SC
,----------
IBecker Empresarial 80caiúva
IR~a Bocaiúva, n. 1792, Centro, Fiorianópolis/SC
2.365,00m'
20.974,67m?
-_._.
697m2
Altura pé direito:
Número de elevadores:
iAno de construção:
Eatricui~ do terr-en-o-:-------
Este contrato lem por objeto a aquisição de prédio comercial, contorme descrição abaixo e
especificações do Anexo 111- Memorial Descritivo e Especificações do Imóvel:
INome do imóvel:
Endereço:
--- - -_._. ----
Área total do terreno:
Área total construída:
Área total de cada laje:
Total de vagas de garagem:
I Composição:
I
/
COA0
Parágrafo único. O COMPRADOR está ciente de que o prédio comercial a ser construído,
totalmente regularizado. inclusive com alvará de construção, não possui até a presente data,
incorporação registrada no 1° Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis/SC, devido a alterações
internas sugeridas pelo COMPRADOR. sendo que tão logo estejam estabelecidas todas as mudanças,
caberá ao VENDEDOR providenciar, no prazo de t 20 (cento e vinte) /:lias, a incorporação devida e
apresentá-Ia ao COMPRADOR. / I,f
I{ !
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1.
1
1
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-- ----
COORDENADORIADEOPERAÇOESADMINISTRATIVASIGERÉNCIADECONTRATOS
PrL"Jeassoo 2013!023626/FERMP _ Dispensa de liCItação n. 005J2013IFERMP - Conlralo n. 00512013/FERMP
cLÁUSULA SEGUNDA
00 PRECO E DA GARANTIA
o preço para aquisição integral do imóvel objeto do presente contrato, sendo, também, o
valor total deste contrato, é de R$ 123.419.930,00 (cento e vinle e três milhões, quatrocentos e
dezenove mil, novecentos e trinta reais).
91°. Do valor lotai do contrato, R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) correrão com
recursos do orçamento de 2013, R$ 23.333.334,00 (vinte e três milhões, trezentos e trinta e três mil,
trezentos e trinta e quatro reais) com recursos do orçamento de 2014, RS 23.333.333.00 (vinte e três
milhões, 1rezentos e 1rinta e três mil, trezentos e trinta e três reais) com recursos do orçamento de
2015, R$ 23.333.333,00 (vinte e três milhóes, trezentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais)
com recursos do orçamento de 2016 e R$ 23.419.930,00 (vinte e três milhões, quatrocentos e
dezenove mil, novecentos e trinta reais) com recursos do orçamento de 2017. a serem pagos conforme
descrito a seguir:
Vigência da garantia: da assinatura do contrato
atê a entrega definitiva do imóvel.
R$ 30.000.000,00(trinta milhões de reais), a,
titulo deantecipaçãodo pagamento.
A
ETAPAS E CRONOGRAMA DE PAGAMENTOS
i 'Em at~-1Õ(dez) dias úteis a contar do ac-e-i-te-d-o'--
recibo pelo COMPRADOR, mediante
apresentação de garantias legais. equivalentes
ao valor total da antecipação do pagamento,
conforme t2° desta Cláusula, os quais deverão
ser apresentados peta VENDEDORno inicio da
vigencia deste Contrato de Compra e Venda,
o confonne previsto na cláusula quarta.
I
E
D
C
B
COA0
Em até 10 (dez) dias úteis a contar do aceite do
I
-recibo pelo COMPRADOR, mediante R$ 23.333.334,00 (vinte e tres milhões,
trezentas e trinta e três mil, trezentos e trinta e
apresentação de garantias legais, equivalentes
ao valor total da antecipação do pagamento, quatro reais), a titulo de antecipação do i
pagamento. Iconforme !l2° desta Cláusula, os quais deverão
ser apresentados pelo VENDEDORaté o dia . . . - - I
19/1212014 f . t r I Vlgênc,a da garant,a: da em,ssaodo reCibooU
J
' con arme prevls o na c ausu a pagamentoatéa enlregadefinilivado imóvel.
quarta.
---"--- ------.- -----'1- - ------- ------ -
Em ate 10 (dez) dias úteis a contar do aceite do R$ 2333333300 (' t - IIhõ Irecibo pelo COMPRADOR, mediante .. .' ~,n ~ e tres m. es"
_ ... .trezentos e tnnta e tres mIl. trezentos e ttlnta e
apresentaçao de garant'as lega,s, equ,vaientes, - . ) n I d t' - d
ao valor total da antecipação do pagamento, Itres rea~s. a I U o ê an eClpaçao o
'
"conforme ~2°desta Cláusula, os quais deverão pagamen o.
ser apresentados pelo VENDEDORaté o dia Vigência da garantia: da emissãodo recibo ouI
19/1212015,conforme previsto na cláusula j! quarta. pagamento~téa entregadefinitivadoimóvel, _,
,Em ate 10 (dez)dias úteis a contar do aceite do R$ 2333333300 (- t Ir' 'Ih-
,recibo pelo COMPRADOR mediante .. .' .VlOe e es m,. oes,
, _ .. • trezentos e trinta e tres mil, trezentos e tnnta e
::~~~~~~~~~Id~ag~':~~~:a~~~a,:~ e~~~:~:~~: Itrês rea:s), a titulo de antecipação do
-conforme 92" desta Cláusula, os quais deverãoI pagameno.
ser apresentados pelo VENDEDORaté o dia . _ . . . - ,
1911212016 conforme previsto na cláusula V'genc,a da ~arant,a: da e":'I,55aodo .reclboou
rla
' I' pagamentoatea entregadefinlt,vado ,moveI.
qua .
---1--- - . ------t-- ------. ----- ---
Em ale 10 (dez) dias úteis a contar do aceite do
recibo pelo COMPRADOR,o qual deverá ser
I apresentado pelo VENDEDOR até o dia R$ 23.419.930,00 (vinte e tres milhões,
1911212017,desde que tenha sido entregue o quatrocentos e dezenove mil, novecentos e'
"Habite.5e da Prefeitura Municipal de trinta reais) li
Florianópolis", as "chaves", a "Averbação" e a
"Escritura de Compra e Venda", conforme'
cláusulas quarta e décima. -.J~ _
I
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COORDENADORIA DE OPERAÇOES ADMINISTRATIVAS/GERÊNCIA DE CONTRATOS
Processo n 2013f023826IFERMP - Dispensa da Licitação n. 005l20131FERMP - ContraIo n 005/2013/FERMP
!i2°. Para assegurar o fiel cumprimento dos termos deste contrato, o VENDEDOR
apresentará garantia na modalidade de "caução", consubstanciada em hipoteca de imóveis em favor do
COMPRADOR, sendo a primeira o terreno registrado sob a matrícula n. 477, no 1° Ofício de Registro
de Imóveis de Florianópolis/SC e nas demais parcelas, se necessário for, o acréscimo de hipotecas
sobre outros imóveis, ou reavaliação do terreno hipotecado com a construção em andamento, para
cobrir o valor total das antecipações do pagamento, que será desconstituida ao final do contrato, caso
sejam cumpridas todas as obrigações, atendendo o disposto no art. 62 da Lei n. 4320/1964 e art. 38 do
Decreto n. 93.872/1986.
a) A garantia prestada será executada pelo COMPRADOR no caso de rescisão
determinada por ato unilateral, para ressarcimento e indenizações devidas, bem como
no caso de aplicação de multas, quando couber, após regular processo administrativo.
CLÁUSULA TERCEIRA
DA DOTACÃO ORCAMENTÁRIA
As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta dos recursos dos orçamentos
do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do MPSC, Unidade Orçamentária: 04093,
Funcional Programática: 03.122.0910.0889.P.012494 - Aquisição/construção edifício sede do MPSC-
FERMP, Fontes 0.1.00, 0.1.10, 0.2.69, 0.2.84, 0.6.69 e 0.6.84, Elemento orçamentário 4.4.90.61
(Aquisição de imóveis).
CLÁUSULA QUARTA
DO PAGAMENTO
o pagamento será efetuado pela COMPRADOR, por intermédio do Banco do Brasil,
Agência 3582-3, Setor Público, em favor do VENDEDOR na Caixa Econômica Federal (104), agência
1877, operação 003, conta-corrente 1850-0, até o 10" (décimo) dia útil, após o acene dos recibos
apresentados pelo VENDEDOR, atestados e visados pelo representante credenciado do
COMPRADOR.
!i1°. Os recibos deverão ser apresentados, quando for o caso, atualizados com os
respectivos cálculos de correção, conforme Cláusula Sétima.
!i2°. O recibo que for apresentado com erro será deVOlvidOao VENDEDOR para retificação
e reapresentação, acrescendo-se, ao prazo fixado no caput desta cláUSUla, os dias que se passarem
entre a data da devolução e a da reapresentação;
!i3°. Na hipótese de ser recusado o aceite, pelo COMPRADOR, no recibo relativo à etapa
"E" da Cláusula Segunda, entregue pelo VENDEDOR, configurando o não recebimento do imóvel. em
face da inadequação do imóvel com as cláusulas deste contrato e seus anexos, ou execução em
desacordo com os crnérios e padrões neles definidos, o recibo apresentado será devolvido ao
VENDEDOR, devendo ser reapresentadO após os ajustes no imóvel, para nova vistoria na forma da
cláusula décima;
!i4°. A devolução do recibo não aprovado pelo COMPRADOR em hipótese alguma servirá
de pretexto para que o VENDEDOR suspenda a entrega do bem;
!i5°. O COMPRADOR efetuará os pagamentos única e exclusivamente por meio de sua
Coordenadoria de Finanças e Contabilidade.
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COORDENADORIA DE OPERAÇOES ADMINISTRATlVASIGERENCIA DE CONTRATOS
Processo n. 2013/0236251fERMP - DIspensa de Licitação n. 005/2013!FERMP - Contrato n. 006120 13!FERMP
CLÁUSULA QUINTA
DA SUSTACÃO DO PAGAMENTO
o pagamento poderá ser sustado pelo COMPRADOR por inadimplemento de qualquer
cláusula deste contrato.
cLÁUSULA SEXTA
DA ATUALlZACÃO MONETÁRIA POR INADIMPLEMENTO
Não efetuado o pagamento pelo COMPRADOR no prazo estabelecido, e desde que não
haja culpa do VENDEDOR, o valor correspondente ao recibo será corrigido com base nos mesmos
critérios adotados para a atualização das obrigações tributárias do Estado de Santa Catarina, nos
termos do art. 117 da Constituição Estadual.
CLÁUSULA SÉTIMA
DO REAJUSTE
O reajuste do valor pactuado atenderá às normas a seguir, passando a vigorar apenas
após a decisão administrativa favorável do COMPRADOR e nos termos da respectiva decisão
administrativa, ficando as condições assim estabelecidas:
I • Os valores deste contrato serão reajustados pelo INCC/DI-l (índice Nacional
Construção Civil/Disponibilidade Interna), calculado com base no índice do mês anterior,
divulgado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, aplicando-se o índice de reajuste a partir
da data de apresentação da proposta;
11• Em face do disposto no 91° do art. 2" e 910
do art. 30
da Lei n. 10.192/01, e inciso XI do
art. 40 da Lei n. 8.666/93, não é admitido reajuste, sobre o valor a que se refere esta
cláusula, no prazo inferior a 1 (um) ano, contado da assinatura deste contrato.
cLÁUSULA OITAVA
DO REEQUllÍBRIO ECONÔMICO.FINANCEIRO
O valor deste contrato poderá ser alterado para restabelecer a relação que as partes
pactuaram inicialmente entre os encargos do VENDEDOR e a retribuição do COMPRADOR, para justa
remuneração do custo de construção do bem imóvel, objetivando a manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis,
porém de consequências incalculáveis, retandadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda,
em caso de força maior, caso fortuito ou fato dO principe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual.
CLÁUSULA NONA
DAS ALTERACÔES CONTRATUAIS
O contrato poderá ser a~erado, através de termos aditivos, por acordo entre as partes, ou
unilateralmente por parte do COMPRADOR no caso de acréscimos ou supressões de quantidades em
até 25% do valor total atualizado, conforme prevê o disposto no art. 65 da Lei n. R'?66/93.
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COORDENADORIA DE OPERACOES ADMINISTRATIVAS/GERENCIA DE CONTRATOS
Processo n 20 131023826ffERMP - Dispensa de LtCitaCâo fi 005/2013JFERMP - Contrato n 006I2013./FERMP
CLÁUSULA DÉCIMA
DO PRAZO DE ENTREGA
o VENDEDOR deverá obedecer ao seguinte prazo de entrega:
I - Até o dia 31 de julho de 2017 deverão ser entregues o "Habite-se da Prefeitura
Municipal de Florianópolis", o "Habite-se do Corpo de Bombeiros", o "Atvara Sanitário", as "chaves", a
"Averbação" e a "Escrifura de Compra e Venda", momento em que o COMPRADOR, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, fará ampla vistoria para verificar se o imóvel se encontra em perfeitas condições e
apresenta as características prometidas pelo VENDEDOR, conforme as especificações delineadas no
memorial descritivo, e dará recebimento provisório, mediante Termo de Recebimento Provisório, em
conformidade com o art. 73, 11,alínea "a", da Lei n. 8.666/1993.
~1°. Decorridos até 140 (cento e quarenta) dias consecutivos, contados da data do
recebimento provisório, após vistoria que comprove a adequação do imóvel às especificações do seu
memorial descritivo e aos termos contratuais, será lavrado pelo credenciado do COMPRADOR em
conjunto com a Comissão de Estudos para Expansão da Estrutura Fisica do Ministério Público o Termo
de Recebimento Definitivo, que será assinado pelas partes, segundo a previsão do art. 73, inciso 11,
alínea "b", da Lei n. 8.666/1993.
~2°. O aceite no recibo será dado pelo credenciado do COMPRADOR, após a assinatura
do Termo de Recebimento Definitivo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DOS REPRESENTANTES DAS PARTES
As panes credenciarão, por escrito, responsáveis de seu quadro de empregados
permanentes, com poderes para representá-Ias em todos os atos praticados em relação ao contrato,
conforme Anexos I e 11.
Parágrafo único. O representante do COMPRADOR terá poderes para solicitar, fiscalizar,
receber e aceitar o bem imóvel e especialmente para:
I . recusar aspectos que não atendam às boas normas técnicas;
11- questionar todos os problemas técnicos constatados;
111- ajustar com o representante do VENDEDOR, nas hipóteses comprovadas de caso
fortuito e força maior, alterações nas programações de entrega do objeto; e
IV - solicitar a subsmuição do representante credenciado pelo VENDEDOR, no prazo
máximo de uma semana.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DA FISCALlZACÃO
Ao COMPRADOR reserva-se o direito de exercer, a qualquer tempo e por qualquer
pretexto, da maneira como melhor lhe aprouver e convier, diretamente ou por intermédio de seu
Coordenador de Engenharia e Arquitetura, completa fiscalização do objeto deste contrato, para o que o
VENDEDOR se compromete a permitir o livre acesso dele a todos os locais necessários e a fornecer
todas as informações solicitadas. O exercicio pelo COMPRADOR do direito de fiscalização não exonera
o VENDEDOR de suas obrigações, nem de qualquer forma diminui sua responsabilidade.
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Parágrafo único. A fiscalizaçáo será substanciada em relatõrio de vistoria, a fim de verificar
o cumprimento das especificações constantes no Memorial Descritivo. , :
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COORDENADORIA DE OPERAÇOES ADMINISTRATIVAS/GERÉNCIA DE CONTRATOS
Processo n, 201 31023826ifERMP - Oispen:;,a de licllação n, OOSf2013/FERMP - Conlralo n. 006l2013/FERMP
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
DOS DIREITOS E DAS OBRIGACÕES
As partes possuem os seguintes direitos e obrigações:
!l1° Compete ao COMPRADOR:
I - prestar as informações e os esclarecimentos que forem solicitados pelo VENDEDOR;
II - empenhar os recursos necessãrios, garanlindo o pagamento do imóvel:
111- responsabilizar-se por todas as despesas com a lavratura da escritura pública de
compra e venda, bem como de seu registro, tais como imposto de transmissão, taxas,
alvarás, certidões, emolumentos cartorários, etc., realizadas quando da quitação do
presente con1rato.
92" Compete ao VENDEDOR:
I - dar integral cumprimento à proposta, a qual passa a integrar o presente contrato,
independentemente de transcrição;
11 - comunicar ao COMPRADOR, imediatamente, qualquer afteração que possa
comprometer a efetivação da compra do imóvel;
111- responsabilizar-se pelo pagamento dos impostos, taxas e despesas que incidirem
sobre o imóvel até a posse pelo COMPRADOR;
IV - praticar todos os atos necessãrios à transferência da propriedade do imóvel:
v - cumprir o prazo estabelecido para a entrega do imóvel, sob pena de multa, sem
prejuízo de outras cominações cabiveis;
VI - entregar. nas condições estabelecidas no Anexo 111- Memorial Descritivo e
Especificações do Imóvel, o objeto definido na Cláusula Primeira;
VII - responsabilizar-se pelo sigilo e confidencial idade, por si e seus empregados alocados
aos serviços, dos documentos e/ou informações que lhe chegarem ao conhecimento por
força deste contrato, não podendo divulgá-los, sob qualquer pretexto;
VIII - providenciar, quando da entrega do imóvel, a disponibilização de todos os conjuntos
de projetos atualizados. devidamente aprovados pelos órgãos competentes;
IX - providenciar a alteração no nome do prédio, conforme sugestão do COMPRADOR,
sendo que este ficará responsável por eventuais despesas decorrentes desta modificação;
X - responsabilizar-se pelo pagamento integral de eventual corretagem às empresas
envolvidas na intermediação, quais sejam: FRANCISCO LEMOS IMÓVEIS LTDA, inscrita
no CNPJ sob o n. 10,258.195/0001-28, MAISONNAVE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA,
inscrita no CNPJ sob o n. 05.873.028/0001-57 e KABRAL IMÓVEIS LTDA. inscrita no
CNPJ sob O n. 00.575.330/0001-05.
COA0
XI - as demais obrigações que competem ao vendedor constam no Anexo 111- Memorial
Descritivo e Especificações do Imóvel, que é parte integrante de~te contrato.
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Processo n, 2013lO2382S/FERMP - DIspensa da licitaçêo n 005/201JIFERMP - ConlTato n 006!20131FERMP
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
DAS SANCÕES ADMINISTRATIVAS
No atraso injustificado na execução do contrato por culpa do VENDEDOR, ou na hipótese
prevista no parágrafo terceiro da Cláusula Quarta, o VENDEDOR estará sujeito ao pagamento de multa
de mora, sem prejuízo das demais sançóes, que será aplicada na forma seguinte:
I - multa mensal de 2% do valor total do contrato:
11- no caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor
devido, equivalente a O,t % ao dia, calculado sobre o total dos dias em atraso.
111- os valores cobrados, a título de multa moratória, ficam limitados a 20% do valor total
do contrato.
a) na hipótese da aplicação de multa atingir ou ultmpassar o limite previsto no inciso 111
caracterizar-se-á a inexecução contratual, sujeitando o VENDEDOR às demais
implicaçóes legais.
91° Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas neste contrato, o
COMPRADOR poderá aplicar. sem prejuízo das demais cominações legais, multas e penalidades
previstas neste contrato, as seguintes sanções:
I - advertência por escrito, quando o VENDEDOR deixar de atender determinações
necessárias à regularização de faltas ou defeitos concernentes ao contrato;
Ii - multa compensatória com percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado
do contrato;
111- suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o
COMPRADOR por prazo não superior a 2 (dois) anos. Esta sanção sempre será aplicada,
ressalvadas outras hipóteses não arroladas neste item, quando o VENDEDOR. convocado
dentro do prazo de validade da proposta: não celebrar o contrato;' deixar de entregar ou
apresentar documentação falsa; ensejar o retardamento contratual; não mantiver a
proposta; falhar ou fraudar com as obrigações contratuais; comportar-se de modo
inidõneo; ou cometer fraude fiscal;
IV - declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante o COMPRADOR,
92° A multa será descontada pelo COMPRADOR dos créditos existentes em nome do
VENDEDOR e, não havendo esses, ou sendo ela maior do que o crédito, deverá ser recolhida na conta
do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público. Banco do Brasil,
agência 3582-3. ele 65.000-5, dentro do prazo de 3 (três) dias úteis após a respectiva notificação por
telegrama, Não solvida a multa, nos termos aqui previstos, será ela cobrada judicialmente com ônus ao
devedor.
93° As penalidades previstas poderão ser minoradas ou não serão aplicadas quando o
descumprimento do estipulado no contrato decorrer de justa causa ou impedimento devidamente
comprovado e aceito pelo COMPRADOR.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
DA RESCISÃO
O contrato poderá ser rescindido quando da ocorrência de qualq'ljer uma das hipóteses
previstas nos anigos 77 e 78 da Lei n. 8.666, de 2110611993: 1_1/ '
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COORDENADORIA DE OPERAÇOES AOMINISTRATlVASIGERÉNCIA DE CONTRATOS
Prot:e$so n 2013102382ôIFERMP - Dispensa de licitação n. 005!2013IFERMP - Coolrato n. 006/2013IFERMP
I - determinada por ato unilateral e estrito do COMPRADOR, nos casos enumerados nos
incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei n. 8.666/93;
11 - amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da
autoridade competente, reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência da
Administração;
111 - judicialmente, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. A rescisão prevista no inciso I desta cláusula acarretará as
consequências previstas nos incisos I a iV, do art. 80, da Lei n. 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
DA VINCULACÃO
Este contrato vincula-se à Dispensa de Licitação n. 005/20 13/FERMP, à proposta do
VENDEDOR e ao Memorial Descritivo do imóvel.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA
DAS CONDiÇÕES DE HABILlT ACÃO E QUALlFICACÃO
o VENDEDOR fica obrigado a manter, até a quitação dos valores que lhe cabem, todas as
condições de habilitação e qualificação exigidas, conforme determina o art. 55, inciso XIII, da Lei n.
8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA
DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE LEGISLACÃO
O presente contrato rege-se pelas disposições da Lei n. 8.666/93 e demais preceitos de
direito público, aplicando-se-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as
disposições de direito privado.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA
DAVIGÉNCIA
O prazo de vigência deste contrato será contado a partir de sua assinatura até a
transferência da propriedade do imóvel e pagamento integral do saldo devedor, que ocorrerá até o dia
31/12/2017.
cLÁUSULA VIGÉSIMA
DA PUBLlCACÃO
O axtrato deste contrato será publicado no Diário Oficial Eletrõnico do MPSC, conforme
disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93.
I i
COA0
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fls. 63

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M?'_~'l!.-_._------_. - - -- .__._---_.__._---- - --------- ~----
Processo n 20' 3!023826ffERMP - DiSpensa de licitação n, 005l2013JFERMP - Contra!o n 00612013/FERMP
cLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA
DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca da Capital deste Estado, com exclusão de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente contrato que não
puderem ser resolvidas pelas partes.
E, por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente instrumento, em 03 (três) vias de
igual teor e forma, para um único efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas, abaixo nominadas.
Florianópolis, 12 de dezembro de 2013.
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L10 MARCOS MARIN
Procurador.Geral de Justiça
COMPRADOR
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ANTE NO R CHltlI TO RIBEIRO
Subprocurador.Géial de JustiÇa para
Assunt<)~A'an:lÍj)Í5trativos
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PAULO ROBERTO BECKER
Becker Construção Civil Uda
VENDEDOR
Testemunhas(/
I
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t. CID LUIZ/RIBl:fRO-SC;.HMITZ
SeGreiáriO-~eral do Mir1isté~lico
RG: 18t2.4r4 '
COA0
I
2. ADAutO VICCARI JÚNIOR
Coordenador.Geral Administrativo
RG: 749.007
fls. 64

COORDENADORIA DE OPERAÇOES ADMINISTRATIVASIGERÉNCIA DE CONTRATOS
Processo n. 2013!023826!FERMP - Dispensa de Licitação n 005l2013IFERMP - ContraIo n. 0060'20 13/FERMP
ANEXO I
DECLARACÃO DE CREDENCIAMENTO DO COMPRADOR
o COMPRADOR credencia O Coordenador de Engenharia e Arquitetura para
representar o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, conforme descrito na Cláusula Décima
Primeira deste contrato.
COA0
L10 MARCOS MARIN
Procurador-Geral de Justiça
COMPRADOR
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Í,.~D. ./ "i . ',/
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ANTENOR CHIN~:(ORIBEIRO
Subprocurador-Gerel de Justiça para
Assuntos Ailministrativos
C~DOR
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fls. 65

M-,?'::" ('; ",,,',
--------------- ---------------------
COORDENADORIA DE OPERAÇOES ADMINISTRATIVAS/GERÉNCIA DE CONTRATOS
Processo n. 2013i023B26JFERMP - Dispensa de liCitaçao n OO$/2013JFERMP - Contrato n. 006/2013/FERMP
ANEXO 11
DECLARACÃO DE CREDENCIAMENTO DO VENDEDOR
o VENDEDOR credencia O Senhor Paulo Roberto Becker. brasileiro. separado
judicialmente. portador da Cédula de Identidade RG 499.161 - SSPISC e CPF 343.968.889-53. para
representá-lo. conforme descrito na Cláusula Décima Primeira deste conlrato.
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-- _.-..-"PAULO ROBERTO BECKER-",
Becker Construção Civil LIda
VENDEDOR
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fls. 66

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Preces$O 11.2013/023826/FERMP - Dis.pensa de UataçãO n. 005120 13IFERMP - Contrato n 006/20131FERMP
ANEXO 111
MEMORIAL DESCRITIVO E ESPECIFICACÕES DO IMÓVEL
BECKER EMPRESARIAL
PARTE I - ESPECIFICAÇÕES BÁSICAS
1 EXTERIORES E FACHADAS:
a) Janelas com isolamento térmico e acústico. confeccionadas em aluminio anodizado com ferragens
completas e peitoris em granito com vidros laminados refletivos Bmm (4+4mm).
b) Revestimento com pastilhas de porcelana ou porcelanato.
c) Portões das garagem de elevar automatizados, em alumínio anodizado vazado.
d) Acesso principal ao hall de entrada em granito, com rodapés no mesmo padrão (Bem).
e) Portas principais do prédio em vidro temperado com abertura deslizante automática.
f) Jardim com grama, flores da época, rosas, palmeiras e obra de arte, conforme projeto paisagistico e
de restauro, considerando a integração entre a casa e o prédio.
g) Calçadas pavimentadas com placas de concreto, conforme a NBR 9050/2004.
2 ACABAMENTOS INTERNOS:
a) Pintura com selador, massa corrida e tinta acrílica.
b) Paredes internas em gesso acartonado (gcm de espessura final), com isolamento térmico e acústico
em lã de vidro e perfis em aço anodizado.
c) Revestimento das paredes das copas em azulejo (dimensões mínimas 33x45cm) até o teto, com
rejunte.
d) Forro de fibra mineral em placas (na modulação 625x625mm), fixado com estrutura de aço
galvanizado e tirantes, com cantoneiras de arremate, preferencialmente nacional.
e) Piso em porcelanato (dimensões mínimas 60x60cm), com rejunte específíco e rodapés no mesmo
padrão ou de madeira laqueada.
f) Portas em madeira, com ferragens completas e fechaduras externas, sendo as dos banheiros
adaptados equipadas com barras de apoio e revestidas com chapa protetora.
g) Portas corta-fogo classe P-90 nas escadas.
h) Piso cerãmico antiderrapante nas escadas com rodapés no mesmo padrão.
i) 03 elevadores com capacidade individual mínima de 14 passageiros cada, com forras em granito e
acabamento interno em aço inox.
j) Portas de acesso aos halls dos elevadores nos pavimentos de estacionamento em vidro temperado
com abertura automática e sistema de controle de acesso, integrado aos demais sistemas por um único
software.
k) Bancada das pias das copas em granito com cuba em aço inox.
I) Cabeamento estruturado com certificação, categoria 6, em todo o prédio, inclusive nos pontos de
cftv e de controle de acesso. i
COA0
i
, I
)
I
fls. 67

_._------------_._--- --_. -------
Processo n. 2013J023B26!FERMP - Dispensa de Licitação n. 005/2013!fERMP - C<lntrato n 006/2013/fERMP
-- ~----_._~-~- -"
m) Conjuntos com 2 tomadas 2P+T e 2 pontos de lógica a cada 2m em todo o perimetro das salas de
trabalho.
n) Luminárias de embutir com lâmpadas led em todos os ambientes.
o) l1uminaçâo das escadas, garagens e halls dos pavimentos com sensores de presença e luminárias
de led.
3 GARAGENS E TERRAÇOS:
a) Revestimento cerâmico antiderrapante (dimensões mlmmas 30x30cm) no piso das garagens e
terraços e paredes das garagens até a altura das faixas de sinalização.
b) Faixas demarcadoras de vagas no piso e sinalizadoras nas paredes das garagens em revestimento
cerâmico (dimensão aproximada das pastilhas 1Ox1Ocm)
c) Pintura das paredes e laje com selador e tinta acrílica.
4 BANHEIROS:
a) Revestimento das paredes em azulejo (dimensões minimas 33x45cm) até o teto, com rejunte.
b) Piso em porcelanato (dimensões minimas 60x60cm), com rejunte especifico.
c) Vasos sanMrios em cerâmica com caixa acoplada de duplo acionamento e tampos compatíveis.
d) Barras de apoio e de proteção nos banheiros adaptados em aço inox conforme norma de
acessibilidade.
e) Válvulas e registros com acabamento cromado.
f) Bancadas dos banheiros em granito, com cubas cerâmicas e espelhos.
g) Todas as torneiras serão do modelo de bancada, cromadas e com temporizador, sendo as dos
banheiros adaptados com acionamento por alavanca.
h) Porta papel em inox.
5 GERAL:
a) Construção de rampa, ou quaiquer outro dispositivo que garanta acessibilidade total ao prédio,
conforme a NBR 9050/2004.
b) Plataforma elevatória para acesso de pessoas com necessidades especiais no auditório e rampa
para acesso ao palco,
c) Cisternas para armazenagem e sistema de reaproveitamento de águas pluviais, dos drenos do ar
condicionado e das águas provenientes do subsolo, se for o caso.
d) Estrutura das lajes em concreto celular com tratamento acústico.
e) Recuperação da edificação tombada (projeto específico será apresentado e aprovado no IPUF).
I) Parede diafragma.
g) Sistema de controle de acesso com catracas e cancelas.
h) Sistema de monitoramento por circuito fechado de televisão.
i) Sistema de alarme contra intrusão, com central na sala de segurança e supervisão.
j) Todos os sistemas de segurança citados acima deverão ser integrados, utilizando um único
software.
k) Infraestrutura para sistema wi-fi em toda a edificação.
I) Gerador de energia (prevendo autonomia das áreas comuns).
COA0
)
fls. 68

-------_._---_._._-----_.... ----------_._--_._._- .
PloceSSO n. 2013J023S2SfFERMP - Dispensa de liC.itação o. 00512013JFERMP - ContraIo n 005J20131FERMP
m) Cabine elétrica (transformador próprio).
n) Auditório com capacidade para 300 pessoas, sendo realizado o isolamento térmico e acústico,
acabamento específico de piso, parede e teto.
o) Heliponto.
p) Sistema automatizado para controle de geradores, detectores de incêndio, alarmes, bombas e
motores e níveis dos reservatórios.
q) Hall de entrada: paredes revestidas com madeira e espelhos, piso de granito e porcelanato
(dimensões mínimas 60x60cm), entregue com mobiliário, decoração, balcão e equipamentos, todos
acessíveis conforme a NBR 9050/2004.
r) Rampas para acesso de veículos pavimentadas com ladrilhos especificos.
s) Total atendimento às recomendações das normas técnicas brasileiras, inclusive as de
acessibilidade.
t) Bicicletàrio. com Vestiário masculino e feminino,
u) lIuminaçào de emergência com blocos autónomos de Led em todos os ambientes.
v) Sistema de ventilação mecãnica com renovação de ar nos ambientes onde não houver janela.
w) Projeto Como Construido "As Built" e projetos (carimbados) aprovados nos orgãos competentes.
PARTE" - DESCRiÇÃO DA EDIFICAÇÃO
1 NOME
BECKER EMPRESARIAL BOCAl UVA
2 LOCALIZAÇÃO
Rua Bocaiúva, 1792 - Centro - Florianópolis - SC.
3 DESCRiÇÃO
No terreno de 2.363,40 m2 existe uma casa tombada como patrimõnio histórico, com 228,13m', esta
será totalmente recuperada em seus moldes antigos (valores estéticos.culturais).
O empreendimento a ser edificado terá uma área total de 20.974,67m2, será constituído por uma torre,
contendo: subsolo 3, subsolo 2, subsolo I, térreo, sobreloja, pavimento garagem, pilotis, 14 (quatorze)
pavimentos-tipo e ático, descritos a seguir:
a) SUBSOLO 3
Será composto de 37 (trinta e sete) vagas de garagem. numeradas de 01 a 37 -, escadaria, rampa de
acesso de veículOS, paradas de elevadores, cisternas, casa de bombas e depósito.
As vagas numeradas de 05 a 36 são especiais e destinam.se ao estacionamento de dois veículOS, e as
vagas 01 a 04 desina-se a estacionamento de 1 (um) veículo, sendo a vaga 37 destinaaa a pessoa
com deficiência, na revisão do projeto será considerado vagas para pessoas com deficiência 2% do
total, mais as vagas para idosos 5% do total.
b) SUBSOLO 2
Será composto de 37 (trinta e sete) vagas de garagem - numeradas de 38 a 74 -, gerador próprio de
energia, escadaria, rampa de acesso de veículos, paradas de elevadores e prism;:iide ventilação.
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COAD I
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fls. 69

M:?"'- ti." I,
-------------------
Processo n. 2013/0238261FERMP - Dispensa de Llcifaçao n. 00Sl2013fFERMP - Contraio 1"1. OOO,l20131FERMP
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As vagas 42 a 63, 65 e 68 são especiais e destinam-se ao estacionamento de dois veiculos, e as vagas
38 a 41e 69 a 74 destinam-se ao estacionamento de 1 (um) veiculo, sendo a vaga 64 destinada a
pessoa com deficiência, na revisão do projeto será considerado vagas para pessoas com deficiência
2% do total, mais as vagas para idosos 5% do total.
c) SUBSOLO 1
Será composto de 31 (trinta e uma) vagas de garagem - numeradas de 75 a 107, depósito para lixo,
rampas de acesso, parada de elevadores e prisma de ventilação, na revisão do projeto será
considerado vagas para pessoas com deficiência 2% do total, mais as vagas para idosos 5% do total.
d) PAVIMENTO TÉRREO
Será composto de hall social de acesso, recepçao, área de trabalho/sala de monitoramento a ser
dimensionada pelo MPSC, parada de elevadores, sala técnica, depósito, 2 WC masculinos, 2 wC
femininos, copa, Foyer (colfe break, auditório, recepção, depósito). 4 sanitários acessíveis. Auditório
com capacidade para até 300 pessoas, com acabamento de parede, piso e teto, além de isolamento
térmico e acústico e ven1ilação mecãnica.
e) SOBRELOJA
Será composto por panadas de elevadores, sala técnica, depósito, copas. 2 WC (masculino e feminino)
e 2 sanitários acessíveis, área de trabalho a ser dimensionada pelo MPSC.
f) PAVIMENTO GARAGEM I
o pavimento será constituido de 35 (trinta e cinco) vagas de garagem - numeradas de 108 a 143 -,
escadaria, paradas de elevadores. rampas de acesso de veiculos, subestação de energia.
As vagas 108 a 127 e 129 a 137, são especiais e destinam-se ao eSlacionamento de dois veículos. As
vagas 125 a 128 e 138 a 143 destinam-se ao estacionamento de 1 (um) veículo cada e a vaga 124
destina-se a pessoa com deficiência, na revisão do projelo será considerado vagas para pessoas com
deficiência 2% do total, mais as vagas para idosos 5% do total.
9) PILOTIS
Será composto de 37 (trinta e sete) vagas de garagens - numeradas de 144 a 180 -, paradas de
elevadores, escadaria e rampa de acesso de veiculos.
As vagas 144 a 173 e 175 a 177 são especiais e destinam.se ao estacionamento de dois veiculos. As
vagas 178 a 180 destinam-se ao estacionamento de 1(um) veiculo cada.
A vaga 174 é especial e destina-se a essoa com deficiência, na revisão do projeto será considerado
vagas para pessoas com deficiência 2% do total, mais as vagas para idosos 5% do total.
h) PAVIMENTOS-TIPO I a X
Possuirão 08 (oito) conjuntos, área técnica - para instalação de máquinas de ar-condicionado -,
escadaria, paradas de elevadores e hall/circulação, sala técnica. Cada conjunto possuirá instalações
sanitárias de uso exclusivo, WC coletivos masculino e feminino, 2 sanitário acessíveis, copa e depósito.
Nestes pavimentos serão concentrados os gabinetes de procuradores e assistentes, com
aproximadamente 60m2 cada, sendo a sala do promotor e cinco assistentes, totalizando nestes 10
pavimentos tipos, 80 gabinetes de procuradores de justiça.
Os conjuntos serão numerados de:
101 a 108;
201 a 208;
301 a 308:
401 a 408;
501 a 508:
601 a 608:
701 a 708;
COA0
)
fls. 70

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COORDENADORIA DE OPERAÇOES ADMINISTRATIVAS/GERÊNCIA OE CONTRATOS
Processo n 2D13/023826JFERMP - DIspensa de lICItação n 00512013/FERMP- Conlr?!o n 005/2013!FERMP
801 a 808;
901 a 908;
1001 a 1008.
i) PAVIMENTOS-TIPO XI a XIV
Possuirão conjuntos a serem dimensionados pelo MPSC, os demais espaços (Copa, depósito, WC
coletivos e adaptados) serão iguais aos citados no item 3.8.
j) ÁTICO
Possuirão 01 (um) conjunto com número 1501 (onde será previsto um plenário com mesas que
contemple 80 lugares, mais 30 lugares em formato de Auditório no mesmo espaço), área técnica para
instalação de máquinas de ar condicionado, escadarias, haverá também dois terraços descobertos,
além de copa, WC masculino e feminino e 2 sanitários acessiveis.
k) PAVIMENTO SUPERIORES (SERViÇOS)
Acima do pavimenlo ático haverá os seguintes pavimentos: área de concentração e casa de máquinas,
barriletes, reservatórios superiores e heliponto.
A descrição dos andares apresentada acima, pode sofrer alterações, principalmente pela aprovação do
projeto da casa tombada, que está em análise no SEFHAN, protocolizado em 21/06/2013, sob o
número: E033939/2013. Além disso, a medida que os projetos complemenlares forem sendo
desenvolvidos, poderá haver atteração do projeto arquitetônico e consequentemente da descrição
acima.
PARTE 111-MEMORIAL DESCRITIVO E ESPECIFICAÇÕES DETALHADAS
Imóvet Tombado a ser Restaurado - Casa Rosa
Os projetos de reforma e restauração serão submetidos à aprovação dos órgãos competentes - Institu-
to de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF), Serviço do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural
do Município (SEPHAN), se necessário, visto que a edificação em questão é tombada como patrimõnio
histórico do município de Florianópolis. Tais projetos, que contemplarão todos os preceitos das normas
e legislação brasileira de acessibilidade, também serão apresentados ao COMPRADOR para que este
avalie se sua concepção atenderá às necessidades dessa Instituição Pública, notadamente em relação
ao sua utilização, ou seja a finalidade de ocupação dos espaços (MEMORIAL do MPSC).
Os materiais e serviços a serem utilizados neste imóvel deverão seguir rigorosamente o projeto arquite-
tônico específico.
A casa deve ter instalações elétricas e de lógica com padrão similar ao imóvel a ser construído. A ilumi-
nação deve ser compatível com as características do Imóvel tombado, inclusive com a previsão de ilu-
minação de realce na fachada externa, de preferência com refletores de LED com tecnologia RGB, per-
mitindo o ajuste da cor e intensidade da iluminação.
Será entregue ao final do contrato um memorial que especificará os cuidados de manutenção dife.
renciados que esta edificação requer por tratar-se de imóvel tombado, bem como os projelos "como
construido" de todas as instalações, em meio físico e digitaL
!f i
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COAD
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/
fls. 71

Projeto Arquitetônico
Maquetes Eletrônicas
Projeto Paisagístico
Projeto Elétrico de Alta Tensão
Projeto ElétriCOde Baixa Tensâo
Projeto Rede Lôgica e Cabeamento Estruturado
Projeto de Supervisão e Gerenciamento Predial
Projeto de Telefonia
Projeto de Instalaçôes de TV e Videomonitoramento
Projeto de Climatização, Ventilação Mecânica e Exaustão
Projeto Hidrossanitário
Projeto de Prevenção Contra Incêndios
Projeto de Prevenção Contra Descargas Atmosféricas
Projeto Estrutural
Projeto Estruturas de Fundações
Projeto de Impermeabilizações
Projeto de restauração do imóvel tombado
Sondagens do Subsolo
Levantamento Topográfico
Orçamento Geral e Cronograma
Especificações Técnicas de Materiais e Serviços
Execução da Obra
Controle Tecnológico do Concreto
Supervisão e Fiscalização
Becker Construção Civil lida
M'?'.r;«'. r "-. f-, --________ ._. __ ~w • • _ • • __ ~
COORDENADORIA DE OPERAÇOES ADMINISTRATIVASIGERÉNCIA DE CONTRA TOS
Processo n. 2013/0238261FERMP - Dispensa de licItação n. 005!W13IFERMP - Contrato n, 0D6/2D13IFERMP
Imóvel a ser Construído - Edificio Comercial
1. SERViÇOS PRELIMINARES E GERAIS
1.1 SERViÇOS TÉCNICOS
1.1.1 Projelos
Todos os projetos serão elaborados por profissionais habilitados e especializados, e serão submetidos
à análise do COMPRADOR para verificação do atendimento às necessidades da Instituição. No caso
da necessidade de reelaboração e/ou revisão de algum projeto. esta será apresentada ao VENDEDOR
para análise antes da reapresentação nos orgãos competentes. Toda a edificação deverá atender aos
requisitos estabelecidos nas normas técnicas e legislação brasileira de acessibilidade.
Será entregue ao final do contrato um memorial que especificará os cuidados de manutenção dife.
renciados que esta edificação irá necessitar. bem como os todos projetos "como construido". tanto em
meio fisico quanto digital.
Citar os profissionais, que irão executar os projetos listados abaixo. bem como registro no Conselho de
Classe e contato.
1.1.1.1
1.1.1.2
1.1.1.3
1.1.1.4
1.1.1.5
1.1.1.6
1.1.1.7
1.1.1.8
1.1.1.9
1.1.1.10
1.1.1.11
1.1.1.12
1.1.1.13
1.1.1.14
1.1.1.15
1.1.1.16
1.1.1.17
1.1.1.18
1.1.1.19
1.1.1.20
1.1.1.21
1.1.1.22
1.1.1.23
1.1.1.24
1.1.1.25
1.2. ENSAIOS DE MATERIAIS
1.2.1 Materiais Pouco Conhecidos
Quando as marcas, tipo ou procedência dos materiais utilizados provocarem suspeitas em relação à
sua qualidade, o COMPRADOR poderá solicitar a realização de ensaios elou testes em laboratôrios ca.
pacitados, os quais serão providenciados e custeados pela Becker Construção Civil lida.
f.2.2 Ensaios de Concreto
Para avaliação da reSistência do concreto utilizado nas estruturas. serão realizados ensaios por amos.
tragem, seguindo todos os preceitos das normas NBR 5738 Concreto - Procedimento para Moldagem e
Cura de Corpos de Prova e NBR 5739 Concreto - Ensaios de Compressão de Corpos de Prova Cilin.
dricos.
Os resultados dos ensaios serão repassados ao COMPRADOR juntamente com o projetos "como cons-
truido" na entrega da edificação. porém. se esta assim desejar. poderá SOIiCiá-lpsa qualquer momento
junto à equipe de execução e fiscalização da obra. ,~ ~:J' .
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COA0
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fls. 72

____ ~--".- ------."-,. ~- _. -- -_. _. _._------- ._-" -------_. ~ o _.
Processo n. 2013/02382ôJFERMP - Otspensa de lIcilação n. 005tZ013!FERMP - Contraio n. 005J2013/FERMP
1.3 SERViÇOS PRELIMINARES
1.3.1 Sondagem '
A sondagem será executada de acordo com as normas técnicas, sendo emitida ART e entregue junta-
mente com os demais proje1os da obra.
1.3.2 Despesas Legais
Correrão por conta exclusiva da Becker Construção Civil lida. todas as despesas legais relativas às
obras e seu funcionamento, tais como licenças, emolumentos, taxas de obra e da edificação, registros
em cartório, impostos federais, estaduais e municipais, selos, despachante e outros referentes à legisla-
ção da obra. Em caso de necessidade de reapresentação dos projetos para aprovação, será de respon-
sabilidade do VENDEDOR.
A Becker Construção Civil ltda. deverá apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) preenchida junto ao Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo referente à execução da obra bem como as
ARTs/RRTs de todos os projetos, a medida que os mesmos forem sendo realizados. Deverão ainda ser
entregues ao COMPRADOR cópias de todos os projetos, aprovados pelos órgãos competentes, em
meio tisico e digital (arquivos de extensões .dwg e ,pdf), para avaliação do atendimento às necessida-
des do Ministério Público de Santa Catarina.
1.3.3 Projeto como Construido.
Ao final dos serviços o VENDEDOR providenciará a entrega de todos os projetos atualizados. projeto
as built ou "como construido", em meio físico e digital (arquivos de extensões .dwg e .pdf), informando
todas as alterações em relação aos projetos originais executadas na obra, sendo quando necessário
devidamente aprovado pelos órgãos competentes.
1.4 INSTALAÇOES PROVISÓRIAS
1.4.1 Tapumes
O tapume será executado em chapas metálicas com estrutura de madeira, sendo pintado externamente
com o logotipo e cores da Becker, de acordo com a planta-baixa do canteiro de obras.
1.4.2 Placas de Obra
A obra em execução será identificada com placas, conforme padrão do CREA/SC. Poderão ser fixadas
junto à placa principal da obra placas de fornecedores, conforme conveniência da Becker Construção
Civil Ltda.
1.4.3 Canteiro de Obras
Será devidamente planejado e construído um canteiro de obras, contando com instalaÇÓes sanitárias,
refeitórios, escritórios, depósitos, e todas as estruturas que se fizerem necessárias para a realização
dos serviços.
Deverão ser observadas no decorrer de toda a obra as condições adequadas de higiene e limpeza do
canteiro, bem como as orientações das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho.
1.4.4 Instalações Provisórias
As ligações provisórias de água, esgoto e energia elétrica obedecerão ãs exigências das concessioná-
rias locais e serão de conta exclusiva da Becker Construção Civil LIda, inclusive os custos mensais de
consumo até a entrega da obra. A obra deve possuir instalações provisórias de energia com tomadas e
iluminação atendendo as normas de segurança previstas na NR-lO.
1.4.5 Locação da Obra
A locação planialtimétrica da obra será realizada por profissionais habilitados, com instrumentos de pre-
cisão, de acordo com a planta de situação. Serão verificadas cuidadosamente as dimensões, alinha-
mento, ângulos e níveis do projeto em relação às reais condições do local.
1.4.6 Aprovação e Responsabilidade
A aprovação da equipe de fiscalização do COMPRADOR não eximirá o VENOEDOR da responsabilida.
de sobre quaisquer problemas ou prejuizos causados por erro na execuç~o! E!fn qualquer etapa da
obra. ' /"
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COA0 J: ./ )
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fls. 73

_____________ - o ._
Processo o 2013/023626.1FERMP - DiSpensa de lICItação n. 005J2013fFERMP - Contrato n 00612013rFERMP
1.5 MÁQUINAS, FERRAMENTAS E ANDAIMES
Caberá à Becker Construção Civil Uda o fornecimento de todas as máquinas e ferramentas necessá.
rias à boa execução da obra.
Os andaimes deverão ser construidos com o máximo de segurança, de forma a permitir, não só o tra.
balho eficiente e seguro dos operários. como também o acesso da equipe de fiscalização do COM-
PRADOR na obra.
1.6 ADMINISTRAÇÃO DA OBRA E DESPESAS GERAIS
1.6.1 Administração da Obra
1.6.1.1 Engenheiro de Obras e Técnico em Edificações
Durante a execução será mantido na obra um técnico em edificações, sob a supervisão de um enge.
nheiro civil. A função destes prolíssional deverá constar em ART/RRT específica (supervisão e fiscali-
zação).
1.6.1.2 Mestre de Obras
Será mantido na obra. além de todos os demais operários e colaboradores necessários, um mestre que
deverá estar sempre presente para prestar quaisquer esclarecimentos necessários, assim como o en.
genheiro da obra e o técnico em edilícações.
1.6.1.3 Segurança e Vigilãncia
Becker Construção Civil lida manterá um esquema de segurança no local da obra, sendo inteiramente
responsável pela manutenção da segurança nas áreas sob sua responsabilidade até a entrega definiti.
va da obra e se responsabilizará por eventuais roubos de materiais ou equipamentos, ou por danos que
venham ocorrer na obra e nas áreas sob sua responsabilidade.
1.6.2 Consumos
1.6.2.1 Consumos e Contas
Os custos referentes aos consumos de combustíveis e lubrificantes, material de limpeza, material elétri.
co, além das contas mensais de água. esgoto, energia e telefone correrão por conta da Becker Cons-
trução Civil Uda até a entrega definitiva da edificação.
1.6.2.2 Material de Escritório da Obra
Todo o material de escritório de obra será de inteira responsabilidade da Becker Construção Civil LIda.
inclusive o fornecimento e o preenchimento, na parte que lhe competir do Diário de Obras. Tambêm de.
verão estar disponiveis medicamentos de emergência.
1.6.2.3 PCMAT
Será obrigatória a elaboração e o cumprimento do Programa de Condições e Meio Ambiente de Traba-
lho contemplando as exigências contidas na NR 9 e NR 18, compatível com o número de trabalhadores
desta obra e demais programas previstos nas Normas Regulamentadoras, tais como PCMSO, PPRA,
entre outros que forem aplicáveis.
1.6.2.4 Despesas com Vizinhos
Todas as despesas com vizinhos oriundas dos trabalhos realizados junto às divisas, tais como funda-
ções, arrimos, aterros e cercamento são de responsabilidade da Becker Construção Civil lida. bem
como recuperação de quaisquer danos causados, tais como rachaduras, infiltrações e pintura, entre ou-
tros.
1.6.2.5 Equipamentos de Segurança
A Becker Construção Civil LIda se responsabilizará pela manutenção, fornecimento e pelo uso de equi-
pamentos de prevenção de acidentes e de proteção individual (luvas, máscaras, botas, protetor auricu-
lar, etc.) dos funcionários e empreiteiros. além da segurança de máquinas. ~guipamentos e materiais,
de acordo com as Normas Regulamentadoras. I
Deverá ser mantido na obra todo o equipamento necessário à sua proteção dontfa incêndio .
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Processo n 20t3i023826/FERMP _ Dispensa de lICitação n. OOSJ2013JFERMP - Contrato n OD6J2013/FERI'JtP
1.7 LIMPEZA DA OBRA
A obra deverá ser mantida permanentemente limpa, sendo o entulho transportado por empresa creden.
ciada. e destinado para local adequado. Durante todo o período de execução da obra deverão ser mano
tidos em perfeitas condições de tráfego os acessos à obra, quer para veiculos, quer para pedestres.
1.8 TRANSPORTES
Deverá ser previsto o planejamento e a execução dos transportes de materiais e equipamentos no inte-
rior, da obra, tanto os horizontais como os verticais. assim como o transporte externo. carga e descar-
ga. Deverão ser mantidas as condições de conservação das vias internas e externas. O elevador provi-
sório de transporte de materiais e pessoas deve ser do tipo cremalheira, atendendo as normas regula-
mentadoras e a legislação vigente.
1.9 TRABALHOS EM TERRA
As atividades que envolvam cortes no terreno deverão obedecer a legislação vigente.
Serão realizados serviços de terraplanagem visando adequar a topografia do terreno aos niveis de im-
plantação do edifício.
1.9.1 Remoção Periódica de Entulho
É de inteira responsabilidade da Becker Construção Civil LIda dar destinaçâo adequada aos resíduos
sólidos (lixo) e líquidos (esgotos) produzidos no canteiro.
1.9.2 Escavações
Serão executados serviços de escavaçâo. com extração. remoção e transporte do material escavado,
após a execução da parede diafragama, para evitar danos nas edificações vizinhas.
A contatada deverá observar a necessidade de instalação de bombas para o rebaixamento do lençol
freático. instaladas sob proteção, permitindo seu pronto funcionamento mesmo no caso de enxurradas.
2 INFRA E SUPRA - ESTRUTURA
2.1 INFRA - ESTRUTURA: FUNDAÇÕES
2.1.1 Fundações. Cortínas de Contenção, Blocos e Vigas de Baldrame
As fundações serão profundas, do tipo estaca hélice continua monitorada. Será confeccionada parede
diafragma para contenção do solo dos terrenos adjacentes. Os elementos serão executados de acordo
com o Projeto Estrutural e com as normas técnicas vigentes.
2.1.2 Contra-piso armado
No pavimento mais inferior da edificação será executado contrapiso armado. conforme o Projeto Estru-
turai. Antes de sua execução é necessario realizar a preparação de sub-base e base para perfeito fun-
cionamento do sistema. visto o trânsito futuro de veículos.
2.1.3 Estrutura
As lajes serão executadas em concreto celular com isolamento acústico, e a confecção de todos os ele-
mentos seguirá rigorosamente o Projeto Estrutural e as normas técnicas vigentes. O ccncreto terá
fCk;350kglcm2 (35 Mpa) ou resistência superior. As armaduras serão em aço CA-50 e CA-60. As fôr-
mas serão em madeira. compensado resinado elou compensado plastificado.
Será considerado um pé-direito (piso acabado ao forro modular), de 2,60 m e um espaço entre o forro
e a laje de O,30m. assim o pé-direito bruto deve ficar com 3,OOm,e o entre-piso de 3,25m.
Para facilitar a passagens das instalações elétricas e de lógica serão executadas vigas apenas nas pa-
redes externas, nas paredes internas náo serão executadas vigas, o sistema adotado será laje do tipo
"cogumelo" com pilares.
A altura das garagens e rampas deve permitir a entrada de veículos tipo SUV:de grande porte. As ram-
pas devem permitir também que as manobras de carros de grande porte oçotrarjl com facilidade. De
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COORDENADORIA DE OPERAÇOES ADMINISTRATIVAS/GERENCIA DE CONTRATOS
Processo n 20 131023826JFERMP - Dispensa <feUcitaçâo n, 005!2013/FERMP - ContraIo n, 0D£J20 13/FERMP
preferência as rampas devem ter largura suficiente para a passagem simultânea de dois carros vindo
de sentidos opostos.
3 PAREDES E PAINÉIS
3.1 PAREDES OU ELEMENTOS DIVISÓRIOS
3.1.1 Alvenarias Externas e Banheiros (Paredes indicadas em projeto como em alvenaria)
As alvenarias de tijolos terâo funçáo de vedação e deverão obedecer às normas vigentes. As espessu-
ras corresponderâo às indicadas no projeto, considerando que estas referem-se á medidas com revesli-
menta.
As juntas entre tijolos deverão ter espessura de 15 mm, no traço 1:3:4 (cimento: argamassa mista:
areia grossa). Serão empregados tijOlos de 1a qualidade, de bom cozimento e coloração un~orme, do
tipo 6 ou 8 furos, nos locais indicados em plantas, assentados em fiadas perfeitamente niveladas e
aprumadas, depois de préviamente e abundantemente molhados,
Sobre os vãos de esquadrias (portas e Janelas) em paredes de alvenaria, deverão ser executadas ver-
gas e contra-vergas de concreto armado ultrapassando, no minimo, em 20 em para cada lado do vão,
Todas as paredes baixas, que não atinjam o teto, receberão uma verga de concreto armado na sua par-
te superior,
A demarcação das paredes será feita assentando a primeira fiada de tijolo, cuidadosamente nivelada, e
obedecendo às espessuras, medidas e alinhamentos indicados no projeto, deixando livres os vãos pre-
vistos.
No fechamento superior das alvenarias será utilizada argamassa com aditivo expansor para encunha-
menta.
3.1.2 Paredes internas (Paredes indicadas em projeto como em gesso acartonado)
Serão construidas por duas placas de gesso acartonado. preenchidas com manta de lã de vidro ou lã
de rocha para isolamento acústico. com 9,0 cm de espessura total. Os planos que contém as portas
são engastadas no piso e contraventados pelos planos transversais. Deverá ser previsto a possibilida-
de de aberturas em vidro temperado nas paredes em gesso em algumas salas, a serem definidas pelo
MPSC, principalmente nos pavimentos tipo XI à XIV, térreo e sobreloja,
A execução das paredes internas deverá obedecer às especificações do fabricante ou fornecedor e os
detalhes apresentados, através de cantoneiras e parafusos em alumínio anodizado. As divisórias deve-
rão ser fixadas com parafusos apenas no teto, no piso devem ser fixadas com fita dupla face especifica
e junto as portas podem ser fixadas com parafusos, para garantir a sua perfeita estabilidade.
As divisórias dos boxes dos banheiros e dos boxes dos chuveiros dos vestiários serão confeccionadas
em granito ou divisórias especificas para essa finalidade, com material a prova d'água (Laminado estru-
turai TS)
3.2 ESQUADRIAS E FERRAGENS
3.2.1 Esquadrias de madeira
Todas as pertas de acesso aos ambientes de trabalho, as portas dos sanitários acessiveis, as dos ba-
nheiros coletivos (WC) e as portas internas (per exigência da NBR 9050:2004) terão de O,80cm de vão
livre (podem ser portas de 82,5 cm, 85 cm ou 90 cm. estão excluídas as portas de 80 cm. pois pos-
suem vão livre de 78 cm), confeccionadas em madeira laminada com recheio maciço e aplicação de es-
malte sintético.
As portas internas das salas incluindo as dos banheiros serão semi-ocas e pintadas com esmalte sinté-
tico. As forras e vistas serão em jatobá, angelim, ítaúba ou cedro com aplicação de esmalte sintético.
As portas dos banheiros privativos dos gabinetes terão dimensão de 70 cm. Nas portas dos banheiros
adaptados deverão ser instaladas chapas protatoras e barras em aço inox, conforme previsto na NBR
9050:2004.
Os batentes não devem apresentar defeitos visuais, tais como, desvios dimensionais além dos limites
tOlerados, rebaixo das ombreiras e travessas, rachaduras, nós, bolsas de resina, encurvamento supe-
rior a 3 mm, arqueamento superior a 5 mm, lascamento de cantos ou alteração da espécie de madeira
especificada.
Nas portas de madeira, as dobradiças serão de aço inox, tipo "pino-maçaneta",'3x2 %".
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COORDENADORIA DE OPERAÇOES ADMINISTRATlVASIGERÉNCIA DE CONTRATOS
Processo n 2013!023626fFERMP - DIspensa de LICltaçáe> n 005f;2013/FERMP - C1:lnlralo n. 006f2013/fERMP
As fechaduras externas e internas serão de cilindro. As fechaduras dos banheiros serão do tipo tran-
queta.
As fechaduras serão da marca IMAS, ALTERO, LOCKWEL, LA FONTE, PADO ou PAPAIZ. Todas as
maçanetas deverão ser do tipo alavanca.
3.2.2 Esquadrias de alumínio
As esquadrias terão ísolamento térmico e acústico, e deverão ser conteccionadas em alumínio anodiza-
do com tratamento com processo eletrolitico-anodizado ou com pintura eletrostática, considerar uma
espessura maior no tratamento já que se trata de uma região litorânea (ambienta mais agressivo) sen-
do do tipo completa. com acessórios para fabricação e montagem, ferragens e gaxetas de borrachas,
montantes estruturais, módulos de janelas e acessórios, sempre de acordo com os padrões previstos
nas normas técnicas vigentes. As esquadrias deverão permitir a abertura regulável quando indicadas
em projeto, atendendo as normas do corpo de bombeiros.
Os acessórios não podem sofrer alterações químicas, físicas ou mecânicas que prejudiquem seu de-
sempenho durante sua vida útil. Os perfis e os processos construtivos utilizados não podem apresentar
defeitos que comprometam a resistência e o desempenho das janelas.
Os vidros terão de ser trabalhados e colocados sempre de acordo com as normas técnicas, serão lami-
nados refletivos 8 mm (4+4 mm).
A modulação das esquadrias deve adequar-se à modulação do projeto, incluindo as alterações dos ba-
nheiros coletivos e privativos, ou seja nesses locais a janela deve ter um peitoril mais alto compatível
com instalações sanitárias, para garantir a privacidade, Considerar também uma modulaçáo especifica
para as Copas
3.2.2.1 Instalaçâo
Os contra marcos deverão ser colocados rigorosamente no prumo, nível e alinhamentos necessários a
fornecer os pontos de acabamento interno e externo dos vãos, de forma a ser perfeita a execução des-
tes arremates seja qual for o tipo de revestimento ou acabamento. Os contramarcos deverão ser total-
mente limpos de massa de cimento e poeira antes da instalação do alumíniO.
Os cantos do perfil horizontal inferior do contramarcos devem ser vedados com massa de vedação.
As esquadrias só devem ser instaladas quando a obra oferecer as condições ideais para a sua coloca-
ção evitando danos às mesmas e á sua pintura.
3.2.3 Portas Incombustíveis
Serão formadas por um conjunto de folha de porta, batente metálico, núcleo de iSOlaçãotérmica e aces-
sórios. Deverão ser classe p-90 (tempo de resistência gOmin), e estar de acordo com a NSR 11742.
3.2.4 Portão de Elevar
Nas entradas das garagens serão instaladas portão de elevar automatizadas de alumínio anodizado. Os
motores elétricos devem ser de acionamento rápido (abertura/fechamento em tempo inferior a t 5 se-
gundos). O acionamento deve ser através de controle remoto.
3.2.5 Portas de Acesso aos Nichos das Condensadoras
As portas de acesso aos nichos onde serão instaladas as unidades condensadoras dos aparelhos de ar
condicionado serão confeccionadas em material, com isolamento térmico e acústico e fechamento her-
mético.
326 Portão de Elevar - Hall Prínclpal
Na entrada principal do prédio deverá ser instalada uma porta de enrolar do tipo transvision para segu-
rança, com previsão de portinhola de abrir, se for possível, dependendO do tipo de projeto.
3.2.7 Porta de Entrada Principal e Hali das Entradas Secundárias
Para a entrada principal no hall no pavimento térreo será instalada uma porta de vidro temperado com
abertura deslizante automática.
Nos halls de entrada dos pavimentos de estacionamento as portas de acesso ao hali dos elevadores
serão em vidro temperado com caixilho de alumínio e fechadura automática com senha elou cartão de
aproximação.
O sistema de acesso das portas deverá estar integrado aos outros sistemas de 'controle de acesso a
s~re.m insta~ados no prédio através de cabeamento estruturado categoria 6 que deve chegar até a saia
tecnlca do terreo. ' ,I ..
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Ptoccsso n. 20131023BW/FERMP - Dispensa de Licitação n. 00512013fFERMP - Contrato n 00612013/FERMP
3.2.8 Cancelas
Deverão ser instaladas cancelas para ailo fluxo (5.000 ciclo por dia ou superior). tempo de
fechamento/abertura inferior a 3 segundos, com haste metálica (alumínio ou aço inoxidável) com pintu-
ra zebrada amarela e preta, com dispositivo anti.esmagamento e sensor de solo/detector de massa me-
tálica (laço indutivo) para evitar fechamento sobre os veículos e fechar automaticamente a cancela
apõs a passagem do veiculo.
Acionamento da cancela através de totens (2 para cada cancela), com controle de acesso através de
teclado numérico e leitor de cartão de proximidade, com gabinete em aço e pintura eletrostática na cor
amarela. Cada totem deverá possuir interfone com vídeo (vídeo fone porteiro) para controle de acesso
na recepção do edifício ou local a ser definido pelo MPSC.
O sistema de acesso das cancelas deverá estar integrado aos outros sistemas de controle de acesso a
serem instalados no prédio através de cabeamento estruturado categoria 6 que deve chegar até a sala
técnica do térreo.
4 VIDROS
Serão utilizados vidros laminado reflebvos (reflexivOS), nas cores especificadas no projeto arquitetõnico,
com a espessura total do conjunto de 8 mm sendo 4mm (incolor) + lâmina + 4mm (refletivo) e formatos
compatíveis com o tamanho dos caixilhos.
O assentamento das lâminas será ferto pelo sistema Strutural Glazing. O vidro é colado com silicone
nos perfis dos quadros de aluminio, ficandO a estrutura oculta na face interna.
Os vidros não devem apresentar defeitos, como ondulações, manchas, bolhas, riscos, lascas, incrusta.
ções na superficie ou no interior das chapas, irisação, superfícies irregulares, não-uniformidade de cor,
deformações ou dimensões incompatíveis.
No hall de acesso, loja, sobreloja, sala de segurança e supervisão predial será colocado vidro tempera-
do transparente com espessura de 10 mm, com portas e ferragens completas.
5 COBERTURAS, PROTEÇÕES e MARQUISES
5.1 COBERTURAS
A cobertura será com laje impermeabilizada. onde será a área de concentração do Heliponto.
5.2 IMPERMEABILIZAÇÕES
De acordo com o projeto de impermeabilização, a metodologia utilizada variará de acordo com o local
de aplicação:
• Baldrames, seráo aplicadas duas demãos de emulsão asfáltica;
• Reservatório Superior: argamassa polimérica f1exivel, estruturada com tela de poliéster;
• Cisternas: argamassa polimérica semi-flexível;
• Cortinas: impermeabilização rígida por cristalização;
• Terraços descobertos, pilotis, áreas técnicas e nos boxes dos vestiários: manta asfáltica com
4mm de espessura.
• Calhas: manta asfáilica auto protegida com alumínio com 3mm de espessura.
5.3 MARQUISES
Nas entradas das garagens e no hall de acesso ao prédio, poderá ser instaladas marquise de Aluminio
composto ou outro material de acordo com o projeto a ser elaborado.
6 REVESTIMENTOS, FORROS, ELEMENTOS DECORATIVOS, MARCENARIA, SERRALHERIA E
PINTURA
6.1 REVESTIMENTOS INTERNOS
Os revestimentos deverão ser perfeitamente desempenados, aprumados, alinhados e sem arestas vi-
vas.
6,t, 1 Chapisco e Reboco
O chapisco ser~ .executados com argamassa 1:3(Cimento:areia média:fixador) para estrutura e 1:4(Ci-
mento:are,a méd,a) para alvenana, com espessura de 7 mm, aplicados energicamente, de Daixo, para
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COORDENADORIA DE OPERAÇOES ADMINISTRATIVASIGERENCIA DE co,nRATOS
Ptocesso n 20131023S26!FERMP - DIspensa de lICltaÇàO n OOSJ2013JFERMP - COntrato o 00612013/FERMP
cima, em todas as superficies lisas de concreto, fundos de lajes, vigas, vergas e quaisquer outros ele-
mentos estruturais, além de alvenarias,
O reboco interno terá traço de 1;6(cimento;argamassa mista) ou 1:5:2 (cimento:areia fina/areia
média:adilívo incorporador de ar), O reboco de teto terá traço de 1:7 (cimento;argamassa mista) ou
1:5:2 (cimento:areia fina/areia média:aditivo incorporador de ar), Será aplicado sobre o chapisco, na es-
pessura minima de 1,5cm,
6_1,2Azulejo nos banheiros e copa
Nos banheiros, vestiários e copas será utilizado revestimento em azulejo com as dimensões mínimas
de 33x45cm (marcas Portobelo, Portinari, Eliane, Ceusa, Cecrisa ou Itagres), na cor branca até o teto,
executado por mão-de-obra especializada, sendo escolhidas as peças com perfeita qualidade, com jun-
tas constantes entre elas, assentadas nas paredes com argamassa colante ACI da Votorantim, Cera-
mfix ou Quartizolit, com espessura até 15 mm,
As peças a serem cortadas para passagem de metais ou tubulações (se for o caso) não deverão apre-
sentar rachaduras ou emendas.
A aplicação só será iniciada quando as canalizações de água e esgoto estiverem adequadamente em-
butidas e ensaiadas quanto à estanqueidade e os elementos e caixas de passagem das instalações
elétricas e telefônicas estiverem adequadamente instalados.
Será usado rejunte da marca Quartizol~ ou Eliane ou Porto Belo especifico para este tipo de azulejo na
cor branca com largura minima de 2mm.
6.1.3 Paredes das Garagens
Nos pavimentos de estacionamento de veiculos será instalado nas paredes, até a altura da faixa de si-
nalização para veículos, ou seja, 1,20m, o mesmo revestimento cerãmico utilizado no piso destes pavi-
mentos.
6.1.4 Granito Polido
Os peitoris das janelas serão de granito a ser definido e aprovado junto ao MPSC.
As forras e o piso dos elevadores serão em granito a ser definido e aprovado junto ao MPSC.
A instalação deverá ser executada por marmoristas especializados, sobre a superfície previamente
aparelhada, assentada com Argamassa Colante da Votorantim, Ceramfix ou Quartizolit.
6.2 REVESTIMENTOS EXTERNOS
6.2.1 Chapisco e Reboco
O chapisco será executados com argamassa 1:3(Cimento;areia média:fixador) para estrutura e t :4(Ci-
mento:areia média) para alvenaria, com espessura de 7 mm, aplicados energicamente, de baixo, para
cima, em todas as superficies lisas de concreto, fundos de lajes, vigas, vergas e quaisquer outros ele-
mentos estruturais, além de alvenarias. Nas paredes externas deve cobrir totalmente os elementos a
serem chapiscados, para facilitar a aderência da argamassa de reboco.
O reboco externo terá traço de 1:6 (cimento:argamassa média). O reboco de teto terá traço de 1:7 (ci-
mento:argamassa mista) ou 1:5:2 (cimento:areia fina/areia média:aditivo incorporador de ar).
6.2.2 Pastilhas ou Porcelanato (Fachada)
As pastilhas de porcelana ou porcelanato (O% de absorção de água) deverão ter dimensões máximas
de 10x10cm, ou 15x60cm, respectivamente, obedecendo as especificações do projeto da arqu~etõnico.
A base para aplicação das pastilhas será o embaço, isento de impermeabilizantes, devidamente curado
para evitar tensões de retração da argamassa sobre o revestimento, Sobre a base umedecida deve ser
espalhada uma camada de 2 mm de argamassa colante ACIII da Votoran, quartzolit, ceramfix, cobrindo
uma área tal que possa ser revestida antes do inicio do seu endurecimento. É necessário observar com
rigor o ãngulo reto dos cantos.
Não serão tolerados reentrãncias ou abaulamentos superiores a 10 mm, em faixa de 5m. Será usado
rejunte da marca Quartizolit ou Eliane ou Porto Belo rejuntamento flexível Multiuso.
Nas áreas externas serão feitas as juntas de dilatação apôs a colocação das pastilhas e serão executa-
das abaixo das vigas_ O material para tratamento das juntas será o Selante de Poliuretano.
Deverá ser executado um projeto especifico para o planejamento das juntas de dilatação e juntas de
movimentação da fachada. . ,
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COORDENADORIA DE OPERAÇOES ADMINISTRATivAS/GERÊN-CIADE 'CO'NTRATOS
Processo n. 2013f0238261FERMP - Dispensa de LicitaçâQ n. 005f2{l13IFERMP - Contrato n OD6/2013/FERMP
6.3 FORROS
No Aud~ório será utilizado um forro que tenha um isolamento térmico e acústico, para que tenha um de.
sempenho adequado a sua finalidade.
6.3.1 Forro de Fibra Mineral Modular ..
Será formado por placas de fibra mineral. na modulação de 625x625mm, preferencialmente de fabnca-
ção nacional. _ ,. .
Sua estrutura serã em perfis "T" de aço galvanizado pré pintado e a sustentaçao ser~ feita, por I"antes
rigidos. conforme especificação do fabricante e as necessidades construtivas do Imovel, recebendo no
perímetro de cada compartimento, cantoneiras de arremate.
O forro deverá ter as devidas adaptações para permitir a instalação de luminárias de embutir. Esse for-
ro será utilizado em toda a edificação onde passar as instalações elétricas e de lógica, exceto nas gara-
gens e escadarias.
6.4 SERRALHERIA
Nos serviços de serralheria serão executados as escadas de marinheiro e o corrimão de proteção na
casa de máquinas. Eslas peças serão zincadas ou galvanizadas e depois pintadas com duas demãos
de tinta esmalte sintético das seguintes marcas Coral, Resicolor. Suvinil, Renner elou Sherwin Willians.
6.5 PINTURAS
Os serviços de pintura serão executados por mão.de-obra especializada.
Todas as paredes a pintar serão minuciosamente examinadas. cuidadosamenle limpas e conveniente-
mente preparadas para o tipo de pintura ou revestimento a que se destinam.
Nas paredes das salas e hall. será aplicado selador acrilico em todas as paredes, sendo posteriormente
aplicada massa corrida e após tinta acrílica e tinta acrílica semi-brilho, das seguintes marcas Coral, Re-
sicolor, Suvinil, Renner elou Sherwin WiJlians.
Nas paredes das garagens. será aplicado Selador acrílico em todas as paredes e após receberão tinta
acrílica e tinta acrílica semi-brilho, das seguintes marcas Coral, Resicolor, Suvinil, Renner elou Sherwin
Willians.
As tubulações aparentes de água. preventiva de incêndio e de esgoto receberão tinta esmalte sintética
em cores especificas. sendo vermelho para preventiva de incêndio.
7 PAVIMENTAÇÕES
7.1 PISOS CERÂMICOS E PORCELANATOS
7,1.1 Piso Cerâmico
Serão utilizadas cerâmicas no formato mínimo 30 cm x 30 em, alta resistência (PEI V). antiderrapante,
marca Cecrisa, Eliane, Portinari Portobelo. aplicados nas garagens, sendo assentadas com argamassa
colante colante da Votoran, quartzOiit, ceramfix. Será usado rejunte da Quartizolit ou Eliane ou Porto
Belo.
Ao receber o material no canteiro de obras, as caixas deverão ser empilhadas até a altura máxima de
1,5 m. O material deverá ser previamente molhado imerso em água por 40min. As juntas serão preen.
chidas após 72h do assentamento, com o rejunte definido, não sendo superiores a 6 mm ou inferiores a
3mm.
Quando existirem juntas de dilatação no contra piso, elas precisam ser rigorosamente reproduzidas no
revestimento cerâmico. Não deverá ser solidarizado o piso cerâmico com as paredes laterais, prevendo
juntas perimetrais.
Serão utiiizadas pastilhas em cerâmica colorida para a marcação das faixas sinalizadoras das paredes
e demarcadoras das vagas de garagem, nas dimensões máximas de 1Oxl Dcm.
7.1.2 Porcelanato
Será de formato mínimo 60X60 cm, marca Huida.
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Processo n. 2013!023B26,1FERMP _ Qi.sperlsade liCitação n OOS1201JIFERMP - Contrato n 006l2013!FERMP
Ao receber o material no canteiro de obras, as caixas deverão ser empilhadas até a altura máxima de
t ,5 m. As juntas serão preenchidas após 72h do assentamento, com rejunte especifico da Quartizoltt ou
Eliane ou Porto Belo, não sendo superiores a 3 mm ou inferiores a t mm. A argamassa para assenta-
mento das peças deverá ser específica. Não deverá ser solidarizado o piso com as paredes laterais.
prevendo juntas perimetrais.
Quando existirem juntas de dilatação no contra piso, elas precisam ser rigorosamente reproduzidas no
revestimento,
7.1.3 Cerâmica ou porce/anato Anliderrapante para as Escadarias
Terá o formato mínimo de 30 x 30 em. cor a definir. antiderrapante e frisado. Mesmos cuidados de ma-
nuseio e colocação do piso cerãmico das garagens.
7.t.4 Revestimento das Calçadas, Acesso Principal e Ha/l de Entrada do Prédio
A calçada terá piso de lajota de concreto, atendendo a NBR 9050/2004. O acesso principal do prédio
bem como seu ha/l principal será revestido em granito e porce/anato com paginação do piso, com roda-
pés no mesmo padrão. atendendo a norma NBR 9050/2004. em relação inclusive a sinalização podotá-
til.
7.1.5 Revestimento de piso e de parede para o Auditório
O Auditório, por se tratar de ambiente que necessita de uma acústica diferenciada, será previsto reves-
timentos específicos para o piso e parede, a serem definidos e aprovados junto ao MPSC.
7,2 RODAPÉS, PEITORIS E DEGRAUS
7.2. t Rodapés
Será colocado rodapé em do mesmo material do piso nas salas e circulações comuns de Bem. Alterna-
tivamente poderá ser utilizado rodapé em mdf com revestimento laqueado branco, será definido pelo
MPSC, qual a melhor alternativa.
7.2.2 Peitoris
Os Peitoris serão em granito a ser definido pelo MPSC,
BINSTALAÇÔES E APARELHOS
8.1 APARELHOS SANITÁRIOS
8.1.1 Louças sanitárias
Nos sanitârios acessíveis deverão ser Instaladas louças (pias e vasos sanitários) que atendam os requi-
sitos da NBR 9050:2004. Os vasos não poderão ter caixa acoplada. devem possuir válvulas de descar-
ga ou com caixa a ser embutida na parede, de maneira a atender a Norma acima em relação a altura
das barras de apoio do vaso.
Todos os vasos sanitários serâo equipados com tampos compatíveis e descarga de duplo acionamen-
to, para a economia de água. Nos
8.t.2 Melais Sanitários
Os metais nos sanitários, vestiários e copas serão todos com acabamento cromado. As torneiras de
bancada dos banheiros serão da marca Docol ou Deca. Nos banheiros adaptados além de temporiza-
dor as torneiras devem ter acionamento por alavanca. As válvulas de descarga serão Docol ou Deca.
Os acabamento de registro serão da marca Docol ou Deca.
Nos banheiros adaptados deverão ser instaladas barras de apoio em aço inox conforme as recomenda.
ções da norma de acessibilidade.
Serão instalados ainda porta papel higiênico em inox em todos os banheiros.
8.1.3 Bancadas
As bancadas das pias dos lavatórios dos banheiros coletivos serão em granito a ser definido pelo
MPSC e com cubas cerâmicas. Serão instalados espelhos planos em todos 0S banheiros.
As bancadas das pias das copas serão em granito a ser definido pelo MPSC, com cubas em aço inox.
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Processo n. 20t310238261FERMP - Dispensa M licitação n, 005f2013!FERMP - ContraIo n. 006i2013/FERMP
8.2 INSTALAÇÕES DE AR CONDICIONADO
Será instalada toda a infra-estrutura necessária (conforme projeto de climatização) para a instalação de
aparelhos de ar condicionado tipo split em todos os ambientes, inclusive copas, áreas de circulação e
sala de máquinas dOSelevadores.
Serão instalados aparelhos de ar condicionado no hall de acesso no térreo e na sala técnica (localiza-
das no pavimento térreo, sobreloja, 14 tipos e ático).
8.2.1 Ventilação Mecânica
Será instalado nas salas enclausuradas dOS pavimentos térreo, tipos e ático, conforme layout a ser
apresentado pelo MPSC, ventilação mecânica. Nas garagens será prevista exaustão das garagens,
conforme projeto especifico.
8.3 INSTALAÇÕES HIDROSSANITÂRIAS
Conforme projeto hidrossanitário, com tubulações e conexões da marca Amanco, Tigre ou FortLev. O
conjunto de moto bombas será instalado conforme especificado no projeto e será da marca Schneider.
O edilicio será provido de abastecimento de água da CASAN (potável) e também de reuso dos drenas
dos aparelhos de ar condicionado e da água da chuva (deve ser previsto a coleta da área de concentra-
ção próximo ao Heliponto, do terraço e outros locais devem ser verificados, como o telhado da casa a
ser restaurada, se for possivel a utilização de calhas(confirmar no projeto de restauro). E caso for en-
contrado água no subsolo, que possa ser utilizada como reuso, essa será água captada e utilizada pelo
sistema.
O projeto Hidrossanitário, deve prever duas redes de água, uma potável que irá abastecer os lavatórios,
pias e chuveiros e outra não potável, para os vasos sanitários e limpeza de calçadas e para jardim,
O Reservatório Superior deve ser composto de trés unidades, sendo duas células para a água da CA-
SAN (potável) e uma célula para a água de reuso,
Será previsto uma torneira cromada em um banheiro por andar, para captação de água potável com
balde para limpeza.
8.4 INSTALAÇÕES DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E DE ALARME CONTRA INTRUSÃO
Instalado conforme o projetos especificas, sendo que o sistema de alarme contra intrusão deve ter cen-
trai na sala de segurança e supervisão, a ser dimensionada no térreo.
Haverá um sitema automatizado para controle de geradores, detectores de incêndio, alarmes, bombas,
motores e niveis dos reservatórios.
8.5 INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE DE ACESSO POR CATRACAS.
Serão instaladas Catracas para o controle de acesso da edificação, quantidade de 5 catracas comuns e
uma catraca para pessoa com deficiência, Segue a descrição básica do modelo a ser adotado:
• Catraca do tipo balcão, bidirecionat, com controle eletrônico, com fechamento com "f1aps" de
acrilico com acionamento elétrico e urna coletora de cartôes de visitantes.
• Controle de acesso através de leitor de biometria (digital) e cartão de proximidade;
• Leitor de cartões contactiess (cartão de proximidade RFID) com frequência de operação de 125
kHz e coletor de cartões (urna);
• Os "flaps" devem abrir sem o contato do usário:
• As catracas devem permitir o livre acesso de cadeirantes;
• Deve possuir 02(dois) Pictogramas Direcionais para orientar o fluxo da passagem dos usuários
e o Pictograma Orientativo, existente na parte superior da catraca, informando ao usuário se a
leitura do cartão está liberada ou não;
• Deve possuir conjuntos de sensores infravermelhos para confirmar a passagem do usuário, o
sentido da passagem e a invasão quando ocorrer;
• Deve ler MTBF ("mean time between failures" ou período médio entre falhas) igualou superior
a 2.500.000 de ciclos;
• Fluxo de pessoas igualou superir a 25 pessoas/minuto;
• Deverá operar com mterface de comunicação para conexão direta à redes Ethernet (conector
RJ-45), com protocolo TCP/IP e permitir a configuração de gateway e '1"ás/'ara de rede,
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M?c ," > >.
--- ---------.-.COORDENADORIA DE OPERA-Ç-O-E-S-A-D-n-"I-N-IS-T-RATIVASIGERENCIADE CONTRA TOS
Processo n 20131023826/fERMP - Dispensa de LiCitação n. OOSf2013/FERMP - Contrato n 006!2013fFERMP
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Sistema de aviso luminoso e sonoro indicativo de acesso;
Capacidade de armazenamento de no mínimo 15.000 registros;
Fonte de alimentação bivolt ou 220V;
Dispor de alarme sonoro quando houver ação indevida;
Dispor de dispositivo anti-pãnico (fácil abertura em caso de eventos como incêndio e falta de
energia);
Leitura Biométrica com configuração via software;
Cadastramento de digrtais em no máximo 10 (dez) segundos;
Verificação da digital em no máximo 3 (três) segundos;
Memória não volátil com capacidade para armazenamento de informações de, no mínimo, 4000
(quatro mil) pessoas, podendo-se registrar, pelo menos, duas digrtais por pessoa;
Totalmente compatível com o software controlador;
Permitir a replicação das templates a partir de um cadastramento único;
Capacidade de matrícula de, no minimo, 10 dígrtos;
Permitir a identificação de entrada e saída do usuário em todos os modos de acesso, inclusive
quando o acesso for por cartão de proximidade ou digitação de senha;
Deverá ser fornecida licença de uso, por tempo indeterminado e sem limitações, de solução de
software para gerenciamento das catracas, coletores e cancelas, bem como do controle do
acesso às dependências da unidade do MPSC, compreendendo as seguintes características:
Gerenciar a comunicação com os coletores e catracas em ambiente de rede local (etherne!) e
rede de longa distância (MPLS), utilizando o protocolo TCP/IP;
Implantar e gerenciar políticas de controle de acesso definidas pelo MPSC nas catracas e
coletores;
Cadastrar e gerenciar as informações dos servidores do MPSC para efeito de registro de ponto;
Capacidade de armazenar no minimo 5.000 funcionários e 20.000 visitantes;
Armazenar informações de controle de acesso e de controle de ponto em arquivos distintos .
Registrar online as informações coletadas pelas catracas e coletores de ponto, bem como
recuperar informações registradas exclusivamente nos equipamentos, em razão de ausência
de comunicação;
Possibilrtar acessos simultãneos de usuários cadastrados;
Armazenar informações, imagens de fotos e de documentos de identificação de visitantes do
MPSC, que deverão ser exibidos nos microcomputadores da recepção, sempre que o visitante
retornar às dependências do MPSC;
Possibilitar consultas e impressão de relatórios em tela ou papel, entre outros: registro de
visitas recebidas, consulta a acessos de visitantes identificando se houve devolução de crachá.
consulta a acessos por ordem cronológica (datalhora), relatório de intervalo de acesso entre
terminais e controle de periodo de permanência;
Operar sob o sistema operacional SUSE Linux Enterprise Server, ou Microsoft Windows XP ou
superior;
Permitir a utilização mediante senhas de administrador e de usuário;
Permitir a exportação ou leitura direta dos registros de controle de acesso e de controle de
ponto, para integração com sistemas aplicativos do MPSC;
Possuir telas e ajuda em português referentes a campos e funCionalidades;
O software das catracas deve permitir integração com outros sistemas (CFTV, acesso, ponto)
Fornecer toda a documentação (modelo de entidade e relacionamento e modelo de dados),
necessária para que o MPSC possa produzir relatórios próprios, a partir das informações de
controle de acesso e de controle de ponto;
Possibilitar expansão futura para visualização de imagens de CFTV de forma integrada ao
controle de acesso;
Deverá fornecer treinamento para operação das catracas e do software de gerenciamento com
carga horária mínima de 8 horas para 10 pessoas a serem indicadas pelo MPSC;
As catracas devem ser alimentadas por no-breaks que garantam o funcionamento por no
minimo meia-hora em caso de fa~a de energia. , 1
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Ptoc(!SSO n 201J/023B26!FERMP - Dispensa de UCltaçtlO n. 0051201 'JJFERMP - C(mtrato n_ 006i2013IFERMP
B.6INSTALAÇÃO DE CASEAMENTO ESTRUTURADD
Será executado cabeamento estruturado, categoria 6, da marca Furukawa, rede passiva (cabeamento
horizontal até a sala técnica climatizada em cada um dos andares). Todos os pontos de rede deverão
ser certificados para categoria 6 e deveráo ser identificados com anilhas de plástico ou material equiva-
lente no mínimo no ponto final e inicial de cada cabo e nos espelhos das tomadas. Todos os conectares
e material envolvido na instalação será da Furukawa.
O Projeto de Cabeamento Estruturado a ser desenvolvido deve prever no mínimo 322 pontos de rede
em cada pavimento tipo, sendo 20 em cada saia e 2 na copa conectados no rack da sala de técnica de
cada andar. O rack deverá ser de 44 U, com 14 patch panels de 24 portas categoria 6 e conectores ma-
cho e fêmea categoria 6. A certificação deverá ser do ponto nas salas até os patch panels instalados no
rack.
Nas áreas de trabalho do pavimento térreo e sobre loja deverá haver 2 pontos de rede a cada 2 metros
do perímetro nas salas de trabalho. No minimo 160 pontos na sobreloja e 160 pontos no térreo.
Nos auditórios do térreo deve haver no mínimo 10 pontos de rede.
A sala do colégio de procuradores (Plenário) do ático deve ter no mínimo 100 pontos de rede.
Todas as copas devem ter no mínimo 2 pontos de rede.
A quantidade de pach panels e racks nas salas técnicas no térreo, sobreloja e ático deverá ser compati-
vel com a quantidade de pontos de cada um dos andares.
A interligação entre os racks dos andares com a sala técnica do térreo será por fibra ótica com todos os
equipamentos necessários para interligação.
As salas técnicas terão circuitos elétricos exclusivos, independentes das outras salas.
A sala técnica do térreo terá quadro elétrico exclusivo, alimentada diretamente do quadro geral do pré-
dio e ligado também no gerador. Essa sala técnica deve possuir uma área maior, aproximadamente 20
m2.
B.7INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE CFTV
Será Instalado Sistema de monrtoramento por circuito fechado de televisão, (CFTV).
Cãmeras digitais, resolução full HD, gravação digital de imagens, alimentação POE, conectadas através
de cabos Utp cat 6., sensibilidade de 0,1 lux ou inferior, infravermelho, sistema de monitoramento que
permita acesso rápido a eventos e que fenha detecção de movimento. Deve permifir acesso remoto das
imagens pela internet Possibilidade de ver as imagens em tablets ou smartphones. Na sala de Monito-
ramento deve existir dois monitores de Led 46" full HD. Os cabos do sistema de CFTV, devem passar
por eletrocalhas, inclusive nas garagens, para facilrtar a manutenção. Prever também em projeto a in-
fra-estrutura para antena coletiva. nos shafts e nas eletrocalhas.
B.BINSTALAÇÕES DE ELEVADORES
Deverá ser atendido a NM 313:200B NM313:2008, dimensões internas da cabina(mín. 110 largura x
140 profundidade) e acesso a todos os pavimentos. Serão instalado Três elevadores, com capacidade
para 14 pessoas, velocidade de 105 (cento e cinco) metros por minuto e serão da marca
ATLAS/SCHINDLER, OTIS ou THISSENKRUPP, com parada em todos os andares.
B.B,1 EspeCificações:
Comando bombeiro SR1 (incêndio) e DAFFE (ligação para gerador do prédio) que permite a operação
dos elevadores através de alimentação de emergênCia, mesmo com falta de energia elétrica, proporcio-
nando conforto e segurança.
O teto da cabina será projetado para proporcionar iluminação balanceada e confortável aos passageiros
e será equipado com galeria de ventilação.
Piso com isolação de borracha e rebaixo (20mm) para possibilitar a colocação de granito.
Corrimão posicionado nos painéis laterais e de fundo das cabinas para apoio a passageiros portadores
de deficiência em sua locomoção.
Espelho inestilhaçável, instalado na parte superior do painel do fundo da cabina.
I3?toeiras de cabina ficarão dispost~s Junto ao painel lateral, teclas eletrQnlcas microcurso, com grava-
çao em Braille e Iluminadas. Ao registrar a chamada as teclas, emitem Um b~eve sinal sonoro para con-
forto de deficientes visuais. . i' i.
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COORDENADORIA DE OPERAÇOES ADMINISTRATIVAS/GERÊNCIA DE CONTRA TOS
Processo n 2D13/023826/FERMP _ Dispensa de llciraçao n 005120131FERMP - Contrato o 006/2013JfERMP
Sinalização de cabina com indicadores de posição digital, segmentos correspondente a quantidade de
andares e setas direcionais.
Display digital integrado ao painel da sinalização, indicando hora e temperatura ambiente nas cabinas.
8.8.2 Acessórios
Luz de Emergência, que mantém a cabina iluminada, assegurando o funcionamento do botão de alar-
me, nos momentos de fana de energia.
Alarme acionado pela tecla de alarme presente na botoeira da cabina.
Intercomunicador com sistema eletrónico de viva voz. que permitem a comunicação entre as cabinas,
casa de máquinas e portaria,
Cortina luminosa para controle do movimento de fechamento da porta de cabina, proporcionando maior
conforto e segurança aos passageiros, Ao serem interrompidos, os feixes de luz infravermelhos impe-
dem a continuidade do fechamento, reabrindo as portas de cabina e pavimento.
8.8.3 Pavimento
Botoeira de pavimento com acionamento por teclas microcurso eletrônicas.
Ao registrar a chamada as teclas, com gravação em Braille e iluminadas, em~em um breve sinal sonoro
para conforto de deficientes visuais, serão instaladas na parede do Mil.
Sinalização de pavimento por meio de indicadores que serão instalados acima das portas de pavimen.
to, com indicadores de posição e setas direcionais, que informam aos passageiros a posição da cabina
e sentido da movimentação.
Porta de pavimento de correr, telescópica automáticas, de duas folhas, com abertura central; altura de
2.10m; abertura das portas de 0,90m. As portas terão revestimento em aço inoxidável. Os batentes das
portas obedecerão ao especificado no projeto de arquitetura.
8.8.4 Casa de máquinas e caixa de corrida
Mãquina de tração com engrenagem. com polia de tração, que recebe um motor de corrente alternada
com acionamento através de inversores de tensão e freqüência variáveis - VWF - instalada sobre
amortecedores antivibratórios. projetada para funcionamento silencioso, com alto rendimento e longa
vida útil.
Motor de tração trifásico 220V, 60Hz; estas especificaçôes são consideradas certas e definitivas para
tabricação e instalação do conjunto de traçáo, caso não sejamos formalmente informados do contrário.
Cabos de aço para traçáo. adequados para proporcionar distanciamento da cabina/contrapeso com os
extremos da caixa, conforme exigências da Norma NM 207199.
Guias de contrapeso contendo talas, suportes ajustáveis para fixação, chumbadores expansivos, calços
de ajuste e demais componentes.
Correntes de compensação com diãmetro e comprimento conforme projeto mecânico, corda de sisal
entrelaçada nos elos e suporte de fixação.
Armação da cabina contendo longarinas, cabeçotes superior e inferior, dispos~ivo de segurança, corre-
diças e demais componentes.
Limites de extremo com finalidade de enviar sinais para o comando/seletor para desacelerar, inverter
direção, parar e retirar os elevadores de funcionamento se ultrapassar o curso normal.
Instalação de Limitador de Velocidade que contém polia esticadora, cabo de segurança, dispOSitivos
eletrônicos para a monitoração do Seletor Eletrônico, dispoS~ivo de desengate e demais componentes
capazes de detectar excesso de velocidade, propiciar diminuição e/ou atuação do freio de segurança,
se necessário.
Operadores de porta elétrico, contendo motor de corrente contínua, caixa de controle, polias, microrup-
tores. correias intermediária. rampa expansiva, para acionamento automático da porta das cabinas.
8.8.5 Dispositivos
Sistema de Operação em caso de Incêndio; o comando será dotado de uma estratégia de emergência
em caso de incéndio que leva a cabina ao pavimento de acesso principal. Para execução desta estraté-
gia deve ser acionado o dispos~ivo de incêndio instalado no pavimento principal e assegurado o supri-
mento de energia ao sistema de elevadores. A partir de seu acionamento, as chamadas de cabina e pa-
vimentos serão canceladas. A cabina ao chegar ao pavimento principal ficará estacionada e desligada.
Cancelamento de Chamada Falsa: cada elevador será dotado de um dispositivo para eliminar viagens
provocadas por registros indevidos na boloeira da cabina. Todos os registr.os feitos senão automatica-
mente cancelados se o elevador parar duas vezes consecutivas sem que. passageiros tenham entrado
ou saído nos pavimentos atendidos. ' .', .
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Processo tl 201J!0238261FERMP- Dispensa -de licitação n 00512013/FERMP ~ COnlrafo n 006J201.31FERMP
Renivelamento Automático: disposmvo de renivelamento automático para a cabina, contendo sensor
óptico com circuito transistorizado, placas de posição nos andares e suportes de fixação. Determina o
perfeito nivelamento das cabinas. Se as cabinas pararem desniveladas automaticamente elas se nive-
lam mediante sinais dos conjuntos eletrônicos enviados do comando.
Sistema de voz digitalizada: reprodutor de voz sintetizada, com perfeita resolução em ano-falante na ca-
bina, totalmente digital, que permite a reprodução de mensagens e informações aos passageiros em
cada parada.
Sistema Multicarros: consiste no trabalho em conjunto dos elevadores, proporcionando economia de
energia, fluidez, agilidade de atendimento ao tráfego e diminuindo o desgaste dos equipamentos, será
estabelecida a estratégia de gerenciamento de chamadas e despacho que prioriza atendimentos bus-
cando alcançar o menor tempo estimado de chegada.
Detecção de Sobrecarga: ao identificar que a cabina atingiu 80% de sua capacidade, o sistema não
atende mais as chamadas de pavimento. até que este número seja reduzido.
Detecção de capacidade máxima: ao identificar que a cabina atingiu 100% de sua capacidade, o siste-
ma impede o funcionamento do elevador, até que esse número seja reduzido.
8.9INSTALAÇÁO DE PLATAFORMA ELEVATÓRIA.
Será instalado uma plataforma elevatória vertical para pessoas com deficiência para acesso ao auditó-
rio localizado nos pavimento térreo e sobreloja, com as seguintes especnicações: Linha hidráulica, des-
nível vertical suficiente para atender a necessidade, capacidade mínima de carga de 250kg, velocidade
mínima de 9m/min, dimensões mínimas do carro de 970mmx1289mm, enclausuramento, em estrutura
metálica com vedação em vidro ineslilhaçável ou acrílico, portas com travamento eletromecãnico, insta-
lação externa, A plataforma deverá estar em conformidade com todas as normas e exigências de inspe-
ção aplicáveis, incluindo as normas de acessibilidade.
8.10 INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
As instalações deverão seguir a NBR 5410, a NBR 14136 e demais normas relacionadas, com os mate-
riais certificados pelo INMETRO (tomadas, cabos, disjuntores, etc), As tomadas deverão ser duplas,
permilindo a conexão de doís aparelhos elétricos simultaneamente, e serão acompanhadas de dois
pontos de lógica cada, sendo que estes conjuntos deverão ser localizados a cada 2 metros em todo o
perímetro das salas de trabalho. As caixas das tomadas elétricas devem ser 2x4" e as de lógica 4x4",
Nas copas deverá haver no minimo dois circuitos de força: um circuito para tomada de 20 A padrão
NBR 14136. com cabo de no minimo 4mm2 e disjuntor de 25A e um circuito para as demais tomadas
da copa com cabo de no minimo 2,5mm2 e disjuntor de 20A.
As tomadas do "foyer - colte break" devem seguir o mesmo padrão das tomadas da copa, com no míni-
mo dois Circuitos;
Devem ser previstos circuitos terminais distintos para pontos de iluminaçáo e para pontos de tomada,
conforme a NBR 5410,
A alimentação em todos os quadros de distribuição deverá ser trifásica e com balanceamento adequa-
do das fases.
Todos os circuitos dos quadros de distribuição deverão ser identificados. Todas as tomadas também
devem possuir etiqueta identificando o circuito a que estão conectadas.
Cada aparelho de ar condicionado deverã ter um circuito exclusivo, com os cabos e disjuntores especi-
ficados de acordo com a potência de cada aparelho.
A distribuição das instalações elétricas será entre o forro e a laje por eletrocalhas dimensionadas em
projeto específico.
8.10,1 Gerador
O gerador deve ter capacidade no mínimo 30% acima das cargas previstas da área de uso condominial
e deve alimentar os elevadores, cancelas, catracas, portões, portas automáticas, todas as cargas da re-
cepção (tomadas, ar condicionado e iluminação). 10das as cargas dos auditórios (tomadas, ar condicio-
nado e iluminação). bombas, todas as cargas da sala técnica do térreo (tomadas, ar condicionado e ilu-
minação) e todas as cargas do andar onde ficará o gabinete do procurador-geral e SGMP. todas as car-
gas de uma POSSivel'sala de situação" (tomadas, ar condicionado e iluminação), iluminação dos corre.
dores e escadas; } .,
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Processo n, 2013f023826JFERMP - DIspensa de Licitação n, 005.f20131FERMP - ContraIo n. O00J2013lFERMP
8.10,2 Luminárias
Serão instaladas luminárias de embutir com lãmpadas em LED em todos os ambientes, conforme estu-
do e projeto luminotécnico da edificaçâo, Nas áreas comuns, garagens e escadas o acionamento da ilu-
minação se dará por meio de sensores de presença sendo utilizada luminária de LED de sobrepor.
9 COMPLEMENTAÇÃO DA OBRA
9,1 CALAFETAÇÃO E LIMPEZA
9,1, t Limpeza geral da obra
Nos pisos de cerâmica após varredura será feita lavagem com água e sabão,
As manchas e respingos de tinta serão retiradas com espátula ou palha de aço.
A limpeza das demais superfícies revestidas ou pavimentadas será procedida sempre com emprego de
produtos específicos, se possível, os recomendados pelos fabricantes respectivos.
Somente será tolerada solução de ácido cloridrico e água (1:6), quando o material cerâmico não ficar
completamente limpo com água e sabão.
Nos pisos e paredes acarpetadas será efetuada a limpeza com aspirador de pó (se for o caso),
Nos vidros a limpeza de manchas deverá ser feito com removedor.
Nos aparelhos sanitários a limpeza resume-se em lavagem com água e sabão,
Todas as ferragens tais como fechaduras, fechos, dobradiças e assemelhados deverão ser completa-
mente limpas, lubrificadas e polidas.
A inspeção minuciosa de toda a construção deverá ser efetuada pelos engenheiros do VENDEDOR e
do COMPRADOR, acompanhados do mestre-geral, para constatar e relacionar os arremates e reto-
ques finais que se fizerem necessários. Em consequência desta verificação, terão de ser executados
todos os serviços de revisão levantados, tais como retomada de juntas de azulejos, de pisos de pedras
e outras, substituição de vidros quebrados, retoques de pinturas, limpeza de ralos, regulagem de válvu-
las de descarga, ajuste no funcionamento das ferragens das esquadrias, etc.
Serão procedidos testes para verificação de todas as esquadrias, instalações, aparelhos, equipamentos
e impermeabilizações da edificação, para evitar reclamações futuras.
Findos os trabalhos o VENDEDOR promoverá a desativação do canteiro, efetuará a remoção dos seus
pertences e a limpeza geral externa.
9,2 PAISAGISMO
Será executado na frente do edifício um jardim, com grama, rosas, palmeiras e obra de arte, contorme
projeto paisagístico e de restauro, considerando a integração entre a casa e o prédio. O projeto paisa-
gístico deverá contemplar de preferência espécies nativas e será considerado para as áreas determina-
das no projelo arquitetônico.
9.3 SERViÇOS COMPLEMENTARES
Todo e qualquer serviço complementar, visando entregar o prédio em perfeitas condições de utilização,
de acordo com a legislação municipal, estadual elou federal será previsto e executado pelo VENDE-
DOR
9.4 CORRIMÃOS E BARRAS DE APOIO
Corrimão Entrada Principal (escada ou rampas): Será executado de aço Inox.
Corrimão Escadarias: Será executado de aluminio no vão cenlral e nas paredes com sapadas de alumí-
nio e madeira para apoio das mãos conforme exígências do bombeiro,
Barras de apoio dos Banheiros: Será executada em aço inox.
Todos os itens citados acima devem atender a NBR 9050:2004.
9.5 LIXEIRAS PARA COLETAS COLETIVAS
O prédio será entregue com as lixeiras especificadas de acordo com q projeto aprovado na Vigilância
Sanitária. ,. 'I -.,
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Processo n. 201310Z3826/fERMP - Dispensa de Lldt3(ão n. 005f2013/FERMP _ Contrato n 006fZ0131FERMP
9_6DECORAÇÃO DO HALL DE ENTRADA
Detalhado conforme projeto a ser elaborado e aprovado junto ao MPSC_
9-7 SHAFTS
Nos shafts dos corredores serão executados armários em madeira MDF para acabamento frontal. To-
das as instalações verticais, água, esgoto, preventivo de incêndio, elétrica. lógica, tv a cabo. telefone,
etc. Ficarão em shafts, com portas que permitirão O seu acesso.
9.8 LIGAÇÕES DEFINITIVAS E CERTIDÕES
Serão executadas todas as ligações com as redes públicas á saber:
Ligação definitiva de água
Ligação definitiva de energia elétrica
Ligação definitiva de telefone até a caixa principal(DG)
ligação definiliva de esgoto
Ligação definitiva de águas pluviais
9.9 ENTREGA DA OBRA
A entrega da obra não eximirá esta Contrutora, em Qualquer época, das garantias concedidas e das
responsabilidades assumidas, em contrato e por força das disposições legais em vigor (Lei 3.071).
9.9. t Certidões
Certidão Negativa de Débitos - INSS.
9.9.2 "Habite-se"
O VENDEDOR deverá providenciar toda e Qualquer documenlação necessária à execução da Obra e
retirar todos os habite-se na:
- Prefeitura Municipal de Florianópolis,
- Corpo de Bombeiro,
- Vigilância Sanitária,
• E outros se acaso exigíveis no momento da conclusão da documentação final de entrega da Obra.
9.9.3 Manual de Manutenção e Conservação e Instruções de Operação e Uso
Ao final da obra, antes da sua entrega, o VENDEDOR deverá apresentar o Manual de Manutenção e
Conservação e as Instruções de Operação e Uso e o teste de Comissionamentos, sendo que a sua
apresentação deverá obedecer ao roteiro a seguir:
a) o Manual de Manutenção e Conservação deverá reunir as especificações dos fabricantes de todos
os equipamentos, as normas técnicas pertinentes, os termos de garantia e a rede nacional de assistên-
cia técnica, bem como as recomendações de manutenção e conservação de tais equipamentos;
b) as Instruções de Operação e Uso deverão reunir todas as recomendações fornecidas pal.osfa~rican-
tes dos materiais acerca de sua manutenção e operação, a fim de permitir sua adequada utlllzaçao. Es-
tes materiais são: impermeabilizações, revestimento de paredes e pisos, esquadrias. divisórias, ferra.
gens, acabamentos elétricos.
c) Teste de Comissionamemos: Os Testes de ComissiOnamen!os míni,,!osque serão executados: .
- testes operacionais de equipamentos de segurança, prevençao de IOcendlo e sistema de alarmes,
- testes de isolamento elétrico em cabos energizados, sistemas de aterramento e dispOSitivos de aterra-
mento de partes metálicas e componentes ~Iétricos. . • .
- testes funcionais de todos os controles eletflcos, de atuadores e eqUipamentos de proteçao,
_ver~icação dos retificadores, baterias, painéis e cargas da subestaçao nos serviços auxlllares de cor.
rente contínua;
• teste operacional de todos os sistemas hidráulicos: , ,. . .
_teste do sistema de iluminação interno e externo e iluminação de e'1'ler~enra das p;rtes comun~_
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p(OCQSSO 1. 2013/023B26/FERMP - OJspensa de Uci1açãG n. 005f201J/FERMP _ Conlralo n 006J2013!FERMP
o VENCEDOR está ciente que o aceite final da edificação pelo COMPRADOR se dará:
. Se a obra está em conformidade com os projetos, normas e padrões da boa engenharia;
- Se a obra atender os requisitos pré-estabelecidos pelo COMPRADOR;
. A obra em si seja con1iável no que diz respeito á segurança;
. A obra apresente os níveis de desempenho definidos no contrato e neste memorial descritivo
9.9.4 Assistência Técnica
Após o recebimento definitivo da obra ou serviço, o VENDEDOR deverá fornecer toda a assisténcia téc.
nica necessária à solução das imperfeições detectadas na vistoria final, bem como as surgidas neste
período, independente de sua responsabilidade civil.
9.9.5 Chaves
O VENDEDOR fará entrega de todas as chaves do imóvel, devidamente etiquetadas.
9.9.6 Despesas Eventuais
Imprevistos diversos serão de ônus exclusivo do VENDEDOR.
Serviços extras com ónus para ao COMPRADOR, somente poderão ser executados, se autorizados ex-
pressamente.
1OLISTA DE ACABAMENTOS E REVESTIMENTOS
BANHEIROS (INSTALAÇÕES SANITÁRIAS)
PISO; Porcelanato tamanho minimo 60 x 60 em.
PAREDES: Azulejo até o teto dimensão mínima 33 x 45 em.
TETO: Forro modular 1ibromineral62,5 em x 62,5 em.
VESTIÁRIOS ( Pavimento de garagem a ser definido)
PISO: Cerâmico tamanho mínimo 30 x 30 em.
PAREDES: Azulejo até o teto dimensão mínima 33 x 45 em.
TETO: Reboco ou forro de gesso. com selador, massa corrida e tinta acrílica.
SALA TÉCNICA
PISO: Cerâmico tamanho mínimo 30 x 30 em.
PAREDES: reboco rústico e tinta acrilica
TETO: Forro mOdular fibromineral 62.5 em x 62.5 em.
HALLS COMUNS EM TODOS OS PAVIMENTOS.
PISO: Porcelanato tamanho minimo 60 x 60 em.
PAREDES: Selador, massa corrida e tinta acrílica.
TETO: Forro modular fibromineral 62,5 em x 62.5 em sob as instalações.
ESCADARIAS
PISOS: cerâmica ou porcelanato frisado atendendo as normas do corpo de bombeiros.
PAREDES: textura e tinta acrílica.
TETOS: textura e tinta acrilica.
DEPÓSITOS
PISOS: Cerâmico tamanho mínimo 30 x 30 em.
PAREDES: reboco rústico e tinta acrílica
TETOS: estrutura aparente. reboco ou forro mineral 62,5x62,5mm.
DEPÓSITO CENTRAL DE LIXO
PAREDES: cerâmica Portobelio, Cecrisa ou Parti nari.
TETOS: estrutura aparente com pintura PVA.
TERRAÇOS DESCOBERTOS NO ÁTICO .. I
PISOS: Cerâmico Antiderrapante tamanho mlntmo 30 x 30 em
PAREDES: textura e tinta acrilica, peitorial de granito.
COA0
fls. 89

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M?SC MINISTÊRIO PÚBLICO
, S;]nln CatarIna
. Processon. 201310238261FERMP~D;sponsa de~n. 005l20'3IFERMP-ConlralDn. 000I20.3IFERMP
AREA DE CONCENTRAÇÃO - HElIPONTO
PISOS: cimento desempenado e pintado.
ESCADARIA DE ACESSO AO HELlPONTO
PISOS: cimenlo desempenado e pintado.
PAREDES: reboco rústico e pintura aérlnca.
TETOS: estrutura aparente com pintura acrflica.
GARAGENS E ESTACIONAMENTOS
PAREDES: cerâmica até a altura de 1.00 metro; o restante com reboco rústico e linta acrílica.
TETOS: estrutura aparente. reboco ou forro de gesso, tinta acrílica
HALL DE ACESSO - HALL DOS ELEVADORES NO TÉRREO
PISOS: granito e porcelanato BOOxBOOmmmarca Huida.
PAREDES: revestidas com madeira e espelhos
TETOS: forro de gesso. ou forro mineral 62.5x62.5mm.
CASA DE MÂQUINAS - SALA PARA GERADOR - SUBESTAÇÃO TRANSFORMADOR _
BARRILETES - DEPOSITO CONDOMINAl NO SUBSOLO - CASAS DE BOMBAS E DE BATERIAS
PISOS: cimento desempenado e pintado
PAREDES: reboco e tinta acrílica
TETOS: estrutura aparente e linta acrílica
/
/
REVESTIMENTO EXTERNO
As paredes ex1ernas das torres serâo em reboco reguado e revestidas predominantemente com
porcelanato ou porcelana. " f I d
Na face ex1erna das paredes situadas nas divisas do terreno. nos pavImentos subsolo ate o 'na o
pilotis. será empregado reboco reguado e tinta acrílica.. .' .
Os peitoris do terraço, do pilotis e das janelas serão em graMo a ser d~'OIdO.

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'J. j
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COA0
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3/7/2014 Situação eleitoral - consulta por nome — Tribunal Superior Eleitoral
http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/situacao-eleitoral/consulta-por-nome 1/2
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E ng l i s h A c e s s i b i l i d a d e s
Situação eleitoral - consulta por nome
Título de Eleitor: 028273340965
Nome do Eleitor: MANOLO RODRIGUEZ DEL OLMO
Data de Nascimento: 19/07/1973
Situação da Inscrição: REGULAR
v.20131009_1330
Eleitor Eleições Partidos Jurisprudência Legislação Transparência Institucional
Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso0300770-09.2014.8.24.0058eocódigo12CFF2C.
EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporMANOLORODRIGUEZDELOLMO.
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3/7/2014 Situação eleitoral - consulta por nome — Tribunal Superior Eleitoral
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Assessoria de Informações ao Cidadão - 0800 648 0005
Protocolo Administrativo: sala V-101, fax: (61) 3030-9850 - regras de envio
Protocolo Judiciário: sala V-504, fax: (61) 3030-9951
Horário de funcionamento dos protocolos: das 11h às 19h
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17/6/2014 ::. Portal MPSC .::
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O que você procura?
Conheça os fatos sobre a compra do prédio para a sede do MPSC
1) Por que o Ministério Público não realizou licitação para a compra do prédio?
A Lei de Licitações prevê várias formas pelas quais a administração pública pode celebrar contratos e realizar as compras de que necessita e,
dentre essas formas, estão os casos de "dispensa de licitação" ou de "inexigibilidade de licitação". O MPSC há muito tempo precisa ampliar a sua
atual sede, que já é pequena para suas necessidades. Houve a oferta de venda de um prédio que seria construído no terreno ao lado da atual sede,
possibilitando a interligação dos dois prédios e formando um único centro administrativo, o que muito facilitará as rotinas administrativas, a logística,
economia em segurança, manutenção e infraestrutura, além de evitar a necessidade de constantes deslocamentos entre dois prédios distantes.
Então, em vista da peculiaridade da localização do imóvel e das vantagens para o serviço público na sua aquisição, desde que pelo preço compatível
ao de mercado, a Lei de Licitações permitiu a compra do imóvel por dispensa de licitação (art. 24, inciso X, da Lei de Licitações). A dispensa de
licitação é legal, o seu uso é comum e ela pode ser utilizada sempre que estiver de acordo com o previsto em lei. Já foi, inclusive, utilizada por
diversos outros órgãos públicos para aquisição de prédios.
2) O Ministério Público comprou um prédio ou um terreno?
O MPSC comprou tanto o terreno quanto o prédio que está sendo construído nele, da mesma forma que um cidadão compra um apartamento na
planta.
3) Quanto o Ministério Público pagará pelo prédio?
O prédio custará R$ 123 milhões, incluídos o valor do terreno, do projeto, da construção do edifício e da restauração da "Casa Rosa''. O projeto
prevê a finalização do prédio no início do segundo semestre de 2017. Até lá o Ministério Público pagará quatro parcelas anuais e uma quinta parcela
após a entrega definitiva da obra: a primeira parcela anual foi paga no final de 2013, no valor de 30 milhões, e as outras três, no valor de 23 milhões,
serão pagas ao final de cada ano (2014, 2015 e 2016). A última parcela, após o "habite-se" da Prefeitura, também é no valor de 23 milhões.
4) O Ministério Público pagou o valor de mercado pelo prédio?
Sim. O prédio, avaliado por três corretores e por dois escritórios de engenharia credenciados pela Caixa Econômica Federal, está no preço de
mercado. Um dos escritórios de engenharia credenciados pela Caixa Econômica Federal avaliou o imóvel pelo valor médio de R$ 132 milhões e o
outro escritório, por R$ 118 milhões - observa-se que nas avaliações não foi computado o custo da restauração da Casa Rosa. O valor médio é 125
milhões e o MPSC irá pagar 123 milhões. Já os corretores de imóveis contatados pelo MPSC estimaram o valor de mercado do prédio em construção,
ainda na planta, em R$ 172 milhões, R$ 171 milhões e R$ 168 milhões. Para os corretores de imóveis, então, o valor que o MPSC irá pagar pelo prédio
está abaixo do valor de mercado por eles avaliado.
5) O Ministério Público comprou um prédio numa área com problemas ambientais?
Não, quando o MPSC decidiu pela compra do imóvel, não havia qualquer restrição ambiental. O que ocorreu foi que, em 2012, o construtor fez a
proposta de venda do prédio ao MPSC, a qual estava em processo de análise. Ao mesmo tempo, o construtor iniciou a preparação do terreno para
dar início à obra do prédio e retirou a vegetação que havia no terreno, com uma licença questionada pela 28ª Promotoria de Justiça da Comarca da
Capital, órgão do próprio MPSC. A Promotoria de Justiça da Capital, com atuação no meio ambiente, ajuizou uma ação civil pública contra o construtor
e a obra foi embargada. Ao ter conhecimento do embargo, a área administrativa do Ministério Público informou ao construtor que não tinha interesse
na compra, pois um dos requisitos impostos era que todos os documentos e licenças estivessem regulares. A ação da Promotoria de Justiça
resultou em um acordo na Justiça e em multa de R$ 1 milhão para o empresário. Outro ponto de discussão era sobre uma canalização que passa
pelo terreno e que deveria ser avaliada, pois, se fosse um curso d'água, o terreno seria considerado de preservação permanente. A FATMA, então,
foi chamada para fazer a avaliação e o licenciamento da obra e constatou, após diversas coletas do líquido que corria no canal, que se trata
somente de esgoto, sem qualquer característica de curso d'água. A FATMA, então, expediu as licenças ambientais e permitiu a retificação do canal.
Somente após todos esses desdobramentos foi que o construtor voltou a fazer contato com o MPSC, comprovando toda a regularidade da obra,
tanto ambiental quanto da ocupação do terreno e da restauração da "Casa Rosa", fazendo com que fosse retomada a negociação para a compra. A
prefeitura chegou a embargar novamente a obra, mas logo em seguida reconheceu o equívoco e liberou a construção.
6) E, se a construtora não construir o prédio, o Ministério Público perde o que já pagou?
Não. Para garantir todos os pagamentos realizados, o MPSC exigiu que a construtora desse garantias reais (garantia em imóveis). Assim, o próprio
terreno onde está sendo construído o prédio está hipotecado em favor do MPSC. Foram feitas três avaliações para definir o valor do terreno: uma de
R$ 35 milhões, outra de R$ 37 milhões e a última de R$ 38 milhões. Tudo que for construído no terreno será incorporado à hipoteca em favor do
MPSC. Então, antes de realizar cada pagamento anual o Ministério Público irá fazer uma medição da obra para saber quanto já foi investido na
construção. Se entender que é necessário, o MPSC poderá exigir da construtora um reforço da garantia, no qual a empresa deverá hipotecar outros
imóveis em favor do MPSC. Então, se a construtora não cumprir o contrato e abandonar a obra, o Ministério Público ficará com o terreno e com tudo
que nele foi construído e, ainda, poderá executar a hipoteca para pagamento de multas ou de outras obrigações.
7) O terreno tem a viabilidade para a construção do prédio?
Sim. Em 2009, a família antiga proprietária do terreno já havia feito uma proposta de venda ao Ministério Público e apresentado documento da
prefeitura, no qual constava o mesmo zoneamento que embasou o alvará fornecido pelo município.
8) Por que o Ministério Público precisa de outro prédio?
A população catarinense cresceu muito e, com ela, a demanda por serviços públicos. Como defensor da sociedade, o MPSC tem de acompanhar
Portal MPSC
Estrutura organizacional Atuação em defesa da sociedade Processos, normas e consultas
Instituição Cidadão Serviços
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17/6/2014 ::. Portal MPSC .::
http://www.mpsc.mp.br/portal/webforms/interna.aspx?campo=111848 2/2
esse crescimento para atender às suas necessidades. Quando o atual prédio, que é a sede do MPSC, foi inaugurado, em 1995, comportava toda a
área administrativa e 33 Procuradorias de Justiça. Atualmente no local funcionam 50 Procuradorias. Em cada gabinete, trabalham seis pessoas em
salas de 30m2 e em quase metade delas não há ventilação ou luz natural. A climatização é apenas parcial. Além de oferecer um local de trabalho
adequado aos Procuradores e Servidores, o novo prédio deverá receber os setores administrativos, liberando espaço no edifício Campos Salles,
que poderá concentrar as Promotorias de Justiça e o atendimento ao público. Assim, será solucionado outro grave problema de condição de trabalho
nas Promotorias de Justiça hoje localizadas no Fórum Central, que ocupam salas ainda menores que as dos gabinetes das Procuradorias no edifício
sede. Em virtude da falta de espaço, algumas Promotorias de Justiça estão em salas alugadas, gerando custo para o Ministério Público.
9) A "Casa Rosa'' será restaurada?
Sim. A "Casa Rosa'' será restaurada e aberta ao público. Para concretização do negócio, o MPSC exigiu que a empresa realizasse a restauração
externa e interna da casa. O tombamento prevê a obrigação de preservação apenas da fachada e do telhado, mas o MPSC fez questão da
restauração completa. A intenção do MPSC é destinar a "Casa Rosa'' para uso da comunidade. As alternativas ainda estão em estudos, mas é
provável que seja destinada a eventos culturais, com a realização de exposições e mostras artísticas, além de abrigar o Memorial do MPSC. Antes
de iniciar a restauração, devem ser realizadas ações para proteção do imóvel, que está abandonado há longos anos e com diversas avarias pela
falta de manutenção e pela ação do tempo. Serão apresentados ao Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF) projetos para o
escoramento preventivo e a colocação de tapume no entorno da casa.
Leia mais:
Parecer jurídico sobre a compra
Contrato de compra e venda
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1/7/2014 Portal de Serviços e-SAJ
http://esaj.tjsc.jus.br/cpopg/search.do;jsessionid=0FB82337C19809C7D547C796CE894BB1.cpopg2?conversationId=&dadosConsulta.localPesquisa.cdLo… 1/3
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1ºGrau
Consulta de Processos do 1ºGrau
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Os números de processo que não possuem formato unificado poderão ser consultados através da opção
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Dados para Pesquisa
Comarca: Todas comarcas
Pesquisar por: Nome da parte
Nome da parte: Becker Construção Civil ltda Pesquisar por nome completo
Resultados 1 a 25 de 38 1 2 > >>
Capital
0317295-74.2014.8.24.0023
Cautelar Inominada / Medida Cautelar
Requerente: Becker Construcao Civil LTDA
Recebido em: 13/05/2014 - 4ª Vara Cível
0312034-31.2014.8.24.0023
Cautelar Inominada / Liminar
Requerente: Becker Construcao Civil LTDA
0304700-43.2014.8.24.0023
Nunciação de Obra Nova / Direito de Vizinhança
Requerido: Becker Construcao Civil LTDA
0302862-65.2014.8.24.0023
Procedimento Ordinário / Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
Autor: Becker Construcao Civil LTDA
0886889-55.2013.8.24.0023
Procedimento Ordinário / Prestação de Serviços
Réu: Becker Construcao Civil LTDA
0012003-21.2013.8.24.0023 (023.13.012003-3)
Termo Circunstanciado / Crimes Previstos na Legislação Extravagante
A. do Fato: Becker Construção Civil Ltda
Recebido em: 07/03/2013 - Juizado Especial Criminal
0904309-73.2013.8.24.0023
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Execução Fiscal / Dívida Ativa
Executado: Becker Construcao Civil Ltda
Recebido em: 26/02/2013 - Vara de Execuções Fiscais do Município
0072272-60.2012.8.24.0023 (023.12.072272-3)
Ação Civil Pública / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Réu: Becker Construção Civil Ltda
Recebido em: 19/12/2012 - 3ª Vara da Fazenda Pública
0051126-60.2012.8.24.0023 (023.12.051126-9)
Procedimento Ordinário / Fornecimento de Água
Autor: Becker Construção Civil Ltda
0046949-53.2012.8.24.0023 (023.12.046949-1)
Cautelar Inominada / Fornecimento de Água
Requerente: Becker Construção Civil Ltda
0016434-35.2012.8.24.0023 (023.12.016434-8)
Procedimento Ordinário / Espécies de Contratos
0063935-19.2011.8.24.0023 (023.11.063935-1)
Procedimento Ordinário / Vícios de Construção
0055212-11.2011.8.24.0023 (023.11.055212-4)
Procedimento Ordinário / Fornecimento de Água
0043796-46.2011.8.24.0023 (023.11.043796-1)
Incidentes e Recursos
0909404-55.2011.8.24.0023
0901317-13.2011.8.24.0023
0045379-03.2010.8.24.0023 (023.10.045379-4)
Procedimento Ordinário / Promessa de Compra e Venda
0923313-04.2010.8.24.0023 (023.10.923313-4)
0007921-49.2010.8.24.0023 (023.10.007921-3)
0053700-61.2009.8.24.0023 (023.09.053700-1)
Procedimento Ordinário / Compra e Venda
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0051716-42.2009.8.24.0023 (023.09.051716-7)
0050480-55.2009.8.24.0023 (023.09.050480-4)
Cautelar Inominada / Compra e Venda
Requerido: Becker Construção Civil Ltda
0030291-56.2009.8.24.0023 (023.09.030291-8)
0062403-15.2008.8.24.0023 (023.08.062403-3)
Despejo por Falta de Pagamento
Rep. Legal: Becker Construção Civil Ltda
0033579-46.2008.8.24.0023 (023.08.033579-1)
Procedimento Ordinário / DIREITO CIVIL
Resultados 1 a 25 de 38 1 2 > >>
Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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http://esaj.tjsc.jus.br/cpopg/trocarPagina.do?paginaConsulta=2&conversationId=&dadosConsulta.localPesquisa.cdLocal=-1&cbPesquisa=NMPARTE&da… 1/2
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Consulta de Processos do 1ºGrau
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Dados para Pesquisa
Comarca: Todas comarcas
Pesquisar por: Nome da parte
Nome da parte: Becker Construção Civil ltda Pesquisar por nome completo
Resultados 26 a 38 de 38 << < 1 2
Capital
0009447-22.2008.8.24.0023 (023.08.009447-6)
Procedimento Ordinário / Interpretação / Revisão de Contrato
0061170-22.2004.8.24.0023 (023.04.061170-4)
Procedimento Ordinário
Capital - Continente
0005855-79.2011.8.24.0082 (082.11.005855-2)
Procedimento Ordinário / Obrigações
0000765-27.2010.8.24.0082 (082.10.000765-3)
Outras medidas provisionais / Liminar
0007775-59.2009.8.24.0082 (082.09.007775-1)
Procedimento Ordinário / Repetição de indébito
Içara
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http://esaj.tjsc.jus.br/cpopg/trocarPagina.do?paginaConsulta=2&conversationId=&dadosConsulta.localPesquisa.cdLocal=-1&cbPesquisa=NMPARTE&da… 2/2
028.13.001587-0 (0001587-76.2013.8.24.0028)
Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais
Executado: Becker Construção Civil Ltda
Recebido em: 26/03/2013 - 2ª Vara
028.12.001264-0 (0001264-08.2012.8.24.0028)
028.11.500350-6 (0500350-18.2011.8.24.0028)
028.10.001036-6 (0001036-04.2010.8.24.0028)
028.08.001799-9 (0001799-73.2008.8.24.0028)
028.07.004791-7 (0004791-41.2007.8.24.0028)
Joinville
0019705-41.2011.8.24.0038 (038.11.019705-1)
Procedimento Ordinário / Nulidade / Inexigibilidade do Título
0013822-16.2011.8.24.0038 (038.11.013822-5)
Outras medidas provisionais / Sustação de Protesto
Resultados 26 a 38 de 38 << < 1 2
Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina
fls. 114

1/7/2014 BECKER CONSTRUÇÃO
http://www.beckerconstrucao.com.br/ 1/2
Becker Empresarial
Tipo: Comercial
Bairro: Centro
Endereço: Rua Bocaiuva, centro - Florianópolis.
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© Becker Construção - Todos os direitos reservados.
Resolução mínima de 800X600
Desenvolvimento On designer Web Solutions
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1/7/2014 BECKER CONSTRUÇÃO
http://www.beckerconstrucao.com.br/ 2/2
fls. 116

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Ifl"'.,....'. !
~,,~,
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-•.
ESTADO DE SANTA CATARINA
1° OFíCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE FLORIANÓPOLIS
COMARCA DE FLORIANÓPOLIS
Oficial Titular: Dra. Zoê Lacerda Westrupp
Praça XV de Novembro, 153 - sI. 603 - Centro - Ed. João Moritz - Florianópolis-SC
Telefone: (48) 3222-2767 - Expediente das 09:00 às 12:00hs e das 13:00 às 18:00hs
LIVRO NQ J .• REGISTRO GERAL
CARTÓRIO DO 1.0 OFICIO DE .REGISTRO DE IMÓVEIS 'I
FLORIANÓPOLIS - Santa Catarina . ~.
-4~~"loul.--I r'o:---I f
~ Florian6pollil, lQ de abril de 19 76, ,. I.::'
:] ImoveI i 1]1', ~NOsi to no [1.( o per. ,',.rua OCC',luva, nas r:. 01 [ide, com 2rea na :-;:
'1 .363,40I:l2, medindo 25,0Q:-n de frente ;Jo::' 26140m de fundos, ~o ::n.;u, o2'~de confran'" :;-,.
. (õ'-g com propried2.de r<.o G'over:lo do Estado de Santa Cr'.t8.rina Hos-r;itf'.l dos Servid£. c
es) leste mede 92, 30m e confronta cou J)ro:pried~de d~~Rei torj.a d."',DFSC; e no la. ;~:
io oe:?te mede 91,20n e C01'lfrolltr:. co!" l)ropriedade de Dietrich Von ':'!angenhein; hZ '",
.lI&! C;S_'o!. de o.lve::1£trj.:,":.[:10'0 n!! 52 edifio::td:l no terreno ucim:J, descri to. Pro-t;rietá-
ios: 3spblio de Ann~ Ccxdozo de Souza (4/5); ~glli~~ldo Jocé d2 SOUZQ F:lhol
c£
ado, radialista, (1/25); Clnudio T::.del1 de ~;ouzp._,solteiro, 8Dt1.1.d,êute, mo.ior, -
1/25); E::::ria L1.1Cia da Souz::.<"Goltej.rL~, eGtu.d=,.~1te,(1/25); José lntol1io de Sou.z<;"
;eto, caGó":.do,(.1./25), tOdOf; àr~'.:::.i1ei~os, dOBiciliados e ~.'esidellte5 n:.:, GU£'.11abarr.
RJ G !~no..L11Cic:l. de SOUZ8..,:':..vil(~, brnsileirr" TIenar iT.lplíbere, domiciliada €i resi-
ente e1"1TereGÓpOlii~-'''T, (1/25). -r;~.""istro :bterior: 21654 e 40734, }Ts. 8) e 251
ivro 3/£ e 3/~I', ..e trl1llbérn sob nQ
4-0.736; deste ci:t"::,,tório. tICrALti2õe.".t6 .
•1/477 em 01 de abril de 1976. TItulo: Herança. Tr21"lcni tente: E~polio de Ann
S'rdozo de Souza •. úà(luirentes: nnrin Ll'..izt::..de 80l.1.Z8., bro.silej ..r:-;=." sol teire., fun-
ionQri~ pública feàer~1 ]poscnt2da, residente e do~iciliadrr nestQ Capital; Ra-
.. j. !_U1Ilt.°tJos~àdde Sov.Zf'- ~d)Obri~1..'l~,.111~2.sBil1eü'o: ~d(sr~E'_cêutihcol'dOD.~Cili'd,~dOC" e reSibrden-
Ge nes c. C~ a e, case. o con:. ÜjQ~ ~c.. o zonJ. e ,)otlza; e en.:'. HIU'k'1._e .)OUZIl, a-
ileira, solteir.?-, IfuncionJ:ria, reside,nte ncstr'.. cidade. lPorm2. do título: Forrtl';:>.l
e p<,rtjliv'. espedid2, pala Juiz de Direito ds. Vara de F?.:rr:{lia, 6rfioo e f.luces .•.,."
ões desta cOID'J,rc~., G:T. d~.tas de 08-10-1969 e 19-02-76; Dr. 0$7,,:,:1do .irêas Horn;r'
o inventrfrio ju1Cndo I'0r :-:entençf'. era di'!..ta de 12-08-1969; .Juiz de Direi to da.>fl-
a de F"I!lília, vrfãos e sucessões, en exerc{cio; Dl". ~ir0....'t'J.ciGcor.~[',y ¥ilho~ escri
í!0f:'. I!lJ.iz lf"eli::;!e ,JorGe e r.t.:.:ri~ ~~clena Silvei!.~a de Souzn Jorge. V8.10r :NCr~j5_.000-;
O(ii:ttn e cinm mil cruzeiros). Condições:' sendo que os herdeiros acii11n qUElifi-
~'.dDS,recebe-,], cada un, :5.0imóvel ncm'? .. descrito, mna qU.il1ta (1/5) po.rte ideal,
o vc,lo~ deI'TCr$7.000,OO (sete mil cr1.}Z "ros) j r'_pr sentados certidP'.o negati
c.. e ta12.o de tr8.::1Sn1is82.o. IGL'~L: p~
.2 477, er.L lº de junho de ~,77.Confo~.e cart8. de adjud C~,çA.O expedida erJ!18-
-1976 e a.ditndél em l8-{)5-77, pelo juiz de direito da 1'" verEi cível desta co-
C:'3., nos c.utos do inventrrio (proa.nº 520-76) de Ranulpho José de Souza Sobri
ho, 1/5 do im6vel desta m;"tr1cnle. do qu:,:l era proprietário 1 aV2..1i~"!.(10 em er$1607
00,00 (ce!lto e sessenta mil crn~;ei:ros) .-toj. adjudio<:,.do a :TIlJ:íli.r. Bolsóni de Sou-
a, brasileirs .., do lar, CP~. nQ 007.855.049-15, domicili2.da e reaide:J.te ~e~t.a:
i '"':,de,~pe o P"" ço a avaliaçe.o. O referido é ve:rd:'.l.de e dou fé~O'J?ICIAL~
~ . . ~
R3/477, em 10 de março de 1973. Pela Escrittwa Pública de do~ção datada de 28.
12.77, lavrada nas notas do 49. ta.belionato desta comarca, fls. 176/173, livro-
116, Emília BolsOIl.i de Souza doou '-/5 do imóvel desta matrícula do 'tual era pro
prietária a 1t~A DA GRAÇA DE SOUZA, brasileir~, soltoira, maior do 12.r, CPF n
246.103.489-34, domiciliada e residente nesta cidade, pelo valor de C~160.000,
DO(cento e sessenta r.J.i1 cruzeiros) sendo a doação inteiramente gratuitaj e ave.
liado tendo em vista o que preserva o artigo 1176 do Código Civil; sem condi-
ções. Comparecem no presente contrato, como anuentes, nfuTco .~tol1io de Souza e
sua esposa, Bea~iz Meyer de SOlma Cp] nº 145.494.339-49, Roseli ~Bria de Souz
Mosirr.ann e seu esposo, Cid de Melo Mos'map~ CPF nº 067.237.489-72; O referido-
é verdade'e dou fé. FICIAL: R~
R.4 477, em 22 de s bro de 1978 .• Conforme fo de partilha expedido em 12
8.69, pelo Juiz de Direito da Vara da Família, Orfãos e Sucessões desta camar-
oa, Dr. Oswaldo 1lJ:'easHom, extraido dos autos do inventário proc nQ 2830 de - f..
11.9.67 de Ana Cardoso de Souza(Anna Cardozo de Souza) o imÓvel desta matr.!ctt.
I lIa avaliado em CR$ 35.000,OO(trinta e cinco mil cruzeiros) foi artilhado ca _ [
L con l.1lU2 noverso. r"
-- ~.c- -.,. '-":•.- -"'- .. ~ ,- -'-~"';""'':.-..•.... _ "',_ --:.. ,~-.:~"-,-7.-;~"'--,<:-"" ~.,.,__ ""....,.--;_~.. __ :
Páginas 1/15 Ú'S
fls. 118

1° OFfClO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE FLORIANÓPOLIS
Oficial Titular: Ora. Zoê Lacerda Westrupp
Praça XV de Novembro, 153 - si. 603 - Centro - Ed. João Moritz - Florianópolis-SC
I
D
SPD
I1ia.:fra de 50
corresponde
O referido
. hka
SPD
no R.1/41'. O ITCMD 40 'usufruto de 1/5 do
recolhido por oca8~ extinção do mesmo,
n° 58.449 de 1 005 59.127 de
dou fé. A OFiCIAL, '
PD
AV.l1 4", em 26 de Jun o de 20 .
Títulol Escritura Pública refe 1da
imóvel desta matrícula. deverá Ber
referido no R.8/477. Protocolo r
28-06-2005. O referido é verdade e
AV.10 471, em 28 de Junho de 2005.
~itulo: Escritura Pública referida no R.7/477. 1/5 do imóvel
matrícula fie gravado com a cláusula de INCOMUNICABILIDADE. protocolo r
58.449 de 9- -20 9.12 de 28-06-2005. O referido é verdade e dou fé. A
OFICIAL:
AV.9 471, em 28 de Junho de 2005.
Título r Escritura Pública referida no R.7/477. 1/5 do im6vel desta
matricula, fica gravado com a cláusula de REVERSÃO, ou seja. que am
ocorrendo a morte da DONATÁRIA antes da DOADORA, haverá. reve são do i:m6vel em.
favor dela OUTORGANTE DOADORA. Protocolo: n° 58.449 de 19 4-2 5 .127
de 28-06-2005. O referido é verdade e.dou fé. A OFICIAL:
._"--_. __._-_..- .. _.----_._ ...
R.12 477, em 28 e Jun o de 2005.
~1tulo: Escritura Póblica de DOAçKo COM RESERVA DE USUFRUTO.
JUWBRSÃO E INCOMUNICABILIDADE datada .de. 08- v d
Continua na.e. :f1.s. 02 ••••
OON'rINUAOlo DA MATRICULA •• _..-4.7::{. __ .
bendo a Jorge Jos de Souza, bras, veteri 0, casado com Enedina
za, domiciliados e residentee neeta cidade, a sua legÍtima materna
do a 1/5(parte ide )avali em 7 O sete mil cruzeiros.)
é verdade e dou fé. .icial
V.5/477, Em 02 de Abril e 001.
Conf~rmc Oficio IPUF nO. 020912001, datado de 09-03-2001, expedido pelo IPUF. assinado pelo Diretor de
Planejamento, Sr. José Rodrigues da Rocha, Diretor Presidente, Sr. Carlos Alberto Ricderer, e pela Gerente do
Sephan, Sra. Suzane Albers Araújo; procede-se a averbação de TOMBAMENTO do imóvel desta matrícula
confonne Decreto Municipal n°. 270/86. Constando do título arquivado neste cartório. as demais condições:
Protoco.o n'. 42.689 dc 19-01-2001. O refcrido é verdade e dou fé. OFICIAL: 1"0> .J)
~ ç; ',L£>o. c:..v..cL~Õ
V.6/477, em 28 de Junho de 2005.
!tulor Escritura Ptíblica de DOAçXO COM RESERVA DE: USOlrRUTO, CLA.OStl'LA DE
RSÃO E INCOMUNICABILIDADE, datada de 08-04-2005, lavrada fls. 140/143,
o Livro 165-N, Cartório de Santo Antonio de Lisboa, desta Capital, Cinésio
oão da Silva. A Casa do im6vel esta matrícula, atualmente tem o nG
• 1.792.
rotocolOt n-, 58.449 de 19- 4- 05 .12 .de 28-06-2005. O referido é
erdade e dou fé. A OFICIAL:
.7 47', em 28 de Junho de 005.
ítulol Bscritura Pública de DOAçXO COM USUFRUTO, CLÁUSULA DE
BRSÃOE INCOMUNICABILIDADE,datadade lavrada fls. 140/143,
o Livro 165-N, Cartório de Santo Antonio desta Capital, Cinésio
oão da Silva. DOADORA: HELENA ANNA DB SOUZA, brasileira. cédula de
'dentidade 16.572-SSPjSC, CPF nO 107.629.229-15, DOOU sua parte ideal de
IS do imóvel desta matrícula, à DONATÁRIA: MIRIAM CRISTrnA DE SOUZA GOMEZ,
rasileira, solteira, maior, cédula de identidade 1/R-2.047.445-SSP/SC, CPF n°
32.683.519-12, residente e domiciliada na Rodovia Haroldo Soares GlavlIIn, n°.
1.700.,Cacupt! , nesta Capital. Valor: R$10S.l74,28 para a nUlIIpropriedade,
orém avaliado pelo fisco em R$210.348,55. Consta da presente escritura, o
ecolhimento do ITCMD para a nua propriedade, do FRJ, e a ap~se ação e/ou
ispensa das Certidões exigidas por Lei. Protocolo I n°. 58.449 1~ 2005
59.127 de 28-06-2005. O referido é verdade e dou fé. A OFICI ~A
.8/477, em 28 de Junho de 2005.
ítulol Sscritura Pública referida no R.7/477. 1/5 do imóvel dest
atricula, fica gravado com reserva de USUFRUTO VITALíCIO," em favor da
oadora, ou seja, USUFRUTUÁRIA: HELENA ANNA DB SOUZA, brasileira, solteira,.
ior. cédula de identidade 1G.572-SSP/SC, Funcionária Pública Aposentada, CPF
nO 107.629.229-15, res"idente e domiciliada na Rua Bocaiúva n°. 1792, Centro.
esta Capital. Valor r R$105. 74 8 para a reserva do usufruto vitalício.
Protocolo I nO 58.449 de 19-0 - 05 9. 7 de 28-06~2005. O referido é
verdade e dou fé. A CFICIAL'
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Páginas2/15 fA'S
J
fls. 119

Praça XV de Novembro, 153 - 51. 603 - Centro - Ed. João Moritz - Florianópolis-SC
SPD
",'-,
n
fls. 02•••477
V.17/477, em 02 de Junho de 2008.
Títulot REQUERIMENTO, datado de 28-05-2008; procede-se a averbação de
CASAMENTO de Maria da Graça de Souza(R.3), que contraiu núpcias com Ademir
Theves, pelo regime da Separação de Bens, em 22-09-2005, cujo pacto
ntenupcial encontra-se registrado no 2C
Ofício de Registro de Imóveis desta
Capital~ sob o n°. 5.143 em 08-09-2006, à qual passou assinar-se MARIA DA
RAÇA DE SOUZA TREVES, conforme Certidão de Casamento, apresentada e
rquivada neste cartório. Emolumentos - R$56,85. Selo - ~$l,OO. ~fo~o~olo:
° 69.11 de 28- 5-2008. O referido é verdade e dou fé. A1pFICrAL:~
SPD'
CONTINUAÇÃO o MATRICULA NQ
AV.16 477, em 28 de Junho de 200 .
Título I Escritura Pública referi a no R.12/477. O ITCMD do Usufruto
do im6vel desta matrícula, deverá ser recolhido por ga ão da
mesmo, referido no R.13/477. Protocolo: n° 58.448 de 9 -200
28-06-2005. O referido é verdade e dou fé. A OFICIAL: ,
AV.15/477, em 28 de Junho de 2005.
Título: Escritura Pública referida no R.12/477. 1/5 do imóvel
matrícula, fie gravado com a cláusula de INCOMUNICABILIDADE. Protocolo I
58.448 de 200 e 59. 28 8-06-2005. O referido é verdade e dou fé.
OFICIAL:
do Livro 16S:N, Cartório de Santo Antonio de Lisboa, desta Capital, Cinésio
João da Silva. DOADORA: MARI.A LtttZA DE SOUZA, brasileira, cédula de
identidade 1/R-23.2B4-SSI/SC, CPF nD
987.844.129-68, DOOU ,sua parte ideal
;1 de 1/5 do imóvel desta matrícula, aos DONATÁRIOS: MIRIAM CRISTINA DE SOUZA
GOMEZ,' brasileira, solteira, maior, cédula de identidade
ljR-2.047.44S-SSPjsc, Cirurgiã Dentista, CPF n° 932.683.519-72, residente e
domiciliadana Rodovia Haroldo Soares Glavan, n°. 1.700, Cacupé, nesta
Capital; e JORGE ALEJANDRO DE SOUZA GOMEZ, brasileiro, solteiro, c~dula de
identidade 2.951.010-4-SESP/SC, Músico, CPF n~ 729.981.809-49 resÁdente e
domiciliado na Servidão João José Adriano, n°. 27, Carrego Grande, nesta
Capital; e VICTOR HUGO DB SOUZA GOMEZ, brasileiro, solteiro, maior, cédula
de identidade 2.042.943-SSPjsc, Funcionário Público Federal, CPF n°
455.178.431-15 , residente e domiciliado à SQN 109, Apto. 306, Bloco 1, Asa
Norte, Brasília-DF, representado neste ato por sua procuradora, Debora
Cristina Oro, conforme procuração lavrada no Livro 1877, fls. 039, em
06-04-2005, 40
Serviço de Notas do Distrito Federal; (na proporção de 1/3
para cada um dos donatários). Valor: R$210.348,54 para efeitos fiscais,
senda R$70.116,18 para cada fração de 1/3 do seu 1/5, e R$35.058,09 para
cada uma das ,nuas propriedades, e R$35.QS8,09 para os~ usufrutos vitalicios;
porém avaliado em R$10.116,18, para cada fração ideal de 1/3. Consta da
:j' presente escritura, o recolhimento do ITCMD para a.nua propriedade, do FRJ, e
: a aprese aç- e/ou dispensa das Certidões exigidas por Lei. Protocolo: n° .
.•j
.. 58.448 de 1 -]!lO e 59. 28 de 28-06-2005. O referido é verdade e dou fé. A
OFICIAL,
~ sro
R.13 477, em 28 de Junho de
Título: Escritura Pública referida no R.12/477. 1/5 do imóvel desta
1
,' matrícula, fica gravado com reserva de USUFRUTO VITALÍCIO, em favor da
.
.:'.Doadora, ou seja, USUFRUTUÁRIA: MARIA LUIZA DB SOUZA, brasileira, solteira,
maior I cédula de identidade 1/R~23. 284"-SSI/SC, Funcionária Piíblica Federal
Aposentada, CPF n° 987.844.129-68, residente e domiciliada na Rua Bocaiúva n°.
1792, 'Centro, nesta Capital. Valor: R$35.058,09 para a reserva do usufruto
vitallCiO~( ra cada fração ideal de 1/3 do seu 1/5). Protocolo: n° 58.448
de 19-04 O e 59 2 e 28 06-2005. O referido é verdade e dou fé. A
OFICIAL: ,
SPD
AV.l4/477, em 28 de Junho de 2 0-.
Título: Escritura Pública eferida no R.12/477. 1/5 do imóvel
matrícula, fica gravado com a cláusula de REVERSÃO I ou seja,
ocorrendo a morte dos DONATÁRIOS antes da DOADORA I haverá revers- da
do&da em favor dela OUTORGANTE DOADORA. Protocolo: n° 58.448 e 19-0
59.128 de 28-06-2005. O referido é verdade e dou fé. A OFIeI
PáginaS3/15(A~
fls. 120

COMARCA DE flORIANÓPOLIS
477 - 02 v•••
R.19/477 em 20 de setembro de 2010.
Titulo: Escritura Pública de DOAÇÃO,datada de 12/02/2010,
00127/129, do Livro nO 005192, do Cart6rio do l° Oficio de de
Janeiro/RJ, José de Britto Freire Filho. Tabelião. DOADOR:JosÉ ANTONIODE
SOUZA NETO, brasileiro, desquitado, Arquiteto, portador do RG n°
01000344-0-IFP/RJ, CPF/MF n° 003.944.677-87. DOa0 50~ da fração de 1/25
avos (Caput), do imóvel desta matricula, à DONATÁRIA:BLISA KÔRNERDE SOUZA
BARROS,brasileira, professora, portadora do CPF/MF n° 872.142.297-49, RG n°
06.968.309-2-DETRAN/RJ, casada pelo regime de comunhão parcial de bene, na
vigência da Lei n. 6.515/77, com Reinaldo dos Santos Barros, residente e
domiciliada na Rua das Valsas, n° 320, Freguesia, Rio de Janeiro-RJ. VALOR:
R$35.000,OO, para efeitos fiscais. Foi apresentado o recolhimento do ITCMD-
Protocolo n° 100920000501366, no valor de R$650,OO, pago em 10/02/2010, no
Banco do Brasil, Autenticação n° F.20D.72D.791.219.5S7; e FRJ no valor de
R$10S,OO, pago em 19/03/2010, nas Lotéricas (CEF)- Ag. Vinculada n° 0408,
05372191212 8 45760000010500, Nosso n° 0000. 020.0537.2~. otoco10s, nOs.
78.536 de 20/09/2010, e 76.403 de 19/03/20 Bmol mento - R 81.60. Selos -
R$ 1,00. O referido é verdade e dou fé. A .
Clíblll-..Ol ALE
R.20/477em 28 ds agosto de 2012.
Tit.ulo: EscrJ.tura Pública de INVENTÁRIOE PARTILHA, data de 28-02-2011,
lavrada fls. 050/052, do Livro 5314, do Cart6rio do l- Oficio de .Notas do Rio
de Janeiro/RJ, José de Britto Freire Filho - Tabelião. ESPÓLIO: MARLENE~os
KOP.NER,era brasileira, portadora do CNH n° 019401934DETRAN/RJ, CPF/MF n-
039.910.407-00, por seu falecimento, 50% de 1/25 avos do imóvel desta matrioula
(caput e Av.la), Avaliado em R$35.000,OO, devidamente atualizado pela CGJ/SC
em 06-08-2012, para o valor de R$37.522,45; foi PARTILHADO,cabendo 100~ da
dita fraçi.o ideal em favor da únioa Herdeira: ELISA KORNERDE SOUZABARROS,
brasileira, Professora, portadora do CPF/MF n° 872.142.297-49, CNH n°
069683092DETRAN/RJ, casada com REINALDO005 SANTOS BARROS, brasileiro,
Analista de Sistemas, portador CNH n° 03628633364DETRAN/RJ, CPF/MP n-
842.884.697-91, casados pelo regime da Comunhão Parcial de Bens, na vigência
da Lei 6515/77, residentes e domiciliados à Av. Embaixador Abelardo Bueno
3.350, Bl. 2, Apto. 70S, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, sendo ela assistida
neste ato por ele. Consta da presente escritura, o pagamento do ITCMD., e a
apresentação e ou dispensa das Certidões exigidas por Lei. Foi apresentado o
pagamento do FRJ no valor de R$112.,57 em 07-08-2012, no Banco do Brasil S/A,
Aut. n°. 4. E70. 734. 8A6.DF3.B37, Nosso n(imero 0000.50020.0824.1429. A
procedência e eficácia desta escritura, foi confirmada por correio
eletr8nico, conforme ~ único do art. 812 do CNOGJ/SC. Protocolo: n° 86.509 de
06/08/2012. Emolumentos ~ R$299,82. selos - R$ 1,30 - CUM79953-AIVM
CUM79954-RYUN.O referido é verdade e dou fé.~A OFICIAL. ~ ~~
.4IfeIa lohn- Escraventa SPD
;
I
.1 CONTINUAÇÃODA "TRb!tA '"
I
AV.18/477 em 20 de setembro de 2010.
Titulo: CERTIDÃODE CASAMENTO;procede.se a averbação do atual estado civil
! do proprietário José Antonio de Souza Neto (Caput) I para DESQUITADO.por
sentença datada de 08/07{1975, decretada pelo Juiz da 2- Vara de Fam1lia de
Niter6i/RJi anteriormente casado pelo regime da coMUNHÃo DE BENS, em
27/12/1963 com Marlene Nios Romar (nome de Bolteir . Tudo de ac do com a
Certidão de Casamento, apresentada e arquivada nest Cart ri roto lo: n°
78.536 de 20/09/2010. (MS). O referido ê verdade e ê. A C
QthUPnrms.Ol~
j,.,
I
II
I
I
II
(continua na ficha 03)
Páginas 4/15 (A'S
fls. 121

AV.211477 em 28 de agosto de 2012.
Titulo: Escritura Pública referida no R.20/477. O imóvel desta matricula,
estâ cadastrado na PMF sob O nO. 52.03.067.0085.001-056, Protooolo, n° 86.509 de
06/08/2012. Emolumentos - R$71.30. se*o~ - R$ 1,30 - CUM79955-01B3. O
referido é verdade e dou fé"f/A OFICIAL. ~ ~ ~ ArletllLohn.Escrevenle
1
j CONTlNUACÃOOAMATRfCULAN!l A"""" n"t
j
J
1
SPD
SPD
SPD
(continua no verso)
_______________________________ ,SPD
AV-22/477 em 09 de maio de 2013,
Titulo: Requerimento datado de 25-10-2012, procede-se a averbação do atua!
estado civil dos proprietários (caput), AGUINALDO JOSÉ DE SOUZA FILHO e MARIA DAS
DÔRES DE SOUZA, para DIVORCIADOS, em 01-02-1985, por despacho do MM. Juiz,
decretado pelo Estado de Virginia, Comarca de Fairfax-Estados Unidos da
Amêrcia, Processo n°. 49425, por sentença de 17-06-1976, em 18-09-1984, do
Egregio Supremo Tribunal Federal, os quais eram casados pelo regime da
Comunhão de Bens, desde 22-12-1961; continuando ela a usar o meamo nome, ou
seja, toaRIA DAS DÔRESDE SOUZA. Tudo de acordo com a Certidão de Casamento,
apresentada e arquivada neste cartório. Protoco1o; n° 89.704 de 23/04/2013.
Emolumentos - R$75,30. Selos - R$ 1,35 - DBN41841-HMA8.O referido é verdade
e dou fé iA OFICIAL. MariaA.'IaIenIili.Esaevente
~""".~ /lj-JL"-"'-: '- v...c.. fi. '- "
AV.231477 em 09 de maio de 2013,
Titulo: REQUERIMENTOdatado de 17-04-2013, procede-se a averbação de
CASAMENTOda proprietária(caput}, MARIALUCIADE SOUZA,que contraiu núpcias
com ROBERTOGOMES,pelo regime da Comunhão de Bens, em 12-12-1969, à qual
passou assinar MARIALUCIADE SOUZAGOMES.Tudo de acordo com a Certidão de
Casamento, apresentada e arquivada neste cart6rio. Protocolo: n° 89.705 de
23/04/2013. Bmolumentos R$75,30. Selos R$ 1,35 DBN41842-BPA8. O
referido é ve"dade e dou féiA OFICIAL. MaliaA.Va~nini.Esaevente
~ ~.~ ~ ••.••••••.'/..# V"...t;.,A.-'-,
AV-241477 em 09 de maio de 2013,
Titu1o: REQUElUMEN'rO datado de 17-04-2013, procede~se a averbação de
CASAMENTO da proprietâria(R.7}, MIRLAMCRISTrNADE SOUZAGÓMEZ,que contraiu
núpcias com LUCIANOANTONIOMENDES,pelo reqime da Separação de Bênsl em
31-J.0-2005, cujo pacto antenupcial encontra-se registrado no 2° Oficio de
Registro de Imóveis desta capital, no Livro 31 sob o n°. 7.769, à qual passou
assinar MIRIAMCRISTINADE SOUZAGÓMEZMENDES.Tudo de acordo com a Certidão
de casamento, apresentada e arquivada neste cartório. Protocolo:,n° 89.706 de
23/04/2013. Emolumentos R$7S,30. Selos R$ 1,35 - DBN4l843-EHIR. O
referido é verdade e dou fé. nA OFICIAL. ., ~..-...-.tlloI' MariaA.'IaIe!IIin ••••.• o.~.w
~~~ d#~t-- vvl. fi. '"
AV.251477 em 09 de maio de 2013.
Titulo: REQUERIMENTOdatado de 17-04~2013, procede-se a averbação de
CASAMENTOdo proprietário (caput), CLAtmIO TADEUDE SOUZA, que contraiu
núpcias com NIVALDAMERCEDESLE.SSA, pelo reqime ela Comunhão Universal de
Bens, em 23-02-1980, cujo pacto antenupcial encontra-se registrado no la
Ofício de Registro de Imóveis de Balneário Camboriú-SC, no Livro 3, sob o na.
4.193, à qual passou assinar NIVALDAMERC:EDESLESSADE SOUZA.Tudo de acordo
com a Certidão de Casamento, apresentada e arquivada neste cartório.
Protocolo: n° 89.707 de 23/04/2013. Emolumentos - R$75,30. Selos R$ 1,35 -
DBN41844-Y5BK.O referido é verdade e dou fé;bA O~ICI~:
fr'-A-"": - # ~<.... v~,,4.'_" MaJiaA.VaIenIini. EBaewnte
•.•... ;
Páginas5/15 (JS
fls. 122

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1" OFíCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE FLORIANÓPOLIS
Praça XV de Novembro, 1S3 - sI. 603 - Centro - Ed. João Moritz - Florianópolis-SC
AV.26/477em 14 de maio de 2013.
Titulo: Escritura P6blica de PERMUTACOMTORNA, COMPRAE VENDACOMCLÁusOLA
RESOLUTIVA, E REQUERIMENTO,datada de 22-10~2012. lavrada fls. 060/081, do
Livro 00251-N; e Escritura Pública de ADITAMENTO,datada de 23-04-2013,
lavrada fls. 181/184. do livro 00258-Ni ambas do Cartório Silva, Serventia de
Paz do Distrito de Santo Antonio de Lisboa, Municipio e Comarca de
Florianópolis/Se, Cinésio João da silva - Delegado do Registro; procede-se o
CANCELAMENTOda Clãusula de Reversão referida no AV.9 B AV.141477, por
falecimentos de Helena Anna de Souza e de Maria Luiza de Souza. Protocolo: n°
89.708 de 23{04{2013, 87.729 de 09-11-2012. Emolumentos - R$75,30. Selos - R$
1,35 _ DB~4~3~-WNXX DBN4232S-S560. O referido é verdade e dou fé./IA
OFICIAL. ~ ...ocl---- MetaL.ol1II.EscreV8ll8
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i COt-.'T1NUAÇÃO DA MA.TRlcuLA ~
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AV-27/477em 14 de msio de 2013.
Titulo: Escritura Pública de PERMO'1'ACOMTORNA, COMPRAE VENDACOMCLÁUSULA
RESOLUTIVA,E REQUERIMENTO,datada de 22-10-2012, lavrada fls. 060{081, do
Livro 00251-N; e Escritura Póblica de ADITAMENTO, datada de 23-04-2013,
lavrada fls. 181/184, do livro 00258-N; ambas do Cartório Silva, Serventia de
Paz do Distrito de Santo Antonio de Lisboa, Munic1pio e Comarca de
Florian6polis/SC, Cinésio João da Silva - Delegado do Registro; procede-se o
CANCElAMENTOdo Usufruto Vitalicio referido nos R.8 B AV.11, R.13 e AV.161477, por
falecimentos das usufrutuárias, Helena Anna de Souza e de Maria Luiza de
Souza. Consta da referida escritura, o recolhimento do ITCMD. Protoco1.o: n"
89.708 de 23{04{2013, 87.729 de 09-11-2012. Emolumentos - R$75,30 Selos - R$
1,35 - DBN42326-DFAS. O referido é verdade e dou fé.fIA' OFICIAL. À~ It,.;.c,
AIlefaLol1n- EscrnvenlsPD
AV-28/477em 14 de maio de 2013.
Titulo: Escritura Pública de P~A COMTORNA, COMPRAE VENDACOMCLÁUSULA
RESOLUTIVA, E REQUERIMENTO,datada de 22-10-2012, lavrada fls. 060/081, do
Livro 00251-N; e Escritura Pública de ADIT~, datada de 23.04-2013,
lavrada fls. 181/184, do livro 00258-N; ambas do cart6rio Silva, Serventia de
Paz do Distrito de Santo Antonio de Lisboa, Município e Comarca de
Florianópolis/Se, Cinésio João da Silva - Delegado do Registro; procede-se a
averbação de transferência da Cláusula de Incomunicabilidade do AV.10/477, que grava a fraçAo
ideal de MlrlamCristina ds Souze Gomez do R.71477; e do AV.15/477, que grava s fraçAo Ideal de
Mlrlam Cristina de Souza Gome%,Jorge Alejandro de Souza Gomez e Victor Hugo de Souza Gomez do
R.121477; para os Imóvsls recsbldos no R.29/477 abaixo, B registrados nos AV.15, 17, 19, 21, 23, 25,
27, 29, 31, 33, 35, e 37/76.503, do Livro 2-RG, deste cart6rio. Protocolo; n° 89.708
de 23{04{2013, 87.729 de 09-11-2012. Emolumentos - R$75.30. Selos - R$ 1,35 -
DBN42327-I8LU. O referido é verdade e dou fé
t'A OFICIAL. ~ ..(".,.t-
Ar1elllLchn- Esauvente SPD
R-29/477 em 14 de maio de 2013.
Título; Escritura PüJ>lica de PERMUTACOMTORNA, COMPRAE VENDACOMCLÁUSULA
RESOLUTIVA, E REQUERIMEl'n'O,datada de 22-~O-2012, lavrada fls. 060/081, do
Livro 00251-N; e Escritura Pública de ADI~, datada de 23-04-2013,
, Paz do Distrito de Santo Antonio de Lisboa, Municipio e Comarca de
i Florianópolis/Se, Cinésio João da Silva - Delegado do Registro. PRIMEIROS
'
I PERMUTANTESTRANSMITENTES; CLAUDIO TADEU DE SOUZA, portador do RG n°
9054553SSPDC/sc, CPF/MF n° 098.091.717-49, e sua esposa NI~ MERCEDBS
I LESSA DE SOUZA, portadora do RG n° 1536834SSP{SC, CPF{MF n° 009.044.399-33;
I Dennutaramsua fraeão ideal de 4,00% do im6vel desta matrícula, sendo atribuido para
I
efeitos fiscais o valor de R$360.000,OO,pelas frações Ideais que corresponderão a Sala
Comerciai nO.903, e a Vaga de Garagem Coberta nO.69, atriJ:ro1do os valores de R$28S.000,OOe
I
R$30.000,OO,respectivamente, mais torna a titulo de reposição de valores, a
'.1-...-------~!lm'IImnr'llll"f{;n~I!lIlI"In:r---------'
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- -- -- ------ ----------------------------------
Praça x:v de Novembro, 153 - sI. 603 - Centro - Ed. João Moritz - Florianópolis-SC
COi'lT1NUAÇAo DA MATRICULA N' 477 - 04
importância de R$45.000,OO já pagos. MlUUA DA GRAÇA DE SOUZA TREnS,
portadora do RG n° 181. 974SSPDC/SC, CPF/MF n° 246.103.489-34, e seu esposo
ADEMIR THEVES, portador do CPF/MF n° 356.333.360-20, CNH n°
03037751891DETRAN-SC; permutaram sua fracão ideal de 20% do imóvel desta matricula,
sendo atribu1do para efeitos fiscais o valor de R$2.088.000,OO, pelas frações ideais que
corresponderlo a Sala Comercial nO.108 atribufdo o valor de R$411.000,OO,a Vaga de Garagem nO 97
alriburdo o valor de R$30.000,OO; Sala ComerciaI nO. 201 atrlbuldo o varor de RS276.000,OO, a Vaga de
Garagem nO 103 atribuldo o valor de R$30.000,00; Sala Comerciai nO. 205 atribuído o valor de
R$366.000,OO,a Vaga de Garagem nO 81 atrlbuldo o valor de R$30.000,CO;mais torna a titulo de '._.
reposição de valores, na importância de R$945.000,OO pagáveis oonforme j.
AV.30/abaixo; MIRLAM CRISTINA DE SOUZA GÓMEZMENDES, portadora do CNH n°
02146968152DETFAN/PR, CPF/MP n° 932.683.519-72, casada com LUCIANO ANTONIO
MENDES, portador do CNH n° 02230183824DETRAN/PR, CPF/MP n° 679.943.260-72;
pennutaram sua frago ideal de 26,667% do imóvel desta matricula, sendo atribuído
para efeitos f iscais o valor de R$2.887.000,OQ, pelas frações Ideais que corresponderlo a Sala
Comerciai nO.1301 atribufdo o valor de R$546.000,OO,a Vaga de Garagem nO 88 atrlburdo o valor de
R$30.000,OO;Sala Comercial nO.1302 atribuido o valor de R$426.000,OO,a Vaga de Garagem nO87
alrlbuldo o valor do R$30.000,OO; Sala Comerciar nO. 1303 alribuldo o valor de R$240,OOO,00, a Vaga de
Garagem nO 99 atribufdo o valor de R$30.000,OO;Sala Comercial nO. 1503 atribuído o valor de
R$240.000,OO,a Vaga de Garagem nO100 atrlbufdo o valor de R$30.000,OO;mais torna a titulo de
reposição de valores, na importância de R$l. 315.000,00 pagáveis conforme
AV.31/abaixo; JORGE ALEJANDRODE SOUZA GÓMEZ, solteiro, não convivente em
união estável, portador CPF/MF n° 729.981.809-49, RG n° 29510104SESP/SC;
peunutou sua fracão Ideal de 6,667% do imóvel desta matrícula, sendo atribuído para
efeitos fiscais o valor de R$676.000,OO,pelas frações ideais que conesponderAo a Safa
1.
'.' Comercial n°. 506 atrlbuldo o valor de R$381.000,OO,a Vaga de Garagem nO86 atribuído o valor de
R$30.000,OO;mais torna a título de reposição de valores, na importância de
R$265.000,00 paqáveis conforme AV.32/abaixo. VICTOR HUGO DE SOUZA GOMEZ,
solteiro, não convivente em união estável, portador do CPF/MF n°
455.178.431-15, RG n° 2042943SSP/SC; permutou sua fração ideal de 6,667% do im6vel :':
desta matrícula, sendo atribuído para efeitos fiscais o valor de R$654.000,00,pelas
frações Ideais que corresponderão a Sala Comerciai nO.703 atrlbuido o valor de R$414.000,OO,a Vaga de
Garagem n° 74 atrlbuldo o valor de R$30.000,OOjmais torna a titulo de reposição de
valores, na importância de R$210.000,OO paqáveis conforme AV. 33/abaixo. ELISA
..'....1 KORNERDE SOUZABARROS, portadora do CNH n° 03495451879DETRAN/RJ, CPF/MP n°
872.142.297-49, e seu esposo REINALDODOS SAN'rOS BARROS, portador do CNH n°
03628633364DETRAN/RJ, CPp/MF n° 842.884.697-91; pennutaramsuafracãoidealde4,OO%
do imóvel desta matrícula, sendo atribuido para efeitos fiscais o valor de
R$394.000,OOIpelas trações ideais que corresponderão a Sala Comerciai nO. 1004 atribuído o valor de
R$234.000,OO,a Vaga de Garagem n° 101 atribuído o valor de R$30.000,OOjmais torna a titulo de
reposição de valores, na importância de R$130.000,OO pagáveis oonforme
AV.34/abaixo, As referidas unidades são do Edificio Comercial denominado EOIFlclO L1FE ,:'
TOWER,à ser construido no Imóvel matriculado sob o nO.76.503, do Livro 2-RG, deste cartório. pela
SEGUNOAPERMUTANTEAOqUIRENTE: BECKERCONSTRUÇÃOCIVIL LTDA, inscrita no CNPJ '-,
.,.. 1.- n° 83.062.091/.0001-17, com sede na Rua Anit Garibaldi n°. 30, Ed. Anita
Garibaldi, Sobre-loja n°. 02, Centro, nesta Capital, representada neste ato
por seu sócio administrador, Paulo Roberto Becker. Consta da referida
escritura, o recolhimento do FRJ, do ITBI, e apresentação e/ou dispensa das
Certidões exigidas por Lei. A presente transação foi intermediada por meio
dos Corretores Imóveis, Francisco Lemos Imóveis Ltda. EPP, e Maisonnave ,'.
Negócios Imobiliários Ltda, representados pelos CRECI/SC nOs. 2831-J e
31S6-J, respectivamente. Protocolo: n° 89.708 de 23/04/2013, 87.729 de
09-11-2012. Emolumentos - R$928,00. Selos - R$ 1,30 - DBN42328-0XX6. O
referido é verdade e dou fé/IA OFICIAL. ~ j"ol-- AIleI8l.oltn.fsaevento
~
S~
AV.30/477 em 14 de maio de 2013
Ti.t.ulo: Escritura Pública referida no R.29/477. O valor da torna de R$945.000,OOserá
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Páginas 7/15 (.Ai
fls. 124

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I
1. OFfclO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE FLORIANÓPOLIS
Praça XV de Novembro, 1S3 - sI. 603 - Centro - Ed. João Moritz - Florianópolis-SC
CONTINUA. oDA MATRICULA NR
pago pela Segunda Permutante, AMARIADAGRAÇADE SOUZATHEVES, acima qualificada, da
seguinte forma: R$31.2961
44 pagos no ato, em moeda corrente brasileira:
R$348. 703 ,56 pagos no ato at.ravés de TED; e mais o valor de R$665.000,OOrepresentado
pela entrega de 10 Notas Promissórias no valor do R$56.500,OOcada uma, com vencimento da 1
1
em
20.11.2012. e 8S demais no mesmo dia dos meses subsequentos, devidamente corrigidas. A
presente transação é feita com a cLAUSULA RESOLUTIVA, nos termos dos Artigos
~27, 128, 474 e 475 do Novo Código Civil Brasileiro, Lei n° 10.406 de
10/01/2002. Fica ainda acordado que a apresentação pela Segunda Pennutante
das Notas Promissórias com os respectivos recibos da TED, serão documentos
hábeis para o cancelamento da presente condição junto ao Serviço de Registro
de Im6veis. contando da referida escritura, as demais condições. Protocolo:
n0 89.708 de 23/04/2013, 87.729 de 09-11-2012. Emolumentos - R$75,30. Selos -
R$ 1.3S - D8N42329-MEX5. O referido é verdade e dou férIA OFICIAL. ~ 6
Arlatlllolm.~D
AV-31/477 em 14 de maio de 2013.
Titulo: Escritura Pública referida no R.29/477. O valor da torna de R$1.315.000,OO
serA pago pela Segunda Permuten!e, A MIRIAMCRISTINA DE SOUZA GOMEZ MENDES, acima
qualificadaj da seguinte forma: R$Sl.332,93 pagos no ato, em moeda corrente
brasileira; R$474.667,67 pagos no ato ab:'avés de TED; e mais o valor de
R$789.000,OOrepresentado pela entrega de 10 Notas Promissórias no valor de R$78.900,OOcada uma,
com vencimento da 11
em 20-11-2012, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes,
devidamente corrigidas. A presente transação é feita com a cLÁUSULA
RESOLUTIVA, nos termos dos Artigos 127, 128, 474 e 475 do Novo Código Civil
Brasileiro, Lei n° 10.406 de 10/01/2002. Fica ainda acordado que a
apresentação pela Segunda Permutante das Notas Promissórias com os
respectivos recibos da TED, serão documentos hábeis para o cancelamento da
presente condição junto ao Serviço de Registro de Imóveis. Contando da
referida escritura, as demais condições. Protocolo: nO 89.708 de 23/04/2013,
87.729 de 09-11-2012. Emolumentos - R$75,30. Selos - R$ 1,35 - DBN42330-JMWL.
O referido é verdade e dou fé'flA OFICIAL. ~ -&>cJ..- ArlatllLohn.Esaewnte
___________________________________ SPD
AV-32J477 em 14 de maio de 2013.
Titulo: Escritura pública referida no R.29/477. O valor da torna de R$255.000,OO serA
pago pela Segunda Permutente, AJORGE ALEJANDRODE SOUZAGOMEZ, acima qualificada, da
seguinte forma: R$14.928,46 pagos no ato, em moeda corrente brasileira;
R$111.738,21 pagos no ato através de TED; e mais o valor de R$138.333,33 representado
pela entrega de 10 Notas Promissórias no valor de R$13.833,33 cada uma, com vencimento da 1
1
em
20.11.2012, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, devidamente corrigidas. A
presente transação é feita com a cLÁUSULA RESOLUTIVA, nos termos dos Artigos
127, 128, 474 e 475 do Novo Código Civil Brasileiro, Lei n- 10.406 de
10/01/2002. Fica ainda acordado que a apresentação pela Segunda Permutante
de Imóveis. Contando da referida escritura, as demais condições. Protocolo:
n0 89.708 de 23/04/2013, 87.729 de 09-11-2012. Emolumentos - R$75,3j: ~los -
R$ 1,35 - DBN4233l-FYB4. O referido é verdade e dou féflA OFICIAL.~ ~
Alle1B Lohn.EsaeventlllPD
AV-33/477 em 14 de maio de 2013.
'ri'tulo: Escritura Pública referida no R.29/417. O valor da torna do R$210.000,OOsorá
pago pela Segunda Permutente, ao VICTOR HUGO DE SOUZA GOMEZ, acima qualificada, da
seguinte forma: R$15.S59,46 pagos no ato, em moeda corrente brasi1Qira;
R$111.078,21 pagos no a'to at.ravés de 'l'ED; e mais o valor de R$83.333,30 represontado
pela entrega de 10 Notas Promlssórtas no valor do RS8.333,33 cada uma, com vencImento da 1
1
em
20-11-2012, e a9 demais no mesmo dia dos meses 8ubsequentea, devidamente corrigidas. A
Páginas8/15 fAS
fls. 125

Praça XV de Novembro, lS3 - sI. 603 - Centro - Ed. João Moritz - Florianópolis-SC
CONTINUAÇÃO DA MATRICULA NQ A~~ n~
127, 128, 474 e 475 do Novo Código Civil Brasileiro, Lei n" 10,406 de
de Imóveis. Contando da referida escritura, as demais condições. Protocolo:
n" 89.708 de 23/04/2013, 87.729 de 09-11-2012. Emolumentos - R$75,30. sel~~L-
R$ 1,35 - DBN42332-0CYH. O referido é verdade e dou férIA OFICIAL. ~ ~
,AI1el8Lm1n. EsaMnta
SPD
Páginas9/15 fJ
, ,
" .
~.
AV..'J4/4n em 14 de maio de 2013. ;,
Titulo: Escritura Pública referida no R.29/477. O valor da torna de R$130.000,OO será
pago pela Segunda Permutante, li ELISA KORNER DE SOUZA BARROS, acima qualificada, da i.
seguinte forma: R$9.S96,35 pagos no ato, em moeda corrente brasil.eira; :>.
Il$66.403,65 pagos no ato através de TEDi e malsovalordeR$54.000,OOrepresentadopela
entrega de 10 Notas PromissórIas no valor de R$5.400,OOcada uma, com vencimento da 11 em ~:~~_
20.11.2012, e as demais no mesmo dIa dos meses subsequentes, devidamente corrigidas. A:."
127, 128, 474 e 475 do Novo Código Civil Brasileiro, Lei n° 10.406 de ;"
das Notas Promissórias com os respectivos recibos da TEDI serão documentos
de Im6veis. Contando da referida escritura, as demais condições. Protocolo: ,,;.
n° 89.708 de 23/04/2013, 87.729 de 09-11-2012. Emolumentos - R$75,30. selo~ _
R$ 1,35 - DBN42333-VYVO. O referido é verdade e dou fé.,(A OFICIAL. ~ ~.,J... c,'
MelB lolm. Esaevenle
SPD
.
R-35/477 em 14 de m8io de 2013,
Titulo: Escritura Pdblica de PEllMUTA COM TORNA, COMPRA E VENDACOM cLAUSULA
RESOLUTIVA, E REQUERIMENTO, datada de 22-10-2012, lavrada fls. 060/081, do
Livro 00251-Ni e Escritura Pública de ADITAMENTO, datada de 23-04-2013,
Paz do Distrito de Santo Antonio de Lisboa, Munic1pio e Comarca de
Florianópolis/sc, Cinêsio João da Silva - Delegado do Registro. TRANSMITENTE
DA PRIMEIRA COMPRA E VENDA: MARIA LUCIA DE SOUZA GOMES, portadora do RG n0
2331295IFP/RJ, CPF/MF n° 072.434.637-62, e seu esposo ROBERTO GOMES, portador
do CNH n° 000287B9451DETRAN/RJ, CPF/MF n° 097.200.147-68, VENDEU sua fração
ideal de 4% do imóvel desta matricula, à ADQUIRENTE: BECKER CONSTRUÇÃO CIVIL
LTDA, inscrita no CNPJ n° 83.062.091/0001-17, com sede na Rua Anit Garibaldi
n°. 30, Ed. Anita Garibaldi, Sobre-loja n°. 02, Centro, nesta Capital,
representada neste ato por seu sócio administrador, Paulo Roberto Becker.
Valor: R$570.DOD,ODpagáveis conforme AV.36/abaixo. TRlNSMITEN'rE DA SEGUNDACOMPRA
E:ViNõA: ANA LUCIA DE SOUZA ÁVILA, brasileira, solteira, não convivente em
união estâvel, portadora do RG n~ 045035904IFP/RJ, CPF/MF n° 661.723.657-20;
VENDEU sua fração ideal de 4% do im6vel desta matricula, à ADQUIRENTE: BECKER
CONSTRUÇÃO CIV:IL LTDA, inscrita no CNPJ n° 83.062.091/0001-17. com sede na
Rua Anit Garibaldi n°. 3D, Ed. Anita Garibaldi, Sobre-loja n°. 02, Centro,
nesta Capital, representada neste ato por seu sócio administrador, Paulo
Roberto Becker. Valor: R$570.000,OO pagáveis conforme AV.37/abaixo, TRlNSMlTENTE DA
TERCEIRA COMPRA E VENDA: AGUINALDO JOSÉ DE SOUZA FILHO, brasileiro, portador
do RG n° 5690511SSP/SC, CPF/MF n° 634.984.567-68, Divorciado, convivente em
união estável com ROSA DE SOUZA, portuguesa, portadora do RNB n° V465151C,
CPF/MF nO 010.621.529-99, VENDEU sua fração Ideal de 2% do im6vel. desta
matriculai à ADQUIRENTE: BECKER CONSTRUÇÃO CIVIL L'rDA, inscrita no CNPJ n°
83.062.091/0001-17, com sede na Rua Anit Garibaldi n°. 30, Ed. Anita
Garibaldi, Sobre-loja n". 02, Centro, nesta Capital, representada neste ato
por seu sócio administrador, Paulo Roberto Becker. Valor: R$206.000,OOpag~veis
conforme AV.38/abaixo. TRANSMITENTE DA QUARTA COMPRA E VENDA: MARIA DAS DORES
DE SOUZA, brasileira, Divorciada. não convivente em união estAvel, portadora
1
1
1
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fls. 126

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CONTtN DA N'oATRICULA NO
con !nua na c a
Páginas10/15 ~
___________________________________ ,SPD
AV-38/477em 14 de maio de 2013.
Tit.ulo: Escritura Pública referida no R.35/477. O valor da Compra e Venda de
R$206.000,OO serao pagos pela ADQUIRENTE,à AGUINALDOJOSÉ DE SOUZA FILHO acima
qualificada, da seguinte fonna: R$63.000,OO paqo8 no ato, através de TED;
R$44. 000,00 pagos nesto ato em moeda oorrente brasileira; e mais o valor de
R$99.000,OOrepresentado pela entrega de 10 Notas Promissórias no valor de R$9.900,OOcada uma, com
vencimento da 1- em 20~11-2012.e as demaIs no mesmo dia dos meses subsequentes, devidamente
AV-371477em 14 de maio de 2013.
'rit.ulo: Escritura Pública referida no R. 35/47'7. O valor da Compra e Venda de
R$570.000,OOserão pagos pela ADQUIRENTE,à ANALUCIADESOUZAAVILAacima qualificada,
da seguinte forma: R$111.166,74 pagos no ato, através de TED; R$265.033,26
pagos neste ato êm moeda corrente brasileira; e mais o valor de R$187.800,OO
representado pela entrega de 10 Notas Promissórias no valor de RS18.780,OOcada uma, com vencimento
da 1- em 20..11..2012, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, devidamente
corrigidas. A presente transação ê feita com a cLÁUSULA RESOLUTIVA, n08
termos dos Artigos 127, 128, 474 e 475 do Novo Código Civil Brasileiro, Lei
nO 10.406 de 10/01/2002. Fica ainda acordado que a apresentação pela
compradora/Adquirente das Notas Promissórias com os respectivos recibos da
TED, serão documentos hábeis para o cancelamento da presente condição junto
ao Serviço de Registro de Imóveis. Constando da referida escritura, as demais
condições. Protocolo: nO 89.708 de 23/04/2013, 87.729 de 09-11.2012.
Emolumentos - R$75,30. Selos - R$ 1,35 - DBN42336-E5Z0. o referido é verdade
e dou fé 'IA OFICIAL. MJ:JL /o,.,L- AI1elellllin.Escreven1e
AV-361477em 14 de maio de 2013.
Tit.ulo: Escritura pública referida no R.3S/4'7'7. O valor da Compra e Venda de
R$570.000,OO serao pagos pela ADQUIRENTE,à MARIA LUCIA DE SOUZA GOMES acima
qualificada, da seguinte forma: R$117.166,74 pagos no ato, através de TED;
R$265.033,26 pagos neste ato em moeda corrente brasileira; e maIs o valor de
R$187.800,OOrepresentado pela entrega de 10 Notas Promissórias no valor de R$18.780,OOcada uma,
com vencimento da l' em 20-11-2012, e a9 demais no mesmo dia dos meses subsequentes,
devidamente corrigidas. A presente transação ê feita com a cLAusu~
RESOLUTIVA, nos termos dos Artigos 127, 128. 474 e 475 do Novo C6digo Civil
Brasileiro, Lei nO 10.406 de 10/01/2002. Fica ainda acordado que a
apresentação pela compradora/Adquirente das Notas Promissórias com os
respectivos recibos da TEC, serão documentos hábeis para o cancelamento da
presente condição junto ao serviço de Registro de Imóveis. Constando da
referida escritura, as demais condições. Protocolo: n
D
89.708 de 23/04/2013,
87.729 de 09-11-2012. Emolumentos - R$75,30. Selos - R$ 1,35 - DBN42335-803N.
O referido é verdade e dou fé/IA OFICIAL. ~ fooL-AI1eleLohn-Esaevente
___________________________________ -SPD
do RG n" 1140S780-5SECC/RJ, CPF/MF n" 186.417.689-04; VENDEUsualraçãoidealde
2% do imóvel desta matricula, à ADQUIRENTE: BECKER CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA,
inscrita no CNPJ n° 83.062.091/0001-17, com sede na Rua Anit Garibaldi n°.
30, 3d. Anita Garibaldi, Sobre-loja n°. 02, Centro, nesta capital,
representada neste ato por seu sócio administrador, Paulo Roberto Becker.
Valor: R$206.000,OO pagos no ato, em moeda corrente brasileira. Consta da presente
escritura. o recolhimento do FRJ, do ITBI, e apresentação e/ou dispensa das
Certidões exigidas por Lei; e ainda que as partes declaram, que a presente
transação foi interrnediada por meio dos Corretores Imóveis, Francisco Lemos
Imóveis Ltda. BPP, e Maieonnave Negócios Imobiliários Ltda, representados
pelos CRECI/SCn.s. 2831-J e 3156-J, respectivamente. Protocolo: n° 89.708 de
23/04/2013, 87.729 de 09-11-2012. Emolumentos - R$928,OO. Selos - R$ 1,30 -
DBN42334-HHIH.O referido é verdade e dou fê'f"A OFICIAL.~ looi--
ArleteLDhn.Esae'O!IIll
___________________________________ .SPD
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fls. 127

- - - - -------------------------------------------------
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:l'",' CONTINUAÇÃO DA MATRICUlA'" 477 - 0
6
corrigidas. A presente transação é feita com a CLÁUSULARESOLUTIVA,nos
termos dos Artigos 127, 128, 474 e 475 do Novo C6digo Civil Brasileiro, Lei
~ n" 10.406 de 10/01/2002. Fica ainda acordado que a apresentação pela
.1 Compradora/Adquirentedas Notas promissórias com os respectivos recibos da
1
TED, serão documentos hábeis para o cancelamento da presente condição junto
'~ ao Serviço de Registro de Im6veis. constando da referida escritura, as demais
;' condições. Protocolo: n" 89.708 de 23/04/2013, 87.729 de 09-11-2012.
t Emolumentos - R$75,30. Selos - R$ 1,35 - DBN42337-7HEF. O referido é verdade
e dou fé/A OFICIAL. ~ -k> cl--- f<detel.olll.Esa9'J9IIl8
1
==========;;- ,SPD
AV-39/477em 14 de maio de 2013, I,',..
Titulo: Escritura Pública referida nos R.29 e R. 35/477; procede-se a ;'
averbação, para fazer constar que com as referidas transações, a SEGUNDA PERMUTANTE e
COMPRADORAADQUIRENTE, B2CKER CONSTRUçJ.o CIVIL L'rDA, inscrita no CNPJ n° ['
83.062.091/0001-17, passou a serproprietária de 80% do Imóvel desta matricula. Protocolo: ..::.."
n° 89.708 de 23/04/2013, 87.729 de 09-11-2012. Emolumentos - R$7S,30, Se1~s.-
R$ 1,35 - DBN42338-9UI8, O referido é verdade e dou fé'lIA OFI=~~ ~;
R-40/477 em 15 de maio de 2013,
Titulo: Escritura Pública de SOBREPARTILHA, datada de 16-04-2013, lavrada
fls. 111/115, do Livro 0025B-N, do Cartório Silva, Serventia de Paz do
Distrito de Santo Antonio de Lisboa, Município e Comarca de Florianópolis/SC, ~.
Cinésio João da Silva - Delegado do Registro. ESPÓLIO: ENEDINA MAFRA DE
SOUZA, era brasileira, casada, portadora do CPF/MF n° 012.544.629-29, por seu
falecimento, 1/5 do im6vel desta matricula, Avaliado em R$2.044.000,OOpara
efeitos fiscais, foi Adjudicado em favordo Meeiro: ESPÓLIO JORGE JOSÉ DE SOUZA,
brasileiro, portador do CPF/MF n° 107.624.509-91, na qualidade de Meeiro e
Cessionário. Consta da presente escritura, o pagamento do FRJ, do ITCMD., e a
apresentação e ou dispensa das Certidões exigidas por Lei. Protocolo: n0
89,709 de 23/04/2013. Emolumentos - R$980,00, Selos - R$ ~,~5~ DBN42624-GXHN
DBN42625-47MU. O referido é verdade e dou fé-;,A OFICIAL. ~ -loc.l--
f<detelohn. Escrevente SPD
R-41/477 em 15 de maio de 2013,
Titulo: FORMAL DE PARTILHA, com Sentença datada de 31-07-2012, e expedido em
17-09-2012, pela Ora. Haidée Denise Grin, JuIza de Direito da Unidade de
Sucessões e Registros Públicos desta capital, extraído dos Autos de
Inventário/Arrolamento nOs. 023.01.051895-1, 023.12,015035-5 e
023.12.015037-1. ESPÓLIOS: JORGE JOSÉ DE SOUZA, portadora do CPF/MF n°
107.624.509-91, ANA CECILIA DE SOUZA, portadora do CPF/MP n° 070.104.859-09,
AMAURI JOSÉ DE SOUZA, portador do CPF/MF n° 145.184.229-53, por seus
falecimentos, 115 do imóvel desta matricula (R.40) , Avaliado em
R$195,491,23(DIBF/ITCMD) em 20-01-2005, foi PARTILHADO,cabendo 33,33%do 115,a cada
um dos seguintes Herdeiros: JORGE JOSÉ DE SOUZA FILHO, brasileiro, divorciado,
Médico, portador do CPF/MF n° 002.627.909-63, RG n° 69.690-0SSP/SC, residente
e domiciliado na Rua Presidente Coutinho n°. 316, Apto. 101, Centro, nesta
Capital, convivente em união estável com MARIA HELENA AVILA DA SILVA,
brasileira, Divorciada, Secretária da Procuradoria Estadual, CPF n°.
342.532.629-53 e RG n°. 146.554-6-SSP/Sc, residente e domiciliada na Avenida
Rubens de Arruda Ramos n°. 990, Apto. 302, nesta Capital; MARIA APARECIDA DE
SOUZA GOMEZ, brasileira, Médica, portadora do CPF/MP n° 082.519.839-91, RG n°
7S.901SSPDC/SC, casada com VICTOR HUGO GOMES TAGLE, boliviano, Médico,
portador RG n~ 557.259SSP/SC, CPF/MF n° 003.923.599-87, pelo regime da
Comunhão Universal de Bens, anterior à Lei 6515/77, em 27-12-1968, residentes
e domiciliados à Rua João pio Duarte Silva n°. 773, Córrego Grande, nesta
(continua no verso)
Páginas11/15 ~
fls. 128

SPD
CONTlNUACÃO DA MATRicuLA N' A"" n~ I
capital; CÉSAR DE SOUZA, brasileiro. Médico, portador do RG n"
161.249SSPDS/DF. CPF/MP n" 000.546.661-04, casado com LUCY DE AGULNR
GU~S DE SOUZA, brasileira, Médica. portadora do 161.073/SSPDF, CPF/MF n"
000.546.401-30, casados em 05-03-1966,. pelo regime da ComunhãoOniversal de
Bens, anterior à Lei 6515/77. residentes e domiciliados à Rua das Tibiras n".
44, Jurerê Internacional, nesta capital: como pagamentos de suas Legitimas.
Consta do processo o pagamento do FRJ, fls. 179, em 15-08-2012; e ITCMO.
Protocolo: n" 89.710 de 23/04/2013, 87.232 de 02-10-2012. Emolumentos -
R$9BO,OO. Selos - R$ 1,35 _ DBN42650-SX2N DBN42651-83N7. O referido é
verdade e dou fé "lIA OFICIAL. ~ {., o,L....-. Metelohn - Esmwn9
SPD
R-42J477 em 31 de julho de 2013.
Título I Escritura pública de PERMUTA COM ~ORNA, datada de 14-06-2013, lavrada
fls. 153/163. do Livro 00261-Ni e Escritura pública de ADITAMENTO, datada de
14-06-2013, lavrada fls. 199/200, do livro 00262-N, ambas do Cartório Silva,
Serventia de Paz do Distrito de Santo Antonio de Lisboa. Município e Comarca
de Florianópolis/Se. cinésio Joã,o da Silva - Delegado do Registro. PRI1'IE:IRO
PElUroTANTE TRANSMJ:TEN'l'EI JORGE JOSÉ DE SOUZA FILHO, brasileiro. divorciado.
portador do CPF/MF ng 002.627.909-63. RG ng
69,690SSP/SC, convivente em
regime de unillo estável com MARIA HELENA AVlLA DA SILVA, brasileira,
divorciada, CPF nQ. 342.532.629-53 e RG nll
• 146.554-6-SSP/SC; permutou sua
fração Ide.1 de 6,67% de 115 ou 20'10 do Imóvel desta mat,lcula(R,41}; pelo valo, de R$686.000,OO,
pelas frações Ideais que corresponderDo a Sala Comerciai nO.105 atrlbuido o valor de R$366.000,OO,a
Vaga de Garagem nO 137 atrlbufdo o valor de R$30.000,OO;mais torna no valor de
R$390.000,OO pagos conforme contrato de 22-10-2012, em moeda corrente
brasileira. As referidas unidades são do Edificio Comerciai donominado EDIFiclO L1FE
TOWER,à sor construido no Imóvel matnculado sob o nO. 76.503, do Livro 2-RG,deste cartório, pela
SEGUNOAPERMUTANTEADQUIRENTE: BECKE1 CONSTRUÇÃOC:rvl:L LTDA, inscrita no CNPJ
n" 83.062.091/0001-17, com sede na Rua Anita Garibaldi nG. 30, Ed. Anita
Garibaldi, Sobre-loja n". 02, Centro, nesta Capital I representada neste ato
escritura, o recolhimento do FRJ, do ITBI, e apresentação e/ou dispensa das
Certidões exigidas por Lei. A presente transação foi intermediada por meio
dos Corretores Imóveis, Francisco Lemos Imóveis Ltda. EPP, CNPJ n
g
•
10.258.195/0001-28, CRECI/SC nO. 2831-J,representado por seu Diretor,
Francisco de Campos Lemos, Corretor de Imóveis, CRECI n
R
• 11.200i e
Maisonnave Negócios Imobiliários Ltda, CNPJ ng
• 05.873.028/0001-57, CRECI/SC
nl1. 3156-J, representada neste ato pelo Corretor de Imóveis, Roger
Maisannave, CRECI nO. 9702/SC. Protocolo: n" 90.457 de 24/06/2013.
Emolumentos - R$9BO,OO. Selos - R$ 1,35 - DDV17765-5HJWDDV17766-S6EG. O
referido é verdade e dou fé.IIA OFICIAL.C Cleusa A. SI1pp
b.""" 51in .-..
R-431477 em 31 de julho de 2013.
Títulos Escritura Pública de PERMUTACOMTORNA, datada de 14-06-2013, lavrada
fls. ~53/163, do Livro 00261-N; e Bscritura Pública de ADITAMENTOI datada de
14-06-2013, lavrada fls. 199/200, do livro 00262-Ni ambas do Cartório Silva,
Serventia de Paz do Distrito de Santo Antonio de Lisboa, MUnicípio e Comarca
de Florianópolis/SC, Cinésio João da Silva - Delegado do Registro. PRIMEIROS
PERMUTANTESTRANSMI'l'EN'l'ESI MARIA APARECIDA DE SOUZA GOMEZ, portadora do
CPF/MF nl 082.519.839-91. RG n" 75.901SSPOC/SC, e seu esposo VICTOR HUGO
GOMEZ TAGLE, portador do RG n' 557.259SSPDC/SC, CPF/MF n' 003.923.599-B7;
ponnutaram sua fração Ideal de 6,66% de 116ou 20'10 do Imóvel desta matrlcula(R.41); pelo valo, de
RS652.000,OO.pelas fraçOes ideais que corresponderAo a Sala Comerciai nO.1003 atrlbuldo o valor de
RS417.000,OO.a Vaga de Garagem nO 90 atrlbuldo o valor de RS30.DOD,OO;mais torna no valor de
R$205.000,OO pagos conforme contrato de 22-10-2012, em moeda corrente
brasileira. As referidas unidades sao do EdfficloComercial denominado EDIFlclO LIFE
no fl~ho n7
Páginas 12/15 ~
fls. 129

Praça XV de Novembro, 1S3 - 51. 603 - Centro - Ed. João Moritz - Florianópolis-Se
CONTINUAÇÃO DA MATRICJLA NO 477 - 07
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TOWER, a ser construIdo no Imóvel matriculado sob o n°. 76.503, do Livro 2.ftG, deste cartórIo. pela
SEGUNDAPERMUTAl'iTEADqUIRENTE:Bl!:CItERCONSTRUÇÃOCIV:IL LTOA. inscrita no CNPJ
n
ll
83.062.091/0001-17, Com sede na Rua Anita Garibaldi nD. 30, Ed. Anita
Garibaldi, Sobre-loja n~. 02, Centro, nesta Capital, representada neste ato
escritura, o recolhimento do FRJ, do ITBI, e apresentaç~o e/ou dispensa das
Certidões exigidas por Lei. A presente transação foi intennediada por meio
dos Corretores Imóveis, Francisco Le.-nos Imóveis Ltda. EPP, CNPJ nl!.
10.258.195/0001-28, CRECI/SC nO. 2831-J, representado por seu Diretor.
Francisco de Campos Lemos, Corretor de Imóveis, CRECI nQ• 11.200; e
Maisonnave Negócios Imobiliários Ltda. CNPJ nQ• 05.873.028/0001-57. CRECI/SC
nO. 3156-J. representada neste ato pelo Corretor de Imóveis, Roger
Maisannave. CRECI n'. 9702/SC. Protocolo: n' 90.457 de 24/06/2013.
Emolumentos - RS653.34. Selos - R$ 1.35 - DDV17767-3HB9. O referido é verdade
e dou fé.rl
A
OFICIAL.C~ C . CleusaA. Sttpp
Ã).AA'0.. J.n Esc••• ent.
R-441477em 31 de Julho de 2013.
Título: Escritura Pública de PERMUTA COM TORNA, datada de 14-06-2013. lavrada
fls. 153/163. do Livro 00261-N; e Escritura Pública de ADITAMENTo. datada de
14-06-2013, lavrada fls. 199/200, do livro 00262-N; ambas do Cartório Silva,
Serventia de Paz do Distrito de Santo Antonio de Lisboa, Município e Comarca
de Florianópolis/SC. Cinésio JoAo da Silva - Delegado do Registro. PRrMErROS
PERMOTANTESTRANSMITENTES. CÉSAR DE SOllZA. portador do RG n' 161. 249SSPDS/DF.
CPF/MP n' 000.546.661-04. e sua esposa LllCY DE AGlll:AR Gt1D<ARKEs DE SotIZA.
portadora do CNH n' 00018607307DETRAN/SC. CPF/MF n' 000.546.401-30; permutaram
sua fraçAoIdeal de 6,66% de 1/5 ou 20% do Imóvel deata matrlcula(R.41); pelo valor de R$706.000,OO,
pelas fraçOes Ideais que con-esponderAoa Sala Comerciai nO. 603 atrlbuldo o valor de R$336.000,OO,a
Vaga de GaragemnO 89 atribuldo o valor de R$30.000,OOjmais torna no valor de R$340 .000, 00
pagos COnforme contrato de 22-10-201J, em moeda corrente brasileira. As
referidas unidades s:lo do Edlflclo Comerciai denominado EDIFlclO LIFE TOWER, à ser
construido no Im6vel matriculado sob o n'. 76.503, do Livro 2.flG, deste certório, pele SEGUNDA
PERMUTANTEADqUIRENTE: BECKI!R CONSTRUÇÃOCIVIL ='. inscrita no CNPJ. n'
83.062.091/0001-17, com sede na Rua Anita Garibald1 n'. 30, Ed. An1ta
Garibaldi, Sobre-loja nQ
• 02, Centro, nesta Capital, representada neste ato
por seu sócio administrador, Paulo Roberto Becker. Consta ~ referida
escritura, o recolhimento do FRJ, do ITBI, e apresentaçAo e/ou dispensa ~s
Certidões exigidas por Lei. A presente transaçãÇ) foi intermediada por me~o
dos Corretores Imóveis, Francisco Lemos Imóveis Ltda. EPP, CN~J n.
10 258 195/0001-28 CRECI/SC n'. 2831-J,representado por seu Dnetor,
Fr~ci~co de C~os Lemos, Corretor de Imóveis, CREC~ ng
• 11.200; e
Maisonnave Negócios Imobiliários Ltda, CNPJ ng
• 05.873.028/0001
6
57: CRE~~~;;
~Q. 3156-J, representada neste ato pelo correto
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; 4~; ~mv~~~06/2013.
. CRECI nQ
9702/SC. Protocolo: nQ
v. e
~~~~~e:~~~ - RS653,34.' Selos - R$ 1,35 - DDV17768-MRLS. O referido é verdade
e dou fé.(IA OFICIAL. C c.. CleusaA. Sltpp
~.,,"" J ".f ~ •••••""nte SPD
AV-45/477 em 31 de Julho de 2013. ida AV 39 R 42 ao R.44/4771 procede-se a
Título: Escritura Pública refer nos~rfd- ~ n~ç6eS a SEGUNDA PERMUTANTE
averbação, para tazer constar que c~m as ~L as u:m i~scrita no CNPJ n Q
. ADQUIRENTE: BECKER CONSTRlJÇO I: I de 100% do imóvel desta matricula. Protocolo:
83.062.091/0001-17, passouaserpropre ra _' R$75 30. Selos _ R$ 1,35 _
n' 90.457 de 24/06/2013. Emol~entos IA OFICIAL.
DDV17769-0SIQ. O referido é verdaae e dou fé'f CleusaA. ~p
Ck"". 'Si; 'f! esc•••ent. SPD
fls. 130

• J
CONTlNUAÇÂODAMATRlCULANV .• ..,.., ••.• u

I

AV-461477em 28 de novembrode 2013.
TitulOI CERT:IDÃO de Escritura Pública de QU:ITAÇÃO, datada de 26-11-2013.
lavrada fls. 080/0S3, do Livro 00268-N, do cartório Silva, serventia de Paz
do Distrito de Santo Antonio de Lisboa, Município e Comarca de
Florianópolis/Se, cinésio João da Silva - Delegado do Registroi procede-se o
CANCELAMENTOda Cláusula Resolutiva. referida nos AV.30 ao AV.34, AV.36 ao
AV.38/477. por quitação da divida. protocolo, n' 92.440 de 26/11/2013.
Emolumentos _ R$75.30. Selos - R$ 1.35 - DRJB04l7-VGBRDRJB041B-WSLD. O
referido é verdade e dou féftA OFICIAL. ~ k>..oL--- MeleLohn.Estrnventa
SPD
Páginas14/15 ~
SPD
Meta Lohn. E_venta
EMBRANCO. ~
R-47/477em 16de dezembro de 2013.
Títulos Escritura pública de HIPOTECA,datada de 12-12-2013. lavrada fls.
090/091V., do Livro 287, do Cartório Luz, Registro Civil e Serviço Notarial.
Distrito de Barreiros, Comarca de São José/SC, Elise da Luz schmitt e Sousa -
Tabeliã. DEVEDORA HI.POTECANTE: BECKZRCONSTRUÇÃO CIV:IL urDA, inscrita no CNPJ
nll
83.062.091/0001-17, representada neste ato por seu sócio, Paulo Roberto
Becker; pÁ EMPRIMEIRAE ESPECIALHIPOTECA,o imóvel desta matricula. ao CREDOR.
MXNISTÉRIOPÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, portadora do CNPJ nl!
76.276.849/0001-54., com sede à Rua Bocaiúva nl
. 1750, Ed. Casa do Bar&o,
Bloco B, Centro, F1orianópolis-SC, neste ato representado pelo
Procurador-Geral de Justiça, Lia Marcos Marin, e pelo Subprocurador-Geral àe
Justiça para Assuntos Administrativos, Antenor Chinato Ribeiro; para garantir a
condiçAode pagamento estabelecida na Etapa nAto contida no ~ 1° da Cláusula segunda do Contrato nO.
006/2013fMP. finnado entre a Devedorae o Credor,em 12-12.2013. A referi<la hipoteca tem o
prazo de 48 meses, contados da data da presente escritura. Que para efeitos
do artigo 1.484 do Código Civil Brasileiro, as partes avaliam o im6vel em
R$38.000.000,OO. Consta da presente escritura, o recolhimento do FRJ,
I
apr~entação e /ou dispensa das Certidões exigidas por Lei, multas e demais
cond~ções. Protocolo: na 92.719 de 12/12/2013. Emolumentos - R$980,OO. selos
i - R$ 1.35 - DRP95B91-3PQA DRP95B92-IQF4. O referido é verdade e dou fé.
I .A OFICIAL. ~ 1001
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fls. 131

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1° OFíCIO DE REGISTRODE IMÓVEIS DEFLORIANÓPOLIS
COMARCA DEFLORIANÓPOLIS
Praça XV de Novembro, 153 - sI. 603 - Centro - Ed.João Moritz - Florianópolis-SC
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Pedido n° 47.674 C.P.L
CERTIDÃO emitida nos termos do art. 19 da Lei 6.015/73, e art.41 da Lei 8.935/94.
O presente documento foi emitido eletronicamente sendo transcrição fiel da matricula n° 477.
O original encontra-se devidamente arquivado neste 1° RI.
Florianópolis-SC, 23 de Junho de 2014.
A presente certidão tem prazo de validade de 30 dias
a contar da data de expedição.
I
I
Ass: c~,,"-S,,~
Cleusa A. Stl
Escrevente
Emolumentos:
01 Certidão de Inteiro Teor R$ 7,95
06 Folhas Excedentes R$18,00
Selos: R$ 1,45
Total: R$ 27,40
Poder Judiciário
Estado de Santa Catarina
Selo Digital de Fiscalização
Normal
DNC78321-2RJQ
Confira os dados do ato em:
selo.tjsc.jus.br
Páginas 15/15
fls. 132

ADR006-08-compraimovel-PRRN
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
AUDITORIA INTERNA
SECRETARIA DE ORIENTAÇÃO E AVALIAÇÃO
PARECER CORAG/SEORI/AUDIN - MPU/Nº 081/2008
Referência : Ofício nº. 01.046/2008-PR/RN/GABPC. Prot. DIAPA/AUDIN/DF nº. 296/2008.
Assunto : Administrativo. Licitações e Contratos. Aquisição de imóvel para a sede da PR/RN.
Interessado: Procuradoria da República no Rio Grande do Norte.
Por intermédio do Ofício em epígrafe, a Exma. Sra. Procuradora-Chefe da Procuradoria da
República no Rio Grande do Norte solicita orientações deste órgão de Controle Interno quanto ao
procedimento a ser adotado para a compra de uma nova sede, tendo em vista a insuficiência de espaço físico
do atual edifício.
2. Segundo a i. consulente, desde o ano de 2006 a unidade vem empreendendo esforços, com a
finalidade de encontrar uma edificação capaz de atender fisicamente as necessidades de estrutura daquela
PR/RN. Conforme relata, o espaço ideal para o porte da referida Procuradoria seria de 4.500 m² (quatro mil e
quinhentos metros quadrados), enquanto a atual edificação conta com 1.950 m² (mil, novecentos e cinqüenta
metros quadrados).
3. Esclarece, ainda, que foi contactada a Gerência Regional do Patrimônio da União/GRPU,
órgão incumbido institucionalmente para gerir o patrimônio da União, entretanto, não obteve sucesso quanto
à existência de imóvel que atendesse às necessidades de espaço demandadas.
4. Informa também que, em pesquisa realizada a fim de encontrar um imóvel adequado para
sediar a unidade, foi localizada uma edificação em fase de pré-lançamento comercial, composta por 23 (vinte
e três) pavimentos, sendo 4 (quatro) deles utilizados para estacionamento, atingindo uma área construída útil
de 5.439,86 m² (cinco mil, quatrocentos e trinta e nove vírgula oitenta e seis metros quadrados). Fato que
despertou o interesse da Administração na aquisição já que tal edificação atenderia às demandas daquela
unidade.
5. Assim, ante a situação relatada, a i. consulente formulou os seguintes questionamentos:
a) na hipótese de inexistência de outro imóvel capaz de atender as necessidades da PR/RN, haveria a
possibilidade de aquisição da edificação acima mencionada mediante inexigibilidade de licitação?;
b) que instrumentos legais podem ser utilizados, no caso de permissão legal, para formalizar um
interesse de aquisição do imóvel, considerando a necessidade da construtora em garantir a execução
do negócio?
c) de que forma pode ser programado o pagamento à construtora? Mensalmente, a cada etapa de
obra?
d) há algum obstáculo que impossibilite a realização da aquisição por parte da Procuradoria da
República no Rio Grande do Norte?
6. Em análise, convém esclarecer, inicialmente, que o instituto da inexigibilidade não se
apresenta adequado para a aquisição ou locação de imóvel destinado a atender às necessidades da
Administração, haja vista que o inciso X do art. 24 da Lei nº. 8.666/93, prevê expressamente a possibilidade
de dispensa de licitação para tais hipóteses, in verbis:
“X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da
administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia”.
fls. 133

7. Verifica-se que o dispositivo impõe certos requisitos para que se possa considerar regular
eventual contratação feita com amparo nessa permissão legal, quais sejam:
a) comprovação da necessidade de imóvel para desempenho das atividades da Administração;
b) a escolha do imóvel deve necessariamente decorrer de sua adequação às necessidades do órgão, no
que tange às condições de instalação e de localização;
c) demonstração, segundo avaliação prévia, da compatibilidade do preço com o valor de mercado.
8. De acordo com o regramento legal, uma vez atendidos os requisitos exigidos, a Administração
estaria autorizada a promover a compra ou locação do imóvel pretendido. Todavia, convém esclarecer que o
simples fato do legislador não ter adentrado no mérito de especificar quais os tipos de imóvel que poderiam
ser objeto de compra ou locação (imóvel pronto e acabado, em construção, ou ainda na planta, que é o caso
em análise), não constitui, por si só, elemento capaz de levar ao entendimento de que a finalidade da norma
teria sido garantir à Administração a possibilidade de comprar ou locar qualquer espécie de imóvel, ainda que
em fase de pré-lançamento.
9. Ao contrário, cremos que a solução pensada na lei foi justamente a de permitir, frise-se por
dispensa de licitação e, portanto, mediante procedimento mais ágil, a aquisição ou locação de edificação
pronta e acabada, compreendendo que se o órgão estivesse diante de comprovada necessidade de ocupar um
novo imóvel, aliado à existência de determinado bem que se adequasse às condições de instalação e
localização pretendidas, poderia o poder público efetivar a contratação. Logo, nesse caso, o silêncio da norma
deve ser interpretado de forma restritiva e não extensiva, de modo a empreender maior eficácia na sua
aplicação e segurança na gestão dos recursos públicos.
10. Aliás, o silêncio da Lei a esse respeito já levou o Tribunal de Contas da União a manifestar-se,
em caso isolado e em caráter excepcionalíssimo, pela regularidade de dispensa para aquisição de imóvel em
construção, levando em conta, entre outros, o fato de que a Administração já tinha inclusive assumido a
propriedade e tomado posse do bem imóvel adquirido (Decisão nº 589/1997-Plenário). Em outro caso
(Decisão TCU nº 231/1996), em que a licitação previu também a possibilidade de compra de imóvel na
planta, na qual sagrou-se vencedora a empresa que ofertou essa alternativa, a Corte de Contas deixou assente,
por duas vezes, no voto condutor da decisão, que tal procedimento é totalmente desaconselhável, in verbis:
“(...)Trata-se, então, de um procedimento administrativo totalmente desaconselhável e que não deve
servir de estímulo ou exemplo a nenhum órgão da Administração Pública Federal.(...)
114. É importante ressaltar que tal posicionamento deste Tribunal, ante as dificuldades, a esta altura,
de se implementar medidas corretivas e punitivas, não deve servir de estímulo ou exemplo a nenhum
outro órgão ou entidade públicos a praticarem atos dessa natureza.”.
11. Portanto, os raros e incomuns casos já enfrentados pelo Tribunal de Contas evidenciam que a
tese aqui defendida, no sentido de que, em se tratando de edificação, a Administração deve orientar-se para a
escolha de um imóvel pronto e acabado, que possa atender plenamente as suas necessidades, é a melhor
alternativa para resguardar o interesse público e alcançar o fim colimado pela norma, evitando, inclusive,
riscos desnecessários na aplicação dos recursos públicos, preocupação que se pode inferir dos
questionamentos apresentados pela i. consulente.
12. Por outro lado, paralelamente à hipótese acima tratada, resta clara a possibilidade de compra
de terreno para futura construção de edifício para abrigar a repartição pública, o que será feito por empresa
contratada mediante licitação, oportunidade em que acontecerá a disputa de preço para a execução da obra,
vencendo a que oferecer o menor. Vale ressaltar que nessa situação, além da concorrência em relação ao
preço, a obra será planejada e executada em função e buscando a sua adequação às necessidades do órgão, em
conformidade com as disposições da Lei nº 8.666/93.
13. De qualquer modo, a aquisição de imóvel deve atender os requisitos do inciso X do art. 24 da
Lei de Licitações e Contratos, cabendo à Administração adotar as providências cabíveis a seu encargo,
submetendo o processo respectivo à Gerência Regional da Secretaria do Patrimônio da União para os
procedimentos de sua competência, nos termos dos incisos III, VII e XV do art. 38 do Decreto nº.
6.081/2007.
fls. 134

14. Assim, se após criteriosa avaliação das alternativas acima referidas, em confronto com as
necessidades da Administração, presentes e futuras, estas na medida do possível, restar demonstrado que
determinado imóvel atende às disposições do inciso X do art. 24 da Lei nº 8.666/93, tudo devidamente
consignado no processo respectivo, a unidade poderá adotar as medidas cabíveis para avaliação do seu preço,
a fim de aferir sua compatibilidade com o mercado, o que poderá ser feito diretamente pela Gerência
Regional da Secretaria do Patrimônio da União ou a ela submetido para homologação, nos termos da ON-
GEADE nº 004, de 25 de fevereiro de 2003, que disciplina os procedimentos para avaliação de imóveis de
interesse da União.
15. Convém registrar que os comentários aqui expendidos têm por escopo assessorar o
Administrador de recursos públicos, porém, em face do poder discricionário de que este é titular, a ele
caberá avaliar e decidir quanto à melhor alternativa, do ponto de vista técnico e econômico, que atende
as suas necessidades, lembrando que, em qualquer hipótese, a respectiva decisão sujeitar-se-à à
apreciação dos órgãos de controle interno e externo, consoante art. 70 da Constituição Federal de 1988.
À apreciação superior.
Brasília, 7 de maio de 2008.
ANTÔNIO DANIEL RIBEIRO FILHO
Técnico de Controle Interno
JOSÉ GERALDO DO E. SANTO SILVA
Coordenador de Orientação de Atos de Gestão
De acordo.
À consideração do Sr. Auditor-Chefe.
De acordo.
Encaminhe-se à PR-RN e à SEAUD.
Divulgue-se na Internet.
Em /5/2008.
EDSON ALVES VIEIRA
Secretário de Orientação e Avaliação
EDSON ALVES SÁ TELES
Auditor-Chefe
fls. 135

ESTADO DE SANTA CATARINA ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2012 - 2015
ORÇAMENTO FISCAL - PROGRAMAS DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E DE SERVIÇOS AO ESTADO
PROGRAMA
ANO DE APLICAÇÃO 2012
TESOURO OUTRAS
FONTES
INVESTIMENTO
DAS ESTATAIS
TOTAL
TOTAL
2013-2015
TOTAL GERAL
380.786.049 431.269.894 1.293.809.682 1.725.079.576050.483.8454. MINISTÉRIO PÚBLICO
431.269.894 1.725.079.5761.293.809.682050.483.845380.786.0494.1. ORÇAMENTO FISCAL
0910 - Gestão Administrativa - Ministério Público 205.786.317 46.734.540 0 252.520.857 757.562.571 1.010.083.428
0915 - Gestão Estratégica - Ministério Público 174.999.732 3.749.305 0 178.749.037 536.247.111 714.996.148
Página: 183 de 185
fls. 136

ORÇAMENTO FISCAL - PROGRAMAS DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E DE SERVIÇOS AO ESTADO
PROGRAMA 0910 Gestão Administrativa - Ministério Público ÓRGÃO RESPONSÁVEL Ministério Público
OBJETIVO Gerir administrativa e financeiramente o Ministério Público do Estado.
JUSTIFICATIVA Necessidade de programar recursos para a gestão dos órgãos da Administração Pública Estadual.
PÚBLICO-ALVO Gestores
CUSTO DO PROGRAMA
FONTE DE RECURSOS 2012 2013-2015 TOTAL
197.819.200 593.457.600 791.276.8000.1.00 Recursos ordinários - recursos do tesouro - RLD
565.867 1.697.601 2.263.4680.1.10 Taxa judiciária - recursos do tesouro - exercício corrente
7.401.250 22.203.750 29.605.0000.1.84 Remuneração de disp bancária - Ministério Público - rec tesouro - exercício corrente
300.000 900.000 1.200.0000.2.40 Recursos de serviços - recursos de outras fontes - exercício corrente
11.471.922 34.415.766 45.887.6880.2.61 Receitas diversas - FUNDOSOCIAL - recursos de outras fontes - exercício corrente
9.353.144 28.059.432 37.412.5760.2.62 Receitas diversas - SEITEC - recursos de outras fontes - exercício corrente
22.782.986 68.348.958 91.131.9440.2.69 Outros recursos primários - recursos de outras fontes - exercício corrente
2.826.488 8.479.464 11.305.9520.2.84 Remuneração de disp bancária - Ministério Público - rec outras fontes - exercício corrente
TOTAL 252.520.857 757.562.571 1.010.083.428
META FINANCEIRA
META FÍSICAUNIDADEPRODUTOSUBAÇÃO
2012 2012-2015
006764 Formação humana de membros e servidores do Ministério Público Membro, servidor e
colaborador capacitado
número 9.200,0 1.040.000 4.160.000
006766 Aperfeiçoamento de membros e servidores do Ministério Público Membro, servidor e
colaborador capacitado
número 9.200,0 460.000 1.840.000
006561 Ampliação do espaço físico do MPSC Imóvel adquirido imóvel 1,0 33.750.000 33.750.000
006614 Modernização e desenvolvimento institucional Processo aprovado % de aprovação 100,0 18.215.341 47.561.364
006763 Coordenação e manutenção dos serviços administrativos Balancete contábil unidade 48,0 184.895.016 840.830.064
006579 Construção do edifício das Promotorias de Justiça de Jaraguá do Sul Obra executada obra 1,0 2.800.000 2.800.000
011102 Construção do Centro Histórico do Ministério Público - Sapiens Parque Obra executada obra 2,0 2.100.000 6.100.000
011114 Aquisição, construção ou ampliação de espaços físicos do Ministério Público Obra executada obra 33,0 3.000.000 48.000.000
010117 Manutenção, conservação e reforma das instalações Serviço prestado serviço 240,0 6.260.500 25.042.000
Página: 184 de 185
fls. 137

ORÇAMENTO FISCAL - PROGRAMAS TEMÁTICOS
PROGRAMA 0915 Gestão Estratégica - Ministério Público ÓRGÃO RESPONSÁVEL Ministério Público
OBJETIVO Permitir o suporte operacional para a administração superior, de apoio e de execução do Ministério Público de Santa Catarina.
JUSTIFICATIVA Necessidade de apropriar os diversos custos operacionais da atividade meio, não passíveis de apropriação nas ações finalísticas, orientadas para atender as
necessidades da sociedade catarinense, no âmbito das atribuições do Ministério Público de Santa Catarina.
PÚBLICO-ALVO Promotores de Justiça
CUSTO DO PROGRAMA
FONTE DE RECURSOS 2012 2013-2015 TOTAL
174.999.732 524.999.196 699.998.9280.1.00 Recursos ordinários - recursos do tesouro - RLD
2.632.883 7.898.649 10.531.5320.2.69 Outros recursos primários - recursos de outras fontes - exercício corrente
1.116.422 3.349.266 4.465.6880.2.84 Remuneração de disp bancária - Ministério Público - rec outras fontes - exercício corrente
TOTAL 178.749.037 536.247.111 714.996.148
META FINANCEIRA
META FÍSICAUNIDADEPRODUTOSUBAÇÃO
2012 2012-2015
006765 Coordenação institucional Plano de gestão plano 4,0 174.999.732 699.998.928
006499 Reconstituição de bens lesados Projeto aprovado unidade 200,0 2.105.873 8.423.492
006518 Custeio dos honorários periciais Perícia realizada unidade 320,0 950.395 3.801.580
006528 Projetos vinculados à área do consumidor Projeto aprovado unidade 40,0 693.037 2.772.148
Página: 185 de 185
fls. 138

fls. 139

PODER JUDICIÁRIO
Comarca -São Bento do Sul
1ª Vara
Justiça Gratuita
Endereço: Av. São Bento, 401, Rio Negro - CEP 89287-355, Fone: (47) 3631-1928, São Bento do Sul-SC - E-mail: saobento.vara1@tjsc.jus.br
Autos n° 0300770-09.2014.8.24.0058
Ação: Ação Popular/aImprobidade Administrativa
Autor: Manolo Rodriguez Del Olmo
Réu: Becker Construcao Civil LTDA e outros
Visto hoje!
I. Relatório
Ingressa Manolo Rodriguez Del Olmo com ação popular em face
de Lio Marcos Marin, Antenor Chinato Ribeiro e Estado de Santa
Catarina, todos devidamente qualificados. Diz o autor popular, no
introito, que sua postulação pode ser resumida num parágrafo: “O
Ministério Público de Santa Catarina celebrou, com a Becker Construção
Civil Ltda., um contrato no valor de R$123 milhões sem licitação,
fundado em incabível hipótese de dispensa de procedimento licitatório,
com ofensa a várias regras legais e a princípios da Administração
Pública, tudo com o objetivo de adquirir imóvel contíguo àquele onde
hoje está sua sede e nele construir uma torre de 22 pavimentos para
servir de nova sede, proporcionando ao contratado, inclusive, o
pagamento antecipado do milionário valor contratual, incorrendo em
ilícitos cíveis e administrativos que são tipificados, ademais, como crime
de licitação e improbidade administrativa, pelo que espera o autor
popular a invalidação do negócio jurídico e a condenação dos
responsáveis às cominações legais”. Para tanto, anota a violação, pelos
demandados, de incontáveis regras, princípios e normas outras,
constitucionais e administrativas, deduzindo pedido que vem lastreado
em peça de 55 laudas e supedaneada em vasta documentação,
totalizando 139 laudas. Requer, por isso, a concessão de medida liminar
sem oitiva da parte contrária, com cominação de multa diária na
Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso0300770-09.2014.8.24.0058eocódigo1359593.
EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporROMANOJOSEENZWEILER.
fls. 140

PODER JUDICIÁRIO
1ª Vara
Justiça Gratuita
hipótese de descumprimento, para suspender qualquer novo repasse
financeiro ao primeiro réu Becker Construção Civil Ltda. com base no
contrato n. 006/2013/FERMP e para impedir o início (ou paralisar o que
eventualmente tiver sido iniciado) das obras no imóvel objeto do mesmo
contrato. Ainda em liminar, requer a decretação da indisponibilidade de
bens do primeiro réu - Becker Construção Civil Ltda. , tantos quantos
sejam necessários para garantir o que já foi pago (R$30 milhões),
indicando para tanto, o imóvel em questão já hipotecado. Ao depois,
como pedido de fundo, requer a procedência do pedido para decretar a
invalidade do Contrato n. 006/2013/FERMP, condenando os réus, na
medida de sua responsabilidade, às perdas e danos ao erário público
apuradas no curso da presente ação, incluídas custas e demais despesas,
judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e
comprovadas nos autos, bem como o dos honorários de advogado, estes
fixados segundo o contido no §3º do art. 20 do CPC. Requer, ainda, a
citação dos demandados, a requisição de documentos, a intimação do
Ministério Público aqui oficiante e o envio de ofício ao Tribunal de
Contas do Estado de Santa Catarina para conhecimento das
irregularidades apontadas.
É o quanto se mostra necessário para análise do pedido liminar.
II. Fundamento
1. Atraso na análise do pedido liminar
Decide-se com atraso em face da quantidade de processos que
tramitam nesta unidade, por conta do volume argumentativo
apresentado pelo autor-popular, da quantidade de fatos descritos na
peça de ingresso e da responsabilidade que medida desta natureza
encerra, tudo a exigir cuidados redobrados na releitura do apresentado.
fls. 141

PODER JUDICIÁRIO
1ª Vara
Justiça Gratuita
2. Do foro competente
Não restam dúvidas que o foro competente para análise e
julgamento desta ação popular é fixado pelo domicílio do autor,
independentemente do local do fato, da localização do imóvel,
domicílio, sede ou função exercida das partes que não gozam, é
consabido, de nenhuma prerrogativa de foro.
A fim de espancar dúvidas, transcreve-se o entendimento
sedimentado pelo eg. STJ e pelo eg. STF:
"PROCESSUALCIVIL. AÇÃO POPULAR. ELEITOR COM
DOMICÍLIO ELEITORAL EM MUNICÍPIO ESTRANHO
ÀQUELE EM QUE OCORRERAM OS FATOS
CONTROVERSOS. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE
ATIVA. CIDADÃO. TÍTULO DE ELEITOR. MERO MEIO
DE PROVA." (REsp n. 1.242.800/MS, rel. Min. Mauro
Campbell Marques, j. em 07.06.2011). Assim também já
decidiu o eg. STJ no CC 107109/RJ, DJe 18/03/2010, no CC
47950/DF, j. 11/04/2007 e no REsp 1248281, DJe
29/06/2012. O eg. STF CC, DJe-245 div. 13/12/2012 pub.
14/12/2012, rel. em. Ministro Gilmar Mendes e no AI
833826/RJ, datado de 24/09/2012, rel. em Min. Dias Toffoli.
3. A actio popularis na Constituição Federal e na Lei de Regência -
observância dos requisitos extrínsecos
A ação popular possui reconhecida sua singular importância em
sede constitucional, com expressa previsão no artigo 5º, inciso LXXIII,
da Carta Maior, assim redigido:
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação
popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de
entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao
fls. 142

PODER JUDICIÁRIO
1ª Vara
Justiça Gratuita
meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor,
salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da
sucumbência.
Igual redação vem apresentada pela lei específica, que disciplina a
ação popular (Lei n. 4.717/1965, artigo 1º), valendo lembrar que
legitimado ativo é qualquer cidadão brasileiro, entendido como tal
aquele portador de título eleitoral válido e ativo, requisitos esses
preenchidos pelo autor, como se vê da documentação acostada (f.
91/92).
4. Da colocação do tema
Apresenta o autor-popular no item 2 de sua peça o que denomina
de "o fato" dizendo, no que pertine ao momento, que a sede do
Ministério Público de Santa Catarina - MPSC - localiza-se no número
1.750 da rua Bocaiúva, no centro de Florianópolis, esquina com Av.
Othon Gama D'Eça (o local é conhecido como Edifício Casa do Barão).
Afirma ele que, consoante parecer jurídico que lastreou a decisão
no Processo Administrativo 2013/023826, firmado pelo Promotor de
Justiça Assessor, Dr. Abel Antunes de Mello, "o órgão ministerial há
muito já estava carente do aumento de sua própria estrutura quando,
sem maiores explicações, chegou ao mesmo uma proposta comercial
lavrada pela Becker Construção Civil Ltda., onde esta ofertava ao MPSC
o terreno contíguo àquele onde atualmente está a sede do órgão" (grifo
no original).
De acordo com o autor, pelo que se vê das "informações veiculadas
pelo MPSC no sítio eletrônico na internet, 'houve a oferta de venda de
um prédio que seria construído no terreno ao lado da atual sede,
fls. 143

PODER JUDICIÁRIO
1ª Vara
Justiça Gratuita
possibilitando a interligação dos dois prédios e formando um único
centro administrativo, o que muito facilitará as rotinas administrativas, a
logística, economia e segurança, manutenção e infraestrutura, além de
evitar a necessidade de constantes deslocamentos entre dois prédios
distantes".
Logo após, assevera ele que "uma denominada 'Comissão de
Estudos para a Expansão da Estrutura Física do MPSC' teria se reunido
para discutir a referida proposta e teria lavrado uma contraproposta,
apresentando-a à referida construtora, que teria aceito as condições do
órgão ministerial, o que motivou a Coordenadoria de Operações
Administrativas a lavrar uma minuta contratual e submetê-la à
Assessoria Jurídica da Procuradoria Geral de Justiça, com
questionamentos quanto à possibilidade de celebrar o negócio com
dispensa da licitação fundada no inciso X do art. 24 da lei de regência"
(grifo no original).
5. Das incontornáveis inconsistências, irregularidades e ilegalidades
do negócio em análise, na leitura autoral. Considerações, observações,
conclusões parciais e encaminhamento do Juízo.
Após o introito acima, conclui o autor-popular que, "como se vê do
relato do referido parecer, o negócio jurídico já chegou tabulado ao
órgão de assessoramento da PGJ, onde deveria ter recebido um parecer
pela mais absoluta impossibilidade da realização do negócio, o que não
ocorreu, como se verá adiante" (sem grifo no original).
5.1. E prossegue ele: "A minuta do contrato que teria vindo ao órgão de
assessoramento jurídico da PGJ está acostada e dela se vê, logo de
início, que há uma incompatibilidade entre o objeto lá referido e sua
descrição"(sem grifo no original).
Na cláusula primeira do contrato, de fato, está escrito que seu
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objeto é a aquisição de prédio comercial. O parágrafo único da mesma
cláusula primeira e, bem assim, o inteiro teor do Anexo III, porém,
indicam que o negócio não é a aquisição de prédio comercial, mas de
obra a ser ainda erigida, de prédio comercial a ser construído pela
demandada Becker Construção Civil Ltda., com recursos públicos
repassados pelo MPSC.
Acrescente-se, ainda, que no mesmo parágrafo único desta
cláusula primeira ("Do Objeto"), consta que "o prédio comercial a ser
construído (...) não possui até a presente data, incorporação registrada
no 1º Ofício do RI de Florianópolis/SC, devido a alterações internas
sugeridas pelo COMPRADOR, sendo que tão logo estejam estabelecidas
todas as mudanças, caberá ao VENDEDOR providenciar, no prazo de
120 (cento e vinte) dias, a incorporação devida e apresentá-la ao
COMPRADOR" (sem grifos no original).
Ao que tudo indica, o negócio realizado pelos demandados o foi
também, ao menos em parte, sob a égide da lei das incorporações, o que
será, ao depois, objeto de análise pelo Juízo.
5.2. "Logo", adverte o autor, "que fique claro, não estamos diante da
hipótese prevalente de compra de imóvel, mas sim diante de um
contrato de obra pública, ademais, vultosa, onde a aquisição do imóvel
representa, segundo dados do próprio réu, menos de 30% do valor da
operação".
Com efeito, parece mesmo ser este o caso dos autos, o que será
melhor analisado na sequência.
5.3. A contratada, revela o autor, "já recebeu R$ 30 milhões sem ter
construído absolutamente nada, e receberá outros 4 (quatro) pagamentos
anuais de aproximadamente R$ 23 milhões (nos meses de dezembro dos
anos de 2014/2015/2016 e 2017), totalizando a fantástica soma de R$
fls. 145

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123.419.930,00".
Diz ainda o autor: "Para se ter uma ideia da temeridade que
representa o Contrato 006/2013/FERMP basta pensar que a contratada
ainda não elevou nenhum pavimento da obra e já ganhou mais de R$ 1
milhão na aplicação da primeira parcela recebida em dezembro de
2013. É inimaginável que o órgão público que figura como o
legitimado natural à propositura de ações de improbidade se permita
tamanha ilegalidade".
Os fatos, é de se sublinhar, apresentam-se adequadamente
documentados pelo autor-popular. Vale referir, igualmente, que o
terreno é de propriedade da construtora ré, e não do MPSC, tendo este
apenas a hipoteca do imóvel. Portanto, não há dizer que o desembolso
inicial foi para pagamento do terreno, como se poderia supor.
5.4. A "garantia" ofertada (hipoteca), sublinha o autor-popular, "é
absolutamente insuficiente, já que o valor do imóvel, segundo as
avaliações feitas, não ultrapassa os R$ 38 milhões, e dentro de cinco
meses a contratada já terá recebido mais de R$ 53 milhões, restando
insuficiente a caução".
O raciocínio autoral apresenta-se parcialmente equivocado, no
ponto.
É que a cláusula segunda do contrato, que trata do "preço e da
garantia" prevê, em seu §2º, como "caução", "se necessário, o acréscimo
de hipotecas sobre outros imóveis, ou reavaliação do terreno hipotecado
com a construção em andamento, para cobrir o valor total das
antecipações do pagamento (...)".
Há aí porém, já se adianta, possíveis problemas, além do
levantado pelo autor-popular.
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Primeiro, caberia perguntar: as hipotecas a serem realizadas, "se
necessário", incidirão sobre quais imóveis da construtora? Possui ela [a
construtora-ré] patrimônio para sustentar a caução do "se necessário"?
Há levantamento da idoneidade da empresa construtora? Possui ela
regularidade fiscal como, aliás, é exigido de qualquer contratante do
poder público?
Pelo que se vê do processado, e a prova se mostra em princípio
sólida neste sentido, possui a construtora-ré, em seu desfavor, ajuizadas
incontáveis demandas, inclusive de natureza tributária, o que desidrata
a "caução" ofertada pois evidencia a ausência de regularidade fiscal da
construtora. E isso apenas no que se refere às demandas ajuizadas na
Justiça Estadual, sem contar eventuais demandas que tramitam na
Justiça Federal e Trabalhista, esta sabidamente privilegiada em relação
aos demais credores. Além disso, em nenhum momento do contrato ou
do parecer ou do sítio do MPSC constam os bens, livres e
desembaraçados, de propriedade da construtora-ré aptos a servirem
como eventual garantia hipotecária complementar.
Segundo, e ainda perguntando: há previsão legal para tal tipo de
"caução", ou prevê a lei das licitações (integral e inafastavelmente
incidente no caso, mesmo que, por hipótese, se admitisse tratar-se
mesmo de dispensa do certame) os casos de garantia/caução?
Esta segunda objeção será logo adiante enfrentada.
Terceiro, não se afigura correto antecipe o órgão ministerial o valor
à construtora e que esse mesmo valor (dinheiro público), ou apenas
parte dele, é que sirva de garantia do cumprimento contratual. No final,
o que transparece do contrato, ao menos em linha de princípio, repisa-se,
é que a garantia se dá sobre o valor adiantado pelo próprio erário e,
portanto, de garantia não se cuida.
fls. 147

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5.5. Em sequência, refere o autor que, de acordo com a "cláusula décima
do contrato aqui atacado, o primeiro recebimento do objeto contratual
está programado para depois do pagamento da última parcela,
provavelmente 27 dias após a contratada ter recebido o último
pagamento de R$ 23 milhões, portanto, a Becker Construção Civil Ltda.
receberá mais de R$ 123 milhões entre dezembro de 2013 e dezembro de
2017, não sendo obrigada a nenhuma medição parcial de obra neste
interregno, tendo como obrigação somente aquela que se dá ao final, na
entrega da obra, depois de ter recebido a integralidade dos pagamentos
(grifos no original). E arremata, no tópico: "(...) é certo que a Becker
Construtora Civil Ltda. é uma litigante contumaz, já que se vê no eSAJ
que a construtora é parte em 38 processos judiciais só na Justiça
Estadual, figurando no polo passivo em 28 destas ações. A empresa é
demandada por supostos vícios construtivos, por suposto dano
ambiental, por descumprimento de contratos e tem 9 execuções fiscais
ajuizadas pelos Municípios de Florianópolis, Joinville e Içara" (grifos no
original). Ao depois, refere: "(...) não há, no contrato aqui atacado
(Contrato 006/2013/FERMP), qualquer dispositivo pactual que obrigue
a contratada a prestar contas dos milionários recursos recebidos
durante a execução contratual" (sem grifos no original).
De se verificar que há uma ação civil pública ajuizada em face da
construtora-ré e ações nas quais figura a construtora-ré como
demandada em que se discute, dentre outras matérias, a "nunciação de
obra nova", "prestação de serviços", "vícios de construção", "espécies de
contratos", "promessa de compra e venda", "compra e venda", "revisão
de contrato", "outras medidas provisionais", "repetição do indébito" etc.
E conclui o autor-popular: "sem a regularidade fiscal a
construtora não poderia ter sido contratada".
De efeito, também aqui assiste razão ao autor-popular pois, pelo
que se lê do contrato n. 006/2013/FERMP, inexiste cláusula prevendo o
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circuito "execução-medição-pagamento", típico de contratos
administrativos desta natureza.
Ao invés, consta da cláusula décima segunda ("Da Fiscalização") a
previsão genérica do "direito" de o MPSC, a "qualquer tempo e por
qualquer pretexto" "fiscalizar o objeto" do contrato. E no parágrafo único
está previsto: "A fiscalização será substanciada em relatório de vistoria, a
fim de verificar o cumprimento das especificações constantes do
Memorial Descritivo".
O memorial descritivo, que se encontra anexo, evidentemente não
prevê cronograma de desembolso (execução-medição-pagamento)
baseado na execução da obra. O "cronograma de pagamentos" tabulado
na cláusula segunda (letras "A" a "E") do contrato não supre a lacuna,
não preenche o requisito legal, pois ali, como advertido pelo autor-
popular, não há qualquer previsão de medição para pagamento.
Numa palavra, inexiste no contrato cronograma físico-financeiro.
Além disso, como já referido nesta decisão, a construtora
contratada possui inúmeras ações judiciais em seu desfavor (e isso sem
contar eventuais demandas trabalhistas e na Justiça Federal), inclusive
uma ação civil pública o que, portanto, lhe retira, em linha de princípio,
o direito de contar com certidão de regularidade fiscal e, assim, em tese,
de participar de certame licitatório (mesmo que por dispensa de
licitação, como deflui do contrato e do parecer que lhe sustenta).
Porém, o tópico "dispensa de licitação" será a tempo e modo
analisado nesta interlocutória.
5.6. Prossegue o autor-popular: "Outro ponto que se afigura obscuro é
quanto à participação de três empresas do ramo imobiliário, referidas
no item "X" da cláusula décima terceira, que impõe à contratada o
fls. 149

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pagamento de "eventual" corretagem", o que implicará um desembolso
(6% do valor do negócio) de aproximadamente R$ 2,28 milhões. "É dito
pelo réu que a construtora contratada enviou proposta para vender ao
MPSC o imóvel em questão, pois bem, a sociedade precisa saber se tais
propostas chegaram aos gestores do MPSC através de profissionais da
corretagem ou não. Em caso positivo, é preciso saber quem são esses
profissionais, que vantajosidade auferiram com o negócio jurídico
administrativo em questão e se a vantagem auferida se deu com respeito
ao princípio da igualdade dos administrados e com obediência ao
princípio da melhor proposta ao ente público, (...). (...) mesmo que fosse
possível a dispensa de licitação para compra do imóvel, isto não
significaria ausência de procedimento competitivo quanto à
corretagem imobiliária (...)".
O item X da cláusula décima terceira estabelece, como
responsabilidade do VENDEDOR (construtora-ré), o pagamento integral
de eventual corretagem às empresas envolvidas na intermediação (...).
Neste ponto, que poderá eventualmente ser melhor analisado
quando da instrução e da sentença, parece não haver integral razão o
autor-popular, pois no contrato ficou estabelecido que o pagamento de
eventual corretagem ficará por conta da empresa-vendedora, a
construtora Becker.
Pode-se argumentar, entretanto, que, de fato, também aqui
desrespeitado o necessário processo licitatório e, ainda, que o valor da
corretagem será, ao fim e ao cabo, suportado pelo comprador, MPSC, ou
seja, pelo erário, pois que estará embutida a corretagem, certamente, no
preço final da transação.
Repita-se, portanto, que não se utilizará este argumento como
fundamento da decisão liminar, pois o tema deverá ser aprofundado
oportunamente.
fls. 150

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5.7. No que respeita ao núcleo do debate dispensa da licitação diz o
autor-popular: “Com fulcro na dispensa de licitação referida o Contrato
006/2013/FERMP foi celebrado e assinado pelo Subprocurador-Geral
de Justiça e pelo Procurador-Geral de Justiça, Dr. Lio Marcos Marin,
isto no dia seguinte àquele em que foi lavrado o parecer jurídico, ou
seja, 12/12/2013. O autor não tem notícia de que tenham sido
cumpridas, pelo MPSC, as demais exigências do art. 26 da Lei Geral
das Licitações (...)” (sem grifos no original).
Ao depois, afirma o autor-popular: “A conduta da construtora
contratada, do órgão contratante e dos gestores que o representam se
afiguram ilícitas, ímprobas e ruinosas ao erário público estadual, (...)”.
“Se um prefeito municipal” assim agisse, “certamente que a Promotoria
de Justiça competente teria ingressado com a ação de improbidade com
pedido de indisponibilidade de bens, além da ação penal pela prática do
crime do art. 89 da mesma lei”.
Manuseando o contrato e o parecer que o fundamenta, em nenhum
local, salvo engano, se identifica menção ao cumprimento do disposto no
artigo 26, da Lei n. 8.666/93, que assim vem redigido:
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e
seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25,
necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do
parágrafo único do art. 8o
desta Lei deverão ser comunicados, dentro de
3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação
na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição
para a eficácia dos atos. Parágrafo único. O processo de dispensa,
de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será
instruído, no que couber, com os seguintes elementos: I - caracterização
da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando
for o caso; II - razão da escolha do fornecedor ou executante; III -
justificativa do preço. IV -documento de aprovação dos projetos de
fls. 151

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pesquisa aos quais os bens serão alocados.
Violado, ao que parece, o princípio da “eficácia dos atos” mas,
claro, poderão os demandados, quando de suas respostas, provar
documentalmente o cumprimento do disposto no artigo 26 da Lei das
Licitações.
5.8. Desfila o autor-popular, em sequência, extenso rol de princípios,
regras e normas, constitucionais e administrativas malferidos, em sua
percepção, pelos demandados com a contratação levada a efeito.
5.8.1. O primeiro dos princípios violados, na leitura do autor-popular, é
o da economicidade.
Diz o postulante que “o MPSC considera que tirar sua sede do
centro de Florianópolis poderia comprometer seu relacionamento
institucional e com a população. O argumento é imprestável”.
“(...) Se estivéssemos diante de um órgão do INSS, de um mercado
público, de uma rodoviária ou de uma biblioteca pública, aí sim, poder-
se-ia arguir que a distância dos aglomerados urbanos trouxesse
“dificuldades para o relacionamento com a população em geral”, mas em se
tratando da sede estadual do Ministério Público, chega a ser risível o
argumento de que a instalação distanciada do centro traria prejuízo ao
relacionamento com a população. Quanto ao alegado prejuízo
institucional inexiste, do contrário, não poderia a sede do Governo do
Estado estar instalada na Rodovia SC 401! Em tempos de processo
eletrônico e da própria descentralização dos órgãos do Poder Judiciário,
a presença dos membros do MPSC se faz cada vez menos exigida no
Centro da Capital. Portanto, não vale o argumento de que o MPSC
precisaria necessariamente estar instalado no metro quadrado mais
caro da Capital” (sem grifos no original).
fls. 152

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“(...) Ao contrário, a exigência de implantar uma nova sede na
área central, a despeito do alto valor do metro quadrado no Centro de
Florianópolis, isto sim agride o princípio da economicidade” (sem
grifos no original).
E comenta o autor-popular acerca das alternativas legais postas à
disposição do MPSC: “Deve-se considerar, ainda, que a desapropriação é
a modalidade aquisitiva de imóveis por excelência da Administração
Pública. Logo, a compra restaria para quando da desapropriação fosse,
por algum motivo técnico ou jurídico, desaconselhável”.
Entende ele, também, que ferido o princípio da economicidade ao
querer o MPSC construir em área nobre e valorizada, 180 vagas de
garagem, gabinetes de 60m² e dotar o prédio de heliponto.
Arremata destacando que “cotejar um ato impugnado com uma
norma-princípio é, do ponto de vista jurisdicional, o mesmo que cotejar
o ato com uma norma-regra”, concluindo, pois, que não se está, com
isso, adentrando no mérito administrativo, fundamentando o argumento
no artigo 37, da Carta Maior.
Deveras, o não desprezível princípio da economicidade deve, sim,
ser levado em conta quando das opções dos administradores públicos,
principalmente quando em jogo milhões de reais do erário. Não se trata
de termo bizantino ou argumento retórico.
Vem ele expressamente previsto na Constituição Federal, e não se
localiza no artigo 37, ao contrário do afirmado pelo autor-popular, mas
encontra previsão no artigo 70, assim redigido:
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União e das entidades da
administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas,
fls. 153

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será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e
pelo sistema de controle interno de cada Poder.
O argumento autoral não se mostra central, epicêntrico,
fundamental ao deferimento da liminar buscada, mas deve ser
parcialmente aproveitado.
Não se revela, à largada, frontalmente ofensivo ao princípio da
economicidade contenha a edificação sede do MPSC 180 vagas de
garagem, gabinetes de 60m² e conte o prédio com heliponto.
Se assim fosse, muitos administradores públicos teriam
transgredido, só por isso, o princípio da economicidade, inclusive
Tribunais do país inteiro.
Logo se percebe que a leitura adequada do Texto Maior impõe
cuidados para não se vulgarizar o conteúdo normativo do artigo 70
(economicidade), penalizando administradores que optem por garantir
conforto e segurança aos servidores e agentes do Estado.
Também seria impensável construir-se prédio com 22 andares, no
centro da Capital do Estado, sem estacionamento para os veículos que
por ali irão circular, o que possivelmente deve ser vedado por norma
municipal.
Todavia, se a escolha administrativa se deu, como se pode inferir
do parecer jurídico que embasou todo o negócio, também porque a
instalação da sede do MPSC distanciada do centro da cidade traria
prejuízo ao relacionamento com a população, aí sim, agredido se mostra
o princípio em comento, até porque de se aplicar a “teoria dos motivos
determinantes”, largamente aceita na doutrina e jurisprudência,
inclusive do Excelso Pretório (até mesmo quanto aos efeitos vinculantes
do fundamento da sentença, e não apenas ao seu dispositivo teoria da
fls. 154

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transcendência).
Nesse sentido assiste razão ao autor-popular, afigurando-se
desproporcional gastar-se elevada soma de recursos para "manter
estreito relacionamento com a população".
Mas, deve-se repisar, em que pese também importante, não é este
o ponto nodal da questão nem seria ele bastante para, isoladamente,
sustentar o deferimento liminar buscado pelo autor-popular nem,
tampouco, seria suficiente para nulificar o negócio havido entre os
demandados.
5.8.2. Afirma o autor-popular terem os demandados violado, com seu
ato, igualmente, os princípios retores da impessoalidade e da isonomia.
Nas palavras do postulante, "Transparece do parecer jurídico que
fundamentou o contrato em questão que o MPSC sempre teve interesse
na aquisição do imóvel contíguo à sede atual, tanto que o ato faz a
defesa da implantação da nova sede no vizinho endereço arguindo
economia de transporte, ligação entre os dois edifícios etc. Justamente
por isso fica difícil acreditar na versão oficial segundo a qual a Becker
Construção Civil Ltda. teria enviado uma proposta de negócio ao
MPSC. Para que isso fosse verdadeiro a referida construtora teria de
"adivinhar" que o MPSC tinha uma necessidade que poderia ser
suprida justamente com a aquisição daquele imóvel e, ademais, com a
posterior construção de um edifício funcional no local, o que
coincidentemente parece ser justamente a especialidade da referida
construtora" (sem grifos no original).
E prossegue: "No site da construtora contratada há uma referência
a um empreendimento que estaria "em lançamento" denominado Becker
Empresarial (doc. 07 e 08) que estaria localizado justamente na rua
Bocaiúva. Uma breve olhada na idealização da fachada e tem-se a
fls. 155

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certeza que se trata do edifício que o MPSC quer ver construído para
si, inclusive com a "Casa Rosa" à frente, restaurada e integrada ao novo
projeto arquitetônico" (sem grifo no original).
Diz, ao depois: "Some-se a isto o fato de que a Becker Construtora
Civil Ltda. não era a proprietária do imóvel almejado pelo MPSC,
como se vê da certidão anexa (doc. 09). O imóvel em questão, com área
de 2.365m², resta individualizado em matrícula imobiliária (n. 477),
aberta em 01/04/1976 no 1º RI de Imóveis da Capital" (grifo no original).
E resume a cadeia dominial: "Como se demonstra pelos vários registros e
averbações, o imóvel há muito era objeto de condomínio de vários
proprietários. Na data de 09/05/2013 seguiram-se algumas averbações
regularizadoras e em 14 e 15/05/2013 foram levadas a registro as
escrituras de permuta pelas quais a Becker Construção Civil Ltda.
adquiriu 80% do imóvel em questão (como dá certeza a AV-39/477).
Quinze dias após, em 31/07/2013, referida construtora levou a registro
outras duas escrituras de permuta, vindo a adquirir o restando do
imóvel, passando a ser a proprietária de 100% do mesmo (segundo a
AV-45/477)".
"Portanto", acrescenta, "construtora especializada em edifícios
funcionais adquire o imóvel em questão, projeta a construção de um
edifício funcional no referido terreno denominado Becker
Empresarial, edifício este que é adotado pelo órgão ministerial como
sendo o edifício adequado a servir de sua nova sede e, na sequência,
apenas algumas semanas após, o MPSC contrata a aquisição do imóvel
e a construção do "Becker Empresarial" para si mesmo, tudo isso SEM
LICITAÇÃO".
E fulmina o autor-popular: "Ora, não sei como isto parece a V.
Exa., mas para o autor fica a evidência de um acerto anterior e de que o
MPSC não escolheu convenientemente apenas o imóvel contíguo ao seu,
mas escolheu também a empresa que faria ali uma obra púbica de R$ 85
milhões (com dinheiro público pago adiantado) e, tudo isso, diga-se
fls. 156

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mais uma vez, sem licitação! Ou V. Exa. acha que a construtora
contratada adquiriu o imóvel na incerteza quanto ao negócio com o
MPSC?"
Logo após, explicita o autor-popular: "Mesmo que se admita,
apenas por hipótese, a incidência do inciso X do art. 24 da Lei de
Licitações, e que por isso pudesse o MPSC comprar sem licitação o
imóvel, ele NUNCA poderia ter escolhido a construtora sem prévio
procedimento licitatório". "A escolha da construtora, que ocorreu
faticamente e se deu antes da compra do imóvel, como restará
demonstrado na instrução, viola o princípio da impessoalidade".
No que respeita à violação do princípio da isonomia, refere o
autor que o ato impugnado se deu em "detrimento de todas as outras
construtoras que deteriam condições jurídicas, fiscais, técnicas e
econômicas para realizar o mesmo escopo construtivo, condições estas
que a Becker Construção Civil Ltda. não ostenta, já que como assumido
no parecer jurídico referido, a construtora não detém regularidade fiscal
e, considerando o volume de processos contra ela ajuizados e
considerando que a construtora depende que o MPSC lhe pague
antecipadamente a obra, é provável que a contratada também não possa
ostentar a qualificação econômica necessária à execução de tão vultoso
objeto, o que se presume relativamente, é claro".
Com efeito, parecem indicar a ordem cronológica como
encadeados os eventos, as provas e indícios até aqui apresentados que,
de fato, malferidos restaram os princípios da impessoalidade e da
isonomia.
Foram lidos atentamente todos os argumentos e provas trazidos
aos autos, merecendo destaque a matrícula n. 477 do 1º Ofício de RI de
Florianópolis, o qual contém 15 folhas.
fls. 157

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A matrícula deste terreno foi aberta, decorrente de registro
anterior, em 1º/04/1976. Alguns registros e averbações ocorreram entre
os anos de 1976-2013 (envolvendo espólio, partilha, tombamento, doação
com reserva de usufruto, certidão de casamento, inventário e partilha).
Os movimentos que densificam a versão autoral se deram em três
momentos: 1º) em maio/2013 (mais especificamente entre os dias 09 e
15) ocorreram 20 (vinte) eventos na matrícula do imóvel (registros,
averbações), visando claramente sua regularização e unificação (para
pertencer a um só titular), ; 2º) no dia 31 de julho/2013, após mais 4
(quatro) movimentos na matrícula do imóvel (3 registros e 1 averbação),
consolidou-se a propriedade do terreno, fazendo-se constar na
AV-45/477 que "a segunda adquirente, Becker Construção Civil Ltda.,
passou a ser proprietária de 100% do imóvel desta matrícula"; 3º) em
28 novembro de 2013 uma dívida foi quitada e houve o cancelamento
da cláusula resolutiva e, logo após, isto em 16/12/2013 foi realizado o
R-47/477, com a escritura pública de hipoteca datada de 12/12/2013,
figurando como credor o MPSC.
Algumas hipóteses se descortinam.
Podem ser confirmadas as ilações do autor-popular no sentido de
que as negociações entre a construtora-ré e o MPSC começaram, de fato,
antes do devido (quando dos movimentos na matrícula do imóvel
(maio/2013), ou em julho/2013, quando a Becker Construção Civil Ltda.
passou a ser proprietária de 100% do imóvel).
Por outro lado, pode estar equivocada a percepção do autor-
popular e, neste caso, as negociações somente ocorreram como afirmado
pelo MPSC nos documentos por ele apresentados ao público (contrato,
parecer pela dispensa de licitação, matrícula do imóvel).
Mas, nesta última hipótese, deve-se lembrar que o imóvel (terreno)
encontrava-se "apto" a ser negociado apenas em 28/11/2013 (5ª feira),
fls. 158

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pois só então restou averbada a quitação de dívida pendente. Antes
disso, repise-se, nenhum negócio poderia ter sido entabulado entre a
Becker Construção Civil Ltda. e o MPSC.
Tendo-se por equivocada a percepção autoral, em 10 (dez) dias
úteis [entre 28/11/2013 (quando "apto" o terreno a negociações) e
12/12/2013 (data da assinatura do contrato e registro da hipoteca)
medeiam 14 (quatorze) dias, sendo apenas 10 úteis], então, segundo se
pode inferir logicamente do que consta do parecer jurídico firmado pelo
Promotor de Justiça Assessor, Dr. Abel Antunes de Mello,
1) houve a proposta comercial da construtora (sim, pois não
poderia ela oferecer antes o bem, porque não desembaraçado e livre),
2) tal proposta foi apresentada e aprovada pela Comissão de
Estudos para Expansão da Estrutura Física do MPSC,
3) "houve contraproposta que foi aceita pela construtora, elaborada
de acordo com as possibilidades orçamentárias deste Órgão Público",
4) depois de "cumpridos os trâmites de praxe, a Coordenadoria de
Operações Administrativas (COAD), por intermédio de ofício n.
047/2013/COAD/FERMP" encaminhou a minuta contratual bem como
a documentação,
5) houve resposta aos questionamentos atinentes à aquisição do
referido edifício (SIC?!) por dispensa de licitação,
6) foi confeccionado o parecer jurídico já referido, em 14 laudas
contendo farta e minuciosa pesquisa para tentar justificar a dispensa de
licitação,
7) o parecer foi acolhido pelo Subprocurador-Geral de Justiça para
Assuntos Administrativos,
8) no dia imediatamente seguinte foi firmado pelos demandados o
fls. 159

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Contrato n. 006/2013/FERMP, com dispensa de licitação n.
005/2013/FERMP, contrato este contendo 9 (nove) laudas, 22 cláusulas,
cronograma de pagamentos, 3 anexos, sendo um deles (o Anexo III) o
"Memorial Descritivo e Especificações do Imóvel", este contendo 24
laudas descrevendo todos os materiais a serem utilizados no prédio para
atender às necessidades do MPSC, e tudo isso lido e aprovado pelas
Comissões, Coordenadoria e pelo parecerista.
Dessarte, res ipsa loquitur, restando aparentemente comprovado
pelo autor-popular terem sido inobservados pelos demandados,
também, os princípios da impessoalidade e da isonomia.
5.8.3. Nessa toada, negrita o autor-popular a inaplicabilidade do inciso
X do artigo 24 da Lei das Licitações à contratação de obra pública,
afirmando que o contido no parecer jurídico que supedaneou a decisão
concretizada no contrato discutido "é um completo absurdo".
Lembra, com acerto, que a "licitação é a regra" e, portanto como tal
deve ser vista e tratada pelo Administrador Público. As raras hipóteses
de contratação direta vêm explicitadas na própria lei de regência:
inexigibilidade (art. 25) e dispensa (art. 24, em mais de 30 hipóteses).
Depois, anota existirem 4 (quatro) condições legais para que ocorra
a dispensa de licitação, limitando-se o parecer jurídico do MPSC a
admitir apenas 3 (três) das 4 (quatro) condições estabelecidas. E
arremata: "Vê-se que o nobre parecerista deixou de considerar a
necessidade de que o objeto do contrato administrativo seja "para a
compra ou locação de imóvel". A omissão é impressionante; se não é
maldosa, é um tremendo descuido".
Continua o autor-popular: “Data vênia, não dá para pegar um
dispositivo que autoriza a dispensa de licitação para “compra e locação
de imóvel” e usá-lo para a hipótese de uma milionária obra pública! É
fls. 160

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fato que ¼ do valor do contrato diz respeito à aquisição do imóvel, mas a
maior parte diz respeito à obra pública e não dá para dispensar a
licitação neste caso”. E conclui: “(...) ainda que pudéssemos admitir a
aplicação da dispensa do inciso X do art. 24, ainda assim a dispensa dar-
se-ia unicamente quanto à aquisição do imóvel [terreno, acrescentamos],
mas NUNCA para a construção de um novo edifício, que representa
mais de 70% do valor do contrato”.
Compulsando os autos, há indícios de que razão inteira assista ao
argumento autoral. Não consta que a dispensa de licitação se possa dar
fora das hipóteses legais, e a lei de regência prevê, como exceção
inclusive, apenas os casos de dispensa de certame quanto à compra e
locação, jamais quando de obra pública, como no caso aparentemente se
dá.
5.8.4. Destaca o autor-popular, na mesma esteira, ser inaplicável a Lei
de Incorporação para a Execução de Obra Pública por Empreitada.
Refere, então, que “para tentar contornar a inaplicabilidade do inciso X
do art. 24 da LLCA à execução de obra pública e para dar uma resposta
às parcas e tímidas notícias divulgadas sobre o caso, o MPSC divulgou
no sítio eletrônico da internet uma nota onde alega que “comprou tanto
o terreno quanto o prédio que está construído nele, da mesma forma que
um cidadão compra um apartamento na planta” (grifo no original).
Com isso, diz o autor, quer fazer crer o MPSC que ao caso se aplica
a legislação respeitante à incorporação imobiliária, “onde a construção se
dá sob o regime de empreitada, consoante arts. 48 e 55 da Lei de
Incorporação Imobiliária (Lei 4.591/64)”. “De fato, se olharmos
atentamente o contrato aqui atacado, veremos que não obstante a
presença de cláusulas típicas de contrato administrativo, o núcleo do
contrato denota que o mesmo é uma avença de construção de edificação
por condomínio, objeto de incorporação imobiliária, tanto que é
fls. 161

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previsto, na cláusula décima, o prazo de entrega exigido no §2º do art. 48
da LI, e na cláusula segunda é prevista uma garantia hipotecária que
funciona como patrimônio de afetação, destinado à consecução da
incorporação, como exigido no art. 30A e 30B da mesma lei”. "Isso
demonstra que o negócio foi “desenhado” pela construtora, que
certamente está acostumada à realização de negócios com esta
formatação, e dá indícios de que a minuta foi, ao menos em parte,
redigida pela contratada, o que viola a primeira parte do art. 60 da
LLCA”.
“A ilegalidade aqui é flagrante, pois a contratação de obra pública
sob o regime de empreitada é regulado por norma específica, ...”. “A lei
especial, que é a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei
8.666/93), considera como obra “toda construção, reforma, recuperação
ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta”, sendo que a
execução indireta também é alvo de definição legislativa”. “Como se vê
do grifo acima [que trata da empreitada integral, prevista no art. 6º e no
art. 10 da lei], a empreitada integral tem previsão específica na LLCA e
não pode ser regulada por norma cujos destinatários são os entes
privados”.
“Cotejado o contrato com os dispositivos acima, o que se vê é que
o MPSC deveria ter colocado em curso um contrato administrativo de
obra pública, precedido de licitação, nos moldes da LLCA e não
contratado uma construção por incorporação imobiliária, nos moldes da
Lei 4.591/64”.
E conclui, no ponto: “Portanto, é imprestável o argumento do
MPSC segundo o qual o órgão público adquiriu o bem à moda do
“imóvel na planta”, como se fosse um cidadão, até porque o órgão de
gestão do MPSC não é um “cidadão” e não pode se comportar como
tal”.
Ao depois, lembra corretamente o autor-popular: “O regime
fls. 162

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jurídico aplicável aos órgãos de gestão do MPSC não é o regime geral,
mas o Regime Jurídico Administrativo ...”.
Anota, na sequência: “O que o MPSC está dizendo a toda a
sociedade catarinense é que é lícito aos agentes públicos fazer o que eles
tiverem vontade, desde que estejam certos de que com isto o interesse
público será realizado finalisticamente”.
E conclui: “O argumento do “imóvel na planta” é um total
absurdo e custa acreditar que tal entendimento tenha saído da cúpula
do órgão ministerial catarinense”.
Traz o autor-popular à apreciação, também, caso assemelhado
havido no âmbito federal, no qual se deu manifestação do órgão de
controle interno, com base em decisões do TCU (Decisão n.
589/1997/Plenário e Decisão 231/1996), demonstrando o “quão
incabível é a compra “na planta” por parte de órgãos públicos”.
Deveras, os argumentos autorais se apresentam sólidos, não
havendo aparente e plausível justificativa para a dispensa de licitação
levada a efeito pelo MPSC. Nem é possível confundir institutos e
mesclar leis para daí inferir ser possível a dispensa do certame quando
se trata, no caso, de obra pública.
5.8.5. Noutro tópico, obvia o autor popular ser ilegal a ausência de
projetos e custos unitários planilhados.
Em definitivo, afirma o autor que uma vez completamente
descumprido pelo MPSC o que determina a Lei das Licitações, também
violado foi o §1º do art. 7º da LLCA o qual determina a “obrigação do
ente público realizar obras públicas mesmo nas hipóteses de dispensa
na cadência de um procedimento sequenciado”. E sua inobservância
“redunda em duas outras faltas ainda mais graves, que são a ausência
fls. 163

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de projeto básico e dos projetos executivos e a ausência de custos
unitários devidamente orçados em planilhas, como exigido nos incisos
I e II do §2º” da lei.
Para reforçar seu argumento, anota o postulante que “tanto é
verdadeiro que a obra pública será realizada sem os projetos, que consta
da pág. 15/35 do Anexo III do Contrato 006/2013 FERMP, uma lista de
17 projetos e a menção de que 'todos os projetos serão elaborados por
profissionais habilitados e especializados e serão submetidos à análise
do comprador para verificação do atendimento das necessidades da
instituição”, lembrando que a “matéria é de trato diuturno no TCE”.
Transcreve, bem por isso, várias decisões daquela Corte (TCE RLA
10/00708508, 05/06/2010 e 17/05/2011 o TCE considera “grave
infração” realizar obra pública sem os projetos aprovados pela
autoridade e sem os custos unitários em planilhas). Traz à análise
prejulgado daquela Corte de Contas (TCE 810) e julgado referente à
ausência de projeto em obra pública (TCE AOR 05/03975249,
27/10/2009 e TCE RPJ 06/00528057, 04/09/2007).
Acrescenta ele, ainda: “E não se diga que os projetos e custos
unitários não se aplicam aos casos de dispensa de licitação, pois o §9º do
art. 7º diz textualmente que “o disposto neste artigo aplica-se, também,
no que couber, aos casos de dispensa e de inexigibilidade de
licitação”. “Um procedimento de dispensa de licitação para a realização
de uma obra pública de R$ 85 milhões sem projeto executivo e sem
planilha de custos unitários, todos devidamente aprovados em etapas
sucessivas, é ilegalidade que fulmina o procedimento e o contrato com
base nele realizado”.
Aqui também parece assistir razão ao autor-popular, até porque,
uma vez violados pelos demandados os outros princípios e regras acima
enfrentados, com indevido afastamento da licitação, tudo o mais resta
igualmente contaminado.
fls. 164

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5.8.6. Mais adiante, indica o autor haver “ilegalidade da garantia
contratual”.
Nas palavras do postulante, “outra irregularidade diz respeito à
garantia, pois enquanto a LLCA prevê a caução em dinheiro ou título da
dívida pública, o seguro-garantia ou a fiança bancária como garantia nas
contratações de obras, a cláusula segunda do contrato aqui atacado
pactuou com a construtora a caução hipotecária”. “...exigir uma garantia
não se trata de uma opção quando o contratado deva executar uma obra
pública e especialmente quando a execução demandará 4 anos e mais de
R$ 123 milhões em pagamentos adiantados”.
Este ponto já foi parcialmente abordado nesta decisão (v. item 5.4,
acima), mas é preciso sublinhar que encontra o argumento aparente
fundamento em lei.
5.8.7 e 5.8.8. Na continuação, levanta o requerente a “ilegal duração do
contrato” e a “violação das regras de direito financeiro”.
Neste item, destaca o autor que malferido o disposto na LLCA,
porque a duração dos contratos administrativos resta limitada ao crédito
orçamentário, que é anual, exceção feita àqueles projetos previstos no
PPA Plano Plurianual, cuja matriz é constitucional. Acontece que o
PPA 2012-2015, diz o postulante, contido no anexo único da Lei n.
15.722/2011 possui apenas as seguintes rubricas para fazer frente às
despesas de capital: 1) elemento 0910 - 006561 ampliação do espaço
físico do MPSC R$ 33.750.000,00 e 2) elemento 011114 aquisição,
construção ou ampliação de espaços físicos do MPSC R$ 48.000.000,00.
Logo, conclui ele, “o MPSC sequer conta com a despesa da nova
sede no PPA, o que o exclui da exceção do inciso I do art. 57 da LLCA,
fls. 165

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tornando obrigatória a execução da obra num único exercício, ...”.
Corolário lógico, “é que a nova sede do MPSC não está prevista
entre as despesas de capital da entidade para o PPA de 2012 a 2015,
pois que se trata de despesa de capital. Ora, sabemos que é
constitucionalmente vedado o início de projeto sem sua prévia inclusão
no orçamento anual (art. 167, I, CF), e o mesmo Texto Constitucional
proíbe a execução de obra para mais de um exercício se ela não estivar
prevista no PPA”, o que também contraria o exposto na LRF - Lei de
Responsabilidade Fiscal (art. 16).
Aqui também, e mais uma vez, indicam os documentos que
aparentemente possui razão o autor-popular.
Em consulta na data de ontem, 16/07/2014, ao sítio da Secretaria
de Estado da Fazenda (endereço
http://www.sef.sc.gov.br/relatorios/dior/ppa-2012-2015-por-unidade-
or%C3%A7ament%C3%A1ria-adm-direta-indireta-e-poderes), constata-
se que para o ano de 2013 nenhuma previsão orçamentária havia para
realizar a despesa constante do contrato. O valor de quase R$ 34 milhões
é destinado apenas para aquisição de imóvel, e isto no ano de 2012!
Quanto ao valor de R$ 48 milhões apontado pelo autor, não pode ele se
referir ao contato em testilha, pois seu início se deu em 2012 com
término em 2015, e os valores anuais também seriam claramente
insuficientes para suportar a despesa indicada no contato.
Portanto, ao menos documental e aparentemente, não havia
previsão orçamentária (PPA/LOA) e, pois, violados, ao que parece, os
preceitos de direito financeiro invocados.
Todavia, estas questões não se mostram nucleares agora, para
análise da liminar, e poderão ser melhor apreciadas com a resposta dos
réus.
fls. 166

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5.8.9. Sinaliza o autor-popular a “ilegal indicação de marcas”, com isso
querendo dizer que o anexo III (Memorial Descritivo) do contrato indica,
ao arrepio da LLCA (art. 15), quais as marcas de materiais que serão
empregadas (e escolhidas) na sede do MPSC.
Tem-se que o item, não desimportante, é decorrência e está
igualmente contido no próprio conceito de dispensa de licitação, acima
enfrentado.
De qualquer sorte, verificando o anexo III do contrato constata-se,
de fato, a indicação nominal das marcas de vários produtos a serem
empregados na obra pública, o que parece contrariar a lei de regência.
5.8.10. Destaca o autor-popular, depois, a “ilegal antecipação de
pagamentos”, pois que expressamente vedada pelo art. 65, inc. II, letra
“c” da LLCA, o que encontra conforto na interpretação dada ao tema
pelo TCE/SC, como se vê da decisão TCE SLC 06/00531864, de
17/12/2007 e do próprio TCU, decisão TCU AC 1189-08/09-1, sessão
24/03/2009.
Afirma o postulante: “Diz o parecerista, ainda, a antecipação de
pagamento requereria a garantia dos valores antecipados e que isto
ocorreria no caso concreto, em face da garantia hipotecária. O
argumento beira o ridículo, já que o imóvel [terreno] comprovadamente
vale uns R$ 35 milhões e o total de recursos antecipados baterá a casa
dos R$ 123 milhões, sendo absolutamente insuficiente”.
Este aspecto também já se encontra parcialmente abordado nesta
decisão (item 5.3), mas de se negritar, pelo todo já exposto, que as
antecipações de pagamento, ao que parece e em linha de princípio,
efetivamente ofendem a ordem jurídica e em especial a lei licitatória e
dos contratos administrativos.
fls. 167

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5.8.11. Após, destaca o autor a “violação do princípio da moralidade”,
em face da inclusão, no contrato atacado, do item “X” da “obscura”
(palavras do autor) cláusula décima terceira, a qual impõe à contratada o
pagamento de “eventual” corretagem, no valor aproximado de R$ 2,28
milhões.
Sublinha o autor que em hipótese alguma poderia ser dispensada a
licitação para o pagamento de tal despesa, o que se encontra também
abordado no item 5.6, desta interlocutória.
6. Outras considerações do autor-popular. O pedido de tutela de
urgência e liminar.
Descreve o autor-popular, já na parte final de sua peça, o que
denomina de “as consequências das ilegalidades apontadas”, resumindo
o agir do réus, abordando pormenorizadamente os 1) ilícitos
administrativos, 2) os ilícitos cíveis ato lesivo e ato ímprobo e 3) o
ilícito criminal, tecendo considerações acerca da competência e
prevenção para, então, tratando dos réus, dizer desconhecer, até aqui,
qualquer indício de enriquecimento ilícito em fato dos atos impugnados.
Ao final, apresenta seus pedidos e requerimentos.
III. O dispositivo desta interlocutória
Pelo amplamente fundamentado nesta decisão, os pedidos
liminares apresentados pelo autor-popular devem ser, de pronto e
inaudita altera parte, deferidos.
A postergação da análise e deferimento liminar poderá implicar no
esvaziamento da ação e em riscos graves ao erário, de fato e como bem
fls. 168

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apontado pelo postulante, por pelo menos quatro motivos relevantes
(acrescento um motivo àqueles apresentados pelo autor).
O primeiro decorre da contundência da prova já constante do feito.
Ninguém poderá levantar dúvida séria acerca da existência de sólidos
indícios documentais quanto ao malferimento dos princípios da
impessoalidade, da isonomia, da economicidade, da indevida dispensa
de licitação, da má utilização da lei das incorporações, da ausência de
projetos e custos planilhados e da indevida antecipação dos pagamentos.
O segundo “diz respeito à eventual continuidade da obra, com o
aprofundamento da já complexa e lesiva relação entre contratante e
contratado” e também para evitar-se a eventual alegação da ocorrência
de “fato consumado”.
O terceiro se refere à garantia contratual, que é sabidamente
insuficiente e mal posta no contrato, como fundamentado abastança.
O quarto é, na palavra do autor-popular, "puramente financeiro" e
talvez o menos provável de ocorrer. Porém e mesmo assim, ao não se
suspender os pagamentos futuros, e “considerando a excessiva
preocupação do parecer jurídico da PGJ quanto à antecipação dos
pagamentos, é razoável supor que contratante e contratada poderiam
pactuar, a qualquer momento, a antecipação de pagamentos, lesando o
erário muito antes da próxima data prevista para pagamento, que é
19/12/2014”.
Destarte, em sede liminar, determino:
1) a proibição, até decisão judicial em contrário, de qualquer novo
repasse financeiro do MPSC à Becker Construção Civil Ltda. com base
no contrato n. 006/2013/FERMP. Na remota hipótese de
descumprimento desta determinação, fixo multa, a cada um dos
fls. 169

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demandados, no valor equivalente ao dobro do valor ilegalmente
repassado.
2) a proibição do início (ou imediata paralisação do que eventualmente
tiver sido iniciado) das obras no imóvel objeto do contrato n.
006/2013/FERMP. Na remota hipótese de descumprimento desta
determinação, fixo multa, a cada um dos demandados, no valor
equivalente a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais).
3) a indisponibilidade dos bens da Becker Construção Civil Ltda., tantos
quantos sejam necessários para garantir o que já foi pago (R$ 30 milhões)
pelo MPSC, devendo incidir, primeiro, sobre o próprio imóvel objeto da
controvérsia. Para tanto, deverá a il. Sra. Chefe de Cartório oficiar ao
Registro de Imóveis da Comarca da Capital, aonde registrado o terreno
discutido.
4) seja trazido aos autos pelo MPSC cópia de inteiro teor dos autos do
processo administrativo n. 2013/023826, no prazo de 15 (quinze) dias.
Providencie a il. Sra. Chefe de Cartório. Certificar.
5) seja trazido aos autos pela ALESC cópia de todas as peças e
depoimentos lá existentes em razão da CPI instaurada para investigar
fatos conexos a esta demanda. Providencie a il. Sra. Chefe de Cartório.
Certificar.
6) a intimação do Representante do Ministério Público local para, como
pedido na peça de ingresso, acompanhamento do feito e demais atos
previstos em lei, inclusive o ajuizamento de ação ou, se entender, o
encaminhamento de peças para apuração da responsabilidade civil por
ato de improbidade e responsabilidade criminal dos demandados, nos
termos postulados pelo autor-popular.
7) a remessa de cópia de todo o processado, inclusive desta decisão, via
ofício, ao Tribunal de Constas do Estado de Santa Catarina, para
conhecimento e providências de sua alçada. Providencie a il. Sra. Chefe
fls. 170

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de Cartório. Certificar.
8) a citação e intimação dos demandados para cumprimento integral da
liminar e para que, querendo, apresentem defesa, no prazo legal, cientes
dos efeitos da revelia.
Romano José Enzweiler
Juiz de Direito
fls. 171

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Comarca de São Bento do Sul
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Ofício nº 0300770-09.2014.8.24.0058-001 São Bento do Sul, 17 de julho de 2014.
Autos n° 0300770-09.2014.8.24.0058
Ação: Ação Popular/Improbidade Administrativa
Autor: Manolo Rodriguez Del Olmo e outro
Juiz de Direito: Romano José Enzweiler
Chefe de Cartório: Bernadete Muntowski
Prezado(a) Senhor(a),
Pelo presente, comunico a Vossa Senhoria que, no processo acima indicado,
foi imposto gravame ao bem adiante descrito, não podendo, assim, ser alienado ou transferido sem a
prévia aquiescência deste Juízo de Direito.
GRAVAME: Indisponibilidade.
DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel matriculado nesse Ofício de Registro de Imóveis sob matrícula 477,
de propriedade de Becker Construção Civl Ltda.
Agradecendo as providências tomadas no sentido do pronto atendimento do
presente, desejo reiterar os mais elevados protestos de consideração.
Juiz de Direito
1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital/SC
Praça Quinze de Novembro, 153, Sala 603, Centro
Florianópolis-SC
CEP 88010-400 Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso0300770-09.2014.8.24.0058eocódigo135D83E.
fls. 172

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Comarca - São Bento do Sul
1ª Vara
Autos n° 0300770-09.2014.8.24.0058
Ação: Ação Popular/PROC
Requerente: Manolo Rodriguez Del Olmo
Requeridos: Becker Construção Civil Ltda., Lio Marcos Marin, Antenor Chinato Ribeito e
Estado de Santa Catarina.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência a fim de comunicar-lhe que,
por este Juízo de Direito, tramitam os autos em epígrafe, os quais versam sobre negócio jurídico
entabulado entre a primeira requerida e o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, envolvendo
o imóvel matriculado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis sob nº 477, de propriedade
daquela, imóvel esse contíguo àquele onde hoje está sua sede e nele fazer construir uma torre de 22
(vinte e dois) pavimentos para servir de nova sede.
Assim, solicito seus bons préstimos no sentido de encaminhar a esta Unidade
cópias de todas as peças e depoimentos lá existentes, em razão da CPI instaurada para investigar
fatos conexos a esta demanda.
Sendo o que cabia para o momento, aproveito a oportunidade para
apresentar-lhe protestos de estima e consideração
Juiz de Direito
Excelentíssimo Senhor
Joares Ponticelli
DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina
Rua Doutor Jorge da Luz Fontes, 310, Centro
Florianópolis-SC
CEP 88020-900
Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso0300770-09.2014.8.24.0058eocódigo135E3F5.
fls. 173

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Autos n° 0300770-09.2014.8.24.0058
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar-lhe, anexa, cópia dos autos em epígrafe, para
conhecimento e providências de sua alçada.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência protestos de
estima e consideração
Juiz de Direito
Excelentíssimo Senhor
Júlio Garcia
DD. Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Rua Bulcão Viana, 90, Centro
Florianópolis-SC
CEP 88010-070
Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso0300770-09.2014.8.24.0058eocódigo135F0B4.
fls. 174

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CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO - AÇÃO POPULAR
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 20 DIAS
Autos nº 0300770-09.2014.8.24.0058
OBJETO: CITAÇÃO DOS REQUERIDOS:
a) BECKER CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº
83.062.091/0001-17, estabelecida na Rua Anita Garibaldi, nº 30, sala 02, Centro, Florianópolis/SC;
b) LIO MARCOS MARIN, brasileiro, casado, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa
Catarina, CPF nº 376.662.310-91, com endereço institucional na Rua Bocaiúva, nº 1750, sala 1006,
Centro, Florianópolis/SC;
c) ANTENOR CHINATO RIBEIRO, brasileiro, casado, Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos
Administrativos, CPF nº 141.247.189-34, com endereço institucional na Rua Bocaiúva, nº 1750, sala
1006, Centro, Florianópolis/SC; e
d) ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº
82.951.229/0001-76, na pessoa do Sr. Procurador-Geral do Estado, com endereço na Avenida
Osmar Cunha, 220, Procuradoria Geral do Estado, Centro, Florianópolis-SC,
conforme decisão prolatada e diante da petição inicial, cujas cópias seguem em anexo, como parte
integrante desta. Na mesma ocasião, PROCEDA A INTIMAÇÃO DOS REQUERIDOS para o
cumprimento da medida liminar concedida, nos termos da decisão de fls. 140/171 dos autos.
PRAZO: O prazo para responder à ação, querendo, é de 20 (vinte) dias, contados da juntada da
presente carta precatória ao processo (art. 7º, IV da Lei nº 4.717/65).
ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como
verdadeiros os fatos articulados pelo Autor na petição inicial (art. 285, c/c o art. 319, do CPC).
O(A) Dr(a). Romano José Enzweiler, Juiz de Direito da(o) 1ª Vara, da
Comarca de São Bento do Sul, na forma da lei, etc.
FAZ SABER
A(o) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Comarca de
FLORIANÓPOLIS/SC que do processo acima indicado foi extraída a presente, deprecando o seu
cumprimento e devolução como de direito. Eu, Bernadete Muntowski, o digitei, e eu, ________,
Bernadete Muntowski, Chefe de Cartório, o conferi e subscrevi. São Bento do Sul (SC), 17 de julho de
2014.
Juiz de Direito
Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso0300770-09.2014.8.24.0058eocódigo135D1EA.
fls. 175

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Endereço: Av. São Bento, 401, Rio Negro - CEP 89287-355, Fone: (47) 3631-1928, São Bento do Sul-SC - E-mail:
saobento.vara1@tjsc.jus.br
CERTIDÃO DE REMESSA DA INTIMAÇÃO PARA O PORTAL
ELETRÔNICO
Autos nº 0300770-09.2014.8.24.0058
Ministério Público do Estado de Santa Catarina
CERTIFICA-SE, que em 17/07/2014 o ato abaixo foi
encaminhado para intimação no portal eletrônico.
Teor do ato: Destarte, em sede liminar, determino: 1) a proibição,
até decisão judicial em contrário, de qualquer novo repasse financeiro do MPSC à
Becker Construção Civil Ltda. com base no contrato n. 006/2013/FERMP. Na remota
hipótese de descumprimento desta determinação, fixo multa, a cada um dos
demandados, no valor equivalente ao dobro do valor ilegalmente repassado. 2) a
proibição do início (ou imediata paralisação do que eventualmente tiver sido iniciado)
das obras no imóvel objeto do contrato n. 006/2013/FERMP. Na remota hipótese de
descumprimento desta determinação, fixo multa, a cada um dos demandados, no valor
equivalente a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais). 3) a indisponibilidade dos bens
da Becker Construção Civil Ltda., tantos quantos sejam necessários para garantir o que
já foi pago (R$ 30 milhões) pelo MPSC, devendo incidir, primeiro, sobre o próprio
imóvel objeto da controvérsia. Para tanto, deverá a il. Sra. Chefe de Cartório oficiar ao
Registro de Imóveis da Comarca da Capital, aonde registrado o terreno discutido. 4)
seja trazido aos autos pelo MPSC cópia de inteiro teor dos autos do processo
administrativo n. 2013/023826, no prazo de 15 (quinze) dias. Providencie a il. Sra.
Chefe de Cartório. Certificar. 5) seja trazido aos autos pela ALESC cópia de todas as
peças e depoimentos lá existentes em razão da CPI instaurada para investigar fatos
conexos a esta demanda. Providencie a il. Sra. Chefe de Cartório. Certificar. 6) a
intimação do Representante do Ministério Público local para, como pedido na peça de
ingresso, acompanhamento do feito e demais atos previstos em lei, inclusive o
ajuizamento de ação ou, se entender, o encaminhamento de peças para apuração da
responsabilidade civil por ato de improbidade e responsabilidade criminal dos
demandados, nos termos postulados pelo autor-popular. 7) a remessa de cópia de todo o
processado, inclusive desta decisão, via ofício, ao Tribunal de Constas do Estado de
Santa Catarina, para conhecimento e providências de sua alçada. Providencie a il. Sra.
Chefe de Cartório. Certificar. 8) a citação e intimação dos demandados para

PODER JUDICIÁRIO
1ª Vara
Endereço: Av. São Bento, 401, Rio Negro - CEP 89287-355, Fone: (47) 3631-1928, São Bento do Sul-SC - E-mail:
saobento.vara1@tjsc.jus.br
cumprimento integral da liminar e para que, querendo, apresentem defesa, no prazo
legal, cientes dos efeitos da revelia.
São Bento do Sul (SC), 17 de julho de 2014.
Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Advogado Selecionado << Nenhuma informação disponível >>

Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso0300770-09.2014.8.24.0058eocódigo135FEC5.
EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporBERNADETEMUNTOWSKI.
fls. 178

fls. 179

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE SÃO BENTO DO Emitido em: 17/07/2014 18:01
Certidão - Processo 0300770-09.2014.8.24.0058 Página: 1
CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO
Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0204/2014, encaminhada para publicação.
Advogado Forma
Manolo Rodriguez Del Olmo (OAB 13976/SC) D.J
Teor do ato: "Destarte, em sede liminar, determino: 1) a proibição, até decisão judicial em contrário, de
qualquer novo repasse financeiro do MPSC à Becker Construção Civil Ltda. com base no contrato n.
006/2013/FERMP. Na remota hipótese de descumprimento desta determinação, fixo multa, a cada um dos
demandados, no valor equivalente ao dobro do valor ilegalmente repassado. 2) a proibição do início (ou
imediata paralisação do que eventualmente tiver sido iniciado) das obras no imóvel objeto do contrato n.
demandados, no valor equivalente a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais). 3) a indisponibilidade dos bens
da Becker Construção Civil Ltda., tantos quantos sejam necessários para garantir o que já foi pago (R$ 30
milhões) pelo MPSC, devendo incidir, primeiro, sobre o próprio imóvel objeto da controvérsia. Para tanto,
deverá a il. Sra. Chefe de Cartório oficiar ao Registro de Imóveis da Comarca da Capital, aonde registrado o
terreno discutido. 4) seja trazido aos autos pelo MPSC cópia de inteiro teor dos autos do processo
administrativo n. 2013/023826, no prazo de 15 (quinze) dias. Providencie a il. Sra. Chefe de Cartório.
Certificar. 5) seja trazido aos autos pela ALESC cópia de todas as peças e depoimentos lá existentes em
razão da CPI instaurada para investigar fatos conexos a esta demanda. Providencie a il. Sra. Chefe de
Cartório. Certificar. 6) a intimação do Representante do Ministério Público local para, como pedido na peça de
ingresso, acompanhamento do feito e demais atos previstos em lei, inclusive o ajuizamento de ação ou, se
entender, o encaminhamento de peças para apuração da responsabilidade civil por ato de improbidade e
responsabilidade criminal dos demandados, nos termos postulados pelo autor-popular. 7) a remessa de cópia
de todo o processado, inclusive desta decisão, via ofício, ao Tribunal de Constas do Estado de Santa Catarina,
para conhecimento e providências de sua alçada. Providencie a il. Sra. Chefe de Cartório. Certificar. 8) a
citação e intimação dos demandados para cumprimento integral da liminar e para que, querendo, apresentem
defesa, no prazo legal, cientes dos efeitos da revelia."
Do que dou fé.
Escrivã(o) Judicial
Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso0300770-09.2014.8.24.0058eocódigo1361B8D.
fls. 180

CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO
Autos nº: 0300770-09.2014.8.24.0058
Foro: São Bento do Sul
Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do
ato transcrito abaixo.
Data da Intimação: 17/07/2014 17:32
Prazo: 0 dias
Intimado: Ministério Público de Santa Catarina
Teor do Ato: Destarte, em sede liminar, determino: 1) a proibição, até decisão
judicial em contrário, de qualquer novo repasse financeiro do MPSC à Becker
Construção Civil Ltda. com base no contrato n. 006/2013/FERMP. Na remota
proibição do início (ou imediata paralisação do que eventualmente tiver sido
iniciado) das obras no imóvel objeto do contrato n. 006/2013/FERMP. Na remota
demandados, no valor equivalente a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais). 3) a
indisponibilidade dos bens da Becker Construção Civil Ltda., tantos quantos
sejam necessários para garantir o que já foi pago (R$ 30 milhões) pelo MPSC,
devendo incidir, primeiro, sobre o próprio imóvel objeto da controvérsia. Para
tanto, deverá a il. Sra. Chefe de Cartório oficiar ao Registro de Imóveis da
Comarca da Capital, aonde registrado o terreno discutido. 4) seja trazido aos
autos pelo MPSC cópia de inteiro teor dos autos do processo administrativo n.
2013/023826, no prazo de 15 (quinze) dias. Providencie a il. Sra. Chefe de
Cartório. Certificar. 5) seja trazido aos autos pela ALESC cópia de todas as
peças e depoimentos lá existentes em razão da CPI instaurada para investigar
Certificar. 6) a intimação do Representante do Ministério Público local para,
como pedido na peça de ingresso, acompanhamento do feito e demais atos
encaminhamento de peças para apuração da responsabilidade civil por ato de
improbidade e responsabilidade criminal dos demandados, nos termos
postulados pelo autor-popular. 7) a remessa de cópia de todo o processado,
inclusive desta decisão, via ofício, ao Tribunal de Constas do Estado de Santa
Catarina, para conhecimento e providências de sua alçada. Providencie a il. Sra.
PODER JUDICIÁRIO
Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso0300770-09.2014.8.24.0058eocódigo1365E34.
EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporMINISTERIOPUBLICODOESTADODESANTACATARINAPR.
fls. 181

cumprimento integral da liminar e para que, querendo, apresentem defesa, no
prazo legal, cientes dos efeitos da revelia.
Florianópolis (SC), 17 de Julho de 2014
fls. 182

CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO
Autos nº: 0300770-09.2014.8.24.0058
Foro: São Bento do Sul
Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do
ato transcrito abaixo.
Data da Intimação: 17/07/2014 17:32
Prazo: 0 dias
Intimado: Ministério Público de Santa Catarina
Teor do Ato: Destarte, em sede liminar, determino: 1) a proibição, até decisão
judicial em contrário, de qualquer novo repasse financeiro do MPSC à Becker
Construção Civil Ltda. com base no contrato n. 006/2013/FERMP. Na remota
proibição do início (ou imediata paralisação do que eventualmente tiver sido
iniciado) das obras no imóvel objeto do contrato n. 006/2013/FERMP. Na remota
demandados, no valor equivalente a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais). 3) a
indisponibilidade dos bens da Becker Construção Civil Ltda., tantos quantos
sejam necessários para garantir o que já foi pago (R$ 30 milhões) pelo MPSC,
devendo incidir, primeiro, sobre o próprio imóvel objeto da controvérsia. Para
tanto, deverá a il. Sra. Chefe de Cartório oficiar ao Registro de Imóveis da
Comarca da Capital, aonde registrado o terreno discutido. 4) seja trazido aos
autos pelo MPSC cópia de inteiro teor dos autos do processo administrativo n.
2013/023826, no prazo de 15 (quinze) dias. Providencie a il. Sra. Chefe de
Cartório. Certificar. 5) seja trazido aos autos pela ALESC cópia de todas as
peças e depoimentos lá existentes em razão da CPI instaurada para investigar
Certificar. 6) a intimação do Representante do Ministério Público local para,
como pedido na peça de ingresso, acompanhamento do feito e demais atos
encaminhamento de peças para apuração da responsabilidade civil por ato de
improbidade e responsabilidade criminal dos demandados, nos termos
postulados pelo autor-popular. 7) a remessa de cópia de todo o processado,
inclusive desta decisão, via ofício, ao Tribunal de Constas do Estado de Santa
Catarina, para conhecimento e providências de sua alçada. Providencie a il. Sra.
PODER JUDICIÁRIO
Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso0300770-09.2014.8.24.0058eocódigo1365E3A.
fls. 183

cumprimento integral da liminar e para que, querendo, apresentem defesa, no
prazo legal, cientes dos efeitos da revelia.
Florianópolis (SC), 17 de Julho de 2014
Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso0300770-09.2014.8.24.0058eocódigo1365E3A.
fls. 184

PODER JUDICIÁRIO
1ª Vara
Justiça Gratuita
CERTIDÃO
Autos nº 0300770-09.2014.8.24.0058
CERTIFICO, para os devidos fins que, nesta data, intimei o Estado de Santa
Catarina, na pessoa do Dr. Ronan Saulo Robl – Procurador do Estado, OAB/SC nº 16.923, do teor da
decisão de fls. 140/171 dos autos.
O referido é verdade, do que dou fé.
Bernadete Muntowski
Chefe de Cartório
Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso0300770-09.2014.8.24.0058eocódigo1375F98.
fls. 185

PODER JUDICIÁRIO
1ª Vara
Justiça Gratuita
CERTIDÃO
Autos nº 0300770-09.2014.8.24.0058
CERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada, em relação aos autos
supramencionados, que o(a) Advogado(a) da parte requerida Estado de Santa Catarina, Dr. Ronan
Saulo Robl – Procurador do Estado, OAB/SC nº 16.923, foi devidamente intimado do
despacho/decisão de fls. 140/171, em 18/07/2014.
O referido é verdade, do que dou fé.
Bernadete Muntowski
Chefe de Cartório
Observação: "Esta certidão é emitida em uma única via, sem rasuras e mediante assinatura do
Servidor e possui validade de 60 (sessenta) dias, contados da presente data" (arts. 96 e 97, do
CNCGJ).
Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso0300770-09.2014.8.24.0058eocódigo13760D0.
fls. 186

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO
Certifico e dou fé que o ato abaixo, consta da relação nº 0204/2014, inclusa no Diário da Justiça
Eletrônico nº 1916, cuja data de publicação considera-se o dia 21/07/2014, com início do prazo em
22/07/2014, conforme disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça e Resolução n°
04/07-TJ.
Advogado Prazo em dias Término do prazo
Manolo Rodriguez Del Olmo (OAB 13976/SC) 10 31/07/2014
Teor do ato: "Destarte, em sede liminar, determino: 1) a proibição, até decisão judicial em contrário, de
qualquer novo repasse financeiro do MPSC à Becker Construção Civil Ltda. com base no contrato n.
demandados, no valor equivalente ao dobro do valor ilegalmente repassado. 2) a proibição do início (ou
imediata paralisação do que eventualmente tiver sido iniciado) das obras no imóvel objeto do contrato n.
demandados, no valor equivalente a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais). 3) a indisponibilidade dos bens
da Becker Construção Civil Ltda., tantos quantos sejam necessários para garantir o que já foi pago (R$ 30
milhões) pelo MPSC, devendo incidir, primeiro, sobre o próprio imóvel objeto da controvérsia. Para tanto,
deverá a il. Sra. Chefe de Cartório oficiar ao Registro de Imóveis da Comarca da Capital, aonde registrado o
terreno discutido. 4) seja trazido aos autos pelo MPSC cópia de inteiro teor dos autos do processo
administrativo n. 2013/023826, no prazo de 15 (quinze) dias. Providencie a il. Sra. Chefe de Cartório.
Certificar. 5) seja trazido aos autos pela ALESC cópia de todas as peças e depoimentos lá existentes em
razão da CPI instaurada para investigar fatos conexos a esta demanda. Providencie a il. Sra. Chefe de
Cartório. Certificar. 6) a intimação do Representante do Ministério Público local para, como pedido na peça de
ingresso, acompanhamento do feito e demais atos previstos em lei, inclusive o ajuizamento de ação ou, se
entender, o encaminhamento de peças para apuração da responsabilidade civil por ato de improbidade e
responsabilidade criminal dos demandados, nos termos postulados pelo autor-popular. 7) a remessa de cópia
de todo o processado, inclusive desta decisão, via ofício, ao Tribunal de Constas do Estado de Santa Catarina,
para conhecimento e providências de sua alçada. Providencie a il. Sra. Chefe de Cartório. Certificar. 8) a
citação e intimação dos demandados para cumprimento integral da liminar e para que, querendo, apresentem
defesa, no prazo legal, cientes dos efeitos da revelia."
Do que dou fé.
Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso0300770-09.2014.8.24.0058eocódigo137B122.
fls. 187

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Página 1 de 1 www. pge.sc.gov.br pge@pge.sc.gov.br
Av. Osmar Cunha, 220, Ed. J.J.Cupertino, Centro - CEP 88015100, Florianópolis-SC - Fone: (48) 3216-5500
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA
COMARCA DE SÃO BENTO DO SUL
AÇÃO POPULAR
AUTOS Nº. 0300770-09.2014.8.24.0058
AUTOR: MANOLO RODRIGUEZ DEL OLMO;
RÉUS: ESTADO DE SANTA CATARINA E OUTROS.
ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito
público interno, por intermédio do Procurador que a presente
subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao
disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil, requerer a
juntada de cópia da petição de Agravo de Instrumento interposto
em face da decisão de fls. 140/171, constando da primeira página
do recurso o comprovante do protocolo.
Instruíram o Agravo os seguintes documentos: cópia
integral dos autos, cópia das informações prestadas pelo
Ministério Público à ALESC e documentos que as instruíram e
correspondência eletrônica da Coordenadoria de Engenharia do
Ministério Público de Santa Catarina.
P. Deferimento.
Florianópolis, 21 de julho de 2014.
JAIR AUGUSTO SCROCARO
Procurador do Estado
OAB/SC Nº 26.194 B
EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporJAIRAUGUSTOSCROCARO.Protocoladoem21/07/2014às13:27:08.
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Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso0300770-09.2014.8.24.0058eocódigo138168A.
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EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporElisabethBatistaFragosodeMoraes.Protocoladoem21/07/2014às12:55:21.
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fls. 210

fls. 211

fls. 212

fls. 213

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PODER JUDICIÁRIO
1ª Vara
Justiça Gratuita
Autos n° 0300770-09.2014.8.24.0058
CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO
Fica ciente o autor/agravado, da decisão proferida no Agravo de
Instrumento nº 2014.048523-2 (fls.210/214).
Comarca de São Bento do Sul, 22 de julho de 2014
Silmara Spath Brunnquell
M4017
Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso0300770-09.2014.8.24.0058eocódigo139287C.
EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporSilmaraSpathBrunnquell.
fls. 215

CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO
Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0215/2014, encaminhada para publicação.
Advogado Forma
Manolo Rodriguez Del Olmo (OAB 13976/SC) D.J
Teor do ato: "Fica ciente o autor/agravado, da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº
2014.048523-2 (fls.210/214)"
Do que dou fé.
Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso0300770-09.2014.8.24.0058eocódigo139A132.
fls. 216

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
2ª Promotoria de Justiça de São Bento do Sul
08.2014.00231032-4
0300770-09.2014.8.24.0058
MM Juiz,
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA, pela
Promotora de Justiça titular da 2ª PJ desta comarca se dá por ciente dos termos
da r. Decisão de fls. 140/171.
São Bento do Sul, 22/07/2014.
Assinatura digital
Elaine Rita Auerbach
Promotora de Justiça
Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso0300770-09.2014.8.24.0058eocódigo139FB27.
EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporELAINERITAAUERBACH.Protocoladoem22/07/2014às16:50:39.
fls. 217

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO
Certifico e dou fé que o ato abaixo, consta da relação nº 0215/2014, inclusa no Diário da Justiça
Eletrônico nº 1919, cuja data de publicação considera-se o dia 24/07/2014, com início do prazo em
25/07/2014, conforme disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça e Resolução n°
04/07-TJ.
Advogado Prazo em dias Término do prazo
Manolo Rodriguez Del Olmo (OAB 13976/SC) 5 29/07/2014
Teor do ato: "Fica ciente o autor/agravado, da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº
2014.048523-2 (fls.210/214)"
Do que dou fé.
Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso0300770-09.2014.8.24.0058eocódigo13B9927.
fls. 218

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