O documento discute os poderes e limitações das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) no Brasil, conforme a previsão constitucional do artigo 58, §3º da CF/88. As CPIs possuem o objetivo de investigar e fiscalizar irregularidades no setor público, com prazos geralmente fixados em 180 dias, que podem ser prorrogados. Embora tenham amplos poderes de investigação, as CPIs não podem investigar crimes comuns, nem aplicar algumas medidas processuais sem autorização judicial.

1. Fernando Magno de Almeida Batista – 9º Período Direito/Unileste-MG
Direito Financeiro e Econômico – Professor João Costa Aguiar Filho
PODERES DE INVESTIGAÇÃO DAS CPIs

2.  Previsão Constitucional: Artigo 58,§3º CRFB/88
 É um procedimento jurídico-constitucional, autônomo, com finalidade determinada e prazo
certo.
 Prazo: Geralmente 180 dias. Esse prazo é definido na sua criação, que pode ou não
continuar durante o recesso legislativo. Admite-se prorrogação por tantas vezes
quanto for necessário, devendo ser encerrada ao término da legislatura, mesmo
que não tenham sido concluídos os trabalhos, a CPI extingue-se. As prorrogações
não precisam ser por períodos iguais.
Considerações Iniciais
 Comissão de Inquérito Parlamentar-CPI: É o instrumento legado ao poder legislativo,
dotado da atribuição constitucional de investigar e fiscalizar eventuais desmandos
no aparelho estatal, atuando no controle da administração pública e na defesa dos
interesses da coletividade.
 Tal forma de forma de fiscalização institucional surgiu ainda na época do Império,
na forma das investigações em repartições públicas, promovidas pelas
assembleias legislativas.

3. Requisitos para a instauração da CPI
 CPI do Senado Federal => votos de 1/3 dos Senadores;
 CPI (mista) do Congresso – CPMI => votos de 1/3 dos Deputados + 1/3 dos Senadores.
 CPI da Câmara dos Deputados => votos de 1/3 dos deputados
 O Supremo decidiu, em defesa das minorias parlamentares, que havendo quórum
mínimo exigido para o requerimento e cumpridos os outros requisitos exigidos na
legislação, a maioria não pode tentar obstar a instalação da CPI através de remessa
da matéria para o julgamento no plenário. Além disso, a não instauração da CPI por
omissão da mesa da casa respectiva ao indicar os membros que irão compor a CPI
constitui afronta ao direito subjetivo das minorias de ver instaurado o inquérito
parlamentar (Mandado de Segurança n°24.831/DF)
 A CPI pode ser instaurada em âmbito Federal, Estadual e Municipal

4. Poderes de Investigação das CPIs
 Pode se deslocar em todo território nacional;
 Pode prender em flagrante delito;
 Pode colher depoimentos (inquirir o decorrente);
 Pode quebrar sigilos bancários, fiscal e telefônico (este somente verificar histórico de
contas).
 OBS: Os poderes de investigação da CPI, só podem ser exercidos pelos seus membros
mediante a prévia e expressa autorização da comissão por decisão majoritária (Art. 47
da Constituição Federal).

5. Limites ao poder de investigação das CPIS
 Não pode investigar crimes comuns;
 Não pode mandar prender (salvo em flagrante);
 Não pode determinar medidas processuais de garantia, tais como: sequestro de bens,
decretar indisponibilidade de bens;
 Não pode impedir que pessoa deixe o País;
 Não pode decretar prisão preventiva;
 Não pode pedir violação de domicílio;
 Não pode quebrar sigilo das comunicações telefônicas (escuta telefônica, “grampo”).
 OBS: Todos esses são Clausulas de Reserva de Jurisdição.

6. Conclusão
 Ante ao exposto, as comissões parlamentares de inquérito fiscalizam fatos
determinados podendo averiguar até mesmo indicio de fato ilegal. Sua finalidade
é para proteger o direito da coletividade, a qual, concede ao representante do
povo o poder de tomar decisões que visam o interesse de uma nação. No
entanto, muitas vezes a sociedade é surpreendida com notícias de desvio de
verbas, irregularidades na aplicação de recursos, entre outras. Condutas que
fogem do papel concedido pelo povo aos governantes. Diante desses fatos e
denúncias observamos que através da CPI pode ser investigado e até mesmo
pode se ver punidas pessoas que abusam do poder a ela concedido.
 CPI de PC Farias; CPI dos Bingos; CPI do Judiciário; CPI do Apagão Aéreo e CPI da
Petrobras.
CPIs Históricas no Brasil: