Trabalho realizado por alunos do primeiro semestre de Publicidade e Propaganda da PUC- SP, na disciplina Cultura e Cidadania, abordamos o tema: Política. E fizemos um breve apanhado dos assuntos tratados!
O documento apresenta um resumo da Lei da Ficha Limpa e discute sua aplicação nas eleições de 2012 com base nos precedentes estabelecidos pelos tribunais. Em três frases: (1) A Lei da Ficha Limpa ampliou as hipóteses de inelegibilidade e reduziu os requisitos para sua caracterização; (2) Embora o STF tenha adiado sua aplicação para 2012, os tribunais estabeleceram precedentes sobre sua interpretação que podem ser usados; (3) O documento sistematiza es
O documento descreve a Lei da Ficha Limpa, uma legislação brasileira que torna inelegíveis por oito anos candidatos condenados por órgãos colegiados. Discute as decisões do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal sobre a validade da lei para as eleições de 2010.
A Lei da Ficha Limpa torna políticos inelegíveis por 8 anos se tiverem o mandato cassado, renunciado para evitar cassação ou sido condenados em segunda instância, mesmo que cabam recursos. Após aprovação no Congresso e sanção presidencial em 2010, o STF validou a lei para as eleições de 2012 depois de analisar sua constitucionalidade.
O documento discute o direito eleitoral brasileiro, abordando seu histórico, conceitos e princípios. Inicialmente, apresenta a evolução do direito de voto no Brasil desde a colonização até a atualidade, quando o voto tornou-se universal e obrigatório. Em seguida, define o direito eleitoral como a disciplina jurídica que organiza o sufrágio popular para adequar a vontade do povo à atividade governamental. Por fim, destaca três princípios fundamentais: a democracia, o princí
O abuso do Poder Nas Eleições. 2009. Trabalho de Conclusão de Curso (graduaçã...espacolivrepmdf
Este trabalho apresenta uma análise das situações em que ocorre o abuso de poder nas eleições e as sanções aplicadas para punir o ato delituoso de acordo com o Código Eleitoral brasileiro. O documento discute conceitos de abuso de poder, sua evolução histórica e como é tratado pela legislação eleitoral, com foco em identificar as condições irregulares na atuação de políticos e a punição correspondente.
Este documento discute os poderes de investigação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) no Brasil. Explica que CPIs têm poderes semelhantes aos do Judiciário durante investigações, com limites como proteger informações confidenciais. Também descreve restrições a essas investigações, como a proibição de medidas cautelares como prisões ou arrestos. Conclui que CPIs são importantes para combater corrupção, mas devem se limitar a seus objetivos para evitar julgamentos políticos.
O documento descreve os poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) no Brasil. As CPIs podem ser criadas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado para investigar determinado fato, tendo poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais, como quebra de sigilo, oitiva de testemunhas e requisição de documentos. Suas conclusões podem levar à responsabilização civil ou criminal dos envolvidos.
Aulas de Direito Eleitoral - Módulos I e II - 2013 Daniel Oliveira
Aulas da disciplina de Direito Eleitoral (módulos I e II) do Curso de Iniciação à Advocacia desenvolvido pela Escola Superior de Advocacia do Piauí (Esapi). Material produzido pelo professor e advogado Daniel Oliveira, presidente do Instituto de Direito Eleitoral do Piauí.
O documento apresenta um resumo da Lei da Ficha Limpa e discute sua aplicação nas eleições de 2012 com base nos precedentes estabelecidos pelos tribunais. Em três frases: (1) A Lei da Ficha Limpa ampliou as hipóteses de inelegibilidade e reduziu os requisitos para sua caracterização; (2) Embora o STF tenha adiado sua aplicação para 2012, os tribunais estabeleceram precedentes sobre sua interpretação que podem ser usados; (3) O documento sistematiza es
O documento descreve a Lei da Ficha Limpa, uma legislação brasileira que torna inelegíveis por oito anos candidatos condenados por órgãos colegiados. Discute as decisões do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal sobre a validade da lei para as eleições de 2010.
A Lei da Ficha Limpa torna políticos inelegíveis por 8 anos se tiverem o mandato cassado, renunciado para evitar cassação ou sido condenados em segunda instância, mesmo que cabam recursos. Após aprovação no Congresso e sanção presidencial em 2010, o STF validou a lei para as eleições de 2012 depois de analisar sua constitucionalidade.
O documento discute o direito eleitoral brasileiro, abordando seu histórico, conceitos e princípios. Inicialmente, apresenta a evolução do direito de voto no Brasil desde a colonização até a atualidade, quando o voto tornou-se universal e obrigatório. Em seguida, define o direito eleitoral como a disciplina jurídica que organiza o sufrágio popular para adequar a vontade do povo à atividade governamental. Por fim, destaca três princípios fundamentais: a democracia, o princí
O abuso do Poder Nas Eleições. 2009. Trabalho de Conclusão de Curso (graduaçã...espacolivrepmdf
Este trabalho apresenta uma análise das situações em que ocorre o abuso de poder nas eleições e as sanções aplicadas para punir o ato delituoso de acordo com o Código Eleitoral brasileiro. O documento discute conceitos de abuso de poder, sua evolução histórica e como é tratado pela legislação eleitoral, com foco em identificar as condições irregulares na atuação de políticos e a punição correspondente.
Este documento discute os poderes de investigação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) no Brasil. Explica que CPIs têm poderes semelhantes aos do Judiciário durante investigações, com limites como proteger informações confidenciais. Também descreve restrições a essas investigações, como a proibição de medidas cautelares como prisões ou arrestos. Conclui que CPIs são importantes para combater corrupção, mas devem se limitar a seus objetivos para evitar julgamentos políticos.
O documento descreve os poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) no Brasil. As CPIs podem ser criadas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado para investigar determinado fato, tendo poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais, como quebra de sigilo, oitiva de testemunhas e requisição de documentos. Suas conclusões podem levar à responsabilização civil ou criminal dos envolvidos.
Aulas de Direito Eleitoral - Módulos I e II - 2013 Daniel Oliveira
Aulas da disciplina de Direito Eleitoral (módulos I e II) do Curso de Iniciação à Advocacia desenvolvido pela Escola Superior de Advocacia do Piauí (Esapi). Material produzido pelo professor e advogado Daniel Oliveira, presidente do Instituto de Direito Eleitoral do Piauí.
Este documento resume cinco aulas sobre direitos e garantias fundamentais, organização do Estado, administração pública e poder legislativo na Constituição brasileira. Aborda tópicos como direitos políticos, partidos políticos, voto, soberania popular, iniciativa popular e inelegibilidades.
O documento fornece informações sobre um concurso público para Analista e Técnico Judiciário no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, incluindo cargos, salários, datas da prova, nível de escolaridade requerido, conhecimentos básicos e específicos de acordo com cada cargo.
Este documento resume o processo de impeachment da ex-Presidente Dilma Rousseff no Brasil em 2016. Aborda a natureza jurídica do impeachment no Brasil, o rito do processo de cassação de Dilma Rousseff e as considerações finais sobre o impacto deste processo na democracia brasileira.
O documento discute a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, destacando: 1) A Constituição Federal determina a aplicação imediata dos tratados, porém há resistências no judiciário; 2) Foi aprovada em 2004 a Emenda 45 para dar status equivalente a emenda constitucional aos tratados sobre direitos humanos; 3) Ainda há casos de descumprimento dos tratados por leis e decisões judiciais.
As Comissões Parlamentares de Inquéito (CPIs) têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, como quebra de sigilo bancário e fiscal, oitiva de testemunhas e indiciados, buscas e apreensões. No entanto, medidas como prisões e interceptações telefônicas dependem de ordem judicial. Ao final, as CPIs podem encaminhar conclusões ao Ministério Público para responsabilização civil ou criminal de infratores.
O documento resume os principais pontos do direito eleitoral brasileiro relacionados ao alistamento eleitoral. Em especial, aborda o conceito de alistamento, os requisitos e processos para realizá-lo, os efeitos do alistamento, as fases do processo e os motivos que podem levar ao cancelamento da inscrição eleitoral.
1) O documento discute crimes eleitorais no direito brasileiro, definindo-os como crimes tipificados na legislação eleitoral e distinguindo entre crimes eleitorais específicos e acidentais.
2) Apresenta as regras sobre conexão entre crimes eleitorais e comuns e competência da Justiça Eleitoral para julgá-los.
3) Discutem a aplicação da Lei 9.099/95 para crimes eleitorais de pena máxima de 2 anos e o rito processual na Justiça Eleitoral.
O documento discute uma decisão recente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que alterou a interpretação da Lei da Ficha Limpa, tornando inelegíveis gestores públicos que tiveram denúncias ou termos de ocorrência julgados procedentes pelos tribunais de contas, mesmo sem julgamento pelo Legislativo. A decisão foi tomada faltando 25 dias para as eleições e contraria entendimentos anteriores do próprio TSE e do Supremo Tribunal Federal, representando uma grave mudança nas regras do jogo eleitoral.
Rede de Sustentabilidade questiona decisão da 3ª Câmara do TJ-RJMarcelo Auler
O documento discute a decisão da 3a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro de conceder foro especial ao senador Flávio Bolsonaro no caso das "rachadinhas". Críticos afirmam que a decisão contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o foro privilegiado se aplica apenas a crimes cometidos durante o exercício do cargo.
O documento apresenta 27 questões sobre direito constitucional brasileiro, abordando tópicos como forma de governo, competências dos poderes, iniciativa popular e direitos fundamentais. As questões foram respondidas corretamente com as letras A, B, C, D ou E.
O documento resume uma aula sobre direito eleitoral no Tribunal Superior Eleitoral, abordando princípios constitucionais como soberania popular e direitos políticos. O professor também explica conceitos como nacionalidade, cidadania, sufrágio e voto, e como a soberania popular é exercida por meio de plebiscito, referendo e iniciativa popular.
1) O documento resume os principais pontos sobre direitos políticos e eleições na Constituição brasileira, incluindo requisitos para votar e se candidatar.
2) São definidos conceitos como voto, sufrágio e escrutínio, e discutidos os modelos de democracia direta, indireta e participativa.
3) São detalhados os requisitos para o exercício dos direitos políticos, como alistamento e capacidade eleitoral ativa e passiva, assim como as hipóteses de inelegibilidade.
Poderes de investigação das cp is slides (1)Kécia Lage
O documento discute os poderes de investigação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). As CPIs podem quebrar sigilos bancário, fiscal e de dados, ouvir testemunhas e investigados, realizar perícias e requisitar documentos. No entanto, elas não podem determinar interceptações telefônicas ou promover responsabilidade criminal.
O documento descreve a organização e as funções da Justiça Eleitoral brasileira. Os principais órgãos da Justiça Eleitoral são: 1) o Tribunal Superior Eleitoral, que possui jurisdição em todo o território nacional; 2) os Tribunais Regionais Eleitorais; 3) os Juízes Eleitorais; e 4) as Juntas Eleitorais. Cabe ao Tribunal Superior Eleitoral funções como julgar processos originais, recursos de Tribunais Regionais, expedir normas e responder consultas.
A lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, definindo suas funções como de natureza jurídica e exclusiva do Estado. O delegado é responsável por conduzir inquéritos policiais e outros procedimentos para apurar infrações penais, podendo requisitar perícias e documentos. A lei também trata da remoção e indiciamento do delegado.
O documento discute os poderes de investigação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) no Brasil. Ele explica que as CPIs têm poderes semelhantes aos das autoridades judiciais durante a instrução processual penal, como quebra de sigilo, oitiva de testemunhas e requisição de documentos. No entanto, medidas como prisões só podem ocorrer em flagrante delito e outras dependem de ordem judicial. As CPIs contribuem para a democracia investigando desonestidade e incompetência na gestão pública, su
(i) Lula alega que o juiz Sérgio Moro e procuradores violaram seus direitos ao prendê-lo sem justificativa legal e vazar informações para prejudicar sua reputação, presumindo sua culpa.
(ii) Lula nega envolvimento em esquemas de corrupção na Petrobras investigados na "Operação Lava Jato" e cooperou voluntariamente com investigações, mas teme julgamento injusto diante da parcialidade de Moro.
(iii) Lula pede que o Comitê determine se suas garantias de um j
Defesa concorda com entrevista para folhaMarcelo Auler
O documento é uma petição de advogados de Lula à Justiça Federal pedindo autorização para que jornalistas realizem entrevistas com Lula na Polícia Federal. A defesa argumenta que Lula mantém seus direitos políticos e a proibição das entrevistas cercearia sua liberdade de expressão e o direito de se candidatar à presidência.
Marqueteiros e assessores estão preparando materiais para a campanha eleitoral de 2014. Eles estão criando conteúdos para serem usados no ambiente escolar, principalmente para alunos do 9o ano. O objetivo é promover os candidatos e suas ideias políticas entre os estudantes.
O documento descreve a política do Café com Leite no Brasil e como a crise de 1929 levou a uma série de levantes militares (Tenentismo) que criticavam o sistema político e econômico do país. Isso eventualmente levou ao golpe de 1930 liderado por Getúlio Vargas que depôs o presidente e estabeleceu um governo autoritário centralizado chamado Estado Novo.
Este documento resume cinco aulas sobre direitos e garantias fundamentais, organização do Estado, administração pública e poder legislativo na Constituição brasileira. Aborda tópicos como direitos políticos, partidos políticos, voto, soberania popular, iniciativa popular e inelegibilidades.
O documento fornece informações sobre um concurso público para Analista e Técnico Judiciário no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, incluindo cargos, salários, datas da prova, nível de escolaridade requerido, conhecimentos básicos e específicos de acordo com cada cargo.
Este documento resume o processo de impeachment da ex-Presidente Dilma Rousseff no Brasil em 2016. Aborda a natureza jurídica do impeachment no Brasil, o rito do processo de cassação de Dilma Rousseff e as considerações finais sobre o impacto deste processo na democracia brasileira.
O documento discute a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, destacando: 1) A Constituição Federal determina a aplicação imediata dos tratados, porém há resistências no judiciário; 2) Foi aprovada em 2004 a Emenda 45 para dar status equivalente a emenda constitucional aos tratados sobre direitos humanos; 3) Ainda há casos de descumprimento dos tratados por leis e decisões judiciais.
As Comissões Parlamentares de Inquéito (CPIs) têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, como quebra de sigilo bancário e fiscal, oitiva de testemunhas e indiciados, buscas e apreensões. No entanto, medidas como prisões e interceptações telefônicas dependem de ordem judicial. Ao final, as CPIs podem encaminhar conclusões ao Ministério Público para responsabilização civil ou criminal de infratores.
O documento resume os principais pontos do direito eleitoral brasileiro relacionados ao alistamento eleitoral. Em especial, aborda o conceito de alistamento, os requisitos e processos para realizá-lo, os efeitos do alistamento, as fases do processo e os motivos que podem levar ao cancelamento da inscrição eleitoral.
1) O documento discute crimes eleitorais no direito brasileiro, definindo-os como crimes tipificados na legislação eleitoral e distinguindo entre crimes eleitorais específicos e acidentais.
2) Apresenta as regras sobre conexão entre crimes eleitorais e comuns e competência da Justiça Eleitoral para julgá-los.
3) Discutem a aplicação da Lei 9.099/95 para crimes eleitorais de pena máxima de 2 anos e o rito processual na Justiça Eleitoral.
O documento discute uma decisão recente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que alterou a interpretação da Lei da Ficha Limpa, tornando inelegíveis gestores públicos que tiveram denúncias ou termos de ocorrência julgados procedentes pelos tribunais de contas, mesmo sem julgamento pelo Legislativo. A decisão foi tomada faltando 25 dias para as eleições e contraria entendimentos anteriores do próprio TSE e do Supremo Tribunal Federal, representando uma grave mudança nas regras do jogo eleitoral.
Rede de Sustentabilidade questiona decisão da 3ª Câmara do TJ-RJMarcelo Auler
O documento discute a decisão da 3a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro de conceder foro especial ao senador Flávio Bolsonaro no caso das "rachadinhas". Críticos afirmam que a decisão contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o foro privilegiado se aplica apenas a crimes cometidos durante o exercício do cargo.
O documento apresenta 27 questões sobre direito constitucional brasileiro, abordando tópicos como forma de governo, competências dos poderes, iniciativa popular e direitos fundamentais. As questões foram respondidas corretamente com as letras A, B, C, D ou E.
O documento resume uma aula sobre direito eleitoral no Tribunal Superior Eleitoral, abordando princípios constitucionais como soberania popular e direitos políticos. O professor também explica conceitos como nacionalidade, cidadania, sufrágio e voto, e como a soberania popular é exercida por meio de plebiscito, referendo e iniciativa popular.
1) O documento resume os principais pontos sobre direitos políticos e eleições na Constituição brasileira, incluindo requisitos para votar e se candidatar.
2) São definidos conceitos como voto, sufrágio e escrutínio, e discutidos os modelos de democracia direta, indireta e participativa.
3) São detalhados os requisitos para o exercício dos direitos políticos, como alistamento e capacidade eleitoral ativa e passiva, assim como as hipóteses de inelegibilidade.
Poderes de investigação das cp is slides (1)Kécia Lage
O documento discute os poderes de investigação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). As CPIs podem quebrar sigilos bancário, fiscal e de dados, ouvir testemunhas e investigados, realizar perícias e requisitar documentos. No entanto, elas não podem determinar interceptações telefônicas ou promover responsabilidade criminal.
O documento descreve a organização e as funções da Justiça Eleitoral brasileira. Os principais órgãos da Justiça Eleitoral são: 1) o Tribunal Superior Eleitoral, que possui jurisdição em todo o território nacional; 2) os Tribunais Regionais Eleitorais; 3) os Juízes Eleitorais; e 4) as Juntas Eleitorais. Cabe ao Tribunal Superior Eleitoral funções como julgar processos originais, recursos de Tribunais Regionais, expedir normas e responder consultas.
A lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, definindo suas funções como de natureza jurídica e exclusiva do Estado. O delegado é responsável por conduzir inquéritos policiais e outros procedimentos para apurar infrações penais, podendo requisitar perícias e documentos. A lei também trata da remoção e indiciamento do delegado.
O documento discute os poderes de investigação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) no Brasil. Ele explica que as CPIs têm poderes semelhantes aos das autoridades judiciais durante a instrução processual penal, como quebra de sigilo, oitiva de testemunhas e requisição de documentos. No entanto, medidas como prisões só podem ocorrer em flagrante delito e outras dependem de ordem judicial. As CPIs contribuem para a democracia investigando desonestidade e incompetência na gestão pública, su
(i) Lula alega que o juiz Sérgio Moro e procuradores violaram seus direitos ao prendê-lo sem justificativa legal e vazar informações para prejudicar sua reputação, presumindo sua culpa.
(ii) Lula nega envolvimento em esquemas de corrupção na Petrobras investigados na "Operação Lava Jato" e cooperou voluntariamente com investigações, mas teme julgamento injusto diante da parcialidade de Moro.
(iii) Lula pede que o Comitê determine se suas garantias de um j
Defesa concorda com entrevista para folhaMarcelo Auler
O documento é uma petição de advogados de Lula à Justiça Federal pedindo autorização para que jornalistas realizem entrevistas com Lula na Polícia Federal. A defesa argumenta que Lula mantém seus direitos políticos e a proibição das entrevistas cercearia sua liberdade de expressão e o direito de se candidatar à presidência.
Marqueteiros e assessores estão preparando materiais para a campanha eleitoral de 2014. Eles estão criando conteúdos para serem usados no ambiente escolar, principalmente para alunos do 9o ano. O objetivo é promover os candidatos e suas ideias políticas entre os estudantes.
O documento descreve a política do Café com Leite no Brasil e como a crise de 1929 levou a uma série de levantes militares (Tenentismo) que criticavam o sistema político e econômico do país. Isso eventualmente levou ao golpe de 1930 liderado por Getúlio Vargas que depôs o presidente e estabeleceu um governo autoritário centralizado chamado Estado Novo.
Este projeto visa ensinar conceitos de cidadania e democracia para alunos do ensino médio por meio de oficinas interdisciplinares sobre história, filosofia e sociologia. As oficinas abordam tópicos como teorias políticas, evolução do direito ao voto no Brasil e o papel da mídia no processo eleitoral. O objetivo é preparar os jovens para participarem ativamente da sociedade de forma crítica e analítica.
Social Media Campanha Politica por Erica AntunesErica Antunes
1) A campanha eleitoral visa a eleição de Ricardo Araújo Pereira à presidência de Portugal, com foco nos abstencionistas e eleitores de centro-esquerda.
2) O público-alvo são mulheres entre 25-34 anos, classes sociais baixas e desempregados, com ênfase no Algarve, ilhas e norte interior.
3) Os objetivos são diminuir a abstenção para 40% em Portugal e 70% no estrangeiro, associando o candidato a valores de renovação e ética do centro-esquerda
Planejamento estratégico municipal palestraVera Julimar
O documento discute a importância do planejamento estratégico na administração pública municipal. Ele explica que o planejamento estratégico estabelece os objetivos e planos para alcançá-los da melhor maneira, e descreve as etapas do processo de planejamento estratégico na gestão pública, incluindo a constituição de uma equipe, diagnóstico, análise SWOT e audiências públicas. Também lista alguns planos federais e municipais como o Plano Plurianual e planos de mobilidade, resíduos, saneamento e
A proposta sugere o uso de plataformas digitais e vídeos online para disseminar uma campanha política de forma eficaz e interativa, citando como exemplo a campanha vitoriosa de Obama em 2008 que utilizou essas ferramentas.
O documento discute a necessidade de uma "outra política" que vá além da política dominante praticada por políticos profissionais e que beneficie os mais poderosos economicamente. Defende que o povo também pode fazer política através da ação direta e de propostas que visem o bem comum e não só os interesses individuais.
Este documento descreve um projeto de marketing eleitoral com o objetivo de desenvolver um pacote de serviços profissionais de design, marketing e treinamento para candidatos políticos. O projeto inclui o desenvolvimento de logomarca, sessão de fotografia, website, redes sociais, material de campanha e treinamento para candidatos e assessores.
O documento discute as técnicas modernas de marketing político, como pesquisas de mercado, conceitos de candidatos e estratégias de comunicação. O marketing político é fundamental no processo eleitoral para estruturar campanhas marcantes e eficientes que conectam candidatos e eleitores de forma racional.
Este documento descreve um curso de marketing político eleitoral oferecido pela Couri Consultoria & Marketing. O curso será realizado no dia 26 de maio de 2012 na FEUC e contará com palestrantes abordando temas como comunicação, jingles, pesquisas eleitorais, mídias sociais e liderança política. A programação inclui também um café da manhã e um painel sobre a organização de campanhas eleitorais.
O documento discute a importância do voto responsável e consciente para eleger bons políticos e manter a democracia. Ele explica o papel dos vereadores e prefeitos, a diferença entre bons e maus políticos, e enfatiza a necessidade de os eleitores não venderem seus votos e sim votarem em candidatos honestos e competentes.
A campanha do candidato Francisco Jr focou na valorização da vida em todos os estágios e usou vários materiais direcionados para diferentes segmentos da base eleitoral católica, como jornais para dioceses e materiais para paróquias específicas. Spots de rádio locais, adesivos, santinhos, e-mails e vídeos na internet foram usados para se aproximar dos eleitores.
O documento discute estratégias de campanha eleitoral e marketing político. Ele aborda a análise do cenário eleitoral, incluindo plataformas políticas, eleitorado e candidatos. Também discute conceitos como marketing estratégico, comportamento do eleitor e segmentação do eleitorado com base em variáveis demográficas e geográficas. O objetivo é entender melhor o processo eleitoral e desenvolver estratégias para atingir diferentes segmentos do eleitorado de forma eficaz.
El documento describe la evolución de la propaganda y el marketing político a través de la historia. Comienza con los sofistas y Platón en la antigua Grecia y continúa hasta las campañas políticas modernas que hacen un uso extensivo de las encuestas de opinión pública, los anuncios en televisión y las redes sociales. También advierte sobre la sobrevaloración del marketing político y la pérdida de representatividad cuando los políticos se enfocan más en las técnicas que en abordar las demandas reales de los ciudadan
O documento discute os principais conceitos e componentes de uma campanha eleitoral estruturada com marketing político, incluindo a importância da pesquisa de mercado, do conceito do candidato e da estratégia de comunicação, do trabalho voluntário e das regras de propaganda política.
Este documento descreve como as novas mídias sociais e a internet móvel estão transformando a política e o comportamento dos eleitores. Os principais pontos são: (1) a maioria dos brasileiros acessa a internet por meio de centros públicos e usa redes sociais como Orkut e Facebook; (2) os eleitores são cada vez mais conectados, críticos e sociais; (3) as campanhas precisam entender o comportamento dos eleitores nas mídias sociais e se engajar com eles nessas plataformas.
El documento proporciona una introducción al marketing político, explicando que se trata de la adaptación de herramientas del marketing empresarial al ámbito político con el fin de acercar los productos, ideas o servicios políticos a los ciudadanos. Describe los componentes clave del marketing político como la marca, la estrategia, el plan de marketing y las herramientas de comunicación. El objetivo final es establecer un mejor contacto entre los líderes electos y sus electores para lograr un mejor gobierno.
O documento descreve um restaurante regional cearense chamado Restaurante Gosto Cearense, com três filiais em Fortaleza. O restaurante oferece comida típica do Ceará em um ambiente acolhedor com decoração temática. Seu mercado é restrito a Fortaleza, mas vem crescendo ao longo dos anos. O documento fornece detalhes sobre os consumidores, concorrência, preços, distribuição, pesquisas de mercado e objetivos de marketing do restaurante.
O documento discute como desenvolver um plano de marketing para campanhas políticas. Apresenta a carreira da professora e discute a necessidade de planejamento estratégico para campanhas eleitorais, analisando como o conceito de marketing vem sendo aplicado nesse contexto. Também aborda o perfil do eleitor brasileiro e fatores que influenciam sua escolha, como confiança, resultados, necessidades básicas e corrupção.
PODERES DE INVESTIGAÇÃO DAS CPIS
1- Comissão de inquérito Parlamentar
É o instrumento legado ao poder legislativo, dotado da atribuição constitucional de investigar e fiscalizar eventuais desmandos no aparelho estatal, atuando no controle da administração pública e na defesa dos interesses da coletividade. Tal forma de forma de fiscalização institucional surgiu ainda na época do Império, na forma das investigações em repartições públicas, promovidas pelas assembleias legislativas. Não há notícias nesse período da instalação de CPIs com o objetivo de investigar a atuação do Poder Executivo.
Assim podemos dizer que é um procedimento jurídico-constitucional, autônomo, com finalidade determinada e prazo certo. Sua previsão está no artigo 58,§3 CRFB/88
2- Criação da CPI
Para que seja instaurada uma CPI é necessário um número de assinaturas em seu requerimento de criação. A doutrina majoritária entende que basta o requerimento ser subscrito por um terço dos membros da casa legislativa que esta será criada automaticamente. Caso o número mínimo de assinaturas não seja alcançado, o autor poderá, se assim entender, submeter a proposta de CPI à apreciação do Plenário, que decidirá a respeito.
3- Prazo da CPI
A CPI deverá ter prazo determinado para a conclusão de seus trabalhos. Geralmente 180 dias. Esse prazo é definido na sua criação, que pode ou não continuar durante o recesso legislativo. Admite-se prorrogação por tantas vezes quanto for necessário, devendo ser encerrada ao término da legislatura, mesmo que não tenham sido concluídos os trabalhos, a CPI extingue-se. As prorrogações não precisam ser por períodos iguais.
4- Poderes de Investigação
Poder de se deslocar em todo Território nacional; poder de prender em flagrante delito; poder colher depoimentos; pode quebrar sigilos Bancários, telefônicos e fiscais (este somente verificar histórico de contas.)
5- Limitações aos Poderes de investigação.
Todos que são Clausulas de Reserva de Jurisdição.
Decretar prisão preventiva, violação de domicilio, escutas telefônicas, investigar crimes comuns, mandar prender salvo flagrante delito.
6- Conclusão
Ante ao exposto, as comissões parlamentares de inquérito fiscalizam fatos determinados podendo averiguar até mesmo indicio de fato ilegal. Sua finalidade é para proteger o direito da coletividade, a qual, concede ao representante do povo o poder de tomar decisões que visam o interesse de uma nação.No entanto, muitas vezes a sociedade é surpreendida com notícias de desvio de verbas, irregularidades na aplicação de recursos, entre outras. Condutas que fogem do papel concedido pelo povo aos governantes. Diante desses fatos e denúncias observamos que através da CPI pode ser investigado e até mesmo pode se ver punidas pessoas que abusam do poder a ela concedido.
Este documento apresenta os resultados de uma pesquisa de opinião realizada com 506 advogados e estudantes de direito durante uma conferência em Natal sobre temas como o instrumento Quinto Constitucional, nomeação de ministros do STF, influência política no judiciário, Conselho Nacional de Justiça e outros assuntos relacionados ao sistema jurídico e democrático brasileiro. A pesquisa identificou opiniões favoráveis e contrárias dos entrevistados a diferentes instrumentos e instituições.
O documento discute o Direito Eleitoral brasileiro. Define Direito Eleitoral como o ramo do Direito Público que regulamenta o sufrágio popular através da capacidade eleitoral ativa e passiva. Explora conceitos-chave como sufrágio, voto, capacidade eleitoral ativa e alistamento eleitoral. Também discute as principais fontes do Direito Eleitoral como a Constituição Federal, Código Eleitoral e leis relacionadas, além de princípios específicos como a não restrição dos direitos polític
Diz jornal, um jornal plural que aborda temas desde política, saúde e internet passando por games e direitos do consumidor. Circula 15 dias nas principais regiões da cidade de Niterói e online para mais de 1 milhão de leitores.
O documento discute o conceito de provas de atualidades para concursos públicos e fornece diretrizes para o estudo deste tipo de prova. Ele também resume notícias recentes sobre política nacional, como a aprovação da Lei da Ficha Limpa pelo Supremo Tribunal Federal e a condenação de um senador por fraude a licitação.
Este documento apresenta o relatório de uma comissão do Senado Federal sobre uma proposta de emenda constitucional que visa extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns. O relator argumenta que o foro especial é hoje visto como um privilégio que protege a classe política e promove a impunidade, e deve ser extinto para aumentar a credibilidade das instituições brasileiras.
O documento descreve o conceito e poderes de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) no Brasil. CPIs têm poder de investigar desmandos no aparelho estatal e fiscalizar a administração pública. Elas possuem poderes de investigação semelhantes às autoridades judiciais, como quebra de sigilo e oitiva de testemunhas, mas não podem determinar prisões ou buscas domiciliares. Suas conclusões devem ser encaminhadas ao Ministério Público para responsabilização civil ou criminal, se aplicável.
O documento descreve o Parlamento Jovem Brasileiro, um programa anual que permite estudantes do ensino médio vivenciarem o processo democrático atuando como deputados jovens na Câmara dos Deputados. O texto também explica o processo legislativo brasileiro, desde a apresentação de propostas até a sanção ou veto presidencial.
O documento descreve o Parlamento Jovem Brasileiro, um programa anual que permite estudantes do ensino médio vivenciarem o processo democrático atuando como deputados jovens na Câmara dos Deputados. O texto também explica o processo legislativo brasileiro, incluindo como as leis são propostas, debatidas e votadas no Congresso Nacional.
O documento discute a natureza jurídica e as condições da ação de impugnação de mandato eletivo, incluindo a legitimidade ativa e passiva. Há divergências doutrinárias sobre quem pode propor a ação, com alguns defendendo que apenas candidatos, partidos e Ministério Público têm legitimidade, enquanto outros acreditam que qualquer eleitor também pode propor. O Tribunal Superior Eleitoral restringe a legitimidade ativa aos candidatos, partidos e Ministério Público.
O STF decidiu pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, que torna políticos condenados por crimes inelegíveis. Alguns ministros divergiram em pontos como a necessidade de condenação transitada em julgado e a retroatividade da lei. O relator, ministro Luiz Fux, declarou a lei parcialmente constitucional com ressalvas à fixação do prazo de inelegibilidade.
Este documento discute o propósito das eleições, o papel e responsabilidades de deputados federais no Brasil. Ele explica que as eleições servem para que os cidadãos escolham seus representantes no governo e que deputados federais representam os interesses de seus eleitores no Congresso Nacional, elaborando leis e fiscalizando o poder executivo.
Stf reconhece a constitucionalidade da resolução do tse sobre fidelidade part...Agassis Rodrigues
O documento descreve a decisão do STF de reconhecer a constitucionalidade da Resolução do TSE sobre fidelidade partidária. O STF decidiu por 9 votos a 2 que a resolução do TSE é constitucional até que o Congresso regule o assunto por lei. Alguns ministros discordaram argumentando que o TSE legislou sobre matéria de competência do Legislativo.
O documento discute as fases da persecução penal e quem promove a investigação preliminar no Brasil. Em resumo:
1) A investigação preliminar é conduzida pela polícia judiciária, mas outras autoridades como o Ministério Público também podem investigar;
2) Existem exceções onde outros órgãos presidem inquéritos, como contra membros do MP ou juízes;
3) Embora o STJ permita, o STF ainda analisa se o MP pode conduzir investigações criminais.
DECISÃO SOBRE MANDATOS MARCA “PROTAGONISMO” DO STFTom Pereira
O documento discute a decisão do STF de que tem a prerrogativa de cassar mandatos parlamentares no caso da Ação Penal 470. O jurista Luiz Moreira argumenta que esta decisão coloca o STF numa posição de "protagonismo" que se sobrepõe aos outros poderes. Ele sugere que a Câmara crie uma PEC para explicitar suas prerrogativas e não se submeter à corte suprema.
Petição de Lula à ONU contra atuação de Sergio MoroCarlos Eduardo
(1) O documento descreve uma queixa apresentada por Luiz Inácio Lula da Silva ao Comitê de Direitos Humanos da ONU, alegando violações de seus direitos por parte do sistema judiciário brasileiro no âmbito da Operação Lava Jato. (2) Lula nega ter cometido qualquer crime de corrupção e alega que o juiz Sérgio Moro age de forma parcial e busca publicidade, colocando Lula em situação de risco de detenção arbitrária e julgamento injusto. (3) O documento fornece
[1] O ministro Marco Aurélio Mello, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), afirmou que a campanha eleitoral antecipada será vigiada com mais rigor; [2] Ele defende punições maiores do que multas para casos de campanha antecipada, como a possibilidade de perda da candidatura; [3] Mello também disse que é preciso que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue o financiamento de campanhas por empresas antes das eleições de 2014.
O documento pede a medida cautelar de afastamento de Eduardo Cunha do cargo de Deputado Federal e da função de Presidente da Câmara dos Deputados. Alega que Cunha vem utilizando esses cargos para obstruir investigações criminais contra si, promovendo organização criminosa e reiterando práticas delitivas com o objetivo de obter vantagens indevidas. Defende que a medida é constitucional e necessária para garantir a efetividade das investigações e a ordem pública.
3. “ARTE DE CENTRALIZAR,
COMANDAR E
GERENCIAR AS MASSAS,
FAZENDO USO DE VÁRIOS
RECURSOS PARA FAZER E
CRIAR O SEU DOMÍNIO
SOBRE O DESTINO DE
NAÇÕES E PAÍSES”.
4. SURGIU AQUI! GRÉCIA
ANTIGA- CUIDAR DA
É ISSO? NÃO! PÓLIS! A IDEIA DE COISA
PÚBLICA!
9. INTERNET
FERRAMENTA E PODER EM SUAS MÃOS!
Investigue, pesquise, procure, ache, pense, reflita...
Vote ou não, questione... É CERTO???
ATUE!
10. Nem todos os cidadãos brasileiros
possuem consciência política
Isso é um dos motivos que fazem a eleição não ser
levada tão a sério no Brasil.
Porém
12. FICHA LIMPA
OS PRINCIPAIS PONTOS DO JULGAMENTO DA FICHA
LIMPA
- Presunção de inocência
O principal questionamento sobre a ficha limpa era de que a lei
seria inconstitucional ao tornar inelegíveis políticos que ainda
poderiam recorrer da decisão. O STF decidiu que a lei não viola o
princípio que considera qualquer pessoa inocente até que ela seja
condenada de forma definitiva. Essa decisão permite a aplicação
da lei a pessoas condenadas por órgão colegiado
(tribunais com mais de um juiz), mas que ainda podem recorrer
da condenação.
13. - Fatos passados
Lei da Ficha Limpa foi contestada por alcançar fatos que ocorreram antes da sua
vigência, inclusive ao determinar o aumento de três para oito anos o prazo que o
político condenado ficará inelegível. A maioria do STF decidiu que a lei se aplica a
renúncias, condenações e outros fatos que tenham acontecido antes de a ficha
limpa entrar em vigor, em junho de 2010.
- Renúncia
A proibição da candidatura nos casos de renúncia a cargo eletivo para escapar da
cassação foi mantida pelos ministros do STF. A maioria do tribunal defendeu que a
renúncia é um ato para "fugir" do julgamento e que deve ser punida com a perda
do direito de se eleger.
- Prazo de inelegibilidade
A Lei da Ficha Limpa determina que os políticos condenados por órgão colegiado
fiquem inelegíveis por oito anos. Este período é contado após o cumprimento da
pena imposta pela Justiça. Por exemplo, se um político é condenado a dez anos
de prisão, ficará inelegível por oito anos, a contar da saída da prisão. Na prática,
ele não poderá se candidatar por oito anos.
14. - Rejeição de contas
A lei torna inelegíveis políticos que tiveram contas relativas a
cargos públicos rejeitadas, como, por exemplo, um prefeito que
tenha tido as contas do mandato reprovadas por um tribunal de
contas.
- Órgãos profissionais
O Supremo manteve o dispositivo da Lei da Ficha Limpa que
torna inelegíveis pessoas condenadas por órgãos profissionais
devido a infrações éticas, como nos casos de médicos e
advogados que eventualmente tenham sido proibidos de exercer
a profissão pelos conselhos de classe.
15. Proposta da Ficha Limpa
Com a decisão do STF, ficam proibidos de se eleger por oito anos
os políticos condenados pela Justiça em decisões colegiadas,
cassados pela Justiça Eleitoral ou que renunciaram a cargo eletivo
para evitar processo de cassação.O Supremo definiu ainda que a
ficha limpa se aplica a fatos que ocorreram antes de a lei entrar
em vigor e não viola princípios da Constituição, como o que
considera qualquer pessoa inocente até que seja condenada de
forma definitiva.
A decisão foi tomada com base no artigo da Constituição que
autoriza a criação de regras, considerando o passado dos
políticos, para proteger a "probidade administrativa" e a
"moralidade para exercício de mandato".
(Jornalista: Débora Santos Do G1, em Brasília)
16. Conclusão
Após três paralizações desde o ínicio do julgamento em
novembro de 2011, o Supremo chegou a decisão por
sete votos a quatro que a lei da Ficha Limpa entra em
vigor já nessas eleições de 2012.
Acreditamos que essa é um das conquista que nos leva
pro caminho certo,para que assim possamos lutar
sempre contra a corrupção e facilitar na escolha do
candidatos que realmente esteja dispostos a lutar pelo
bem de um país.