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Política
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- 10. Nem todos oscidadãos brasileiros possuem consciência política Isso é um dos motivos que fazem a eleição não ser levada tão a sério no Brasil. Porém
- 11. POLÍTICA... VOCÊ PODE MAIS DOQUE VOCÊ IMAGINA!
- 12. FICHA LIMPA OSPRINCIPAIS PONTOS DO JULGAMENTO DA FICHA LIMPA - Presunção de inocência O principal questionamento sobre a ficha limpa era de que a lei seria inconstitucional ao tornar inelegíveis políticos que ainda poderiam recorrer da decisão. O STF decidiu que a lei não viola o princípio que considera qualquer pessoa inocente até que ela seja condenada de forma definitiva. Essa decisão permite a aplicação da lei a pessoas condenadas por órgão colegiado (tribunais com mais de um juiz), mas que ainda podem recorrer da condenação.
- 13. - Fatos passados Lei da Ficha Limpa foi contestada por alcançar fatos que ocorreram antes da sua vigência, inclusive ao determinar o aumento de três para oito anos o prazo que o político condenado ficará inelegível. A maioria do STF decidiu que a lei se aplica a renúncias, condenações e outros fatos que tenham acontecido antes de a ficha limpa entrar em vigor, em junho de 2010. - Renúncia A proibição da candidatura nos casos de renúncia a cargo eletivo para escapar da cassação foi mantida pelos ministros do STF. A maioria do tribunal defendeu que a renúncia é um ato para "fugir" do julgamento e que deve ser punida com a perda do direito de se eleger. - Prazo de inelegibilidade A Lei da Ficha Limpa determina que os políticos condenados por órgão colegiado fiquem inelegíveis por oito anos. Este período é contado após o cumprimento da pena imposta pela Justiça. Por exemplo, se um político é condenado a dez anos de prisão, ficará inelegível por oito anos, a contar da saída da prisão. Na prática, ele não poderá se candidatar por oito anos.
- 14. - Rejeição decontas A lei torna inelegíveis políticos que tiveram contas relativas a cargos públicos rejeitadas, como, por exemplo, um prefeito que tenha tido as contas do mandato reprovadas por um tribunal de contas. - Órgãos profissionais O Supremo manteve o dispositivo da Lei da Ficha Limpa que torna inelegíveis pessoas condenadas por órgãos profissionais devido a infrações éticas, como nos casos de médicos e advogados que eventualmente tenham sido proibidos de exercer a profissão pelos conselhos de classe.
- 15. Proposta da FichaLimpa Com a decisão do STF, ficam proibidos de se eleger por oito anos os políticos condenados pela Justiça em decisões colegiadas, cassados pela Justiça Eleitoral ou que renunciaram a cargo eletivo para evitar processo de cassação.O Supremo definiu ainda que a ficha limpa se aplica a fatos que ocorreram antes de a lei entrar em vigor e não viola princípios da Constituição, como o que considera qualquer pessoa inocente até que seja condenada de forma definitiva. A decisão foi tomada com base no artigo da Constituição que autoriza a criação de regras, considerando o passado dos políticos, para proteger a "probidade administrativa" e a "moralidade para exercício de mandato". (Jornalista: Débora Santos Do G1, em Brasília)
- 16. Conclusão Após três paralizaçõesdesde o ínicio do julgamento em novembro de 2011, o Supremo chegou a decisão por sete votos a quatro que a lei da Ficha Limpa entra em vigor já nessas eleições de 2012. Acreditamos que essa é um das conquista que nos leva pro caminho certo,para que assim possamos lutar sempre contra a corrupção e facilitar na escolha do candidatos que realmente esteja dispostos a lutar pelo bem de um país.
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