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Diário Oficial

O documento anuncia que a Prefeitura realizará um seminário no dia 28 para debater soluções integradas para a elaboração de um mapa da violência e criminalidade na cidade. O PAT disponibiliza vagas para cozinheiro e técnico de informática. A UBS de Pae Cará terá atendimento alterado na quinta-feira devido a manutenção na rede elétrica.

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Diário Oficial Quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013 • Ano 11 • Edição: 2703 • Distribuição gratuita GUARUJÁ Município No próximo dia 28, a Prefeitura realizará o seminário “Município e Sociedade – Governança e Cidadania”. O evento marca o início das ações que serão adotadas pelo promove debate Governo Municipal para a elaboração do mapa de vio- lência e criminalidade. A intenção é encontrar soluções integradas, que serão desenvolvidas por várias secretarias, sobre segurança para implantação de políticas públicas que impactem nos indicadores sociais da Cidade. Página 3 Fotos Pedro Rezende santo antônio oportunidade nota fiscal paulista Prefeitura abre Confira as Munícipes podem inscrições para vagas de sanar dúvidas atividades esportivas emprego do PAT sobre programa Página 7 Página 4 Página 5
2 quarta-feira 20 de fevereiro de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ UPA Jardim Boa Esperança Defesa Civil 3355-3263 199 Rua Álvaro Leão de Carmelo, s/n - Centros Comunitários Jardim Boa Esperança • CAEC Isabel Ortega de Souza Albergue Municipal 3358-2976 3387-6016 Av. Manoel da Cruz Michael, 333 - Santa Rosa Paço Moacir dos Santos Filho Secretaria de Desenvolvimento Rua Manoel Otero Rodrigues, 389, e Paço Raphael Vitiello Econômico e Portuário Jardim Boa Esperança • CAEC João Paulo II 3308-7000 3344-4500 3352-5729 Serviço Funerário Municipal (24 horas) Rua Engº Sílvio Fernandes Lopes, 281 Secretaria de Educação Secretaria de Esporte e Lazer Pae-Cará - Vicente de Carvalho 3386-2340 3386-6259 3308-7770 • CAEC Cornélio da Conceição Pacheco Secretaria da Desenvolvimento Delegacia de Guarujá 3353-3553 Secretaria de Meio Ambiente Social e Cidadania 3386-6992 Rua do Bosque, s/n° - Maré Mansa 3308-7885 3308-7780 Avenida Puglisi, 656, Pitangueiras • CAEC Profª Márcia Regina dos Santos Secretaria de Cultura Central de Atendimento ao Contribuinte Casa do Educador 3355-6422 3386-2230 / 3383-2948 (Ceacon) 3386-4378 Av. Mário Daige, 1440 - Jd. Boa Esperança 3344-4500 Av. Leomil, 164 - Pitangueiras • CAEC Vereador André Luiz Gonzalez Secretaria do Turismo 3386-8556 3344-4600 Secretaria da Saúde Centros de Apoio Operacional Trav. 268 - Quadra 77, s/nº - Morrinhos II 3308-7790 Secretaria Executiva de Santa Rosa, Centro e Santo Antônio • CAEC Capitão Dante Sinópoli Coordenação Governamental Secretaria de Desenvolvimento 3386-4120 3352-2945 3308-7480 e Gestão Urbana Rua Brasilina Desidério, s/n Alameda Dracena, 513 - Vila Áurea 3308-7970 Jardim Helena Maria (Estádio Municipal) Biblioteca Municipal Secretaria da Defesa Diretoria de Trânsito e Transporte 3341-7845 / 3386-6041 e Convivência Social Enseada 3355-9206 / 0800-777-6655 3347-5000 3351-4067 Disque Prevenção DST/Aids Avenida Guadalajara, s/n e Hepatites Virais (CTAPT) Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) Secretaria de Administração 3341-3431 3352-2666 3308-7870 Rua Cunhambebe, 500 - Vila Alice Perequê 3353-7529 Casa dos Conselhos UPA Rodoviária Rua Rio Amazonas, 800 3383-2181 Secretaria de Finanças 3308-7610 3355-9151 Conselho da Condição Feminina Av. Santos Dumont, 955, Santo Antônio Vicente de Carvalho 3342-2898 3386-8273 Ouvidoria Rua Alagoas, s/n - Vila Alice 0800-773-7000 / 3355-4211 UPA Vicente de Carvalho Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência 3342-5458 3383-2181 Rua São João, 111, Pae Cará Morrinhos, Vila Edna e Cachoeira Disque Denúncia 3386-5072 Conselho Tutelar de Guarujá 181 Avenida Antenor Pimentel, s/n - Morrinhos II 3355-3198 - Plantão: 8858-3255 UPA Enseada 3351-3661 Guarda Civil Municipal / Procon Conselho Tutelar de VC Av. Dom Pedro I, s/nº - Enseada Central de Monitoramento 3383-2177 / 3355-6648 3386-1624 - Plantão: 9754-1882 noite 3344-1440 / 153 UPA Perequê Rua Washington, 719, Centro Conselho Municipal dos Direitos da 3353-6717 Criança e do Adolescente - CMDCA Fundo Social de Solidariedade Estrada Guarujá-Bertioga, km 8, Perequê Emergência - Polícia Militar 3386-8820 3386-6806 190 UPA Santa Cruz dos Navegantes Escola de Governo e Gestão Pública Advocacia Geral do Município 3354-2802 Samu Corpo de Bombeiros 3386-4160 / 3383-7008 3308-7390 Rua Antônio Pinto Rodrigues, s/nº 192 193 Rua Washington, 227 - Vila Maia e doe sangu Diário Oficial GUARUJÁ | Diretora e editora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855 O noticiário relativo às Doe vida expediente atividades da Câmara | Projeto gráfico • Diego Rubido Municipal, bem como a Colabore | Diagramação • Diego Rubido e Diego Andrade produção e edição de com o Banco Gabinete da Prefeita seus atos oficiais, são de de Sangue Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470 Noticiário produzido a partir de material da do Hospital responsabilidade exclusiva Santo Amaro PABX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409 Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá do Poder Legislativo. Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440 site: www.guaruja.sp.gov.br | Impressão: Gráfica Diário do Litoral e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br | Tiragem: 10 mil exemplares Unidade Fiscal do Município R$ 2,26
Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 20 de fevereiro de 2013 3 mapa de violência Cidade estuda soluções para melhorar segurança A Prefeitura realiza Gestão Integrada Municipal Pedro Rezende de Segurança (GGI-M) e a Se- o seminário “ cretaria Nacional de Segurança Para a Administração, as ações Município e Sociedade Pública. preventivas devem ser realizadas em todas as áreas, e não somente – Governança e O Grupo de Trabalho que na segurança pública irá elaborar o mapa da vio- Cidadania”, no dia lência e criminalidade tem 28; evento é o ponta como foco soluções que sejam pé inicial para o integradas entre as secretarias mapa da violência e municipais para execução das demais políticas públicas, como criminalidade que será Educação, Cultura, Desenvol- traçado pela Governo vimento Social e Cidadania, Municipal Esporte e Lazer e Saúde. As G ações preventivas em todas as arantir a segurança áreas, e não somente na segu- d o c i d a d ã o c o m rança pública, irão impactar medidas eficazes e positivamente os indicadores preventivas aplica- sociais da Cidade. das de forma multidisciplinar Com o relatório de diag- é o objetivo da Prefeitura, que, nóstico para nortear as ações, por meio da Se- tendo como base cretaria Municipal Município estes dados da Pre- de Defesa e Con- feitura, a Guarda vivência Social, quer implantar Civil Municipal e irá elaborar um projetos nas as Polícias Civil e mapa da violência áreas de maior Militar vão poder e criminalidade da Cidade. Para ini- vulnerabilidade direcionar seus efe- tivos para pontos ciar os trabalhos, estratégicos, assim a Prefeitura realizará o seminá- como o Governo Municipal rio “Município e Sociedade – irá implantar projetos sociais Governança e Cidadania”, no específicos em áreas de maior próximo dia 28, às 17 horas, no vulnerabilidade social. Casa Grande Hotel, localizado na Avenida Miguel Estéfno, Pronasci 1.001, na Enseada. Guarujá foi o primeiro mu- O evento é aberto a toda nicípio da Região a assinar o comunidade e visa reunir poder convênio com o Governo Federal público e sociedade civil para para desenvolver o Programa definir as ações. A iniciativa Nacional de Segurança Pública conta com apoio e organização com Cidadania (Pronasci), com do Comitê Técnico Integrado foco em ações preventivas para de Gestão do Programa Go- segurança pública. vloc e Instituto de Pesquisa, Ensino e Consultoria Técnica em Segurança Pública Muni- cipal (Ipecs), além da parceria Com o diagnóstico, será institucional da Universidade possível direcionar efetivo Santa Cecília, Gabinete de para pontos estratégicos
4 quarta-feira 20 de fevereiro de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ emprego PAT tem vagas para cozinheiro e técnico de informática Interessados devem Pedro Rezende comparecer na unidade nesta quarta S e você está em busca de um novo emprego, confira as três vagas de trabalho que o Posto de Atendimento ao Trabalha- dor (PAT) disponibiliza nesta quarta-feira, 20. Há oportu- Confira as vagas nidades para cozinheiro de restaurante e técnico de ma- • Cozinheiro de restaurante nutenção em equipamentos de Vagas: 2 informática. Escolaridade: Ensino Para conquistar uma das Fundamental incompleto vagas disponíveis, o candida- Experiência: 6 meses sem to tem que cumprir algumas comprovação em Carteira de exigências, como comparecer ao local munido de Carteira Trabalho Profissional, documento de identidade (RG) e currículo. • Técnico de manutenção em Quem não tem cadastro equipamentos de informática no PAT, deve ficar atento. Vagas: 1 Diariamente são distribuídas Escolaridade: Ensino Médio 30 senhas para a realização completo da ficha, que também pode Experiência: 6 meses com ser feita pelo site www.em- comprovação em Carteira de pregasaopaulo.sp.gov.br. A Trabalho u n i d a d e, q u e f i c a n a Ru a C u n h a m b e b e, 5 0 0 – V i l a A l i c e, f u n c i o n a d a s 9 à s 16h30. Todas as vagas exi- gem experiência mínima de seis meses. cidade atlântica pae cará CTAPT promove palestra UBS tem atendimento para funcionários da Usafa diferenciado na quinta A equipe do Centro de Testagem, A palestra envolve cerca de 40 fun- O horário de funcionamento da Unida- 14h30 às 18h30, por causa de manutenção Aconselhamento, Prevenção e Treina- cionários da unidade, que participam de Básica de Saúde (UBS) Pae Cará, loca- na rede. mento (CTAPT) da Prefeitura promove, ainda de capacitação sobre abordagem lizada na Avenida São João, 155, no Pae A UBS, que inicia os atendimentos nesta quarta-feira, 20, das 14 às 17 horas, a sindrômica em tratamento gineco- Cará), sofrerá alteração, na quinta-feira, às 7 horas, realizará os procedimentos de palestra “Planejamento Familiar e DSTs” lógico. Por conta desta capacitação, 21. A unidade recebeu um comunicado vacinação, retirada de pontos, curativos e para os funcionários da Usafa Cidade a unidade terá expediente alterado, da Empresa de Energia Elétrica Pirati- medicações até as 13 horas. No entanto, Atlântica, localizada na Rua Uruguai, funcionando, excepcionalmente, das 8 ninga (CPFL) de Vicente de Carvalho, o espaço permanecerá aberto para infor- 3.000. às 13 horas. informando que faltará energia elétrica das mações e orientações ao público.
Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 20 de fevereiro de 2013 5 Pedro Rezende O programa devolve até 30% do ICMS recolhido dos consumidores que exigem o documento fiscal durante a compra; adicionalmente, as notas fiscais dão direito a cupons para sorteios de prêmios mensais que variam de R$ 10,00 a R$ 200 mil orientação Prefeitura traz Plantão da Nota Fiscal Paulista para Guarujá C O objetivo é om o objetivo de pres- feira, 20, das 9 às 17 horas, no Além de repassar informações, os Nota Fiscal Paulista devolve até tar esclarecimentos à Shopping La Plage, localizado na servidores públicos irão efetuar 30% do Imposto sobre Opera- esclarecer a população e oferecer Avenida Marechal Deodoro da cadastros e desbloquear senhas ções relativas à Circulação de população sobre orientações sobre o Fonseca, 885, na Pitangueiras. no sistema e prestar esclareci- Mercadorias e sobre Prestações o programa do programa Nota Fiscal Paulista, A iniciativa é desenvolvida mentos sobre o programa. de Serviços de Transporte Inte- a Prefeitura, por meio da Secre- pelo Governo do Estado, por De acordo com a Secretaria restadual e Intermunicipal e de Governo Estadual; taria de Desenvolvimento Eco- meio da Secretaria da Fazenda, da Fazenda, o contato direto da Comunicação (ICMS) recolhido técnicos também nômico, traz para o Município o que dispõe funcionários da De- população com sua equipe faci- dos consumidores que colocam Plantão da Nota Fiscal Paulista. legacia Regional Tributária do lita o entendimento e possibilita o CPF (pessoa física) ou CNPJ cadastrarão A ação, promovida pelo Governo litoral (DRT-2) para realizar o que as pessoas conheçam melhor (pessoa jurídica) no documento munícipes do Estado, acontece nesta quarta- serviço junto aos consumidores. os benefícios do programa. A fiscal durante a compra.
6 quarta-feira 20 de fevereiro de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ vistoria Fundação Procon visita bancos do Centro A Dentre os quesitos Fundação de Proteção realizadas em três etapas. é realizada a partir dos serviços pelo menos, metade dos guichês e Defesa do Consu- A primeira e a segunda fase que envolvem o atendimento ao de atendimento estão atendendo. verificados pelo órgão midor (Procon) de se referem à visita nas agências consumidor. Dentre os quesitos E, por fim, a disponibilidade de estão filas extensas, São Paulo está em na abertura e encerramento do analisados estão a existência de um telefone para que o consu- se o caixa preferencial Guarujá, juntamente com o expediente bancário, trabalho filas extensas nos caixas eletrôni- midor possa se comunicar com funciona regularmente Procon da Cidade, para realizar que se estendeu na terça-feira, 19. cos e se os atendentes da agência a central de atendimento”, expli- vistoria nas agências bancárias Já a terceira vistoria acontece no estão uniformizados e dispostos a cou Cavalcante. e se os atendentes da do Centro. O objetivo é facilitar próximo dia 28. oferecer informações aos clientes. O Procon Guarujá funciona agência estão dispostos cada vez mais o atendimento aos Segundo o fiscal do Procon “Já nos caixas comuns é verifi- na Rua Washington, 719, no a oferecer informações clientes. As visitas, que começa- de Guarujá, Paulo Sérgio de cado se o caixa preferencial está Centro. Os telefones de contato aos clientes ram na segunda-feira, 18, serão Oliveira Cavalcante, a vistoria funcionando regularmente e se, são: 3355-6648 e 3383-2177. Ação da Fundação Procon de São Paulo é realizada em parceria com a unidade de Guarujá Raimundo Nogueira
Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 20 de fevereiro de 2013 7 praça possidônio Município oferece atividades esportivas no Santo Antônio A Há vagas para vôlei, Prefeitura por meio no próprio local, de segunda a ra das atividades, Deyse Polesel, é que ele não tenha notas baixas”, da Secretaria de sexta-feira, das 8 às 18 horas. o quadro de professores de 2013 explicou. basquete, handebol, Educação e em par- Não há limite de vagas. está maior do que no ano anterior, Desde agosto do ano passado, futsal, capoeira ceria com a Pastoral Pessoas de 6 a 15 para atender ainda quando as atividades começa- da Criança, abriu vagas para anos, de ambos os mais pessoas da ram na praça, foram atendidos voltadas para aulas de vôlei, basquete, han- sexos, podem partici- O objetivo comunidade. “Em mais de 600 alunos. Em 2013, munícipes de 6 a 15, debol, futsal, capoeira, além de par das aulas. Foram é atender breve, daremos re- são esperados mais de 2 mil. As atividades físicas, recreativas e contratados profes- forço escolar para aulas acontecerão na quadra po- além de ginástica educativas para as crianças e gi- sores para todas as 2 mil pessoas n o s s o s a l u n o s. liesportiva da Praça Possidônio, para mulheres e nástica para as mulheres na Pra- modalidades. No ano em 2013 Temos passeios a de segunda a sexta-feira, das 8 ça Possidônio, no bairro Santo passado, eles eram cada dois meses. às 22 horas. As turmas serão atividades recreativas Antônio. As inscrições podem voluntários. Uma das nossas formadas conforme o número para crianças ser feitas com os professores De acordo com a coordenado- exigências para o aluno participar de inscritos. Fotos Reprodução As inscrições podem ser feitas na quadra poliesportiva da Praça Possidônio, de segunda a sexta-feira Prefeitura promove torneio de futsal para comunidade na quadra do bairro Os times amadores de futsal pontos corridos na fase de gru- neio que está na sua segunda dos bairros Santo Antônio e San- pos e em forma de mata-mata edição. “O primeiro foi um ta Rosa terão a chance de medir até o fim do torneio. O início sucesso, porque não teve briga, forças em quadra. A Prefeitura de a partir de março, assim que cigarro, nem bebida. A praça se Guarujá, por meio da Secretaria todos os times se inscreverem e tornou um ambiente familiar. O de Educação, está organizando os grupos forem definidos. próximo será ainda melhor”, um torneio de futsal na quadra As inscrições das equipes afirmou Deyse. Interessados poliesportiva da Praça Possidô- podem ser feitas na Praça Pos- em mais informações podem nio, no bairro Santo Antônio. sidônio, entre 8 e 18 horas, com ligar para o número 8826-5929 O campeonato terá 16 times a professora Deyse Polesel, e falar com Robson, um dos e será realizado em formato de uma das idealizadoras do tor- organizadores.
8 quarta-feira 20 de fevereiro de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ serviços urbanos Confira as ações realizadas dia 18 Dayanna de Castro Coleta Mecanizada Alvenaria Guaiúba Reparos em caixa na Rua Rubens Cabral – Santa Rosa João Batista Julião Varrição Capinação Santa Cruz dos Navegantes Alameda das Tulipas – Santo Antônio Praça Possidônio Final da Avenida Rio Amazonas - Perequê Praça Mário Covas – Morrinhos I Roçada Rua São João Batista com travessas – Morrinhos II Rua Mario Duarte Silva – Jardim Boa Esperança Rua Nove – Mangue Seco Recolha de Resíduos Novo Horizonte - Perequê Orla da praia do Perequê em toda extensão Desentupimento Tapa buraco Avenida Francisco Gimenez – Santo Antônio Avenida dos Caiçaras – Jardim Las Palmas Rua Santo Antônio – Vila Júlia Avenida Adhemar de Barros
Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 20 de fevereiro de 2013 9 cinema ao ar livre Prefeitura realiza sessões Nesta quarta-feira, 20, estão em cartaz gratuitas na Praça do Povo os filmes “A Era do gelo 3” e “O Palhaço” U ma sala de cinema ao indicativa de 10 anos. de curtas-metragens, filmes, co- Reprodução ar livre foi montada Já ontem, foram exibidos os merciais, programas e novelas; na Praça do Povo, filmes “O Grilo Feliz e os insetos como destinando espaços para no bairro Santa Rosa, gigantes” e “Rio”. Ao todo, cerca que as pessoas tenham acesso para exibir filmes infantis de de 300 cadeiras são disponibiliza- aos filmes, além de qualificar a graça à população. A iniciativa das ao público. comunidade para este segmen- faz parte do projeto “Energia Para o presidente da Film to”, disse. em Cena”, desenvolvido pela Commission Guarujá, ações Elektro e que conta com apoio como estas são importantes da Prefeitura, por meio da Se- para democratizar o acesso à Confira a programação: cretaria Municipal de Cultura. cultura. “A prefeita criou a Film Hoje, às 19h30, estão em cartaz Commission justamente com Quarta-feira (20) os filmes “A Era do Gelo 3” e esta proposta, de fomentar o 19h30 – A Era do Gelo 3 “O Palhaço”. O segundo começa audiovisual, tanto atraindo para 21 horas – O Palhaço às 21 horas e tem classificação a nossa Cidade as produções Escola de Governo e últim as Curso s Gestão Pública está vagas com inscrições abertas A Escola de Governo e Gestão Pública da Prefeitura está com inscrições abertas para cursos de qualificação, destinado aos servidores públicos da rede municipal: • 20/02, das 8 às demais servidores da Carvalho (advogada, pós- 18 horas - Workshop Prefeitura que trabalham graduada e especialista em “Procedimentos sobre na área de arrecadação do legislação previdenciária) fiscalização municipal” Município Palestrante: Antônio • 25/02, das 14 às Henrique Gabriel (servidor • 21/02, das 8 às 18 horas - Workshop “A público, coordenador 17 horas - Workshop importância do controle na da Escola de Governo e “Conceitos e noções gerais administração pública” Gestão Pública, professor sobre regime próprio de Palestrante: Controlador universitário e pós-graduado Previdência Social do geral do Município (pós- em Direito Público) Município” graduado em Administração Público-alvo: Fiscais e Palestrante: Viviane Santos Pública)
10 quarta-feira 20 de fevereiro de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ Atos oficiais unidade de assuntos estratégicos D E C R E T O N.º 10.226. vo n.º 4463/3418/2013; Prefeitura Municipal de Guarujá, em 15 de fevereiro de 2013. “Nomeia a Comissão Permanente para o fim DECRETA: PREFEITA que especifica e dá outras providências.” Art. 1.º O artigo 2.º do Decreto n.º 9.492, de 21 de julho de 2011, “LEIN”/dll MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, alterado pelos Decretos n.ºs. 9.572, de 23 de setembro de 2011, Registrado no Livro Competente no uso das atribuições que a lei lhe confere; e 9.989, de 06 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte “UAE GBPRE”, em 15.02.2013 Considerando os princípios que regem a Administração Pública; redação: Débora de Lima Lourenço Considerando o elevado número de bens patrimoniais inserví- “Art. 2.º ...... Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino veis, que necessitam de imediata destinação; I – ...... Considerando que a destinação de bens patrimoniais demons- ...... Portaria N.º 1020/2013.- tra-se como necessidade permanente; e, c) Dione Gouveia de Araújo – Pront. n.º 17.438; MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU- Considerando, por fim, o que consta no processo administrati- ...... JÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Com- vo n.º 3611/58303/2013, h) Rafael Sá Araújo de Oliveira – Pront. n.º 18.694; plementar n.º 135/2012 e suas posteriores alterações, e de acor- DECRETA: ...... do com os incisos I e II do artigo 37 da Constituição Federal, Art. 1.º Fica instituída a Comissão Permanente destinada à coor- II - ...... RESOLVE: denação e realização de leilão público visando a alienação, para a) Fátima Regina Duarte de Amorim – Pront. n.º 4.489; NOMEAR os candidatos constantes do Anexo Único da pre- melhor oferta, de veículos, equipamentos diversos e mobiliários, b) Daniella Alexandre Souto Soares – Pront. n.º 17.777; sente portaria, aprovados e classificados no Concurso Público de propriedade da Prefeitura Municipal de Guarujá, considera- c) Márcia Maria dos Santos – Pront. n.º 5.389; ” (NR). n.º 002/2011 - SESAU, conforme Processo Administrativo n.º dos inservíveis ou antieconômicos ao Município. Art. 2.º Permanecem inalteradas as demais disposições conti- 39385/2012, para exercer os respectivos cargos indicados, de Art. 2.º A Comissão ora instituída será integrada pelos represen- das no Decreto n.º 9.492, de 21 de julho de 2011, alterado pelos provimento efetivo, de acordo com a Lei Complementar n.º 135, tantes a seguir relacionados, com as respectivas funções: Decretos n.ºs 9.572, de 23 de setembro de 2011, e 9.989, de 06 de 04 de abril de 2012, e alterações. I – Carlos José dos Santos – Pront. n.º 13.798 – Presidente; de agosto de 2012. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. II – Neemias Cerqueira Andrade – Pront. n.º 14.411 – Primeiro- Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Guarujá, 18 de fevereiro de 2013. Secretário; Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITA III – Antônio Pereira de Araújo Filho – Pront. n.º 6.343 – Segun- Registre-se e publique-se. “ADM”/dll do-Secretário; Prefeitura Municipal de Guarujá, em 15 de fevereiro de 2013. Registrada no Livro Competente IV – Hélio Oliveira da Costa – Pront. n.º 17.520; PREFEITA “UAE GBPRE”, em 18.02.2013 V – Ivanildo de Souza – Pront. n.º 11.698; “LEIN”/dll Débora de Lima Lourenço VI – Luiz Carlos de Andrade – Pront. n.º 6.677; Registrado no Livro Competente Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino VII – Braz Antônio do Nascimento – Pront. n.º 4.058 “UAE GBPRE”, em 15.02.2013 VIII – Amanda de Oliveira Araújo – Pront. n.º 17.828; Débora de Lima Lourenço ANEXO ÚNICO IX – José Luiz dos Santos Lutério – Pront. n.º 17.749; Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino I – CARGO: AGENTE DE SERVIÇOS DE GERAIS X – Ana Maria dos Santos – Pront. n.º 12.390; Classificação Nome do Candidato Pront. XI – Sandro Bismark de Freitas – Pront. n.º 9.621; D E C R E T O N.º 10.228. 300.º WENDELL SILVA BARBOZA 19.997 XII – Luiz Fernando do Nascimento – Pront. n.º 13.785 “Nomeia a Comissão de Gestão de 301.º GABRIELA SÁ ARAUJO DE OLIVEIRA 19.998 Art. 3.º A Comissão ora instituída deverá observar, no cumpri- Carreiras e dá outras providências.” mento de suas missões e finalidades, os dispositivos constan- MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, tes da Lei Federal n.º 8.666/93, sob pena de responsabilidade no uso das atribuições que a lei lhe confere; Portaria N.º 1021/2013.- pessoal dos seus integrantes, instaurando procedimentos admi- Considerando o disposto no artigo 86, inciso II da Lei Comple- MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU- nistrativos para as realizações dos leilões, sob a subordinação e mentar n.º 135, de 04 de abril de 2012; JÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Com- fiscalização do Secretário de Administração. Considerando o disposto no artigo 91 e seguintes da Lei Com- plementar n.º 135/2012 e suas posteriores alterações, e de acor- Art. 4.º Aplica-se aos membros desta Comissão o disposto no ar- plementar n.º 135, de 04 de abril de 2012; do com os incisos I e II do artigo 37 da Constituição Federal, tigo 255, da Lei Complementar n.º 135, de 04 de abril de 2012. Considerando o disposto no artigo 935 e seguintes da Lei Com- RESOLVE: Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. plementar n.º 135, de 04 de abril de 2012; NOMEAR os candidatos constantes do Anexo Único da pre- Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário. Considerando, ainda, o disposto no Decreto n.º 10.096, de 28 sente portaria, aprovados e classificados no Concurso Público Registre-se e publique-se. de novembro de 2012; e, n.º 001/2011 - SEDUC, conforme Processo Administrativo n.º Prefeitura Municipal de Guarujá, em 15 de fevereiro de 2013. Considerando, por fim, o que consta no processo administrati- 39383/2012, para exercer os respectivos cargos indicados, de PREFEITA vo n.º 3163/873/2013; provimento efetivo, de acordo com a Lei Complementar n.º 135, “LEIN”/dll DECRETA: de 04 de abril de 2012, e alterações. Registrado no Livro Competente Art. 1.º Ficam nomeados os seguintes membros para Comissão Registre-se, publique-se e dê-se ciência. “UAE GBPRE”, em 15.02.2013 de Gestão de Carreiras: Prefeitura Municipal de Guarujá, 18 de fevereiro de 2013. Débora de Lima Lourenço I – Flávio Poli – Pront. n.º 18.058; PREFEITA Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino II – Arinda Piacentini de Oliveira e Oliveira – Pront. n.º 2.325; “ADM”/dll III – Diego Bezerra Pereira – Pront. n.º 18.898; Registrada no Livro Competente D E C R E T O N.º 10.227. IV – Elias de Oliveira Filho – Pront. n.º 11.169; “UAE GBPRE”, em 18.02.2013 “Altera dispositivo do Decreto n.º 9.492, de 21 de julho de 2011, V – Fernando Antonio Gonçalves de Melo – Pront. n.º 2.699; Débora de Lima Lourenço alterado pelos Decretos n.ºs. 9.572, de 23 de setembro de 2011, VI – Paulo Manoel da Silva – Pront. n.º 12.292; Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino e 9.989, de 06 de agosto de 2012, e dá outras providências.” VII – Priscilla Viscardi – Pront. n.º 17.013; MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, VIII – Rose Helena Santana – Pront. n.º 11.530; ANEXO ÚNICO no uso das atribuições que a lei lhe confere; IX – Walter Cesar Hideki Gushi – Pront. n.º 15.039; I – CARGO: AGENTE DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO Considerando o relevante trabalho realizado pela Comissão Es- X – Regina Sales de Paula e Silva – Pront. n.º 18.785. Classificação Nome do Candidato Pront. pecial do Passe Livre, consistente na avaliação de documentos Art. 2.º Esta Comissão fica sob a presidência do membro indi- 90.º CRISTIANE SOARES DA SILVA 19.760 e informações comprobatórias da habilitação dos requerentes cado no inciso I. 94.º ANA PAULA DA SILVA RIBAS DE SOUZA 19.879 ao benefício do referido Passe Livre, nos transportes coletivos Art. 3.º Esta Comissão tem o caráter de permanente para os 95.º FLÁVIA IVANI SILVA DA PAIXÃO 19.985 do Município; efeitos da Lei Complementar n.º 135, de 04 de abril de 2012. 100.º DINORÁ DAS DORES ALVES CARIONI 19.986 Considerando, outrossim, a necessidade de dar continuidade Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 108.º LUCIANA MARQUES 19.987 aos trabalhos realizados pela Comissão Permanente do Passe Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o 113.º ANDREA DA SILVA BIZERRA 19.759 118.º MARCIA PAIVA LIMA 19.988 Livre nos Transportes Coletivos Municipais; e, art. 10, § 6.º do Decreto n.º 10.096, de 28 de novembro de 2012. 149.º IVANIA CARVALHO DAVID ARAÚJO 19.989 Considerando, por fim, o que consta no processo administrati- Registre-se e publique-se.
Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 20 de fevereiro de 2013 11 151.º BEATRIZ MEDEIROS DE OLIVEIRA 19.990 LOTE 05 - TATIANA SILVA DE ALMEIDA - R$ 182.008,23 (Cento e CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2012 oitenta e dois mil, oito reais e vinte e três centavos). CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ II – CARGO: AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LOTE 07 - INSTITUTO DOS EMPREENDEDORES DO COMERCIO CONTRATADA: COOPERATIVA VINÍCOLA NOVA ALIANÇA LTDA. Classificação Nome do Candidato Pront. VAREJISTA DE SÃO PAULO - R$ 454.779,00 (quatrocentos e OBJETO: Registro de Preços para Aquisição de GÊNEROS ALI- 31.º IZABEL CRISTINA MONTEIRO DE OLIVEIRA 19.991 cinquenta e quatro mil, setecentos e setenta e nove reais). MENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTA- 34.º EDINEIDE GALDINO CASSIMIRO 19.992 LOTE 03 e LOTE 06 foram considerados FRACASSADOS ÇÃO ESCOLAR para alunos da rede de educação básica pública, 38.º MARIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA SALES SILVA 19.993 II – Em ato contínuo, HOMOLOGO o certame. Publique-se. verba FNDE/PNAE, pelo período de 12 (doze) meses; Referente 39.º FERNANDA BRAGA DE OLIVEIRA 19.994 Guarujá, 08 de Janeiro de 2013 ao item 08. Valor total Registrado R$ 395.000,00 (Trezentos e 46.º CELMA FERREIRA BISPO 19.995 MARIA ANTONIETA DE BRITO noventa e cinco mil reais); Vigência: 12 (doze) meses 56.º LUCIANA LOPES BARROS 19.996 PREFEITA Orgão: 12.01 – Secretaria Municipal de Educação Portaria N.º 1023/2013.- EXTRATO DE TERMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Elemento de Despesa: MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 002/2013 3.3.90.30.00 no uso de suas atribuições que a Lei lhe confere; PROCESSO N° 20667/71137/2012 Data da assinatura: 22 de Janeiro de 2013; RESOLVE: CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2012 DESIGNAR a servidora CHEILA MARISE BAPTISTA RAMOS – Pront. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ CONTRATADA: COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E CONSUMO Atos oficiais n.º 11.489, para responder como Coordenador III (FG-S3), jun- to ao Fundo Social de Solidariedade do Município, retroagindo FAMILIAR NOSSA TERRA LTDA. secretarias municipais seus efeitos à 08.02.2013. OBJETO: Registro de Preços para Aquisição de GÊNEROS ALI- Registre-se, publique-se e dê-se ciência. MENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTA- finanças Prefeitura Municipal de Guarujá, 19 de fevereiro de 2013. ÇÃO ESCOLAR para alunos da rede de educação básica pública, PREFEITA verba FNDE/PNAE, pelo período de 12 (doze) meses; Referente EDITAL Nº 012/2013 - SEFIN “UAE”/dll aos itens 03, 04, 05 e 06. Valor total Registrado R$ 567.800,00 A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ convida a população Registrada no Livro Competente (Quinhentos e sessenta e sete mil e oitocentos reais); Vigên- em geral para a Audiência Pública que se realizará no dia 22 de “UAE GBPRE”, em 19.02.2013 cia: 12 (doze) meses fevereiro de 2013, a partir das 10:00 horas, no Plenário da Câma- Débora de Lima Lourenço Orgão: ra Municipal de Guarujá, quando o Poder Executivo, através de Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino 12.01 – Secretaria Municipal de Educação seus técnicos, demonstrará e avaliará o cumprimento das metas Elemento de Despesa: fiscais do 3º quadrimestre de 2012, em cumprimento ao artigo DESPACHO 3.3.90.30.00 9º, § 4º da Lei Complementar nº. 101/00 (Lei de Responsabilida- Processo Administrativo n.º: 6304/125987/2012 Data da assinatura: 22 de Janeiro de 2013; de Fiscal). Pregão Presencial n.º 03/2013 Armando Luiz Palmieri Objeto: Registro de Preços para Aquisição de Ferramentas EXTRATO DE TERMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Secretário Municipal de Finanças para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 003/2013 Urbana. PROCESSO N° 20667/71137/2012 desenvolvimento I – Considerando os elementos de convicção que constam nos CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2012 e gestão urbana autos do processo em epígrafe, em especial, o recurso interpos- CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ to pela licitante MARTINI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, e CONTRATADA: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES ASSEN- Edital de Notificação nº 001/2013 a manifestação do pregoeiro encarregado de conduzir e julgar TADOS DA REGIÃO PORTO ALEGRE LTDA. De conformidade com o Artigo 28, parágrafo 3º, da Lei Comple- o certame decido pelo INDEFERIMENTO do recurso, e, em ato OBJETO: Registro de Preços para Aquisição de GÊNEROS ALI- mentar nº 044/98, faço público que, por não terem sido encon- contínuo, adjudico o objeto constante do lote nº 01, no valor MENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTA- trados, ficam os contribuintes abaixo relacionados, notificados global de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), nº 2, no ÇÃO ESCOLAR para alunos da rede de educação básica pública, de que deverão cumprir, no prazo de 30(trinta) dias a partir des- valor global de R$ 109.500,00 (cento e nove mil e quinhentos re- verba FNDE/PNAE, pelo período de 12 (doze) meses; Referente ta publicação, as exigências contidas nos autos relacionados, ais), nº 3, no valor global de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos aos itens 01 e 02. Valor total Registrado R$ 345.800,00 (Trezen- concernente à infração da referida lei. reais), nº 5, no valor global de R$ 9.650,00 (nove mil seiscentos e tos e quarenta e cinco mil e oitocentos reais); Vigência: 12 (doze) meses Auto Cadastro Contribuinte Artigo cinquenta reais), nº 6, no valor global de R$ 17.000,00 (dezessete 275513 1-0142-009-000 A.F.Q. Emp. Imob. Ltda 27 mil reais), à empresa H. S. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, e o Orgão: 275514 1-0142-009-000 A.F.Q. Emp. Imob. Ltda 26 objeto constante do lote nº 4, no valor global de 51.595,00 (cin- 12.01 – Secretaria Municipal de Educação 275515 1-0142-009-000 A.F.Q. Emp. Imob. Ltda 26§4 quenta e um mil quinhentos e noventa e cinco reais), à empresa Elemento de Despesa: 275516 1-0142-009-000 A.F.Q. Emp. Imob. Ltda 38 3.3.90.30.00 275518 1-0153-016-000 Igreja Evangélica Sheknah 38§5 MARTINI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. 275506 1-0055-018-000 José Euclides de Moraes 27 II – Por derradeiro, HOMOLOGO o Pregão Presencial nº 03/2013. Data da assinatura: 22 de Janeiro de 2013; 272331 3-0440-012-000 Valdemar Alves Filho e outros 38 Publique-se. Guarujá, 07 de Fevereiro de 2013 EXTRATO DE TERMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 272332 3-0440-012-000 Valdemar Alves Filho e outros 27 MARIA ANTONIETA DE BRITO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 004/2013 PREFEITA PROCESSO N° 20667/71137/2012 Guarujá, 18 de fevereiro de 2013. CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2012 Fábio Eduardo Serrano DESPACHO CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ Secretário – SEDGU Processo Administrativo nº 29312/71137/2012 CONTRATADA: coagrosol - COOPERATIVA DOS AGROPECU- Eliana Blaschi Gameiro Pregão Presencial nº 06/2013 ARISTAS SOLIDÁRIOS DE ITÁPOLIS. Diretora - SEDGU DSOLO Objeto: Registro de Preços para fornecimento de pães varia- OBJETO: Registro de Preços para Aquisição de GÊNEROS ALI- Márcia Cristina Costa dos, com entrega ponto a ponto, para unidades da Prefeitu- MENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTA- Fiscal Municipal ra Municipal de Guarujá. ÇÃO ESCOLAR para alunos da rede de educação básica pública, I – A vista dos elementos de convicção que instruem o processo verba FNDE/PNAE, pelo período de 12 (doze) meses; Referente desenvolvimento ao item 07. Valor total Registrado R$ 250.000,00 (Duzentos e licitatório, e considerando a decisão do pregoeiro encarregado cinqüenta mil reais); Vigência: 12 (doze) meses social e cidadania de conduzir e julgar o certame, torno pública a adjudicação dos seguintes lotes: Orgão: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS LOTE 01 - TATIANA SILVA DE ALMEIDA - R$ 363.135,70 (Trezen- 12.01 – Secretaria Municipal de Educação DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE tos e sessenta e três mil, cento e trinta e cinco reais e setenta Elemento de Despesa: RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 026/2013 centavos). 3.3.90.30.00 O Conselho Municipal da Criança de do Adolescente, no uso de LOTE 02 - TATIANA SILVA DE ALMEIDA - R$ 201.148,05 (Duzen- Data da assinatura: 22 de Janeiro de 2013; suas atribuições, em respeito ao disposto na Lei 8.069, de 13 de tos e um mil, cento e quarenta e oito reais e cinco centavos). julho de 1990, com nova redação dada pela Lei 12.696/2012, de LOTE 04 - TATIANA SILVA DE ALMEIDA - R$ 186.488,03 (Cento e EXTRATO DE TERMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 25 de julho de 2012, Lei Municipal nº 3983 de 14 de novembro oitenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e três cen- ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 005/2013 de 2012, publicada no Diário Oficial do Município no dia 29 de tavos). PROCESSO N° 20667/71137/2012 novembro de 2012, que alterou e revogou as disposições em
12 quarta-feira 20 de fevereiro de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ contrário, em especial a Lei nº 3.176, de 19 de novembro de 2004, O Conselho de Administração do Guarujá Previdência no uso que confere ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do educação das atribuições conferidas pelo § 5° do artigo 1º da Lei nº 3.949, Adolescente, doravante denominado simplesmente CMDCA, de 27 de junho de 2.012, delibera: sob a fiscalização do Ministério Público, a responsabilidade da COMUNICADO - PLATAFORMA FREIRE Art. 1º As Reuniões Ordinárias do Conselho de Administração realização do processo de escolha dos membros dos Conselhos Está aberto mais um período de pré-inscrições para os cursos de ocorrerão sempre às 08h00min (oito horas) em primeira Tutelares; Licenciatura em Pedagogia pela Plataforma Freire na modalidade chamada e as 08h30min (oito horas e trinta minutos) em CONSIDERANDO os termos das Resoluções do CMDCA nº presencial para início no segundo semestre de 2013, segunda chamada, todo dia 20 (vinte) de cada mês, se esse for 17/2012 publicada em 23 de outubro de 2012, ERRATA CMDCA Os cursos são inteiramente gratuitos e destinam-se dia útil, ou ocorrerão no primeiro dia útil subsequente, caso o nº 17/2012 publicada em 26 de outubro de 2012, CMDCA nº exclusivamente aos docentes em exercício na rede pública de vigésimo dia do mês não seja dia útil, conforme programação 21/2012 publicada em 29 de dezembro de 2012, CMDCA nº educação básica. disposta no Calendário de Reuniões Mensais, disposto nos 24/2012 publicada em 06 de fevereiro de 2013 e calendário da O período para pré-inscrições na Plataforma Freire (http://freire. anexos “I” e “II” desta Deliberação CA. Eleição para Conselheiros Tutelares-2013; mec.gov.br) vai até 18/03/2013. Deliberação CA-Guarujá Previdência nº0 2, da 1ª Reunião CONSIDERANDO o recurso impetrado pela pré-candidata Sheila Os cursos são qualificados como: Ordinária de 18 de Janeiro de 2.013. Lourenço Guimarães, contra decisão da Comissão Eleitoral, • Primeira Licenciatura – para  docentes em exercício  na rede Conceição Aparecida da Fonseca Nogueira o CMDCA reuniu-se em plenário para apreciação do referido pública da educação básica que não tenham formação superior Presidente do Conselho de Administração recurso em 19 de fevereiro de 2012 e decidiu conforme segue: ou que sejam formados em disciplina diferente da que atuam GUARUJÁ PREVIDÊNCIA Artigo 1º Da analise do referido recurso, o colegiado decidiu ne- em sala de aula; gar provimento, mantendo a respeitável decisão da Comissão • Formação Pedagógica – para docentes graduados não licen- CALENDÁRIO DE REUNIÕES MENSAIS DO CONSELHO DE Eleitoral. ciados que se encontrem em exercício na rede pública da edu- ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA Artigo 2º Fica a recorrente intimada da respeitável decisão, atra- cação básica. SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA vés da presente resolução. Para realizar a pré-inscrição, os professores deverão acessar MUNICIPAL DE GUARUJÁ – GUARUJÁ PREVIDÊNCIA Guarujá, 19 de Fevereiro de 2013. a Plataforma Freire no endereço eletrônico http://freire.mec. MANDATO 2013/2014 Maria Lúcia Ribeiro dos Santos gov.br e fazer sua inscrição. ANEXO I Presidente Em caso de dúvidas ligar para 0800 616161, opção 7 (MEC) ou 2013 Joselito da Silva Borges 33427734 (CECAP). JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL Primeiro Secretário A UNAERP do Guarujá está disponibilizando 30 vagas para Pe- 18/01/2013 20/02/2013 20/03/2013 22/04/2013 dagogia, na modalidade presencial no período noturno. O curso MAIO JUNHO JULHO AGOSTO administração tem duração de 04 anos. 20/05/2013 20/06/2013 22/07/2013 20/08/2013 Guarujá, 18 de fevereiro de 2013. SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Luciana Salituri 20/09/2013 21/10/2013 20/11/2013 20/12/2013 A Prefeitura Municipal de Guarujá, nos termos dos artigos Diretora de Programas Estratégicos Educacionais 451,452,580 e 581, da Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de ANEXO II 2012, e alterações, convoca o Sr. EVANDRO GIOVANI SCHOTT, RENOVAÇÃO DE BOLSA DE ESTUDO – UNAERP 2014 prontuário nº 13602, para que no prazo de 10 (três) dias corridos, Conforme Concessão de Bolsa de Estudo, realizada através de JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL 20/01/2014 20/02/2014 20/03/2014 22/04/2014 a contar da data desta publicação, compareça junto a Diretoria de convênio celebrado entre a Prefeitura de Guarujá e a Fundação MAIO JUNHO JULHO AGOSTO Gestão de Pessoas, sito no Paço Raphael Vitiello - 2º andar – sala Fernando Lee-UNAERP, segue abaixo relação dos alunos bolsis- 20/05/2014 23/06/2014 21/07/2014 20/08/2014 65, no horário das 12:00 horas às 16:00 horas, com Sr. João Edson, tas com as devidas RENOVAÇÕES DEFERIDAS, devendo os mes- SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO para manifestação quanto ausências constantes no processo mos solicitar, junto à Instituição de Ensino a REMATRÍCULA. 22/09/2014 20/10/2014 20/11/2014 22/12/2014 administrativo nº 03262/2013, sob pena de caracterização da Nome Curso Período   infração disciplinar de abandono de cargo. 01 Andressa Gonçalves Santana Direito Noturno Deferido HORÁRIO: Guarujá, 19 de Fevereiro de 2013 Primeira chamada às 08h00min (oito horas) e em segunda Diego Bezerra Pereira Guarujá, 01 de fevereiro de 2013. chamada às 08h30min (oito horas e trinta minutos). Diretoria de Gestão de Pessoas Profª Arinda Piacentini de Oliveira e Oliveira Local: Sede do Guarujá Previdência PRESIDENTE DA COMISSÃO Avenida Adhemar de Barros nº. 230 cj. 03 - Santo Antônio - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Guarujá - SP A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através advocacia geral da Secretaria Municipal de Administração, convoca os servido- REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO res relacionados abaixo, para que no prazo de três (03) dias úteis DIVISÃO DE INQUÉRITO E PROCESSO Anexo da Ata da 1a. Reunião a contar da publicação deste, compareçam junto a Diretoria de ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Extraordinária de 25 de janeiro de 2013 Gestão de Pessoas (2º andar - sala nº 65), desta Prefeitura Muni- Processo Administrativo Disciplinar nº. 23308-5/589/2006 O Conselho de Administração do Fundo Especial de Previdência cipal, sito a Av. Santos Dumont, n° 640, Santo Antônio, no ho- Defensores: Dr. Fábio Moya Diez - OAB/SP 213.889; Social dos Servidores Públicos do Município de Guarujá - Guarujá rário das 08:00 às 12:00 horas e das 15:00 às 18:00 horas para Dr. José Eduardo Senem – OAB/SP 64.789; Previdência delibera: tomar ciência do que foi decidido no processo administrativo Dra. Cláudia Maria Aparecida Castro – OAB/SP 216.885 CAPÍTULO I relativo ao vosso prontuário. Dra. Maria Lucia de Aparecida Robalo – OAB/SP 65.741 DO REGIMENTO INTERNO O não atendimento a este Edital de Convocação permitirá que a Processado: A. D. S. - prontuário: 3.543 Art. 1º O Regimento Interno do Conselho de Administração do Prefeitura de Guarujá adote as medidas legais cabíveis em razão Maria Antonieta de Brito, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso GUARUJÁ PREVIDÊNCIA é o conjunto de normas de observância do que consta no processo citado. de suas atribuições legais, faz publicar a sua decisão de fls. 141, obrigatória que disciplinam a rotina de funcionamento interno NOME PRONTUÁRIO PROCESSO nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 23308- do colegiado e que vinculam a conduta de seus membros. ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA 17.113 32.917/2012 5/589/2006, nos seguintes termos: “Considerando os motivos CAPÍTULO II CINTIA BATISTA ABAD 14.130 1.574/2013 explanados pela Comissão e pelo I. Advogado Geral do Municí- DA FINALIDADE E COMPOSIÇÃO DARIO DE MEDEIROS LIMA 18.305 32.899/2012 pio – Interino, determino o arquivamento do Processo Adminis- Art. 2º O Conselho de Administração é o órgão de deliberação RAQUEL RODRIGUES A BARBOSA 5.275 19.876/2005 trativo Disciplinar”. superior do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA e será composto por 11 ROSANA DE CAMARGO 14.635 36.611/2012 Maria Antonieta de Brito (onze) Conselheiros titulares e 10 (dez) Conselheiros suplentes, VIVIANE LUCIA DOS SANTOS 14.365 1.572/2013 Prefeita sendo: I – 01 (um/uma) Conselheiro (a) Presidente de livre nomeação e Guarujá, 15 de fevereiro de 2013. Diego Bezerra Pereira guarujá previdência exoneração por parte do (a) Prefeito (a) Municipal; II – 01 (um/uma) Conselheiro (a) Vice-Presidente ocupante de Diretor de Gestão de Pessoas DELIBERAÇÃO CA-GUARUJA PREVIDÊNCIA cargo em provimento efetivo, dotado de estabilidade funcional, Nº 02, DE 18 DE JANEIRO DE 2.013. eleito pelo voto direto e secreto dos servidores públicos vincula- Acesse Dispõe sobre o Calendário de Reuniões Mensais do Conselho de Administração do Fundo Especial de Previdência dos ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS criado pela Lei Complementar n°. 135, de 04 de abril de 2.012; www.guaruja.sp.gov.br Social dos servidores públicos do Município de Guarujá - III – 01 (um/uma) Conselheiro (a) Secretário (a) Geral ocupante Guarujá Previdência e, dá outras providências. de cargo em provimento efetivo, dotado de estabilidade funcio-
Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 20 de fevereiro de 2013 13 nal, eleito pelo voto direto e secreto dos servidores públicos vin- relatos de qualquer natureza dirigidos ao Conselho, determi- X – providenciar a elaboração das atas das sessões do Conse- culados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS a que se nando sua distribuição aos membros do colegiado para delibe- lho; refere o inciso anterior; ração; XI – exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo (a) IV - 05 (cinco) Conselheiros (as) representantes dos servidores X – convocar reuniões ordinárias, segundo calendário de reuni- Presidente; públicos ativos, ocupantes de cargo em provimento efetivo, do- ões definido pelo Conselho de Administração, e reuniões extra- XII – exercer as demais competências previstas em lei, regula- tados de estabilidade funcional, eleitos pelo voto direto e secre- ordinárias nos termos deste Regimento; mento ou por este Regimento. to entre seus pares; XI - determinar a leitura da ata da sessão anterior e a realiza- Seção II V - 01 (um/uma) Conselheiro (a) representante dos servidores ção, em seu texto, de retificações, supressões ou aditamentos, Do Plenário públicos inativo, vinculado ao Regime Próprio de Previdência quando se mostrarem necessárias, consultado o colegiado na Art. 9º O Plenário é o órgão soberano de deliberação do Con- Social – RPPS a que se refere o inciso II deste artigo, eleito pelo hipótese de dúvida; selho de Administração em suas reuniões ordinárias e extraor- voto direto e secreto entre seus pares; XII – fazer constar em ata de reunião, fatos, declarações e votos dinárias e será constituído por todos os membros eleitos e in- VI - 02 (dois) Conselheiros (as) representantes da Administração que nela tenham ocorrido nos termos deste Regimento; dicados. Pública Direta, Autárquica e Funcional do Poder Executivo do XIII – conceder a palavra ao (a) Conselheiro (a), pela ordem, me- Art. 10. O plenário será dirigido pelo (a) Presidente da Mesa Di- Município de Guarujá, correspondendo, respectivamente, ao diante solicitação; retora. Secretário Municipal de Administração e Secretário Municipal XIV – decidir as questões de ordem formuladas pelos membros CAPÍTULO V de Finanças. do Conselho; DAS REUNIÕES CAPÍTULO III XV – colocar em discussão e votação as matérias constantes da Art. 11. As discussões e deliberações do Conselho de Adminis- DAS COMPETÊNCIAS Ordem do Dia e proclamar o seu resultado; tração sobre as matérias de sua competência serão efetivadas Art. 3º Compete ao Conselho de Administração deliberar so- XVI - orientar e dirigir os debates, zelando pela ordem e pelo nas reuniões ordinárias e extraordinárias nos termos deste Re- bre: bom andamento dos trabalhos do Conselho nos termos deste gimento. I – o relatório mensal de atividades do Conselho Fiscal; Regimento; Seção I II – o conteúdo das avaliações atuariais, visando à definição XVII – anunciar o resultado das votações e decisões tomadas Do Quórum do plano de custeio que garantirá os recursos previdenciários pelo Conselho; Art. 12. Entende-se por quórum, o número específico de mem- necessários ao financiamento do plano de benefícios previsto XVIII – convidar, convocar ou autorizar a presença de pessoas bros do Conselho de Administração exigido para a tomada legí- nesta Lei, após discussão conjunta a ser realizada com o atuário nas reuniões que de alguma forma possam prestar esclareci- tima de decisões submetidas ao colegiado nas reuniões ordiná- responsável, com o Conselho Fiscal e com a Diretoria Executiva; mentos pertinentes às matérias em pauta; rias e extraordinárias. III – o conteúdo técnico dos anteprojetos relativos ao Plano Plu- XIX – exercer a representação do Conselho, sem prejuízo de de- Subseção I rianual – PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e à Lei liberação do colegiado que poderá indicar membro represen- Do Quórum Específico de Instalação Orçamentária Anual – LOA; tante para solenidade ou evento específico; Art. 13. Será exigido quórum específico de 07 membros para a IV – a prestação de contas anual a ser apresentada pelo Conse- XX – requisitar, quando necessário, o auxílio do Conselho Fiscal, instalação do plenário das reuniões. lho Fiscal; de órgãos técnicos da Administração Pública e Privada para o Parágrafo único. A ausência do quórum previsto no caput acar- V – a política anual de investimentos dos recursos previdenciários; atendimento de suas finalidades; retará a suspensão da reunião por 30 (trinta) minutos após o VI – as alterações de seu Regimento Interno; XXI – conceder licenças aos (as) Conselheiros (as); horário marcado para o seu início, após o que, persistindo a situ- VII – a celebração de contratos, convênios e demais ajustes, nos XXII – subscrever as atas das sessões do Conselho; ação, será determinada a lavratura de ata pelos (as) Conselheiros limites desta Lei; XXIII – exercer as demais competências previstas em lei, regula- (as) presentes, registrando-se a ocorrência e determinando nova VIII – aquisição de bens imóveis; mento ou por este Regimento. data para a reunião. IX – a aceitação de doações com encargo; Subseção II Subseção II X – a requisição de documentos para o desempenho de suas Da Competência do Vice-Presidente Do Quórum de Maioria Simples atribuições, junto ao Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva; Art. 7º Compete ao (a) Vice-Presidente da Mesa Diretora do Art. 14. As deliberações a cargo do plenário do Conselho de Ad- XI – lacunas existentes no Regimento Interno do Fundo; Conselho de Administração: ministração serão tomadas mediante a observância de quórum XII – demais assuntos de interesse do Fundo, desde que lhes se- I – substituir o (a) Presidente em suas ausências e impedimentos; de maioria simples, cabendo ao (a) Presidente da Mesa Diretora jam submetidos: II – auxiliar o (a) Presidente no exercício das atribuições de com- o voto de qualidade. a) pelo (a) Prefeito (a) Municipal; petência previstas no artigo anterior. Parágrafo único. Entende-se por maioria simples a metade dos b) pelo (a) Presidente (a) do Conselho Fiscal; III - subscrever as atas das sessões do Conselho; votos dos (as) Conselheiros (as) presentes à sessão acrescido de c) por petição subscrita pela maioria simples de seus membros. IV – exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo (a) mais 01 (um) no momento da votação, observado o quórum es- CAPÍTULO IV Presidente; pecífico de instalação previsto no artigo anterior. DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO V - exercer as demais competências previstas em lei, regulamen- Seção II Art. 4º São órgãos do Conselho de Administração: to ou por este Regimento. Das Atas das Reuniões I – a Mesa Diretora; Subseção III Art. 15. As atas das reuniões ordinárias e extraordinárias deve- II – o Plenário. Da Competência da Secretária-Geral rão conter obrigatoriamente: Seção I Art. 8º Compete ao (a) Secretário (a) Geral do Conselho de Ad- I – o número da reunião por extenso, em ordem sucessiva e cro- Da Mesa Diretora ministração: nológica; Art. 5º A Mesa Diretora é o órgão responsável pela direção dos I – auxiliar a Presidência do Conselho, bem como os demais Con- II – o lugar, data e horário de início da realização reunião; trabalhos do colegiado e será composta pela Presidência, pela selheiros (as) no exercício de suas atribuições de competência; III – a relação dos integrantes do Conselho de Administração Vice-Presidência e pela Secretaria Geral. II – receber e protocolar expedientes e requerimentos encami- presentes e dos ausentes, bem como dos convidados, convoca- Subseção I nhados ao Conselho para deliberação; dos e/ou autorizados; Da Competência do (a) Presidente III – receber, protocolar e encaminhar a Presidência, a corres- IV – a ordem do dia; Art. 6º Compete ao (a) Presidente da Mesa Diretora do Conselho pondência encaminhada ao Conselho; V – o resumo das exposições e a decisão tomada em cada de Administração: IV – lavrar as atas de reuniões, com as alterações sugeridas pelo assunto; I – observar e fazer observar o cumprimento das normas previs- Conselho; VI – o horário em que for encerrada a reunião. tas neste Regimento Interno; V – providenciar a publicação das deliberações do Conselho CAPÍTULO VI II - zelar pelas prerrogativas legais do Conselho; acompanhadas das respectivas atas de reunião no Diário Oficial DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS III – dar cumprimento às deliberações do Conselho; do Município e na página oficial do Fundo na rede mundial de Art. 16. As reuniões ordinárias ocorrerão mensalmente e terá IV – exercer a direção administrativa e presidir os trabalhos das computadores; como escopo a deliberação sobre as principais matérias relacio- reuniões do Conselho; VI – manter em pasta própria, todas as atas, correspondências e nadas à gestão do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA em conformidade V – submeter à deliberação do Conselho as matérias de sua deliberações do Conselho; com a pauta prevista neste Regimento. competência; VII – organizar e manter todo o acervo de documentos produzi- Seção I VI – abrir, dirigir e encerrar os trabalhos do Conselho; dos pelo Conselho; Do Funcionamento das Reuniões Ordinárias VII – proceder à verificação do quórum no início e no decorrer VIII – elaborar todos os documentos relacionados às reuniões Art. 17. A reunião ordinária será composta pela fase de Expe- dos trabalhos; do Conselho; diente e pela fase da Ordem do Dia: VIII – conhecer e dar conhecimento ao colegiado da correspon- IX - zelar pela boa tramitação dos documentos que forem enca- Subseção I dência e demais documentos encaminhados ao Conselho; minhados à Mesa Diretora e repassados aos membros do Con- Do Expediente IX – despachar expedientes, requerimentos e documentos cor- selho; Art. 18. A fase de Expediente será composta pelas seguintes
14 quarta-feira 20 de fevereiro de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ etapas: matéria, o tempo previsto no caput deste artigo, poderá ser es- Art. 38. O (A) Conselheiro (a) convocado (a), que deixar de com- I - verificação pelo (a) Presidente, da existência do quórum de tendido em mais 05 (cinco) minutos; parecer à reunião, ordinária ou extraordinária, deverá apresentar instalação da reunião nos termos deste Regimento; § 2º A critério do (a) Presidente e, mediante consentimento do justificativa dirigida diretamente ao (a) Presidente do Conselho, II - leitura e aprovação da ata da reunião anterior, com a respec- (a) Conselheiro (a), poderá ser concedido, no máximo, 02 (dois) por intermédio de correspondência, preferencialmente eletrô- tiva assinatura dos membros componentes da Mesa Diretora e apartes, por até 02 (dois) minutos, por cada Conselheiro (a) que nica, sem prejuízo de outras formas que garantam a ciência, dos (as) Conselheiros (as); usar da palavra para encaminhar o seu voto. para análise pelos membros do colegiado quanto à justificativa III - relatório do (a) Secretário (a) da Mesa Diretora a respeito das Subseção II da ausência para efeitos do inciso VI do artigo 9º da Lei nº. 3.949, providências tomadas para o regular cumprimento das delibe- Da Votação de 27 de junho de 2.012. rações tomadas pelo Conselho; Art. 27. Encerrada a fase de discussão de cada matéria constan- Art. 39. Fica facultado aos (as) Conselheiros (as) Suplentes o IV - abertura da palavra para os (as) Conselheiros (as) que se ins- te da pauta, será iniciado o processo de votação. comparecimento às reuniões ordinárias e extraordinárias em crevam junto ao (a) Secretário (a) Geral da Mesa Diretora para Art. 28. O voto dos (as) Conselheiros (as) será aberto e nominal. que os Conselheiros Titulares encontrarem-se presentes. a discussão das matérias presentes na pauta durante a Ordem Parágrafo único. O voto será tomado pelo (a) Presidente da Parágrafo único. Na hipótese de comparecimento dos (as) Con- do Dia; Mesa Diretora, cabendo ao (a) Secretário (a) Geral proceder ao selheiros (as) Suplentes nos termos do caput deste artigo, parti- V - abertura da palavra para relatos e comunicações primeira- registro e a contagem dos votos. ciparão da reunião apenas na condição de ouvintes, sem direito mente aos membros da Mesa Diretora e, na sequência, aos (as) Subseção III a voz e voto, não fazendo jus a qualquer pagamento a título de Conselheiros (as), esses por prévia ordem de inscrição a ser reali- Da Proclamação do Resultado da Votação retribuição pecuniária pelo comparecimento. zada junto ao (a) Secretário (a) Geral da Mesa Diretora. Art. 29. Tomados, registrados e contados os votos, caberá ao Art. 40. O tempo de duração da reunião ordinária será aquele Subseção II (a) Presidente da Mesa Diretora proclamar o resultado da vo- necessário para que ocorram as discussões e deliberações do Da Ordem do Dia tação que constará expressamente em ata nos termos deste colegiado. Art. 19. A fase da Ordem do Dia será composta pelas seguintes Regimento. Art. 41. Em cada reunião ordinária será agendada a data da reu- etapas: CAPÍTULO VII nião ordinária seguinte, mediante decisão do (a) Presidente, que I - leitura pelo (a) Secretário (a) Geral da Mesa Diretora, das ma- DAS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS deverá obrigatoriamente, fazer constar em ata, valendo como térias constantes da pauta; Art. 30. As reuniões extraordinárias terão como escopo a deli- convocação formal de todos os membros do Conselho. II - discussão e votação das matérias constantes da pauta. beração sobre matérias pontuais, relevantes e urgentes relativas Art. 42. As reuniões do Conselho de Administração serão pú- Subseção III à gestão do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA. blicas, sendo vedado a qualquer pessoa que não seja membro Da Pauta Componente da Ordem do Dia Art. 31. Na hipótese de realização de reunião extraordinária, ca- do colegiado, durante a realização das reuniões, o direito a voz Art. 20. A pauta componente da Ordem do Dia nas reuniões or- berá ao (a) Secretário (a) Geral da Mesa Diretora, por determina- em assunto que diga respeito à pauta submetida à apreciação dinárias será constituída: ção do (a) Presidente do Conselho de Administração: do Conselho. I – pela pauta ordinária que será composta pela apreciação do I - efetivar a convocação dos (as) Conselheiros (as), titulares com, CAPÍTULO IX relatório mensal de atividades do Conselho Fiscal, cujo conteú- no mínimo, 01 (um) dia útil de antecedência, por intermédio de DOS DIREITOS DOS MEMBROS DO COLEGIADO do encontra-se previsto no artigo 779 da Lei Complementar n°. correspondência, preferencialmente eletrônica, sem prejuízo de Art. 43. Compete aos membros do Conselho de Administração: 135, de 04 de abril de 2.012; outras formas que garantam a ciência do (a) Conselheiro (a) a I – participar com direito a voto das reuniões do colegiado; II – pelos assuntos extra pauta, assim entendidos aqueles que respeito da realização da reunião extraordinária; II – subscrever a ata de reunião ordinária ou extraordinária de envolvam matérias compreendidas nas atribuições de compe- II – fazer constar da convocação, a respectiva pauta da reunião que tenha participado e solicitar ao (a) Presidente a realização tência do Conselho de Administração previstas nos incisos II a extraordinária seguida das razões da pontualidade, da relevân- de retificações que se mostrem necessárias; XII do artigo 773 da Lei Complementar n°. 135, de 04 de abril cia e da urgência que motivaram a sua realização. III – submeter à Presidência, questões de ordem relativas ao fun- de 2.012. Parágrafo único. Considerado o critério da relevância e da ur- cionamento das reuniões do Conselho, bem como ao procedi- Art. 21. O relatório mensal de atividades do Conselho Fiscal que gência, a juízo do (a) Presidente do Conselho, o prazo previsto mento relativo à discussão e votação das matérias submetidas comporá a pauta ordinária deverá ser disponibilizado pelo (a) no inciso I deste artigo poderá, excepcionalmente, ser flexibi- ao Plenário; Secretário (a) Geral da Mesa Diretora a todos os membros do lizado. IV – externar suas opiniões na etapa de discussão das matérias Conselho de Administração, no máximo, até o quinto dia que Art. 32. Na hipótese de realização de sessão extraordinária, os que serão colocadas em votação; anteceder a data de realização da respectiva reunião. (as) Conselheiros (as) se limitarão a deliberar sobre a matéria V – votar livremente e de acordo com suas convicções pessoais Parágrafo único. A disponibilização do relatório no prazo a que que motivou a sua realização, exceto matéria que não esteja sobre a matéria posta sob deliberação, efetuando, a seu critério, se refere o caput deste artigo terá como finalidade propiciar aos contida na pauta definida, mas previamente justificada, delibe- declaração de voto a ser inserida em ata, com a justificativa do (as) Conselheiros (as) a prévia ciência e conhecimento de seu rada e aprovada pelo Conselho de Administração. posicionamento assumido; conteúdo, propiciando a discussão e deliberação das matérias Art. 33. Serão aplicadas ao rito de funcionamento das sessões VI – apresentar formalmente e por escrito, propostas sobre as- em uma única sessão. extraordinárias, as normas previstas para o funcionamento das suntos de competência do Conselho a serem discutidos e deci- Art. 22. A colocação de assunto extra pauta seja por parte do reuniões ordinárias naquilo que se amolde às características es- didos pelo (a) Presidente; (a) Presidente do Conselho de Administração seja por parte de pecíficas das reuniões extraordinárias, cabendo ao (a) Presiden- VII – conceder, quando estiver com a palavra e com a autoriza- seus membros, ficará condicionada a apresentação das matérias te da Mesa Diretora efetivar as respectivas adaptações que se ção da Presidência, apartes aos demais membros do Conselho ao (a) Secretário (a) Geral da Mesa Diretora no prazo previsto no mostrarem necessárias. nos limites deste Regimento; caput do artigo anterior, respeitado a regra prevista na alínea b CAPÍTULO VIII VIII – solicitar esclarecimentos da Diretoria Executiva sobre as do inciso XII do artigo 773 da Lei Complementar n°. 135, de 04 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS REUNIÕES matérias submetidas à análise e deliberação do Conselho; de abril de 2.012. Art. 34. As decisões do Conselho de Administração serão for- IX - pedir licença de sua função, justificadamente, por período Art. 23. A inversão da pauta componente da Ordem do Dia malizadas por intermédio da edição de deliberações que serão não superior a 02 (dois) meses, observado o seguinte procedi- poderá ser adotada como medida excepcional, desde que jus- identificadas por numeração sequencial, seguida do respectivo mento: tificada a pertinência e adequação por quem a solicitou, e por ano. a) o pedido será feito por escrito e dirigido ao (a) Presidente do decisão da maioria absoluta dos membros do colegiado. Parágrafo único. As deliberações do Conselho acompanhadas Conselho, que terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para decidir e Seção II das respectivas atas de reunião serão publicadas no Diário Ofi- responder diretamente ao Conselheiro requerente; Do Procedimento Relativo à cial do Município e na página oficial do Fundo na rede mundial b) na hipótese de deferimento do pedido de licença, o (a) Secre- Discussão e Votação das Matérias de computadores nos termos deste Regimento. tário (a) Geral comunicará o fato por escrito ao (a) respectivo (a) Art. 24. As deliberações do Conselho de Administração serão Art. 35. As reuniões ordinárias e extraordinárias serão instaladas Suplente que substituirá o (a) Titular no período de licença. precedidas de discussão e votação. obrigatoriamente com a presença do (a) Presidente do Conse- CAPÍTULO X Subseção I lho de Administração ou de seu (ua) substituto (a) legal. DAS NORMAS DE CONDUTA ÉTICA Da Discussão Art. 36. Ocorrendo ausência ou impedimento simultâneo do (a) Art. 44. Os membros do Conselho de Administração, do Conse- Art. 25. Cumprida a etapa prevista no inciso II do artigo 19 deste Presidente e do (a) Vice-Presidente, a direção das reuniões do lho Fiscal e da Diretoria Executiva ficarão submetidos às seguin- Regimento, caberá ao (a) Presidente dar início a discussão das Conselho ficará a cargo do (a) Secretário (a) Geral do colegiado. tes normas de conduta ética: matérias em pauta. Art. 37. As reuniões serão realizadas, preferencialmente, duran- I – respeito absoluto e irrestrito pelas normas previdenciárias Art. 26. Na discussão das matérias, o (a) Presidente dará a pala- te o horário de expediente da Administração Direta, Autárquica previstas na Constituição Federal, pela legislação previdenciária vra a cada Conselheiro (a) pela ordem de inscrição realizada na e Funcional do Poder Executivo do Município de Guarujá, de- federal infraconstitucional e pela Lei Complementar Municipal fase de Expediente, para discutir e encaminhar o seu voto pelo vendo o período de sua duração ser considerado como parte da n° 135, de 04 de abril de 2012; tempo de até 05 (cinco) minutos. jornada semanal de trabalho do respectivo membro para efeitos II - evitar quaisquer ingerências indevidas nas atividades dos co- § 1º A critério do (a) Presidente e, na hipótese de relevância da de sua frequência. legiados a que não pertençam;
Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 20 de fevereiro de 2013 15 III – primar pelo bom senso, responsabilidade e ponderação na Aos vinte e cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e convocada para o dia (30) trinta do corrente mês, neste mes- tomada de decisões; treze, reuniram-se extraordinariamente nas dependências da mo local, com primeira chamada às 08h00min (oito horas) e IV – atuar com urbanidade, decoro, transparência, lealdade e sala de reuniões da sede do Guarujá Previdência, situado na em segunda chamada às 08h30m (oito horas e trinta minutos) respeito pelas diferenças de opinião; Av. Adhemar de Barros, nº 230, cj. 03 - Santo Antônio, nesta com a finalidade de a analisarmos, verificar se há divergências V – adotar linha de conduta que prime pela preservação e res- cidade, em primeira chamada às 08h00min (oito horas) e em e fazermos as adequações necessárias. Não havendo declara- guardo da imagem institucional do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA, segunda chamada às 08h30min (oito horas e trinta minutos); ções de voto e nada mais havendo a tratar, às 10h15min. (dez quando do exercício dos direitos previstos no artigo 43 deste onde deu-se início a primeira (1ª) reunião extraordinária des- horas e quinze minutos), a Presidente deu por encerrados os Regimento. te Conselho, com as presenças dos seguintes Conselheiros: trabalhos, com a próxima Reunião Extraordinária agendada Parágrafo único. O descumprimento das normas de conduta Presidente: Conceição Aparecida da Fonseca Nogueira, Vice- para o dia 30/01/2.013 (trinta de janeiro de dois mil e treze), às ética previstas neste Capítulo, poderá acarretar a perda do man- Presidente: Rosângela Andrade da Silveira, Secretária Geral: 08h00min. (oito horas) em primeira chamada e às 08h30min. dato nos termos dos artigos 10 ao 17 da Lei nº. 3.949, de 27 de Itamara Guerreiro Nascimento de Moraes; Conselheiros Ti- (oito horas e trinta minutos) em segunda chamada. Nada mais junho de 2.012, conforme deliberação dos membros do Conse- tulares representantes dos servidores ativos de nosso muni- havendo a tratar, eu Itamara Guerreiro Nascimento de Moraes, lho, respeitando-se os princípios de ampla defesa. cípio: Heleno Ferreira dos Santos, Heronício Cosmo da Silva; Secretária Geral do Conselho de Administração, lavrei a pre- CAPÍTULO XI Roberto Jamir de Aguiar; Conselheiro Titular representante sente ata que após lida e aprovada, vai assinada por mim, pela DAS DISPOSIÇÕES FINAIS dos servidores inativos de nosso município: Manoel Antônio Presidente e pelos demais conselheiros (as) presentes. Guaru- Art. 45. Por solicitação do Conselho de Administração a Direto- Tomaz, Conselheiro Suplente: Willians Wallace Rodrigues Silva já, vinte e cinco de janeiro de dois mil e treze (25/01/2.013). ria Executiva do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA poderá contratar pare- e, Conselheiros titulares representantes da Administração Pú- Itamara Guerreiro Nascimento de Moraes cer ou estudo técnico externo, em questões que exijam conhe- blica Direta, Autárquica e Fundacional do Município: Arman- Secretária Geral do Conselho de Administração cimento específico de determinada matéria que seja objeto de do Luíz Palmieri, Flávio Poli. Faltas Justificadas: a Conselheira Conceição Aparecida da Fonseca Nogueira deliberação por parte do colegiado. Rose Helena Santana Gomes e a Conselheira Valéria Rodrigues Presidente do Conselho de Administração Art. 46. Fica facultado ao Presidente do Conselho, em caráter (estão viajando, pois encontram-se de férias). Faltas não Justi- Rosângela Andrade da Silveira absolutamente excepcional e devidamente justificado: ficadas: não houve. Convidados e/ou convocados, autorizados Vice-Presidente do Conselho de Administração I - deferir pedido de vista sobre matéria submetida à deliberação pela Presidente que de alguma forma possam prestar esclare- Heleno Ferreira dos Santos do colegiado; cimentos pertinentes às matérias em pauta: Everton Sant’Ana Conselheiro Representante dos Funcionários Ativos II – suspender os trabalhos das sessões do colegiado e retomá-la - Presidente do Conselho Fiscal. A Presidente iniciou os traba- Heronício Cosmo da Silva em outra data. lhos saudando todos os presentes exatamente às 08h00min Conselheiro Representante dos Funcionários Ativos CAPÍTULO XI (oito horas), constando desta chamada todos (as) Conselheiros Roberto Jamir de Aguiar DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (as) presentes e justificando a ausência das Conselheiras Rose Conselheiro Representante dos Funcionários Ativos Art. 45. Por solicitação do Conselho de Administração a Direto- Helena Santana Gomes e Valéria Rodrigues. Dando prossegui- Manoel Antônio Tomaz ria Executiva do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA poderá contratar pare- mento à reunião, a Presidente solicitou a Secretária Geral Profª. Conselheiro Representante dos Funcionários Inativos cer ou estudo técnico externo, em questões que exijam conhe- Itamara Guerreiro Nascimento de Moraes, que fizesse a leitura Armando Luíz Palmieri cimento específico de determinada matéria que seja objeto de da Ata anterior para sanar dúvidas. Às 08h30min (oito horas e Conselheiro titular representante da Administração deliberação por parte do colegiado. trinta minutos), o Presidente do Conselho Fiscal compareceu à Pública Direta, Autárquica e Funcional Art. 46. Fica facultado ao Presidente do Conselho, em caráter reunião e, a Srª. Presidente solicitou que o mesmo se sentasse Flávio Poli absolutamente excepcional e devidamente justificado: a mesa. Dando seguimento à sessão, a Presidente do Conse- Conselheiro titular representante da Administração I - deferir pedido de vista sobre matéria submetida à deliberação lho deliberou, de acordo com a Ordem do dia, o seguinte: 1 Pública Direta, Autárquica e Funcional do colegiado; - Regimento Interno: O Conselheiro Roberto Jamir de Aguiar II – suspender os trabalhos das sessões do colegiado e retomá-la solicitou que constasse em ata, que existe uma lacuna a ser EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA em outra data. preenchida com relação ao artigo nº. 02 (dois), do capítulo II 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE Art. 47. Sempre que necessário e mediante solicitação do Presi- - Da Finalidade e Composição do Conselho de Administração; ADMINISTRAÇÃO DO GUARUJÁ PREVIDÊNCIA dente do Conselho, os membros da Diretoria Executiva deverão pois ficou faltando nomear o Suplente dos Servidores Inativos, Ficam convocados os MEMBROS TITULARES do Conselho Admi- comparecer às reuniões do colegiado com a finalidade de pres- mas, explicou-se que nenhum Servidor Inativo teve interesse nistrativo da Guarujá Previdência a comparecerem na sede do tar os esclarecimentos necessários sobre o relatório mensal de em participar do pleito. Posto em discussão e votação foi de- Guarujá Previdência situado na Av. Adhemar de Barros 230, cj atividades a que se refere o artigo 785, inciso I, da Lei Comple- liberado que posteriormente haverá uma adequação. Exata- 03 - Santo Antonio, no dia 20/02/2013 (vinte de fevereiro de mentar n° 135, de 04 de abril de 2012. mente às 09h56min (nove horas e cinquenta e seis minutos), a dois mil e treze) em primeira chamada às 08h (oito horas) e em Art. 48. Caberá ao plenário do Conselho, deliberar e decidir so- Presidente colocou em votação o Regimento Interno, o qual foi segunda chamada às 08h30min (oito horas e trinta minutos) bre eventuais lacunas existentes neste Regimento Interno. por todos aprovado. 2 - Política de Investimentos: O Conselhei- para participarem da 2ª Reunião Ordinária, onde será deliberada Art. 49. Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua ro Flávio Poli, solicitou que ambos os Presidentes (Conselho de sobre a seguinte ordem do dia: publicação. Administração e Conselho Fiscal), solicitassem relatórios finan- 1- Leitura e Aprovação da Ata da Reunião Anterior; ceiros para a Diretoria Executiva a fim de que pudéssemos fa- 2- Relatório Mensal do Conselho Fiscal (referente ao mês de ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO zer a análise da Política de Investimentos para 2.013 (dois mil e Fevereiro/2013) DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA treze). Ainda sobre o mesmo assunto, o Conselheiro Armando 3- Assuntos gerais; SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA Palmieri, explanou sobre as aplicações financeiras disponíveis. Guarujá, 19 de fevereiro de 2013 MUNICIPAL DE GUARUJÁ – GUARUJÁ PREVIDÊNCIA Posto em discussão e votação foi deliberado por unanimida- Conceição Aparecida da Fonseca Nogueira MANDATO 2013/2014 de que será discutido novamente em Reunião Extraordinária Presidente do Conselho de Administração Curta a página da Prefeitura no www.facebook.com/prefeitura.guaruja
16 quarta-feira 20 de fevereiro de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ saúde Como disposto na lei 3.749 de 29 de abril de 2009, apresento laudos:
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28 quarta-feira 20 de fevereiro de 2013 1/1 Diário Oficial GUARUJÁ 1/1 SABESP - Cia de Saneamento Básico do SABESP - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Estado de São Paulo Alameda Adriano Neiva da Motta e Silva nº 45 - CEP: Alameda Adriano Neiva da Motta e Silva nº 45 - CEP: 11065-690 - Jose Menino - Santos 11065-690 - Jose Menino - Santos RELATÓRIO DE ENSAIO Nº RSOC 638/13-A Versão 00 RELATÓRIO DE ENSAIO Nº RSOC 639/13-A Versão 00 Número da amostra: 638/13 Número da amostra: 639/13 Cliente: Sabesp - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo / Guarujá - Nicolas Alvarez Gonzalez Cliente: Sabesp - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo / Guarujá - Nicolas Alvarez Gonzalez Endereço: AV Leomil, 1055 - (indefinido) * - Guaruja Endereço: AV Leomil, 1055 - (indefinido) * - Guaruja Tipo de Amostra: Rede de Distribuição Guarujá - Cavalete Id. Pto: 021RE178 Tipo de Amostra: Rede de Distribuição Guarujá - Cavalete Id. Pto: 021RE012 Data/horário de coleta: 08/01/2013 - 11:26 Chuvas: Não Coletor: José David do Valle Data/horário de coleta: 08/01/2013 - 11:16 Chuvas: Não Coletor: José David do Valle Procedência: 021RE178 R Daniel M. da Silva (Ant. R. Dez) nº 135 -NEIM Groussier Magri - (VISA) (UMA)-(indefinido) *-Guaru Procedência: 021RE012 AV Eva Pereira dos Santos nº 299 - Morrinhos III - Padaria (VISA)-(indefinido) *-Guaruja Unidade de Unidade de Ensaio Resultado Método Data Sala Ensaio Resultado Método Data Sala Medida Medida Coliformes Totais Ausente /100mL Substrato Enzimático / 10/01/13 Sala 13 Coliformes Totais Ausente /100mL Substrato Enzimático / 10/01/13 Sala 13 SMEWW - 9223 B SMEWW - 9223 B Cor Aparente 2,5 uC SMEWW - 2120 E 09/01/13 Sala 05 Cor Aparente 2,6 uC SMEWW - 2120 E 09/01/13 Sala 05 Turbidez 0,62 NTU SMEWW - 2130 B 09/01/13 Sala 05 Turbidez 0,82 NTU SMEWW - 2130 B 09/01/13 Sala 05 Observações: Observações: Este Relatório só deve ser reproduzido completo. Este Relatório só deve ser reproduzido completo. Reprodução de partes requer aprovação escrita do laboratório. Reprodução de partes requer aprovação escrita do laboratório. Os resultados apresentados neste relatório aplicam-se somente a amostra entregue no laboratório. Os resultados apresentados neste relatório aplicam-se somente a amostra entregue no laboratório. Os valores da estimativa de incerteza de medição estão disponíveis no Laboratório e serão fornecidos ao cliente sempre que solicitado. Os valores da estimativa de incerteza de medição estão disponíveis no Laboratório e serão fornecidos ao cliente sempre que solicitado. Plano de Amostragem conforme Portaria 2914/11 - Ministério da Saúde, para mananciais de captação, saída do tratamento e sistema de Plano de Amostragem conforme Portaria 2914/11 - Ministério da Saúde, para mananciais de captação, saída do tratamento e sistema de distribuição de água. distribuição de água. Amostragem realizada pelo cliente. Amostragem realizada pelo cliente. 1/1 1/1 Endereço dos Laboratórios Endereço dos Laboratórios SABESP - Cia de Saneamento Básico do Santos - Jose Menino - Alameda Adriano Neiva da Motta e Silva nº 45 CEP: 11065-690 SABESP - Cia de Saneamento Básico do Santos - Jose Menino - Alameda Adriano Neiva da Motta e Silva nº 45 CEP: 11065-690 Sala 05 - Laboratório Físico Químico de Água Estado de São Paulo Sala 05 - Laboratório Físico Químico de Água Estado de São Paulo Sala 13 - Laboratório de Bacteriologia Sala 13 - Laboratório de Bacteriologia Externo - Laboratório do Cliente Externo - Laboratório do Cliente Alameda Adriano Neiva da Motta e Silva nº 45 - CEP: Alameda Adriano Neiva da Motta e Silva nº 45 - CEP: 11065-690 - Jose Menino - Santos 11065-690 - Jose Menino - Santos Legendas e Informações Legendas e Informações RELATÓRIO DE ENSAIO SMEWW - Standard Methods for the Examination of Water and Wastewater Nº RSOC 638/13 Versão 00 RELATÓRIO DE ENSAIO SMEWW - Standard Methods for the Examination of Water and Wastewater Nº RSOC 639/13 Versão 00 Número da amostra: 638/13 Número da amostra: 639/13 Cliente: Sabesp - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo / Guarujá - Nicolas Alvarez Gonzalez Cliente: Sabesp - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo / Guarujá - Nicolas Alvarez Gonzalez Endereço: AV Leomil, 1055 - (indefinido) * - Guaruja Endereço: AV Leomil, 1055 - (indefinido) * - Guaruja Químico Reinaldo Guimaraes Gomes ENG Engenheiro Químico Savio Evaristo R Tipo de Amostra:Químico Reinaldo Guimaraes Gomes Rede de Distribuição Guarujá - Cavalete Id. Pto: 021RE012 ENG Engenheiro Químico Savio Evaristo R Tipo de Amostra: Rede de Distribuição Guarujá - Cavalete Id. Pto: 021RE178 CRQ 04225827 Martinez CRQ 04225827 Martinez Data/horário de coleta: 08/01/2013 - 11:26 Supervisor Chuvas: Não Coletor: José David do Valle CRQ 04341989 Data/horário de coleta: 08/01/2013 - 11:16 Chuvas: Não Coletor: José David do Valle Supervisor CRQ 04341989 Procedência: 021RE178 R Daniel M. da Silva (Ant. R. Dez) nº 135 -NEIM GroussierGerente-de Divisão Matr. 541706 Magri (VISA) (UMA)-(indefinido) *-Guaru Procedência: 021RE012 AV Eva Pereira dos Santos nº 299 - Morrinhos III - PadariaGerente de Divisão *-Guaruja Matr. 541706 (VISA)-(indefinido) Matr. 566954 Matr. 566954 Unidade de Data 18/02/2013 Unidade de Data 18/02/2013 Ensaio Resultado Método Data Sala Ensaio Resultado Método Data Sala Medida Medida Cloro Residual Livre 2,70 mg/L . / SMEWW - 4500-Cl G 08/01/13 Externo Cloro Residual Livre 2,80 mg/L . / SMEWW - 4500-Cl G 08/01/13 Externo Cloro Residual Total 2,80 mg/L . / SMEWW - 4500-Cl G 08/01/13 Externo Cloro Residual Total 3,00 mg/L . / SMEWW - 4500-Cl G 08/01/13 Externo pH 7,2 a 23,2 ºC u pH SMEWW - 4500-H+ B 09/01/13 Sala 05 pH 7,2 a 23,2 ºC u pH SMEWW - 4500-H+ B 09/01/13 Sala 05 Temperatura da Amostra 24,0 ºC SMEWW - 2550 A e B 08/01/13 Externo Temperatura da Amostra 24,0 ºC SMEWW - 2550 A e B 08/01/13 Externo Temperatura do Ar 30,0 ºC SMEWW - 2550 A e B 08/01/13 Externo Temperatura do Ar 30,0 ºC SMEWW - 2550 A e B 08/01/13 Externo Observações: Observações: Este Relatório só deve ser reproduzido completo. Este Relatório só deve ser reproduzido completo. Reprodução de partes requer aprovação escrita do laboratório. Reprodução de partes requer aprovação escrita do laboratório. Os resultados apresentados neste relatório aplicam-se somente a amostra entregue no laboratório. Os resultados apresentados neste relatório aplicam-se somente a amostra entregue no laboratório. Os valores da estimativa de incerteza de medição estão disponíveis no Laboratório e serão fornecidos ao cliente sempre que solicitado. Os valores da estimativa de incerteza de medição estão disponíveis no Laboratório e serão fornecidos ao cliente sempre que solicitado. Plano de Amostragem conforme Portaria 2914/11 - Ministério da Saúde, para mananciais de captação, saída do tratamento e sistema de Plano de Amostragem conforme Portaria 2914/11 - Ministério da Saúde, para mananciais de captação, saída do tratamento e sistema de distribuição de água. distribuição de água. Amostragem realizada pelo cliente. Amostragem realizada pelo cliente. RSOC-065 Emissão 15/09/06 RSOC-065 Emissão 15/09/06 Endereço dos Laboratórios Endereço dos Laboratórios Santos - Jose Menino - Alameda Adriano Neiva da Motta e Silva nº 45 CEP: 11065-690 Santos - Jose Menino - Alameda Adriano Neiva da Motta e Silva nº 45 CEP: 11065-690 Sala 05 - Laboratório Físico Químico de Água Sala 05 - Laboratório Físico Químico de Água Sala 13 - Laboratório de Bacteriologia Sala 13 - Laboratório de Bacteriologia Externo - Laboratório do Cliente Externo - Laboratório do Cliente Legendas e Informações Legendas e Informações SMEWW - Standard Methods for the Examination of Water and Wastewater SMEWW - Standard Methods for the Examination of Water and Wastewater Químico Reinaldo Guimaraes Gomes ENG Engenheiro Químico Savio Evaristo R Químico Reinaldo Guimaraes Gomes ENG Engenheiro Químico Savio Evaristo R CRQ 04225827 Martinez CRQ 04225827 Martinez Supervisor CRQ 04341989 Supervisor CRQ 04341989 Matr. 541706 Gerente de Divisão Matr. 541706 Gerente de Divisão Matr. 566954 Matr. 566954 Data 18/02/2013 Data 18/02/2013
Diário Oficial GUARUJÁ 1/1 quarta-feira 20 de fevereiro de 2013 29 1/1 SABESP - Cia de Saneamento Básico do SABESP - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Estado de São Paulo Alameda Adriano Neiva da Motta e Silva nº 45 - CEP: Alameda Adriano Neiva da Motta e Silva nº 45 - CEP: 11065-690 - Jose Menino - Santos 11065-690 - Jose Menino - Santos RELATÓRIO DE ENSAIO Nº RSOC 640/13-A Versão 00 RELATÓRIO DE ENSAIO Nº RSOC 641/13-A Versão 00 Número da amostra: 640/13 Número da amostra: 641/13 Cliente: Sabesp - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo / Guarujá - Nicolas Alvarez Gonzalez Cliente: Sabesp - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo / Guarujá - Nicolas Alvarez Gonzalez Endereço: AV Leomil, 1055 - (indefinido) * - Guaruja Endereço: AV Leomil, 1055 - (indefinido) * - Guaruja Tipo de Amostra: Rede de Distribuição Guarujá - Cavalete Id. Pto: 021RE011 Tipo de Amostra: Rede de Distribuição Guarujá - Cavalete Id. Pto: 021RE016 Data/horário de coleta: 08/01/2013 - 11:05 Chuvas: Não Coletor: José David do Valle Data/horário de coleta: 08/01/2013 - 11:39 Chuvas: Não Coletor: José David do Valle Procedência: 021RE011 AV Brasil nº S/N - UBS V Edna- VISA (U.M.A.)-(indefinido) *-Guaruja Procedência: 021RE016 AV Tancredo Neves nº 262 - Creche - VISA (U.M.A.)-(indefinido) *-Guaruja Unidade de Unidade de Ensaio Resultado Método Data Sala Ensaio Resultado Método Data Sala Medida Medida Coliformes Totais Ausente /100mL Substrato Enzimático / 10/01/13 Sala 13 Coliformes Totais Ausente /100mL Substrato Enzimático / 10/01/13 Sala 13 SMEWW - 9223 B SMEWW - 9223 B Cor Aparente 2,1 uC SMEWW - 2120 E 09/01/13 Sala 05 Cor Aparente 1,1 uC SMEWW - 2120 E 09/01/13 Sala 05 Turbidez 0,69 NTU SMEWW - 2130 B 09/01/13 Sala 05 Turbidez 0,59 NTU SMEWW - 2130 B 09/01/13 Sala 05 Observações: Observações: Este Relatório só deve ser reproduzido completo. Este Relatório só deve ser reproduzido completo. Reprodução de partes requer aprovação escrita do laboratório. Reprodução de partes requer aprovação escrita do laboratório. Os resultados apresentados neste relatório aplicam-se somente a amostra entregue no laboratório. Os resultados apresentados neste relatório aplicam-se somente a amostra entregue no laboratório. Os valores da estimativa de incerteza de medição estão disponíveis no Laboratório e serão fornecidos ao cliente sempre que solicitado. Os valores da estimativa de incerteza de medição estão disponíveis no Laboratório e serão fornecidos ao cliente sempre que solicitado. Plano de Amostragem conforme Portaria 2914/11 - Ministério da Saúde, para mananciais de captação, saída do tratamento e sistema de Plano de Amostragem conforme Portaria 2914/11 - Ministério da Saúde, para mananciais de captação, saída do tratamento e sistema de distribuição de água. distribuição de água. Amostragem realizada pelo cliente. Amostragem realizada pelo cliente. 1/1 1/1 Endereço dos Laboratórios Endereço dos Laboratórios SABESP - Cia de Saneamento Básico do Santos - Jose Menino - Alameda Adriano Neiva da Motta e Silva nº 45 CEP: 11065-690 SABESP - Cia de Saneamento Básico do Santos - Jose Menino - Alameda Adriano Neiva da Motta e Silva nº 45 CEP: 11065-690 Sala 05 - Laboratório Físico Químico de Água Estado de São Paulo Sala 05 - Laboratório Físico Químico de Água Estado de São Paulo Sala 13 - Laboratório de Bacteriologia Sala 13 - Laboratório de Bacteriologia Externo - Laboratório do Cliente Externo - Laboratório do Cliente Alameda Adriano Neiva da Motta e Silva nº 45 - CEP: Alameda Adriano Neiva da Motta e Silva nº 45 - CEP: 11065-690 - Jose Menino - Santos 11065-690 - Jose Menino - Santos Legendas e Informações Legendas e Informações RELATÓRIO DE ENSAIO SMEWW - Standard Methods for the Examination of Water and Wastewater Nº RSOC 640/13 Versão 00 RELATÓRIO DE ENSAIO SMEWW - Standard Methods for the Examination of Water and Wastewater Nº RSOC 641/13 Versão 00 Número da amostra: 640/13 Número da amostra: 641/13 Cliente: Sabesp - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo / Guarujá - Nicolas Alvarez Gonzalez Cliente: Sabesp - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo / Guarujá - Nicolas Alvarez Gonzalez Endereço: AV Leomil, 1055 - (indefinido) * - Guaruja Endereço: AV Leomil, 1055 - (indefinido) * - Guaruja Químico Reinaldo Guimaraes Gomes ENG Engenheiro Químico Savio Evaristo R Tipo de Amostra:Químico Reinaldo Guimaraes Gomes Rede de Distribuição Guarujá - Cavalete Id. Pto: 021RE016 ENG Engenheiro Químico Savio Evaristo R Tipo de Amostra: Rede de Distribuição Guarujá - Cavalete Id. Pto: 021RE011 CRQ 04225827 Martinez CRQ 04225827 Martinez Data/horário de coleta: 08/01/2013 - 11:05 Supervisor Chuvas: Não Coletor: José David do Valle CRQ 04341989 Data/horário de coleta: 08/01/2013 - 11:39 Chuvas: Não Coletor: José David do Valle Supervisor CRQ 04341989 Procedência: 021RE011 AV Brasil nº S/N - UBS V Edna- VISA (U.M.A.)-(indefinido)Gerente de Divisão Matr. 541706 *-Guaruja Procedência: 021RE016 AV Tancredo Neves nº 262 - Creche - VISA (U.M.A.)-(indefinido) *-Guaruja Matr. 541706 Gerente de Divisão Matr. 566954 Matr. 566954 Unidade de Data 18/02/2013 Unidade de Data 18/02/2013 Ensaio Resultado Método Data Sala Ensaio Resultado Método Data Sala Medida Medida Cloro Residual Livre 3,00 mg/L . / SMEWW - 4500-Cl G 08/01/13 Externo Cloro Residual Livre 2,50 mg/L . / SMEWW - 4500-Cl G 08/01/13 Externo Cloro Residual Total 3,10 mg/L . / SMEWW - 4500-Cl G 08/01/13 Externo Cloro Residual Total 2,60 mg/L . / SMEWW - 4500-Cl G 08/01/13 Externo pH 7,1 a 22,7 ºC u pH SMEWW - 4500-H+ B 09/01/13 Sala 05 pH 7,1 a 23,2 ºC u pH SMEWW - 4500-H+ B 09/01/13 Sala 05 Temperatura da Amostra 24,0 ºC SMEWW - 2550 A e B 08/01/13 Externo Temperatura da Amostra 24,0 ºC SMEWW - 2550 A e B 08/01/13 Externo Temperatura do Ar 30,0 ºC SMEWW - 2550 A e B 08/01/13 Externo Temperatura do Ar 30,0 ºC SMEWW - 2550 A e B 08/01/13 Externo Observações: Observações: Este Relatório só deve ser reproduzido completo. Este Relatório só deve ser reproduzido completo. Reprodução de partes requer aprovação escrita do laboratório. Reprodução de partes requer aprovação escrita do laboratório. Os resultados apresentados neste relatório aplicam-se somente a amostra entregue no laboratório. Os resultados apresentados neste relatório aplicam-se somente a amostra entregue no laboratório. Os valores da estimativa de incerteza de medição estão disponíveis no Laboratório e serão fornecidos ao cliente sempre que solicitado. Os valores da estimativa de incerteza de medição estão disponíveis no Laboratório e serão fornecidos ao cliente sempre que solicitado. Plano de Amostragem conforme Portaria 2914/11 - Ministério da Saúde, para mananciais de captação, saída do tratamento e sistema de Plano de Amostragem conforme Portaria 2914/11 - Ministério da Saúde, para mananciais de captação, saída do tratamento e sistema de distribuição de água. distribuição de água. Amostragem realizada pelo cliente. Amostragem realizada pelo cliente. RSOC-065 Emissão 15/09/06 RSOC-065 Emissão 15/09/06 Endereço dos Laboratórios Endereço dos Laboratórios Santos - Jose Menino - Alameda Adriano Neiva da Motta e Silva nº 45 CEP: 11065-690 Santos - Jose Menino - Alameda Adriano Neiva da Motta e Silva nº 45 CEP: 11065-690 Sala 05 - Laboratório Físico Químico de Água Sala 05 - Laboratório Físico Químico de Água Sala 13 - Laboratório de Bacteriologia Sala 13 - Laboratório de Bacteriologia Externo - Laboratório do Cliente Externo - Laboratório do Cliente Legendas e Informações Legendas e Informações SMEWW - Standard Methods for the Examination of Water and Wastewater SMEWW - Standard Methods for the Examination of Water and Wastewater Químico Reinaldo Guimaraes Gomes ENG Engenheiro Químico Savio Evaristo R Químico Reinaldo Guimaraes Gomes ENG Engenheiro Químico Savio Evaristo R CRQ 04225827 Martinez CRQ 04225827 Martinez Supervisor CRQ 04341989 Supervisor CRQ 04341989 Matr. 541706 Gerente de Divisão Matr. 541706 Gerente de Divisão Matr. 566954 Matr. 566954 Data 18/02/2013 Data 18/02/2013
30 quarta-feira 20 de fevereiro de 2013 1/1 Diário Oficial GUARUJÁ Fique por dentro do significado de cada SABESP - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo item correspondente à qualidade da água: Alameda Adriano Neiva da Motta e Silva nº 45 - CEP: 11065-690 - Jose Menino - Santos • Turbidez: característica que reflete o grau de transparência da água RELATÓRIO DE ENSAIO Nº RSOC 642/13-A Versão 00 • Cor: característica que mede o grau de coloração da água Número da amostra: 642/13 Cliente: Sabesp - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo / Guarujá - Nicolas Alvarez Gonzalez Endereço: AV Leomil, 1055 - (indefinido) * - Guaruja • Cloro: indica a quantidade de cloro presente na água Tipo de Amostra: Rede de Distribuição Guarujá - Cavalete Id. Pto: 021RE184 Data/horário de coleta: 08/01/2013 - 11:48 Chuvas: Não Coletor: José David do Valle Procedência: 021RE184 AL Das Violetas nº 276 - NEIM Celso R. Jerônimo- VISA - (U.M.A.)-(indefinido) *-Guaruja • Flúor: adicionado à água para prevenção de cárie dentária Unidade de Ensaio Resultado Método Data Sala Medida Coliformes Totais Ausente /100mL Substrato Enzimático / 10/01/13 Sala 13 • Coliformes Totais: indica a presença de bactérias que não, necessariamente, são prejudiciais SMEWW - 9223 B Cor Aparente 2,6 uC SMEWW - 2120 E 09/01/13 Sala 05 à saúde. São restos de vegetação, como folhas, plantas e flores Turbidez 1,1 NTU SMEWW - 2130 B 09/01/13 Sala 05 Observações: • Coliformes Termotolerantes: indica a possibilidade de presença na água, de organismos Este Relatório só deve ser reproduzido completo. causadores de doenças. A principal bactéria termotolerante é o Escherichia Coli, um coliforme fecal. Reprodução de partes requer aprovação escrita do laboratório. Os resultados apresentados neste relatório aplicam-se somente a amostra entregue no laboratório. Em caso de registro de qualquer inconformidade, a análise só é realizada quando, inicialmente é Os valores da estimativa de incerteza de medição estão disponíveis no Laboratório e serão fornecidos ao cliente sempre que solicitado. Plano de Amostragem conforme Portaria 2914/11 - Ministério da Saúde, para mananciais de captação, saída do tratamento e sistema de detectada a presença de coliformes totais. distribuição de água. Amostragem realizada pelo cliente. 1/1 Fonte: Sabesp (Cia de Abastecimento Básico do Estado de São Paulo) Endereço dos Laboratórios Santos - Jose Menino - Alameda Adriano Neiva da Motta e - CiaCEP: 11065-690 SABESP Silva nº 45 de Saneamento Básico do Sala 05 - Laboratório Físico Químico de Água Estado de São Paulo Sala 13 - Laboratório de Bacteriologia saúde Externo - Laboratório do Cliente Alameda Adriano Neiva da Motta e Silva nº 45 - CEP: 11065-690 - Jose Menino - Santos Edital de Convocação Nº. 02/13 – Reunião Ordinária Legendas e Informações O Conselho Municipal de Saúde, disposto pela Lei Federal nº. 8.142/90 nos termos da Lei Muni- RELATÓRIO DE ENSAIO SMEWW - Standard Methods for the Examination of Water and Wastewater Nº RSOC 642/13 Versão 00 cipal nº. 3848, de 09 de setembro de 2010, no uso de suas atribuições legais, convoca todos os conselheiros e suplentes, para Reunião Ordinária a ser realizada no dia 22 de fevereiro de 2013, Número da amostra: 642/13 na sede deste Conselho, sito a Avenida Leomil, n° 518, – Centro, às dezesseis horas, para deliberar Cliente: Sabesp - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo / Guarujá - Nicolas Alvarez Gonzalez Endereço: AV Leomil, 1055 - (indefinido) * - Guaruja sobre a seguinte pauta: Químico Reinaldo Guimaraes Gomes Tipo de Amostra: Rede de Distribuição Guarujá - Cavalete ENG Engenheiro Químico Savio Evaristo R Id. Pto: 021RE184 I - Aprovação da Ata anterior; CRQ 04225827 Martinez Data/horário de coleta: 08/01/2013 - 11:48 Supervisor Chuvas: Não Coletor: José David do Valle CRQ 04341989 II - Informes dos Conselheiros ; Procedência: 021RE184 AL Das Violetas nº 276 - NEIM Celso R. Jerônimo- VISA - Gerente de Divisão *-Guaruja Matr. 541706 (U.M.A.)-(indefinido) Matr. 566954 III - Prestação de Contas 3º Quadrimestre/2012; IV – Prestação de Contas Instituto Corpore; Data 18/02/2013 Ensaio Resultado Unidade de Medida Método Data Sala V – Contratualização do Hosp. Sto Amaro; Cloro Residual Livre 2,60 mg/L . / SMEWW - 4500-Cl G 08/01/13 Externo VI – Novo Organograma da Sesau; Cloro Residual Total 2,70 mg/L . / SMEWW - 4500-Cl G 08/01/13 Externo VII – Assuntos gerais. pH 7,1 a 23,0 ºC u pH SMEWW - 4500-H+ B 09/01/13 Sala 05 ODEMIR BATISTA DA SILVA Temperatura da Amostra 24,0 ºC SMEWW - 2550 A e B 08/01/13 Externo Presidente Temperatura do Ar 30,0 ºC SMEWW - 2550 A e B 08/01/13 Externo Atos oficiais Observações: Este Relatório só deve ser reproduzido completo. Reprodução de partes requer aprovação escrita do laboratório. câmara Os resultados apresentados neste relatório aplicam-se somente a amostra entregue no laboratório. Os valores da estimativa de incerteza de medição estão disponíveis no Laboratório e serão fornecidos ao cliente sempre que solicitado. EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Plano de Amostragem conforme Portaria 2914/11 - Ministério da Saúde, para mananciais de captação, saída do tratamento e sistema de Pregão Presencial n.º 008/2012. distribuição de água. Amostragem realizada pelo cliente. Termo de Contrato n.º 003/2013. RSOC-065 Emissão 15/09/06 Processo n.º 143/2012. Contratante: Câmara Municipal de Guarujá. Endereço dos Laboratórios Santos - Jose Menino - Alameda Adriano Neiva da Motta e Silva nº 45 CEP: 11065-690 Contratada: Consórcio Siello, formado pelas empresas Ello Office & Empreendimentos Ltda. EPP e Sala 05 - Laboratório Físico Químico de Água Simapi Comércio, Importação, Exportação Ltda. ME. Sala 13 - Laboratório de Bacteriologia Objetivo: Referente contratação de empresa capacitada na solução e gestão de serviços de ins- Externo - Laboratório do Cliente talação de equipamentos de informática e de impressão, incluindo fornecimento de mão de obra, equipamentos (hardwares), softwares (gestão e controle), suprimentos (exceto grampos), Legendas e Informações peças e periféricos dos equipamentos, incluindo também serviços de instalação e assistência SMEWW - Standard Methods for the Examination of Water and Wastewater técnica dos equipamentos com manutenção preventiva e corretiva. Prazo de Prestação de Serviços: 12 (doze) meses, a partir de 1º de fevereiro de 2013. Valor do Contrato: 1.324.844,40 (um milhão, trezentos e vinte e quatro mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos). Químico Reinaldo Guimaraes Gomes ENG Engenheiro Químico Savio Evaristo R Dotações Orçamentárias: n.º 01.031.4005.2.001-3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa CRQ 04225827 Supervisor Martinez CRQ 04341989 Jurídica. Matr. 541706 Gerente de Divisão Guarujá, 19 de fevereiro de 2013. Matr. 566954 Marcelo Squassoni Data 18/02/2013 Presidente
Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 20 de fevereiro de 2013 31 A partir de agora, os servidores públicos municipais contam com canal de comunicação para sanar dúvidas sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários e as mudanças geradas na vida funcional com a implantação do regime estatutário. Dúvidas podem ser enviadas para o e-mail: duvidas.migracao@guaruja.sp.gov.br can PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE A MUDANÇA DE REGIME ser al d vid o or 1) Sou funcionária da PMG há 18 anos, porém tenho um total de 22 quais os outros critérios para esse tipo de aposentadoria? no exercício do cargo (excluídas as parcelas de caráter temporário), até o ção previdenciária; Caso a remuneração do servidor seja anos de contribuição previdenciá- Cumprindo os 05 (cinco) anos no car- limite do teto do RGPS, acrescentado inferior a 4.157,05 o valor será in- ria. Minha dúvida é: diante da mu- go, o servidor deverá ter 60 (sessenta) a esse valor, 70% da parcela que exce- tegral. dança de regime qual será o tempo anos de idade (HOMEM), 55 (cin- der ao referido limite. considerado para efeito da aposenta- quenta e cinco) anos de idade (MU- Exemplo: 4) Na falta de dependentes de pri- doria. Será o total de 22 anos ou so- LHER) e 10 anos no serviço público. • O servidor ativo ou aposentado meiro grau o servidor poderá ca- mente os 18 anos trabalhados como Cumprindo esses requisitos você po- com remuneração e contribuição de dastrar os dependentes de segundo servidora municipal? derá solicitar sua aposentadoria pro- 5.500,00 ao falecer; grau? No regime estatutário você leva todo o porcional por idade junto ao Guarujá • O pensionista terá direito a R$ O cadastro só será possível na inexis- tempo de contribuição, ou seja, os 22 Previdência. 4.157,05 (teto atual do benefício do tência dos dependentes de primeiro anos para buscar um enquadramento INSS); grau dos seguintes vínculos: de sua aposentadoria. 3) A pensão por morte também é in- • O valor que excede 5.500,00 – tegral para os dependentes do servi- 4.157,05 = 1.342,95 x 70% = 940,06; I – os pais II – os irmãos inválidos 2) No caso da aposentadoria por idade dor em atividade? • O benefício será de 4.157,05 + além dos 05 (cinco) anos exigidos no O pensionista receberá a totalidade 940,06 = 5.097,11; III – os menores, assim definidos na Lei cargo em que se dará a aposentadoria, dos proventos do servidor que falecer • Sobre os 940,06 incidirá contribui- civil sob guarda ou tutela do segurado
32 quarta-feira 20 de fevereiro de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ segurança pública Guarujá é convidado para participar de seminário da Fiesp Durante encontro, a como a gestão das cidades e de Pedro Rezende projetos, tecnologia, integração chefe do Executivo das polícias, entre outros. discutirá segurança Para a chefe do Executivo, o pública com prefeitos, convite para o seminário surgiu em um momento bastante opor- profissionais e tuno. “Com certeza grande parte autoridades dos 645 do Estado estará presente, até A diretora do Departamento de municípios do estado porque esta é uma luta da Fiesp Segurança Pública da de São Paulo já conhecida pelos prefeitos. Fiesp, Selma Migliori, esteve em Guarujá para P Além disso, por conta de Gua- formalizar o convite de or seu desempenho rujá poder abrigar seleções para Paulo Skaf à prefeita à frente do Governo a Copa do Mundo intensifica-se Municipal, a prefeita a necessidade de discutirmos foi convidada pela Fe- segurança”, disse a prefeita. deração das Indústrias do Estado Em sua participação, a chefe de São Paulo (Fiesp) para parti- do Executivo apontará as ne- cipar do seminário “O Papel dos cessidades imediatas do Muni- Municípios na Segurança Pública”. cípio, com relação à segurança Guarujá é o primeiro município pública. “Vamos mostrar no que da Baixada Santista a aderir ao avançamos na Cidade. Criamos Programa Nacional de Seguran- o observatório de segurança e ça Pública com Cidadania (Pro- a Sala de Situação, sem contar nasci) e a constituir o Gabinete a Operação Dignidade. Mesmo de Gestão Integrada Municipal com as dificuldades encontradas (GGIM), instrumento necessário no início da minha primeira ges- para administrar as ações do tão, recuperamos a capacidade Pronasci. de conseguir recursos e, assim, O encontro, que vai discutir a elevar Guarujá para uma nova questão em âmbito estadual, será condição”, destacou. no auditório da Fiesp, na Capital, A diretora da Fiesp disse que em data ainda a ser definida. O a participação da prefeita será convite à prefeita partiu do presi- muito significativa para o evento. dente da Federação, Paulo Skaf. “A prefeita foi escolhida porque Em Guarujá, ele foi represen- realiza ações de sucesso em Gua- tado pela diretora do Departa- rujá, que podem ser aderidas em mento de Segurança Pública da outras cidades”, justificou Selma. Fiesp, Selma Migliori, que visitou Ela comentou ainda que o semi- a chefe do Executivo, na última nário tem o objetivo de elencar semana. O secretário municipal tópicos, que de alguma forma de Defesa e Convivência Social irão auxiliar o Governo Estadual também acompanhou o encon- e municípios em medidas. “É a tro que aconteceu no gabinete missão da Fiesp em 2013”. do Paço Municipal Moacir dos Santos Filho. Capacitação O encontro vai reunir, ao fim A Fiesp propôs ainda à prefei- do semestre, os prefeitos dos 645 ta a realização de um projeto de municípios do Estado, demais capacitação voltado aos técnicos autoridades, convidados, além da Prefeitura. O intuito é prepará- de profissionais da área para los a obter êxito no desempenho explanação de experiências e de projetos na área de segurança, novas medidas. Abordará ainda para o recebimento de investi- painéis com temas específicos, mentos garantidos.

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    Diário Oficial Quarta-feira, 20de fevereiro de 2013 • Ano 11 • Edição: 2703 • Distribuição gratuita GUARUJÁ Município No próximo dia 28, a Prefeitura realizará o seminário “Município e Sociedade – Governança e Cidadania”. O evento marca o início das ações que serão adotadas pelo promove debate Governo Municipal para a elaboração do mapa de vio- lência e criminalidade. A intenção é encontrar soluções integradas, que serão desenvolvidas por várias secretarias, sobre segurança para implantação de políticas públicas que impactem nos indicadores sociais da Cidade. Página 3 Fotos Pedro Rezende santo antônio oportunidade nota fiscal paulista Prefeitura abre Confira as Munícipes podem inscrições para vagas de sanar dúvidas atividades esportivas emprego do PAT sobre programa Página 7 Página 4 Página 5
  • 2.
    2 quarta-feira 20 de fevereiro de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ UPA Jardim Boa Esperança Defesa Civil 3355-3263 199 Rua Álvaro Leão de Carmelo, s/n - Centros Comunitários Jardim Boa Esperança • CAEC Isabel Ortega de Souza Albergue Municipal 3358-2976 3387-6016 Av. Manoel da Cruz Michael, 333 - Santa Rosa Paço Moacir dos Santos Filho Secretaria de Desenvolvimento Rua Manoel Otero Rodrigues, 389, e Paço Raphael Vitiello Econômico e Portuário Jardim Boa Esperança • CAEC João Paulo II 3308-7000 3344-4500 3352-5729 Serviço Funerário Municipal (24 horas) Rua Engº Sílvio Fernandes Lopes, 281 Secretaria de Educação Secretaria de Esporte e Lazer Pae-Cará - Vicente de Carvalho 3386-2340 3386-6259 3308-7770 • CAEC Cornélio da Conceição Pacheco Secretaria da Desenvolvimento Delegacia de Guarujá 3353-3553 Secretaria de Meio Ambiente Social e Cidadania 3386-6992 Rua do Bosque, s/n° - Maré Mansa 3308-7885 3308-7780 Avenida Puglisi, 656, Pitangueiras • CAEC Profª Márcia Regina dos Santos Secretaria de Cultura Central de Atendimento ao Contribuinte Casa do Educador 3355-6422 3386-2230 / 3383-2948 (Ceacon) 3386-4378 Av. Mário Daige, 1440 - Jd. Boa Esperança 3344-4500 Av. Leomil, 164 - Pitangueiras • CAEC Vereador André Luiz Gonzalez Secretaria do Turismo 3386-8556 3344-4600 Secretaria da Saúde Centros de Apoio Operacional Trav. 268 - Quadra 77, s/nº - Morrinhos II 3308-7790 Secretaria Executiva de Santa Rosa, Centro e Santo Antônio • CAEC Capitão Dante Sinópoli Coordenação Governamental Secretaria de Desenvolvimento 3386-4120 3352-2945 3308-7480 e Gestão Urbana Rua Brasilina Desidério, s/n Alameda Dracena, 513 - Vila Áurea 3308-7970 Jardim Helena Maria (Estádio Municipal) Biblioteca Municipal Secretaria da Defesa Diretoria de Trânsito e Transporte 3341-7845 / 3386-6041 e Convivência Social Enseada 3355-9206 / 0800-777-6655 3347-5000 3351-4067 Disque Prevenção DST/Aids Avenida Guadalajara, s/n e Hepatites Virais (CTAPT) Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) Secretaria de Administração 3341-3431 3352-2666 3308-7870 Rua Cunhambebe, 500 - Vila Alice Perequê 3353-7529 Casa dos Conselhos UPA Rodoviária Rua Rio Amazonas, 800 3383-2181 Secretaria de Finanças 3308-7610 3355-9151 Conselho da Condição Feminina Av. Santos Dumont, 955, Santo Antônio Vicente de Carvalho 3342-2898 3386-8273 Ouvidoria Rua Alagoas, s/n - Vila Alice 0800-773-7000 / 3355-4211 UPA Vicente de Carvalho Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência 3342-5458 3383-2181 Rua São João, 111, Pae Cará Morrinhos, Vila Edna e Cachoeira Disque Denúncia 3386-5072 Conselho Tutelar de Guarujá 181 Avenida Antenor Pimentel, s/n - Morrinhos II 3355-3198 - Plantão: 8858-3255 UPA Enseada 3351-3661 Guarda Civil Municipal / Procon Conselho Tutelar de VC Av. Dom Pedro I, s/nº - Enseada Central de Monitoramento 3383-2177 / 3355-6648 3386-1624 - Plantão: 9754-1882 noite 3344-1440 / 153 UPA Perequê Rua Washington, 719, Centro Conselho Municipal dos Direitos da 3353-6717 Criança e do Adolescente - CMDCA Fundo Social de Solidariedade Estrada Guarujá-Bertioga, km 8, Perequê Emergência - Polícia Militar 3386-8820 3386-6806 190 UPA Santa Cruz dos Navegantes Escola de Governo e Gestão Pública Advocacia Geral do Município 3354-2802 Samu Corpo de Bombeiros 3386-4160 / 3383-7008 3308-7390 Rua Antônio Pinto Rodrigues, s/nº 192 193 Rua Washington, 227 - Vila Maia e doe sangu Diário Oficial GUARUJÁ | Diretora e editora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855 O noticiário relativo às Doe vida expediente atividades da Câmara | Projeto gráfico • Diego Rubido Municipal, bem como a Colabore | Diagramação • Diego Rubido e Diego Andrade produção e edição de com o Banco Gabinete da Prefeita seus atos oficiais, são de de Sangue Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470 Noticiário produzido a partir de material da do Hospital responsabilidade exclusiva Santo Amaro PABX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409 Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá do Poder Legislativo. Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440 site: www.guaruja.sp.gov.br | Impressão: Gráfica Diário do Litoral e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br | Tiragem: 10 mil exemplares Unidade Fiscal do Município R$ 2,26
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    Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 20 de fevereiro de 2013 3 mapa de violência Cidade estuda soluções para melhorar segurança A Prefeitura realiza Gestão Integrada Municipal Pedro Rezende de Segurança (GGI-M) e a Se- o seminário “ cretaria Nacional de Segurança Para a Administração, as ações Município e Sociedade Pública. preventivas devem ser realizadas em todas as áreas, e não somente – Governança e O Grupo de Trabalho que na segurança pública irá elaborar o mapa da vio- Cidadania”, no dia lência e criminalidade tem 28; evento é o ponta como foco soluções que sejam pé inicial para o integradas entre as secretarias mapa da violência e municipais para execução das demais políticas públicas, como criminalidade que será Educação, Cultura, Desenvol- traçado pela Governo vimento Social e Cidadania, Municipal Esporte e Lazer e Saúde. As G ações preventivas em todas as arantir a segurança áreas, e não somente na segu- d o c i d a d ã o c o m rança pública, irão impactar medidas eficazes e positivamente os indicadores preventivas aplica- sociais da Cidade. das de forma multidisciplinar Com o relatório de diag- é o objetivo da Prefeitura, que, nóstico para nortear as ações, por meio da Se- tendo como base cretaria Municipal Município estes dados da Pre- de Defesa e Con- feitura, a Guarda vivência Social, quer implantar Civil Municipal e irá elaborar um projetos nas as Polícias Civil e mapa da violência áreas de maior Militar vão poder e criminalidade da Cidade. Para ini- vulnerabilidade direcionar seus efe- tivos para pontos ciar os trabalhos, estratégicos, assim a Prefeitura realizará o seminá- como o Governo Municipal rio “Município e Sociedade – irá implantar projetos sociais Governança e Cidadania”, no específicos em áreas de maior próximo dia 28, às 17 horas, no vulnerabilidade social. Casa Grande Hotel, localizado na Avenida Miguel Estéfno, Pronasci 1.001, na Enseada. Guarujá foi o primeiro mu- O evento é aberto a toda nicípio da Região a assinar o comunidade e visa reunir poder convênio com o Governo Federal público e sociedade civil para para desenvolver o Programa definir as ações. A iniciativa Nacional de Segurança Pública conta com apoio e organização com Cidadania (Pronasci), com do Comitê Técnico Integrado foco em ações preventivas para de Gestão do Programa Go- segurança pública. vloc e Instituto de Pesquisa, Ensino e Consultoria Técnica em Segurança Pública Muni- cipal (Ipecs), além da parceria Com o diagnóstico, será institucional da Universidade possível direcionar efetivo Santa Cecília, Gabinete de para pontos estratégicos
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    4 quarta-feira 20 de fevereiro de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ emprego PAT tem vagas para cozinheiro e técnico de informática Interessados devem Pedro Rezende comparecer na unidade nesta quarta S e você está em busca de um novo emprego, confira as três vagas de trabalho que o Posto de Atendimento ao Trabalha- dor (PAT) disponibiliza nesta quarta-feira, 20. Há oportu- Confira as vagas nidades para cozinheiro de restaurante e técnico de ma- • Cozinheiro de restaurante nutenção em equipamentos de Vagas: 2 informática. Escolaridade: Ensino Para conquistar uma das Fundamental incompleto vagas disponíveis, o candida- Experiência: 6 meses sem to tem que cumprir algumas comprovação em Carteira de exigências, como comparecer ao local munido de Carteira Trabalho Profissional, documento de identidade (RG) e currículo. • Técnico de manutenção em Quem não tem cadastro equipamentos de informática no PAT, deve ficar atento. Vagas: 1 Diariamente são distribuídas Escolaridade: Ensino Médio 30 senhas para a realização completo da ficha, que também pode Experiência: 6 meses com ser feita pelo site www.em- comprovação em Carteira de pregasaopaulo.sp.gov.br. A Trabalho u n i d a d e, q u e f i c a n a Ru a C u n h a m b e b e, 5 0 0 – V i l a A l i c e, f u n c i o n a d a s 9 à s 16h30. Todas as vagas exi- gem experiência mínima de seis meses. cidade atlântica pae cará CTAPT promove palestra UBS tem atendimento para funcionários da Usafa diferenciado na quinta A equipe do Centro de Testagem, A palestra envolve cerca de 40 fun- O horário de funcionamento da Unida- 14h30 às 18h30, por causa de manutenção Aconselhamento, Prevenção e Treina- cionários da unidade, que participam de Básica de Saúde (UBS) Pae Cará, loca- na rede. mento (CTAPT) da Prefeitura promove, ainda de capacitação sobre abordagem lizada na Avenida São João, 155, no Pae A UBS, que inicia os atendimentos nesta quarta-feira, 20, das 14 às 17 horas, a sindrômica em tratamento gineco- Cará), sofrerá alteração, na quinta-feira, às 7 horas, realizará os procedimentos de palestra “Planejamento Familiar e DSTs” lógico. Por conta desta capacitação, 21. A unidade recebeu um comunicado vacinação, retirada de pontos, curativos e para os funcionários da Usafa Cidade a unidade terá expediente alterado, da Empresa de Energia Elétrica Pirati- medicações até as 13 horas. No entanto, Atlântica, localizada na Rua Uruguai, funcionando, excepcionalmente, das 8 ninga (CPFL) de Vicente de Carvalho, o espaço permanecerá aberto para infor- 3.000. às 13 horas. informando que faltará energia elétrica das mações e orientações ao público.
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    Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 20 de fevereiro de 2013 5 Pedro Rezende O programa devolve até 30% do ICMS recolhido dos consumidores que exigem o documento fiscal durante a compra; adicionalmente, as notas fiscais dão direito a cupons para sorteios de prêmios mensais que variam de R$ 10,00 a R$ 200 mil orientação Prefeitura traz Plantão da Nota Fiscal Paulista para Guarujá C O objetivo é om o objetivo de pres- feira, 20, das 9 às 17 horas, no Além de repassar informações, os Nota Fiscal Paulista devolve até tar esclarecimentos à Shopping La Plage, localizado na servidores públicos irão efetuar 30% do Imposto sobre Opera- esclarecer a população e oferecer Avenida Marechal Deodoro da cadastros e desbloquear senhas ções relativas à Circulação de população sobre orientações sobre o Fonseca, 885, na Pitangueiras. no sistema e prestar esclareci- Mercadorias e sobre Prestações o programa do programa Nota Fiscal Paulista, A iniciativa é desenvolvida mentos sobre o programa. de Serviços de Transporte Inte- a Prefeitura, por meio da Secre- pelo Governo do Estado, por De acordo com a Secretaria restadual e Intermunicipal e de Governo Estadual; taria de Desenvolvimento Eco- meio da Secretaria da Fazenda, da Fazenda, o contato direto da Comunicação (ICMS) recolhido técnicos também nômico, traz para o Município o que dispõe funcionários da De- população com sua equipe faci- dos consumidores que colocam Plantão da Nota Fiscal Paulista. legacia Regional Tributária do lita o entendimento e possibilita o CPF (pessoa física) ou CNPJ cadastrarão A ação, promovida pelo Governo litoral (DRT-2) para realizar o que as pessoas conheçam melhor (pessoa jurídica) no documento munícipes do Estado, acontece nesta quarta- serviço junto aos consumidores. os benefícios do programa. A fiscal durante a compra.
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    6 quarta-feira 20 de fevereiro de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ vistoria Fundação Procon visita bancos do Centro A Dentre os quesitos Fundação de Proteção realizadas em três etapas. é realizada a partir dos serviços pelo menos, metade dos guichês e Defesa do Consu- A primeira e a segunda fase que envolvem o atendimento ao de atendimento estão atendendo. verificados pelo órgão midor (Procon) de se referem à visita nas agências consumidor. Dentre os quesitos E, por fim, a disponibilidade de estão filas extensas, São Paulo está em na abertura e encerramento do analisados estão a existência de um telefone para que o consu- se o caixa preferencial Guarujá, juntamente com o expediente bancário, trabalho filas extensas nos caixas eletrôni- midor possa se comunicar com funciona regularmente Procon da Cidade, para realizar que se estendeu na terça-feira, 19. cos e se os atendentes da agência a central de atendimento”, expli- vistoria nas agências bancárias Já a terceira vistoria acontece no estão uniformizados e dispostos a cou Cavalcante. e se os atendentes da do Centro. O objetivo é facilitar próximo dia 28. oferecer informações aos clientes. O Procon Guarujá funciona agência estão dispostos cada vez mais o atendimento aos Segundo o fiscal do Procon “Já nos caixas comuns é verifi- na Rua Washington, 719, no a oferecer informações clientes. As visitas, que começa- de Guarujá, Paulo Sérgio de cado se o caixa preferencial está Centro. Os telefones de contato aos clientes ram na segunda-feira, 18, serão Oliveira Cavalcante, a vistoria funcionando regularmente e se, são: 3355-6648 e 3383-2177. Ação da Fundação Procon de São Paulo é realizada em parceria com a unidade de Guarujá Raimundo Nogueira
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    Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 20 de fevereiro de 2013 7 praça possidônio Município oferece atividades esportivas no Santo Antônio A Há vagas para vôlei, Prefeitura por meio no próprio local, de segunda a ra das atividades, Deyse Polesel, é que ele não tenha notas baixas”, da Secretaria de sexta-feira, das 8 às 18 horas. o quadro de professores de 2013 explicou. basquete, handebol, Educação e em par- Não há limite de vagas. está maior do que no ano anterior, Desde agosto do ano passado, futsal, capoeira ceria com a Pastoral Pessoas de 6 a 15 para atender ainda quando as atividades começa- da Criança, abriu vagas para anos, de ambos os mais pessoas da ram na praça, foram atendidos voltadas para aulas de vôlei, basquete, han- sexos, podem partici- O objetivo comunidade. “Em mais de 600 alunos. Em 2013, munícipes de 6 a 15, debol, futsal, capoeira, além de par das aulas. Foram é atender breve, daremos re- são esperados mais de 2 mil. As atividades físicas, recreativas e contratados profes- forço escolar para aulas acontecerão na quadra po- além de ginástica educativas para as crianças e gi- sores para todas as 2 mil pessoas n o s s o s a l u n o s. liesportiva da Praça Possidônio, para mulheres e nástica para as mulheres na Pra- modalidades. No ano em 2013 Temos passeios a de segunda a sexta-feira, das 8 ça Possidônio, no bairro Santo passado, eles eram cada dois meses. às 22 horas. As turmas serão atividades recreativas Antônio. As inscrições podem voluntários. Uma das nossas formadas conforme o número para crianças ser feitas com os professores De acordo com a coordenado- exigências para o aluno participar de inscritos. Fotos Reprodução As inscrições podem ser feitas na quadra poliesportiva da Praça Possidônio, de segunda a sexta-feira Prefeitura promove torneio de futsal para comunidade na quadra do bairro Os times amadores de futsal pontos corridos na fase de gru- neio que está na sua segunda dos bairros Santo Antônio e San- pos e em forma de mata-mata edição. “O primeiro foi um ta Rosa terão a chance de medir até o fim do torneio. O início sucesso, porque não teve briga, forças em quadra. A Prefeitura de a partir de março, assim que cigarro, nem bebida. A praça se Guarujá, por meio da Secretaria todos os times se inscreverem e tornou um ambiente familiar. O de Educação, está organizando os grupos forem definidos. próximo será ainda melhor”, um torneio de futsal na quadra As inscrições das equipes afirmou Deyse. Interessados poliesportiva da Praça Possidô- podem ser feitas na Praça Pos- em mais informações podem nio, no bairro Santo Antônio. sidônio, entre 8 e 18 horas, com ligar para o número 8826-5929 O campeonato terá 16 times a professora Deyse Polesel, e falar com Robson, um dos e será realizado em formato de uma das idealizadoras do tor- organizadores.
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    8 quarta-feira 20 de fevereiro de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ serviços urbanos Confira as ações realizadas dia 18 Dayanna de Castro Coleta Mecanizada Alvenaria Guaiúba Reparos em caixa na Rua Rubens Cabral – Santa Rosa João Batista Julião Varrição Capinação Santa Cruz dos Navegantes Alameda das Tulipas – Santo Antônio Praça Possidônio Final da Avenida Rio Amazonas - Perequê Praça Mário Covas – Morrinhos I Roçada Rua São João Batista com travessas – Morrinhos II Rua Mario Duarte Silva – Jardim Boa Esperança Rua Nove – Mangue Seco Recolha de Resíduos Novo Horizonte - Perequê Orla da praia do Perequê em toda extensão Desentupimento Tapa buraco Avenida Francisco Gimenez – Santo Antônio Avenida dos Caiçaras – Jardim Las Palmas Rua Santo Antônio – Vila Júlia Avenida Adhemar de Barros
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    Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 20 de fevereiro de 2013 9 cinema ao ar livre Prefeitura realiza sessões Nesta quarta-feira, 20, estão em cartaz gratuitas na Praça do Povo os filmes “A Era do gelo 3” e “O Palhaço” U ma sala de cinema ao indicativa de 10 anos. de curtas-metragens, filmes, co- Reprodução ar livre foi montada Já ontem, foram exibidos os merciais, programas e novelas; na Praça do Povo, filmes “O Grilo Feliz e os insetos como destinando espaços para no bairro Santa Rosa, gigantes” e “Rio”. Ao todo, cerca que as pessoas tenham acesso para exibir filmes infantis de de 300 cadeiras são disponibiliza- aos filmes, além de qualificar a graça à população. A iniciativa das ao público. comunidade para este segmen- faz parte do projeto “Energia Para o presidente da Film to”, disse. em Cena”, desenvolvido pela Commission Guarujá, ações Elektro e que conta com apoio como estas são importantes da Prefeitura, por meio da Se- para democratizar o acesso à Confira a programação: cretaria Municipal de Cultura. cultura. “A prefeita criou a Film Hoje, às 19h30, estão em cartaz Commission justamente com Quarta-feira (20) os filmes “A Era do Gelo 3” e esta proposta, de fomentar o 19h30 – A Era do Gelo 3 “O Palhaço”. O segundo começa audiovisual, tanto atraindo para 21 horas – O Palhaço às 21 horas e tem classificação a nossa Cidade as produções Escola de Governo e últim as Curso s Gestão Pública está vagas com inscrições abertas A Escola de Governo e Gestão Pública da Prefeitura está com inscrições abertas para cursos de qualificação, destinado aos servidores públicos da rede municipal: • 20/02, das 8 às demais servidores da Carvalho (advogada, pós- 18 horas - Workshop Prefeitura que trabalham graduada e especialista em “Procedimentos sobre na área de arrecadação do legislação previdenciária) fiscalização municipal” Município Palestrante: Antônio • 25/02, das 14 às Henrique Gabriel (servidor • 21/02, das 8 às 18 horas - Workshop “A público, coordenador 17 horas - Workshop importância do controle na da Escola de Governo e “Conceitos e noções gerais administração pública” Gestão Pública, professor sobre regime próprio de Palestrante: Controlador universitário e pós-graduado Previdência Social do geral do Município (pós- em Direito Público) Município” graduado em Administração Público-alvo: Fiscais e Palestrante: Viviane Santos Pública)
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    10 quarta-feira 20 de fevereiro de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ Atos oficiais unidade de assuntos estratégicos D E C R E T O N.º 10.226. vo n.º 4463/3418/2013; Prefeitura Municipal de Guarujá, em 15 de fevereiro de 2013. “Nomeia a Comissão Permanente para o fim DECRETA: PREFEITA que especifica e dá outras providências.” Art. 1.º O artigo 2.º do Decreto n.º 9.492, de 21 de julho de 2011, “LEIN”/dll MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, alterado pelos Decretos n.ºs. 9.572, de 23 de setembro de 2011, Registrado no Livro Competente no uso das atribuições que a lei lhe confere; e 9.989, de 06 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte “UAE GBPRE”, em 15.02.2013 Considerando os princípios que regem a Administração Pública; redação: Débora de Lima Lourenço Considerando o elevado número de bens patrimoniais inserví- “Art. 2.º ...... Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino veis, que necessitam de imediata destinação; I – ...... Considerando que a destinação de bens patrimoniais demons- ...... Portaria N.º 1020/2013.- tra-se como necessidade permanente; e, c) Dione Gouveia de Araújo – Pront. n.º 17.438; MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU- Considerando, por fim, o que consta no processo administrati- ...... JÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Com- vo n.º 3611/58303/2013, h) Rafael Sá Araújo de Oliveira – Pront. n.º 18.694; plementar n.º 135/2012 e suas posteriores alterações, e de acor- DECRETA: ...... do com os incisos I e II do artigo 37 da Constituição Federal, Art. 1.º Fica instituída a Comissão Permanente destinada à coor- II - ...... RESOLVE: denação e realização de leilão público visando a alienação, para a) Fátima Regina Duarte de Amorim – Pront. n.º 4.489; NOMEAR os candidatos constantes do Anexo Único da pre- melhor oferta, de veículos, equipamentos diversos e mobiliários, b) Daniella Alexandre Souto Soares – Pront. n.º 17.777; sente portaria, aprovados e classificados no Concurso Público de propriedade da Prefeitura Municipal de Guarujá, considera- c) Márcia Maria dos Santos – Pront. n.º 5.389; ” (NR). n.º 002/2011 - SESAU, conforme Processo Administrativo n.º dos inservíveis ou antieconômicos ao Município. Art. 2.º Permanecem inalteradas as demais disposições conti- 39385/2012, para exercer os respectivos cargos indicados, de Art. 2.º A Comissão ora instituída será integrada pelos represen- das no Decreto n.º 9.492, de 21 de julho de 2011, alterado pelos provimento efetivo, de acordo com a Lei Complementar n.º 135, tantes a seguir relacionados, com as respectivas funções: Decretos n.ºs 9.572, de 23 de setembro de 2011, e 9.989, de 06 de 04 de abril de 2012, e alterações. I – Carlos José dos Santos – Pront. n.º 13.798 – Presidente; de agosto de 2012. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. II – Neemias Cerqueira Andrade – Pront. n.º 14.411 – Primeiro- Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Guarujá, 18 de fevereiro de 2013. Secretário; Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITA III – Antônio Pereira de Araújo Filho – Pront. n.º 6.343 – Segun- Registre-se e publique-se. “ADM”/dll do-Secretário; Prefeitura Municipal de Guarujá, em 15 de fevereiro de 2013. Registrada no Livro Competente IV – Hélio Oliveira da Costa – Pront. n.º 17.520; PREFEITA “UAE GBPRE”, em 18.02.2013 V – Ivanildo de Souza – Pront. n.º 11.698; “LEIN”/dll Débora de Lima Lourenço VI – Luiz Carlos de Andrade – Pront. n.º 6.677; Registrado no Livro Competente Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino VII – Braz Antônio do Nascimento – Pront. n.º 4.058 “UAE GBPRE”, em 15.02.2013 VIII – Amanda de Oliveira Araújo – Pront. n.º 17.828; Débora de Lima Lourenço ANEXO ÚNICO IX – José Luiz dos Santos Lutério – Pront. n.º 17.749; Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino I – CARGO: AGENTE DE SERVIÇOS DE GERAIS X – Ana Maria dos Santos – Pront. n.º 12.390; Classificação Nome do Candidato Pront. XI – Sandro Bismark de Freitas – Pront. n.º 9.621; D E C R E T O N.º 10.228. 300.º WENDELL SILVA BARBOZA 19.997 XII – Luiz Fernando do Nascimento – Pront. n.º 13.785 “Nomeia a Comissão de Gestão de 301.º GABRIELA SÁ ARAUJO DE OLIVEIRA 19.998 Art. 3.º A Comissão ora instituída deverá observar, no cumpri- Carreiras e dá outras providências.” mento de suas missões e finalidades, os dispositivos constan- MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, tes da Lei Federal n.º 8.666/93, sob pena de responsabilidade no uso das atribuições que a lei lhe confere; Portaria N.º 1021/2013.- pessoal dos seus integrantes, instaurando procedimentos admi- Considerando o disposto no artigo 86, inciso II da Lei Comple- MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU- nistrativos para as realizações dos leilões, sob a subordinação e mentar n.º 135, de 04 de abril de 2012; JÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Com- fiscalização do Secretário de Administração. Considerando o disposto no artigo 91 e seguintes da Lei Com- plementar n.º 135/2012 e suas posteriores alterações, e de acor- Art. 4.º Aplica-se aos membros desta Comissão o disposto no ar- plementar n.º 135, de 04 de abril de 2012; do com os incisos I e II do artigo 37 da Constituição Federal, tigo 255, da Lei Complementar n.º 135, de 04 de abril de 2012. Considerando o disposto no artigo 935 e seguintes da Lei Com- RESOLVE: Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. plementar n.º 135, de 04 de abril de 2012; NOMEAR os candidatos constantes do Anexo Único da pre- Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário. Considerando, ainda, o disposto no Decreto n.º 10.096, de 28 sente portaria, aprovados e classificados no Concurso Público Registre-se e publique-se. de novembro de 2012; e, n.º 001/2011 - SEDUC, conforme Processo Administrativo n.º Prefeitura Municipal de Guarujá, em 15 de fevereiro de 2013. Considerando, por fim, o que consta no processo administrati- 39383/2012, para exercer os respectivos cargos indicados, de PREFEITA vo n.º 3163/873/2013; provimento efetivo, de acordo com a Lei Complementar n.º 135, “LEIN”/dll DECRETA: de 04 de abril de 2012, e alterações. Registrado no Livro Competente Art. 1.º Ficam nomeados os seguintes membros para Comissão Registre-se, publique-se e dê-se ciência. “UAE GBPRE”, em 15.02.2013 de Gestão de Carreiras: Prefeitura Municipal de Guarujá, 18 de fevereiro de 2013. Débora de Lima Lourenço I – Flávio Poli – Pront. n.º 18.058; PREFEITA Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino II – Arinda Piacentini de Oliveira e Oliveira – Pront. n.º 2.325; “ADM”/dll III – Diego Bezerra Pereira – Pront. n.º 18.898; Registrada no Livro Competente D E C R E T O N.º 10.227. IV – Elias de Oliveira Filho – Pront. n.º 11.169; “UAE GBPRE”, em 18.02.2013 “Altera dispositivo do Decreto n.º 9.492, de 21 de julho de 2011, V – Fernando Antonio Gonçalves de Melo – Pront. n.º 2.699; Débora de Lima Lourenço alterado pelos Decretos n.ºs. 9.572, de 23 de setembro de 2011, VI – Paulo Manoel da Silva – Pront. n.º 12.292; Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino e 9.989, de 06 de agosto de 2012, e dá outras providências.” VII – Priscilla Viscardi – Pront. n.º 17.013; MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, VIII – Rose Helena Santana – Pront. n.º 11.530; ANEXO ÚNICO no uso das atribuições que a lei lhe confere; IX – Walter Cesar Hideki Gushi – Pront. n.º 15.039; I – CARGO: AGENTE DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO Considerando o relevante trabalho realizado pela Comissão Es- X – Regina Sales de Paula e Silva – Pront. n.º 18.785. Classificação Nome do Candidato Pront. pecial do Passe Livre, consistente na avaliação de documentos Art. 2.º Esta Comissão fica sob a presidência do membro indi- 90.º CRISTIANE SOARES DA SILVA 19.760 e informações comprobatórias da habilitação dos requerentes cado no inciso I. 94.º ANA PAULA DA SILVA RIBAS DE SOUZA 19.879 ao benefício do referido Passe Livre, nos transportes coletivos Art. 3.º Esta Comissão tem o caráter de permanente para os 95.º FLÁVIA IVANI SILVA DA PAIXÃO 19.985 do Município; efeitos da Lei Complementar n.º 135, de 04 de abril de 2012. 100.º DINORÁ DAS DORES ALVES CARIONI 19.986 Considerando, outrossim, a necessidade de dar continuidade Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 108.º LUCIANA MARQUES 19.987 aos trabalhos realizados pela Comissão Permanente do Passe Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o 113.º ANDREA DA SILVA BIZERRA 19.759 118.º MARCIA PAIVA LIMA 19.988 Livre nos Transportes Coletivos Municipais; e, art. 10, § 6.º do Decreto n.º 10.096, de 28 de novembro de 2012. 149.º IVANIA CARVALHO DAVID ARAÚJO 19.989 Considerando, por fim, o que consta no processo administrati- Registre-se e publique-se.
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    Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 20 de fevereiro de 2013 11 151.º BEATRIZ MEDEIROS DE OLIVEIRA 19.990 LOTE 05 - TATIANA SILVA DE ALMEIDA - R$ 182.008,23 (Cento e CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2012 oitenta e dois mil, oito reais e vinte e três centavos). CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ II – CARGO: AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LOTE 07 - INSTITUTO DOS EMPREENDEDORES DO COMERCIO CONTRATADA: COOPERATIVA VINÍCOLA NOVA ALIANÇA LTDA. Classificação Nome do Candidato Pront. VAREJISTA DE SÃO PAULO - R$ 454.779,00 (quatrocentos e OBJETO: Registro de Preços para Aquisição de GÊNEROS ALI- 31.º IZABEL CRISTINA MONTEIRO DE OLIVEIRA 19.991 cinquenta e quatro mil, setecentos e setenta e nove reais). MENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTA- 34.º EDINEIDE GALDINO CASSIMIRO 19.992 LOTE 03 e LOTE 06 foram considerados FRACASSADOS ÇÃO ESCOLAR para alunos da rede de educação básica pública, 38.º MARIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA SALES SILVA 19.993 II – Em ato contínuo, HOMOLOGO o certame. Publique-se. verba FNDE/PNAE, pelo período de 12 (doze) meses; Referente 39.º FERNANDA BRAGA DE OLIVEIRA 19.994 Guarujá, 08 de Janeiro de 2013 ao item 08. Valor total Registrado R$ 395.000,00 (Trezentos e 46.º CELMA FERREIRA BISPO 19.995 MARIA ANTONIETA DE BRITO noventa e cinco mil reais); Vigência: 12 (doze) meses 56.º LUCIANA LOPES BARROS 19.996 PREFEITA Orgão: 12.01 – Secretaria Municipal de Educação Portaria N.º 1023/2013.- EXTRATO DE TERMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Elemento de Despesa: MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 002/2013 3.3.90.30.00 no uso de suas atribuições que a Lei lhe confere; PROCESSO N° 20667/71137/2012 Data da assinatura: 22 de Janeiro de 2013; RESOLVE: CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2012 DESIGNAR a servidora CHEILA MARISE BAPTISTA RAMOS – Pront. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ CONTRATADA: COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E CONSUMO Atos oficiais n.º 11.489, para responder como Coordenador III (FG-S3), jun- to ao Fundo Social de Solidariedade do Município, retroagindo FAMILIAR NOSSA TERRA LTDA. secretarias municipais seus efeitos à 08.02.2013. OBJETO: Registro de Preços para Aquisição de GÊNEROS ALI- Registre-se, publique-se e dê-se ciência. MENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTA- finanças Prefeitura Municipal de Guarujá, 19 de fevereiro de 2013. ÇÃO ESCOLAR para alunos da rede de educação básica pública, PREFEITA verba FNDE/PNAE, pelo período de 12 (doze) meses; Referente EDITAL Nº 012/2013 - SEFIN “UAE”/dll aos itens 03, 04, 05 e 06. Valor total Registrado R$ 567.800,00 A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ convida a população Registrada no Livro Competente (Quinhentos e sessenta e sete mil e oitocentos reais); Vigên- em geral para a Audiência Pública que se realizará no dia 22 de “UAE GBPRE”, em 19.02.2013 cia: 12 (doze) meses fevereiro de 2013, a partir das 10:00 horas, no Plenário da Câma- Débora de Lima Lourenço Orgão: ra Municipal de Guarujá, quando o Poder Executivo, através de Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino 12.01 – Secretaria Municipal de Educação seus técnicos, demonstrará e avaliará o cumprimento das metas Elemento de Despesa: fiscais do 3º quadrimestre de 2012, em cumprimento ao artigo DESPACHO 3.3.90.30.00 9º, § 4º da Lei Complementar nº. 101/00 (Lei de Responsabilida- Processo Administrativo n.º: 6304/125987/2012 Data da assinatura: 22 de Janeiro de 2013; de Fiscal). Pregão Presencial n.º 03/2013 Armando Luiz Palmieri Objeto: Registro de Preços para Aquisição de Ferramentas EXTRATO DE TERMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Secretário Municipal de Finanças para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 003/2013 Urbana. PROCESSO N° 20667/71137/2012 desenvolvimento I – Considerando os elementos de convicção que constam nos CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2012 e gestão urbana autos do processo em epígrafe, em especial, o recurso interpos- CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ to pela licitante MARTINI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, e CONTRATADA: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES ASSEN- Edital de Notificação nº 001/2013 a manifestação do pregoeiro encarregado de conduzir e julgar TADOS DA REGIÃO PORTO ALEGRE LTDA. De conformidade com o Artigo 28, parágrafo 3º, da Lei Comple- o certame decido pelo INDEFERIMENTO do recurso, e, em ato OBJETO: Registro de Preços para Aquisição de GÊNEROS ALI- mentar nº 044/98, faço público que, por não terem sido encon- contínuo, adjudico o objeto constante do lote nº 01, no valor MENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTA- trados, ficam os contribuintes abaixo relacionados, notificados global de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), nº 2, no ÇÃO ESCOLAR para alunos da rede de educação básica pública, de que deverão cumprir, no prazo de 30(trinta) dias a partir des- valor global de R$ 109.500,00 (cento e nove mil e quinhentos re- verba FNDE/PNAE, pelo período de 12 (doze) meses; Referente ta publicação, as exigências contidas nos autos relacionados, ais), nº 3, no valor global de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos aos itens 01 e 02. Valor total Registrado R$ 345.800,00 (Trezen- concernente à infração da referida lei. reais), nº 5, no valor global de R$ 9.650,00 (nove mil seiscentos e tos e quarenta e cinco mil e oitocentos reais); Vigência: 12 (doze) meses Auto Cadastro Contribuinte Artigo cinquenta reais), nº 6, no valor global de R$ 17.000,00 (dezessete 275513 1-0142-009-000 A.F.Q. Emp. Imob. Ltda 27 mil reais), à empresa H. S. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, e o Orgão: 275514 1-0142-009-000 A.F.Q. Emp. Imob. Ltda 26 objeto constante do lote nº 4, no valor global de 51.595,00 (cin- 12.01 – Secretaria Municipal de Educação 275515 1-0142-009-000 A.F.Q. Emp. Imob. Ltda 26§4 quenta e um mil quinhentos e noventa e cinco reais), à empresa Elemento de Despesa: 275516 1-0142-009-000 A.F.Q. Emp. Imob. Ltda 38 3.3.90.30.00 275518 1-0153-016-000 Igreja Evangélica Sheknah 38§5 MARTINI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. 275506 1-0055-018-000 José Euclides de Moraes 27 II – Por derradeiro, HOMOLOGO o Pregão Presencial nº 03/2013. Data da assinatura: 22 de Janeiro de 2013; 272331 3-0440-012-000 Valdemar Alves Filho e outros 38 Publique-se. Guarujá, 07 de Fevereiro de 2013 EXTRATO DE TERMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 272332 3-0440-012-000 Valdemar Alves Filho e outros 27 MARIA ANTONIETA DE BRITO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 004/2013 PREFEITA PROCESSO N° 20667/71137/2012 Guarujá, 18 de fevereiro de 2013. CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2012 Fábio Eduardo Serrano DESPACHO CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ Secretário – SEDGU Processo Administrativo nº 29312/71137/2012 CONTRATADA: coagrosol - COOPERATIVA DOS AGROPECU- Eliana Blaschi Gameiro Pregão Presencial nº 06/2013 ARISTAS SOLIDÁRIOS DE ITÁPOLIS. Diretora - SEDGU DSOLO Objeto: Registro de Preços para fornecimento de pães varia- OBJETO: Registro de Preços para Aquisição de GÊNEROS ALI- Márcia Cristina Costa dos, com entrega ponto a ponto, para unidades da Prefeitu- MENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTA- Fiscal Municipal ra Municipal de Guarujá. ÇÃO ESCOLAR para alunos da rede de educação básica pública, I – A vista dos elementos de convicção que instruem o processo verba FNDE/PNAE, pelo período de 12 (doze) meses; Referente desenvolvimento ao item 07. Valor total Registrado R$ 250.000,00 (Duzentos e licitatório, e considerando a decisão do pregoeiro encarregado cinqüenta mil reais); Vigência: 12 (doze) meses social e cidadania de conduzir e julgar o certame, torno pública a adjudicação dos seguintes lotes: Orgão: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS LOTE 01 - TATIANA SILVA DE ALMEIDA - R$ 363.135,70 (Trezen- 12.01 – Secretaria Municipal de Educação DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE tos e sessenta e três mil, cento e trinta e cinco reais e setenta Elemento de Despesa: RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 026/2013 centavos). 3.3.90.30.00 O Conselho Municipal da Criança de do Adolescente, no uso de LOTE 02 - TATIANA SILVA DE ALMEIDA - R$ 201.148,05 (Duzen- Data da assinatura: 22 de Janeiro de 2013; suas atribuições, em respeito ao disposto na Lei 8.069, de 13 de tos e um mil, cento e quarenta e oito reais e cinco centavos). julho de 1990, com nova redação dada pela Lei 12.696/2012, de LOTE 04 - TATIANA SILVA DE ALMEIDA - R$ 186.488,03 (Cento e EXTRATO DE TERMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 25 de julho de 2012, Lei Municipal nº 3983 de 14 de novembro oitenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e três cen- ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 005/2013 de 2012, publicada no Diário Oficial do Município no dia 29 de tavos). PROCESSO N° 20667/71137/2012 novembro de 2012, que alterou e revogou as disposições em
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    12 quarta-feira 20 de fevereiro de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ contrário, em especial a Lei nº 3.176, de 19 de novembro de 2004, O Conselho de Administração do Guarujá Previdência no uso que confere ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do educação das atribuições conferidas pelo § 5° do artigo 1º da Lei nº 3.949, Adolescente, doravante denominado simplesmente CMDCA, de 27 de junho de 2.012, delibera: sob a fiscalização do Ministério Público, a responsabilidade da COMUNICADO - PLATAFORMA FREIRE Art. 1º As Reuniões Ordinárias do Conselho de Administração realização do processo de escolha dos membros dos Conselhos Está aberto mais um período de pré-inscrições para os cursos de ocorrerão sempre às 08h00min (oito horas) em primeira Tutelares; Licenciatura em Pedagogia pela Plataforma Freire na modalidade chamada e as 08h30min (oito horas e trinta minutos) em CONSIDERANDO os termos das Resoluções do CMDCA nº presencial para início no segundo semestre de 2013, segunda chamada, todo dia 20 (vinte) de cada mês, se esse for 17/2012 publicada em 23 de outubro de 2012, ERRATA CMDCA Os cursos são inteiramente gratuitos e destinam-se dia útil, ou ocorrerão no primeiro dia útil subsequente, caso o nº 17/2012 publicada em 26 de outubro de 2012, CMDCA nº exclusivamente aos docentes em exercício na rede pública de vigésimo dia do mês não seja dia útil, conforme programação 21/2012 publicada em 29 de dezembro de 2012, CMDCA nº educação básica. disposta no Calendário de Reuniões Mensais, disposto nos 24/2012 publicada em 06 de fevereiro de 2013 e calendário da O período para pré-inscrições na Plataforma Freire (http://freire. anexos “I” e “II” desta Deliberação CA. Eleição para Conselheiros Tutelares-2013; mec.gov.br) vai até 18/03/2013. Deliberação CA-Guarujá Previdência nº0 2, da 1ª Reunião CONSIDERANDO o recurso impetrado pela pré-candidata Sheila Os cursos são qualificados como: Ordinária de 18 de Janeiro de 2.013. Lourenço Guimarães, contra decisão da Comissão Eleitoral, • Primeira Licenciatura – para  docentes em exercício  na rede Conceição Aparecida da Fonseca Nogueira o CMDCA reuniu-se em plenário para apreciação do referido pública da educação básica que não tenham formação superior Presidente do Conselho de Administração recurso em 19 de fevereiro de 2012 e decidiu conforme segue: ou que sejam formados em disciplina diferente da que atuam GUARUJÁ PREVIDÊNCIA Artigo 1º Da analise do referido recurso, o colegiado decidiu ne- em sala de aula; gar provimento, mantendo a respeitável decisão da Comissão • Formação Pedagógica – para docentes graduados não licen- CALENDÁRIO DE REUNIÕES MENSAIS DO CONSELHO DE Eleitoral. ciados que se encontrem em exercício na rede pública da edu- ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA Artigo 2º Fica a recorrente intimada da respeitável decisão, atra- cação básica. SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA vés da presente resolução. Para realizar a pré-inscrição, os professores deverão acessar MUNICIPAL DE GUARUJÁ – GUARUJÁ PREVIDÊNCIA Guarujá, 19 de Fevereiro de 2013. a Plataforma Freire no endereço eletrônico http://freire.mec. MANDATO 2013/2014 Maria Lúcia Ribeiro dos Santos gov.br e fazer sua inscrição. ANEXO I Presidente Em caso de dúvidas ligar para 0800 616161, opção 7 (MEC) ou 2013 Joselito da Silva Borges 33427734 (CECAP). JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL Primeiro Secretário A UNAERP do Guarujá está disponibilizando 30 vagas para Pe- 18/01/2013 20/02/2013 20/03/2013 22/04/2013 dagogia, na modalidade presencial no período noturno. O curso MAIO JUNHO JULHO AGOSTO administração tem duração de 04 anos. 20/05/2013 20/06/2013 22/07/2013 20/08/2013 Guarujá, 18 de fevereiro de 2013. SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Luciana Salituri 20/09/2013 21/10/2013 20/11/2013 20/12/2013 A Prefeitura Municipal de Guarujá, nos termos dos artigos Diretora de Programas Estratégicos Educacionais 451,452,580 e 581, da Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de ANEXO II 2012, e alterações, convoca o Sr. EVANDRO GIOVANI SCHOTT, RENOVAÇÃO DE BOLSA DE ESTUDO – UNAERP 2014 prontuário nº 13602, para que no prazo de 10 (três) dias corridos, Conforme Concessão de Bolsa de Estudo, realizada através de JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL 20/01/2014 20/02/2014 20/03/2014 22/04/2014 a contar da data desta publicação, compareça junto a Diretoria de convênio celebrado entre a Prefeitura de Guarujá e a Fundação MAIO JUNHO JULHO AGOSTO Gestão de Pessoas, sito no Paço Raphael Vitiello - 2º andar – sala Fernando Lee-UNAERP, segue abaixo relação dos alunos bolsis- 20/05/2014 23/06/2014 21/07/2014 20/08/2014 65, no horário das 12:00 horas às 16:00 horas, com Sr. João Edson, tas com as devidas RENOVAÇÕES DEFERIDAS, devendo os mes- SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO para manifestação quanto ausências constantes no processo mos solicitar, junto à Instituição de Ensino a REMATRÍCULA. 22/09/2014 20/10/2014 20/11/2014 22/12/2014 administrativo nº 03262/2013, sob pena de caracterização da Nome Curso Período   infração disciplinar de abandono de cargo. 01 Andressa Gonçalves Santana Direito Noturno Deferido HORÁRIO: Guarujá, 19 de Fevereiro de 2013 Primeira chamada às 08h00min (oito horas) e em segunda Diego Bezerra Pereira Guarujá, 01 de fevereiro de 2013. chamada às 08h30min (oito horas e trinta minutos). Diretoria de Gestão de Pessoas Profª Arinda Piacentini de Oliveira e Oliveira Local: Sede do Guarujá Previdência PRESIDENTE DA COMISSÃO Avenida Adhemar de Barros nº. 230 cj. 03 - Santo Antônio - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Guarujá - SP A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através advocacia geral da Secretaria Municipal de Administração, convoca os servido- REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO res relacionados abaixo, para que no prazo de três (03) dias úteis DIVISÃO DE INQUÉRITO E PROCESSO Anexo da Ata da 1a. Reunião a contar da publicação deste, compareçam junto a Diretoria de ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Extraordinária de 25 de janeiro de 2013 Gestão de Pessoas (2º andar - sala nº 65), desta Prefeitura Muni- Processo Administrativo Disciplinar nº. 23308-5/589/2006 O Conselho de Administração do Fundo Especial de Previdência cipal, sito a Av. Santos Dumont, n° 640, Santo Antônio, no ho- Defensores: Dr. Fábio Moya Diez - OAB/SP 213.889; Social dos Servidores Públicos do Município de Guarujá - Guarujá rário das 08:00 às 12:00 horas e das 15:00 às 18:00 horas para Dr. José Eduardo Senem – OAB/SP 64.789; Previdência delibera: tomar ciência do que foi decidido no processo administrativo Dra. Cláudia Maria Aparecida Castro – OAB/SP 216.885 CAPÍTULO I relativo ao vosso prontuário. Dra. Maria Lucia de Aparecida Robalo – OAB/SP 65.741 DO REGIMENTO INTERNO O não atendimento a este Edital de Convocação permitirá que a Processado: A. D. S. - prontuário: 3.543 Art. 1º O Regimento Interno do Conselho de Administração do Prefeitura de Guarujá adote as medidas legais cabíveis em razão Maria Antonieta de Brito, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso GUARUJÁ PREVIDÊNCIA é o conjunto de normas de observância do que consta no processo citado. de suas atribuições legais, faz publicar a sua decisão de fls. 141, obrigatória que disciplinam a rotina de funcionamento interno NOME PRONTUÁRIO PROCESSO nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 23308- do colegiado e que vinculam a conduta de seus membros. ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA 17.113 32.917/2012 5/589/2006, nos seguintes termos: “Considerando os motivos CAPÍTULO II CINTIA BATISTA ABAD 14.130 1.574/2013 explanados pela Comissão e pelo I. Advogado Geral do Municí- DA FINALIDADE E COMPOSIÇÃO DARIO DE MEDEIROS LIMA 18.305 32.899/2012 pio – Interino, determino o arquivamento do Processo Adminis- Art. 2º O Conselho de Administração é o órgão de deliberação RAQUEL RODRIGUES A BARBOSA 5.275 19.876/2005 trativo Disciplinar”. superior do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA e será composto por 11 ROSANA DE CAMARGO 14.635 36.611/2012 Maria Antonieta de Brito (onze) Conselheiros titulares e 10 (dez) Conselheiros suplentes, VIVIANE LUCIA DOS SANTOS 14.365 1.572/2013 Prefeita sendo: I – 01 (um/uma) Conselheiro (a) Presidente de livre nomeação e Guarujá, 15 de fevereiro de 2013. Diego Bezerra Pereira guarujá previdência exoneração por parte do (a) Prefeito (a) Municipal; II – 01 (um/uma) Conselheiro (a) Vice-Presidente ocupante de Diretor de Gestão de Pessoas DELIBERAÇÃO CA-GUARUJA PREVIDÊNCIA cargo em provimento efetivo, dotado de estabilidade funcional, Nº 02, DE 18 DE JANEIRO DE 2.013. eleito pelo voto direto e secreto dos servidores públicos vincula- Acesse Dispõe sobre o Calendário de Reuniões Mensais do Conselho de Administração do Fundo Especial de Previdência dos ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS criado pela Lei Complementar n°. 135, de 04 de abril de 2.012; www.guaruja.sp.gov.br Social dos servidores públicos do Município de Guarujá - III – 01 (um/uma) Conselheiro (a) Secretário (a) Geral ocupante Guarujá Previdência e, dá outras providências. de cargo em provimento efetivo, dotado de estabilidade funcio-
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    Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 20 de fevereiro de 2013 13 nal, eleito pelo voto direto e secreto dos servidores públicos vin- relatos de qualquer natureza dirigidos ao Conselho, determi- X – providenciar a elaboração das atas das sessões do Conse- culados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS a que se nando sua distribuição aos membros do colegiado para delibe- lho; refere o inciso anterior; ração; XI – exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo (a) IV - 05 (cinco) Conselheiros (as) representantes dos servidores X – convocar reuniões ordinárias, segundo calendário de reuni- Presidente; públicos ativos, ocupantes de cargo em provimento efetivo, do- ões definido pelo Conselho de Administração, e reuniões extra- XII – exercer as demais competências previstas em lei, regula- tados de estabilidade funcional, eleitos pelo voto direto e secre- ordinárias nos termos deste Regimento; mento ou por este Regimento. to entre seus pares; XI - determinar a leitura da ata da sessão anterior e a realiza- Seção II V - 01 (um/uma) Conselheiro (a) representante dos servidores ção, em seu texto, de retificações, supressões ou aditamentos, Do Plenário públicos inativo, vinculado ao Regime Próprio de Previdência quando se mostrarem necessárias, consultado o colegiado na Art. 9º O Plenário é o órgão soberano de deliberação do Con- Social – RPPS a que se refere o inciso II deste artigo, eleito pelo hipótese de dúvida; selho de Administração em suas reuniões ordinárias e extraor- voto direto e secreto entre seus pares; XII – fazer constar em ata de reunião, fatos, declarações e votos dinárias e será constituído por todos os membros eleitos e in- VI - 02 (dois) Conselheiros (as) representantes da Administração que nela tenham ocorrido nos termos deste Regimento; dicados. Pública Direta, Autárquica e Funcional do Poder Executivo do XIII – conceder a palavra ao (a) Conselheiro (a), pela ordem, me- Art. 10. O plenário será dirigido pelo (a) Presidente da Mesa Di- Município de Guarujá, correspondendo, respectivamente, ao diante solicitação; retora. Secretário Municipal de Administração e Secretário Municipal XIV – decidir as questões de ordem formuladas pelos membros CAPÍTULO V de Finanças. do Conselho; DAS REUNIÕES CAPÍTULO III XV – colocar em discussão e votação as matérias constantes da Art. 11. As discussões e deliberações do Conselho de Adminis- DAS COMPETÊNCIAS Ordem do Dia e proclamar o seu resultado; tração sobre as matérias de sua competência serão efetivadas Art. 3º Compete ao Conselho de Administração deliberar so- XVI - orientar e dirigir os debates, zelando pela ordem e pelo nas reuniões ordinárias e extraordinárias nos termos deste Re- bre: bom andamento dos trabalhos do Conselho nos termos deste gimento. I – o relatório mensal de atividades do Conselho Fiscal; Regimento; Seção I II – o conteúdo das avaliações atuariais, visando à definição XVII – anunciar o resultado das votações e decisões tomadas Do Quórum do plano de custeio que garantirá os recursos previdenciários pelo Conselho; Art. 12. Entende-se por quórum, o número específico de mem- necessários ao financiamento do plano de benefícios previsto XVIII – convidar, convocar ou autorizar a presença de pessoas bros do Conselho de Administração exigido para a tomada legí- nesta Lei, após discussão conjunta a ser realizada com o atuário nas reuniões que de alguma forma possam prestar esclareci- tima de decisões submetidas ao colegiado nas reuniões ordiná- responsável, com o Conselho Fiscal e com a Diretoria Executiva; mentos pertinentes às matérias em pauta; rias e extraordinárias. III – o conteúdo técnico dos anteprojetos relativos ao Plano Plu- XIX – exercer a representação do Conselho, sem prejuízo de de- Subseção I rianual – PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e à Lei liberação do colegiado que poderá indicar membro represen- Do Quórum Específico de Instalação Orçamentária Anual – LOA; tante para solenidade ou evento específico; Art. 13. Será exigido quórum específico de 07 membros para a IV – a prestação de contas anual a ser apresentada pelo Conse- XX – requisitar, quando necessário, o auxílio do Conselho Fiscal, instalação do plenário das reuniões. lho Fiscal; de órgãos técnicos da Administração Pública e Privada para o Parágrafo único. A ausência do quórum previsto no caput acar- V – a política anual de investimentos dos recursos previdenciários; atendimento de suas finalidades; retará a suspensão da reunião por 30 (trinta) minutos após o VI – as alterações de seu Regimento Interno; XXI – conceder licenças aos (as) Conselheiros (as); horário marcado para o seu início, após o que, persistindo a situ- VII – a celebração de contratos, convênios e demais ajustes, nos XXII – subscrever as atas das sessões do Conselho; ação, será determinada a lavratura de ata pelos (as) Conselheiros limites desta Lei; XXIII – exercer as demais competências previstas em lei, regula- (as) presentes, registrando-se a ocorrência e determinando nova VIII – aquisição de bens imóveis; mento ou por este Regimento. data para a reunião. IX – a aceitação de doações com encargo; Subseção II Subseção II X – a requisição de documentos para o desempenho de suas Da Competência do Vice-Presidente Do Quórum de Maioria Simples atribuições, junto ao Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva; Art. 7º Compete ao (a) Vice-Presidente da Mesa Diretora do Art. 14. As deliberações a cargo do plenário do Conselho de Ad- XI – lacunas existentes no Regimento Interno do Fundo; Conselho de Administração: ministração serão tomadas mediante a observância de quórum XII – demais assuntos de interesse do Fundo, desde que lhes se- I – substituir o (a) Presidente em suas ausências e impedimentos; de maioria simples, cabendo ao (a) Presidente da Mesa Diretora jam submetidos: II – auxiliar o (a) Presidente no exercício das atribuições de com- o voto de qualidade. a) pelo (a) Prefeito (a) Municipal; petência previstas no artigo anterior. Parágrafo único. Entende-se por maioria simples a metade dos b) pelo (a) Presidente (a) do Conselho Fiscal; III - subscrever as atas das sessões do Conselho; votos dos (as) Conselheiros (as) presentes à sessão acrescido de c) por petição subscrita pela maioria simples de seus membros. IV – exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo (a) mais 01 (um) no momento da votação, observado o quórum es- CAPÍTULO IV Presidente; pecífico de instalação previsto no artigo anterior. DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO V - exercer as demais competências previstas em lei, regulamen- Seção II Art. 4º São órgãos do Conselho de Administração: to ou por este Regimento. Das Atas das Reuniões I – a Mesa Diretora; Subseção III Art. 15. As atas das reuniões ordinárias e extraordinárias deve- II – o Plenário. Da Competência da Secretária-Geral rão conter obrigatoriamente: Seção I Art. 8º Compete ao (a) Secretário (a) Geral do Conselho de Ad- I – o número da reunião por extenso, em ordem sucessiva e cro- Da Mesa Diretora ministração: nológica; Art. 5º A Mesa Diretora é o órgão responsável pela direção dos I – auxiliar a Presidência do Conselho, bem como os demais Con- II – o lugar, data e horário de início da realização reunião; trabalhos do colegiado e será composta pela Presidência, pela selheiros (as) no exercício de suas atribuições de competência; III – a relação dos integrantes do Conselho de Administração Vice-Presidência e pela Secretaria Geral. II – receber e protocolar expedientes e requerimentos encami- presentes e dos ausentes, bem como dos convidados, convoca- Subseção I nhados ao Conselho para deliberação; dos e/ou autorizados; Da Competência do (a) Presidente III – receber, protocolar e encaminhar a Presidência, a corres- IV – a ordem do dia; Art. 6º Compete ao (a) Presidente da Mesa Diretora do Conselho pondência encaminhada ao Conselho; V – o resumo das exposições e a decisão tomada em cada de Administração: IV – lavrar as atas de reuniões, com as alterações sugeridas pelo assunto; I – observar e fazer observar o cumprimento das normas previs- Conselho; VI – o horário em que for encerrada a reunião. tas neste Regimento Interno; V – providenciar a publicação das deliberações do Conselho CAPÍTULO VI II - zelar pelas prerrogativas legais do Conselho; acompanhadas das respectivas atas de reunião no Diário Oficial DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS III – dar cumprimento às deliberações do Conselho; do Município e na página oficial do Fundo na rede mundial de Art. 16. As reuniões ordinárias ocorrerão mensalmente e terá IV – exercer a direção administrativa e presidir os trabalhos das computadores; como escopo a deliberação sobre as principais matérias relacio- reuniões do Conselho; VI – manter em pasta própria, todas as atas, correspondências e nadas à gestão do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA em conformidade V – submeter à deliberação do Conselho as matérias de sua deliberações do Conselho; com a pauta prevista neste Regimento. competência; VII – organizar e manter todo o acervo de documentos produzi- Seção I VI – abrir, dirigir e encerrar os trabalhos do Conselho; dos pelo Conselho; Do Funcionamento das Reuniões Ordinárias VII – proceder à verificação do quórum no início e no decorrer VIII – elaborar todos os documentos relacionados às reuniões Art. 17. A reunião ordinária será composta pela fase de Expe- dos trabalhos; do Conselho; diente e pela fase da Ordem do Dia: VIII – conhecer e dar conhecimento ao colegiado da correspon- IX - zelar pela boa tramitação dos documentos que forem enca- Subseção I dência e demais documentos encaminhados ao Conselho; minhados à Mesa Diretora e repassados aos membros do Con- Do Expediente IX – despachar expedientes, requerimentos e documentos cor- selho; Art. 18. A fase de Expediente será composta pelas seguintes
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    14 quarta-feira 20 de fevereiro de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ etapas: matéria, o tempo previsto no caput deste artigo, poderá ser es- Art. 38. O (A) Conselheiro (a) convocado (a), que deixar de com- I - verificação pelo (a) Presidente, da existência do quórum de tendido em mais 05 (cinco) minutos; parecer à reunião, ordinária ou extraordinária, deverá apresentar instalação da reunião nos termos deste Regimento; § 2º A critério do (a) Presidente e, mediante consentimento do justificativa dirigida diretamente ao (a) Presidente do Conselho, II - leitura e aprovação da ata da reunião anterior, com a respec- (a) Conselheiro (a), poderá ser concedido, no máximo, 02 (dois) por intermédio de correspondência, preferencialmente eletrô- tiva assinatura dos membros componentes da Mesa Diretora e apartes, por até 02 (dois) minutos, por cada Conselheiro (a) que nica, sem prejuízo de outras formas que garantam a ciência, dos (as) Conselheiros (as); usar da palavra para encaminhar o seu voto. para análise pelos membros do colegiado quanto à justificativa III - relatório do (a) Secretário (a) da Mesa Diretora a respeito das Subseção II da ausência para efeitos do inciso VI do artigo 9º da Lei nº. 3.949, providências tomadas para o regular cumprimento das delibe- Da Votação de 27 de junho de 2.012. rações tomadas pelo Conselho; Art. 27. Encerrada a fase de discussão de cada matéria constan- Art. 39. Fica facultado aos (as) Conselheiros (as) Suplentes o IV - abertura da palavra para os (as) Conselheiros (as) que se ins- te da pauta, será iniciado o processo de votação. comparecimento às reuniões ordinárias e extraordinárias em crevam junto ao (a) Secretário (a) Geral da Mesa Diretora para Art. 28. O voto dos (as) Conselheiros (as) será aberto e nominal. que os Conselheiros Titulares encontrarem-se presentes. a discussão das matérias presentes na pauta durante a Ordem Parágrafo único. O voto será tomado pelo (a) Presidente da Parágrafo único. Na hipótese de comparecimento dos (as) Con- do Dia; Mesa Diretora, cabendo ao (a) Secretário (a) Geral proceder ao selheiros (as) Suplentes nos termos do caput deste artigo, parti- V - abertura da palavra para relatos e comunicações primeira- registro e a contagem dos votos. ciparão da reunião apenas na condição de ouvintes, sem direito mente aos membros da Mesa Diretora e, na sequência, aos (as) Subseção III a voz e voto, não fazendo jus a qualquer pagamento a título de Conselheiros (as), esses por prévia ordem de inscrição a ser reali- Da Proclamação do Resultado da Votação retribuição pecuniária pelo comparecimento. zada junto ao (a) Secretário (a) Geral da Mesa Diretora. Art. 29. Tomados, registrados e contados os votos, caberá ao Art. 40. O tempo de duração da reunião ordinária será aquele Subseção II (a) Presidente da Mesa Diretora proclamar o resultado da vo- necessário para que ocorram as discussões e deliberações do Da Ordem do Dia tação que constará expressamente em ata nos termos deste colegiado. Art. 19. A fase da Ordem do Dia será composta pelas seguintes Regimento. Art. 41. Em cada reunião ordinária será agendada a data da reu- etapas: CAPÍTULO VII nião ordinária seguinte, mediante decisão do (a) Presidente, que I - leitura pelo (a) Secretário (a) Geral da Mesa Diretora, das ma- DAS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS deverá obrigatoriamente, fazer constar em ata, valendo como térias constantes da pauta; Art. 30. As reuniões extraordinárias terão como escopo a deli- convocação formal de todos os membros do Conselho. II - discussão e votação das matérias constantes da pauta. beração sobre matérias pontuais, relevantes e urgentes relativas Art. 42. As reuniões do Conselho de Administração serão pú- Subseção III à gestão do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA. blicas, sendo vedado a qualquer pessoa que não seja membro Da Pauta Componente da Ordem do Dia Art. 31. Na hipótese de realização de reunião extraordinária, ca- do colegiado, durante a realização das reuniões, o direito a voz Art. 20. A pauta componente da Ordem do Dia nas reuniões or- berá ao (a) Secretário (a) Geral da Mesa Diretora, por determina- em assunto que diga respeito à pauta submetida à apreciação dinárias será constituída: ção do (a) Presidente do Conselho de Administração: do Conselho. I – pela pauta ordinária que será composta pela apreciação do I - efetivar a convocação dos (as) Conselheiros (as), titulares com, CAPÍTULO IX relatório mensal de atividades do Conselho Fiscal, cujo conteú- no mínimo, 01 (um) dia útil de antecedência, por intermédio de DOS DIREITOS DOS MEMBROS DO COLEGIADO do encontra-se previsto no artigo 779 da Lei Complementar n°. correspondência, preferencialmente eletrônica, sem prejuízo de Art. 43. Compete aos membros do Conselho de Administração: 135, de 04 de abril de 2.012; outras formas que garantam a ciência do (a) Conselheiro (a) a I – participar com direito a voto das reuniões do colegiado; II – pelos assuntos extra pauta, assim entendidos aqueles que respeito da realização da reunião extraordinária; II – subscrever a ata de reunião ordinária ou extraordinária de envolvam matérias compreendidas nas atribuições de compe- II – fazer constar da convocação, a respectiva pauta da reunião que tenha participado e solicitar ao (a) Presidente a realização tência do Conselho de Administração previstas nos incisos II a extraordinária seguida das razões da pontualidade, da relevân- de retificações que se mostrem necessárias; XII do artigo 773 da Lei Complementar n°. 135, de 04 de abril cia e da urgência que motivaram a sua realização. III – submeter à Presidência, questões de ordem relativas ao fun- de 2.012. Parágrafo único. Considerado o critério da relevância e da ur- cionamento das reuniões do Conselho, bem como ao procedi- Art. 21. O relatório mensal de atividades do Conselho Fiscal que gência, a juízo do (a) Presidente do Conselho, o prazo previsto mento relativo à discussão e votação das matérias submetidas comporá a pauta ordinária deverá ser disponibilizado pelo (a) no inciso I deste artigo poderá, excepcionalmente, ser flexibi- ao Plenário; Secretário (a) Geral da Mesa Diretora a todos os membros do lizado. IV – externar suas opiniões na etapa de discussão das matérias Conselho de Administração, no máximo, até o quinto dia que Art. 32. Na hipótese de realização de sessão extraordinária, os que serão colocadas em votação; anteceder a data de realização da respectiva reunião. (as) Conselheiros (as) se limitarão a deliberar sobre a matéria V – votar livremente e de acordo com suas convicções pessoais Parágrafo único. A disponibilização do relatório no prazo a que que motivou a sua realização, exceto matéria que não esteja sobre a matéria posta sob deliberação, efetuando, a seu critério, se refere o caput deste artigo terá como finalidade propiciar aos contida na pauta definida, mas previamente justificada, delibe- declaração de voto a ser inserida em ata, com a justificativa do (as) Conselheiros (as) a prévia ciência e conhecimento de seu rada e aprovada pelo Conselho de Administração. posicionamento assumido; conteúdo, propiciando a discussão e deliberação das matérias Art. 33. Serão aplicadas ao rito de funcionamento das sessões VI – apresentar formalmente e por escrito, propostas sobre as- em uma única sessão. extraordinárias, as normas previstas para o funcionamento das suntos de competência do Conselho a serem discutidos e deci- Art. 22. A colocação de assunto extra pauta seja por parte do reuniões ordinárias naquilo que se amolde às características es- didos pelo (a) Presidente; (a) Presidente do Conselho de Administração seja por parte de pecíficas das reuniões extraordinárias, cabendo ao (a) Presiden- VII – conceder, quando estiver com a palavra e com a autoriza- seus membros, ficará condicionada a apresentação das matérias te da Mesa Diretora efetivar as respectivas adaptações que se ção da Presidência, apartes aos demais membros do Conselho ao (a) Secretário (a) Geral da Mesa Diretora no prazo previsto no mostrarem necessárias. nos limites deste Regimento; caput do artigo anterior, respeitado a regra prevista na alínea b CAPÍTULO VIII VIII – solicitar esclarecimentos da Diretoria Executiva sobre as do inciso XII do artigo 773 da Lei Complementar n°. 135, de 04 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS REUNIÕES matérias submetidas à análise e deliberação do Conselho; de abril de 2.012. Art. 34. As decisões do Conselho de Administração serão for- IX - pedir licença de sua função, justificadamente, por período Art. 23. A inversão da pauta componente da Ordem do Dia malizadas por intermédio da edição de deliberações que serão não superior a 02 (dois) meses, observado o seguinte procedi- poderá ser adotada como medida excepcional, desde que jus- identificadas por numeração sequencial, seguida do respectivo mento: tificada a pertinência e adequação por quem a solicitou, e por ano. a) o pedido será feito por escrito e dirigido ao (a) Presidente do decisão da maioria absoluta dos membros do colegiado. Parágrafo único. As deliberações do Conselho acompanhadas Conselho, que terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para decidir e Seção II das respectivas atas de reunião serão publicadas no Diário Ofi- responder diretamente ao Conselheiro requerente; Do Procedimento Relativo à cial do Município e na página oficial do Fundo na rede mundial b) na hipótese de deferimento do pedido de licença, o (a) Secre- Discussão e Votação das Matérias de computadores nos termos deste Regimento. tário (a) Geral comunicará o fato por escrito ao (a) respectivo (a) Art. 24. As deliberações do Conselho de Administração serão Art. 35. As reuniões ordinárias e extraordinárias serão instaladas Suplente que substituirá o (a) Titular no período de licença. precedidas de discussão e votação. obrigatoriamente com a presença do (a) Presidente do Conse- CAPÍTULO X Subseção I lho de Administração ou de seu (ua) substituto (a) legal. DAS NORMAS DE CONDUTA ÉTICA Da Discussão Art. 36. Ocorrendo ausência ou impedimento simultâneo do (a) Art. 44. Os membros do Conselho de Administração, do Conse- Art. 25. Cumprida a etapa prevista no inciso II do artigo 19 deste Presidente e do (a) Vice-Presidente, a direção das reuniões do lho Fiscal e da Diretoria Executiva ficarão submetidos às seguin- Regimento, caberá ao (a) Presidente dar início a discussão das Conselho ficará a cargo do (a) Secretário (a) Geral do colegiado. tes normas de conduta ética: matérias em pauta. Art. 37. As reuniões serão realizadas, preferencialmente, duran- I – respeito absoluto e irrestrito pelas normas previdenciárias Art. 26. Na discussão das matérias, o (a) Presidente dará a pala- te o horário de expediente da Administração Direta, Autárquica previstas na Constituição Federal, pela legislação previdenciária vra a cada Conselheiro (a) pela ordem de inscrição realizada na e Funcional do Poder Executivo do Município de Guarujá, de- federal infraconstitucional e pela Lei Complementar Municipal fase de Expediente, para discutir e encaminhar o seu voto pelo vendo o período de sua duração ser considerado como parte da n° 135, de 04 de abril de 2012; tempo de até 05 (cinco) minutos. jornada semanal de trabalho do respectivo membro para efeitos II - evitar quaisquer ingerências indevidas nas atividades dos co- § 1º A critério do (a) Presidente e, na hipótese de relevância da de sua frequência. legiados a que não pertençam;
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    Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 20 de fevereiro de 2013 15 III – primar pelo bom senso, responsabilidade e ponderação na Aos vinte e cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e convocada para o dia (30) trinta do corrente mês, neste mes- tomada de decisões; treze, reuniram-se extraordinariamente nas dependências da mo local, com primeira chamada às 08h00min (oito horas) e IV – atuar com urbanidade, decoro, transparência, lealdade e sala de reuniões da sede do Guarujá Previdência, situado na em segunda chamada às 08h30m (oito horas e trinta minutos) respeito pelas diferenças de opinião; Av. Adhemar de Barros, nº 230, cj. 03 - Santo Antônio, nesta com a finalidade de a analisarmos, verificar se há divergências V – adotar linha de conduta que prime pela preservação e res- cidade, em primeira chamada às 08h00min (oito horas) e em e fazermos as adequações necessárias. Não havendo declara- guardo da imagem institucional do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA, segunda chamada às 08h30min (oito horas e trinta minutos); ções de voto e nada mais havendo a tratar, às 10h15min. (dez quando do exercício dos direitos previstos no artigo 43 deste onde deu-se início a primeira (1ª) reunião extraordinária des- horas e quinze minutos), a Presidente deu por encerrados os Regimento. te Conselho, com as presenças dos seguintes Conselheiros: trabalhos, com a próxima Reunião Extraordinária agendada Parágrafo único. O descumprimento das normas de conduta Presidente: Conceição Aparecida da Fonseca Nogueira, Vice- para o dia 30/01/2.013 (trinta de janeiro de dois mil e treze), às ética previstas neste Capítulo, poderá acarretar a perda do man- Presidente: Rosângela Andrade da Silveira, Secretária Geral: 08h00min. (oito horas) em primeira chamada e às 08h30min. dato nos termos dos artigos 10 ao 17 da Lei nº. 3.949, de 27 de Itamara Guerreiro Nascimento de Moraes; Conselheiros Ti- (oito horas e trinta minutos) em segunda chamada. Nada mais junho de 2.012, conforme deliberação dos membros do Conse- tulares representantes dos servidores ativos de nosso muni- havendo a tratar, eu Itamara Guerreiro Nascimento de Moraes, lho, respeitando-se os princípios de ampla defesa. cípio: Heleno Ferreira dos Santos, Heronício Cosmo da Silva; Secretária Geral do Conselho de Administração, lavrei a pre- CAPÍTULO XI Roberto Jamir de Aguiar; Conselheiro Titular representante sente ata que após lida e aprovada, vai assinada por mim, pela DAS DISPOSIÇÕES FINAIS dos servidores inativos de nosso município: Manoel Antônio Presidente e pelos demais conselheiros (as) presentes. Guaru- Art. 45. Por solicitação do Conselho de Administração a Direto- Tomaz, Conselheiro Suplente: Willians Wallace Rodrigues Silva já, vinte e cinco de janeiro de dois mil e treze (25/01/2.013). ria Executiva do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA poderá contratar pare- e, Conselheiros titulares representantes da Administração Pú- Itamara Guerreiro Nascimento de Moraes cer ou estudo técnico externo, em questões que exijam conhe- blica Direta, Autárquica e Fundacional do Município: Arman- Secretária Geral do Conselho de Administração cimento específico de determinada matéria que seja objeto de do Luíz Palmieri, Flávio Poli. Faltas Justificadas: a Conselheira Conceição Aparecida da Fonseca Nogueira deliberação por parte do colegiado. Rose Helena Santana Gomes e a Conselheira Valéria Rodrigues Presidente do Conselho de Administração Art. 46. Fica facultado ao Presidente do Conselho, em caráter (estão viajando, pois encontram-se de férias). Faltas não Justi- Rosângela Andrade da Silveira absolutamente excepcional e devidamente justificado: ficadas: não houve. Convidados e/ou convocados, autorizados Vice-Presidente do Conselho de Administração I - deferir pedido de vista sobre matéria submetida à deliberação pela Presidente que de alguma forma possam prestar esclare- Heleno Ferreira dos Santos do colegiado; cimentos pertinentes às matérias em pauta: Everton Sant’Ana Conselheiro Representante dos Funcionários Ativos II – suspender os trabalhos das sessões do colegiado e retomá-la - Presidente do Conselho Fiscal. A Presidente iniciou os traba- Heronício Cosmo da Silva em outra data. lhos saudando todos os presentes exatamente às 08h00min Conselheiro Representante dos Funcionários Ativos CAPÍTULO XI (oito horas), constando desta chamada todos (as) Conselheiros Roberto Jamir de Aguiar DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (as) presentes e justificando a ausência das Conselheiras Rose Conselheiro Representante dos Funcionários Ativos Art. 45. Por solicitação do Conselho de Administração a Direto- Helena Santana Gomes e Valéria Rodrigues. Dando prossegui- Manoel Antônio Tomaz ria Executiva do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA poderá contratar pare- mento à reunião, a Presidente solicitou a Secretária Geral Profª. Conselheiro Representante dos Funcionários Inativos cer ou estudo técnico externo, em questões que exijam conhe- Itamara Guerreiro Nascimento de Moraes, que fizesse a leitura Armando Luíz Palmieri cimento específico de determinada matéria que seja objeto de da Ata anterior para sanar dúvidas. Às 08h30min (oito horas e Conselheiro titular representante da Administração deliberação por parte do colegiado. trinta minutos), o Presidente do Conselho Fiscal compareceu à Pública Direta, Autárquica e Funcional Art. 46. Fica facultado ao Presidente do Conselho, em caráter reunião e, a Srª. Presidente solicitou que o mesmo se sentasse Flávio Poli absolutamente excepcional e devidamente justificado: a mesa. Dando seguimento à sessão, a Presidente do Conse- Conselheiro titular representante da Administração I - deferir pedido de vista sobre matéria submetida à deliberação lho deliberou, de acordo com a Ordem do dia, o seguinte: 1 Pública Direta, Autárquica e Funcional do colegiado; - Regimento Interno: O Conselheiro Roberto Jamir de Aguiar II – suspender os trabalhos das sessões do colegiado e retomá-la solicitou que constasse em ata, que existe uma lacuna a ser EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA em outra data. preenchida com relação ao artigo nº. 02 (dois), do capítulo II 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE Art. 47. Sempre que necessário e mediante solicitação do Presi- - Da Finalidade e Composição do Conselho de Administração; ADMINISTRAÇÃO DO GUARUJÁ PREVIDÊNCIA dente do Conselho, os membros da Diretoria Executiva deverão pois ficou faltando nomear o Suplente dos Servidores Inativos, Ficam convocados os MEMBROS TITULARES do Conselho Admi- comparecer às reuniões do colegiado com a finalidade de pres- mas, explicou-se que nenhum Servidor Inativo teve interesse nistrativo da Guarujá Previdência a comparecerem na sede do tar os esclarecimentos necessários sobre o relatório mensal de em participar do pleito. Posto em discussão e votação foi de- Guarujá Previdência situado na Av. Adhemar de Barros 230, cj atividades a que se refere o artigo 785, inciso I, da Lei Comple- liberado que posteriormente haverá uma adequação. Exata- 03 - Santo Antonio, no dia 20/02/2013 (vinte de fevereiro de mentar n° 135, de 04 de abril de 2012. mente às 09h56min (nove horas e cinquenta e seis minutos), a dois mil e treze) em primeira chamada às 08h (oito horas) e em Art. 48. Caberá ao plenário do Conselho, deliberar e decidir so- Presidente colocou em votação o Regimento Interno, o qual foi segunda chamada às 08h30min (oito horas e trinta minutos) bre eventuais lacunas existentes neste Regimento Interno. por todos aprovado. 2 - Política de Investimentos: O Conselhei- para participarem da 2ª Reunião Ordinária, onde será deliberada Art. 49. Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua ro Flávio Poli, solicitou que ambos os Presidentes (Conselho de sobre a seguinte ordem do dia: publicação. Administração e Conselho Fiscal), solicitassem relatórios finan- 1- Leitura e Aprovação da Ata da Reunião Anterior; ceiros para a Diretoria Executiva a fim de que pudéssemos fa- 2- Relatório Mensal do Conselho Fiscal (referente ao mês de ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO zer a análise da Política de Investimentos para 2.013 (dois mil e Fevereiro/2013) DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA treze). Ainda sobre o mesmo assunto, o Conselheiro Armando 3- Assuntos gerais; SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA Palmieri, explanou sobre as aplicações financeiras disponíveis. Guarujá, 19 de fevereiro de 2013 MUNICIPAL DE GUARUJÁ – GUARUJÁ PREVIDÊNCIA Posto em discussão e votação foi deliberado por unanimida- Conceição Aparecida da Fonseca Nogueira MANDATO 2013/2014 de que será discutido novamente em Reunião Extraordinária Presidente do Conselho de Administração Curta a página da Prefeitura no www.facebook.com/prefeitura.guaruja
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    16 quarta-feira 20 de fevereiro de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ saúde Como disposto na lei 3.749 de 29 de abril de 2009, apresento laudos:
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    28 quarta-feira 20 de fevereiro de 2013 1/1 Diário Oficial GUARUJÁ 1/1 SABESP - Cia de Saneamento Básico do SABESP - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Estado de São Paulo Alameda Adriano Neiva da Motta e Silva nº 45 - CEP: Alameda Adriano Neiva da Motta e Silva nº 45 - CEP: 11065-690 - Jose Menino - Santos 11065-690 - Jose Menino - Santos RELATÓRIO DE ENSAIO Nº RSOC 638/13-A Versão 00 RELATÓRIO DE ENSAIO Nº RSOC 639/13-A Versão 00 Número da amostra: 638/13 Número da amostra: 639/13 Cliente: Sabesp - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo / Guarujá - Nicolas Alvarez Gonzalez Cliente: Sabesp - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo / Guarujá - Nicolas Alvarez Gonzalez Endereço: AV Leomil, 1055 - (indefinido) * - Guaruja Endereço: AV Leomil, 1055 - (indefinido) * - Guaruja Tipo de Amostra: Rede de Distribuição Guarujá - Cavalete Id. Pto: 021RE178 Tipo de Amostra: Rede de Distribuição Guarujá - Cavalete Id. Pto: 021RE012 Data/horário de coleta: 08/01/2013 - 11:26 Chuvas: Não Coletor: José David do Valle Data/horário de coleta: 08/01/2013 - 11:16 Chuvas: Não Coletor: José David do Valle Procedência: 021RE178 R Daniel M. da Silva (Ant. R. Dez) nº 135 -NEIM Groussier Magri - (VISA) (UMA)-(indefinido) *-Guaru Procedência: 021RE012 AV Eva Pereira dos Santos nº 299 - Morrinhos III - Padaria (VISA)-(indefinido) *-Guaruja Unidade de Unidade de Ensaio Resultado Método Data Sala Ensaio Resultado Método Data Sala Medida Medida Coliformes Totais Ausente /100mL Substrato Enzimático / 10/01/13 Sala 13 Coliformes Totais Ausente /100mL Substrato Enzimático / 10/01/13 Sala 13 SMEWW - 9223 B SMEWW - 9223 B Cor Aparente 2,5 uC SMEWW - 2120 E 09/01/13 Sala 05 Cor Aparente 2,6 uC SMEWW - 2120 E 09/01/13 Sala 05 Turbidez 0,62 NTU SMEWW - 2130 B 09/01/13 Sala 05 Turbidez 0,82 NTU SMEWW - 2130 B 09/01/13 Sala 05 Observações: Observações: Este Relatório só deve ser reproduzido completo. Este Relatório só deve ser reproduzido completo. Reprodução de partes requer aprovação escrita do laboratório. Reprodução de partes requer aprovação escrita do laboratório. Os resultados apresentados neste relatório aplicam-se somente a amostra entregue no laboratório. Os resultados apresentados neste relatório aplicam-se somente a amostra entregue no laboratório. Os valores da estimativa de incerteza de medição estão disponíveis no Laboratório e serão fornecidos ao cliente sempre que solicitado. Os valores da estimativa de incerteza de medição estão disponíveis no Laboratório e serão fornecidos ao cliente sempre que solicitado. Plano de Amostragem conforme Portaria 2914/11 - Ministério da Saúde, para mananciais de captação, saída do tratamento e sistema de Plano de Amostragem conforme Portaria 2914/11 - Ministério da Saúde, para mananciais de captação, saída do tratamento e sistema de distribuição de água. distribuição de água. Amostragem realizada pelo cliente. Amostragem realizada pelo cliente. 1/1 1/1 Endereço dos Laboratórios Endereço dos Laboratórios SABESP - Cia de Saneamento Básico do Santos - Jose Menino - Alameda Adriano Neiva da Motta e Silva nº 45 CEP: 11065-690 SABESP - Cia de Saneamento Básico do Santos - Jose Menino - Alameda Adriano Neiva da Motta e Silva nº 45 CEP: 11065-690 Sala 05 - Laboratório Físico Químico de Água Estado de São Paulo Sala 05 - Laboratório Físico Químico de Água Estado de São Paulo Sala 13 - Laboratório de Bacteriologia Sala 13 - Laboratório de Bacteriologia Externo - Laboratório do Cliente Externo - Laboratório do Cliente Alameda Adriano Neiva da Motta e Silva nº 45 - CEP: Alameda Adriano Neiva da Motta e Silva nº 45 - CEP: 11065-690 - Jose Menino - Santos 11065-690 - Jose Menino - Santos Legendas e Informações Legendas e Informações RELATÓRIO DE ENSAIO SMEWW - Standard Methods for the Examination of Water and Wastewater Nº RSOC 638/13 Versão 00 RELATÓRIO DE ENSAIO SMEWW - Standard Methods for the Examination of Water and Wastewater Nº RSOC 639/13 Versão 00 Número da amostra: 638/13 Número da amostra: 639/13 Cliente: Sabesp - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo / Guarujá - Nicolas Alvarez Gonzalez Cliente: Sabesp - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo / Guarujá - Nicolas Alvarez Gonzalez Endereço: AV Leomil, 1055 - (indefinido) * - Guaruja Endereço: AV Leomil, 1055 - (indefinido) * - Guaruja Químico Reinaldo Guimaraes Gomes ENG Engenheiro Químico Savio Evaristo R Tipo de Amostra:Químico Reinaldo Guimaraes Gomes Rede de Distribuição Guarujá - Cavalete Id. Pto: 021RE012 ENG Engenheiro Químico Savio Evaristo R Tipo de Amostra: Rede de Distribuição Guarujá - Cavalete Id. Pto: 021RE178 CRQ 04225827 Martinez CRQ 04225827 Martinez Data/horário de coleta: 08/01/2013 - 11:26 Supervisor Chuvas: Não Coletor: José David do Valle CRQ 04341989 Data/horário de coleta: 08/01/2013 - 11:16 Chuvas: Não Coletor: José David do Valle Supervisor CRQ 04341989 Procedência: 021RE178 R Daniel M. da Silva (Ant. R. Dez) nº 135 -NEIM GroussierGerente-de Divisão Matr. 541706 Magri (VISA) (UMA)-(indefinido) *-Guaru Procedência: 021RE012 AV Eva Pereira dos Santos nº 299 - Morrinhos III - PadariaGerente de Divisão *-Guaruja Matr. 541706 (VISA)-(indefinido) Matr. 566954 Matr. 566954 Unidade de Data 18/02/2013 Unidade de Data 18/02/2013 Ensaio Resultado Método Data Sala Ensaio Resultado Método Data Sala Medida Medida Cloro Residual Livre 2,70 mg/L . / SMEWW - 4500-Cl G 08/01/13 Externo Cloro Residual Livre 2,80 mg/L . / SMEWW - 4500-Cl G 08/01/13 Externo Cloro Residual Total 2,80 mg/L . / SMEWW - 4500-Cl G 08/01/13 Externo Cloro Residual Total 3,00 mg/L . / SMEWW - 4500-Cl G 08/01/13 Externo pH 7,2 a 23,2 ºC u pH SMEWW - 4500-H+ B 09/01/13 Sala 05 pH 7,2 a 23,2 ºC u pH SMEWW - 4500-H+ B 09/01/13 Sala 05 Temperatura da Amostra 24,0 ºC SMEWW - 2550 A e B 08/01/13 Externo Temperatura da Amostra 24,0 ºC SMEWW - 2550 A e B 08/01/13 Externo Temperatura do Ar 30,0 ºC SMEWW - 2550 A e B 08/01/13 Externo Temperatura do Ar 30,0 ºC SMEWW - 2550 A e B 08/01/13 Externo Observações: Observações: Este Relatório só deve ser reproduzido completo. Este Relatório só deve ser reproduzido completo. Reprodução de partes requer aprovação escrita do laboratório. Reprodução de partes requer aprovação escrita do laboratório. Os resultados apresentados neste relatório aplicam-se somente a amostra entregue no laboratório. Os resultados apresentados neste relatório aplicam-se somente a amostra entregue no laboratório. Os valores da estimativa de incerteza de medição estão disponíveis no Laboratório e serão fornecidos ao cliente sempre que solicitado. Os valores da estimativa de incerteza de medição estão disponíveis no Laboratório e serão fornecidos ao cliente sempre que solicitado. Plano de Amostragem conforme Portaria 2914/11 - Ministério da Saúde, para mananciais de captação, saída do tratamento e sistema de Plano de Amostragem conforme Portaria 2914/11 - Ministério da Saúde, para mananciais de captação, saída do tratamento e sistema de distribuição de água. distribuição de água. Amostragem realizada pelo cliente. Amostragem realizada pelo cliente. RSOC-065 Emissão 15/09/06 RSOC-065 Emissão 15/09/06 Endereço dos Laboratórios Endereço dos Laboratórios Santos - Jose Menino - Alameda Adriano Neiva da Motta e Silva nº 45 CEP: 11065-690 Santos - Jose Menino - Alameda Adriano Neiva da Motta e Silva nº 45 CEP: 11065-690 Sala 05 - Laboratório Físico Químico de Água Sala 05 - Laboratório Físico Químico de Água Sala 13 - Laboratório de Bacteriologia Sala 13 - Laboratório de Bacteriologia Externo - Laboratório do Cliente Externo - Laboratório do Cliente Legendas e Informações Legendas e Informações SMEWW - Standard Methods for the Examination of Water and Wastewater SMEWW - Standard Methods for the Examination of Water and Wastewater Químico Reinaldo Guimaraes Gomes ENG Engenheiro Químico Savio Evaristo R Químico Reinaldo Guimaraes Gomes ENG Engenheiro Químico Savio Evaristo R CRQ 04225827 Martinez CRQ 04225827 Martinez Supervisor CRQ 04341989 Supervisor CRQ 04341989 Matr. 541706 Gerente de Divisão Matr. 541706 Gerente de Divisão Matr. 566954 Matr. 566954 Data 18/02/2013 Data 18/02/2013
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    Diário Oficial GUARUJÁ 1/1 quarta-feira 20 de fevereiro de 2013 29 1/1 SABESP - Cia de Saneamento Básico do SABESP - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Estado de São Paulo Alameda Adriano Neiva da Motta e Silva nº 45 - CEP: Alameda Adriano Neiva da Motta e Silva nº 45 - CEP: 11065-690 - Jose Menino - Santos 11065-690 - Jose Menino - Santos RELATÓRIO DE ENSAIO Nº RSOC 640/13-A Versão 00 RELATÓRIO DE ENSAIO Nº RSOC 641/13-A Versão 00 Número da amostra: 640/13 Número da amostra: 641/13 Cliente: Sabesp - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo / Guarujá - Nicolas Alvarez Gonzalez Cliente: Sabesp - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo / Guarujá - Nicolas Alvarez Gonzalez Endereço: AV Leomil, 1055 - (indefinido) * - Guaruja Endereço: AV Leomil, 1055 - (indefinido) * - Guaruja Tipo de Amostra: Rede de Distribuição Guarujá - Cavalete Id. Pto: 021RE011 Tipo de Amostra: Rede de Distribuição Guarujá - Cavalete Id. Pto: 021RE016 Data/horário de coleta: 08/01/2013 - 11:05 Chuvas: Não Coletor: José David do Valle Data/horário de coleta: 08/01/2013 - 11:39 Chuvas: Não Coletor: José David do Valle Procedência: 021RE011 AV Brasil nº S/N - UBS V Edna- VISA (U.M.A.)-(indefinido) *-Guaruja Procedência: 021RE016 AV Tancredo Neves nº 262 - Creche - VISA (U.M.A.)-(indefinido) *-Guaruja Unidade de Unidade de Ensaio Resultado Método Data Sala Ensaio Resultado Método Data Sala Medida Medida Coliformes Totais Ausente /100mL Substrato Enzimático / 10/01/13 Sala 13 Coliformes Totais Ausente /100mL Substrato Enzimático / 10/01/13 Sala 13 SMEWW - 9223 B SMEWW - 9223 B Cor Aparente 2,1 uC SMEWW - 2120 E 09/01/13 Sala 05 Cor Aparente 1,1 uC SMEWW - 2120 E 09/01/13 Sala 05 Turbidez 0,69 NTU SMEWW - 2130 B 09/01/13 Sala 05 Turbidez 0,59 NTU SMEWW - 2130 B 09/01/13 Sala 05 Observações: Observações: Este Relatório só deve ser reproduzido completo. Este Relatório só deve ser reproduzido completo. Reprodução de partes requer aprovação escrita do laboratório. Reprodução de partes requer aprovação escrita do laboratório. Os resultados apresentados neste relatório aplicam-se somente a amostra entregue no laboratório. Os resultados apresentados neste relatório aplicam-se somente a amostra entregue no laboratório. Os valores da estimativa de incerteza de medição estão disponíveis no Laboratório e serão fornecidos ao cliente sempre que solicitado. Os valores da estimativa de incerteza de medição estão disponíveis no Laboratório e serão fornecidos ao cliente sempre que solicitado. Plano de Amostragem conforme Portaria 2914/11 - Ministério da Saúde, para mananciais de captação, saída do tratamento e sistema de Plano de Amostragem conforme Portaria 2914/11 - Ministério da Saúde, para mananciais de captação, saída do tratamento e sistema de distribuição de água. distribuição de água. Amostragem realizada pelo cliente. Amostragem realizada pelo cliente. 1/1 1/1 Endereço dos Laboratórios Endereço dos Laboratórios SABESP - Cia de Saneamento Básico do Santos - Jose Menino - Alameda Adriano Neiva da Motta e Silva nº 45 CEP: 11065-690 SABESP - Cia de Saneamento Básico do Santos - Jose Menino - Alameda Adriano Neiva da Motta e Silva nº 45 CEP: 11065-690 Sala 05 - Laboratório Físico Químico de Água Estado de São Paulo Sala 05 - Laboratório Físico Químico de Água Estado de São Paulo Sala 13 - Laboratório de Bacteriologia Sala 13 - Laboratório de Bacteriologia Externo - Laboratório do Cliente Externo - Laboratório do Cliente Alameda Adriano Neiva da Motta e Silva nº 45 - CEP: Alameda Adriano Neiva da Motta e Silva nº 45 - CEP: 11065-690 - Jose Menino - Santos 11065-690 - Jose Menino - Santos Legendas e Informações Legendas e Informações RELATÓRIO DE ENSAIO SMEWW - Standard Methods for the Examination of Water and Wastewater Nº RSOC 640/13 Versão 00 RELATÓRIO DE ENSAIO SMEWW - Standard Methods for the Examination of Water and Wastewater Nº RSOC 641/13 Versão 00 Número da amostra: 640/13 Número da amostra: 641/13 Cliente: Sabesp - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo / Guarujá - Nicolas Alvarez Gonzalez Cliente: Sabesp - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo / Guarujá - Nicolas Alvarez Gonzalez Endereço: AV Leomil, 1055 - (indefinido) * - Guaruja Endereço: AV Leomil, 1055 - (indefinido) * - Guaruja Químico Reinaldo Guimaraes Gomes ENG Engenheiro Químico Savio Evaristo R Tipo de Amostra:Químico Reinaldo Guimaraes Gomes Rede de Distribuição Guarujá - Cavalete Id. Pto: 021RE016 ENG Engenheiro Químico Savio Evaristo R Tipo de Amostra: Rede de Distribuição Guarujá - Cavalete Id. Pto: 021RE011 CRQ 04225827 Martinez CRQ 04225827 Martinez Data/horário de coleta: 08/01/2013 - 11:05 Supervisor Chuvas: Não Coletor: José David do Valle CRQ 04341989 Data/horário de coleta: 08/01/2013 - 11:39 Chuvas: Não Coletor: José David do Valle Supervisor CRQ 04341989 Procedência: 021RE011 AV Brasil nº S/N - UBS V Edna- VISA (U.M.A.)-(indefinido)Gerente de Divisão Matr. 541706 *-Guaruja Procedência: 021RE016 AV Tancredo Neves nº 262 - Creche - VISA (U.M.A.)-(indefinido) *-Guaruja Matr. 541706 Gerente de Divisão Matr. 566954 Matr. 566954 Unidade de Data 18/02/2013 Unidade de Data 18/02/2013 Ensaio Resultado Método Data Sala Ensaio Resultado Método Data Sala Medida Medida Cloro Residual Livre 3,00 mg/L . / SMEWW - 4500-Cl G 08/01/13 Externo Cloro Residual Livre 2,50 mg/L . / SMEWW - 4500-Cl G 08/01/13 Externo Cloro Residual Total 3,10 mg/L . / SMEWW - 4500-Cl G 08/01/13 Externo Cloro Residual Total 2,60 mg/L . / SMEWW - 4500-Cl G 08/01/13 Externo pH 7,1 a 22,7 ºC u pH SMEWW - 4500-H+ B 09/01/13 Sala 05 pH 7,1 a 23,2 ºC u pH SMEWW - 4500-H+ B 09/01/13 Sala 05 Temperatura da Amostra 24,0 ºC SMEWW - 2550 A e B 08/01/13 Externo Temperatura da Amostra 24,0 ºC SMEWW - 2550 A e B 08/01/13 Externo Temperatura do Ar 30,0 ºC SMEWW - 2550 A e B 08/01/13 Externo Temperatura do Ar 30,0 ºC SMEWW - 2550 A e B 08/01/13 Externo Observações: Observações: Este Relatório só deve ser reproduzido completo. Este Relatório só deve ser reproduzido completo. Reprodução de partes requer aprovação escrita do laboratório. Reprodução de partes requer aprovação escrita do laboratório. Os resultados apresentados neste relatório aplicam-se somente a amostra entregue no laboratório. Os resultados apresentados neste relatório aplicam-se somente a amostra entregue no laboratório. Os valores da estimativa de incerteza de medição estão disponíveis no Laboratório e serão fornecidos ao cliente sempre que solicitado. Os valores da estimativa de incerteza de medição estão disponíveis no Laboratório e serão fornecidos ao cliente sempre que solicitado. Plano de Amostragem conforme Portaria 2914/11 - Ministério da Saúde, para mananciais de captação, saída do tratamento e sistema de Plano de Amostragem conforme Portaria 2914/11 - Ministério da Saúde, para mananciais de captação, saída do tratamento e sistema de distribuição de água. distribuição de água. Amostragem realizada pelo cliente. Amostragem realizada pelo cliente. RSOC-065 Emissão 15/09/06 RSOC-065 Emissão 15/09/06 Endereço dos Laboratórios Endereço dos Laboratórios Santos - Jose Menino - Alameda Adriano Neiva da Motta e Silva nº 45 CEP: 11065-690 Santos - Jose Menino - Alameda Adriano Neiva da Motta e Silva nº 45 CEP: 11065-690 Sala 05 - Laboratório Físico Químico de Água Sala 05 - Laboratório Físico Químico de Água Sala 13 - Laboratório de Bacteriologia Sala 13 - Laboratório de Bacteriologia Externo - Laboratório do Cliente Externo - Laboratório do Cliente Legendas e Informações Legendas e Informações SMEWW - Standard Methods for the Examination of Water and Wastewater SMEWW - Standard Methods for the Examination of Water and Wastewater Químico Reinaldo Guimaraes Gomes ENG Engenheiro Químico Savio Evaristo R Químico Reinaldo Guimaraes Gomes ENG Engenheiro Químico Savio Evaristo R CRQ 04225827 Martinez CRQ 04225827 Martinez Supervisor CRQ 04341989 Supervisor CRQ 04341989 Matr. 541706 Gerente de Divisão Matr. 541706 Gerente de Divisão Matr. 566954 Matr. 566954 Data 18/02/2013 Data 18/02/2013
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    30 quarta-feira 20 de fevereiro de 2013 1/1 Diário Oficial GUARUJÁ Fique por dentro do significado de cada SABESP - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo item correspondente à qualidade da água: Alameda Adriano Neiva da Motta e Silva nº 45 - CEP: 11065-690 - Jose Menino - Santos • Turbidez: característica que reflete o grau de transparência da água RELATÓRIO DE ENSAIO Nº RSOC 642/13-A Versão 00 • Cor: característica que mede o grau de coloração da água Número da amostra: 642/13 Cliente: Sabesp - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo / Guarujá - Nicolas Alvarez Gonzalez Endereço: AV Leomil, 1055 - (indefinido) * - Guaruja • Cloro: indica a quantidade de cloro presente na água Tipo de Amostra: Rede de Distribuição Guarujá - Cavalete Id. Pto: 021RE184 Data/horário de coleta: 08/01/2013 - 11:48 Chuvas: Não Coletor: José David do Valle Procedência: 021RE184 AL Das Violetas nº 276 - NEIM Celso R. Jerônimo- VISA - (U.M.A.)-(indefinido) *-Guaruja • Flúor: adicionado à água para prevenção de cárie dentária Unidade de Ensaio Resultado Método Data Sala Medida Coliformes Totais Ausente /100mL Substrato Enzimático / 10/01/13 Sala 13 • Coliformes Totais: indica a presença de bactérias que não, necessariamente, são prejudiciais SMEWW - 9223 B Cor Aparente 2,6 uC SMEWW - 2120 E 09/01/13 Sala 05 à saúde. São restos de vegetação, como folhas, plantas e flores Turbidez 1,1 NTU SMEWW - 2130 B 09/01/13 Sala 05 Observações: • Coliformes Termotolerantes: indica a possibilidade de presença na água, de organismos Este Relatório só deve ser reproduzido completo. causadores de doenças. A principal bactéria termotolerante é o Escherichia Coli, um coliforme fecal. Reprodução de partes requer aprovação escrita do laboratório. Os resultados apresentados neste relatório aplicam-se somente a amostra entregue no laboratório. Em caso de registro de qualquer inconformidade, a análise só é realizada quando, inicialmente é Os valores da estimativa de incerteza de medição estão disponíveis no Laboratório e serão fornecidos ao cliente sempre que solicitado. Plano de Amostragem conforme Portaria 2914/11 - Ministério da Saúde, para mananciais de captação, saída do tratamento e sistema de detectada a presença de coliformes totais. distribuição de água. Amostragem realizada pelo cliente. 1/1 Fonte: Sabesp (Cia de Abastecimento Básico do Estado de São Paulo) Endereço dos Laboratórios Santos - Jose Menino - Alameda Adriano Neiva da Motta e - CiaCEP: 11065-690 SABESP Silva nº 45 de Saneamento Básico do Sala 05 - Laboratório Físico Químico de Água Estado de São Paulo Sala 13 - Laboratório de Bacteriologia saúde Externo - Laboratório do Cliente Alameda Adriano Neiva da Motta e Silva nº 45 - CEP: 11065-690 - Jose Menino - Santos Edital de Convocação Nº. 02/13 – Reunião Ordinária Legendas e Informações O Conselho Municipal de Saúde, disposto pela Lei Federal nº. 8.142/90 nos termos da Lei Muni- RELATÓRIO DE ENSAIO SMEWW - Standard Methods for the Examination of Water and Wastewater Nº RSOC 642/13 Versão 00 cipal nº. 3848, de 09 de setembro de 2010, no uso de suas atribuições legais, convoca todos os conselheiros e suplentes, para Reunião Ordinária a ser realizada no dia 22 de fevereiro de 2013, Número da amostra: 642/13 na sede deste Conselho, sito a Avenida Leomil, n° 518, – Centro, às dezesseis horas, para deliberar Cliente: Sabesp - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo / Guarujá - Nicolas Alvarez Gonzalez Endereço: AV Leomil, 1055 - (indefinido) * - Guaruja sobre a seguinte pauta: Químico Reinaldo Guimaraes Gomes Tipo de Amostra: Rede de Distribuição Guarujá - Cavalete ENG Engenheiro Químico Savio Evaristo R Id. Pto: 021RE184 I - Aprovação da Ata anterior; CRQ 04225827 Martinez Data/horário de coleta: 08/01/2013 - 11:48 Supervisor Chuvas: Não Coletor: José David do Valle CRQ 04341989 II - Informes dos Conselheiros ; Procedência: 021RE184 AL Das Violetas nº 276 - NEIM Celso R. Jerônimo- VISA - Gerente de Divisão *-Guaruja Matr. 541706 (U.M.A.)-(indefinido) Matr. 566954 III - Prestação de Contas 3º Quadrimestre/2012; IV – Prestação de Contas Instituto Corpore; Data 18/02/2013 Ensaio Resultado Unidade de Medida Método Data Sala V – Contratualização do Hosp. Sto Amaro; Cloro Residual Livre 2,60 mg/L . / SMEWW - 4500-Cl G 08/01/13 Externo VI – Novo Organograma da Sesau; Cloro Residual Total 2,70 mg/L . / SMEWW - 4500-Cl G 08/01/13 Externo VII – Assuntos gerais. pH 7,1 a 23,0 ºC u pH SMEWW - 4500-H+ B 09/01/13 Sala 05 ODEMIR BATISTA DA SILVA Temperatura da Amostra 24,0 ºC SMEWW - 2550 A e B 08/01/13 Externo Presidente Temperatura do Ar 30,0 ºC SMEWW - 2550 A e B 08/01/13 Externo Atos oficiais Observações: Este Relatório só deve ser reproduzido completo. Reprodução de partes requer aprovação escrita do laboratório. câmara Os resultados apresentados neste relatório aplicam-se somente a amostra entregue no laboratório. Os valores da estimativa de incerteza de medição estão disponíveis no Laboratório e serão fornecidos ao cliente sempre que solicitado. EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Plano de Amostragem conforme Portaria 2914/11 - Ministério da Saúde, para mananciais de captação, saída do tratamento e sistema de Pregão Presencial n.º 008/2012. distribuição de água. Amostragem realizada pelo cliente. Termo de Contrato n.º 003/2013. RSOC-065 Emissão 15/09/06 Processo n.º 143/2012. Contratante: Câmara Municipal de Guarujá. Endereço dos Laboratórios Santos - Jose Menino - Alameda Adriano Neiva da Motta e Silva nº 45 CEP: 11065-690 Contratada: Consórcio Siello, formado pelas empresas Ello Office & Empreendimentos Ltda. EPP e Sala 05 - Laboratório Físico Químico de Água Simapi Comércio, Importação, Exportação Ltda. ME. Sala 13 - Laboratório de Bacteriologia Objetivo: Referente contratação de empresa capacitada na solução e gestão de serviços de ins- Externo - Laboratório do Cliente talação de equipamentos de informática e de impressão, incluindo fornecimento de mão de obra, equipamentos (hardwares), softwares (gestão e controle), suprimentos (exceto grampos), Legendas e Informações peças e periféricos dos equipamentos, incluindo também serviços de instalação e assistência SMEWW - Standard Methods for the Examination of Water and Wastewater técnica dos equipamentos com manutenção preventiva e corretiva. Prazo de Prestação de Serviços: 12 (doze) meses, a partir de 1º de fevereiro de 2013. Valor do Contrato: 1.324.844,40 (um milhão, trezentos e vinte e quatro mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos). Químico Reinaldo Guimaraes Gomes ENG Engenheiro Químico Savio Evaristo R Dotações Orçamentárias: n.º 01.031.4005.2.001-3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa CRQ 04225827 Supervisor Martinez CRQ 04341989 Jurídica. Matr. 541706 Gerente de Divisão Guarujá, 19 de fevereiro de 2013. Matr. 566954 Marcelo Squassoni Data 18/02/2013 Presidente
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    Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 20 de fevereiro de 2013 31 A partir de agora, os servidores públicos municipais contam com canal de comunicação para sanar dúvidas sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários e as mudanças geradas na vida funcional com a implantação do regime estatutário. Dúvidas podem ser enviadas para o e-mail: duvidas.migracao@guaruja.sp.gov.br can PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE A MUDANÇA DE REGIME ser al d vid o or 1) Sou funcionária da PMG há 18 anos, porém tenho um total de 22 quais os outros critérios para esse tipo de aposentadoria? no exercício do cargo (excluídas as parcelas de caráter temporário), até o ção previdenciária; Caso a remuneração do servidor seja anos de contribuição previdenciá- Cumprindo os 05 (cinco) anos no car- limite do teto do RGPS, acrescentado inferior a 4.157,05 o valor será in- ria. Minha dúvida é: diante da mu- go, o servidor deverá ter 60 (sessenta) a esse valor, 70% da parcela que exce- tegral. dança de regime qual será o tempo anos de idade (HOMEM), 55 (cin- der ao referido limite. considerado para efeito da aposenta- quenta e cinco) anos de idade (MU- Exemplo: 4) Na falta de dependentes de pri- doria. Será o total de 22 anos ou so- LHER) e 10 anos no serviço público. • O servidor ativo ou aposentado meiro grau o servidor poderá ca- mente os 18 anos trabalhados como Cumprindo esses requisitos você po- com remuneração e contribuição de dastrar os dependentes de segundo servidora municipal? derá solicitar sua aposentadoria pro- 5.500,00 ao falecer; grau? No regime estatutário você leva todo o porcional por idade junto ao Guarujá • O pensionista terá direito a R$ O cadastro só será possível na inexis- tempo de contribuição, ou seja, os 22 Previdência. 4.157,05 (teto atual do benefício do tência dos dependentes de primeiro anos para buscar um enquadramento INSS); grau dos seguintes vínculos: de sua aposentadoria. 3) A pensão por morte também é in- • O valor que excede 5.500,00 – tegral para os dependentes do servi- 4.157,05 = 1.342,95 x 70% = 940,06; I – os pais II – os irmãos inválidos 2) No caso da aposentadoria por idade dor em atividade? • O benefício será de 4.157,05 + além dos 05 (cinco) anos exigidos no O pensionista receberá a totalidade 940,06 = 5.097,11; III – os menores, assim definidos na Lei cargo em que se dará a aposentadoria, dos proventos do servidor que falecer • Sobre os 940,06 incidirá contribui- civil sob guarda ou tutela do segurado
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    32 quarta-feira 20 de fevereiro de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ segurança pública Guarujá é convidado para participar de seminário da Fiesp Durante encontro, a como a gestão das cidades e de Pedro Rezende projetos, tecnologia, integração chefe do Executivo das polícias, entre outros. discutirá segurança Para a chefe do Executivo, o pública com prefeitos, convite para o seminário surgiu em um momento bastante opor- profissionais e tuno. “Com certeza grande parte autoridades dos 645 do Estado estará presente, até A diretora do Departamento de municípios do estado porque esta é uma luta da Fiesp Segurança Pública da de São Paulo já conhecida pelos prefeitos. Fiesp, Selma Migliori, esteve em Guarujá para P Além disso, por conta de Gua- formalizar o convite de or seu desempenho rujá poder abrigar seleções para Paulo Skaf à prefeita à frente do Governo a Copa do Mundo intensifica-se Municipal, a prefeita a necessidade de discutirmos foi convidada pela Fe- segurança”, disse a prefeita. deração das Indústrias do Estado Em sua participação, a chefe de São Paulo (Fiesp) para parti- do Executivo apontará as ne- cipar do seminário “O Papel dos cessidades imediatas do Muni- Municípios na Segurança Pública”. cípio, com relação à segurança Guarujá é o primeiro município pública. “Vamos mostrar no que da Baixada Santista a aderir ao avançamos na Cidade. Criamos Programa Nacional de Seguran- o observatório de segurança e ça Pública com Cidadania (Pro- a Sala de Situação, sem contar nasci) e a constituir o Gabinete a Operação Dignidade. Mesmo de Gestão Integrada Municipal com as dificuldades encontradas (GGIM), instrumento necessário no início da minha primeira ges- para administrar as ações do tão, recuperamos a capacidade Pronasci. de conseguir recursos e, assim, O encontro, que vai discutir a elevar Guarujá para uma nova questão em âmbito estadual, será condição”, destacou. no auditório da Fiesp, na Capital, A diretora da Fiesp disse que em data ainda a ser definida. O a participação da prefeita será convite à prefeita partiu do presi- muito significativa para o evento. dente da Federação, Paulo Skaf. “A prefeita foi escolhida porque Em Guarujá, ele foi represen- realiza ações de sucesso em Gua- tado pela diretora do Departa- rujá, que podem ser aderidas em mento de Segurança Pública da outras cidades”, justificou Selma. Fiesp, Selma Migliori, que visitou Ela comentou ainda que o semi- a chefe do Executivo, na última nário tem o objetivo de elencar semana. O secretário municipal tópicos, que de alguma forma de Defesa e Convivência Social irão auxiliar o Governo Estadual também acompanhou o encon- e municípios em medidas. “É a tro que aconteceu no gabinete missão da Fiesp em 2013”. do Paço Municipal Moacir dos Santos Filho. Capacitação O encontro vai reunir, ao fim A Fiesp propôs ainda à prefei- do semestre, os prefeitos dos 645 ta a realização de um projeto de municípios do Estado, demais capacitação voltado aos técnicos autoridades, convidados, além da Prefeitura. O intuito é prepará- de profissionais da área para los a obter êxito no desempenho explanação de experiências e de projetos na área de segurança, novas medidas. Abordará ainda para o recebimento de investi- painéis com temas específicos, mentos garantidos.