O documento discute os principais tipos de atos administrativos no direito administrativo brasileiro. Apresenta os atos normativos da administração pública como podendo ser primários ou secundários, originários ou derivados. Discorre também sobre autorizações, permissões e concessões, distinguindo-as como atos administrativos unilaterais que permitem o uso privado de bens públicos.
Prot. 3086 17 mensagem de veto 025 - integral ao autógrafo de lei nº 3661-17Claudio Figueiredo
Veto Integral nº 3.086/17 ao Autógrafo de Lei nº 3.661/17, referente ao Projeto de Lei nº 2.294/17, de autoria da vereadora Dona Arlete, aprovado em 15 de maio deste ano, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Vila Velha.
Neste arquivo comentamos os principais dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429) tomando por base o estudo para concursos públicos.
A versão 2020/1 e atualizada encontra-se no seguinte link: https://www.slideshare.net/ProfAntonioDaud/lei-de-improbidade-esquematizada-verso-20202-236265635
QUESTÕES DIVERSAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO - REVISÃO PARA CONCURSOSWilliam Gonçalves
Questões sobre Princípios Fundamentais; Poderes Administrativos; Atos Administrativos; Administração Pública Direta/Indireta, Agentes Públicos e outros temas relacionados.
Prot. 3086 17 mensagem de veto 025 - integral ao autógrafo de lei nº 3661-17Claudio Figueiredo
Veto Integral nº 3.086/17 ao Autógrafo de Lei nº 3.661/17, referente ao Projeto de Lei nº 2.294/17, de autoria da vereadora Dona Arlete, aprovado em 15 de maio deste ano, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Vila Velha.
Neste arquivo comentamos os principais dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429) tomando por base o estudo para concursos públicos.
A versão 2020/1 e atualizada encontra-se no seguinte link: https://www.slideshare.net/ProfAntonioDaud/lei-de-improbidade-esquematizada-verso-20202-236265635
QUESTÕES DIVERSAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO - REVISÃO PARA CONCURSOSWilliam Gonçalves
Questões sobre Princípios Fundamentais; Poderes Administrativos; Atos Administrativos; Administração Pública Direta/Indireta, Agentes Públicos e outros temas relacionados.
Provas comentadas do concurso da Pref. São José do Rio Preto - banca organizadora FCC - questões de Direito Administrativo - cargos de Fiscal Tributário e Fiscal de Posturas
1. DIREITO ADMINISTRATIVO
01. Os atos pelos quais a Administração exerce o seu poder normativo têm em comum com a lei
o fato de:
a) Não emanarem normas gerais;
b) Emanarem exclusivamente normas com efeitos gerais;
c) Emanarem exclusivamente normas com efeitos abstratos;
d) Emanarem normas, com efeitos gerais e abstratos.
02. Os atos normativos podem ser:
a) Primários e secundários;
b) Simples e especiais;
c) Originários e derivados;
d) Singulares e coletivos.
03. Os atos emanados do Legislativo são classificados como:
a) Originários;
b) Simples;
c) Derivados;
d) Especiais.
04. O regulamento, por excelência, é classificado como ato normativo:
a) Originário;
b) Derivado ;
c) Complexo;
d) Especial.
05. Quanto aos atos normativos, pode-se dizer:
I. Não podem contrariar a lei;
II. Criam direitos irrestritamente;
III. Criam sempre proibições.
a) A II e a III estão corretas;
b) A I e a II estão corretas;
c) A III é a única incorreta;
d) A I e a III estão incorretas.
06. Quando, além da competência, a lei estabelece a finalidade, a forma, o conteúdo e a
oportunidade, pode-se afirmar que se trata de ato administrativo:
a) discricionário;
b) vinculado;
c) solene;
d) arbitrário.
07. O Ato Administrativo unilateral e discricionário, pelo qual a Administração consente, a título
precário, que o particular se utilize de bem público com exclusividade, denomina-se:
a) permissão;
b) concessão;
c) autorização;
d) licença.
2. 08. Como toda autorização administrativa, a de uso privativo é ato:
a) bilateral;
b) informal;
c) ilegal;
d) unilateral.
09. A autorização administrativa é ______________, uma vez que o consentimento pode ser
dado ou negado, segundo considerações de oportunidade e conveniência, a cargo da
Administração:
a) discricionária;
b) vinculada;
c) ilegítima;
d) de caráter obrigatório.
10. A autorização administrativa, pode ser revogada a qualquer momento, quando o uso retornar
contrário ao interesse público logo:
a) é pouco utilizada;
b) é de caráter absoluto;
c) é de caráter precário;
d) não é de caráter precário.
11. A autorização é da competência:
a) do órgão a quem incumbe a administração do bem;
b) do Poder Judiciário;
c) do Poder Legislativo;
d) do Presidente da República.
12. O Ato Administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a
Administração Pública faculta a utilização privativa do bem público, Para fins de interesse público”,
denomina-se:
a) autorização;
b) permissão de uso;
c) concessão;
d) licença.
13. A permissão pode recair sobre bens:
a) privados de qualquer espécie;
b) unicamente dominicais;
c) especiais privados;
d) públicos de qualquer espécie.
14. Enquanto a autorização confere a faculdade de uso no interesse privado do beneficiário, a
permissão implica na utilização privativa para fins de:
a) interesse individual;
b) direito individual;
c) interesse coletivo;
d) ação coletiva.
15. A faculdade de invalidação dos atos administrativos pela própria Administração é:
I. Bem mais ampla que a que se concede à justiça comum.
II. Menos ampla que a concedida à justiça comum.
3. III. É igual a que se concede à justiça comum.
a) a II está correta;
b) a I está correta;
c) a III está correta;
d) n. d. a.
16. A Administração Pública:
I. Revoga o seu próprio ato;
II. Anula o seu próprio ato;
III. Não pode revogar o seu próprio ato.
a) A I e a II estão incorretas;
b) A II e a III estão incorretas;
c) A I e a III estão corretas;
d) A III é a única incorreta.
17. “O desfazimento do ato administrativo por motivo de conveniência ou oportunidade da
Administração”, denomina-se:
a) Anulação;
b) Revogação;
c) Prescrição;
d) Todas as alternativas.
18. “A invalidação por motivo de ilegalidade do ato administrativo”, denomina-se:
a) Anulação;
b) Revogação;
c) Caducidade;
d) Prescrição.
19. Quanto à anulação dos atos administrativos pela própria Administração, pode-se dizer:
I. Constitui a forma normal de invalidação de atividade legítima do Poder Público;
II. Essa faculdade assenta no poder de autotutela do Estado;
III. É uma justiça interna, exercida pelas autoridades administrativas em defesa da instituição.
a) A I e a II estão corretas;
b) A II e a III estão incorretas;
c) A I é a única incorreta;
d) A I e a III estão corretas.
20. O ato administrativo nulo:
I. Vincula as partes;
II. Pode produzir efeitos válidos em relação a terceiros de boa-fé;
III. Estão sujeitos à invalidação não só pela própria Administração, como também pelo Poder
Judiciário.
a) A I é a única incorreta;
b) A I e a II estão incorretas;
c) A I e a III estão corretas;
d) A II e a III estão incorretas.
4. GABARITO
01. D
02. C
03. A
04. B
05. B
06. B
07. C
08. D
09. A
10. C
11. A
12. B
13. D
14. C
15. B
16. D
17. B
18. A
19. C
20. A