CASOS CONCRETOS RESPONDIDOS DE DIR.ADM II

BLOG DIREITOESTA ACESSÍVEL EARTHUR
Plano de Aula: SEMANA 1
DIREITO ADMINISTRATIVO II
plicação Prática Teórica
CASO CONCRETO
(OAB-FGV) José, enquanto caminhava pela rua, sofre graves sequelas
físicas ao ser atingido por um choque elétrico oriundo de uma rede de
transmissão de uma empresa privada que presta serviço de distribuição de
energia elétrica. Na ação judicial movida por José, não ficou constatada
nenhuma falha no sistema queteria causado o choque, tampouco severificou
a culpa por parte do funcionário responsável pela manutenção dessa rede
elétrica local. No entanto, restou comprovado que o choque, realmente, foi
produzido pela rede elétrica da empresa de distribuição deenergia, conforme
relatado no processo.
Diante do caso em questão, discorra sobre a possível responsabilização da
empresa privada que presta serviço de distribuição de energia elétrica, bem
como um possíveldireito de regresso contra o funcionário responsável pela
manutenção da rede elétrica.
R= A responsabilidade objetiva é da pessoa jurídica de direito privado
prestadora de serviço público , independe de dolo ou culpa pelos danos
de sua atividades, responderampelos danos causadosa seus agentes,art.
37,§6º,CF,a empresa deve responderpelosdanos causados, uma vezque
ficou provado o nexo causal. Em relação ao direito de regresso não
possibilidade em relação ao agente,porque tal recurso somente se torna
viável em caso de dolo ou culpa do agente, o que não foi comprovado.
QUESTÃO OBJETIVA
(OAB/Exame Unificado-2010.3)Um policial militar, de nome Norberto,
no dia de folga, quando estava na frente da sua casa, de bermuda e sem
camisa, discute com um transeunte e acaba desferindo tiros de uma
arma antiga, que seu avô lhe dera. Com base no relatado acima, é
correto afirmar que o Estado.
(A) será responsabilizado, com base na teoria do risco integral.
(B) será responsabilizado, pois Norberto é agente público pertencente a seus
quadros.
X (C) não será responsabilizado, pois Norberto, apesar de ser agente
público, não atuou nessa qualidade; sua conduta não pode, pois, ser
imputada ao ente público.
(D) somente será responsabilizado de forma subsidiária, ou seja, caso
Norberto não tenha condições financeiras.

DIREITO ADMINISTRATIVO II na d
CASO CONCRETO
(OAB-FGV) No curso de uma inundação e do aumento elevado das águas
dos rios em determinada cidade no interior do Brasil, em razão do expressivo
aumento do índice pluviométrico em apenas dois dias de chuvas torrenciais,
o Poder Público municipal ocupou durante o período de 10 (dez) dias a
propriedade de uma fazenda particular com o objetivo de instalar, de forma
provisória, a sede da Prefeitura, do Fórum e da Delegacia de Polícia, que
foram completamente inundadas pelas chuvas.
Diante dahipótese acima narrada, identifique e explicite o instituto dedireito
administrativo de que se utilizou o Poder Público municipal,
indicando a respectiva base legal.
R=Prevê o artigo 5º, XXV, da CRFB. A ocupação temporária de bens
privados consiste no apossamento, mediante ato administrativo
unilateral, de bem privado para uso temporário, em caso de iminente
perigo público, com o dever de restituição no mais breve espaço de
tempo e eventual pagamento de indenização pelos danos produzidos. É
instrumento de exceção e que exige a configuração de uma situação
emergencial, a ocupaçãoindepende da concordânciado particulare que
se configura instituto temporário, a ser exercido por meio de ato
administrativo. ( art.5º,XXV,da CF,art. 1228,§3º,CC)
QUESTÃO OBJETIVA
(OAB/FGV ) Com relação à requisição administrativa, analise as
afirmativas a seguir.
I. Terá sempre caráter de definitividade.
II. Será aplicada somente em situação deguerra ou demovimentos deorigem
política.
III. Será a indenização sempre a posteriori, caso seja devida.
IV. Incidirá apenas sobre bens imóveis.
Assinale:
(A) se somente a afirmativa l estiver correta.
X (B) se somente a afirmativa III estiver correta.
(C) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas l, II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

DIREITO ADMINISTRATIVO II -
CASO CONCRETO
(OAB/FGV) O Município de Rio Fundo, informando deque o prédio em que
se localizava a escola pública estadual local – prédio antigo, e de importante
significado histórico para aquela comunidade – seria objeto de demolição
para que ali se construísse um depósito de mercadorias do Estado, deflagra
o procedimento destinado ao tombamento do bem. Concluídas as
providências atinentes ao tombamento, o Governo do Estado ingressa com
mandado de segurança objetivando a declaração da ilegalidade do
tombamento, invocando em seu favor: 1º) ausência de competência
legislativa do Município para dispor sobrea matéria de tombamento; e 2º) a
impossibilidade jurídica de Município empreender a tombamento de bem
estadual, por aplicação analógica do art. 2º, § 2º, do DL 3.365/1941. Analise
os argumentos da impetração, manifestando-se pela concessão ou
denegação.
R= O tema da competência municipal na matéria está explicitado no 24
VII da CF, que consagra uma competência concorrente em favor dos
diversos entes federados – inclusive os Municípios. A solução
constitucional, aliás, se coaduna comos termos do art. 216, § 1º CF, que
ao aludir aos deveres de preservação do patrimônio, alude
genericamente ao Estado. Já a aplicação analógica preconizada – do
chamado princípio da hierarquia, aplicado emrelação à desapropriação
– não se põe na espécie,vezque se cuida de tombamento, modalidade de
intervenção do Estado na propriedade privada que não determina a
perda dessa última.
QUESTÃO OBJETIVA
(OAB/FGV; 1-2008 ) No que concerne à intervenção do Estado sobre a
propriedade privada, é correto afirmar que
(A) a servidão administrativa afeta o caráter absoluto do direito de
propriedade, implicando limitação perpétua do mesmo ern benefício do
interesse coletivo.
X (B) as limitações administrativas constituemmedidas previstas em lei
com fundamento no poder de polícia do Estado, gerando para os
proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de
condicionaro exercício do direito de propriedade ao bem-estar social.
(C) a requisição de bens móveis e fungíveis impõe obrigações de caráter
geral a proprietários indeterminados, em benefício do interesse geral, não
afetando o caráter perpétuo e irrevogável do direito de propriedade.
(D) o tombamento implica a instituição de direito real de natureza pública,
impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o
imóvel de sua propriedade, em beneficio de serviços de interesse coletivo.

DIREITO ADMINISTRATIVO II Tema
ação Prática Teórica
CASO CONCRETO
(OAB-CESPE ) O poder Público municipal, por meio de decreto,
desapropriouimóvel de Paulo e Maria, para implantar, no local, um posto de
assistência médica. A expropriação foi amigável, tendo sido o bem
devidamente integrado ao patrimônio público municipal. Não obstante a
motivação prevista no ato expropriatório, que era a de utilidade pública, o
município alterou a destinação atribuída ao bem para edificar, no local, uma
escola pública.
Nessa situação hipotética, ocorreu tredestinação ilícita? Paulo e Maria têm
direito à retrocessão? Fundamente suas respostas, mencionando a definição
do instituto da retrocessão e sua(s) hipótese(s) de cabimento.
R= A desapropriação é forma de intervenção estatal na propriedade
privada em que há a supressão da propriedade particular, ocasionando
sua transferência para o Poder Público. Entretanto há a possibilidade
da destinação a ser dada ao bem desapropriado não ser a inicialmente
prevista, oportunidade em que se transfere o bem ou até mesmo se
desvia a finalidade do instituto ao permitir que terceiro seja beneficiado
com a utilização do bem desapropriado. Quando uma dessas duas
oportunidades ocorre, tem-se a chamada tredestinação ilícita. Abre-se
ainda a possibilidade de ocorrer a tredestinação lícita, onde o Poder
Público que expropriou o bem dá a este outro destino, mas mantendo
como pano de fundo o interesse público.
Na situação hipotética ocorreutredestinação lícita, porque a construção
de uma escolapública emvezde um hospital mantém o interesse público
subjacente. O instituto que autoriza o retorno do imóvel ao antigo
proprietário é chamado de retrocessão, definido como o direito de
preferência que tem o primitivo proprietário para reaver o bem objeto
de desapropriação, quando houver tredestinação ilícita ou desinteresse
pela utilização do bem desapropriado, conforme o art. 35 do Decreto-
Lei n. 3.365/41 e art. 519 do CC. Assim sendo, não cabe a Paulo e Maria
o direito de retrocessão.
QUESTÃO OBJETIVA
(OAB-FGV-1-2008) Assinale a alternativa correta.
(A) Segundo jurisprudência dos Tribunais Superiores, a imissão provisória
do Poder Público no bem, em procedimento expropriatório, na
desapropriação porutilidade pública, é inconstitucional à luz da Constituição
Federal de 1988.
X (B) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e
justa indenização. No entanto, caso o imóvel não esteja cumprindo sua

função social, poderá o Poder Público Municipal, após a aplicação de
outras medidas previstas na Constituição Federal, desapropriar o
imóvel com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão
prévia, aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10
anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real
da indenização e os juros legais.
(C) O decreto que declarar o imóvel como deinteresse social, para os fins de
reforma agrária, autoriza desde já ao Município propor a ação de desapro-
priação.
(D) Segundo comando constitucional, nos casos de "desapropriação
confisco", as terras desapropriadas devem integrar, de forma permanente, o
patrimônio do ente federativo expropriante, que deverá utilizá-las para o
cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos.
(E) A declaração expropriatória, nas desapropriações por utilidade pública,
é o marco para a indenização das benfeitorias necessárias. Essas serão
indenizadas se realizadas até a data da publicação da declaração.

eórica
CASO CONCRETO
(OAB-FGV) Para viabilizar a pesquisabotânica de alunos da rede pública, o
Prefeito municipal iniciou a desapropriação de certa área florestal em
perímetro urbano, alegando urgência. Baseando-seno contido no § 1o, do art.
15 do Decreto-Lei 3.365/41, requereu à Administração a imissão provisória
na possedo bem, oferecendo como depósito valor encontrado em avaliação
prévia administrativa muito inferior ao valor venal do imóvel, uma vez que
este, por ter sido tombado pelo Poder Público Federal, sofrera significativa
desvalorização. Sabendo-seque atualmente é notória a indisponibilidade de
recursos para satisfação de dívidas pelos entes públicos, os quais protraem
no tempo a quitação de suas obrigações, como você opinaria o pedido de
imissão provisória na posse do bem?
R= Tratando-se de área de preservação ambiental tombada pelo Poder
Público, o ponto nodal da questão é saber se, alegada a urgência e
efetuado o depósito do preço estabelecido pelo Juízo, sem a oitiva da
parte contrária, pode ser deferida a imissão de posse. A faculdade
estabelecida no § 1o do art. 15, do Decreto-Lei 3.365/41 – “A imissão
provisória poderá ser feita, independentemente da citação do réu,
mediante o depósito” – deve terinterpretação restrita, se considerarmos
que, na atual situação, os entes públicos procrastinam no tempo a
satisfação de suas dívidas, sob a alegação de indisponibilidade de
recursos.
O preceito constitucional cogente determina que no caso de
desapropriação a indenização seja prévia, integral e justa, motivo
porque caberá ao Judiciário cercear aquelas pretensões de
administrações que, sem o prévio plano de investimento, se lançam em
obras ou empreendimentos que depois não poderão ser honrados por
seus sucessores políticos. Sem querer entrar na discricionariedade do
administrador, deve-se questionar quanto à planificação das despesas
decorrentes da expropriação ou resguardar-se os direitos do
expropriado, permitindo-lhe acompanhara perícia oficiale mesmo dela
discordar. No caso vertente, a expropriada não foi citada e o valor
ofertado é muito aquém do valor venal do imóvel para efeitos
tributários, tendo como motivo a depreciaçãosofrida pelo bememrazão
de seu tombamento pelo Poder Público Federal, exatamente pelos
mesmos motivos que determinaram a expropriação, ouseja, serárea de
preservação permanente.
Para se evitar constitua a expropriação um confisco e que, apesar da
redação que se deu ao art. 15 do citado Decreto-Lei, através da Medida

Provisória 1901 de 24/09/99, não venha de futuro o expropriado a
receber as diferenças a que faz jus, já que terá que se submeter a um
procedimento administrativo demorado e cuja solução estará
diretamente vinculada ao poder expropriante, é que se deve dar
provimento parcial ao embargo para que possa o agravante procedera
quesitação suplementar e apresentar laudo técnico por seu assistente,
decidindo o Juiz o quantum que deverá ser depositado antes da
efetivação da imissão.
QUESTÃO OBJETIVA
No que se refere ao instituto da desapropriação, assinale a opção incorreta.
X (A) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem
competência concorrente para legislar sobre desapropriação.
(B) Ao Poder Judiciário é vedado, no processo da desapropriação, discutir
sobre eventual desvio de finalidade do administrador ou sobre a existência
dos motivos que o administrador tenha considerado como de utilidade
pública.
(C) A União pode desapropriar bens dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, mas os bens da União não são expropriáveis.
(D) O Estado-membro tem competência para desapropriar bens de uma
autarquia ou de uma empresa pública municipal.

DIREITO ADMINISTRATIVO
Aplicação Prática Teórica
CASO CONCRETO
(OAB-FGV) Um latifundiário teve parte de sua propriedade rural, por
ele não utilizada, declarada de utilidade pública, com o propósito de
desapropriação. Publicado o decreto expropriatório, a União depositou
o valor cadastral do imóvel para fins de lançamento de imposto
territorial rural, cujo valor fora atualizado no ano anterior, e pediu,
independentemente da citação do réu, imissão provisória na posse.
Deferida a imissão, pretendeu a União registro da terra em seu nome.
Em face dessa situação hipotética, responda as seguintes indagações:
a)São devidos, ao expropriado, juros compensatórios?
R= Sim, cabem juros compensatórios em caso de ter havido imissão
provisória na posse, computando-se a partir da imissão.
Súmula 164 - STF
No processo de desapropriação, sãodevidosjuros compensatórios desde a
antecipadaimissãode posse, ordenada pelojuiz, por motivo de urgência.
Súmula 69 - STJ
Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a
antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da
efetiva ocupação do imóvel.
b) O poder público deve intentar a ação expropriatória no prazo de até dois
anos, contados da expedição do decreto expropriatório?
R= Cuida-se de matéria disposta na Lei Complementar nº 76/93, in
verbis:
Art. 3º. A ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de
dois anos, contado da publicação do decreto declaratório.
c) O depósito do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento de
imposto territorial rural, é insuficiente para permitir a imissão provisória na
posse?
R= Não ofende a garantia constitucionalda justa e prévia indenização a
regra que autoriza a imissão provisória do expropriante na posse do
imóvel, mediante o depósito de seuvalor cadastral(Lei 3365/41, art. 15,
§ 1º, c). Entendimento consolidado do STF, que prevalece em face da
CF/88. Precedentes citados:RE 116409-RJ (RTJ 126/854);RE 191661-

PE (RTJ 101/717); RE 89033 (RTJ 88/345). RE 195.586-DF, rel. Min.
Octavio Gallotti, 12.03.96.
d) Uma vez que, incorporados à fazenda pública, os bens expropriados não
podem ser objeto de reivindicação?
R= A lei só permite, na fase judicial da expropriação, a impugnação do
preço oferecido ou a denúncia de vício da expropriação, e ainda veda a
reivindicação do bem incorporado à fazenda pública, mesmo em
havendo nulidade processual (art. 20, Decreto-Lei nº 3.365/41).
O registro é tratado no disposto na Lei Complementarnº 76/93, inverbis:
Art. 6º O juiz, aodespachara petiçãoinicial, deplanoou noprazomáximo
de quarenta e oito horas:
(...)
III - expedirá mandado ordenando a averbação do ajuizamento da ação
no registro do imóvel expropriando, para conhecimento de terceiros.
(...)
§ 6° Integralizado o valor acordado, nos dez dias úteis subseqüentes ao
pactuado, o Juizexpedirá mandadoao registro imobiliário, determinando
a matrícula do bem expropriado em nome do expropriante.
QUESTÃO OBJETIVA
(OAB/Exame Unificado) Acerca da desapropriação e dos juros
moratórios e compensatórios incidentes sobre ela, assinale a opção
correta.
X (A) É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a
fixação dos juros compensatórios na desapropriação, pois estes são
devidos em razão da perda antecipada da posse, que implica a
diminuição da garantia da prévia indenização estipulada na
Constituição Federal.
(B) Em ação expropriatória. os juros compensatórios devem serfixados à luz
do principio da retroatividade. ou seja, deve ser aplicado o índice vigente ao
tempo da sentença que julga a desapropriação.
(C) Os juros moratórios. seja na desapropriação direta, seja na indireta,
contam-se desde a imissão na posse.
(D) Na atualidade, a taxa de juros compensatórios aplicável às
desapropriações é de 6% ao ano.

CASO CONCRETO
(OAB-CESPE) O imóvel de Maria foi desapropriado para nele se construir
uma escola. Passados 5 anos da efetiva transferência da propriedade, o
referido imóvel foi cedido a uma borracharia. Diante disso, Maria pretende
reaver o imóvel.
Considerando-seesse caso hipotético, qual o instituto que autoriza o retorno
do imóvel à Maria, o prazo de sua utilização e a natureza jurídica e qual o
termo inicial do prazo prescricional?
R= A desapropriação é uma forma de intervenção estatal na
propriedade privada em que há a supressão da propriedade particular,
ocasionando sua transferência para o Poder Público. Entretanto há a
possibilidade de a destinação a ser dada ao bem desapropriado não ser
a inicialmente prevista, como no caso emque o Poder Público transfere
o bem a terceiro ou até mesmo desvia a finalidade do instituto ao
permitir que terceiro seja beneficiado com a utilização do bem
desapropriado. Quando uma dessas duas oportunidades ocorre, tem-se
a chamada tredestinação ilícita. Abre-se ainda a possibilidade de
ocorrer a tredestinação lícita, onde o Poder Público que expropriou o
bem dá ao mesmo outro destino, mas mantendo como pano de fundo o
interesse público.
A partir destas considerações iniciais, o instituto que autoriza o
retor-no do imóvel â Maria é chamado de retrocessão, definido como o
direito de preferência que tem o primitivo proprietário para reaver o
bem objeto de desapropriação, quando o PoderPúblico desapropriante
pretender alienar o mesmo a terceiro, por não ter dado a ele a devida
destinação. Tem também o antigo proprietário este direito no caso de
não ser dada nenhuma destinação pública ao bem ou no caso de
tredestinação ilícita. Vale lembrar que a retrocessão é tratada no art. 35
do Decreto-Lei n. 3.365/41 e no art. 519 do CC.
Quanto à natureza jurídica do instituto da retrocessão, há
profunda divergência doutrinária e jurisprudencial. Alguns autores
entendem tratar-se de direito real, ou seja, oponível erga omnes, ao
argumento que a CF/88 autoriza a desapropriação se houver os
pressupostos estabelecidos. Em não ocorrendo a finalidade da
desapropriação (necessidade/utilidade públicas ou interesse social),
teria o antigo proprietário o direito real de reivindicar o bem. A
aquisição da propriedade por intermédio da desa-propriação teria
caráter resolúvel: não sendo completada a aquisição por faltar-lhe a

finalidade, resolve-se esta e o bem reingressa no património do
particular. O STJ tem várias decisões adotando este posicionamento.
Outra corrente entende sera natureza jurídica da retrocessão um
direito pessoal, pois havendo tredestinação ilícita, restaria ao primitivo
proprietário do bem somente resolver a situação em ação de perdas e
danos, não podendo reavero bem. Outro forte argumento destacorrente
é que, conforme redação do art. 35 do Decreto-Lei n. 365/41, o ex-
proprietário perde o direito de reivindicar o bem. A depender da
corrente adotada, a ação utilizada pelo proprietário será de natureza
realou pes-soal. Sendo de natureza real, o prazo prescricionalé o prazo
geralinscul-pido no art. 205 do CC (10 anos). Sendo de natureza pessoal
o prazo é o mesmo que para demais pretensões indenizatórias contra o
Poder Público (5 anos, conforme fixado no Decreto n. 20.910/32).
Finalizando, o termo inicial do prazo prescricional nasce com a
violação do direito, ou seja, a partir do momento em que o imóvel foi
cedido a um terceiro.
QUESTÃO OBJETIVA
(OAB/FGV) Acerca da desapropriação, assinale a opção correta:
X (A) Desapropriaçãoindireta é o fato administrativo por meio do qual
o estado se apropria de bemparticular, sema observância dos requisitos
da declaração e da indenização prévia.
B) Na desapropriação porinteresse socialpara fins dereforma agrária, serão
indenizadas portítulo da dívida pública não apenas a terra nua, mas também
as benfeitorias úteis e necessárias, sendo que as voluptuosas não serão
indenizadas.
C) Os bens públicos não podem ser desapropriados.
D) Na desapropriação por zona, devem ser incluídos os imóveis contíguos
ao imóvel desapropriado, necessários ao desenvolvimento da obra a que se
destina.

CASO CONCRETO
(OAB-CESPE) Prefeito de certa municipalidade deseja saber se possui
competência para, em suaesfera, legislar sobreo Domínio Econômico. Desta
forma, o Prefeito espera de você, assessor jurídico, que elabore um parecer
sobre o assunto para que possa ou não encaminhar projeto de lei sobre esta
matéria para a Câmara Municipal. Elabore o parecer sem se preocupar com
as formalidades.
R= No vigente sistema de partilha constitucional de atribuições, a
competência quase que absoluta para atuação do Estado-Regulador é
da União Federal. No elenco da competência administrativa privativa
(art. 21), encontram-se várias atribuições que indicam essa forma de
atuar estatal. Entre eles estão a elaboração e execução de planos
nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento
econômico e social (inc. IX); a fiscalização de operações financeiras,
como a de crédito, câmbio, seguros e previdência privada (inc. VIII); a
reserva da função relativa ao serviço postal (inc. X); a organização dos
serviços de telecomunicações, radiodifusão, energia elétrica (incs. XI e
XII); o aproveitamento energético dos cursos d’água e os serviços de
transportes (inc. XII, b, c, d e e).
O mesmo se passa comrelaçãoà competêncialegislativa privativa,
prevista no art. 22 da CF, dentro da qual estão também previstas
diversas atribuições específicasda União. Destacam-seas competências
para legislar sobre comércio exterior e interestadual (inc. VII); sobre
organização do sistema nacional de empregos (inc. XVI); sobre os
sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular (inc.
XIX); diretrizes da política nacional de transportes (inc. IX); sobre
jazidas, minas e outros recursos minerais (inc. XII). Em cada uma das
atribuições constitucionais privativas pouco, ou nada, resta para as
demais pessoasfederativas,o que denuncia claramente a supremacia da
União como representante do Estado-Regulador da ordem econômica.
Na relação de atribuições que formam a competência legislativa
concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal é que a
Constituição contemploualgumas funções supletivas para estas últimas
entidades federativas. Assim é que no art. 24 compete a essas pessoas,
concorrentemente, a legislação sobre direito econômico e financeiro
(inc. I); sobre produção e consumo (inc. V); proteção do meio ambiente
(inc. VI). A competência da União, nesses casos, encerra a produção de
normas gerais, cabendo às demais entidades políticas a edição de

normas suplementares (art. 24, §§ 1º e 2º, CF). Frise-se que só a União,
Estados e o Distrito Federal possuem competência para o disposto
acima, ficando, o Município, excluído.
A única hipótese para que o Município possa legislar sobre
atividades relacionadas à intervenção no domínio econômico esta
prevista no art. 23 da CF, pois trata de competência administrativa
comum. Por essa competência, cabe a todas as entidades federativas,
concorrentemente, proteger o meio ambiente (inc. VI); fomentar a
produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar (inc.
VIII); combater as causas da pobreza e promover a integração social
dos segmentos hipossuficientes(inc. X). Desta forma, qualquer projeto
de leique verse sobre as hipótesesdo art. 23, CF,referente à intervenção
no domínio econômico não terá sua constitucionalidade atacada.
QUESTÃO OBJETIVA
(OAB-CESPE) - Acerca da intervenção do Estado no domínio
econômico e dos princípios constitucionais da ordem econômica,
assinale a opção correta.
(A) Constitui princípio geral da atividade econômica o tratamento
privilegiado para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis
brasileiras, que tenham sua administração em outro país, desde que a sede
seja no Brasil.
(B) O ordenamento jurídico nacional consagra uma economia
descentralizada, de mercado, sujeita à atuação excepcional do Estado apenas
em caráter normativo e regulador.
(C) A contribuição de intervenção no domínio econômico tem por
fundamento o exercício, pelo Estado, de sua competência para regular a
ordem econômica, razão pela qual não possui natureza jurídica tributária.
X (D) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade
econômica, independentemente de autorizaçãode órgãos públicos, salvo
nas hipóteses exigidas pela lei.
(E) O Estado não pode intervir no domínio econômico para exercer função
de fiscalização e planejamento no setor privado, sob pena de afronta ao
modelo capitalista de produção, fundado no princípio da livre iniciativa.

CASO CONCRETO
(OAB - CESPE ) A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA
(autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra
a aplicação damulta a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal,
recurso hierárquico impróprio, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro
do Meio Ambiente. O Ministro, em seu despacho, embora reconhecendo a
inexistência da infração, se negou a anular o ato, com base nos seguintes
argumentos:
(I) o recurso administrativo não fora subscrito por advogado;
R= O argumento é improcedente. A legislação vigente não exige tal
formalidade para a interposição de recursosadministrativos. No âmbito
federal, a Lei 9.784/99 confere legitimidade para interpor recurso
administrativo aos próprios titulares dos direitos e interesses que forem
partes no processo(art. 58)e estabeleceapenasque “o recurso interpõe-
se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os
fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que
julgar convenientes” (art. 60). Assim, é certo que o recurso deve ser
apresentado em petição escrita e assinada, mas pode serinterposto pelo
próprio interessado, sendo desnecessário que seja subscrito por
advogado. Além disso, convém lembrar que, embora a Administração
não possa negaro direito à defesa técnicanos processosadministrativos,
esta não é obrigatória, já que a lei não exige. Nesse sentido, o art. 3º, IV
da Lei 9.784/99dispõe serum direito do administrado “fazer-se assistir,
facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a
representação, por força de lei”.
(II) o recurso fora interposto fora do prazo legal;
R= O argumento é parcialmente procedente. Com efeito, a interposição
do recurso fora do prazo é um dos motivos para não conhecer do
recurso, nos termos do art. 63, I da Lei 9.784/99. Contudo, se foi
reconhecida a inexistência da infração, a multa aplicada à empresa era
ilegal e deveria ter sido anulada de ofício pela autoridade
administrativa, a despeito do recurso intempestivo, nos termos do art.
63, § 2º. Trata-se, ademais, da aplicação do princípio da autotutela,
consagradopela Lei9.784/99(art. 53)e pelas Súmulas 346 e 473 do STF.
(III)a lei não contemplava o recurso hierárquico impróprio ao Ministro do
Meio Ambiente.

R= O argumento é procedente, uma vez que os recursos hierárquicos
impróprios são interpostos perante órgão ou pessoa jurídica distinta da
que decidiu a questão. Uma vez que entre o órgão controlador e o
controlado não há relação hierárquica de subordinação, mas apenas
relação de vinculação, este tipo de recurso depende de previsão legal
expressa.
QUESTÃO OBJETIVA
(OAB – CESPE) Com relação ao recurso administrativo que poderá ser
impetrado a qualquer tempo, desde que haja fatos novos é o/a, assinale a
opção correta:
(A) recurso administrativo, propriamente dito;
(B) pedido de reconsideração;
X (C) revisão;
(D) recurso hierárquico próprio.

ica Teórica
CASO CONCRETO
(OAB-CESPE) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em
determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com
traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta
Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir
e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo
administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação
aos quatro integrantes. Com a abertura do processo administrativo
disciplinar, alegam os policiais que a eles não fora dado o direito de ampla
defesa e contraditório na sindicância.
Diante do caso concreto, você como integrante da corporação e responsável
pelo processo administrativo disciplinar que puniu com demissão os
policiais, necessita de esclarecimentos sobre as seguintes questões,
considerando as correntes e legislações que tratam dos institutos da
sindicância e do Processo Administrativo disciplinar:
a) Qual é a natureza jurídica da sindicância administrativa?
b) quais as principais diferenças entre a sindicância e o processo
administrativo disciplinar?
c) Com base nas respostas anteriores, quais argumentos você apresentaria
para fundamentar o posicionamento da instituição.
R= Instaurado o processoadministrativo disciplinar não há que se
alegarmácula na fase de sindicância, porque esta apura as
irregularidades funcionais para depois fundamentar a instauração do
processopunitivo, dispensando-se a defesa do investigado nessa fase de
mero expediente investigatório. Cabívelo ato administrativo precedido
do processo regularque, baseado na fundamentação legalda punição,
determina a demissão do servidor investigado. Ressalta-seque o
procedimento de sindicância tem caráterprévio, preparatório e
inquisitório e visa instruir de elementos para a instauração do processo
administrativo disciplinar, chamado de principal. Contudo a
sindicância pode embasarou não o processo principal, já que o
processoadministrativo posterioré autônomo podendo prescindir da
sindicância. Diante do caso,não cabe aos ex-policiais arguirem
cerceamento de defesa na fase da sindicância, pois neste momento não
há acusados e sim investigados que somente assumirão esta posição no
processoadministrativo principal.

QUESTÃO OBJETIVA
(OAB – CESPE) Acerca do processo administrativo no âmbito da
administração pública federal, assinale a opção incorreta.
a) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de
interessado.
b) O servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou
administrativamente em determinado processo administrativo com o
interessado ou como seu cônjuge ou companheiro está impedido de atuar no
processo administrativo.
X (c) O direito da administração de anular os atos administrativos de
que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três
anos, contadosda data emque foram praticados, salvo comprovada má-
fé.
d) Toda decisão administrativa admite recurso, em face de razões de
legalidade ou de mérito.

CASO CONCRETO
(OAB – CESPE) O Tribunal de Contas da União, em inspeção ordinária em
uma autarquia federal, detectou o firmamento de um contrato administrativo
em desconformidadecomaLei 8.666/93 e, porisso, assinouprazo de 30 dias
para que a referida autarquia pudesserestabelecer a legalidade. Passados os
30 dias, a autarquia manteve-se inerte e não corrigiu a ilegalidade. O TCU
então sustou a execução do contrato. Inconformado com a medida do TCU,
a autarquia federal ingressa em juízo reivindicando a invalidação do ato de
sustação expedido pelo TCU.
Analise a questão à luz da disciplina legal acerca do tema.
R= A autarquia federal está com a razão. O TCU agiu
ilegalmente, afrontando o art. 71, § 1.º da Carta da República. Em
primeiro lugar, em vez de sustaro contrato, deveria ter comunicado ao
Congresso a ilegalidade. Somente na inércia do Congresso por mais de
noventa dias daria competência ao próprio Tribunal de Contas para
sustar o contrato, consoante previsão do § 2.º do mesmo dispositivo
constitucional.
QUESTÃO OBJETIVA
(OAB/FGV-1-2008) Acerca do controle da administração pública, assinale
a opção correta.
X (A) No exercício de suas funções constitucionais cabe ao Tribunal de
Contas da União julgar as contas dos administradores e demais respon-
sáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e
indireta, bem como as contas daquelesque provocarema perda, o extra-
vio ou outra irregularidade que cause prejuízo ao erário público. (
art.71,CF).
(B) O controle judicial da atividade administrativa do Estado é sempre
exercido a posteriori, ou seja, depois que os atos administrativos são
produzidos e ingressam no mundo jurídico.
(C) Cabe à assembléia legislativa de cada estado da Federação exercer o
controle financeiro do governo estadual e das prefeituras, com o auxílio do
tribunal de contas do estado respectivo.
D) A prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a receita, a
despesa e a gestão dos recursos públicos abrange somente os atos do Poder
Executivo, estando excluídos dessa apreciação os atos do Poder Judiciário.

DIREITO ADMINISTRATIVO II Estrutura do Conteúdo
CASO CONCRETO
(OAB – CESPE)Moradores do bairro de Santa Tereza estão revoltados com
o barulho produzido pelos bailes, música ao vivo e outras atividades do
Clube X todas as noites, até quase ao amanhecer, perturbando o sossego e o
repouso de todos. Alegam, também, ter aumentado a violência no bairro após
o início das atividades do Clube, em razão do uso de bebida alcoólica,
drogas, acidentes de trânsito etc. Procuraram a Prefeitura em busca de uma
solução, pois se a licença para funcionar não tivesse sido dada o Clube não
poderia exercer tais atividades, mas nenhuma providência foi tomada. A
licença foi deferida, apesar do artigo 4 do Decreto XXX, que regulamentou
a Lei 444, não contemplar a atividade de clube no bairro de Santa Tereza.
À luz do exposto, tomando os fatos narrados como verdadeiros, responda
fundamentadamente.
Qual seria a medida judicial cabível, quem teria legitimidade para
propô-la e onde?
O que seria pleiteado, contra quem e com que fundamento?
R= A poluição sonora configura dano ao meio ambiente. É
também uma das hipóteses de interesse difuso, cujo conceito
se encontra no art.81,Ido Código do Consumidor.Logo,cabível
na espécie a Ação Civil Pública prevista na Lei nº 7.347/85.
Legitimados para a ação civil pública são as entidades
relacionadas no artigo 5º da mencionada lei e o Ministério
Público. No caso específico, a ação poderia ser proposta pela
Associação de Moradores do bairro Santa Tereza, desde que
exista e preencha os requisitos dos incisos I e II do artigo 5º da
mesma Lei.Não existindo a Associação(ou não preenchendoos
requisitos) terão os moradores que provocar o Ministério
Público, já que a Prefeitura manifestou desinteresse.
O órgão competente dependerá de quem for incluído no
polo passivo da ação. No caso, além do Clube X, o Município
deve também ser incluído como réu pois, conforme alegado,
concedeu a licença para funcionamento irregularmente. Nesse
caso, o Órgão competente será uma das Varas de Fazenda da
Capital (se o Município for o do Rio de Janeiro).
Contra o Municípioe o Clube deve ser pleiteadoa nulidade
da licença por vício de ilegalidade e, contra o clube, preceito
cominatório para fazer cessar o barulho sob pena de multa
diária.

QUESTÃO OBJETIVA
(OAB-FGV-SP-2004)Decisãojudicialque determine, conjuntamente, a
suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento aoerário,pode serexarada
em
a) ação popular por dano ao erário, com pedido de liminar.
X(b) ação civil pública por improbidade administrativa.
c) mandado de segurança coletivo proposto pelo Ministério Público.
d) ação de inconstitucionalidade de ato administrativo.

Estrutura do Conteúdo
licação Prática Teórica
CASO CONCRETO
(OAB-CESPE) - Lei estadual, de iniciativa de deputado, cria, em
determinada entidade autárquica, cinquenta novos cargos públicos
destinados ao provimento em comissão, sendo metade de “chefes de seção”
– destinados à chefia imediata dos diversos setores da entidade – e metade
de “analistas administrativos”, com atividades de apreciação processual
ordinária. Aprecie a juridicidade do diploma normativo.
R= A referida lei deve ser analisada sobdois aspectos.(I) Em primeiro
lugar, há vício de iniciativa, já que lei que cria cargosno Executivo deve
serde iniciativa privativa de seu Chefe (art. 61, par. primeiro, II, alínea
“a” da Constituição da República, aplicável, por simetria, a Estados e
Municípios). (II) Quanto à criação de “analistas administrativos”, há
inconstitucionalidade material, porque os cargos cuja forma de
provimento seja em comissão destinam-se, com exclusividade, a
atribuições de “direção, chefia e assessoramento”,e não a atividades de
“apreciaçãoprocessualordinária”, cujo preenchimento deve-se darpor
intermédio de concurso público (cf. art. 37, V, da CRFB/88; ver,
também, por ex., a decisão do STF na ADIN 3706).
QUESTÃO OBJETIVA
(OAB/FGV) O jurado, no Tribunal do Júri, exerce:
A) cargo efetivo.
B) função paradministrativa.
C) cargo comissionado.
D) cargo gratificado.
X (E) função pública.

trutura do Conteúdo
Caso Concreto
(OAB-FGV) O PODER PÚBLICO ESTADUAL, com o escopo de
promover a reestruturação orgânica de seus quadros funcionais, com a
modificação dos níveis de referências das carreiras para realizar correções
setoriais, promulga lei que altera a nomenclatura, as classes e as referências
do quadro da Fazenda, de modo a promover reclassificação de cargos na
escala funcional.
Determinado grupo de funcionários sentiu-se prejudicado pelo fato de
terem sido posicionados emnível inferior, na classe F-1 (apesar de continuar
percebendo vencimento equivalente ao anterior), quando deveriam ter sido
mantidos na última referência e, em conseqüência, enquadrados na classe F-
5. Sustentam que a implantação de nova estrutura administrativa, ao
reposicionar os níveis funcionais de uma carreira, deve preservar as
referências em que os servidores encontravam-se enquadrados, sob pena de
violação do direito adquirido, bem como de afronta ao artigo 40, § 4º da
CRFB e do artigo 20 do ADCT.
Estudada a hipótese, responda fundamentadamente:
a) É lícito à Administração Pública proceder à reestruturação orgânica de
seus quadros funcionais?
R= De acordo com decisão proferida em ROMS 9341-CE, o Supremo
Tribunal Federal entendeu que “a ordem constitucional confere à
Administração Pública poder discricionário para promover a
reestruturação orgânicade seus quadros funcionais, com a modificação
dos níveis de referências das carreiraspara realizarcorreçõessetoriais”.
Dessa forma, verifica-se que a Administração Pública, no exercício do
seu poder discricionário, tem o poder de proceder a reestruturação
orgânica de seus quadros funcionais.
b) Em caso afirmativo, há no ordenamento jurídico algum limite a essa
mudança?
R= Da mesma forma que o nosso ordenamento constitucional permite
que a Administração Pública promova reestruturação orgânica de seus
quadros funcionais, impõe limites a essa atuação, qual seja: princípio
constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

c) Qual a natureza do regime jurídico entre o servidor público e a
Administração?
R= Regime estatutário. Conforme reiteradas decisões de nossos
Tribunais Superiores, não há que se falar em direito adquirido à
imutabilidade do regime estatutário. Como as normas estatutárias são
contempladas em lei, segue-se que têm caráter genérico e abstrato,
podendo sofrer alterações como ocorre normalmente, em relação aos
demais atos legislativos, visando à melhoria dos serviços, à melhor
organizaçãodos quadros funcionais. Essasnormas, logicamente, não são
imitáveis. O servidor, desse modo, não tem direito adquirido à
imutabilidade do estatuto, até porque, se o tivesse, seria eleumobstáculo
à própria mutação legislativa. Suponha-se que o estatuto do servidor,
quando este foi nomeado para o cargo, contemplasse uma licença para
estudar no exterior. Nada impede que o PoderPúblico extinga a licença
posteriormente, por entendê-la inconveniente à Administração. O
servidor não tem direito adquirido a manutenção da referida licença.
Questão Objetiva
(OAB/FGV) Servidores aprovados em concurso público para
provimento efetivo,
em vez de serem nomeados para esses cargos, são contratados
temporariamente,
a título precário, contratações essas que são prorrogadas por várias
vezes. Este posicionamento pode ser considerado correto?
X (a) Não, sob o aspecto de que a autoridade administrativa estaria
incidindo em desvio
de finalidade, pornão procederà nomeaçãoemsituação que não setrata
de
necessidade temporária.
b)Sim, porque a Constituição Federal permite a contratação temporária, a
qualquer
tempo, e o administrador estaria obedecendo ao princípio da eficiência,
postergando
as consequências pecuniárias do direito à estabilidade no serviço público.
c)Nunca, porque na contratação por tempo determinado para atender à
necessidade
temporária de excepcional interesse público não se permite a contratação de
servidor
efetivo.

d)Sim, visto que se trata de provimento em comissão, em que há
discricionariedade
do administrador na contratação e na exoneração

(OAB-CESPE) Carlos exerce os cargos públicos de professor de
universidade federal, em regime de40 horas semanais, e deprofessordarede
municipal de ensino, também em regime de 40 horas semanais. A
administração federal, ao constatar tal acumulação, considerou-a ilícita e
notificou o servidor para que optasse por um dos cargos. O servidor
manifestou seu interesse em continuar apenas na universidade fede-ral. Na
sequência, a administração federal promoveu os descontos relativos à
restituição da remuneração que o servidor havia percebido durante o período
em que acumulara os referidos cargos.
Considerando essa situação hipotética, discorra, com a devida
fundamentação, sobre a regularidade dos referidos descontos na
remuneração percebida pelo servidor.
R= O caso apresentado configura acumulação ilegal de cargos
pú-blicos, porque, muito embora se trate de dois cargos públicos de
professor, o que a princípio poderia atrair a exceção à
inacumulabilidade de cargos públicos prevista na alínea "a" do inciso
XVI do art. 37 da CF/88, há in-compatibilidade de horários, tendo em
vista a carga horária semanal ser exatamente a mesma. Assim,
impossívelque Carlos desempenhe os doiscargos,exatamente no mesmo
horário.
O art. 133, caput, da Lei n. 8.112/90, determina que a
Administração, ao detectara acumulaçãoilegalde cargos, deve notificar
o servidor para que através de sua chefia imediata apresente, no prazo
improrrogável de 10 dias, opção por um dos cargos. Em sendo omisso,
a Administração adotará procedimento sumário para apurar o caso e
regularizá-lo, veicu-lado através de processo administrativo disciplinar.
Presume-se que o servidor age de boa-fé se, ao ser notificado da
acu-mulação ilegal, imediatamente opta por um dos cargos, ou se, após
ins-taurado o processo administrativo disciplinar referido, realiza a
opção até o último dia do prazo para defesa (art. 133, § 5). Em ambos os
casos ocorrem, automaticamente, o pedido de exoneração do outro
cargo.
Ante a presunção da boa-fé, por ter Carlos optado pelo cargo de
profes-sor da Universidade Federal assim que notificado da
irregularidade, não pode sofrer efeitos prejudiciais da conduta tida
como irregular, não sendo cabível o desconto de remuneração relativa
ao período em que acumulava ilicitamente os dois cargos públicos,
conforme entendimento do STF.

Questão Objetiva
(OAB/FGV) Na administração pública, há servidores estáveis,
nomeados por concurso e aprovados em estágio probatório, e os que
adquiriram a estabilidade excepcional. Acercacessasduas modalidades
de estabilidade, assinale a opção correta.
X (A) estabilidade excepcional não foi concedida aos ocupantes de
cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, além de não
ter sido concedida, ainda, aos ocupantes de cargos declarados, por lei,
de livre exoneração.
(B) De acordo com a CF, o servidor celetista tem direito à estabilidade nos
mesmos moldes do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo.
(C) A CF reconheceutanto a estabilidade quanto a efetividade aos servidores
que, apesar de não nomeados por concurso público, estavam em exercício,
na data da promulgação da CF, há, pelo menos, cinco anos continuados.
(D) Os servidores, nas duas modalidades de estabi-lidade, possuem a
garantia de permanência no serviço público, de modo que somente podem
perder seus cargos, empregos e funções por sentença judicial transitada em
julgado.

Caso Concreto
(OAB-CESPE) José, nomeado, pela primeira vez, para cargo de
provimento efetivo no serviço público, foi exonerado de ofício, durante o
período de estágio proba-tório, em razão da extinção de seu cargo.
Inconformado, José requereu a revisão de sua exoneração alegando que a
extinção do cargo, durante o estágio probatório, deveria garantir-lhe, pelo
menos, a prerrogativa constitucional da disponibilidade.
Com base na situação hipotética acima apresentada, responda, de
forma fundamen-tada, às seguintes indagações.
José poderia ter sido exonerado de ofício, mesmo durante o período
de estágio probatório, ou o estágio deveria protegê-lo contra a extinção do
cargo?
José teria direito à prerrogativa da disponibilidade? Em caso de
respostaafirmativa, especifique os termos em que tal prerrogativa ocorreria.
R= Tendo em vista que o cargo ocupado por José foi extinto, o
ser-vidor poderá ser exonerado de ofício, em razão de não ser estável,
pois estava ainda cumprindo o período de estágio probatório. O Pretório
Excelso, inclusive, tem enunciado de Súmula 22, a respeito do assunto:
"O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do
cargo".
Note-se que não há nem mesmo a possibilidade de recondução de
José a cargo anteriormente ocupado, pois o servidor fora "nomeado,
pela pri-meira vez, para cargo efetivo", inaugurando-se então um
provimento originário de cargo público, não se aplicando o parágrafo2°
do art. 20 da Lei n. 8.112/90, só restando a exoneração.
Em relação à hipótese de disponibilidade, José não tem direito à
prer-rogativa constitucionalmente prevista, nos termos do art. 41, S 3-,
da CF, pois só é cabível para servidor estável, em caso de extinção do
cargo: "Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor
estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao
tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo".

Questão Objetiva
(OAB/FGV) Com referência ao regime de remuneração de agentes
públicos por meio de subsídios, assinale a opção correta.
(A) O subsídio dos deputados estaduais é fixado por lei de iniciativa da
respectiva assembléia legisla-tiva e, em razão da autonomia federativa, o seu
valor pode chegar a superar aqueles fixados para os deputados federais.
(B) A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e
empregos públicos da admi-nistração direta, autárquica e fundacional, dos
membros de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos
municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes
polí-ticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer
outra natureza, não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, do
presidente da República.
(C) A remuneração dos servidores públicos e os sub-sídios somente podem
ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa
estabelecida para cada caso. Assegurada, ainda, revisão geral anual, sempre
na mesma data, mas com a possibilidade de aplicação diferenciada de
índices.
X (D) O subsídio dos vereadores é fixado pelas res-pectivas câmaras
municipais em cada legislatura para a subsequente, e a característica
peculiar do sistema federativo brasileiro, segundo a qual o município
constituiente participante da federação,possibilita que a CF fixe limites
a seremobedeci-dos quanto aos valores máximos que podem serfixados
pelas câmaras municipais.

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