SlideShare uma empresa Scribd logo
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
TRIBUNAL PLENO
D E C I S Ã O
A empresa impetrante insurge-se contra ato do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Porto
Velho/RO, que nos autos de Ação Civil Pública de n. 0000745-94.2016.5.14.0004, ajuizada
pelo Ministério Público do Trabalho, deferiu tutela provisória de urgência, impondo imediato
cumprimento de diversas obrigações de fazer e de não fazer, inerentes à utilização de
banheiros; instituição do Programa de Controle médico e CIPA; observância do Repouso
Semanal Remunerado, intervalo intrajornada e gozo de férias; pagamento salarial no prazo
legal; além de coibição de outras infrações cometidas em detrimento da saúde e segurança
dos trabalhadores. Em caso de descumprimento, fixou multa de R$1.000.000,00 (um milhão
de reais).
Sustenta ausência de fundamentação da decisão combatida, em violação ao disposto
no art. 298 do NCPC, pois a antecipação dos efeitos da tutela foi baseada em breve relatório,
transcrição dos pedidos elencados na peça inicial e parte dispositiva, na qual não se
menciona, nem indica, os fundamentos ou motivos da concessão da medida. Desse modo,
requer a suspensão liminar dos efeitos da decisão ora questionada.
Em seguida, discorre acerca da nulidade da decisão, em razão da inexistência de
fixação de prazo para o cumprimento da obrigação, em desrespeito ao que se interpreta do art.
573, caput, do NCPC. Nessa mesma linha, defende a nulidade do ato da autoridade apontada
como coatora, tendo em vista que o valor fixado a título de multa não é compatível com a
obrigação, sendo inobservados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
Destaca que a manutenção da multa fixada pode desequilibrar a saúde econômica da
empresa, mormente por se tratar de medida concedida em sede de cognição sumária, sem
apuração dos termos do eventual descumprimento, dada a condição resolutiva para tanto,
deveriam ser amplamente discutidos e declarados.
Conclui afirmando presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora,
razão porque requer, ab initio litis e inaudita altera pars, a concessão de medida liminar para o
fim de determinar a suspensão dos efeitos da decisão combatida, até decisão final no presente
mandamus.
No mérito, pleiteia a anulação da decisão objurgada.
Deu à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais), e juntou comprovante do recolhimento
do valor das custas processuais (R$20,00).
Sendo o breve relato, passo a decidir.
https://pje.trt14.jus.br/segundograu/VisualizaDocumento/Autenticado/d...
1 de 9 29/06/2016 10:20
Com efeito, o Mandado de Segurança é medida excepcional cabível para reparar ou
evitar lesão a direito líquido e certo, em face de ato abusivo ou ilegal de autoridade, na forma
do art. 1º da Lei n. 12.016/2009 e inciso LXIX do art. 5º da CF. Por ser ação cognitiva de
natureza civil, para que possa ser admitido é preciso que estejam presentes as condições
genéricas de toda e qualquer ação. A natureza célere e sumaríssima da ação mandamental
exige prova pré-constituída no ato do ajuizamento, sem que tolere dilação probatória, emenda
ou correção de vícios.
Dessa forma, trata-se de medida adequada a questionar a antecipação dos efeitos da
tutela concedida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO. Nesse sentido o item II
da Súmula 414 do TST:
SUM-414 MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU
LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA I - A antecipação da
tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do
mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário.
A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a
recurso.
II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da
sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da
inexistência de recurso próprio.
III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o
objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela
antecipada.
Em relação ao pedido de antecipação da tutela, numa análise sumária da questão,
própria desta fase, observo estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão
liminar da ordem mandamental.
Constou de decisão objeto da impetração:
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO -PROCURADORIA
REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO (RONDÔNIA/ACRE), ajuizou
em desfavor da EUCATUR(Empresa União Cascavel de Transportes e
Turismo Ltda.) (...) AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA
PROVISÓRIA, pleiteando a concessão de Tutela provisória, para
determinar o cumprimento de obrigações de fazer enumeradas na inicial,
originando-se de procedimentos instaurados após recebimento de uma
série de denúncias dando conta de diversas irregularidades ofensivas ao
direito coletivo dos trabalhadores praticadas pela requerida, com
https://pje.trt14.jus.br/segundograu/VisualizaDocumento/Autenticado/d...
2 de 9 29/06/2016 10:20
violações à saúde e segurança dos trabalhadores, entre as quais:
ausência de condições sanitárias adequadas no local de trabalho, ASO,
EPC, irregularidades quanto ao pagamento de adicional noturno, atrasos
salariais recorrentes, más condições da execução de trabalho
-registrando-se, inclusive, a ocorrência de acidente de trabalho fatal -,
dentre tantas outras irregularidades trabalhistas a seguir melhor
expostas, tudo em clara violação aos direitos inscritos na Constituição
Federal.
Foram abertas as investigações mediante instauração não simultânea de
quatro Inquéritos Civis de ns. 000590.2012.14.000/2,
000276.2016.14.000/2, 000603.2013.14.000/7-02 e
000238.2012.14.002/1-02, todos instaurados pela PRT.
Requer o Ministério Público do Trabalho, com espeque no artigo 12, da
Lei n. 7.347/85, c/c os artigos 84, § 3º, do CDC e artigos 300, 311, 497 e
536 do CPC/2015, a concessão de TUTELA PROVISÓRIA (de urgência
ou, sucessivamente, de evidência) a fim de que sejam determinadas à
Requerida as seguintes obrigações de fazer e não-fazer:
NOS BANHEIROS:
a) DISPONIBILIZAR sanitários permanentemente adequados ao uso e
separados por sexo, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
b) PROVER o lavatório de material de limpeza, enxugo ou secagem das
mãos, proibindo-se o uso de toalhas coletivas, sob pena de multa no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c) TORNAR os gabinetes sanitários ventilados para o exterior (NR
24/24.1.26, alínea "b"), sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez
mil reais);
MANTER o equipamento sanitário em estado de asseio e higiene (NR
24/24.1.26, alínea "e"), sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00(dez
https://pje.trt14.jus.br/segundograu/VisualizaDocumento/Autenticado/d...
3 de 9 29/06/2016 10:20
mil reais);
e) DOTAR os gabinetes sanitários de recipientes com tampa, para guarda
de papéis servidos (NR 24/24.1.26, alínea "f"), sob pena de multa no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPA-CIONAL e
CIPA
f) PROVIDENCIAR a emissão de Atestado de Saúde Ocupacional com o
conteúdo previsto nas alíneas 'a' até 'g' do item 7.4.4.3 da NR7.
Inteligência do art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 7.4.4.3 da NR7, com
redação da Portaria n. 08/1996, sob pena de multa no valor de R$ 5.000
(cinco mil reais), por trabalhador submetido a esta situação;
g) APRESENTAR E DISCUTIR o relatório anual do Programa de Controle
Médico de Saúde Ocupacional na Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes, nos termos do art. 157, I, da CLT, c/c item 7.4.6.2 da NR-7 com
redação da Portaria n. 24/1994, sob pena de multa no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais);
h) ENTREGAR a segunda via do ASO ao trabalhador, mediante recibo na
primeira via, sob pena de multa no valor de R$ R$ 10.000,00 (dez mil
reais), por trabalhador submetido a esta situação;
CONSTITUIR E MANTER em regular funcionamento a Comissão Interna
de Prevenção de Acidentes, sob pena de multa no valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais);
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, INTERVALO INTERJORNADA E
GOZO DE FÉRIAS
https://pje.trt14.jus.br/segundograu/VisualizaDocumento/Autenticado/d...
4 de 9 29/06/2016 10:20
j) CONCEDER aos empregados um descanso semanal de 24 (vinte e
quatro) horas consecutivas, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), por trabalhador submetido a esta situação;
k) CONCEDER período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para
descanso entre duas jornadas sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais) por trabalhador submetido a esta situação;
ABSTER-SE de manter empregado trabalhando no período destinado ao
gozo de férias sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) por trabalhador submetido a esta situação;
ATRASO SALARIAL E PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO
m) EFETUAR o pagamento do salário mensal até o 5º (quinto) dia útil do
mês subsequente ao vencido, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais) por cada competência em atraso, acrescida de multa diária de
R$ 1.000,00 (mil reais) por trabalhador prejudicado em cada dia de atraso
salarial;
n) EFETUAR o pagamento de adicional noturno com o acréscimo de, pelo
menos, 20%sobre a hora diurna, sob pena de multa de R$ 5.000,00
(cinco mil reais) por trabalhador prejudicado;
COIBIÇÃO DE OUTRAS INFRAÇÕES COMETIDAS EM DETRIMENTO DA
SAÚDE E SEGURAÇA DO TRABALHADOR
o) MANTER andares acima do solo com proteção adequada contra
quedas, e/ou adotar proteção contra quedas em andares acima do solo
em acordo com as normas técnicas e/ou legislações municipais e/ou que
atendam condições de segurança e conforto. (Art. 157, inciso I da CLT,
c/c item 8.3.6 da NR 08, com redação da Portaria n° 222/2011.); sob pena
de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
https://pje.trt14.jus.br/segundograu/VisualizaDocumento/Autenticado/d...
5 de 9 29/06/2016 10:20
p) INSTALAR gaiola de proteção em escada fixa do tipo marinheiro com
altura superior a 3,50m (três metros e meio metros), e/ou a partir de 2,0 m
(dois metros) do piso, e/ou que ultrapasse a plataforma de descanso ou o
piso superior em 1,10 m (um metro e dez centímetros) a 1,20 m (um
metro e vinte centímetros)], sob pena de multa no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais);
q) REALIZAR a análise ergonômica do trabalho para avaliar a adaptação
das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos
trabalhadores ou realizar análise ergonômica do trabalho que aborde
aspectos relacionados ao levantamento, transporte e descarga de
materiais e/ou ao mobiliário e/ou aos equipamentos e às condições
ambientais do posto de trabalho e/ou à organização do trabalho), sob
pena de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
COIBIÇÃO DAS INFRAÇÕES COMETIDAS EM DETRIMENTO DA SAÚDE
E SEGURANÇA DO TRABALHADOR QUE CONTRIBUÍRAM PARA O
ACIDENTE DE TRABALHO COM CONSEQUÊNCIAS FATAIS
r) executar manutenção e/ou inspeção e/ou reparo e/ou limpeza e/ou
ajuste e outras intervenções com a adoção de medidas adicionais de
segurança em máquinas e/ou equipamentos sustentados por sistemas
hidráulicos ou pneumáticos, sob pena de multa no valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais), por trabalhador sujeito a esta situação; e
s) planejar e/ou gerenciar as manutenções preventivas com potencial de
causar acidentes de trabalho por profissional legalmente habilitado, sob
pena de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por trabalhador
sujeito a esta situação;
Por tais fundamentos, estando preenchidos os requisitos do art. 300 do
NCPC, defiro a almejada TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
ANTECIPADA formulado na inicial pelo Requerente, eis que estão
preenchidos os requisitos legais, conforme preconiza o art. 300, do
Novo CPC.
https://pje.trt14.jus.br/segundograu/VisualizaDocumento/Autenticado/d...
6 de 9 29/06/2016 10:20
Em decorrência, CONCEDO, initio litis e inaudita altera parte, a
TUTELA PROVISÓRIA, DETERMINANDO que a Requerida EUCATUR
(Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda), pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.
76.080.738/0011-40, estabelecida no endereço supra, CUMPRA as
obrigações de fazer e não-fazer supracitadas, sob pena de multa de
R$1.000.000,00 (1 milhão de reais), em desfavor da Requerida, nos
termos do §4º do artigo 537, do NCPC, revertida em favor dos
trabalhadores e Associações Beneficentes e/ou outros indicados
pelo Requerente.
Com o advento do Novo Código de Processo Civil, passou a vigorar no ordenamento
jurídico pátrio exigência legal de fundamentação das decisões judiciais, cujo novo digesto
civilista trouxe critérios objetivos para caracterizar uma decisão como não fundamentada, em
completa violação ao disposto no art. 298 do NCPC.
Ao enfrentar a aplicação das normas do Código de Processo Civil de 2015 ao Processo
do Trabalho, o TST, pela resolução n. 203 de 15 de março de 2016 editou a Instrução n. 39, já
na exposição de motivos ficando expresso que "a comissão reputou inafastável a aplicação
subsidiária ao processo do trabalho da nova exigência legal das fundamentação das decisões
judiciais (CPC, art. 489, §1º)". Ademais, o art. 3º da IN 39/TST, garante a aplicabilidade da
nova exigência prevista no CPC/15 ao Processo do Trabalho.
O art. 489, §1º, traz em seus incisos II e III:
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela
interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo,
sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo
concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
No caso, a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela fez um breve
relatório, transcreveu os pedidos formulados pelo MPT e, em seguida, sem apresentar
qualquer fundamento ou correlação com os pedidos, deliberou pela concessão da tutela
antecipatória de urgência.
Diante da nova sistemática estabelecida pelo CPC/15, não é possível considerar que a
decisão primária tenha sido fundamentada. A expressão "por tais fundamentos" não foi
precedida de qualquer motivação e sem explicar sua relação com a questão decidida.
Não bastasse isso, o ato da autoridade apontada como coatora deixou de fixar prazo
https://pje.trt14.jus.br/segundograu/VisualizaDocumento/Autenticado/d...
7 de 9 29/06/2016 10:20
razoável para o cumprimento da obrigação, em desrespeito ao art. 573 do NCPC. Ademais,
além de elevado, a fixação do valor da astreinte não dispõe se sua aplicação teria cabimento
no caso do descumprimento de quaisquer das condições impostas, individualmente
consideradas, ou se nenhuma delas for efetivada.
Nesse contexto, ante a inexistência de fundamentação da decisão, o que impossibilita
a verificação do preenchimento específico dos requisitos para a concessão da tutela de
urgência previstos no art. 300 do CPC/15, torna-se necessária a suspensão da decisão
concessiva até o julgamento final do presente writ.
Diante disso, determino:
I - A suspensão da decisão prolatada em sede de antecipação dos efeitos da tutela
pela autoridade coatora, nos autos do Processo de n. 0000745-94.2016.5.14.0004, até o
julgamento final deste Mandado de Segurança;
II - Dê-se ciência à impetrante em nome do advogado constituído;
III - Oficie-se à autoridade apontada como coatora, dando-lhe ciência do teor desta
decisão e a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, caso queira, apresente informações e
documentos que entenda cabíveis e pertinentes (inciso I do art. 7º, da Lei n. 12.016/09);
IV - Inclua-se e dê-se ciência ao terceiro interessado - Ministério Público do Trabalho
para, caso queira, ingresse no feito;
V - Após, ocorrendo ou não, a apresentação de informações e manifestação do terceiro
interessado, encaminhem-se ao Ministério Público do Trabalho para manifestação, na condição
de fiscal do ordenamento jurídico.
Para cumprimento dos comandos anteriores, esta decisão servirá como
ofício/notificação/citação ou qualquer outro ato específico necessário à cientificação dos
interessados.
Porto Velho/RO, 29 de junho de 2016.
(assinado digitalmente)
Desembargadora VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR
Relatora
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a:
[VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR]
https://pje.trt14.jus.br/segundograu/Processo
16062813185462000000001680933
https://pje.trt14.jus.br/segundograu/VisualizaDocumento/Autenticado/d...
8 de 9 29/06/2016 10:20
/ConsultaDocumento/listView.seam
https://pje.trt14.jus.br/segundograu/VisualizaDocumento/Autenticado/d...
9 de 9 29/06/2016 10:20

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

A petição
A petiçãoA petição
A petição
Jamildo Melo
 
Reclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipada
Reclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipadaReclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipada
Reclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipada
Consultor JRSantana
 
Peticao inicial- estabilidade da gestante e reintegração
Peticao inicial- estabilidade da gestante e reintegraçãoPeticao inicial- estabilidade da gestante e reintegração
Peticao inicial- estabilidade da gestante e reintegração
Danielle Delgado Gonçalves
 
reclamação trabalhista
reclamação trabalhistareclamação trabalhista
reclamação trabalhista
Adriana Ribeiro
 
Sentença Davi de Jesus - Depoimento
Sentença   Davi de Jesus - DepoimentoSentença   Davi de Jesus - Depoimento
Sentença Davi de Jesus - Depoimento
Waldemar Ramos Junior
 
Prefeito exonera servidora municipal grávida de 4 meses
Prefeito exonera servidora municipal grávida de 4 mesesPrefeito exonera servidora municipal grávida de 4 meses
Prefeito exonera servidora municipal grávida de 4 meses
OLHO ABERTO PARANÁ
 
Mpu - questões de Direito do Trabalho
Mpu - questões de Direito do TrabalhoMpu - questões de Direito do Trabalho
Mpu - questões de Direito do Trabalho
Prof. Antonio Daud Jr
 
Dia - Reforma trabalhista 02 C - Direito Individual - Jornada
Dia - Reforma trabalhista 02 C - Direito Individual - JornadaDia - Reforma trabalhista 02 C - Direito Individual - Jornada
Dia - Reforma trabalhista 02 C - Direito Individual - Jornada
Gaudio de Paula
 
Empregados dos Correios admitidos antes de 1987 têm direito à incorporação do...
Empregados dos Correios admitidos antes de 1987 têm direito à incorporação do...Empregados dos Correios admitidos antes de 1987 têm direito à incorporação do...
Empregados dos Correios admitidos antes de 1987 têm direito à incorporação do...
Fabio Motta
 
Prova TRT 11 Direito do Trabalho
Prova TRT 11 Direito do TrabalhoProva TRT 11 Direito do Trabalho
Prova TRT 11 Direito do Trabalho
Prof. Antonio Daud Jr
 
Responsabilidade civil – indenização – danos morais e materiais – acidente de...
Responsabilidade civil – indenização – danos morais e materiais – acidente de...Responsabilidade civil – indenização – danos morais e materiais – acidente de...
Responsabilidade civil – indenização – danos morais e materiais – acidente de...
allaymer
 
Reclamação Trabalhista
Reclamação TrabalhistaReclamação Trabalhista
Reclamação Trabalhista
romeromelosilva
 
Desconto ipsm
Desconto ipsmDesconto ipsm
MP 873 - alteracões na contribuição sindical
MP 873 - alteracões na contribuição sindicalMP 873 - alteracões na contribuição sindical
MP 873 - alteracões na contribuição sindical
Prof. Antonio Daud Jr
 
Reclamação Trabalhista - Comissão por fora
Reclamação Trabalhista - Comissão por foraReclamação Trabalhista - Comissão por fora
Reclamação Trabalhista - Comissão por fora
Consultor JRSantana
 
Dia - Reforma trabalhista 03 - Direito Coletivo
Dia - Reforma trabalhista 03 - Direito ColetivoDia - Reforma trabalhista 03 - Direito Coletivo
Dia - Reforma trabalhista 03 - Direito Coletivo
Gaudio de Paula
 
061313 trt dir trab aula 02
061313 trt dir trab aula 02061313 trt dir trab aula 02
061313 trt dir trab aula 02
Dani Vaz
 
Trabalho
TrabalhoTrabalho
Trabalho
SAMPALEO
 
Sentença - Correios - Vale Alimentação
Sentença - Correios - Vale AlimentaçãoSentença - Correios - Vale Alimentação
Sentença - Correios - Vale Alimentação
Fabio Motta
 
Questões sobre a Lei 150
Questões sobre a Lei 150Questões sobre a Lei 150
Questões sobre a Lei 150
Prof. Antonio Daud Jr
 

Mais procurados (20)

A petição
A petiçãoA petição
A petição
 
Reclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipada
Reclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipadaReclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipada
Reclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipada
 
Peticao inicial- estabilidade da gestante e reintegração
Peticao inicial- estabilidade da gestante e reintegraçãoPeticao inicial- estabilidade da gestante e reintegração
Peticao inicial- estabilidade da gestante e reintegração
 
reclamação trabalhista
reclamação trabalhistareclamação trabalhista
reclamação trabalhista
 
Sentença Davi de Jesus - Depoimento
Sentença   Davi de Jesus - DepoimentoSentença   Davi de Jesus - Depoimento
Sentença Davi de Jesus - Depoimento
 
Prefeito exonera servidora municipal grávida de 4 meses
Prefeito exonera servidora municipal grávida de 4 mesesPrefeito exonera servidora municipal grávida de 4 meses
Prefeito exonera servidora municipal grávida de 4 meses
 
Mpu - questões de Direito do Trabalho
Mpu - questões de Direito do TrabalhoMpu - questões de Direito do Trabalho
Mpu - questões de Direito do Trabalho
 
Dia - Reforma trabalhista 02 C - Direito Individual - Jornada
Dia - Reforma trabalhista 02 C - Direito Individual - JornadaDia - Reforma trabalhista 02 C - Direito Individual - Jornada
Dia - Reforma trabalhista 02 C - Direito Individual - Jornada
 
Empregados dos Correios admitidos antes de 1987 têm direito à incorporação do...
Empregados dos Correios admitidos antes de 1987 têm direito à incorporação do...Empregados dos Correios admitidos antes de 1987 têm direito à incorporação do...
Empregados dos Correios admitidos antes de 1987 têm direito à incorporação do...
 
Prova TRT 11 Direito do Trabalho
Prova TRT 11 Direito do TrabalhoProva TRT 11 Direito do Trabalho
Prova TRT 11 Direito do Trabalho
 
Responsabilidade civil – indenização – danos morais e materiais – acidente de...
Responsabilidade civil – indenização – danos morais e materiais – acidente de...Responsabilidade civil – indenização – danos morais e materiais – acidente de...
Responsabilidade civil – indenização – danos morais e materiais – acidente de...
 
Reclamação Trabalhista
Reclamação TrabalhistaReclamação Trabalhista
Reclamação Trabalhista
 
Desconto ipsm
Desconto ipsmDesconto ipsm
Desconto ipsm
 
MP 873 - alteracões na contribuição sindical
MP 873 - alteracões na contribuição sindicalMP 873 - alteracões na contribuição sindical
MP 873 - alteracões na contribuição sindical
 
Reclamação Trabalhista - Comissão por fora
Reclamação Trabalhista - Comissão por foraReclamação Trabalhista - Comissão por fora
Reclamação Trabalhista - Comissão por fora
 
Dia - Reforma trabalhista 03 - Direito Coletivo
Dia - Reforma trabalhista 03 - Direito ColetivoDia - Reforma trabalhista 03 - Direito Coletivo
Dia - Reforma trabalhista 03 - Direito Coletivo
 
061313 trt dir trab aula 02
061313 trt dir trab aula 02061313 trt dir trab aula 02
061313 trt dir trab aula 02
 
Trabalho
TrabalhoTrabalho
Trabalho
 
Sentença - Correios - Vale Alimentação
Sentença - Correios - Vale AlimentaçãoSentença - Correios - Vale Alimentação
Sentença - Correios - Vale Alimentação
 
Questões sobre a Lei 150
Questões sobre a Lei 150Questões sobre a Lei 150
Questões sobre a Lei 150
 

Destaque

Test powerpoint
Test   powerpointTest   powerpoint
Test powerpoint
nantonini
 
cámara web
cámara web cámara web
cámara web
brahian99
 
Ilonpalautuksia: yhdessä tekemisen lyhyt oppimäärä
Ilonpalautuksia: yhdessä tekemisen lyhyt oppimääräIlonpalautuksia: yhdessä tekemisen lyhyt oppimäärä
Ilonpalautuksia: yhdessä tekemisen lyhyt oppimäärä
Johanna Vuorenmaa
 
Barriers
BarriersBarriers
Semana 6 herramientas para atraer clientes a través de presentaciones, videos...
Semana 6 herramientas para atraer clientes a través de presentaciones, videos...Semana 6 herramientas para atraer clientes a través de presentaciones, videos...
Semana 6 herramientas para atraer clientes a través de presentaciones, videos...
Sarahí Rivera
 
Trending Joggers To Flaunt- Bewakoof.com
Trending Joggers To Flaunt- Bewakoof.comTrending Joggers To Flaunt- Bewakoof.com
Trending Joggers To Flaunt- Bewakoof.com
Bewakoof.com
 
классный час о вреде курения
классный час о вреде куренияклассный час о вреде курения
классный час о вреде курения
pr1nc1k
 
анкета для батькыв
анкета для батькыванкета для батькыв
анкета для батькыв
pr1nc1k
 

Destaque (8)

Test powerpoint
Test   powerpointTest   powerpoint
Test powerpoint
 
cámara web
cámara web cámara web
cámara web
 
Ilonpalautuksia: yhdessä tekemisen lyhyt oppimäärä
Ilonpalautuksia: yhdessä tekemisen lyhyt oppimääräIlonpalautuksia: yhdessä tekemisen lyhyt oppimäärä
Ilonpalautuksia: yhdessä tekemisen lyhyt oppimäärä
 
Barriers
BarriersBarriers
Barriers
 
Semana 6 herramientas para atraer clientes a través de presentaciones, videos...
Semana 6 herramientas para atraer clientes a través de presentaciones, videos...Semana 6 herramientas para atraer clientes a través de presentaciones, videos...
Semana 6 herramientas para atraer clientes a través de presentaciones, videos...
 
Trending Joggers To Flaunt- Bewakoof.com
Trending Joggers To Flaunt- Bewakoof.comTrending Joggers To Flaunt- Bewakoof.com
Trending Joggers To Flaunt- Bewakoof.com
 
классный час о вреде курения
классный час о вреде куренияклассный час о вреде курения
классный час о вреде курения
 
анкета для батькыв
анкета для батькыванкета для батькыв
анкета для батькыв
 

Semelhante a Direito de Resposta Extrajudicial da Eucatur

LIMBO PREVIDENCIÁRIO_ROT-3-08_2021_5_14_0000.pdf
LIMBO PREVIDENCIÁRIO_ROT-3-08_2021_5_14_0000.pdfLIMBO PREVIDENCIÁRIO_ROT-3-08_2021_5_14_0000.pdf
LIMBO PREVIDENCIÁRIO_ROT-3-08_2021_5_14_0000.pdf
MarciaKellyAndradeMa
 
Sentenã‡a
Sentenã‡aSentenã‡a
Sentenã‡a
Fabio Motta
 
Liminar SC
Liminar SCLiminar SC
Justiça mantém bloqueio dos salários dos servidores da saúde em greve
Justiça mantém bloqueio dos salários dos servidores da saúde em greveJustiça mantém bloqueio dos salários dos servidores da saúde em greve
Justiça mantém bloqueio dos salários dos servidores da saúde em greve
Governo de Santa Catarina
 
Sebastião pereira de oliveira acórdão
Sebastião pereira de oliveira acórdãoSebastião pereira de oliveira acórdão
Sebastião pereira de oliveira acórdão
Fabio Motta
 
Sentenca cautelar(1)
Sentenca cautelar(1)Sentenca cautelar(1)
Sentenca cautelar(1)
Dinomar Miranda
 
Es cptm-dcg 2013
Es cptm-dcg 2013Es cptm-dcg 2013
948515c69809e48e6645a7b80681576c (1)
948515c69809e48e6645a7b80681576c (1)948515c69809e48e6645a7b80681576c (1)
948515c69809e48e6645a7b80681576c (1)
Fabio Motta
 
Liminar SINDICATO DAS EMPRESAS DE VIGILÂNCIA DO RIO DE JANEIRO
Liminar SINDICATO DAS EMPRESAS DE VIGILÂNCIA DO RIO DE JANEIROLiminar SINDICATO DAS EMPRESAS DE VIGILÂNCIA DO RIO DE JANEIRO
Liminar SINDICATO DAS EMPRESAS DE VIGILÂNCIA DO RIO DE JANEIRO
Flavio Nascimento
 
Contestacao assis
Contestacao assisContestacao assis
Contestacao assis
Wellington Vieira Alves
 
Replica aposentadoria-rural
Replica aposentadoria-ruralReplica aposentadoria-rural
Replica aposentadoria-rural
studante1972
 
Aula dra. leonor 06 09-14
Aula dra. leonor 06 09-14Aula dra. leonor 06 09-14
Aula dra. leonor 06 09-14
Fernanda Moreira
 
Aula 01 felipe laurindo
Aula 01   felipe laurindoAula 01   felipe laurindo
Aula 01 felipe laurindo
thiagojus justiça
 
Sentença Desaposentação com Tutela Antecipada
Sentença Desaposentação com Tutela AntecipadaSentença Desaposentação com Tutela Antecipada
Sentença Desaposentação com Tutela Antecipada
Fabio Motta
 
Sentenca dano-moral-salario-atra
Sentenca dano-moral-salario-atraSentenca dano-moral-salario-atra
Sentenca dano-moral-salario-atra
Daniela Bernardo
 
Contratodeestgio nulidade-vinculodeemprego-120217042614-phpapp02
Contratodeestgio nulidade-vinculodeemprego-120217042614-phpapp02Contratodeestgio nulidade-vinculodeemprego-120217042614-phpapp02
Contratodeestgio nulidade-vinculodeemprego-120217042614-phpapp02
Roberto Nemoto
 
Contrato de estágio. nulidade.vinculo de emprego
Contrato de estágio. nulidade.vinculo de empregoContrato de estágio. nulidade.vinculo de emprego
Contrato de estágio. nulidade.vinculo de emprego
Informa Jurídico
 
Parecer PGFN 877/2003 - Prescrição CT - Possibilidade de reconhecimento pela ...
Parecer PGFN 877/2003 - Prescrição CT - Possibilidade de reconhecimento pela ...Parecer PGFN 877/2003 - Prescrição CT - Possibilidade de reconhecimento pela ...
Parecer PGFN 877/2003 - Prescrição CT - Possibilidade de reconhecimento pela ...
camilavergueirocatunda
 
Processo do Trabalho II
Processo do Trabalho IIProcesso do Trabalho II
Processo do Trabalho II
MatheusdeAlcantaraMo1
 
Mandado de Segurança e Repetição de Indébito Tributário
Mandado de Segurança e Repetição de Indébito TributárioMandado de Segurança e Repetição de Indébito Tributário
Mandado de Segurança e Repetição de Indébito Tributário
Guilherme Henriques
 

Semelhante a Direito de Resposta Extrajudicial da Eucatur (20)

LIMBO PREVIDENCIÁRIO_ROT-3-08_2021_5_14_0000.pdf
LIMBO PREVIDENCIÁRIO_ROT-3-08_2021_5_14_0000.pdfLIMBO PREVIDENCIÁRIO_ROT-3-08_2021_5_14_0000.pdf
LIMBO PREVIDENCIÁRIO_ROT-3-08_2021_5_14_0000.pdf
 
Sentenã‡a
Sentenã‡aSentenã‡a
Sentenã‡a
 
Liminar SC
Liminar SCLiminar SC
Liminar SC
 
Justiça mantém bloqueio dos salários dos servidores da saúde em greve
Justiça mantém bloqueio dos salários dos servidores da saúde em greveJustiça mantém bloqueio dos salários dos servidores da saúde em greve
Justiça mantém bloqueio dos salários dos servidores da saúde em greve
 
Sebastião pereira de oliveira acórdão
Sebastião pereira de oliveira acórdãoSebastião pereira de oliveira acórdão
Sebastião pereira de oliveira acórdão
 
Sentenca cautelar(1)
Sentenca cautelar(1)Sentenca cautelar(1)
Sentenca cautelar(1)
 
Es cptm-dcg 2013
Es cptm-dcg 2013Es cptm-dcg 2013
Es cptm-dcg 2013
 
948515c69809e48e6645a7b80681576c (1)
948515c69809e48e6645a7b80681576c (1)948515c69809e48e6645a7b80681576c (1)
948515c69809e48e6645a7b80681576c (1)
 
Liminar SINDICATO DAS EMPRESAS DE VIGILÂNCIA DO RIO DE JANEIRO
Liminar SINDICATO DAS EMPRESAS DE VIGILÂNCIA DO RIO DE JANEIROLiminar SINDICATO DAS EMPRESAS DE VIGILÂNCIA DO RIO DE JANEIRO
Liminar SINDICATO DAS EMPRESAS DE VIGILÂNCIA DO RIO DE JANEIRO
 
Contestacao assis
Contestacao assisContestacao assis
Contestacao assis
 
Replica aposentadoria-rural
Replica aposentadoria-ruralReplica aposentadoria-rural
Replica aposentadoria-rural
 
Aula dra. leonor 06 09-14
Aula dra. leonor 06 09-14Aula dra. leonor 06 09-14
Aula dra. leonor 06 09-14
 
Aula 01 felipe laurindo
Aula 01   felipe laurindoAula 01   felipe laurindo
Aula 01 felipe laurindo
 
Sentença Desaposentação com Tutela Antecipada
Sentença Desaposentação com Tutela AntecipadaSentença Desaposentação com Tutela Antecipada
Sentença Desaposentação com Tutela Antecipada
 
Sentenca dano-moral-salario-atra
Sentenca dano-moral-salario-atraSentenca dano-moral-salario-atra
Sentenca dano-moral-salario-atra
 
Contratodeestgio nulidade-vinculodeemprego-120217042614-phpapp02
Contratodeestgio nulidade-vinculodeemprego-120217042614-phpapp02Contratodeestgio nulidade-vinculodeemprego-120217042614-phpapp02
Contratodeestgio nulidade-vinculodeemprego-120217042614-phpapp02
 
Contrato de estágio. nulidade.vinculo de emprego
Contrato de estágio. nulidade.vinculo de empregoContrato de estágio. nulidade.vinculo de emprego
Contrato de estágio. nulidade.vinculo de emprego
 
Parecer PGFN 877/2003 - Prescrição CT - Possibilidade de reconhecimento pela ...
Parecer PGFN 877/2003 - Prescrição CT - Possibilidade de reconhecimento pela ...Parecer PGFN 877/2003 - Prescrição CT - Possibilidade de reconhecimento pela ...
Parecer PGFN 877/2003 - Prescrição CT - Possibilidade de reconhecimento pela ...
 
Processo do Trabalho II
Processo do Trabalho IIProcesso do Trabalho II
Processo do Trabalho II
 
Mandado de Segurança e Repetição de Indébito Tributário
Mandado de Segurança e Repetição de Indébito TributárioMandado de Segurança e Repetição de Indébito Tributário
Mandado de Segurança e Repetição de Indébito Tributário
 

Mais de Jornal Tudorondonia

20220125204 nr15 sinjur
20220125204 nr15 sinjur20220125204 nr15 sinjur
20220125204 nr15 sinjur
Jornal Tudorondonia
 
Portaria n° 5, 17 de janeiro de 2022
Portaria n° 5, 17 de janeiro de 2022Portaria n° 5, 17 de janeiro de 2022
Portaria n° 5, 17 de janeiro de 2022
Jornal Tudorondonia
 
Tutorial de matrícula
Tutorial de matrículaTutorial de matrícula
Tutorial de matrícula
Jornal Tudorondonia
 
Genial+quaest+dez+jornalistas
Genial+quaest+dez+jornalistasGenial+quaest+dez+jornalistas
Genial+quaest+dez+jornalistas
Jornal Tudorondonia
 
Edital normativo nº 01 2009 – seplag detran-df, de xx de julho de 2009 - 1_cr...
Edital normativo nº 01 2009 – seplag detran-df, de xx de julho de 2009 - 1_cr...Edital normativo nº 01 2009 – seplag detran-df, de xx de julho de 2009 - 1_cr...
Edital normativo nº 01 2009 – seplag detran-df, de xx de julho de 2009 - 1_cr...
Jornal Tudorondonia
 
1 creci ro-concurso_publico_2021_edital_1
1 creci ro-concurso_publico_2021_edital_11 creci ro-concurso_publico_2021_edital_1
1 creci ro-concurso_publico_2021_edital_1
Jornal Tudorondonia
 
Edital de 1ª chamada ps unir 2021 enem
Edital de 1ª chamada ps unir 2021   enemEdital de 1ª chamada ps unir 2021   enem
Edital de 1ª chamada ps unir 2021 enem
Jornal Tudorondonia
 
Decisão (3) saulo
Decisão (3)   sauloDecisão (3)   saulo
Decisão (3) saulo
Jornal Tudorondonia
 
Mensagem nº 042 2021 piso salarial magistério - 09.00069-2021
Mensagem nº 042 2021 piso salarial magistério - 09.00069-2021Mensagem nº 042 2021 piso salarial magistério - 09.00069-2021
Mensagem nº 042 2021 piso salarial magistério - 09.00069-2021
Jornal Tudorondonia
 
1crmv roconcursopublico2021edital11-210823232025
1crmv roconcursopublico2021edital11-2108232320251crmv roconcursopublico2021edital11-210823232025
1crmv roconcursopublico2021edital11-210823232025
Jornal Tudorondonia
 
1 crmv ro-concurso_publico_2021_edital_1 (1)
1 crmv ro-concurso_publico_2021_edital_1 (1)1 crmv ro-concurso_publico_2021_edital_1 (1)
1 crmv ro-concurso_publico_2021_edital_1 (1)
Jornal Tudorondonia
 
1 crmv ro-concurso_publico_2020_cronograma
1 crmv ro-concurso_publico_2020_cronograma1 crmv ro-concurso_publico_2020_cronograma
1 crmv ro-concurso_publico_2020_cronograma
Jornal Tudorondonia
 
1 crmv ro-concurso_publico_2021_edital_1
1 crmv ro-concurso_publico_2021_edital_11 crmv ro-concurso_publico_2021_edital_1
1 crmv ro-concurso_publico_2021_edital_1
Jornal Tudorondonia
 
Tce heuro
Tce heuroTce heuro
Lei de combate a violencia domestica cacoal - autor ver. paulo henrique
Lei de combate a violencia domestica   cacoal - autor ver. paulo henriqueLei de combate a violencia domestica   cacoal - autor ver. paulo henrique
Lei de combate a violencia domestica cacoal - autor ver. paulo henrique
Jornal Tudorondonia
 
Decisão joelna tse
Decisão joelna tseDecisão joelna tse
Decisão joelna tse
Jornal Tudorondonia
 
A decisao
A decisaoA decisao
Bo 180621120131
Bo 180621120131Bo 180621120131
Bo 180621120131
Jornal Tudorondonia
 
Protocolo do pros
Protocolo do prosProtocolo do pros
Protocolo do pros
Jornal Tudorondonia
 
Protocolo cb jhony
Protocolo cb jhonyProtocolo cb jhony
Protocolo cb jhony
Jornal Tudorondonia
 

Mais de Jornal Tudorondonia (20)

20220125204 nr15 sinjur
20220125204 nr15 sinjur20220125204 nr15 sinjur
20220125204 nr15 sinjur
 
Portaria n° 5, 17 de janeiro de 2022
Portaria n° 5, 17 de janeiro de 2022Portaria n° 5, 17 de janeiro de 2022
Portaria n° 5, 17 de janeiro de 2022
 
Tutorial de matrícula
Tutorial de matrículaTutorial de matrícula
Tutorial de matrícula
 
Genial+quaest+dez+jornalistas
Genial+quaest+dez+jornalistasGenial+quaest+dez+jornalistas
Genial+quaest+dez+jornalistas
 
Edital normativo nº 01 2009 – seplag detran-df, de xx de julho de 2009 - 1_cr...
Edital normativo nº 01 2009 – seplag detran-df, de xx de julho de 2009 - 1_cr...Edital normativo nº 01 2009 – seplag detran-df, de xx de julho de 2009 - 1_cr...
Edital normativo nº 01 2009 – seplag detran-df, de xx de julho de 2009 - 1_cr...
 
1 creci ro-concurso_publico_2021_edital_1
1 creci ro-concurso_publico_2021_edital_11 creci ro-concurso_publico_2021_edital_1
1 creci ro-concurso_publico_2021_edital_1
 
Edital de 1ª chamada ps unir 2021 enem
Edital de 1ª chamada ps unir 2021   enemEdital de 1ª chamada ps unir 2021   enem
Edital de 1ª chamada ps unir 2021 enem
 
Decisão (3) saulo
Decisão (3)   sauloDecisão (3)   saulo
Decisão (3) saulo
 
Mensagem nº 042 2021 piso salarial magistério - 09.00069-2021
Mensagem nº 042 2021 piso salarial magistério - 09.00069-2021Mensagem nº 042 2021 piso salarial magistério - 09.00069-2021
Mensagem nº 042 2021 piso salarial magistério - 09.00069-2021
 
1crmv roconcursopublico2021edital11-210823232025
1crmv roconcursopublico2021edital11-2108232320251crmv roconcursopublico2021edital11-210823232025
1crmv roconcursopublico2021edital11-210823232025
 
1 crmv ro-concurso_publico_2021_edital_1 (1)
1 crmv ro-concurso_publico_2021_edital_1 (1)1 crmv ro-concurso_publico_2021_edital_1 (1)
1 crmv ro-concurso_publico_2021_edital_1 (1)
 
1 crmv ro-concurso_publico_2020_cronograma
1 crmv ro-concurso_publico_2020_cronograma1 crmv ro-concurso_publico_2020_cronograma
1 crmv ro-concurso_publico_2020_cronograma
 
1 crmv ro-concurso_publico_2021_edital_1
1 crmv ro-concurso_publico_2021_edital_11 crmv ro-concurso_publico_2021_edital_1
1 crmv ro-concurso_publico_2021_edital_1
 
Tce heuro
Tce heuroTce heuro
Tce heuro
 
Lei de combate a violencia domestica cacoal - autor ver. paulo henrique
Lei de combate a violencia domestica   cacoal - autor ver. paulo henriqueLei de combate a violencia domestica   cacoal - autor ver. paulo henrique
Lei de combate a violencia domestica cacoal - autor ver. paulo henrique
 
Decisão joelna tse
Decisão joelna tseDecisão joelna tse
Decisão joelna tse
 
A decisao
A decisaoA decisao
A decisao
 
Bo 180621120131
Bo 180621120131Bo 180621120131
Bo 180621120131
 
Protocolo do pros
Protocolo do prosProtocolo do pros
Protocolo do pros
 
Protocolo cb jhony
Protocolo cb jhonyProtocolo cb jhony
Protocolo cb jhony
 

Direito de Resposta Extrajudicial da Eucatur

  • 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO D E C I S Ã O A empresa impetrante insurge-se contra ato do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, que nos autos de Ação Civil Pública de n. 0000745-94.2016.5.14.0004, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, deferiu tutela provisória de urgência, impondo imediato cumprimento de diversas obrigações de fazer e de não fazer, inerentes à utilização de banheiros; instituição do Programa de Controle médico e CIPA; observância do Repouso Semanal Remunerado, intervalo intrajornada e gozo de férias; pagamento salarial no prazo legal; além de coibição de outras infrações cometidas em detrimento da saúde e segurança dos trabalhadores. Em caso de descumprimento, fixou multa de R$1.000.000,00 (um milhão de reais). Sustenta ausência de fundamentação da decisão combatida, em violação ao disposto no art. 298 do NCPC, pois a antecipação dos efeitos da tutela foi baseada em breve relatório, transcrição dos pedidos elencados na peça inicial e parte dispositiva, na qual não se menciona, nem indica, os fundamentos ou motivos da concessão da medida. Desse modo, requer a suspensão liminar dos efeitos da decisão ora questionada. Em seguida, discorre acerca da nulidade da decisão, em razão da inexistência de fixação de prazo para o cumprimento da obrigação, em desrespeito ao que se interpreta do art. 573, caput, do NCPC. Nessa mesma linha, defende a nulidade do ato da autoridade apontada como coatora, tendo em vista que o valor fixado a título de multa não é compatível com a obrigação, sendo inobservados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Destaca que a manutenção da multa fixada pode desequilibrar a saúde econômica da empresa, mormente por se tratar de medida concedida em sede de cognição sumária, sem apuração dos termos do eventual descumprimento, dada a condição resolutiva para tanto, deveriam ser amplamente discutidos e declarados. Conclui afirmando presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, razão porque requer, ab initio litis e inaudita altera pars, a concessão de medida liminar para o fim de determinar a suspensão dos efeitos da decisão combatida, até decisão final no presente mandamus. No mérito, pleiteia a anulação da decisão objurgada. Deu à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais), e juntou comprovante do recolhimento do valor das custas processuais (R$20,00). Sendo o breve relato, passo a decidir. https://pje.trt14.jus.br/segundograu/VisualizaDocumento/Autenticado/d... 1 de 9 29/06/2016 10:20
  • 2. Com efeito, o Mandado de Segurança é medida excepcional cabível para reparar ou evitar lesão a direito líquido e certo, em face de ato abusivo ou ilegal de autoridade, na forma do art. 1º da Lei n. 12.016/2009 e inciso LXIX do art. 5º da CF. Por ser ação cognitiva de natureza civil, para que possa ser admitido é preciso que estejam presentes as condições genéricas de toda e qualquer ação. A natureza célere e sumaríssima da ação mandamental exige prova pré-constituída no ato do ajuizamento, sem que tolere dilação probatória, emenda ou correção de vícios. Dessa forma, trata-se de medida adequada a questionar a antecipação dos efeitos da tutela concedida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO. Nesse sentido o item II da Súmula 414 do TST: SUM-414 MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada. Em relação ao pedido de antecipação da tutela, numa análise sumária da questão, própria desta fase, observo estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão liminar da ordem mandamental. Constou de decisão objeto da impetração: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO -PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO (RONDÔNIA/ACRE), ajuizou em desfavor da EUCATUR(Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda.) (...) AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, pleiteando a concessão de Tutela provisória, para determinar o cumprimento de obrigações de fazer enumeradas na inicial, originando-se de procedimentos instaurados após recebimento de uma série de denúncias dando conta de diversas irregularidades ofensivas ao direito coletivo dos trabalhadores praticadas pela requerida, com https://pje.trt14.jus.br/segundograu/VisualizaDocumento/Autenticado/d... 2 de 9 29/06/2016 10:20
  • 3. violações à saúde e segurança dos trabalhadores, entre as quais: ausência de condições sanitárias adequadas no local de trabalho, ASO, EPC, irregularidades quanto ao pagamento de adicional noturno, atrasos salariais recorrentes, más condições da execução de trabalho -registrando-se, inclusive, a ocorrência de acidente de trabalho fatal -, dentre tantas outras irregularidades trabalhistas a seguir melhor expostas, tudo em clara violação aos direitos inscritos na Constituição Federal. Foram abertas as investigações mediante instauração não simultânea de quatro Inquéritos Civis de ns. 000590.2012.14.000/2, 000276.2016.14.000/2, 000603.2013.14.000/7-02 e 000238.2012.14.002/1-02, todos instaurados pela PRT. Requer o Ministério Público do Trabalho, com espeque no artigo 12, da Lei n. 7.347/85, c/c os artigos 84, § 3º, do CDC e artigos 300, 311, 497 e 536 do CPC/2015, a concessão de TUTELA PROVISÓRIA (de urgência ou, sucessivamente, de evidência) a fim de que sejam determinadas à Requerida as seguintes obrigações de fazer e não-fazer: NOS BANHEIROS: a) DISPONIBILIZAR sanitários permanentemente adequados ao uso e separados por sexo, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) PROVER o lavatório de material de limpeza, enxugo ou secagem das mãos, proibindo-se o uso de toalhas coletivas, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) TORNAR os gabinetes sanitários ventilados para o exterior (NR 24/24.1.26, alínea "b"), sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); MANTER o equipamento sanitário em estado de asseio e higiene (NR 24/24.1.26, alínea "e"), sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00(dez https://pje.trt14.jus.br/segundograu/VisualizaDocumento/Autenticado/d... 3 de 9 29/06/2016 10:20
  • 4. mil reais); e) DOTAR os gabinetes sanitários de recipientes com tampa, para guarda de papéis servidos (NR 24/24.1.26, alínea "f"), sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPA-CIONAL e CIPA f) PROVIDENCIAR a emissão de Atestado de Saúde Ocupacional com o conteúdo previsto nas alíneas 'a' até 'g' do item 7.4.4.3 da NR7. Inteligência do art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 7.4.4.3 da NR7, com redação da Portaria n. 08/1996, sob pena de multa no valor de R$ 5.000 (cinco mil reais), por trabalhador submetido a esta situação; g) APRESENTAR E DISCUTIR o relatório anual do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, nos termos do art. 157, I, da CLT, c/c item 7.4.6.2 da NR-7 com redação da Portaria n. 24/1994, sob pena de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); h) ENTREGAR a segunda via do ASO ao trabalhador, mediante recibo na primeira via, sob pena de multa no valor de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), por trabalhador submetido a esta situação; CONSTITUIR E MANTER em regular funcionamento a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, sob pena de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, INTERVALO INTERJORNADA E GOZO DE FÉRIAS https://pje.trt14.jus.br/segundograu/VisualizaDocumento/Autenticado/d... 4 de 9 29/06/2016 10:20
  • 5. j) CONCEDER aos empregados um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por trabalhador submetido a esta situação; k) CONCEDER período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso entre duas jornadas sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por trabalhador submetido a esta situação; ABSTER-SE de manter empregado trabalhando no período destinado ao gozo de férias sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por trabalhador submetido a esta situação; ATRASO SALARIAL E PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO m) EFETUAR o pagamento do salário mensal até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por cada competência em atraso, acrescida de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por trabalhador prejudicado em cada dia de atraso salarial; n) EFETUAR o pagamento de adicional noturno com o acréscimo de, pelo menos, 20%sobre a hora diurna, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por trabalhador prejudicado; COIBIÇÃO DE OUTRAS INFRAÇÕES COMETIDAS EM DETRIMENTO DA SAÚDE E SEGURAÇA DO TRABALHADOR o) MANTER andares acima do solo com proteção adequada contra quedas, e/ou adotar proteção contra quedas em andares acima do solo em acordo com as normas técnicas e/ou legislações municipais e/ou que atendam condições de segurança e conforto. (Art. 157, inciso I da CLT, c/c item 8.3.6 da NR 08, com redação da Portaria n° 222/2011.); sob pena de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); https://pje.trt14.jus.br/segundograu/VisualizaDocumento/Autenticado/d... 5 de 9 29/06/2016 10:20
  • 6. p) INSTALAR gaiola de proteção em escada fixa do tipo marinheiro com altura superior a 3,50m (três metros e meio metros), e/ou a partir de 2,0 m (dois metros) do piso, e/ou que ultrapasse a plataforma de descanso ou o piso superior em 1,10 m (um metro e dez centímetros) a 1,20 m (um metro e vinte centímetros)], sob pena de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); q) REALIZAR a análise ergonômica do trabalho para avaliar a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores ou realizar análise ergonômica do trabalho que aborde aspectos relacionados ao levantamento, transporte e descarga de materiais e/ou ao mobiliário e/ou aos equipamentos e às condições ambientais do posto de trabalho e/ou à organização do trabalho), sob pena de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) COIBIÇÃO DAS INFRAÇÕES COMETIDAS EM DETRIMENTO DA SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR QUE CONTRIBUÍRAM PARA O ACIDENTE DE TRABALHO COM CONSEQUÊNCIAS FATAIS r) executar manutenção e/ou inspeção e/ou reparo e/ou limpeza e/ou ajuste e outras intervenções com a adoção de medidas adicionais de segurança em máquinas e/ou equipamentos sustentados por sistemas hidráulicos ou pneumáticos, sob pena de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por trabalhador sujeito a esta situação; e s) planejar e/ou gerenciar as manutenções preventivas com potencial de causar acidentes de trabalho por profissional legalmente habilitado, sob pena de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por trabalhador sujeito a esta situação; Por tais fundamentos, estando preenchidos os requisitos do art. 300 do NCPC, defiro a almejada TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA formulado na inicial pelo Requerente, eis que estão preenchidos os requisitos legais, conforme preconiza o art. 300, do Novo CPC. https://pje.trt14.jus.br/segundograu/VisualizaDocumento/Autenticado/d... 6 de 9 29/06/2016 10:20
  • 7. Em decorrência, CONCEDO, initio litis e inaudita altera parte, a TUTELA PROVISÓRIA, DETERMINANDO que a Requerida EUCATUR (Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n. 76.080.738/0011-40, estabelecida no endereço supra, CUMPRA as obrigações de fazer e não-fazer supracitadas, sob pena de multa de R$1.000.000,00 (1 milhão de reais), em desfavor da Requerida, nos termos do §4º do artigo 537, do NCPC, revertida em favor dos trabalhadores e Associações Beneficentes e/ou outros indicados pelo Requerente. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, passou a vigorar no ordenamento jurídico pátrio exigência legal de fundamentação das decisões judiciais, cujo novo digesto civilista trouxe critérios objetivos para caracterizar uma decisão como não fundamentada, em completa violação ao disposto no art. 298 do NCPC. Ao enfrentar a aplicação das normas do Código de Processo Civil de 2015 ao Processo do Trabalho, o TST, pela resolução n. 203 de 15 de março de 2016 editou a Instrução n. 39, já na exposição de motivos ficando expresso que "a comissão reputou inafastável a aplicação subsidiária ao processo do trabalho da nova exigência legal das fundamentação das decisões judiciais (CPC, art. 489, §1º)". Ademais, o art. 3º da IN 39/TST, garante a aplicabilidade da nova exigência prevista no CPC/15 ao Processo do Trabalho. O art. 489, §1º, traz em seus incisos II e III: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; No caso, a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela fez um breve relatório, transcreveu os pedidos formulados pelo MPT e, em seguida, sem apresentar qualquer fundamento ou correlação com os pedidos, deliberou pela concessão da tutela antecipatória de urgência. Diante da nova sistemática estabelecida pelo CPC/15, não é possível considerar que a decisão primária tenha sido fundamentada. A expressão "por tais fundamentos" não foi precedida de qualquer motivação e sem explicar sua relação com a questão decidida. Não bastasse isso, o ato da autoridade apontada como coatora deixou de fixar prazo https://pje.trt14.jus.br/segundograu/VisualizaDocumento/Autenticado/d... 7 de 9 29/06/2016 10:20
  • 8. razoável para o cumprimento da obrigação, em desrespeito ao art. 573 do NCPC. Ademais, além de elevado, a fixação do valor da astreinte não dispõe se sua aplicação teria cabimento no caso do descumprimento de quaisquer das condições impostas, individualmente consideradas, ou se nenhuma delas for efetivada. Nesse contexto, ante a inexistência de fundamentação da decisão, o que impossibilita a verificação do preenchimento específico dos requisitos para a concessão da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC/15, torna-se necessária a suspensão da decisão concessiva até o julgamento final do presente writ. Diante disso, determino: I - A suspensão da decisão prolatada em sede de antecipação dos efeitos da tutela pela autoridade coatora, nos autos do Processo de n. 0000745-94.2016.5.14.0004, até o julgamento final deste Mandado de Segurança; II - Dê-se ciência à impetrante em nome do advogado constituído; III - Oficie-se à autoridade apontada como coatora, dando-lhe ciência do teor desta decisão e a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, caso queira, apresente informações e documentos que entenda cabíveis e pertinentes (inciso I do art. 7º, da Lei n. 12.016/09); IV - Inclua-se e dê-se ciência ao terceiro interessado - Ministério Público do Trabalho para, caso queira, ingresse no feito; V - Após, ocorrendo ou não, a apresentação de informações e manifestação do terceiro interessado, encaminhem-se ao Ministério Público do Trabalho para manifestação, na condição de fiscal do ordenamento jurídico. Para cumprimento dos comandos anteriores, esta decisão servirá como ofício/notificação/citação ou qualquer outro ato específico necessário à cientificação dos interessados. Porto Velho/RO, 29 de junho de 2016. (assinado digitalmente) Desembargadora VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR Relatora Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: [VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR] https://pje.trt14.jus.br/segundograu/Processo 16062813185462000000001680933 https://pje.trt14.jus.br/segundograu/VisualizaDocumento/Autenticado/d... 8 de 9 29/06/2016 10:20