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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO - 4ª REGIÃO
RIO GRANDE DO SUL
2ª Vara do Trabalho de Taquara
SENTENÇA
00559-2009-382-04-00-0 Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Documento digitalmente assinado, em 28 -09-2009, nos termos da Lei 11.419, de 19 -12-2006.
Confira a autenticidade deste documento no endereço www.trt4.jus.br.
Identificador: 00005.68683.82009.09281.50619 -1
Sentença - fl. 1
2ª Vara do Trabalho de Taquara
Processo número: 00559-2009-382-04-00-0
Reclamante: Angela Cassia Tisatto
Reclamada: Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara
Vistos e etc.
ANGELA CASSIA TISATTO, qualificada nos autos,
ajuíza em 22-04-2009, ação trabalhista contra SOCIEDADE
HOSPITALAR DE CARIDADE DE TAQUARA, também qualificadas
nos autos. Alega que trabalhou para a reclamada de 22-
11-2004 a 02-11-2008. Após exposição de fatos e
fundamentos pede: antecipação de tutela para que sejam
expedidos alvarás para a liberação do FGTS e
encaminhamento do seguro-desemprego, bem como a anotação
do término do contrato de trabalho na CTPS; aviso prévio
indenizado; saldo de salário; férias proporcionais com
1/3; décimo terceiro salário proporcional; indenização
de 40% sobre o FGTS; multas dos artigos 467 e 477 da
CLT; salários a partir de março de 2008 até o término do
contrato de trabalho; diferenças do FGTS do contrato com
40%; indenização por dano moral. Postula, ainda, a
concessão do benefício da justiça gratuita e o pagamento
de honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de
R$ 55.000,00.
A reclamada contesta conforme razões das fls. 47-9,
requerendo a improcedência da ação.
Conforme ata da fl. 43, a reclamada reconhece a
despedida imotivada da autora, bem como procedeu à
anotação do término do contrato na data de 02-10-2008.
Também, foi deferida a liberação do FGTS depositado e o
encaminhamento do seguro-desemprego.
É realizada prova documental.
É encerrada a instrução. As razões finais são
remissivas.
As propostas conciliatórias, oportunamente
formuladas, são rejeitadas.
É o relatório.
Isto posto, passo a decidir.
MÉRITO
I. Verbas rescisórias. Salários. FGTS. Seguro-
desemprego. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT.
É incontroverso nos autos que o reclamante não
recebeu o pagamento das verbas rescisórias.
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Sentença - fl. 2
Defiro a reclamante o pagamento do aviso prévio de
trinta dias; férias proporcionais com acréscimo de 1/3
na razão de 09/12 avos (já computada a projeção do aviso
prévio); décimo terceiro salário proporcional na razão
de 10/12 avos (já computada a projeção do aviso prévio);
diferenças de FGTS do contrato e indenização de 40%
sobre o FGTS (depositado e ora deferido).
Também, defiro o pagamento dos salários dos meses
de abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2008.
Indefiro o pagamento do salário do mês de março de 2008, ante o documento 02
da fl. 53.
Já foi deferida a liberação do FGTS depositado e do seguro-desemprego.
Também, defiro ao reclamante o pagamento da multa
prevista no art. 477, parágrafo oitavo, da CLT, uma vez
que não foi observado o prazo previsto no parágrafo
sexto do mesmo artigo para o pagamento das verbas
rescisórias.
Por fim, defiro a multa prevista no art. 467 da
CLT.
II. Indenização por danos morais
A reclamante alega que não recebeu o pagamento dos
salários a partir de março de 2008 e das verbas
rescisórias, os quais possuem caráter alimentar. Diz que
a falta de pagamento dos vencimentos pela reclamada
contribuiu para o atraso no pagamento de contas e
constrangimento perante terceiros. Postula o pagamento
de indenização por dano moral.
Para que haja direito a reparação do dano, ainda
que exclusivamente moral, se faz necessária a prova da
efetiva existência do dano, o nexo de causalidade entre
a conduta do agente e o dano e a conduta ilícita do
agente, ou a ausência das excludentes da ilicitude do
ato, como por exemplo, o exercício regular de direito.
Todos os pressupostos devem estar presentes em conjunto,
sendo que a falta de qualquer um deles retira o direito
à indenização.
Conforme restou decidido acima, não foram pagos
vários meses de salários e outros direitos previstos em
lei.
Veja-se que, em regra, o trabalhador tem no salário
a sua única fonte de renda, razão pela qual o salário
detém caráter alimentar, sendo, inclusive, impenhorável
por lei. Também o salário é a principal obrigação do
devedor e o seu não-pagamento gera rescisão indireta do
contrato de trabalho.
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Sentença - fl. 3
Em face dos argumentos exposto, surge a noção da
relevância do salário e toda a proteção dedicada pela
lei.
Desta forma, o não-pagamento na data legal, o
pagamento parcelado, e a incerteza do pagamento (que,
por vezes, não ocorreu) gera no trabalhador angústia e o
sofrimento, uma vez que não sabe se vai conseguir honrar
seus compromissos.
Neste contexto, restam caracterizados os elementos
caracterizadores do dano moral, sendo devida a
indenização postulada.
De outra parte, toda indenização tem por escopo o
restabelecimento do status quo ante. No entanto,
tratando-se de dano moral, resta inviável a reposição da
condição anterior. Assim, o valor da indenização pelo
dano moral deve buscar duas finalidades precípuas:
compensar a vítima e punir o agressor, como medida
pedagógica, visando à conscientização do empregador
quanto à sua obrigação de proteger a saúde e o bem-estar
de seus empregados.
À ausência de parâmetros legais estabelecidos
quanto à matéria, os danos extra-patrimoniais devem ser
indenizados de acordo com a condição econômica das
partes, o grau de culpa do empregador, a gravidade do
dano, em observância ao princípio da razoabilidade, de
forma a não cair nos extremos do alcance de valores
irrisórios ou montantes que importem no enriquecimento
da vítima ou a ruína do empregador.
Assim, considerando a extensão do dano, que ocorreu
de forma continuado por vários meses, mas considerando,
também, a difícil situação econômica do empregador, fixo
o dano moral em 05 vezes a maior remuneração percebida.
Pelo exposto, defiro a reclamante o pagamento de
indenização por dano moral, em valor equivalente a cinco
vezes a maior remuneração percebida.
III. Juros e correção monetária
Defiro os juros de mora e a correção monetária
sobre as parcelas ora deferidas, devendo os critérios de
cálculo ser fixados em liquidação de sentença.
IV. Contribuições previdenciárias
Das parcelas da condenação, compõe o salário de
contribuição férias proporcionais com acréscimo de 1/3
na razão de 09/12 avos (já computada a projeção do aviso
prévio); décimo terceiro salário proporcional na razão
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Sentença - fl. 4
de 10/12 avos (já computada a projeção do aviso prévio);
salários dos meses de abril, maio, junho, julho, agosto
e setembro de 2008.
Determino que a reclamada efetue o recolhimento das
contribuições previdenciárias incidentes (quota do
empregado e do empregador), devendo comprovar os
recolhimentos no prazo legal, observado o disposto no
art. 876 da CLT, com redação dada pela Lei 11.457/2007.
Autorizo o desconto da parcela de responsabilidade
do reclamante.
V. Contribuições fiscais
Autorizo o desconto do imposto de renda do crédito
do reclamante, observado o fato gerador do tributo, na
forma do art. 46 da Lei n 8.541/92 e dos Provimentos
TST/CG nº 01/96 e 03/05, devendo a reclamada comprovar
os recolhimentos no prazo legal.
VI. Assistência Judiciária Gratuita. Honorários
Assistenciais. Benefício da Justiça Gratuita. Honorários
Advocatícios.
Não comprova a reclamante estar assistida por
advogado credenciado ao seu sindicato, não preenchendo
um dos requisitos exigidos pela Lei 5.584/70, e
considerando a natureza jurídica do presente processo
(lide decorrente da relação de emprego), indefiro o
benefício da assistência judiciária gratuita. Pela mesma
razão, indefiro os honorários assistenciais.
De outra parte, em face da declaração de pobreza
juntada aos autos (fl. 21), defiro a reclamante o
benefício da justiça gratuita, com base no art. 790,
parágrafo 3º, da CLT.
Por fim, indefiro o pedido de pagamento de
honorários advocatícios, tendo em vista que o princípio
da sucumbência não é aplicável à presente reclamatória,
em face da sua natureza jurídica (lide decorrente da
relação de emprego).
PELO EXPOSTO, decido, na forma da fundamentação,
julgar procedente em parte a ação trabalhista movida por
ANGELA CASSIA TISATTO, e condenar a reclamada SOCIEDADE
HOSPITALAR DE CARIDADE DE TAQUARA, a pagar à reclamante,
em valores a serem apurados em liquidação de sentença,
com juros e correção monetária, e autorizados os
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Sentença - fl. 5
descontos previdenciários e fiscais, as seguintes
parcelas:
a) aviso prévio de trinta dias;
b) férias proporcionais com acréscimo de 1/3 na
razão de 09/12 avos (já computada a projeção do
aviso prévio);
c) décimo terceiro salário proporcional na razão de
10/12 avos (já computada a projeção do aviso
prévio);
d) diferenças de FGTS do contrato e indenização de
40% sobre o FGTS (depositado e ora deferido);
e) salários dos meses de abril, maio, junho, julho,
agosto e setembro de 2008;
f) multa prevista no art. 477, parágrafo oitavo, da
CLT;
g) multa prevista no art. 467 da CLT;
h) indenização por dano moral, em valor equivalente
a cinco vezes a maior remuneração percebida.
Custas de R$ 100,00, calculadas sobre o valor de R$
5.000,00, arbitrado à condenação, pela reclamada.
Comprovem-se nos autos os recolhimentos
previdenciários e fiscais.
Defiro a reclamante o benefício da justiça
gratuita.
Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se as
partes. Intime-se a União. Oficie-se o Ministério do
Trabalho e Emprego, bem como a Caixa Econômica Federal.
Nada mais.
LUCIANA KRUSE
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Sentenca dano-moral-salario-atra

  • 1. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO - 4ª REGIÃO RIO GRANDE DO SUL 2ª Vara do Trabalho de Taquara SENTENÇA 00559-2009-382-04-00-0 Ação Trabalhista - Rito Ordinário Documento digitalmente assinado, em 28 -09-2009, nos termos da Lei 11.419, de 19 -12-2006. Confira a autenticidade deste documento no endereço www.trt4.jus.br. Identificador: 00005.68683.82009.09281.50619 -1 Sentença - fl. 1 2ª Vara do Trabalho de Taquara Processo número: 00559-2009-382-04-00-0 Reclamante: Angela Cassia Tisatto Reclamada: Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara Vistos e etc. ANGELA CASSIA TISATTO, qualificada nos autos, ajuíza em 22-04-2009, ação trabalhista contra SOCIEDADE HOSPITALAR DE CARIDADE DE TAQUARA, também qualificadas nos autos. Alega que trabalhou para a reclamada de 22- 11-2004 a 02-11-2008. Após exposição de fatos e fundamentos pede: antecipação de tutela para que sejam expedidos alvarás para a liberação do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego, bem como a anotação do término do contrato de trabalho na CTPS; aviso prévio indenizado; saldo de salário; férias proporcionais com 1/3; décimo terceiro salário proporcional; indenização de 40% sobre o FGTS; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; salários a partir de março de 2008 até o término do contrato de trabalho; diferenças do FGTS do contrato com 40%; indenização por dano moral. Postula, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita e o pagamento de honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 55.000,00. A reclamada contesta conforme razões das fls. 47-9, requerendo a improcedência da ação. Conforme ata da fl. 43, a reclamada reconhece a despedida imotivada da autora, bem como procedeu à anotação do término do contrato na data de 02-10-2008. Também, foi deferida a liberação do FGTS depositado e o encaminhamento do seguro-desemprego. É realizada prova documental. É encerrada a instrução. As razões finais são remissivas. As propostas conciliatórias, oportunamente formuladas, são rejeitadas. É o relatório. Isto posto, passo a decidir. MÉRITO I. Verbas rescisórias. Salários. FGTS. Seguro- desemprego. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. É incontroverso nos autos que o reclamante não recebeu o pagamento das verbas rescisórias.
  • 2. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO - 4ª REGIÃO RIO GRANDE DO SUL 2ª Vara do Trabalho de Taquara SENTENÇA 00559-2009-382-04-00-0 Ação Trabalhista - Rito Ordinário Documento digitalmente assinado, em 28 -09-2009, nos termos da Lei 11.419, de 19 -12-2006. Confira a autenticidade deste documento no endereço www.trt4.jus.br. Identificador: 00005.68683.82009.09281.50619 -1 Sentença - fl. 2 Defiro a reclamante o pagamento do aviso prévio de trinta dias; férias proporcionais com acréscimo de 1/3 na razão de 09/12 avos (já computada a projeção do aviso prévio); décimo terceiro salário proporcional na razão de 10/12 avos (já computada a projeção do aviso prévio); diferenças de FGTS do contrato e indenização de 40% sobre o FGTS (depositado e ora deferido). Também, defiro o pagamento dos salários dos meses de abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2008. Indefiro o pagamento do salário do mês de março de 2008, ante o documento 02 da fl. 53. Já foi deferida a liberação do FGTS depositado e do seguro-desemprego. Também, defiro ao reclamante o pagamento da multa prevista no art. 477, parágrafo oitavo, da CLT, uma vez que não foi observado o prazo previsto no parágrafo sexto do mesmo artigo para o pagamento das verbas rescisórias. Por fim, defiro a multa prevista no art. 467 da CLT. II. Indenização por danos morais A reclamante alega que não recebeu o pagamento dos salários a partir de março de 2008 e das verbas rescisórias, os quais possuem caráter alimentar. Diz que a falta de pagamento dos vencimentos pela reclamada contribuiu para o atraso no pagamento de contas e constrangimento perante terceiros. Postula o pagamento de indenização por dano moral. Para que haja direito a reparação do dano, ainda que exclusivamente moral, se faz necessária a prova da efetiva existência do dano, o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano e a conduta ilícita do agente, ou a ausência das excludentes da ilicitude do ato, como por exemplo, o exercício regular de direito. Todos os pressupostos devem estar presentes em conjunto, sendo que a falta de qualquer um deles retira o direito à indenização. Conforme restou decidido acima, não foram pagos vários meses de salários e outros direitos previstos em lei. Veja-se que, em regra, o trabalhador tem no salário a sua única fonte de renda, razão pela qual o salário detém caráter alimentar, sendo, inclusive, impenhorável por lei. Também o salário é a principal obrigação do devedor e o seu não-pagamento gera rescisão indireta do contrato de trabalho.
  • 3. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO - 4ª REGIÃO RIO GRANDE DO SUL 2ª Vara do Trabalho de Taquara SENTENÇA 00559-2009-382-04-00-0 Ação Trabalhista - Rito Ordinário Documento digitalmente assinado, em 28 -09-2009, nos termos da Lei 11.419, de 19 -12-2006. Confira a autenticidade deste documento no endereço www.trt4.jus.br. Identificador: 00005.68683.82009.09281.50619 -1 Sentença - fl. 3 Em face dos argumentos exposto, surge a noção da relevância do salário e toda a proteção dedicada pela lei. Desta forma, o não-pagamento na data legal, o pagamento parcelado, e a incerteza do pagamento (que, por vezes, não ocorreu) gera no trabalhador angústia e o sofrimento, uma vez que não sabe se vai conseguir honrar seus compromissos. Neste contexto, restam caracterizados os elementos caracterizadores do dano moral, sendo devida a indenização postulada. De outra parte, toda indenização tem por escopo o restabelecimento do status quo ante. No entanto, tratando-se de dano moral, resta inviável a reposição da condição anterior. Assim, o valor da indenização pelo dano moral deve buscar duas finalidades precípuas: compensar a vítima e punir o agressor, como medida pedagógica, visando à conscientização do empregador quanto à sua obrigação de proteger a saúde e o bem-estar de seus empregados. À ausência de parâmetros legais estabelecidos quanto à matéria, os danos extra-patrimoniais devem ser indenizados de acordo com a condição econômica das partes, o grau de culpa do empregador, a gravidade do dano, em observância ao princípio da razoabilidade, de forma a não cair nos extremos do alcance de valores irrisórios ou montantes que importem no enriquecimento da vítima ou a ruína do empregador. Assim, considerando a extensão do dano, que ocorreu de forma continuado por vários meses, mas considerando, também, a difícil situação econômica do empregador, fixo o dano moral em 05 vezes a maior remuneração percebida. Pelo exposto, defiro a reclamante o pagamento de indenização por dano moral, em valor equivalente a cinco vezes a maior remuneração percebida. III. Juros e correção monetária Defiro os juros de mora e a correção monetária sobre as parcelas ora deferidas, devendo os critérios de cálculo ser fixados em liquidação de sentença. IV. Contribuições previdenciárias Das parcelas da condenação, compõe o salário de contribuição férias proporcionais com acréscimo de 1/3 na razão de 09/12 avos (já computada a projeção do aviso prévio); décimo terceiro salário proporcional na razão
  • 4. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO - 4ª REGIÃO RIO GRANDE DO SUL 2ª Vara do Trabalho de Taquara SENTENÇA 00559-2009-382-04-00-0 Ação Trabalhista - Rito Ordinário Documento digitalmente assinado, em 28 -09-2009, nos termos da Lei 11.419, de 19 -12-2006. Confira a autenticidade deste documento no endereço www.trt4.jus.br. Identificador: 00005.68683.82009.09281.50619 -1 Sentença - fl. 4 de 10/12 avos (já computada a projeção do aviso prévio); salários dos meses de abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2008. Determino que a reclamada efetue o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes (quota do empregado e do empregador), devendo comprovar os recolhimentos no prazo legal, observado o disposto no art. 876 da CLT, com redação dada pela Lei 11.457/2007. Autorizo o desconto da parcela de responsabilidade do reclamante. V. Contribuições fiscais Autorizo o desconto do imposto de renda do crédito do reclamante, observado o fato gerador do tributo, na forma do art. 46 da Lei n 8.541/92 e dos Provimentos TST/CG nº 01/96 e 03/05, devendo a reclamada comprovar os recolhimentos no prazo legal. VI. Assistência Judiciária Gratuita. Honorários Assistenciais. Benefício da Justiça Gratuita. Honorários Advocatícios. Não comprova a reclamante estar assistida por advogado credenciado ao seu sindicato, não preenchendo um dos requisitos exigidos pela Lei 5.584/70, e considerando a natureza jurídica do presente processo (lide decorrente da relação de emprego), indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Pela mesma razão, indefiro os honorários assistenciais. De outra parte, em face da declaração de pobreza juntada aos autos (fl. 21), defiro a reclamante o benefício da justiça gratuita, com base no art. 790, parágrafo 3º, da CLT. Por fim, indefiro o pedido de pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que o princípio da sucumbência não é aplicável à presente reclamatória, em face da sua natureza jurídica (lide decorrente da relação de emprego). PELO EXPOSTO, decido, na forma da fundamentação, julgar procedente em parte a ação trabalhista movida por ANGELA CASSIA TISATTO, e condenar a reclamada SOCIEDADE HOSPITALAR DE CARIDADE DE TAQUARA, a pagar à reclamante, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, e autorizados os
  • 5. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO - 4ª REGIÃO RIO GRANDE DO SUL 2ª Vara do Trabalho de Taquara SENTENÇA 00559-2009-382-04-00-0 Ação Trabalhista - Rito Ordinário Documento digitalmente assinado, em 28 -09-2009, nos termos da Lei 11.419, de 19 -12-2006. Confira a autenticidade deste documento no endereço www.trt4.jus.br. Identificador: 00005.68683.82009.09281.50619 -1 Sentença - fl. 5 descontos previdenciários e fiscais, as seguintes parcelas: a) aviso prévio de trinta dias; b) férias proporcionais com acréscimo de 1/3 na razão de 09/12 avos (já computada a projeção do aviso prévio); c) décimo terceiro salário proporcional na razão de 10/12 avos (já computada a projeção do aviso prévio); d) diferenças de FGTS do contrato e indenização de 40% sobre o FGTS (depositado e ora deferido); e) salários dos meses de abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2008; f) multa prevista no art. 477, parágrafo oitavo, da CLT; g) multa prevista no art. 467 da CLT; h) indenização por dano moral, em valor equivalente a cinco vezes a maior remuneração percebida. Custas de R$ 100,00, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, arbitrado à condenação, pela reclamada. Comprovem-se nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais. Defiro a reclamante o benefício da justiça gratuita. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Oficie-se o Ministério do Trabalho e Emprego, bem como a Caixa Econômica Federal. Nada mais. LUCIANA KRUSE JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA