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CONFERÊNCIA SOBRE O DIREITO
PORTUÁRIO E MARÍTIMO
Lisboa, 29 maio de 2023
CONCESSÕES
E
LICENÇAS PORTUÁRIAS
1
2
Concessão é diferente de Privatização.
Concessão é um contrato através do qual uma entidade pública (a concedente)
concede a uma entidade privada (a concessionária) o direito de financiar, construir,
explorar a “facility” ou equipamento, em regime de serviço público, por um dado
período de tempo, findo o qual a “facility” ou o equipamento será transferido para a
concedente.
A concessão é uma “privatização temporária” dos serviços portuários, na medida em
que os bens concessionados são da posse da concessionária até ao termino do prazo
de concessão.
NOÇÃO DE CONCESSÃO PORTUÁRIA
APDL©
Projetos Públicos Tradicionais
(financeiramente são suportados com dinheiros públicos)
Projetos
Financeiramente
Autosustentáveis
Projetos
Financeiramente
Suportados com Aportes de
Dinheiros Públicos e Privados
Contratos
de
Obras Públicas
(empreitadas)
[1]
Contratos
de
PPPs
[2]
Concessões
Portuárias
[3]
A capacidade de geração de receita de cada projeto de investimento público, em
regra, determina a modalidade preferencial de realização/gestão do projeto.
PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS vs CONCESSÕES PORTUÁRIAS
APDL©
3
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Concessão de
serviços
públicos
Concessão de uso
privativo do
domínio público
Concessão de
obras públicas
Atribuição a um agente económico privado
do direito de prestar um serviço ou exercer
uma actividade de interesse público
Terminais ou cais portuários (ex.
Terminal de Contentores de Leixões)
Atribuição a um agente económico privado
do direito de usar uma parcela dominial
para seu próprio interesse, desde que este
coincida com o interesse público
Cais para movimentação de cargas
próprias (ex. Terminal da Galp Energia
em Leixões)
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da construção de uma obra pública, tendo
este em troca o direito de exploração da
mesma
Terminais ou cais portuários (ex.
Terminal XXI do Porto de Sines)
Tipologia Descrição Exemplos
PRINCIPAIS TIPOS DE CONCESSÃO
APDL©
5
- Regime jurídico da operação portuária (Dec. Lei nº
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- Regulamento geral do serviço de pilotagem (Dec. Lei
nº 48/2002, de 2 de Março)
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Pilotagem
CONCESSÕES E LICENÇAS PORTUÁRIAS: ENQUADRAMENTO LEGAL
- Concessão de
serviço público
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- Diretamente AP
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Portuária
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MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS NOS TERMINAIS PORTUÁRIOS
REGIME DE CONCESSÃO vs LICENCIAMENTO
- PRAZO MÁXIMO DAS CONCESSÕES TERMINAIS PORTUÁRIOS, EM RGIME SERVIÇO PÚBLICO, NO CONTINENTE: 30 ANOS
- PRAZO MÁXIMO DAS CONCESSÕES TERMINAIS PORTUÁRIOS, EM REGIME DE USO PRIVATIVO, NO CONTINENTE: 75 ANOS
- PRAZO MÁXIMO DAS CONCESSÕES TERMINAIS PORTIUÁRIOS, EM REGIME DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS AÇORES: 75 ANOS
- PRAZO MÁXIMO DAS CONCESSÕES DE MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS NOS TARMINAIS PORTUÁRIOS EM ESPANHA: 50 a 75 ANOS
- CONCEITO DE “LAND LEASE” NOS PORTOS DO NORTE DE EUROPA SEM PRAZO DEFINIDO (pe. 90 ANOS), NÃO SUJEITOS DA
REGULAMENTAÇÃO EUROPEIA PARA AS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO
7
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REBOQUE
REGIME DE LICENCIAMENTO:
- Portos de Viana Castelo, Figueira da Foz, Lisboa, Setúbal e Sines (outras que não mercadorias
perigosas a granel)
- Prazo da licença: validade de 1 ano
REGIME DE CONCESSÃO:
- Portos de Sines (mercadorias perigosas a granel) e Aveiro
- Prazo máximo: 10 anos
REGIME DE EXPLORAÇÃO DIRECTA PELA ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA:
- Porto Leixões
QUADRO AO NIVEL EUROPEU:
- O regime de LICENCIAMENTO predomina
- Em Espanha o prazo de licenciamento vai até 15 anos
APDL©
8
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PILOTAGEM
Fonte: EU MARITIME PILOTAGE STUDY - COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES
DIRECTORATE-GENERAL FOR TRANSPORT DG VII/D3 - FINAL REPORT, JULY 1995
APDL©
9
AS ÓPTICAS NO
PRATO DA BALANÇA
ÓPTICA DA
CONCEDENTE
ÓPTICA DA
CONCESSIONÁRIA
SEM PREJUÍZO DA ÓPTICA DO
UTILIZADOR DO SERVIÇO PÚBLICO
APDL©
EQUILIBRIO ECONÓMICO E FINANCEIRO DA CONCESSÃO
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O CONTRATO DE CONCESSÃO
O contrato de concessão traduz-se
numa parceria entre a administração
portuária e o gestor do terminal.
O contrato fixa as regras do jogo
que devem ser claras, estáveis e
respeitadas.
PRINCIPIOS BÁSICOS
Definição das obrigações e direitos das partes
Repartição equilibrada do risco
Incentivos à eficiência
10
NÍVEL DE
SERVIÇO –
DO LADO
DA OFERTA
Descrição KPI
Relatório de
monitorização
periódica do plano
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Periodicidade • Relatório: Semestral; Indicadores: Mensal
APDL©
A IMPORTÂNCIA DO ACOMPANHAMENTO
E MONITORIZAÇÃO DAS CONCESSÕES
11
APDL©
NOTAS FINAIS
12
LEGISLAÇÃO:
- Aumentar o prazo das concessões de movimentação de cargas nos terminais portuários
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das operações portuárias
- Obrigar que o sistema de informação de suporte às operações portuárias seja sediado e
comandado em Portugal
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- Revogar o atual regime jurídico da operação portuária
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REGULAÇÃO:
- Criar condições equitativas e transparentes para os operadores do mercado em regime de
concessão (serviço público e uso privativo) e de licenciamento para a movimentação de
cargas nos terminais portuários
- Garantir a concorrência dos mercados vs concentração dos mercados portuários
- Identificar e regular os mercados relevantes ao nível nacional, ibérico e europeu
- Operacionalizar a separação e independência da entidade reguladora e as entidades
gestoras das infraestruturas e das operações portuárias
C
O
M
P
E
T
I
T
I
V
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D
A
D
E
OBRIGADO
13
amadeu.rocha@apdl.pt

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  • 1. CONFERÊNCIA SOBRE O DIREITO PORTUÁRIO E MARÍTIMO Lisboa, 29 maio de 2023 CONCESSÕES E LICENÇAS PORTUÁRIAS 1
  • 2. 2 Concessão é diferente de Privatização. Concessão é um contrato através do qual uma entidade pública (a concedente) concede a uma entidade privada (a concessionária) o direito de financiar, construir, explorar a “facility” ou equipamento, em regime de serviço público, por um dado período de tempo, findo o qual a “facility” ou o equipamento será transferido para a concedente. A concessão é uma “privatização temporária” dos serviços portuários, na medida em que os bens concessionados são da posse da concessionária até ao termino do prazo de concessão. NOÇÃO DE CONCESSÃO PORTUÁRIA APDL©
  • 3. Projetos Públicos Tradicionais (financeiramente são suportados com dinheiros públicos) Projetos Financeiramente Autosustentáveis Projetos Financeiramente Suportados com Aportes de Dinheiros Públicos e Privados Contratos de Obras Públicas (empreitadas) [1] Contratos de PPPs [2] Concessões Portuárias [3] A capacidade de geração de receita de cada projeto de investimento público, em regra, determina a modalidade preferencial de realização/gestão do projeto. PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS vs CONCESSÕES PORTUÁRIAS APDL© 3
  • 4. 4 Concessão de serviços públicos Concessão de uso privativo do domínio público Concessão de obras públicas Atribuição a um agente económico privado do direito de prestar um serviço ou exercer uma actividade de interesse público Terminais ou cais portuários (ex. Terminal de Contentores de Leixões) Atribuição a um agente económico privado do direito de usar uma parcela dominial para seu próprio interesse, desde que este coincida com o interesse público Cais para movimentação de cargas próprias (ex. Terminal da Galp Energia em Leixões) Atribuição a um agente económico privado da construção de uma obra pública, tendo este em troca o direito de exploração da mesma Terminais ou cais portuários (ex. Terminal XXI do Porto de Sines) Tipologia Descrição Exemplos PRINCIPAIS TIPOS DE CONCESSÃO APDL©
  • 5. 5 - Regime jurídico da operação portuária (Dec. Lei nº 298/93, de 28/08) - Bases gerais das concessões (Dec. Lei nº 324/94, de 30/12) - Procedimento de concurso público (Dec. Lei nº 18/2008, de 29/01) Movimentação de cargas nos cais e terminais portuários - Regime jurídico do exercício da actividade de reboque (Dec. Lei nº 75/2001, de 27 de Fevereiro) Serviço de Reboques - Regulamento geral do serviço de pilotagem (Dec. Lei nº 48/2002, de 2 de Março) Serviço de Pilotagem CONCESSÕES E LICENÇAS PORTUÁRIAS: ENQUADRAMENTO LEGAL - Concessão de serviço público - Licenciamento - Diretamente AP - Autoridade Portuária - Licenciamento - Concessão - Autoridade Portuária - Concessão Serviço de Amarração - Não existe enquadramento legal - Regulamentos de Exploração de cada porto - Serviços licenciados / contratados pela AP APDL©
  • 6. CONCESSÃO LICENCIAMENTO Obrigação de Investimento SIM NÃO Pagamento de Rendas / Taxas de Uso Dominial SIM NÃO Publicação de Tarifas Máximas SIM NÃO Reversão dos Bens SIM NÃO Prazo (limitação no tempo) SIM NÃO Risco do Negócio SIM LIMITADO Equilíbrio Económico e Financeiro SIM NÃO APDL© MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS NOS TERMINAIS PORTUÁRIOS REGIME DE CONCESSÃO vs LICENCIAMENTO - PRAZO MÁXIMO DAS CONCESSÕES TERMINAIS PORTUÁRIOS, EM RGIME SERVIÇO PÚBLICO, NO CONTINENTE: 30 ANOS - PRAZO MÁXIMO DAS CONCESSÕES TERMINAIS PORTUÁRIOS, EM REGIME DE USO PRIVATIVO, NO CONTINENTE: 75 ANOS - PRAZO MÁXIMO DAS CONCESSÕES TERMINAIS PORTIUÁRIOS, EM REGIME DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS AÇORES: 75 ANOS - PRAZO MÁXIMO DAS CONCESSÕES DE MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS NOS TARMINAIS PORTUÁRIOS EM ESPANHA: 50 a 75 ANOS - CONCEITO DE “LAND LEASE” NOS PORTOS DO NORTE DE EUROPA SEM PRAZO DEFINIDO (pe. 90 ANOS), NÃO SUJEITOS DA REGULAMENTAÇÃO EUROPEIA PARA AS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO
  • 7. 7 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REBOQUE REGIME DE LICENCIAMENTO: - Portos de Viana Castelo, Figueira da Foz, Lisboa, Setúbal e Sines (outras que não mercadorias perigosas a granel) - Prazo da licença: validade de 1 ano REGIME DE CONCESSÃO: - Portos de Sines (mercadorias perigosas a granel) e Aveiro - Prazo máximo: 10 anos REGIME DE EXPLORAÇÃO DIRECTA PELA ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA: - Porto Leixões QUADRO AO NIVEL EUROPEU: - O regime de LICENCIAMENTO predomina - Em Espanha o prazo de licenciamento vai até 15 anos APDL©
  • 8. 8 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PILOTAGEM Fonte: EU MARITIME PILOTAGE STUDY - COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES DIRECTORATE-GENERAL FOR TRANSPORT DG VII/D3 - FINAL REPORT, JULY 1995 APDL©
  • 9. 9 AS ÓPTICAS NO PRATO DA BALANÇA ÓPTICA DA CONCEDENTE ÓPTICA DA CONCESSIONÁRIA SEM PREJUÍZO DA ÓPTICA DO UTILIZADOR DO SERVIÇO PÚBLICO APDL© EQUILIBRIO ECONÓMICO E FINANCEIRO DA CONCESSÃO
  • 10. APDL© O CONTRATO DE CONCESSÃO O contrato de concessão traduz-se numa parceria entre a administração portuária e o gestor do terminal. O contrato fixa as regras do jogo que devem ser claras, estáveis e respeitadas. PRINCIPIOS BÁSICOS Definição das obrigações e direitos das partes Repartição equilibrada do risco Incentivos à eficiência 10
  • 11. NÍVEL DE SERVIÇO – DO LADO DA OFERTA Descrição KPI Relatório de monitorização periódica do plano de atividades plurianual • Evolução do tráfego; • Tarifas máximas de movimentação; • Investimentos em curso ou planeados; • Análise comparativa entre atividades planeadas e as executadas. Indicadores de qualidade do serviço • Tempo médio de estadia /rotação dos navios; • Eficiência das operações (nº de contentores por hora efetiva de trabalho no navio, por hora operacional, por hora de acostagem, por hora de estadia); • Tempo médio de rotação de camiões e comboios; • KPI de manutenção e gestão dos equipamentos: • - MTBF - tempo médio entre falhas; • - MTTR – tempo médio entre reparações; • - KPI de segurança: número e tipo de acidentes Periodicidade • Relatório: Semestral; Indicadores: Mensal APDL© A IMPORTÂNCIA DO ACOMPANHAMENTO E MONITORIZAÇÃO DAS CONCESSÕES 11
  • 12. APDL© NOTAS FINAIS 12 LEGISLAÇÃO: - Aumentar o prazo das concessões de movimentação de cargas nos terminais portuários - Definir as bases de “cláusulas verdes” a exigir aos concessionários rumo à descarbonização das operações portuárias - Obrigar que o sistema de informação de suporte às operações portuárias seja sediado e comandado em Portugal - Garantir direitos dos trabalhadores portuários vs automação das operações portuárias - Revogar o atual regime jurídico da operação portuária - Aumentar o prazo do licenciamento e concessão do serviço de reboque REGULAÇÃO: - Criar condições equitativas e transparentes para os operadores do mercado em regime de concessão (serviço público e uso privativo) e de licenciamento para a movimentação de cargas nos terminais portuários - Garantir a concorrência dos mercados vs concentração dos mercados portuários - Identificar e regular os mercados relevantes ao nível nacional, ibérico e europeu - Operacionalizar a separação e independência da entidade reguladora e as entidades gestoras das infraestruturas e das operações portuárias C O M P E T I T I V I D A D E

Notas do Editor

  1. [1] Procedimento tradicional de obra pública ou aquisição de bens e serviços: o Estado tem dinheiro! [2] O Estado não tem dinheiro e recorre ao setor privado para financiar a obra e concede o direito da sua exploração por um determinado perido de tempo: ex. autoestradas, pontes, hospitais, etc. [3] Concessões portuárias: a capacidade de geração de receita autofinancia os projetos: ex. construção e exploração de um terminal portuário. - Decreto-Lei n 111/2012, Disciplina a intervenção do Estado na definição, conceção, preparação. Concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das Parecerias Público-Privadas e cria a UTAP-Unidade Técnica de Acompanhamento e Projetos
  2. Serviços de reboque: - Leixões: AP - Aveiro e FFoz: Licenciamento – Tinita - Lisboa: Licenciamento – Rebonave - Setúbal: Licenciamento – Rebonave e Atlantico - Sines: Concessão para navios que movimentem carga perigosa a granel – Reboport, (Prazo: 20 anos + 5 anos + 5 anos) Licenciamento: para navios que não movimentem carga perigosa a granel Medtug Serviço de Amarração: - Leixões: contratação de serviços, em regra, por períodos de 3 anos - Aveiro e Figueira da Foz: licença, quem faz o reboque faz a amarração: Tinita - Lisboa: licenciamento – Armanave - Setúbal: licenciamento - Rebonave e Atlantico. Existe um Regulamento da Atividade da Amarração no Porto de Setúbal - Sines: licenciamento - Pioneiro do Rio – Serviços Marítimos Serviço de Pilotagem: - Serviço prestado pelas Aps - O artigo 2º do D/L nº 48/2002 prevê que o serviço possa ser concessionado
  3. A Pronúncia nº 6/2016 – Regulação da Mobilidade e Transportes, de 23 de maio de 2016, é o “espelho” deste slide. Com efeito, já em 2016 se identificaram os problemas, mas até hoje eles persistem!... Decreto- Lei nº 298/93 – Regime Jurídico da Operação Portuária - art 9º - Licenciamento: fixa os requisitos gerais (idoneidade económico e financeira, seguros e caução) e especiais (capacidade técnica, recursos humanos com quadro privativo, equipamentos e capital social mínimo) - art 18º - Revogação da licença: a empresa deixa de reunir os requisitos de acesso; não exerce a atividade por um período superior a 6 meses; deixa de cumprir com obrigações legais; condenação por práticas anti-concorrenciais) - art 19 º - Direitos e obrigações das empresas de perante a autoridade portuária: na alínea b) do nº 2, pagar taxas legais da licença e taxas de uso das áreas do domínio público ou dos respetivos equipamentos - art 20º Taxas: as taxas são fixadas por Portaria Conjunta dos Ministro das Finanças e da Tutela do setor ( a portaria nunca chegou a ser publicada!)
  4. Os prazos fixados para o licenciamento e para a concessão são muito limitados. Em Leixões, temos prazos de amortização dos rebocadores que variam entre 16 e 24 anos. No mínimo os prazos deveriam ser os seguintes: licenciamento 10 anos, concessão 30 anos.
  5. Na maioria dos países a pilotagem é um serviço obrigatório, salvo as exceções e isenções atribuídas por lei, e, por regra, existe um organismo que faz acreditação e a formação dos profissionais da pilotagem.