Domicílio - Aula 005
- 1. CURSO DE DIREITOCIVIL MÓDULO PARTE GERAL DOMICÍLIO
- 2. I. Domicílio daPessoa Natural 1.1 Conceito 1.2 Domicílio no Direito Romano - lugar de origem (origo); - domus >> significa casa, morada; 1.3 Domicílio, Residência e Moradia Domicílio - Elementos • um material ou objetivo • outro subjetivo ou psíquico
- 3. I. Domicílio daPessoa Natural 1.3 Domicílio, Habitação, Residência, e Moradia - Domicílio – Elementos (art. 73) - um material ou objetivo - outro subjetivo ou psíquico - Habitação - moradia habitual - Residência (art. 71 CC) - sentido de maior permanência - lugar em que se habita, com ânimo de permanência - Moradia - relação passageira e de vínculo tênue de ordem material
- 4. I. Domicílio daPessoa Natural 1.4 Unidade, Pluralidade, Falta e Mudança de Domicílio - Unidade (art. 70 CC) - Pluralidade (art. 71 CC) - Falta (art. 73 CC) - Mudança (art. 74 CC)
- 5. I. Domicílio daPessoa Natural 1.5 Importância do Domicílio - Direito Processual Civil - domicílio determina, como regra geral, o foro competente - art. 94 – domicílio do reú - art. 327 >> pagamento no domicílio do devedor - § 1.º, art. 94 – mais de um domicílio >> foro de qulquer deles - § 2.º, art. 94 – domicílio incerto >> onde o réu for encontrado ou no foro do domicílio do autor - art. 96 - foro do domicílio do autor da herança >> - competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro
- 6. I. Domicílio daPessoa Natural 1.5 Importância do Domicílio - Direito Processual Penal - não sendo conhecido o local do crime a competência para julgar o réu é regulada por seu domicílio ou residência (art. 72 do CPP); - Lei de Introdução ao Código Civil - lei aplicável nas questões regidas pelo Direito Internacional Privado - art. 7.º LICC
- 7. I. Domicílio daPessoa Natural 1.6 Espécies de Domicílio - Domicílio Político - geralmente corresponder ao civil - Código Eleitoral - qualificação eleitoral se faça perante o juiz do lugar de moradia ou residência do eleitor - Domicílio de Origem - que não é propriamente o lugar onde a pessoa vem ao mundo, mas o domicílio do pai ou da mãe - art. 7.º, § 7.º LICC
- 8. I. Domicílio daPessoa Natural 1.6 Espécies de Domicílio - Domicílio Legal ou Necessário - art. 76 CC - incapaz - servidor público - militar - marítimo - preso (1.637 CC) - art. 77 CC - ministro ou agente diplomático - Domicílio de Eleição (Foro de Eleição)
- 9. I. Domicílio daPessoa Natural 1.6 Espécies de Domicílio - Domicílio de Eleição (Foro de Eleição) - art. 78 CC - denominado foro do contrato ou foro de eleição - opera tão-somente quanto às questões emergentes dos contratos, não infringindo qualquer norma cogente de competência do estatuto processual. - a competência relativa referente ao valor e ao território pode sofrer modificação pelo foro de eleição.
- 10. II. Domicílio daPessoa Jurídica "Art. 75 Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: I - da União, o Distrito Federal; II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal; IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos."
- 11. II. Domicílio daPessoa Jurídica - União - "O foro da Capital do Estado ou do território é competente: I - para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente." (art. 99 CPC) - art. 109, § 1.º CF, dispõe que as causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte. - art. 109, § 2.º CF - seção judiciária em que for domiciliado o autor; - naquela onde tiver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; - ou onde esteja situada a coisa ou, ainda, no Distrito Federal.
- 12. II. Domicílio daPessoa Jurídica - União - quando for parte na ação judicial, será competente, em princípio, a Justiça Federal, sediada na Capital dos Estados; - Estado - for parte, no Estado de São Paulo compete aos Juízos das Varas Privativas da Fazenda Pública julgar os feitos.
- 13. II. Domicílio daPessoa Jurídica - Art. 75 - § 1.º Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. - § 2.º diz respeito às pessoas jurídicas estrangeiras que tenham estabelecimento no Brasil; no foro desse estabelecimento poderão ser demandadas, bem como qualquer agência aqui localizada. - o art. 75, IV, estabelece que, quanto às demais pessoas jurídicas, o domicílio é "o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos".