Direito Administrativo slide 1

PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Os princípios básicos da ADM-P são também denominados princípios expressos da ADM-P

ART.37,caput,CF: A administração pública, direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência

CONCEITO DE PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Legalidade significa que o agente público só pode fazer o que a lei manda. Não pode ir além do que a lei determina, sob pena de ser responsabilizado por isso. Ex.:policial que vá cumprir mandado de busca e apreensão de um computador, não poderá apreender nada além do que o computador que foi determinado pelo juiz.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PARA PARTICULARES Também vigora para os particulares, porém de modo mais “elástico”. Significa que os particulares podem fazer tudo o que a lei não proíbe, ao passo que os funcionários públicos só podem fazer o que a lei manda(há restrição maior para os funcionários públicos do que para os particulares)

Art.5º,II,CF: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei.

PRINCÍPIO IMPESSOALIDADE Há três sentidos diferentes para o princípio da impessoalidade e é necessário que se saiba os três para uma resposta correta em provas.

ACEPÇÕES DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE

A.impessoalidade como sinônimo de imputação. Imputação significa responsabilidade. Assim sendo, a responsabilidade pelos atos praticados pelos agentes públicos que representam a ADM-P, são de responsabilidade direta da ADM-P e não do agente público(o qual responderá regressivamente perante a ADM-P). Assim, p.ex.:motorista da Prefeitura que bate caminhão após perder o controle e causa dano no muro na casa de um particular, não responde diretamente pelo dano causado. O responsável(diretamente) será a ADM-P(prefeitura) que depois se voltará contra o servidor.

B.impessoalidade como sinônimo de finalidade. Finalidade é sinônimo de interesse público. Assim sendo, quando o agente público atua com impessoalidade buscando a finalidade, significa que o ato foi praticado a fim de atender ao interesse público.

1.(TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL2003) Entre os elementos sempre essenciais à validade dos atos administrativos, destaca-se um deles que se refere, propriamente, à observância do princípio fundamental da impessoalidade, pelo qual deve atender ao interesse público, sintetizado no termo a) competência b) legalidade c) forma d) motivação e) Finalidade RESPOSTA :E

(AGENTE SUSEP – 2006-) 2.O princípio constitucional do Direito Administativo, cuja observância forçosa, na prática dos atos administrativos, importa assegurar que, o seu resultado, efetivamente, atinja o seu fim legal, de interesse público, é o da a) legalidade. b) publicidade. c) impessoalidade. d) razoabilidade. e) moralidade. RESPOSTA:C

C.impessoalidade como sinônimo de isonomia. Isonomia é sinônimo de igualdade. Assim sendo, agir com isonomia significa: Tratar com igualdade os iguais; Tratar com desigualdade os desiguais. Dessa forma, a discriminação é válida, desde que haja motivo para tratar de modo diferente.

PRINCÍPIO DA MORALIDADE A moralidade a ser atendida pelo agente público está vinculada à lei. Portanto, trata-se de uma moralidade jurídica. Ex.:a realização de licitação quando a ADM-P quer adquirir um bem, produto ou serviço representa a observância da moralidade, visto que ela proporcionou a oportunidade às pessoas que queriam contratar com a ADM-P.

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE O povo é o titular do poder(art.1º,parágrafo único,CF). Assim,o Estado é apenas um “gerente” dos nossos interesses. Agindo como tal, significa que ele deve dar ciência dos atos que pratica em nome da sociedade. Logo, o princípio da publicidade significa que o Estado tem que dar ciência de TODOS os atos que possam atingir a sociedade.

ESPÉCIES DE PUBLICIDADE A.PUBLICIDADE POPULAR/ABSOLUTA: é aquela em que todos têm acesso(ex.:processo que não corra em segredo de justiça); B.PUBLICIDADE RESTRITA/ESTRITA:só os envolvidos têm acesso(ex.:processo de separação).

Caracteres do princípio da eficiência: a.rapidez. b.perfeição. c.rendimento.

3.(FISCAL DE RENDAS/RJ-) São princípios básicos(expressos) previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal da República de 1988, desde sua promulgação: a.legalidade, razoabilidade. b.segurança jurídica e oportunidade. c.conveniência e proporcionalidade. d.legalidade, impessooalidade, moralidade, publicidade e eficiência. e.legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. RESPOSTA:E. O princípio da eficiência não era princípio básico da ADM-P quando da promulgação da CF/88, pois foi acrescentado pela emenda constitucional n.19/98. Mas já era considerado princípio IMPLÍCITO, desde a promulgação, no art. 74,II,CF.

ART.37,caput,CF em 1988: ART.37,caput,CF: A administração pública, direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

ART.37,caput,CF a partir de 1998(E.C. 19/98): ART.37,caput,CF: A administração pública, direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade publicidade e eficiência.

ART.74,II,CF: Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.

4.(INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL –IRB-2001-) Considerando-se os princípios que regem a Administração Pública, relacione cada princípio com o respectivo ato administrativo e aponte a ordem correta.

(1) Impessoalidade (2) Moralidade (3) Publicidade (4) Eficiência ( ) Punição de ato de improbidade. ( ) Divulgação dos atos da Administração Pública. ( ) Concurso Público. ( ) Pagamento por precatório. ( ) Escolha da melhor proposta em sede de licitação. a) 1/3/4/2/2 b) 2/3/1/1/4 c) 4/2/1/3/1 d) 3/4/2/1/4 e) 3/2/2/1/4 RESPOSTA:B

OUTROS PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO

PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA Autotutela significa autoproteção, isto é, a possibilidade de atuação, sem a necessidade de permissão para outrem. Logo, quando se trata de princípio da autotutela utilizado pela ADM-P, significa que não há necessidade de permissão do Poder Judiciário ou do Poder Legislativo para que a ADM-P possa praticar ou extinguir(anular/revogar) seus próprios atos. Ex.: para que a ADM-P demita um servidor que cometeu uma infração administrativa, não é necessário uma sentença judicial. Basta um processo administrativo em que se dê direito ao servidor de se defender.

CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A.conceito subjetivo,formal ou orgânico Significa que a ADM-P é composta de pessoas e órgãos. Pessoas, nesse contexto, significa: a)pessoas físicas/naturais(ex.:um indivíduo, um servidor); b)Pessoas jurídicas(“empresas”); Também a ADM-P , em seu conceito subjetivo, representa os órgãos da ADM-P.

B.conceito objetivo/material ou funcional Representa a atividade que a ADM-P desempenha, que, essencialmente, é o atendimento do interesse público.

8.(AFRF 2005 – ÁREA TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA) Em seu sentido subjetivo,o estudo da Administracão Publica abrange: a)a atividade administrativa. b)o poder de policia administrativa. c)as entidades e orgaos que exercem as funções administrativas. d)o servico publico. e)a intervencão do Estado nas atividades privadas. privadas. RESPOSTA:C

ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A ADM-P é composta: A.ADM-P DIRETA: composta por pessoas jurídicas da ADM-P direta(pessoas jurídicas de direito público): União, estados-membros, DF e municípios; B.ADM-P indireta: subdivide-se em duas espécies: B.1.ADM-P indireta de direito público: composta por pessoas jurídicas de direito público(autarquia e fundação); B.2.ADM-P indireta de direito privado: composta por pessoas jurídicas de direito privado(empresa pública e sociedade de economia mista).

ADM-P DIRETA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL MUNICÍPIOS ADM-P INDIRETA DE DIREITO PÚBLICO: AUTARQUIAS, ,FUNDAÇÕES, DE DIREITO PRIVADO EMPRESAS PÚBLICAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

COMPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA

A.UNIÃO B.ESTADOS. C.DISTRITO FEDERAL. D.MUNICÍPIOS. A ADM-P direta é composta de pessoas jurídicas de direito público, as quais são denominadas ENTES POLÍTICOS

A doutrina estabelece como Administração Direta ou Centralizada os serviços integrados à estrutura da Presidência, seus ministérios e demais órgãos inferiores, no plano federal; às Governadorias, suas Secretarias e demais órgãos no plano estadual; e às Prefeituras, suas secretarias e respectivos órgãos no plano municipal. (FERNANDA MARINELLA,Direito Administrativo.Ed. Juspodivm,2007,p.65).

PESSOAS JURÍDICAS DA ADM-P E ÓRGÃOS DA ADM-P: DISTINÇÃO A principal diferença entre pessoas jurídicas e órgãos é: A.PESSOAS JURÍDICAS: têm personalidade jurídica(e por isso não estão subordinadas ao ente jurídico criador). B.ÓRGÃOS: NÃO TÊM personalidade jurídica(e por isso, estão subordinados à pessoa jurídica que os criou). OBS.1.: só quem cria pessoas jurídicas são os entes políticos(União, EStados, DF e Municípios). Mas os órgãos podem ser criados pelas pessoas da ADM-P direta e também indireta.

9.(Auditor Fiscal do Município-Recife2003) No sistema brasileiro, a noção de pessoa política engloba as seguintes entidades: a) Estados-Federados, autarquias e fundações públicas. b) União Federal e Municípios c) Distrito Federal e empresas públicas d) Municípios, Distrito Federal e autarquias e) Autarquias e fundações públicas RESPOSTA:B

PRINCÍPIO DA TUTELA/CONTROLE FINALÍSTICO Como dito, os órgãos não possuem natureza jurídica. Significa então, que estão subordinados à pessoa jurídica criadora. Diversamente, as pessoas jurídicas da ADM-P indireta não mantêm vínculo de subordinação com o ente político criador. Porém, embora as pessoas jurídicas da ADM-P não estejam subordinadas ao ente político criador, caso deixem de atuar de acordo com a finalidade pelas quais foram criadas, poderão sofrer interferência DIRETA do ente político criador(o que não representa uma subordinação). Essa interferência direta é denominada princípio da TUTELA ou do controle finalístico.

10.(AFRF-2005-TEC.DA INFORMAÇÃO) Assinale, entre as seguintes definições, aquela que pode ser considerada correta como a de órgão público. a) Unidade personalizada, composta de agentes públicos, com competências específicas. b) Centro funcional, integrante da estrutura de uma entidade, com personalidade jurídica de direito público. c) Conjunto de agentes públicos hierarquicamente organizados. d) Centro de competências, com patrimônio, responsabilidades e agentes próprios, criado para uma determinada atividade. e) Unidade organizacional, composta de agentes e competências, sem personalidade jurídica. RESPOSTA:E

11.ANALISTA JURÍDICO-CE-2006-.RELACIONE: (1) Personalidade jurídica de direito privado (2) Personalidade jurídica de direito público ( ) Autarquias ( ) União ( ) Empresas públicas ( ) Sociedades de economia mista ( ) Organizações sociais a) 1/1/2/2/2 b) 2/1/2/1/2 c) 2/2/1/1/1 d) 1/2/1/2/1

12.(ANALISTA ADM.-ANEEL2004) No contexto da Administração Pública Federal, entre os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta, têm personalidade jurídica de direito público a) os órgãos públicos e as autarquias. b) as autarquias e as fundações públicas. c) as autarquias e as empresas públicas. d) as fundações e as empresas públicas. e) as fundações e as sociedades de economia mista.

Analista Judiciário-TRE-MT-CESPE-2010 A criação de um órgão por parte de entidade política da Administração Pública constitui hipótese de atividade administrativa desconcentrada.

FORMAS DE PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA

A.CENTRALIZADA B.DESCENTRALIZADA C.CONCENTRADA D.DESCONCENTRADA

A.administração centralizada É a atividade desenvolvida pelas pessoas da ADM-P direta.

B.administração descentralizada É a atividade desenvolvida pelas PESSOAS JURÍDICAS da ADM-P indireta (seja de direito público, seja de direito privado)

C.administração concentrada Só existe em países em que há concentração de poder. NÃO EXISTE NO BRASIL!!!

Se existe unidade de poder sobre o território, pessoas e bens, tem-se Estado Unitário. Se ao contrário, o poder se reparte, gerando multiplicidade de organizações governamentais, distribuídas regionalmente, encontramos o denominando Estado Federal ou Federaçao de Estados. José Afonso da Silva,Direito Constitucional Positivo. Ed. Malheiros.2005,p.99.

D.administração desconcentrada É a atividade desenvolvida pelos órgãos da ADM-P.

21.Na desconcentração, ocorre a distribuição, em uma mesma entidade, de atribuições para outros órgãos.

23.Sabendo que o Serviço Federal de Processamento de Dados(SERPRO), que tem a natureza de empresa pública, foi criado porque a União concluiu que conviria criar uma pessoa jurídica especializada para atuar na área de informática, é correto afirmar que a União praticou, nesse caso, descentralização administrativa.

24.Tendo o Departamento de Polícia Federal(DPF) criado, nos estados da federação, Superintendências Regionais (SRS/DPF), é correto afirmar que o DPF praticou a concentração administrativa.

25.As pessoas jurídicas integrantes da administração pública indireta de direito público constituem um produto da descentralização administrativa. Já as empresas públicas e sociedades de economia mista, quando desenvolverem atividade econômica, decorrem da desconcentração administrativa.

26.Tanto na descentralização quanto na desconcentração, mantém-se relação de hierarquia entre o Estado e os órgãos e pessoas Jurídicas dela surgidos.

27.O ministério público federal é órgão da União, sem personalidade jurídica; possui portanto, natureza de autarquia.

CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO É toda manifestação unilateral de vontade por parte da Administração Pública ou de quem lhe faça as vezes, a fim de criar, modificar ou extinguir obrigações e direitos, sempre tendo como finalidade o atendimento do interesse público.

31.(AUDITOR DO TCE-PARANÁ-2003) Assinale no rol abaixo a relação jurídica que não pode ser classificada, em sentido estrito, comoato administrativo. a) Decreto que declara determinado imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação. b) Portaria da autoridade municipal que interdita estabelecimento comercial por motivo de saúde pública. c) Termo de permissão de serviço público de transporte coletivo urbano, decorrente de processo licitatório. d) Ato de investidura de servidor público em cargo público de provimento em comissão. e) Alvará de funcionamento de estabelecimento esportivo, exarado por solicitação do particular, após cumprir as exigências da legislação respectiva.

ATOS ADMINISTRATIVOS E ATOS DA ADMINISTRAÇÃO: DIFERENÇA Atos administrativos são praticados pelos três Poderes(legislativo, executivo e judiciário). Porém, o Executivo(ADM-P) pratica atos administrativos de modo TÍPICO, ao passo que o Legislativo e o Judiciário praticam atos administrativos de modo ATÍPICO(ex.:demissão de servidor realizada pelo Poder Judiciário).

REQUISITOS (ELEMENTOS) DOS ATOS ADMINISTRATIVOS São elementos que SEMPRE devem estar presentes nos atos administrativos a serem praticados.

COMpetência FORma FInalidade MOtivo OBjeto

1º elemento do ato administrativo: COMPETÊNCIA (AGENTE PÚBLICO COMPETENTE) Competência(ou agente público competente) significa a incumbência(responsabilidade) dada pelo Estado a alguém, a fim de que represente a ADM-P na prática de atos administrativos. Ex.: o escrevente técnico judiciário tem COMPETÊNCIA para fazer certidões ou expedir mandados por ordem do juiz.

CARACTERÍSTICAS DA COMPETÊNCIA

1.OBRIGATÓRIA Todo ato deve ser praticado por agente público competente, a fim de que possa ser válido.

1.1.TEORIA DO FUNCIONÁRIO DE FATO/TEORIA DA APARÊNCIA Imagine-se um funcionário público que tenha entrado em exercício, mas, por erro da ADM-P não tenha tomado posse. Neste caso, a nomeação desse funcionário deve ser desfeita. Porém, os atos que ele tenha praticado não podem ser considerados inválidos, visto que, APARENTEMENTE, ele era considerado um funcionário público.

2.INTRANSFERÍVEL Ninguém além do funcionário público pode exercer a competência.

3.IRRENUNCIÁVEL O agente público não pode abrir mão de nada que diga respeito ao cargo que ocupa. Ex.: se o cargo determina que o funcionário faça atividades de natureza administrativa interna e externa, o funcionário público não pode querer ficar atuando apenas internamente.

4.IMPRESCRITÍVEL A competência não deixa de existir em razão de não ser utilizada por um período de tempo. Assim, p.ex.: se o funcionário público sair de férias(ou de licença), ainda que isso demore meses seguidos, poderá retornar ao seu cargo, normalmente.

5.(IN)DELEGÁVEL A competência pode ser delegável ou indelegável dependendo de sua natureza: A. Competência exclusiva: é indelegável; B.Competência privativa: é delegável. OBS.:para saber se a competência é privativa ou exclusiva, deve-se analisar a chamada “norma de fecho”, isto, dispositivo legal que permite a delegação.

ART.22,CF: compete privativamente à União, legislar sobre: I-direito civil, comercial, penal, processual,eleitoral, agrário e do trabalho. PARÁGRAFO ÚNICO: Lei complementar poderá autorizar os Estados a Legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

ART.51,CF:Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I... II... III... IV... V-eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89,VII.

2º elemento do ato administrativo FORMA

CONCEITO DE FORMA É o modo de exteriorização do ato administrativo.

FORMA DE SE PRATICAR UM ATO ADMINISTRATIVO

1.FORMA ESCRITA Pelo princípio da solenidade, normalmente um ato administrativo é praticado de modo escrito. Essa é a regra. Excepcionalmente há outras formas de se praticar um ato administrativo.

Art. 60,parágrafo único, da LEI 8666/93 É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5%(cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23,II, desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

3.FORMA MÍMICA Por meio de gestos(ex.:guarda de trânsito)

4.FORMA PICTÓRIA Por meio de figuras/imagens(ex.:placas de trânsito).

5.FORMA ELETROMECÂNICA Ex.:semáforo.

SILÊNCIO ADMINISTRATIVO Todas as vezes em que uma pessoa solicita a manifestação da ADM-P, fazendo algum requerimento, a ADM-P deve expor sua vontade: seja para negar o pedido ou para acatá-lo. Quando isso não acontece, tal hipótese é chamada de silêncio administrativo. SOLUÇÃO:A doutrina entende que o Poder Judiciário poderá suprir o silêncio administrativo, desde que se trate de ATO VINCULADO!!

LEI 9784/99 (processo administrativo federal): A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

O PODER JUDICIÁRIO PODE SUPRIR O SILÊNCIO ADMINISTRATIVO?

STJ MANDADO DE SEGURANÇA-DIREITO DE PETIÇÃO-REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR CIDADÃO, PERANTE A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DF, VISANDO ABERTURA DE PROCESSO DE CASSAÇÃO DE DEPUTADOS E APURAÇÃO DE IMPROBIDADE.

3ºelemento do ato administrativo FINALIDADE

CONCEITO DE FINALIDADE É o atendimento do interesse público.

32.(MINISTÉRIO DO TRABALHO-TÉCNICO-2OO6) Autoridade estadual fixou horário para tráfego intermunicipal de uma empresa de ônibus de forma a beneficiar outra empresa de ônibus concorrente. O ato da autoridade estadual pode ser anulado? A.sim, porque a autoridade estadual não tem essa competência. B.sim, por desvio de finalidade. C.não, a não ser que descaracterizado o desvio de poder. D.sim, desde que se trate de ato administrativo vinculado.

CONCEITO DE DESVIO DE FINALIDADE Todas as vezes em que não se busca atender ao interesse público ou então quando se busca atender a interesse público diverso do que deveria ser buscado, haverá DESVIO DE FINALIDADE.

ESPÉCIES DE DESVIO DE FINALIDADE

A.DESVIO DE FINALIDADE GENÉRICO Busca-se atender a um interesse particular, ao invés de atender a um interesse público. Ex.:Funcionário Público desvia dinheiro para sua conta particular, ao invés de utilizá-lo a serviço da ADM-P.

B.DESVIO DE FINALIDADE ESPECÍFICO Ocorre quando se busca atender interesse público diverso do que deveria ser buscado. Ex.:ao invés de aplicar multas para educar motoristas imprudentes, a Prefeitura aplica tais multas para arrecadar

EXCEÇÃO LEGAL DE PERMISSÃO DE DESVIO DE FINALIDADE ESPECÍFICO

TREDESTINAÇÃO/ TRESDESTINAÇÃO LÍCITA

ART.519,CC Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa.

4ºelemento do ato administrativo MOTIVO

CONCEITO DE MOTIVO É a circunstância de fato ou de direito que dá base para a prática do ato administrativo.

MOTIVO E MOTIVAÇÃO: DIFERENÇA Enquanto os motivos são as circunstância de fato, as motivações são as justificativas legais do motivo.

33.(Auditor Fiscal do Tesouro Municipal-Recife-2003) A lei federal que trata da ação popular alude aos elementos do ato administrativo, de forma a apontar os atos lesivos ao patrimônio público. Assinale no rol seguinte o vício que não está presente na citada legislação: a) ausência de motivação b) incompetência c) desvio de finalidade d) vício de forma e) ilegalidade do objeto

FALSIDADE DO MOTIVO Não basta que os motivos existam. É necessário que eles sejam verdadeiros. Isso em razão da denominada TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANATES.

ATOS QUE NÃO NECESSITAM DE MOTIVO PARA SEREM PRATICADOS A única espécie de ato que não necessita de motivo é o ato AD NUTUM

ART.37,II,CF: A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeaão e exoneração .

5º elemento do ato administrativo: OBJETO (CONTEÚDO)

CONCEITO DE OBJETO É a pessoa ou coisa sobre a qual recai o ato administrativo.

34.(AGENTE FISCAL/PREF.TERESINA-PI-2002) Decreto Municipal nomeou José da Silva para o cargo de Secretário Municipal da Fazenda. Considerando o ato administrativo acima e os seus elementos, correlacione as duas colunas e assinale a opção correta. 1- Forma 2- Competência 3- Objeto 4- Finalidade 5- Motivo ( ) vacância do cargo ( ) interesse público ( ) decreto municipal ( ) nomeação de José da Silva ( ) Prefeito Municipal a) 4, 5, 1, 3, 2 b) 4, 5, 3, 2, 1 c) 3, 4, 2, 5, 1 d) 5, 4, 1, 3, 2 e) 5, 3, 1, 4, 2

ELEMENTOS VINCULADOS DO ATO ADMINISTRATIVO

35.(ANALISTA JURÍDICO-SEC DA FAZENDA-CE-2006-) Assinale a opção que contenha os elementos do ato administrativo passíveis de reavaliação quanto à conveniência e oportunidade no caso de revogação. a) Competência/fi nalidade b) Motivo/objeto c) Forma/motivo d) Objeto/fi nalidade e) Competência/forma

COMPETÊNCIA FORMA FINALIDADE São considerados elementos vinculados dos atos administrativos, pois em todos os atos praticados, o agente público não discute os discute. Pode discutir os motivos e o objeto, mas não os três primeiros. OBS.:CUIDADO!!!!Há doutrina que entende que a forma não é elemento vinculado do ato administrativo, mas esse raciocínio não deve ser utilizado em provas. Para fim de prova, FORMA É SIM elemento vinculado do ato administrativo.

ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO São características do ato administrativo. OBS.:não se pode confundir os elementos dos atos administrativos e ATRIBUTOS do ato administrativo.

Presunçãode legitimidade Exigibilidade Imperatividade Tipicidade AUto-executoriedade

1o atributo do ato administrativo: PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE/LEGALIDADE/ VERACIDADE

CONCEITO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE Significa que os atos, a princípio, são praticados em conformidade com a lei.

37.(Técnico da Receita Federal-2002) A presunção de legitimidade é atributo próprio dos atos administrativos a.que não admite prova de vício formal e/ideológico; b.que os torna irreversíveis judicialmente. c.que impede sua anulação pela Administração. d.que autoriza sua imediata execução. e.que lhes dá condição de ser suscetível de controle quanto ao mérito.

JURIS TANTUM A presunção de legitimidade é relativa, ou seja, vigora até que exista prova em contrário.

2ºatributo do ato administrativo: IMPERATIVIDADE (PODER EXTROVERSO) Significa que o ato administrativo é praticado independentemente da vontade do particular.

3º atributo do ato administrativo Exigibilidade Representa uma sanção a quem não obedece a imperatividade dos atos administrativos.

38.(AFRF COMUN.2003) O denominado poder extroverso do Estado ampara o seguinte atributo do ato administrativo: a) imperatividade b) presunção de legitimidade c) exigibilidade d) tipicidade e) executoriedade

4º atributo do ato administrativo TIPICIDADE É a exata correspondência entre o ato praticado e a previsão legal. Ex.:demissão de servidor por abandono só pode ocorrer após 30 dias consecutivos e sem justificativa(art.138,LEI 8112/90). Se o servidor faltar por 30 dias, não há como demiti-lo por abandono.

5ºatributo do ato administrativo: AUTO-EXECUTORIEDADE Significa que a ADM-P não necessita de autorização do Poder Judiciário ou do Poder Legislativo para praticar/extinguir seus próprios atos. É uma manifestação do princípio da autotutela(porém, autotutela é princípio e auto-executoriedade é atributo).

EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

1.QUANTO AO GRAU DE LIBERDADE/QUANTO AO REGRAMENTO A.atos discricionários São aqueles em que há margem de liberdade ao agente para atuar. B.atos vinculados São aqueles em que não há margem de liberdade para atuação do agente.

ex. de ato discricionário Art.130,§2º,Lei 8112/90 Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Exemplo de ato vinculado. Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

QUESTÕES ATOS ADMINISTRATIVOS

40. O requsito do ato administrativo que se vincula à noção de permanente e necessária satisfação do interesse público é: a.objeto. b.finalidade. c.competência. d.motivo. e.forma.

41. O ato administrativo discricionário tem como limite: a. a consciência do administrador. b.os costumes administrativos. c.a norma legal. d.os critérios de conveniência e oportunidade. e.a decisão do juiz quanto ao mérito do ato.

42.O mérito é aspecto do ato administrativo que, particularmente, diz respeito à(ao) a. conveniência de sua prática. b.sua forma legal. c.sua motivação fática. d.princípio da legalidade. e. poder vinculado.

43.O ato administrativo pode apresentar diversos vícios. Tratando-se de vício relativo ao sujeito, temos que, quando o agente público extrapola os limites de sua competência, ocorre: a. desvio de poder. b.função de fato. c.excesso de poder. d.usurpação de função. e.desvio de finalidade.

44.A inversão do ônus da prova, característica do direito administrativo, relaciona-se com o seguinte atributo do ato administrativo: a.imperatividade. b.auto-executoriedade. c.presunção de legitimidade. d.finalidade. e.exigibilidade.

45.conforme a doutrina, o ato administrativo, quando concluido seu ciclo de formação e estando adequado aos requisitos de legitimidade, ainda não se encontra disponível para eclosão de seus efeitos típicos, por depender de um termo inicial ou de uma condição suspensiva, ou autorização, aprovação ou homologação, a serem manifestados por uma autoridade controladora, classifica-se como:

a. perfeito, válido e eficaz. b.perfeito, válido e ineficaz. c.imperfeito, inválido e eficaz. d. perfeito, inválido e ineficaz. e.imperfeito, inválido e ineficaz.

46.A convalidação de ato administrativo decorre de certos pressupostos. Não se inclui entre estes pressupostos: a.não acarretar lesão ao interesse público. b.não causar prejuízo a terceiros. c.o defeito ter natureza sanável. d.juízo de conveniência e oportunidade. e.autorização judicial quando se tratar de matéria patrimonial.

47.A extinção de um ato administrativo perfeito, por motivo de oportunidade e conveniência, denomina-se: a.revogação. b.anulação. c.convalidação. d.conversão. e.invalidação.

48. a revogação, por seu caráter discricionário, pode atingir os seguintes elementos do ato administrativo: a.finalidade e objeto. b.objeto e motivo. c.forma e objeto. d.motivo e finalidade. e.competência e motivo.

49.Quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato administrativo é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, estamos diante de vício quanto ao seguinte elemento do ato administrativo: a.forma. b.competência. c.motivo. d.objeto.

Julgue os itens abaixo acerca dos atos administrativos

50.um ato administrativo é dotado de presunção de legitimidade e veracidade, o que significa que há presunção relativa, ou seja, jure et de jure de que foram emitidos com observância da lei e de que os fatos alegados pela administração são verdadeiros.

51. A auto-executoridade do ato administrativo decorre do princípio da supremacia do interesse público, típico do regime de direito administrativo.

52.os atos administrativos vinculados podem ser revogados a partir de critério de oportunidade e conveniência.

53. a revogação do ato administrativo é ato privativo da administração pública, haja vista decorrer de motivos de conveniência ou oportunidade. Como corolário, é correto afirmar,então, que o Poder Judiciário jamais poderá revogar um ato administrativo.

54.Tanto a revogação quanto a anulação de ato administrativo por vício de legalidade produzem efeitos similares e retroagem à data da prática do ato invalidado.

55.Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

56.A revogação é o desfazimento do ato administrativo que se tornou inconveniente ou do qual se originou desvio de finalidade.

57.O abuso de poder, na modalidade de desvio de poder, caracteriza-se pela prática de ato fora dos limites da competência administrativa do agente.

58.O exame do ato administrativo revela a existência de requisitos necessários à sua formação, que podem ser assim discriminados:competência, forma finalidade, objeto e motivo.

59.em caso de ilegalidade do ato administrativo, a administração deverá revogá-lo ou anulá-lo.

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