O documento discute os conceitos de bem jurídico, patrimônio e classificação de bens. Define bem jurídico como objeto de direitos subjetivos. Explica que patrimônio representa a pessoa economicamente e engloba seus direitos patrimoniais. Classifica bens em imóveis, móveis, fungíveis, consumíveis e outros.

1. BEM JURÍDICO
O BEM JURÍDICO, MATERIAL OU IMATERIAL,
ECONOMICAMENTE APRECIÁVEL OU NÃO, É OBJETO
DE DIREITOS SUBJETIVOS (P. EX.: UM TERRENO É
OBJETO DO MEU DIREITO DE PROPRIEDADE, A
HONRA É OBJETO DE MEU DIREITO DA
PERSONALIDADE).
OU SEJA, A TODO DIREITO SUBJETIVO (FACULDADE
DE AGIR DO SUJEITO) DEVERÁ CORRESPONDER UM
DETERMINADO BEM JURÍDICO.
BEM JURÍDICO - COISA, OBJETO

2. PATRIMÔNIO JURÍDICO
PATRIMÔNIO É A REPRESENTAÇÃO ECONÔMICA DA
PESSOA.
ESTÁ ENGLOBADO O COMPLEXO DE DIREITOS
REAIS E OBRIGACIONAIS DE UMA PESSOA,
FICANDO DE LADO TODOS OS OUTROS QUE NÃO
TÊM VALOR PECUNIÁRIO, NEM PODEM SER
CEDIDOS, COMO OS DIREITOS DE FAMÍLIA E OS
DIREITOS PUROS DE PERSONALIDADE (POR ISSO
MESMO CHAMADOS “DIREITOS
EXTRAPATRIMONIAIS”).

3. A IDEIA DE PATRIMÔNIO NÃO SE
CONFUNDE APENAS COM O CONJUNTO
DE BENS CORPÓREOS, MAS SIM COM
TODA A GAMA DE RELAÇÕES
JURÍDICAS (DIREITOS E OBRIGAÇÕES
DE CRÉDITO E DÉBITO) VALORÁVEIS
ECONOMICAMENTE DE UMA PESSOA.

4. PATRIMÔNIO LÍQUIDO (CONJUNTO DE BENS E
CRÉDITOS, DEDUZIDOS OS DÉBITOS)
PATRIMÔNIO BRUTO (CONJUNTO DE
RELAÇÕES JURÍDICAS SEM ESTA DEDUÇÃO)
COMPREENDENDO-SE NESTE O ATIVO
(CONJUNTO DE DIREITOS) E O PASSIVO
(CONJUNTO DE OBRIGAÇÕES), NÃO SE
DESCARACTERIZANDO A NOÇÃO SE OS DÉBITOS
FOREM SUPERIORES AOS CRÉDITOS, POIS O
PATRIMÔNIO EXPRIMIRÁ SEMPRE UM VALOR
PECUNIÁRIO, SEJA POSITIVO OU NEGATIVO.

5. PLURALIDADE / INDIVIDUALIDADE
NÃO HÁ PLURALIDADE OU DIVISIBILIDADE
DE PATRIMÔNIO.
O QUE HÁ É A DISTINÇÃO DE BENS DE
PROCEDÊNCIA DIVERSA NO MESMO
PATRIMÔNIO.

6. CÓDIGO CIVIL (ARTS. 79 A 103)
CLASSIFICAÇÃO:
1) BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS
1.1. BENS IMÓVEIS E MÓVEIS
1.2. BENS FUNGÍVEIS E INFUNGÍVEIS
1.3. BENS CONSUMÍVEIS E INCONSUMÍVEIS
1.4. BENS DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS
1.5. BENS SINGULARES E COLETIVOS
2) BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS
2.1. BEM PRINCIPAL E BENS ACESSÓRIOS
2.1.1. BENS ACESSÓRIOS:
A) FRUTOS;
B) PRODUTOS;
C) RENDIMENTOS;
D) BENFEITORIAS (NECESSÁRIAS, ÚTEIS E VOLUPTUÁRIAS)
3) BENS PÚBLICOS E PARTICULARES

7. BENS CORPÓREOS E INCORPÓREOS
BENS CORPÓREOS - SÃO AQUELES QUE
TÊM EXISTÊNCIA MATERIAL,
PERCEPTÍVEL PELOS NOSSOS SENTIDOS,
COMO OS BENS MÓVEIS (LIVROS, JOIAS
ETC.) E IMÓVEIS (TERRENOS ETC.) EM
GERAL.
PODEM SER TRANSFERIDOS ATRAVÉS DE
UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

8. BENS INCORPÓREOS - QUE SÃO AQUELES
ABSTRATOS, DE VISUALIZAÇÃO IDEAL (NÃO
TANGÍVEL). TENDO EXISTÊNCIA APENAS
JURÍDICA, POR FORÇA DA ATUAÇÃO DO
DIREITO, ENCONTRAM-SE, POR EXEMPLO,
OS DIREITOS SOBRE O PRODUTO DO
INTELECTO, COM VALOR ECONÔMICO.
A TRANSFERÊNCIA SE DÁ ATRAVÉS DO
CONTRATO DE CESSÃO.

9. BENS IMÓVEIS E MÓVEIS
BENS IMÓVEIS - SÃO AQUELES QUE NÃO
PODEM SER TRANSPORTADOS DE UM LUGAR
PARA OUTRO SEM ALTERAÇÃO DE SUA
SUBSTÂNCIA.
BENS MÓVEIS – SÃO OS PASSÍVEIS DE
DESLOCAMENTO, SEM QUEBRA OU FRATURA.
BENS SEMOVENTES – SÃO AQUELES BENS
SUSCETÍVEIS DE MOVIMENTO PRÓPRIO,
ENQUADRÁVEIS NA NOÇÃO DE MÓVEIS.

10. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS:
IMÓVEIS POR SUA PRÓPRIA NATUREZA:
ART. 79. SÃO BENS IMÓVEIS O SOLO E TUDO QUANTO SE LHE
INCORPORAR NATURAL OU ARTIFICIALMENTE.
A NATUREZA IMOBILIÁRIA DO SOLO COMPREENDE TUDO AQUILO A SI INCORPORADO
PELA PRÓPRIA NATUREZA (EX.: JAZIDAS MINERAIS, QUEDAS-D’ÁGUA), ATINGINDO AINDA
A SUA EXTENSÃO VERTICAL (O ESPAÇO AÉREO E O SUBSOLO). AS ÁRVORES
DESTINADAS AO CORTE, UTILIZADAS PELA INDÚSTRIA MADEIREIRA, SÃO
CONSIDERADAS BENS MÓVEIS POR ANTECIPAÇÃO.
IMÓVEIS POR ACESSÃO FÍSICA, INDUSTRIAL OU ARTIFICIAL:
É TUDO QUANTO O HOMEM INCORPORAR PERMANENTEMENTE AO
SOLO, COMO A SEMENTE LANÇADA À TERRA, OS EDIFÍCIOS E
CONSTRUÇÕES, DE MODO QUE SE NÃO O POSSA RETIRAR SEM
DESTRUIÇÃO OU DANO.

11. IMÓVEIS POR ACESSÃO INTELECTUAL:
SÃO OS BENS QUE O PROPRIETÁRIO
INTENCIONALMENTE DESTINA E MANTÉM NO
IMÓVEL PARA EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL,
AFORMOSEAMENTO OU COMODIDADE. (EX: AR
CONDICIONADO)
IMÓVEIS POR DETERMINAÇÃO LEGAL:
ART. 80. CONSIDERAM-SE IMÓVEIS PARA OS
EFEITOS LEGAIS:
I - OS DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS E AS
AÇÕES QUE OS ASSEGURAM;
II - O DIREITO À SUCESSÃO ABERTA.

12. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS MÓVEIS
MÓVEIS POR SUA PRÓPRIA NATUREZA:
SÃO AQUELES BENS QUE, SEM DETERIORAÇÃO DE
SUA SUBSTÂNCIA, PODEM SER TRANSPORTADOS
DE UM LOCAL PARA OUTRO, MEDIANTE O
EMPREGO DE FORÇA ALHEIA. EX: LIVRO.
MÓVEIS POR ANTECIPAÇÃO:
SÃO OS BENS QUE, EMBORA INCORPORADOS AO
SOLO, SÃO DESTINADOS A SEREM DESTACADOS E
CONVERTIDOS EM MÓVEIS, COMO É O CASO.
EX:ÁRVORES DESTINADAS AO CORTE.

13. ART. 82. SÃO MÓVEIS OS BENS
SUSCETÍVEIS DE MOVIMENTO PRÓPRIO, OU
DE REMOÇÃO POR FORÇA ALHEIA, SEM
ALTERAÇÃO DA SUBSTÂNCIA OU DA
DESTINAÇÃO ECONÔMICO-SOCIAL.

14. MÓVEIS POR DETERMINAÇÃO LEGAL:
ART. 83. CONSIDERAM-SE MÓVEIS PARA OS
EFEITOS LEGAIS:
I - AS ENERGIAS QUE TENHAM VALOR
ECONÔMICO;
II - OS DIREITOS REAIS SOBRE OBJETOS
MÓVEIS E AS AÇÕES CORRESPONDENTES;
III - OS DIREITOS PESSOAIS DE CARÁTER
PATRIMONIAL E RESPECTIVAS AÇÕES.

15. ART. 84. OS MATERIAIS DESTINADOS A
ALGUMA CONSTRUÇÃO, ENQUANTO NÃO
FOREM EMPREGADOS, CONSERVAM SUA
QUALIDADE DE MÓVEIS; READQUIREM ESSA
QUALIDADE OS PROVENIENTES DA
DEMOLIÇÃO DE ALGUM PRÉDIO.

16. BENS FUNGÍVEIS E INFUNGÍVEIS:
BENS FUNGÍVEIS - SÃO AQUELES QUE
PODEM SER SUBSTITUÍDOS POR OUTROS
DA MESMA ESPÉCIE, QUALIDADE E
QUANTIDADE. É UMA CLASSIFICAÇÃO
TÍPICA DOS BENS MÓVEIS. EX: CAFÉ,
DINHEIRO.
BENS INFUNGÍVEIS- SÃO AQUELES DE
NATUREZA INSUBSTITUÍVEL. EX.: UMA OBRA
DE ARTE.

17. ART. 85. SÃO FUNGÍVEIS OS MÓVEIS
QUE PODEM SUBSTITUIR-SE POR
OUTROS DA MESMA ESPÉCIE,
QUALIDADE E QUANTIDADE.

18. BENS CONSUMÍVEIS E INCONSUMÍVEIS
BENS CONSUMÍVEIS - SÃO OS BENS MÓVEIS
CUJO USO IMPORTA DESTRUIÇÃO IMEDIATA
DA PRÓPRIA SUBSTÂNCIA, BEM COMO
AQUELES DESTINADOS À ALIENAÇÃO. EX.:
COMIDA.
BENS INCONSUMÍVEIS - SÃO AQUELES QUE
SUPORTAM USO CONTINUADO, SEM
PREJUÍZO DO SEU
PERECIMENTO PROGRESSIVO E NATURAL
EX.: O AUTOMÓVEL.

19. ART. 86. SÃO CONSUMÍVEIS OS BENS MÓVEIS CUJO
USO IMPORTA DESTRUIÇÃO IMEDIATA DA PRÓPRIA
SUBSTÂNCIA, SENDO TAMBÉM CONSIDERADOS TAIS
OS DESTINADOS À ALIENAÇÃO.
BENS DESTINADOS À ALIENAÇÃO - APARELHO
CELULAR VENDIDO EM UMA LOJA ESPECIALIZADA,
ADQUIREM, POR FORÇA DE LEI, A NATUREZA DE
CONSUMÍVEIS. POR OUTRO LADO, NADA IMPEDE SEJA
CONSIDERADO INCONSUMÍVEL, PELA VONTADE DAS
PARTES, UM DETERMINADO BEM NATURALMENTE
CONSUMÍVEL: UMA GARRAFA RARA DE LICOR, APENAS
EXPOSTA À APRECIAÇÃO PÚBLICA OU VINHO RARO
(SAFRA ANTIGA OU DADO POR ALGUÉM IMPORTANTE).

20. BENS DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS
BENS DIVISÍVEIS - PODEM SER REPARTIDOS
EM PORÇÕES REAIS E DISTINTAS,
FORMANDO CADA UMA DELAS UM
TODO PERFEITO.
ART. 87. BENS DIVISÍVEIS SÃO OS QUE SE
PODEM FRACIONAR SEM ALTERAÇÃO NA
SUA SUBSTÂNCIA, DIMINUIÇÃO
CONSIDERÁVEL DE VALOR, OU PREJUÍZO
DO USO A QUE SE DESTINAM.

21. ART. 88. OS BENS NATURALMENTE
DIVISÍVEIS PODEM TORNAR-SE
INDIVISÍVEIS POR DETERMINAÇÃO DA LEI
OU POR VONTADE DAS PARTES.
BENS INDIVISÍVEIS – EX:ANIMAL VIVO,
ANEL.

22. BENS SINGULARES E COLETIVOS
BENS SINGULARES SÃO COISAS CONSIDERADAS EM SUA
INDIVIDUALIDADE, REPRESENTADAS POR UMA UNIDADE
AUTÔNOMA E, POR ISSO, DISTINTA DE QUAISQUER
OUTRAS.
PODEM SER SIMPLES, QUANDO AS SUAS PARTES
COMPONENTES ENCONTRAM-SE LIGADAS NATURALMENTE
(UMA ÁRVORE, UM CAVALO), OU COMPOSTAS, QUANDO A
COESÃO DE SEUS COMPONENTES DECORRE DO ENGENHO
HUMANO (UM AVIÃO, UM RELÓGIO).
BENS COLETIVOS SÃO OS QUE, SENDO COMPOSTOS DE
VÁRIAS COISAS SINGULARES, SÃO CONSIDERADOS EM
CONJUNTO, FORMANDO UM TODO HOMOGÊNEO (UMA
FLORESTA, UMA BIBLIOTECA).

23. ART. 89. SÃO SINGULARES OS BENS QUE, EMBORA
REUNIDOS, SE CONSIDERAM DE PER SI,
INDEPENDENTEMENTE DOS DEMAIS.
ART. 90. CONSTITUI UNIVERSALIDADE DE FATO A
PLURALIDADE DE BENS SINGULARES QUE, PERTINENTES
À MESMA PESSOA, TENHAM DESTINAÇÃO UNITÁRIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS BENS QUE FORMAM ESSA
UNIVERSALIDADE PODEM SER OBJETO DE RELAÇÕES
JURÍDICAS PRÓPRIAS.
ART. 91. CONSTITUI UNIVERSALIDADE DE DIREITO O
COMPLEXO DE RELAÇÕES JURÍDICAS, DE UMA PESSOA,
DOTADAS DE VALOR ECONÔMICO.

24. DOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS
PRINCIPAL - É O BEM QUE POSSUI AUTONOMIA
ESTRUTURAL.
ACESSÓRIO - É AQUELE CUJA EXISTÊNCIA
SUPÕE A DO PRINCIPAL . A REGRA GERAL É
QUE O ACESSÓRIO SEGUE SEMPRE A SORTE
DO PRINCIPAL, INCLUSIVE NO CAMPO DO
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (O CONTRATO DE
FIANÇA, POR EXEMPLO, É ACESSÓRIO EM
FACE DO CONTRATO PRINCIPAL DE COMPRA E
VENDA.

25. ART. 92. PRINCIPAL É O BEM QUE EXISTE
SOBRE SI, ABSTRATA OU CONCRETAMENTE;
ACESSÓRIO, AQUELE CUJA EXISTÊNCIA
SUPÕE A DO PRINCIPAL.
SÃO BENS ACESSÓRIOS:
A) OS FRUTOS;
B) OS PRODUTOS;
C) OS RENDIMENTOS (FRUTOS CIVIS);
D) AS PERTENÇAS;
E) AS BENFEITORIAS;
F) AS PARTES INTEGRANTES.

26. FRUTOS - PODEM SER DEFINIDOS COMO
UTILIDADES QUE A COISA PRINCIPAL
PERIODICAMENTE PRODUZ, CUJA PERCEPÇÃO
NÃO DIMINUI A SUA SUBSTÂNCIA (EX.: MAÇÃ,
BEZERRO, JUROS, ALUGUEL).
PRODUTOS - SÃO UTILIDADES QUE A COISA
PRINCIPAL PRODUZ, CUJA PERCEPÇÃO OU
EXTRAÇÃO DIMINUI A SUA SUBSTÂNCIA (EX.:
PEDRAS E METAIS QUE SE EXTRAEM DAS
MINAS E DAS PEDREIRAS).
RENDIMENTOS - FRUTOS CIVIS, A EXEMPLO
DO ALUGUEL, DOS JUROS.

27. PERTENÇAS - COISAS ACESSÓRIAS
DESTINADAS A CONSERVAR OU FACILITAR O USO
DAS COISAS PRINCIPAIS, SEM QUE DESTAS SEJAM
PARTE INTEGRANTE” (EX.: AS MÁQUINAS
UTILIZADAS EM UMA FÁBRICA, OS IMPLEMENTOS
AGRÍCOLAS, AS PROVISÕES DE COMBUSTÍVEL, OS
APARELHOS DE AR CONDICIONADO.
ART. 93. SÃO PERTENÇAS OS BENS QUE, NÃO
CONSTITUINDO PARTES INTEGRANTES, SE DESTINAM,
DE MODO DURADOURO, AO USO, AO SERVIÇO OU AO
AFORMOSEAMENTO DE OUTRO.

28. BENFEITORIA – TRATA-SE DA OBRA REALIZADA PELO
HOMEM, NA ESTRUTURA DA COISA PRINCIPAL, COM O
PROPÓSITO DE CONSERVÁ-LA, MELHORÁ-LA OU
EMBELEZÁ-LA.
NECESSÁRIAS - REALIZADAS PARA EVITAR UM ESTRAGO
IMINENTE OU A DETERIORAÇÃO DA COISA PRINCIPAL
(EX.: REPAROS REALIZADOS EM UMA VIGA).
ÚTEIS – AQUELAS EMPREENDIDAS COM O ESCOPO DE
FACILITAR A UTILIZAÇÃO DA COISA (EX.: A ABERTURA DE
UMA NOVA ENTRADA QUE SERVIRÁ DE GARAGEM PARA A
CASA).
VOLUPTUÁRIAS – QUANDO EMPREENDIDAS PARA MERO
DELEITE OU PRAZER, SEM AUMENTO DA UTILIDADE DA
COISA (A DECORAÇÃO DE UM JARDIM)

29. ART. 96. AS BENFEITORIAS PODEM SER
VOLUPTUÁRIAS, ÚTEIS OU NECESSÁRIAS.
§ 1O SÃO VOLUPTUÁRIAS AS DE MERO
DELEITE OU RECREIO, QUE NÃO AUMENTAM O
USO HABITUAL DO BEM, AINDA QUE O TORNEM
MAIS AGRADÁVEL OU SEJAM DE ELEVADO
VALOR.
§ 2O SÃO ÚTEIS AS QUE AUMENTAM OU
FACILITAM O USO DO BEM.
§ 3O SÃO NECESSÁRIAS AS QUE TÊM POR FIM
CONSERVAR O BEM OU EVITAR QUE SE
DETERIORE.

30. PARTES INTEGRANTES -OS BENS QUE, UNIDOS
A UM PRINCIPAL, FORMAM COM ELE UM TODO,
SENDO DESPROVIDOS DE EXISTÊNCIA
MATERIAL PRÓPRIA, EMBORA MANTENHAM SUA
IDENTIDADE.
EX. UMA LÂMPADA EM RELAÇÃO A UM LUSTRE,
POIS, MESMO ADMITINDO-SE A SUA
IDENTIDADE AUTÔNOMA, CARECE A LÂMPADA
DE QUALQUER UTILIDADE INDIVIDUAL.

31. ART. 97. NÃO SE CONSIDERAM
BENFEITORIAS OS MELHORAMENTOS OU
ACRÉSCIMOS SOBREVINDOS AO BEM SEM A
INTERVENÇÃO DO PROPRIETÁRIO,
POSSUIDOR OU DETENTOR.

32. DOS BENS PÚBLICOS E PARTICULARES
ART. 98. SÃO PÚBLICOS OS BENS DO
DOMÍNIO NACIONAL PERTENCENTES ÀS
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO
INTERNO; TODOS OS OUTROS SÃO
PARTICULARES, SEJA QUAL FOR A PESSOA
A QUE PERTENCEREM.

33. ART. 99. SÃO BENS PÚBLICOS:
I - OS DE USO COMUM DO POVO, TAIS COMO
RIOS, MARES, ESTRADAS, RUAS E PRAÇAS;
II - OS DE USO ESPECIAL, TAIS COMO EDIFÍCIOS
OU TERRENOS DESTINADOS A SERVIÇO OU
ESTABELECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL,
ESTADUAL, TERRITORIAL OU MUNICIPAL,
INCLUSIVE OS DE SUAS AUTARQUIAS;
III - OS DOMINICAIS, QUE CONSTITUEM O
PATRIMÔNIO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO
PÚBLICO, COMO OBJETO DE DIREITO PESSOAL,
OU REAL, DE CADA UMA DESSAS ENTIDADES.

34. BEM DE FAMÍLIA
IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DA ENTIDADE
FAMILIAR, DECORRENTE DE CASAMENTO, UNIÃO
ESTÁVEL, ENTIDADE MONOPARENTAL, OU ENTIDADE
DE OUTRA ORIDEM.
A PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA CONSTANTE NA
LEI 8.009/90, NADA MAIS É DO QUE A PROTEÇÃO
DO DIREITO À MORADIA (ARTIGO 6º. DA CF).
A PROTEÇÃO NÃO SE RESTRINGE A FAMÍLIA MAS A
PESSOA HUMANA.

35. BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL OU
VOLUNTÁRIO
PODE SER CONSTITUÍDO PELOS CÔNJUGES, PELA
ENTIDADE FAMILIAR OU POR TERCEIRO, MEDIANTE
ESCRITURA PÚBLICA OU TESTAMENTO, NÃO
PODENDO ULTRAPASSAR ESSA RESERVA UM TERÇO
DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DAS PESSOAS QUE FAZEM
A INSTITUIÇÃO.
ARTIGO 1711, CC

36. BEM DE FAMÍLIA LEGAL – LEI NO. 8009/90
ART. 1º O IMÓVEL RESIDENCIAL PRÓPRIO DO CASAL, OU DA
ENTIDADE FAMILIAR, É IMPENHORÁVEL E NÃO RESPONDERÁ
POR QUALQUER TIPO DE DÍVIDA CIVIL, COMERCIAL, FISCAL,
PREVIDENCIÁRIA OU DE OUTRA NATUREZA, CONTRAÍDA PELOS
CÔNJUGES OU PELOS PAIS OU FILHOS QUE SEJAM SEUS
PROPRIETÁRIOS E NELE RESIDAM, SALVO NAS HIPÓTESES
PREVISTAS NESTA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO. A IMPENHORABILIDADE COMPREENDE O
IMÓVEL SOBRE O QUAL SE ASSENTAM A CONSTRUÇÃO, AS
PLANTAÇÕES, AS BENFEITORIAS DE QUALQUER NATUREZA E
TODOS OS EQUIPAMENTOS, INCLUSIVE OS DE USO
PROFISSIONAL, OU MÓVEIS QUE GUARNECEM A CASA, DESDE
QUE QUITADOS.

37. SÚMULA 486 – STJ
É IMPENHORÁVEL O ÚNICO IMÓVEL
RESIDENCIAL DO DEVEDOR QUE ESTEJA
LOCADO A TERCEIROS, DESDE QUE A RENDA
OBTIDA COM A LOCAÇÃO SEJA REVERTIDA
PARA A SUBSISTÊNCIA OU A MORADIA DA SUA
FAMÍLIA.